Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0011267-71.2023.8.26.0451"

Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 320232705

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Banco Bradesco S A x Município De Magé e outros

ID: 294749185

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083834-56.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MAGÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Banco Bradesco S A x Município De Magé e outros

ID: 316186474

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0083834-56.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MAGÉ PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0083834-56.…

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 261903233

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010116-95.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Decisão em Audiência

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISMAEL SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ASSENTADA /r/n /r/nAos 16 dias do mês de abril de 2025, às 15:31 horas, na sala de audiências deste Juízo, onde se encontra presente o MM. Juiz de Direito Dr. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA. Presente…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Ambio Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda Epp e outros

ID: 337466406

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011267-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

AMBIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DJANIRA SOARES FERREIRA

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KENIA RODRIGUES QUINTAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADO…

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276997064

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / For… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465802 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Estado Do Rio De Janeiro x Fabricio Carvalho e outros

ID: 276996572

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0011267-30.2015.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FABRICIO CARVALHO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SANDRA BARRETO GOMES TEREZA CRISTINA ALVES LARA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecime… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011267-30.2015.8.19.0004 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011267-30.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00465824 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FABRICIO CARVALHO RECORRIDO: SANDRA BARRETO GOMES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: TEREZA CRISTINA ALVES LARA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0011267-30.2015.8.19.0004 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: SANDRA BARRETO GOMES DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Oitava Câmara Cível, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CIDADÃ HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO ESTADO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU A SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS POR OUTROS DE IDÊNTICA EFICÁCIA DOS PRETENDIDOS PELA AUTORA OBRIGAÇÃO DE OS RÉUS FORNECEREM À AUTORA MEDICAMENTOS E INSUMOS INDICADOS NA INICIAL OU OUTROS QUE VIEREM A SER NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO EM RELAÇÃO A ELE PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. INDICAÇÃO TERAPÊUTICA DO MEDICAMENTO COMPROVADA CONFORME RECEITUÁRIO MÉDICO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DOS ART. 19-M, I; 19-P; 19- Q; 19-R, DA LEI Nº 8.080/90. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fls. 214/218) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE VENCIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE ATRAVÉS DA VIA ESCOLHIDA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPENDIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (fls. 249/251) No recurso especial interposto o Estado sustenta, após tecer considerações sobre a contrariedade ao artigo 1022 do CPC, violação aos artigos 19- M, inc. I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/90, pois assegurariam que as opções de tratamento das doenças seguiriam as listas ou os protocolos clínicos incorporados pelo SUS, não lhe sendo exigível arcar com medicamentos de alto custo neles não incluídos. Por sua vez, o acórdão recorrido, ao afastar a aplicação de lei federal, teria a considerado inconstitucional e, portanto, teria violado a regra de reserva de plenário do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, inserida nos artigos 948 e 950 do CPC (fls. 291/308). Nas razões do recurso extraordinário, o Estado sustenta violação aos artigos 2º, 5°, caput, incisos LIV e LV, 93, inciso IX, 97, 167, 194, parágrafo único, III, 196 e 197, inciso II, todos da Constituição da República, novamente buscando afastar a responsabilidade pelo tratamento buscado, porém agora sob a ótica do Direito Constitucional (fls. 267/290). Contrarrazões às fls. 318/329 e 330/345. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, às fls. 371/373, sobrestando o recurso, com base no tema nº 106 do STJ. Consta certidão do NUGEPAC à fl. 389 informando o trânsito em julgado do Tema 106 do STJ. Manutenção do sobrestamento dos recursos em razão do Tema 1234 do STF, fls. 390/393. Certidão informando o trânsito em julgado do Tema 1234 do STF às fls. 416/418. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, considerando que o caso versa sobre fornecimento de medicamentos, impõe-se afastar a aplicação do Tema 793 do STF, na esteira do entendimento exarado pelo e. STF, ao julgar o recurso paradigma do Tema 1234 do seu repertório: "Para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte. No que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como nos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234, indeferindo, consequentemente, o pedido contido no eDOC 491". Com efeito, a controvérsia cuida de matéria repetitiva, representada no Tema n° 1234 do STF ("Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS."), vinculado ao recurso paradigma RE 1.366.243, que foi definitivamente julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão transitada em julgado. Confira-se a tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema relativa aos medicamentos não incorporados: (...) 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) Com relação aos medicamentos incorporados, a Corte Suprema decidiu, na tese de repercussão geral, no seguinte sentido: (...) 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. (...) Consigne-se que a modulação temporal dos efeitos da tese firmada no Tema nº 1234 do STF foi realizada apenas com relação à competência jurisdicional. Veja-se: (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) No caso em tela, considerando que o acórdão recorrido não analisou a controvérsia à luz do Tema nº 1234 do STF, necessário se faz o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para verificação da pertinência quanto ao exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. À vista do exposto, ENCAMINHO OS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para análise do exercício do juízo de retratação, à luz do Tema nº 1234 do STF, na forma da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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