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Processo nº 7003342-26.2024.8.22.0015

ID: 277372376

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003342-26.2024.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MEN… Processo 7003342-26.2024.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Capacidade, Nomeação Requerente D. J. G., CPF nº 03141693269, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) GIGLIANE PORTUGAL DE CASTRO, OAB nº RO3133A Requerido(a) R. B., CPF nº 53688309200, AV. BOUCINHA DE MENEZES 882 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA R. B. A., CPF nº 16278011204, AVENIDA LEOPOLDO DE MATOS 1401 TAMANDARÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) HELIO FERNANDES MORENO, OAB nº RO227B 1ª Publicação SENTENÇA CURATELA Trata-se de Ação de Substituição de Curador proposta por D. J. G. em face de R. B., visando à substituição do titular do ônus antes exercida por Rosa Justiniano Barbosa, falecida em 03/07/2024 (Id.108455249).Alega a Requerente, em síntese, que a curatelada é sua irmã, a qual já era interditada, tendo como curadora a sua genitora mas que, contudo, esta veio a faleceu aos 03 de julho de 2024.Acrescentou que a Requerente é a pessoa mais indicada para o exercício da curatela eis que é quem vinha prestando todos os cuidados com a requerida.Documentos e custas inicias juntadas. Tutela provisória deferida ao ID108470921.Adveio petição (ID108637222) de Rosana Barbosa de Araújo, solicitando habilitação nos autos. Informa ainda que, esta é quem deve ser a substituta da curadora, vez que é irmã sanguínea da requerida ao contrário da requerente, ademais, aduz que a requerente não possui condições de dar atendimento e continuidade ao tratamento de câncer de sua irmã, ora requerida. Juntou documentos.Intimação da requerente para manifestação acerca da habilitação, bem como das informações juntadas. Manifestou-se no sentido de deferimento da habilitação; Rosa Justiniano Barbosa (falecida em 03 de Julho de 2024) é genitora de: R. B. Araújo, Rosana Barbosa de Araújo, Vera Lúcia Barbosa Lima e D. J. G., conforme faz prova os documentos de Id nº 108455248; bem como solicitando que seja realizado estudo psicossocial (ID109670170).O Ministério Público manifestou-se ID111080913, solicitando elaboração de estudo com o NUPS.Deferimento da habilitação da Sra. Rosana, bem como vistas dos autos para manifestação (ID111975627).Manifestação da Defensoria Pública como curadora especial da requerida (ID112304229).Pedido de nomeação para curadora pela Sra. Rosana (ID112514036).Relatório do Núcleo Psicossocial (ID114245252 e Id. 109716056 - vara criminal).Parecer do Ministério Público favoravelmente a curatela definitiva em favor da requerente (ID115830392).Intimação para especificação de provas (ID115855852). Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado (ID116137095/ID116144210).Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por DARA JUSTIANO GOMES em face de seu irmã R. B..O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC.Diante do falecimento de Rosa Justiniano há a necessidade de substituição da curatela de Rosemary, nos termos do art. 1.767 e 1.775 do CC, e na Lei n. 13.146/2015.In casu, a legitimidade da requerente foi comprovada pelos documentos pessoais das partes, nos termos do art. 747, II, do CPC.No caso dos autos, restou demonstrada relação de parentesco entre a interditante e a interditanda, que são irmãs. Por diversas vezes nos autos sobreveio a fala de impedimento da requerente ser a curadora por não ser irmã biológica da curatelada. Contudo, isso, por si só, não é impedimento. A Constituição Federal e o Código Civil não fazem qualquer distinção entre filhos sanguíneos e os afetivos. Se houve ato personalíssimo da falecida senhora Rosa Justiniano em reconhecer a maternidade afetiva, isso deve ser valorado em autos apartados. Os laudos médicos juntados afirmam que a Interditanda sofre de Retardo Mental, bem como possui câncer realizando tratamento, sendo incapaz para exercer os atos da vida civil, conforme já reconhecido outrora nos autos 0011285-15.2007.822.0015.No decorrer dos autos, adveio habilitação de outra irmã "sanguínea" requerendo também sua nomeação como curadora da requerida.No que toca aos requisitos necessários para ser Curador, a disposição legal contida no art. 1.767 do CPC qualifica expressamente os ascendentes como natos à assunção do encargo. Ademais, verifica-se pelo decorrer dos autos, bem como pelos documentos juntados, que a Requerente já se dispunha aos cuidados com a interditanda, sendo que tal conclusão se mostra a mais adequada, a fim de que não haja solução de continuidade com relação ao manejo dos interesses da Requerida. Apesar de ser realizado pedido também pela Sra. Rosana Barbosa Araújo, verifica-se pelo teor do Laudo realizado pelo NUPS, bem como pelos documentos juntados aos autos, de que esta não possui afinidade com a requerida interditanda, devendo portanto ser realizada a representação apenas e tão somente pela requerente, vez que esta é quem detém capacidade, bem como já vem realizando todos os acompanhamentos e cuidados necessários com a requerida (ID114245252). Interessante transcrever o seguinte (Id. 114245252 - Pág. 5): "O ambiente domiciliar observado e as declarações de Dara sugerem que a mesma mantém condições satisfatórias para o cuidado e suporte da curatelada. O vínculo afetivo entre Dara e Rosemay parece sólido, e os cuidados com a saúde e o bem-estar deRosemay estão sendo devidamente atendidos, inclusive com a prestação de contas formalizada no juízo competente.." Rosana de Araújo Barbosa apresentou impugnação ao laudo técnico elaborado por servidores deste juízo (Id. 114524094) afirmando: "fica impugnado o relatório social da assistente social, porque a Sra. ROSANA esteve no fórum para ser entrevistada e para sua surpresa a nobre assistente social só lhe fez 2 perguntas e nada mais. O seu relatório é totalmente tendencioso, visa tão somente o lado da curadora D. J. G., a Sra. não conhece o procedimento da Sra. ROSANA BARBOSA, que é irmã legitima de ROSEMARY, não visa o lado financeiro, mas sim o seu bem estar de sua irmã". Todavia, não apresentou pedido de novo laudo, quesitos a serem respondidos ou a produção de prova oral em audiência. O parecer do Ministério Público reconheceu que a irmã, ora Requerente, apresenta condições de exercer o encargo da curatela.Destarte, o pedido de substituição do curador atual deve ser deferido, com nomeação da Requerente como curador(a), exclusivamente para administrar a vida civil e patrimonial da interditada, inclusive para postular o que entender de direito perante os órgãos públicos e entidades privadas em seu nome, bem como, para promover pagamento de suas despesas com vistas à satisfação de suas necessidades pessoais, prestando conta na forma determinada pela Lei 11.146/2015.Reforço que a presente curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo art. 85 da Lei 11.146/2015, mas, não devendo a autora omitir-se quanto àqueles de natureza pessoal essenciais à mantença do interditado.DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, por consequência, nomeio D. J. G. como curadora de sua irmã R. B. em substituição a ROSA JUSTINIANO DE BARBOSA.JULGO IMPROCEDENTE o pedido de substituição realizado por ROSANA BARBOSA ARAÚJO, pela fundamentação supra.Sem custas e honorários.Ciência ao Ministério Público, inclusive para acompanhamento da condição da interditada (analisar parte final do laudo de id.114245252).Independente do trânsito em julgado: oficiar à secretaria municipal de assistência social para acompanhamento da interditada. Transitada em julgado: a) Oficie-se ao Cartório de Registro Civil para retificação da anotação de Id. 108455250 - Pág. 4.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.SIRVA, AINDA, A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURADOR à Sra. D. J. G., brasileira, convivente, Operadora de Logística, inscrita sob o CPF n° 031.416.932-69, portadora do RG nº: 1315188 SSP/RO, residente e domiciliada a Av. Boucinha de Menezes, nº 882, Bairro Centro, Guajará-Mirim, à qual foi deferido o compromisso de bem guardar e reger a pessoa da interditada R. B., brasileira, solteira, não alfabetizado, portador da cédula de identidade RG nº: 1078380 SSP/RO e inscrito no CPF sob nº. 536.883.092-00 (id. 108455249), residente e domiciliado no mesmo endereço da curadora, para velar por ele e administrar-lhe os bens e direitos, a qual aceitou, sujeitando-se às penas da Lei.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS.Guajará Mirim/RO, 29 de janeiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Vicente Januario De Morais x Suzi Cristina Felicio Franco e outros

ID: 277452213

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-26.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE JANUARIO DE MORAIS

Polo Passivo:

SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO - ME

Notificação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-26.2025.5.15.0113 : VICENTE JANUARIO DE MORAIS : SUZI CRISTINA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011285-26.2025.5.15.0113 : VICENTE JANUARIO DE MORAIS : SUZI CRISTINA FELICIO FRANCO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f797e proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 19/09/2025 08:50 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052212090903700000260082836 07 - CNPJ Pacaembu Construtora S.A. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052212075513800000260082674 06 - CNPJ Suzi Cristina Felicio Franco Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052212075492000000260082672 05 - Extrato CNIS Documento Diverso 25052212075473600000260082671 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052212075446400000260082670 03 - CNH Vicente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25052212075403600000260082666 02 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25052212075381800000260082665 01 - Procuração Procuração 25052212075364900000260082664 Petição Inicial Petição Inicial 25052212050679900000260082231 RIBEIRAO PRETO/SP, 22 de maio de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE JANUARIO DE MORAIS

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Almir Miguel Borges x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 337838552

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-82.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MIGUEL BORGES

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

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RICARDO MOREIRA YOKOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011285-82.2024.5.15.0138 AUTOR: ALMIR MIGUEL BORGES RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011285-82.2024.5.15.0138 AUTOR: ALMIR MIGUEL BORGES RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389208b proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 29 de julho de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Almir Miguel Borges x Avibras Industria Aeroespacial S A Em Recuperacao Judicial

ID: 337838563

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011285-82.2024.5.15.0138

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MIGUEL BORGES

Polo Passivo:

AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO MASSARENTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOREIRA YOKOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011285-82.2024.5.15.0138 AUTOR: ALMIR MIGUEL BORGES RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011285-82.2024.5.15.0138 AUTOR: ALMIR MIGUEL BORGES RÉU: AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389208b proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias, deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT). ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-ão via Sistema do PJe. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os dados bancários para futuras transferências. CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos da coisa julgada. A concordância da parte adversa não constitui requisito bastante para a homologação dos valores apresentados. Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a visualização pela parte contrária. DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91, combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado;despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e eventuais honorários devidos; DA ATUALIZAÇÃO: 1. Deverá ser observada SEMPRE a coisa julgada quando houver fixação expressa do índice de correção monetária “e” percentual/índice dos juros de mora, ou seja, se ambos estiverem fixados. 2. Caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção monetária “ou” o percentual/índice de juros, deverão ser observados integralmente os parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58 (na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acumulado, no período de janeiro a dezembro de 2000, e o IPCA-E mensal, a partir de janeiro de 2001, além de juros legais e, a partir da distribuição da ação (inclusive), somente a taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária), conforme decisão proferida pelo MM. Ministro DIAS TOFFOLI, ao apreciar a Medida Cautelar na Reclamação 46.882 que deu a interpretação final sobre a matéria: “…a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária no caso concreto deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo”. Registro que neste sentido já deliberou o C. TST: "(...) 6. Nos casos em que o título judicial exequendo tenha estabelecido apenas o índice de correção monetária ou a taxa de juros, subsistindo controvérsia apenas quanto a um desses índices, deverá ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sua integralidade, tanto em relação à correção monetária, quanto aos juros. Tal se dá, na medida em que a Corte Suprema deu tratamento globalizado à matéria, entendendo que a taxa Selic já engloba a atualização monetária e a remuneração do capital decorrente da mora (Precedentes). 7. Este é o caso dos autos, em que o processo tramita na fase de execução de sentença e a decisão proferida em sede de conhecimento apenas especificou a aplicação dos juros de mora após o ajuizamento da ação, sem estabelecer expressamente o índice de correção monetária a ser utilizado. Neste caso, não se cogita de coisa julgada apenas e tão somente em relação aos juros de mora, devendo ser aplicada a modulação estabelecida no item 8.1 da ementa acima citada (IPCA-E cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic). Recurso de revista do reclamado e recurso de revista adesivo da reclamante conhecidos e parcialmente providos" (RR-125000-67.2008.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/05/2022)." DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros (SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF. DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado (cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e mensal. DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação, as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título executivo e para apresentação de embargos à execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO Realize os cálculos pelo Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode ser aberto, do contrário será corrompido.Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo .pjc com escolha do tipo de documento “planilha de cálculo” ou “planilha de atualização de cálculo”, apenas estes dois tipos de documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a juntada do arquivo .pjc).Informar a parte credora e a parte devedora.Após, vincular o arquivo .pjc.Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado. Observações importantes Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a operação não está sendo concluída.Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que poderá haver distorção no valor total apurado quando importados pela Secretaria.O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para tanto. Intimem-se. JACAREI/SP, 29 de julho de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMIR MIGUEL BORGES

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Sindicato Dos Professores De Educacao Da Noroeste Paulista-Sinpro/Noroeste Paulista x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 343028912

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-60.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011285-60.2025.5.15.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011285-60.2025.5.15.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA EXECUTADO: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a11c7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de agosto de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA

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Sindicato Dos Professores De Educacao Da Noroeste Paulista-Sinpro/Noroeste Paulista x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 343028922

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-60.2025.5.15.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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THIAGO MATEUS GALDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011285-60.2025.5.15.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CumSen 0011285-60.2025.5.15.0037 EXEQUENTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DE EDUCACAO DA NOROESTE PAULISTA-SINPRO/NOROESTE PAULISTA EXECUTADO: INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14a11c7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE FERNANDÓPOLIS DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 04 de agosto de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO

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Paulo Cesar De Oliveira x Ministério Público Do Trabalho

ID: 332962631

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011285-64.2023.5.15.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 RECORRENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3bb9bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011285-64.2023.5.15.0123 - 8ª Câmara Valor da condenação: R$ 400.000,00 Recorrente: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrente: Advogado(s): 2. PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: Advogado(s): PAULO CESAR DE OLIVEIRA LUIZ FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (SP317984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Id. 1384920, de 1º/07/2025: Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face da r. decisão de Idcc9b8da, que suspendeu o feito o até o julgamento do Tema 1389 da Repercussão Geral do Eg. STF. Observo que se discute, nos presentes autos, a sujeição de trabalhador a condições análogas à de escravo, flagrantemente contrário à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais do trabalho, sendo a relação de trabalho marcada por manifesta informalidade e subordinação, não se discutindo eventual fraude em contratação civil, não havendo, portanto, aderência ao Tema 1389 da Repercussão Geral. Assim, em face do exercício do Juízo de retratação, nos termos do art. 358 do Regimento Interno, revejo a decisão agravada, que determinou a suspensão do processo, e passo à análise dos apelos interpostos. RECURSO DE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2024 - Id 428ec24; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 0ff15a7). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Assim constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade." Portanto, a questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/02/2025 - Id 8b38908; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id 7827689). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim constou do v. acórdão quanto à legitimidade ativa do MPT: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF). Assim constou do v. acórdão quanto à ofensa ao direito fundamental à inviobilidade do domicílio: "E, sendo uma prerrogativa do Ministério Público, os procedimentos investigatórios independem de mandado judicial, tampouco de anuência do investigado. Além disso, visando o esclarecimento dos fatos objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, as quais deverão ser devidamente documentadas, como ocorreu no caso dos autos. Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de relação de emprego: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Assim constou do v. acórdão quanto à existência de provas no que se referem ao trabalho em condições análogas à escravidão: "Todavia, ficou comprovado à saciedade que o sr. Nilson se ativava sob condições degradantes de trabalho. A testemunha Paulo Roberto Warlet da Silva ouvida pelo juízo a quo e que figurou como responsável pela fiscalização declarou em relação ao local em que o autor morava: 1- que ao chegar no local constatou que existia uma criação de porcos e esses animais estavam soltos no local aonde também dormia o trabalhador, senhor Nilson; 2 - que no local também havia criação de galinhas, insumos e equipamentos; 3 -que não havia divisão para o local em que o trabalhador dormia, ficando este junto com os animais; 4 - que a foto que reflete o local é a que está juntada no relatório de ID: 5b9bb8a, página 02; O fato de o sr. Nilson residir no paiol foi declarado de forma unânime em todos os depoimentos colhidos nos procedimentos investigatórios, inclusive por parte do acusado, embora este tenha dito que por um período o sr. Nilson residiu na casa do réu. É certo que não cabe a esta Justiça Especializada analisar a tipificação do delito, mas sim à Justiça Federal. Todavia, para a análise da responsabilidade civil do réu, os magistrados do trabalho podem se valer dos parâmetros legais para a caracterização do trabalho escravo." Assim constou do v. acórdão quanto ao tópico "reconhecimento de condição análoga à escravidão e fixação de ausência de intenção de praticar tal conduta pelo embargante": "Ainda que o réu também seja uma pessoa simples e que não haja nos autos indícios de que agiu de forma premeditada e com o objetivo de explorar inadvertidamente a mão de obra do sr. Nilson, mas, ao contrário, que tenha atendido ao pedido dos familiares do trabalhador, fato é que ninguém pode se eximir do cumprimento da lei, sendo irrelevantes os motivos pelos quais a relação jurídica entre as partes se concretizou. Diante disso, reformo a r. sentença para reconhecer que o réu submetia o trabalhador Nilson à condições análogas à de escravo." Assim constou do v. acórdão quanto à prescrição parcial: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Constou do v. acórdão: "A presente ação civil pública, em síntese, tem como objeto principal o reconhecimento de situação análoga à de escravidão e, por consequência, que o réu seja coagido a abster-se de tal prática, bem como que a vítima receba todos os haveres contratuais e rescisórios, como também seja indenizada em face dos danos extrapatrimoniais causados pelo réu. É dizer: a tutela buscada envolve inegavelmente direitos indisponíveis alçados ao patamar constitucional, como a dignidade da pessoa humana (art.1ª, III da CF) e valor social do trabalho (Art. 1º, IV da CF)." O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos dos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal, bem como do inciso III do art. 83 da Lei Complementar 75/1993 e do art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor, o Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade para postular direitos e interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, os quais são definidos como aqueles que detêm origem comum, pois decorrem da mesma situação fática ou jurídica. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 17186-68.2013.5.16.0015, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/05/2023; Ag-AIRR - 409-64.2021.5.19.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 15/03/2024; RRAg - 1000462-21.2019.5.02.0089, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024; Ag-AIRR - 12272-12.2015.5.15.0146, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RR - 542-86.2020.5.10.0010, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR - 1119-91.2010.5.09.0091, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2024; ARR - 104200-54.2012.5.17.0191, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/03/2024; RR - 1200-37.2012.5.01.0206, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024; Ag-E-ED-RR - 3500-62.2010.5.13.0026, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 05/11/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIADE DO DOMICÍLIO Constou do v. acórdão: "Diante disso, a colheita de provas realizada pelos membros do Ministério Público do Trabalho (depoimentos e auto de constatação) não afrontam o direito de inviolabilidade do domicílio do requerido. Pontuo que a inviolabilidade domiciliar, nos termos do art. 5º, XI da CF, não é absoluto, como pretende fazer crer o recorrente, notadamente porque in casu, havia indícios de flagrante delito, bem como houve a constatação das condições precárias de habitação da vítima. Rejeito." Portanto, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO Constou do v. acórdão: "O sr. Nilson se ativou em benefício do réu de forma pessoal, subordinada e com onerosidade (alimentação e moradia), estando portanto, presentes os requisitos legais para configuração do vínculo empregatício. Ainda que o início da prestação de serviços tenha se dado para atender apelo dos familiares do sr. Nilson, o réu, não se exime de cumprir as exigências legais. Nego provimento." Portanto, a v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Constou do v. acórdão: "No caso dos autos, torna-se inegável in re ipsa, vale dizer, que deriva do próprio fato, que o reclamante sofreu dano em função do presumido sofrimento decorrente da conduta do ex-empregador. Por outro lado, dada a gravidade (condições degradantes de trabalho e desrespeito à dignidade humana), a conduta do réu se enquadra como danosa à esfera coletiva de forma a atentar contra toda a coletividade em abstrato. É dizer, além de se revelar como atitude antijurídica, houve o extrapolamento da esfera dos interesses individuais." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Constou do v. acórdão: "Considerando que a indenização por dano moral, além de ser suficiente para diminuir o sofrimento espiritual da vítima, deve também impingir ao autor sanção pedagógica, entendo que os importes fixados pela origem de R$ 50.000,00 (indenização pelo dano individual) e R$ 50.000,00 (indenização por dano coletivo) se mostram suficientes e adequados para a reparação do dano, porquanto fixado em observância ao princípio da razoabilidade. (...) Menciono, ainda, que o STF, no julgamento das ADI´s 6050, 6069 e 6082 decidiu que "os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (destaque nosso)." A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 6.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO Assim constou do v. acórdão: "Diante da condição à qual o trabalhador estava submetido, entendo que os direitos trabalhistas decorrentes da relação jurídica havida entre as partes não é passível de incidência de prazo prescricional, sob pena de se punir duplamente a vítima." Portanto, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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Fatima Wilza De Souza Moura e outros x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 281123721

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Saquarema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA MARIA JOSE DE SOUZA MOURA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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STELLA CRISTINA DE OLIVEIRA GOUVEIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Saquarema 1ª Vara da Comarca de Saquarema ROBERTO SILVEIRA, 0, FORUM, CENTRO, SAQUAREMA - RJ - CEP: 28990-001 SENTENÇA Processo: 0800353-51.2025.8.19.0058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FATIMA WILZA DE SOUZA MOURA, MARIA JOSE DE SOUZA MOURA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por FATIMA WILZA DE SOUZA MOURAe MARIA JOSE DE SOUZA MOURA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Asautorassustentamque não possuemrelação de consumocom a ré. Esclarecemque encerrou o contrato com a CEDAE na época em que esta era a responsável pelo abastecimento de água. Porém, desde que a ré assumiu a prestação do serviço, voltarama receber cobranças de consumo. Afirmamque não residem no imóvel. Juntamaos autosos e-mails trocados com a ré. Requerem a concessão de tutela de urgência para que a ré se abstenha de gerar faturas de consumo, e para que retireseu nome dos cadastros restritivos de crédito.Ao final, pleiteiam a condenação da ré em indenização pordanos morais. Decisão no Id 168889678queconcede a gratuidade de justiça e indeferea antecipação de tutela. Contestação no Id 173702948, por meio da qual a parte ré defende a legitimidade das cobranças com base na disponibilidade do serviço e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no Id 180557861. Ato ordinatóriono Id 180827043, em provas. Respondidopor ambas as partes,manifestando pelo julgamento antecipado da lide(Ids 181273455 e 182632406). É o relatório. Decido. Entendo que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes, conforme passo a expor. Se há rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponível para o imóvel dasautoras, como é o caso dos autos, a cobrança pelo custo de disponibilidade é legalmente permitida, mesmo que o imóvel não esteja conectado à rede pública e independentemente da existência de fonte alternativa que abasteça a residência, pois a conexão com a rede de saneamento básico é obrigatória, conforme art. 45 da Lei n. 11.445/2007 e jurisprudência deste TJRJ. “Art. 45. As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. § 4º Quando disponibilizada rede pública de esgotamento sanitário, o usuário estará sujeito aos pagamentos previstos no caput deste artigo, sendo-lhe assegurada a cobrança de um valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que a sua edificação não esteja conectada à rede pública. § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa, na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obrigação de conectar-se à rede pública de esgotamento sanitário, e o descumprimento dessa obrigação sujeita o usuário ao pagamento de multa e demais sanções previstas na legislação, ressalvados os casos de reúsoe de captação de água de chuva, nos termos do regulamento. § 6º A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário”. “Contudo, não há informação quanto à ausência de disponibilidade do serviço de fornecimento de água, nem tampouco em relação ao serviço de esgoto. Informação de que no endereço da unidade usuário há serviço de saneamento básico. 5.Parte ré que traz aos autos foto que demonstra disponibilidade do serviço para a unidade usuária. 6.Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário (art. 45 da Lei 11.445/2007). Disponibilidade dos serviços de água e esgoto. 7.Uso pelo autor de fonte alternativa para abastecimento de água na sua residência que não afasta a cobrança da tarifa mínima, em razão da disponibilidade do serviço (art. 30 III e IV, da Lei nº 11.445/2007)”. (0022654-90.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 14/08/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) “Autor que alegou possuir poço artesiano no quintal de sua casa, e que, portanto, não utiliza os serviços da concessionária de serviço público de abastecimento de água. Irrelevância. Concessionária que disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário no lugar onde reside o autor, e, portanto, o usuário está sujeito ao pagamento de um valor mínimo de utilização do serviço, ainda que a sua residência não esteja conectada à rede pública. Inteligência dos §§4º, 5º e 6º do art.45 da lei nº 11.445/2007. Além disso, o art.40 da sobredita lei preconiza que o serviço poderá ser interrompido, em caso de negativa do usuário em permitir a instalação de hidrômetro, após ter sido previamente notificado a respeito, como também, em caso de inadimplemento da obrigação”. (0034172-26.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) “Impende destacar, que o art. 45 da mencionada lei nº 11.445/2007, traz consigo o princípio da obrigatoriedade da conexão, pelo qual é incabível ao consumidor a escolha do uso de poço artesiano diante do fornecimento do serviço no imóvel. A simples prestação do serviço de distribuição de água no local impõe a adesão à rede. O fato de o condomínio ser obrigado a se conectar com o sistema de abastecimento de água e esgoto sanitário não o impede de possuir fonte alternativa, desde que obtenha a necessária outorga e não haja contato com a infraestrutura de distribuição local”. (0027489-17.2019.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 24/04/2024 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) “Alegação de que não há prestação do serviço, o imóvel se encontra fechado e abastecido por água oriunda de poço artesiano. Pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento. Recurso da autora. Lei nº 11.445/2007 que estabeleceu as diretrizes nacionais para saneamento básico. Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema”. (0046610-84.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 05/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Como cediço, os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário são interligados por sistema uno de saneamento básico, em vistas à preservação da saúde pública e do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, a Lei nº. 11.445/2007 instituiu as diretrizes nacionais do saneamento básico, determinando, na zona urbana, a obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com a incidência de pagamento da tarifa mínima para custeio do sistema, na forma de seu art. 45. Logo, ainda que exista poço artesiano, a unidade residencial urbana fica sujeita à obrigatoriedade conexão ao sistema público de esgotamento sanitário, bem como ao pagamento da tarifa mínima para custeio da disponibilidade do serviço da manutenção da rede de saneamento básico. (0056680-97.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 14/08/2023 -SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR) Apelação cível. Direito constitucional. Ação civil pública. Recursos hídricos. Utilização de fonte alternativa de água para consumo humano. Impossibilidade no caso concreto. Local abastecido pela rede pública. Obrigatoriedade de adesão de toda edificação permanente urbana às redes públicas de abastecimento e esgotamento sanitário. Artigo 45 da lei nº 11.445/2007. Necessária observância às diretrizes nacionais para o saneamento básico. Precedentes do STJ. Confirmação da sentença de parcial procedência. Recurso a que se nega provimento. (0011285-29.2018.8.19.0042 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 14/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Observo, ainda, que a mesma orientação legal e jurisprudencial foi reproduzida na Resolução n. 192 da ANA, de 8 de maio de 2024, que em seus art. 3º, inc. IX, e art. 15, §1º, asseveram que o custo de disponibilidade pode ser cobrado mesmo da econômica residencial inativa ou de quem não está conectado à rede pública. Observe-se. Art. 3º, inc. IX. Economias residenciais inativas: moradias e apartamentos existentes numa determinada edicação, que são atendidos pelos serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário não estando, porém, em pleno funcionamento, por terem sido suspensas a pedido ou por inadimplência de pagamento, mesmo assim sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura. Art. 15, §1º. Os domicílios não conectados às redes públicas disponíveis estão sujeitos ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços. Por fim, conforme previsto no art. 45, §6º, da Lei n. 11.445/2007, a concessionária de serviço está obrigada, sob pena de responsabilidade administrativa, contratual e ambiental, a realizar a conexão das edificações urbanas à rede de saneamento básico, sendo-lhe permitida a cobrança taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços (caput). Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. Custas e honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, suspensos em razão da gratuidade deferida. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SAQUAREMA, 26 de maio de 2025. DIEGO MORAES DA ROSA Juiz Substituto

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Rogerio Ajala Prado x V.P. Servicos De Portaria Ltda. - Me e outros

ID: 280853272

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-57.2025.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AJALA PRADO

Polo Passivo:

V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME V.P. SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CARLOS VIOLINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA 0011285-57.2025.5.15.0135 : ROGERIO AJALA PRADO : V.P. SERVICOS DE PORTARIA LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9618dcc proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência UNA Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "SALA 1 - PRINCIPAL": 08/04/2026 10:00, que será realizada na data e horário mencionados, na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. 15. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 16. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 18. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 19. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. 20. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 852-H, § 2º, da CLT (Rito Sumaríssimo). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. Independentemente da notificação na forma acima determinada, autorizo que a notificação também se faça pelos meios eletrônicos, devendo a parte autora fornecer endereço de email ou whatsapp para possibilitar a notificação. Ressalta-se que, na hipótese de whatsapp, a notificação será feita pelo próprio advogado da parte autora remetendo para o referido endereço cópia desta ata e da notificação, comprovando-se nos autos posteriormente. SOROCABA/SP, 25 de maio de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO AJALA PRADO

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Adriana Rosa Pereira e outros x Umana Brasil - Assessoria E Consultoria De Recursos Humanos Ltda

ID: 256483414

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011285-37.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROSA PEREIRA CARLOS MAGNO BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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ADRIANO ALVES DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011285-37.2024.5.03.0164 : ADRIANA ROSA PEREIRA : UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b879b63 proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Relatório dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo (CLT, art. 852-I). 2 – FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após sua vigência, com base no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC) c/c art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico. “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004)”. CONFISSÃO FICTA DA RECLAMADA Apesar de regularmente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, a reclamada não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão por que a considero confessa quanto à matéria de fato, nos termos da súmula 74 do TST. Ressalto que, apesar da manifestação de ID 3b96812, é ônus da parte certificar-se das informações necessárias ao comparecimento à audiência, e das quais foi expressamente intimada, conforme despacho de ID 14d94dd, inclusive com destaque. Saliento que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula 74, do C. TST; CLT, art. 844, §4º, I). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, sob a alegação de que, durante todo o contrato de trabalho, prestou serviços em câmara fria, estando exposta por longo período a agentes insalubres. A reclamada se defende afirmando que nenhuma das atividades realizadas pela autora se enquadram como insalubres. Aduz que a autora sempre utilizou os EPI’s necessários para o correto desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica. O laudo pericial, acostado ao ID a826112, comprova que a reclamante não laborava em ambiente potencialmente gerador de insalubridade. Nesse sentido, o perito concluiu que: “11- Conclusão Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, da Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978, da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres, Norma Regulamentadora nº 16 Atividades e Operações Perigosas bem como seus Anexos, e da lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Com relação a insalubridade Fica descaracterizada a condição insalubre, visto que não foi constatada exposição a agentes insalubres, conforme disposto na NR-15 e seus Anexos.”. A reclamada manifestou concordância com a conclusão pericial, tendo a parte autora quedado inerte, inclusive sequer compareceu à diligência pericial. Destarte, em que pese a pena de confissão aplicada à reclamada, prevalece a avaliação do perito nomeado, por se tratar de prova técnica não afastada por prova oral, salvo eventual controvérsia fática que possa ser objeto da prova testemunhal, o que não ocorreu na espécie. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizada a insalubridade no meio ambiente de trabalho da autora. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os § 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 892c0f5), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Assim, os valores recebidos pela reclamante ao longo dos serviços prestados em parceria com a reclamada não servem de parâmetro para o deferimento da benesse. Ressalto que, o fato da reclamante ter contratado advogado particular não afasta o benefício requerido, pois não figura entre os elementos para aferição de capacidade econômica, conforme entendimento do TST, fixado no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a média complexidade da demanda, com produção de prova técnica e sem prova testemunhal, deverá a parte reclamante pagar aos procuradores da reclamada honorários advocatícios no importe de 10%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando ter sido a reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ela devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefere-se o pedido de expedição de ofício aos órgãos indicados na inicial, diante da inexistência de justificativa plausível para a diligência requerida. 3 – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por ADRIANA ROSA PEREIRA em face de UMANA BRASIL – ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA., rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-a do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais a cargo da União, devendo ser expedida requisição em favor do perito Carlos Magno Barbosa Pereira. Custas processuais no valor de R$ 57,41, calculadas sobre o valor de R$ 2.870,42, atribuído à causa, de responsabilidade da reclamante, isenta do recolhimento. Publique-se. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Ara CONTAGEM/MG, 13 de abril de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UMANA BRASIL - ASSESSORIA E CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA

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