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Bruno Rocha Garavello Da Costa x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 338427412

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060182-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROCHA GARAVELLO DA COSTA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DARA MAZULA PINHEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060182-73.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060182-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0823365-68.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00649988 AGTE: BRUNO ROCHA GARAVELLO DA COSTA ADVOGADO: DARA MAZULA PINHEIRO DE CASTRO OAB/RJ-231252 ADVOGADO: HUGO JOSÉ CASTRO FERRAZ DA SILVA OAB/RJ-226088 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0060182-73.2025.8.19.0000 Agravante: Bruno Rocha Garavello da Costa Agravada: Ampla Energia e Serviços S.A. Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRUNO ROCHA GARAVELLO DA COSTA, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão de ID 209989073, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (Processo nº 0823365-68.2025.8.19.0002), nos seguintes termos: ................................................................................................. "1. A tutela antecipada somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, admite que as alegações feitas pela parte autora assumem perfil verossímil e houver a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC). Conforme os magistérios de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, RT, 3ª ed., p. 548), "essa prova inequívoca é do 'fato título do pedido (causa de pedir)'. Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes. Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a antecipação, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo". No caso em tela, em juízo de cognição sumária, não verifico a probabilidade da existência do direito invocado pelo autor, sendo certo que os pedidos deduzidos na inicial, inclusive no que se refere à tutela antecipada, somente poderão ser melhor avaliados após a necessária dilação probatória, notadamente porque o no período em que houve aumento de consumo o Estado do Rio de Janeiro estava sob forte calor, o que justifica, em tese, o aumento do consumo de energia elétrica em todas as unidades atendidas pela ré. Logo, desatendido o pressuposto a que se refere o caput do art. 300 do CPC, a tutela antecipada postulada não merece ser concedida. Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela; 2.Nos termos do art 139, II, III e V, do CPC, diante da natureza do conflito, substituo a designação de ato presencial para fins de autocomposição (art 334, CPC) pelo uso da plataforma institucional do TJRJ, +Acordo. As partes deverão negociar diretamente, sem necessidade de peticionamento nestes autos, por meio da plataforma institucional de resolução de disputas do TJRJ. A plataforma pode ser acessada pelo site do Tribunal de Justiça, no menu "Advogado" -> "+Acordo" (maisacordo.tjrj.jus.br); 3. Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do PC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, parágrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E. TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC. NITERÓI, 18 de julho de 2025. ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR - Juiz Titular". ................................................................................................. Alega o agravante que, "a decisão proferida pelo magistrado de 1º Grau, de não autorizar a consignação em pagamento das contas em valores desproporcionais emitidas pela ré, em lide que discute a validade da cobrança, viola a súmula 195 do TJRJ, súmula 254 do TJRJ e o artigo 84 do CDC, onerando, excessivamente, o autor e o expondo ao corte, no fornecimento de energia, pela não aplicação do princípio da cautela, resguardado pelo CDC. Assim, nos leva a crer que se torna inviável peticionar solicitando a reconsideração, sendo extremamente necessário que está Egrégia Câmara venha reformar a decisão proferida pelo juízo a quo, possibilitando a consignação dos valores desproporcionais, sem fulminar o fornecimento de energia do autor". Destaca que "o egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já pacificou entendimento, na súmula 195 do TJRJ, a cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação , senão vejamos: (...). Nessa toada, o autor comprova que os valores cobrados, a partir do período impugnado, está em total descompasso com o histórico da média de consumo, no imóvel do autor, senão vejamos: (...). Na presente lide, resta demonstrada a cobrança desproporcional e imotivada, dificulta o adimplemento das contas pelo autor, de modo que há entendimento pacífico para aplicação da súmula 195 do TJRJ, nas hipóteses em que a documentação acostada aos autos demonstra aumento exacerbado, nas faturas impugnadas, em jurisprudência atualizada (...)". Afirma que "o egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já pacificou entendimento, na súmula 254 do TJRJ, se faz incabível a interrupção de serviço público essencial, em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". Ressalta que "a decisão proferida pelo juízo a quo, de indeferir a antecipação de tutela das contas de energia desproporcionais, fulmina o dever geral de cautela amparado no art. 84 do CDC (...)". Assevera que "efetuou reclamação junto a empresa ré, conforme protocolo abaixo, sem lograr êxito em ter sua solicitação atendida , senão vejamos: (...)". Salienta que "a manutenção da decisão agravada impõe ao Agravante um evidente prejuízo, pois o juízo a quo torna excessivamente onerosa a obrigação de adimplemento do autor, expondo-o ao corte de energia, em ação que se discute as cobranças desproporcionais impugnadas, fulminando a súmula 195 do TJRJ, bem como a súmula 254 também do TJRJ e o dever de cautela amparado no art. 84 do CDC sendo imperiosa a aplicação do efeito ativo e expedição de ofício ao juízo a quo para suspender os efeitos da decisão interlocutória e aguardar o julgamento do presente recurso, com base principalmente no princípio constitucional da celeridade processual previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88 e do princípio da economicidade processual, sendo flagrante a presença do fumus boni juris e o periculum in mora". Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, "seja dado provimento ao presente recurso a fim de reformar a r. Decisão agravada, nos termos dos requerimentos formulados pelo agravante para autorizar o pagamento em consignação das contas do autor, expedidas em valores desproporcionais a partir de dezembro/2024, na média dos últimos 06 meses anteriores ao período reclamado, nos termos da súmula 195 do TJRJ e determinar que a concessionária ré se abstenha de realizar o corte de energia, no imóvel, e negativar o autor, em relação ao valor consignado, uma vez que resta demonstrada a desproporcionalidade das contas expedidas pela concessionária, em comparação com o histórico da média de consumo do imóvel". É o relatório. Decido. No que concerne ao procedimento e julgamento, aplicam-se as novas disposições, ressaltando-se que os requisitos para a concessão de efeito suspensivo encontram-se previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis litteris: ................................................................................................. "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." ................................................................................................. Especificamente quanto agravo de instrumento, a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do Novel Diploma Processual. Na hipótese, em exame das alegações recursais, mostra-se razoável o receio que fundamenta o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, vez que, no caso vertente, a probabilidade do direito decorre da divergência na cobrança pelo consumo a partir da fatura de fevereiro de 2025, consoante se verifica pelo histórico de consumo emitido pela própria ré agravada às e-fls. 14. Ademais, constata-se presente no caso em exame o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, concernente ao fornecimento do serviço essencial na residência da parte autora, sem o qual o agravante sofre lesão irreparável, sendo, ainda, que o agravante também poderá vir a sofrer lesão irreparável, no tocante à inclusão do seu nome no rol dos inadimplentes em razão dos débitos ora questionados. Frise-se que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pela possibilidade de cobrança futura dos valores corrigidos. Razões pelas quais, defiro o efeito suspensivo ativo requerido, para determinar que a agravada se exima de promover o corte no fornecimento de energia na residência do agravante, e se abstenha de inserir o nome do recorrente nos cadastros restritivos, em razão do não pagamento das referidas prestações. Defiro, ainda, o pagamento das faturas impugnadas por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado, nos termos do verbete sumular nº 195 dessa Eg. Corte. Oficie-se ao juízo "a quo", comunicando-se. Sem contrarrazões, vez que não integralizada a relação processual. A presente serve como Relatório. Peço dia para julgamento. Publique-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: 09cdirpriv@tjrj.jus.br

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Angela Maria Joaquim De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 297957379

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806503-56.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

EVELYN DE SOUZA LIMA

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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KARINE DE ABREU PINTO

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JESSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANCA

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ELENILDA FERREIRA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0806503-56.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA MARIA JOAQUIM DE SOUZA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA JOAQUIM DE SOUZA em face de BANCO BMG S.A. Narra a parte autora, em síntese, que contratou um empréstimo com a ré, no valor de R$3.240,26, em setembro de 2015. Relata que a parte ré vinculou a concessão do empréstimo a um cartão de crédito consignado com RMC (Reserva de Margem Consignável) que nunca autorizou ou contratou e que não possui data de encerramento. Afirma que a ré vem efetuando descontos sobre o vencimento da autora com valores variados desde fevereiro de 2016 à título de “EMPRÉSTIMO SOBRE RMC” e RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO (RMC) – contratos 8701478 e 6569637. Esclarece que não recebeu nenhum plástico. Requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, determinar que a ré se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial objetivando compelir a parte autora a retomar os pagamentos e de promover a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou levar o título a protesto extrajudicial e para que exiba todas as faturas relativas ao cartão de crédito consignado desde a implantação da consignação do pagamento mínimo na folha de pagamento da parte autora, bem como exiba eventual comprovante de transferência bancária, ordem de pagamento ou recebimento de valores mutuados. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, declaração de nulidade do contrato com a devolução em dobro do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 199952472 e anexos). Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, posto que presentes os requisitos legais. Passo à análise da tutela pretendida. Os requisitos previstos para a concessão de tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Verifica-se ser caso de relação contratual. Pela narrativa da parte autora e os elementos que constam nos autos, não se mostra possível, em um juízo perfunctório, aferir inexistência da relação jurídica ou irregularidade contratual, sem uma maior dilação probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar se há alguma ilegalidade praticada pela parte demandada. Ressalte-se que as alegações autorais vieram desacompanhadas de provas mínimas de que não celebrou o contrato, como a juntada do contrato, ou de indícios relevantes de ausência de contratação, tais como extrato bancário sem recebimento do empréstimo e outros elementos contratuais que indiquem ocorrência de fraude. Ademais, não se vislumbra a existência de probabilidade do direito, requisito cumulativo essencial à antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que os descontos iniciaram no contracheque da parte autora em 2015, perfazendo 9 anos, como narrado na inicial, não sendo contemporâneos a justificar a supressão do contraditório. Nesse sentido, veja-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (0005377-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETUADOS HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E DOIS MESES. DECURSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A PROPALADA ILEGALIDADE E URGÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016693-20.2024.8.19.0000 202400224603, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 26/04/2024) Registro que, no caso de procedência do pedido autoral, os valores descontados serão devolvidos devidamente corrigidos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a parte ré, de forma eletrônica, ou pelos correios, caso não possua cadastro, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes possuam interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência. ITABORAÍ, 11 de junho de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 325198040

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807778-40.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

CLARICE GARDER DE SOUSA SILVA

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ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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AMANDA TORRES VIDAL

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807778-40.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de ação proposta por Em segredo de justiça em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A, Em segredo de justiça e Em segredo de justiça . Narra a parte autora. em síntese, que é aposentada, beneficiária do Regime Geral de Previdência Social. Aduz que nos últimos anos, foi assediado por instituições financeiras, por meio de ligações telefônicas insistentes e promessas enganosas, que o induziram à celebração de sucessivos contratos de portabilidade e refinanciamento de empréstimos consignados. Afirma que sem conhecimento técnico e sem receber orientação adequada, foi inserido em um ciclo contínuo de endividamento, em que cada novo contrato apenas refinanciava o anterior, com capitalização de juros e aumento do prazo, sem vantagem econômica real. Declara que o primeiro contrato, firmado com o Banco OLE Consignado S.A., em abril de 2020, no valor de R$21.450,00, foi sucedido por uma sequência de portabilidades e refinanciamentos: primeiro para o Banco Santander, depois retornando ao Banco OLE, e posteriormente migrando para o BRB Crédito, culminando em um novo refinanciamento em julho de 2023. Em todas as etapas, a parcela mensal permaneceu em R$286,00, mas o valor total contratado foi manipulado, e os pagamentos efetuados não resultaram na amortização efetiva da dívida. Salienta que os contratos foram firmados sem a devida transparência e com omissões graves, configurando prática abusiva e contrária ao dever de informação, à boa-fé objetiva e à função social dos contratos. Em sede de urgência, pede a suspensão dos descontos, bem como que o nome do autor não seja inscrito nos cadastros restritivos de créditos. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 208027184 e seguintes) Defiro a justiça gratuita, tendo em vista que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural e a parte autora comprova a insuficiência de recursos. Verifica-se ser caso de relação contratual. Pela narrativa da parte autora e os elementos que constam nos autos, não se mostra possível, em um juízo perfunctório, aferir irregularidade contratuais, sem uma maior dilação probatória, em contraditório, com o objetivo de verificar se há alguma ilegalidade praticada pela partes demandadas. Ademais, não se vislumbra a existência de probabilidade do direito, requisito cumulativo essencial à antecipação da tutela jurisdicional, uma vez que os descontos iniciaram no contracheque da parte autora em 2020, como narrado na inicial, não sendo contemporâneos a justificar a supressão do contraditório. Nesse sentido, veja-se o julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA RMC - RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. DESCONTOS QUE VÊM SENDO REALIZADOS DESDE ABRIL DE 2018. AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE DEPENDE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, DEVE A PARTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.” (0005377-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 30/01/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DERIVADA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESCONTOS QUE VÊM SENDO EFETUADOS HÁ APROXIMADAMENTE UM ANO E DOIS MESES. DECURSO TEMPORAL QUE FRAGILIZA A PROPALADA ILEGALIDADE E URGÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS NARRADAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “ (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0016693-20.2024.8.19 .0000 202400224603, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 26/04/2024) Registro que, no caso de procedência do pedido autoral, os valores descontados serão devolvidos devidamente corrigidos. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Citem-se os réus, de forma eletrônica, ou pelos correios, caso não possuam cadastro, para apresentação de contestação no prazo de quinze dias. Deixo para designar audiência de conciliação após a formação do contraditório, caso as partes possuam interesse na autocomposição. Intime-se a parte autora para ciência. Quanto à tramitação feito em segredo de justiça, isso não se justifica, eis que o segredo de justiça é exceção à regra de publicidade dos atos jurisdicionais e se impõe apenas quando necessário para preservar a intimidade das partes ou o interesse social. Art. 5º, LX, da CRFB, c/c art. 189 do CPC, o que não ocorre na hipótese, na qual o interesse é meramente patrimonial. Assim, retire o segredo de justiça lançado pelo autor no ato da distribuição da ação. ITABORAÍ, 14 de julho de 2025. VIVIANE RAMOS DE FARIA Juiz Substituto

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Processo nº 0028754-73.2025.8.19.0000

ID: 256178709

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0028754-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA LUISA MARA MACIEL CARVALHO ROBERTO AMARAL DA SILVA

Habeas Corpus

Advogados:

TIAGO DE LIMA SANTOS REID

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ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0028754-73.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0028754-73.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0803898-65.2024.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00300491 IMPTE: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-178914 IMPTE: TIAGO DE LIMA SANTOS REID OAB/RJ-214802 PACIENTE: ROBERTO AMARAL DA SILVA PACIENTE: LUISA MARA MACIEL CARVALHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante/Advogado: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 178.914 Impetrante/Advogado: TIAGO DE LIMA SANTOS REID - OAB/RJ 214.802 Paciente: ROBERTO AMARAL DA SILVA Paciente: LUISA MARA MACIEL CARVALHO Autoridade Coatora: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA Capitulação Delitiva: ART. 17 DA LEI Nº 10.826/03. Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ROBERTO AMARAL DA SILVA e LUISA MARA MACIEL CARVALHO, apontando como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA. Apontam os impetrantes que a coação ilegal atacada reside na decisão que ratificou o recebimento de denúncia contra os réus, ora Pacientes (CPP, 399), especificamente no ponto em que rejeitou a preliminar de inépcia da denúncia. Narram que o Ministério Público denunciou os Pacientes pela suposta prática do crime de comércio ilegal de munições (art. 17 da Lei nº 10826/03). Ressaltam que não há nos autos controvérsias sobre a regularidade da atividade comercial de armas e munições desempenhada pelos Pacientes, tanto que as munições foram restituídas por decisão judicial com a concordância do Ministério Público (anexos 3 a 5), cingindo-se a controvérsia à regularidade ou não do transporte realizado. Alegam inépcia da denúncia diante da ausência de indicação do complemento da norma penal em branco imputada aos denunciados (o dispositivo infralegal violado), consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, o que afronta o texto do art. 41 do CPP e resulta em prejuízo para a Defesa dos acusados. Aduzem que no Auto de Prisão em Flagrante (anexo 10), consta referência à Portaria n.º 167 COLOG/C Ex, de 22 de janeiro, de 2024, que trata de transporte nas hipóteses de aquisição de armas e munições por comércio atacadista e varejista na indústria e em empresa importadora (arts. 13 a 15); por comércio varejista no comércio atacadista (arts. 16 a 19) e por comércio varejista em outro comércio varejista (arts. 20 a 22), de forma que tais cenários são diversos do narrado na exordial (comércio por varejista ao consumidor final) : -------- Destacam que os Pacientes não ostentam anotações criminais (anexos 6 a 9). Nesses termos, objetivam a suspensão imediata do processo até o julgamento do habeas corpus e, no mérito, a concessão da ordem para reconhecer a inépcia da denúncia posto que desalinhada com precedentes das 5ª e 6ª Turmas do STJ e, como consequência, determinar o trancamento do processo criminal, nos termos dos artigos 564, III, a , e 648, I, do CPP. Requerem a intimação dos subscritores para que possam realizar sustentação oral. É, no essencial, o relatório. De início, cabe ressaltar que não há notícia nos autos de estarem os Pacientes privados de seu direito de ir e vir. A decisão atacada está assim redigida: (...) No mais, a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcionalíssima, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se de plano evidente constrangimento ilegal. Essa não é a situação presente, em que a pretensão liminar é a suspensão imediata do processo, sob alegação de inépcia da denúncia e prejuízo para a defesa, e posterior trancamento da ação penal deflagrada por manifesto descumprimento do normativo inserto no artigo 41 do Código de Processo Penal. O deferimento da medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos juízes e Tribunais, somente se justificaria, no caso, em face de situações que se ajustassem aos seus específicos pressupostos: a existência de plausibilidade jurídica ( fumus boni juris ), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ), de outro, ambos inocorrentes na espécie. De efeito, constato que a adoção da medida extrema colimada pelos Pacientes, nesta etapa, afigura-se deveras precipitada, pois atenta contra a pretensão punitiva estatal deflagrada pelo Parquet, exigindo maiores esclarecimentos a respeito da situação efetivamente articulada na demanda em andamento. Ademais, como cediço que o trancamento da ação penal só é possível se constatada a inépcia da denúncia ou a atipicidade absoluta da conduta sem, entretanto, ser necessário adentrar na prova dos autos, confira-se: À mingua de fato concreto a demonstrar a ocorrência simultânea dos dois requisitos legais - necessários, essenciais e cumulativos -, não se legitima, como acima referido, a concessão da medida liminar inaudita altera pars. Diante de tais considerações, INDEFIRO a liminar requerida. Intime-se. Requisitem-se as informações da autoridade judiciária apontada como coatora, no prazo de até 48 horas. Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, independentemente de novo despacho. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO Relator

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Antonio Ferreira Rezende x Banco Intermedium Sa

ID: 322087511

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0887049-67.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA REZENDE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

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BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

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FAGNA OLIVEIRA ALVES

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Process… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0887049-67.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA REZENDE REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA Ciente da decisão de Instância Superior que anulou de ofício a decisão de ID204343592, pelo que passo a exarar a seguinte decisão: 1- Defiro JG. 2- Trata-se de pedido em sede de tutela cautelar antecedente para que seja determinado ao banco réu que suspenda o leilão do imóvel do autor, uma vez que o mesmo deu entrada em ação revisional que tramita na quarta vara cível da regional do Méier, através da ação de número0824777-50.2024.8.19.0202. Em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos inequívocos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da medida. Isso porque o autor ofereceu como garantia o imóvel objeto do referido leilão, perdendo, assim a proteção legal prevista na Lei 8.009/90. Sobre o tema vale a pena destacar a seguinte jurisprudência: 0028075-73.2025.8.19.0000 1ª Ementa | Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 12/06/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONALDE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃODE LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Revisão Contratual, indeferiu tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que buscava suspender leilãoextrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, bem como autorizar depósito judicial das parcelas mensais e impedir sua negativação. Alegou-se abusividade contratual e irregularidade no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. O pedido foi inicialmente acolhido em tutela recursal, para sustar o leilão, mas, após a juntada de contrarrazões e documentos pela instituição financeira, foi revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente em face de possível risco de leilãoextrajudicial do bem imóvel; (ii) verificar se o procedimento de consolidação da propriedade e intimação da devedora para purgação da mora observou as exigências da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso, dada a ausência de prova da ilegalidade das cobranças e o inadimplemento incontroverso do contrato. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para suspender os efeitos de cláusula de vencimento antecipado ou impedir o leilãodo imóvel, notadamente quando as condições do contrato foram previamente aceitas. 5. A documentação juntada pela agravada comprova que foram esgotadas as tentativas de notificação pessoal da devedora em diversos endereços, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, com posterior intimação válida por edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade da notificação por edital quando demonstrado o insucesso das tentativas de localização do devedor, com respaldo na presunção de veracidade dos atos do registro imobiliário. 7. A simples propositura da ação revisionale o depósito parcial das parcelas não afastam a mora, conforme orientação consolidada na Súmula 380 do STJ, tampouco impedem a consolidação da propriedade e a realização de leilãoextrajudicial. 8. Inexistindo ilegalidade no procedimento adotado pela credora fiduciária, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida ou para a suspensãodo leilãodo imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova inequívoca da abusividade contratual e o inadimplemento do contrato impedem a concessão de tutela de urgência para suspender leilãoextrajudicial. 2. É válida a intimação por edital para purgação da mora, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, quando frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor. 3. A propositura de ação revisionale o depósito parcial do débito não afastam a mora nem impedem a consolidação da propriedade fiduciária, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 9.514/97, art. 26, §§1º e 4º; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação nº 0008934-31.2017.8.19.0006, Des(a). Mônica de Faria Sardas, j. 12.11.2024; Apelação nº 0952011-70.2023.8.19.0001, Des(a). Sergio Ricardo de Arruda Fernandes, j. 20.02.2025; Apelação nº 0807724-30.2023.8.19.0028, Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 17.12.2024; Agravo de Instrumento nº 0010179-17.2025.8.19.0000, Des(a). Maria Inês da Penha Gaspar, j. 16.04.2025; Agravo de Instrumento nº 0092672-85.2024.8.19.0000, Des(a). Maria Regina Fonseca Nova Alves, j. 11.02.2025; Agravo de Instrumento nº 0036021-33.2024.8.19.0000, Des(a). Isabela Pessanha Chagas, j. 25.02.2025. | . Assim, indefiro a tutela antecipada requerida. 3- Na AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE a parte autora deve fazer posterior aditamento com o pedido principal. Sendo, assim, esclareça a parte autora, no prazo de cinco dias, o pedido em sede de tutela cautelar antecedente nestes autos, uma vez que efetuou o mesmo pedido na ação revisional de número 0824777-50.2024.8.19.0202 que tramita na Quarta Vara Cível da Regional do Méier, sob pena de extinção. 4-Cumprido o item 3 voltem para sentença ou decisão. 5- Intime-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

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Maria Izidora Costa Santos x Banco Pan S.A e outros

ID: 313885563

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023710-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZIDORA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023710-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023710-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0823372-58.2024.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00243418 AGTE: MARIA IZIDORA COSTA SANTOS DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 AGDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento n. 0023710-73.2025.8.19.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital Agravante: MARIA IZIDORA COSTA SANTOS Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO PAN S.A. Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- Caso em exame 1- Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos cumulada com pedidos de repetição de indébito e de compensação por danos morais. 2- A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência, sob o argumento de que a demandante recebeu os valores oriundos dos contratos de empréstimo e de cartão de crédito consignados. 3- Irresignação da autora. II- Questão em discussão 4- Controvérsia sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora, no sentido da existência de prova da irregularidade das contratações. III- Razões de decidir 5- Embora o mero recebimento de valores das instituições bancárias agravadas não seja suficiente para demonstrar a solicitação dos serviços em comento, a própria autora anexou prova da contratação dos cartões de crédito e do empréstimo abrangidos pela pretensão recursal. 6- As respectivas propostas de adesão são redigidas de forma clara e objetiva, precisando o objeto dos contratos. 7- Os instrumentos contam com assinatura digital, por meio de geolocalização e biometria facial, cuja validade é amplamente admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 8- O saque dos valores atinentes ao limite do crédito dos cartões foi expressamente solicitado no ato de contratação. 9- Impossibilidade de se reconhecer, em cognição sumária, a ocorrência de fraude ou de vício do consentimento. 10- Manutenção da decisão atacada. IV- Dispositivo 11- Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 1.015, I, CPC; art. 14, § 3º, CDC. Jurisprudência relevante citada: enunciado n. 297 da Súmula do STJ; enunciados n. 59 e 330 da Súmula do TJRJ; TJRJ, 0802276-58.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0883959-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 22/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0845739-38.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA IZIDORA COSTA SANTOS em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier da Comarca da Capital que, nos autos do processo n. 0823372-58.2024.8.19.0208 (id. 176343073), INDEFERIU a tutela de urgência requerida pela parte autora, nos seguintes termos: Defiro a emenda da inicial juntada através do ID 150315481. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos e encargos relativos aos empréstimos impugnados, tendo em vista a ausência de prova que evidencie a probabilidade do direito alegado na inicial a ser apreciado em cognição sumária, portanto, não se encontra presente o requisito previsto no caput do art. 300 do NCPC, visto que na inicial foi reconhecido os depósitos na conta da Autora relativos aos dois últimos empréstimos. Pela impossibilidade da designação imediata da audiência de conciliação em decorrência da pauta assoberbada, cite-se e intime-se na forma do art.246 do NCPC (redação dada pela Lei nº14.95/21). Nas razões de fls. 2/7, a recorrente aduziu que foi vítima de fraude bancária, pois os seus dados teriam sido utilizados, sem o seu consentimento, para contrair empréstimos consignados com as instituições financeiras agravadas. Relatou que busca, na ação originária, a declaração de nulidade de tais contratos, e que requereu, em sede de tutela de urgência: (i) que fossem suspensos os descontos e os encargos atinentes aos referidos mútuos; e (ii) que os réus fossem obrigados a se abster de tomar qualquer medida constritiva contra a autora e de inscrever o seu nome em cadastros de inadimplentes. Expôs que o juízo de primeiro grau indeferiu o pleito liminar, ao argumento de que a demandante teria reconhecido o depósito do valor emprestado em sua conta bancária. Pontuou que houve incoerência na decisão recorrida, porquanto a demandante nunca negara o recebimento dos valores. Pelo contrário, a autora teria resguardado tais valores e se prontificado a devolvê-los. Ao final, pugnou pela reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial. Contrarrazões do segundo agravado (Banco Pan) às fls. 16/18, pugnando pelo desprovimento do recurso, uma vez que já teria demonstrado a regularidade da contratação dos empréstimos na peça de bloqueio apresentada nos autos originários. O primeiro agravado (Banco Santander) não apresentou contrarrazões (fl. 19). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O presente agravo de instrumento é tempestivo e cabível (art. 1.015, I, CPC). Além disso, a agravante é dispensada do preparo, haja vista a gratuidade da justiça que lhe foi deferida na primeira instância (id. 141830694 dos autos originários). Assim, o recuso merece ser conhecido, pois preenche os supracitados requisitos de admissibilidade, bem como todos os demais. No mérito, o agravo não merece provimento, pelas razões a seguir expostas. Em primeiro lugar, é importante assinalar que, como se depreende da petição inicial (vide a emenda substitutiva de id. 150315481), a demandante sempre reconheceu o depósito das quantias emprestadas em sua conta bancária. A autora inclusive se prontificou a devolvê-los, de modo a viabilizar o cancelamento dos contratos. Nesse contexto, o mero fato de os valores terem sido transferidos para a conta bancária da ora agravante não constitui motivo suficiente para o indeferimento da tutela de urgência. No máximo, essa circunstância permitiria concluir que não houve atuação de falsário interessado no recebimento do valor dos empréstimos. Seja como for, mostra-se necessária uma análise mais aprofundada da causa de pedir, que é a alegada ausência de manifestação de vontade no sentido da celebração de empréstimos. Pois bem. Em síntese, a autora alegou que, em agosto de 2021, contratou um cartão de crédito oferecido pelo segundo agravado (Banco Pan). A avença teria como objeto apenas um cartão simples, sem cobrança de anuidade. Contudo, algumas semanas depois, a consumidora descobriu que os seus dados haviam sido utilizados para a celebração de um empréstimo não solicitado (n. 349990525-9). Todavia, após contato com a instituição financeira, tal mútuo foi cancelado, e o valor emprestado foi devolvido. Ocorre que os descontos no contracheque do benefício previdenciário da autora não cessaram. Outro empréstimo (n. 749990436-0), igualmente não reconhecido pela demandante, teria sido celebrado na mesma data da contratação do cartão de crédito, e estaria gerando tais descontos. Segundo a peça exordial, a demandante teria continuado a tentar resolver o problema até que, em agosto de 2023, teria recebido uma ligação do segundo agravado, solicitando os seus dados para efetivar o cancelamento dos descontos. Nessa oportunidade, entretanto, a autora teria sido vítima de fraude, na medida em que os seus dados teriam sido utilizados para duas novas contratações: de um cartão de crédito consignado (n. 776232014-6) e de um empréstimo (n. 376231750-5). Não fosse o bastante, as informações da autora ainda teriam sido indevidamente utilizadas para a contratação do empréstimo n. 274464865 com o primeiro agravado (Banco Santander), do qual nunca teria sido cliente. Como se vê no item III.1 da peça recursal, o pleito deduzido neste agravo se limita à suspensão das cobranças relacionadas aos contratos n. 749990436-0 (Banco Pan), 776232014-6 (Banco Pan) e 274464865 (Banco Santander). De fato, todas as avenças em comento constam do histórico de empréstimo consignado da autora (id. 141546894). Os dois primeiros estão relacionados como cartões de crédito ativos (p. 4), e o último como empréstimo bancário ativo (p. 3). Feitos esses esclarecimentos, lembre-se que a autora, ora agravante, se insurge contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida no feito originário. Assim, o julgamento do recurso perpassa, necessariamente, a análise dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo a probabilidade do direito alegado pela demandante e o perigo na demora. Nesse momento, cabe rememorar que a relação entre as partes ostenta natureza consumerista, uma vez que estão presentes os elementos objetivos e subjetivos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, tem-se o enunciado n. 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula n. 297, STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ademais, como o caso versa sobre alegação de fato do serviço, o ônus da prova se encontra invertido por força de lei (ope legis), nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Tal inversão, todavia, não dispensa a parte autora de fazer prova mínima das suas alegações (verbete n. 330 da Súmula do TJRJ), sobretudo em sede de antecipação de tutela, momento em que deve demonstrar a probabilidade do seu direito. Estabelecidas essas premissas, note-se que, ao contrário do que aduziu a parte autora, o contrato n. 749990436-0 não diz respeito a um empréstimo consignado, mas sim a um cartão de crédito consignado. Além disso, a prova da contratação foi anexada pela própria demandante às pp. 5/24 de id. 141547253, e ali já se previa o saque de R$ 1.232,00. Veja-se (p. 12): A propósito, o mesmo documento (id. 141547253) também demonstra a contratação do cartão de crédito consignado n. 776232014-6 (pp. 25/47). E no instrumento contratual já estava expressamente previsto, da mesma forma, o saque de R$ 1.339,00. Confira-se (p. 32): Ambos os saques figuram, inclusive, nas faturas de id. 141546896, 141546897 e 141546898, o que afasta a alegação de que a autora nunca teria utilizado os cartões de crédito em comento. Embora realmente nunca os tenha usado para fazer compras, a demandante efetuou os saques que havia solicitado nos próprios atos de contratação. Ademais, a narrativa de que a demandante não teria tido a intenção de contrair tais "empréstimos" (os quais, na verdade, são os saques do limite do crédito consignado nos cartões) não encontra respaldo nas provas até aqui acostadas aos autos. As propostas de adesão são redigidas de forma clara e objetiva, com a precisa indicação de que tratam de contratos de cartões com a possibilidade de saque do limite de crédito. No mais, os contratos em tela foram celebrados mediante assinatura digital, por meio de geolocalização e biometria facial, cuja validade é amplamente admitida pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ilustra-se: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação do serviço, por parte da instituição financeira ré/apelada, a ensejar a repetição de indébito dos valores descontados no contracheque do autor/apelante e indenização por dano extrapatrimonial. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. As Instituições Financeiras, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, do CDC, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme verbete sumular nº 297 do STJ. 4. Documentos apresentados pelo apelado que apontam terem sido os empréstimos realizados eletronicamente em maio de 2021, por intermédio de biometria facial, com geolocalização compatível com o endereço do recorrido e juntada de documentos de identidade do mutuário, constando, no pacto, autorização de descontos diretamente em folha, e cláusulas claras e de fácil compreensão. 5. Realização de duas transferências TED´s em 17/05/2021, nos valores de R$ 1.232,00 e R$ 5.173,66, para a conta de titularidade do recorrente, restando ausente, em toda fase de conhecimento do processo, informação acerca de eventual tentativa administrativa de devolução dos valores ou consignação em Juízo como forma de demonstrar a boa-fé que rege as relações contratuais 6. A ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, eis que o pagamento de apenas parte do valor devido, por meio do débito em folha, não e´ suficiente para quitação integral dos débitos contraídos, fazendo com que novos juros sejam contabilizados no saldo devedor, prática inerente à operação contratada, uma vez que a não quitação do valor total da fatura mensal faz com que a quantia devida entre no crédito rotativo. 7. Recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe recai por força do art. 373, I, do CPC, inexistente qualquer ilicitude porventura praticada pelo banco apelado. 8. Recurso conhecido e desprovido, na forma do art. 932 do CPC, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em desfavor do autor/apelante, para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0802276-58.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL, grifo nosso) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1.A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e conforme o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 2.O contrato acostado aos autos demonstra que se trata de cartão de crédito consignado, inclusive com termo de consentimento e adesão assinado eletronicamente por meio de biometria facial, geolocalização e data. 3. Existência de documentação clara e da ausência de demonstração de vício de consentimento ou má-fé da instituição financeira. 4.Ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova e a procedência dos pedidos, conforme preceituam o art. 373, I, do CPC, e a Súmula 330 do TJRJ. 5. Danos material e moral. Inocorrência. 7.Recurso desprovido. (0883959-22.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO - Julgamento: 22/05/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL, grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PLEITO DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSINATURA REALIZADA POR MEIO DIGITAL. SELFIE E SAQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME Trata-se de ação ajuizada por consumidor idoso, visando a declaração de inexistência de relação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposto cartão de crédito consignado contratado por vício de vontade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a regularidade da contratação do contrato impugnado, ensejador de descontos mensais no benefício previdenciário do Autor. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. In casu, a instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, mediante documentos que a evidenciam, por meio digital, destacando-se a Selfie do Autor e ID da sessão, bem como a realização de três saques com o cartão de crédito impugnado, em datas espaçadas, que denotam inexistência de qualquer vício na contratação. 2. A contratação digital está autorizada pelo ordenamento jurídico, desde que observados os requisitos de validade previstos no art. 104 do C.C. e na Lei de Proteção de Dados (L.G.P.D.), inclusive quanto à segurança e identificação das partes. 5. O Autor não produziu prova mínima de fato constitutivo do direito alegado, conforme exigido pelo art. 373, I, do C.P.C, tampouco esclareceu a origem da selfie constante no contrato ou trouxe extratos bancários para afastar a alegação de recebimento do valor contratado, configurando-se, portanto, aceitação tácita do contrato. 6. Violação à boa-fé objetiva. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. V - TESE Em havendo robusto conjunto probatório que comprove a autenticidade da contratação, por meio de Selfie, id da sessão e geolocalização, acompanhado de saques com o cartão de crédito, não restou demonstrado, minimamente, o alegado vício de vontade. Dispositivos relevantes citados: art. 373, I e II, do C.P.C.; art. 104, do C.C.; art. 14, do C.D.C., Lei n.º 13.709/2018 (L.G.P.D.) Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 330, do T.J.R.J.; TJRJ, Apelação Cível n.º 0806536-96.2022.8.19.0202, Des. Fábio Dutra, j. 15/08/2024. (0845739-38.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 29/04/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL, grifo nosso)" Em suma, constata-se, ao menos em sede de cognição sumária, a ausência de prova de irregularidade da contratação dos cartões de crédito consignado n. 749990436-0 e 776232014-6. No tocante ao empréstimo n. 274464865, contraído com o primeiro agravado (Banco Santander), vê-se que a contratação também restou comprovada, pelo menos em uma análise perfunctória da lide. O documento de id. 141547252, igualmente anexado pela própria autora, demonstra a celebração de uma cédula de crédito bancário contemplando o empréstimo consignado de R$ 12.752,15. A avença foi firmada de maneira idêntica à dos contratos de cartão de crédito consignado: mediante assinatura digital, com geolocalização e biometria facial. Assim, também não há indícios de irregularidade nessa contratação. No mais, é importante destacar o extenso histórico de empréstimos e cartões de crédito consignados da autora (id. 141546894, com dez páginas). A contratação contumaz torna improvável a alegação de que a demandante não tinha ciência dos termos dos serviços em tela. A toda evidência, as hipóteses de fraude bancária ou de falha no dever de informação ainda reclamam atividade instrutória adicional e contradizem as provas até o momento anexadas aos autos. Daí por que se conclui pela ausência da probabilidade do direito alegado pela agravante - requisito imprescindível para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional - e pela consequente manutenção da decisão atacada. Por fim, impende destacar que a decisão sobre o requerimento de tutela de urgência só pode ser reformada se for teratológica ou manifestamente contrária à lei ou ao arcabouço probatório, o que, como visto, não é o caso dos autos. Esse é o entendimento consolidado no enunciado n. 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça: "Súmula n. 59, TJRJ. Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos." Pelo exposto, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO PROVIMENTO a ele, para manter a decisão recorrida tal como lançada. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI n. 0023710-73.2025.8.19.0000 (P)

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C.B.S. Medico Cientifica Ltda x Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda

ID: 294769805

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0884884-81.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA

Polo Passivo:

PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO CARVALHO GUIDINE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

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MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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CAMILA SILVA MEDEIROS DA ROSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0884884-81.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: C.B.S. MEDICO CIENTIFICA LTDA RÉU: PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA Vistos etc., CBS MÉDICO CIENTÍFICA LTDA. ajuizou “ação monitória”, em face de PRONTO SOCORRO CLÍNICO PRONTOCOR LTDA. Narra que a parte ré é sua credora pela quantia de R$6.967,32 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), por força da aquisição de produtos por si comercializados, não tendo adimplido nos respectivos vencimentos. Alega ter tentado resolver a questão de forma extrajudicial. Pede a formação do título executivo judicial, em caso de não pagamento e não oferecimento ou rejeição dos embargos à monitória, no valor de R$6.967,32 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), além dos consectários legais. Com a inicial vieram os documentos sob ID 128651309 ao ID 128651326. Certificado o recolhimento das despesas processuais de ingresso no ID 148784670. Ordenada a expedição de mandado monitório no ID 148850212. Embargos monitórios no ID 158159503. Sem preliminares. No mérito, aduz que as notas fiscais apresentadas pela autora não preenchem os requisitos necessários para validação do instrumento. Impugna os cálculos apresentados inicialmente, já que entende que o termo inicial de incidência de juros deve ser a partir da data da citação, vez que a suposta mora fora constituída a partir da citação. Pugna pela improcedência do pedido monitório e, subsidiariamente, pela aplicação à espécie do artigo 405 do Código Civil. Acompanham os embargos os documentos do ID 158159508 ao ID 158159518. Certificada a tempestividade dos embargos e o não recolhimento da taxa judiciária a ser recolhida pela ré, procedendo com a intimação para regularização, no ID 171827317. Impugnação aos embargos monitórios, a repisar os termos da inicial, no ID 176452905. Certificado o não recolhimento da taxa judiciária no ID 198461455. É o relatório. Fundamento e decido. Inexistentes nulidades e irregularidades no processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação monitória, observo que a inicial atende aos requisitos dos artigos 319, 320 e 700, §2º, do Código de Processo Civil, instruída com documentos não dotadas de eficácia executiva, a possibilitar o exercício do direito de defesa. Trato de ação sob procedimento monitório, com pretensão processual dirigida à satisfação de crédito afirmadamente oriundo de contrato de fornecimento de mercadorias. Dispõe o artigo 700, I, do Código de Processo Civil que “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. O Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/1975), estabelece, de acordo com alteração introduzida pela Lei nº 9.507/2021, a incidência de taxa judiciária para a oposição de embargos monitórios, diante da sua natureza de ato processual autônomo. Confira-se o novel artigo 113 do Código Tributário Estadual: Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução bem como seus incidentes, ainda que processados em apartado. Parágrafo único. Consideram-se autônomos, obrigando aqueles que os promoverem ao pagamento da taxa correspondente: a) reconvenção; b) intervenção de terceiros; c) habilitações incidentes; d) processos acessórios, inclusive embargos de terceiros e oposição; e) habilitações de crédito nos processos de falência ou recuperação judicial; f) embargos à execução, exceção de pré-executividade e embargos em ação monitória; e g) pedido contraposto. Nessa linha, a E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em 05/09/2022, editou o Aviso CGJ nº 389/2022, nos seguintes termos: “(...) AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Serventuários, Advogados e demais interessados que a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de PréExecutividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante nº 9 da Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350/99, não abrange a taxa judiciária.” A respeito, confira-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0031955-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 06/05/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária nos embargos monitórios. 2. Legalidade da exigência de taxa judiciária nos embargos monitórios. Presunção de constitucionalidade do art. 113, parágrafo único, alínea `f¿, do Código Tributário Estadual, não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI nº 7.063/RJ. 3. Aviso CGJ nº 389/2022 esclarecendo que a isenção de custas nos embargos monitórios não abrange a taxa judiciária. 4. Precedentes do TJRJ. 5. Recurso desprovido (CPC, art. 932, IV, “a”).” 0021969-95.2025.8.19.0000 Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 04/06/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade, considerando que as razões lançadas são suficientes para impugnar a decisão, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se é devido o recolhimento de taxa judiciária na hipótese de oposição de embargos monitórios. 3. O Código Tributário Estadual (Decreto-Lei nº 05/75) estabelece, em seu art. 113, alínea f, de acordo com alteração introduzida pela Lei nº 9.507/21, a incidência de taxa judiciária para a oposição de embargos monitórios, diante da sua natureza de ato processual autônomo, em relação aos processos que tramitam na Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro. 4. ¿AVISA aos Senhores Magistrados, Chefes de Serventia, Serventuários, Advogados e demais interessados que a isenção de custas nos procedimentos de Exceção de PréExecutividade e Embargos em Ação Monitória, prevista na Nota Integrante nº 9 da Tabela 01 da Lei Estadual nº 3.350/99, não abrange a taxa judiciária.¿ (Aviso CGJ nº 389/2022). 5. Escorreita a decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, obrigação que decorre da lei (art. 113, f, do CTE), ante a natureza de ato processual autônomo. Precedentes: 0031955-73.2025.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho - Julgamento: 06/05/2025 - Decima Nona Câmara de Direito Privado, 0132609-70.2022.8.19.0001 ¿ Apelação - Des(A). Fernanda Xavier de Brito - Julgamento: 18/12/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado, 0090083-23.2024.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 11/02/2025 - Sétima Câmara de Direito Privado, 0087214-58.2022.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des(A). Antonio Iloizio Barros Bastos - Julgamento: 26/04/2023 - Quarta Câmara Cível. 6. Recurso conhecido e desprovido. Nesse contexto, escorreito o ato ordinatório que intimou a parte embargante para proceder com o recolhimento da taxa judiciária. A embargante, contudo, quedou inerte, conforme certidão sob ID 198461455. Diante do não recolhimento da taxa judiciária, inobservada a exigência de adiantamento das despesas processuais, prevista no artigo 82 do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão a rejeição de plano dos embargos monitórios. E, deveras, tenho por evidenciado o fato constitutivo do direito afirmado. Com efeito, devida e suficientemente positivado nos autos, a partir dos elementos de convicção documentais que instruem a petição inicial, com destaque para as 03 (três) notas fiscais emitidas, com discriminação dos produtos e valores, com o campo de recebimento preenchido, carimbado e assinado, contendo declaração de recebimento das mercadorias, além de planilha de evolução do débito. A isso se soma o efeito processual específico decorrente do não pagamento e o não conhecimento dos embargos à monitória, além da ausência da prova do pagamento na esfera extrajudicial, cujo ônus recai sobre a parte ré, por ser quem o alegaria. Deveras, à luz das regras ordinárias de julgamento aplicáveis, incumbe à parte ré a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, faz jus a autora à constituição do título executivo judicial, por este procedimento especial, relativamente ao crédito insatisfeito. Registro que, cuidando-se de obrigação certa, líquida e exigível desde o vencimento de cada boleto/nota fiscal, a mora é ex re, pelo que não só a atualização monetária, como os juros de mora correm da data do vencimento respectivo, nos termos do 397 do Código Civil. Vide, em endosso, a recente jurisprudência estadual: 0288337-41.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO QUANDO UTILIZADOS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA RETIFICAR O TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MENSAGENS DE E-MAIL TROCADAS ENTRE AS PARTES. DOCUMENTOS INDICAM OS MATERIAIS UTILIZADOS E AS ORIENTAÇÕES PARA A MISSIVA. INSTAURAÇÃO DO IMBRÓGLIO QUANTO À COBRANÇA DA UNIMED VITÓRIA OU UNIMED RIO. TEORIA DA ACTIO NATA. AUTOR/APELADO CIENTE EM 18/04/2018 DE QUE NÃO HAVERIA O PAGAMENTO. EMISSÃO DA NOTA FISCAL PARA A UNIMED RIO (RECORRENTE) EM 23/08/2018. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NO ANO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL OBSERVADO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DO COLENDO STJ E DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 0000049-98.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE VENDA DE MÓDULOS METÁLICOS. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURAS, ACOMPANHADAS DE ORDENS DE COMPRA EMITIDAS PELA PRÓPRIA RÉ, ORA APELANTE, ALÉM DA JUNTADA AOS AUTOS DE EMAIL EMITIDO PELA RECORRENTE, CONFIRMANDO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO E PROGRAMANDO O PAGAMENTO PARA DATA PRÓXIMA, QUE RESTOU INADIMPLIDO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ O REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA É A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, QUE COMPROVE A RELAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E IDENTIFIQUE A OBRIGAÇÃO EXIGIDA CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE ATESTA A PRETENSÃO AUTORAL, SENDO CERTO QUE A RÉ NÃO COMPROVOU O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, ASSUMIDO EXPRESSAMENTE NA PEÇA CONTESTATÓRIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI ENTENDIMENTO TRANQUILO NO SENTIDO DE QUE "O CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PODE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO MONITÓRIA, DESDE QUE O JUÍZO SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES" (RESP 1.381.603 / MS) - PEQUENO AJUSTE DO JULGADO, PARA QUE A DÍVIDA PRINCIPAL SEJA ATUALIZADA DESDE O SEU NASCEDOURO EM CONFORMIDADE COM A TABELA PRÁTICA DA CGJ/TJRJ, MANTIDA A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, POR SE TRATAR DE DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA (MORA EX RE). EXEGESE DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "TRATANDO-SE DE DÍVIDA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES" (AGINT NO RESP 1.978.673 / DF) DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Ancorado nessas razões, impende rejeitar de plano os embargos à monitória e declarar constituído o título executivo, de pleno direito, por sentença, malgrado a controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua desnecessidade, atendendo o ato, por isso mesmo, a fins de segurança jurídica. DISPOSITIVO Pelo fio do exposto, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, REJEITO DE PLANO os embargos à monitória e DECLAROconstituído de pleno direito o título judicial, pelo qual deverá a parte ré pagar à autora a quantia de R$6.967,32 (seis mil novecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), atualizada até 01/05/2024, conforme planilha sob ID 128651302, doravante corrigida monetariamente, observada a tabela baixada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil c.c. artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até o efetivo pagamento, à luz do estampado no artigo 397 do Código Civil, ressalvada a incidência, desde a sua entrada em vigor, da Lei 14.905/2024, a qual incluiu parágrafo único ao artigo 389 do Código Civil e alterou o artigo 406 do mesmo diploma legal, relativamente à atualização monetária (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA) e aos juros de mora (taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária). Pela ré, as despesas processuais e, sob pena de ilogicidade do sistema, os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor a executar, na forma do artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil, restando superado o percentual inicial de 5% (cinco por cento), previsto no artigo 701, caput, fine, do mesmo diploma legal. Assim constituído de pleno direito o título executivo judicial, eis senão quando transitada em julgado, certificados, prossiga-se em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que for cabível, na forma do artigo 701, §2º, do mesmo diploma legal. Para tanto, venha a planilha atualizada do débito e recolham-se oportunamente as custas porventura devidas. Após, intime-se a ré para o pagamento do débito, em 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo da multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Adotadas as providências de estilo, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito

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Selma Farias Da Fonseca x Galleria Financas Securitizadora S.A.

ID: 325362422

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028075-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SELMA FARIAS DA FONSECA

Polo Passivo:

GALLERIA FINANCAS SECURITIZADORA S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUILHERME SIMAS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028075-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028075-73.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0817998-55.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00293395 AGTE: SELMA FARIAS DA FONSECA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME SIMAS SANTOS OAB/RJ-257175 ADVOGADO: MATHEUS ALEXSANDRO DOS SANTOS ALVES OAB/RJ-253787 AGDO: GALLERIA FINANCAS SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO: JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES OAB/SP-297259 Relator: DES. RENATA SILVARES FRANÇA FADEL DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0028075-73.2025.8.19.0000 Agravante: Selma Farias da Fonseca Advogado: João Guilherme Simas Santos Advogado: Matheus Alexsandro dos Santos Alves Agravado: Galleria Finanças Securitizadora S.A. Advogado: João Raphael Plese de Oliveira Neves Juíza prolatora: Leonardo Cardoso e Silva Relatora: Desa. RENATA SILVARES FRANÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.021 DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado em julgamento de agravo de instrumento, no qual se havia negado provimento ao recurso da parte autora que pleiteava tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. O recurso interno visava rediscutir o mérito da decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, à luz das normas processuais que regem a espécie recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.021 do CPC/2015 restringe a interposição de agravo interno às decisões monocráticas proferidas por relator, sendo incabível sua utilização para impugnar acórdão colegiado. 4. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e impede seu recebimento como embargos de declaração. 5. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo interno contra acórdãos, considerando tal conduta como manifesta impropriedade recursal, passível de aplicação de multa. 6. O art. 932, III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso manifestamente inadmissível em decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE . Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O agravo interno é cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdãos colegiados. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso manifestamente inadmissível pode ser objeto de decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.021, §4º, 80, VII, e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.833.225/SE, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.12.2019, DJe 12.5.2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 936.674/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 15.12.2016, DJe 2.2.2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 924.734/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.11.2016, DJe 22.11.2016.. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de índex PJe nº 184449425 (autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Leopoldina, que, nos autos da Ação de Revisão Contratual ajuizada pela ora Agravante, indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante pretendendo impedir a realização de leilão extrajudicial que havia sido designado. Em suas razões recursais de fls. 02/14 (IE nº 02), a Agravante alega, em síntese, que teria recebido Telegrama remetido por Leiloeiro comunicando que seu imóvel seria objeto de Leilão, o que representaria evidente risco a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida. Afirma, além disso, que a Agravada não teria observado o rito previsto na Lei 9.514/97 para a consolidação da propriedade fiduciária ou realização de leilão extrajudicial, que estabelece diversas fases necessárias à expropriação do bem alienado e que o "descumprimento de qualquer uma dessas etapas pode tornar o leilão inválido." (fl. 07) Decisão de fls. 19/23 (IE nº 19) concedendo o efeito suspensivo e contrarrazões recursais de fls. 29/45 (IE nº 29). Sobreveio o julgamento do recurso por este Colegiado, realizado em 12/06/2025, em que se negou provimento ao agravo, na forma do acórdão de fls. 173/183 (IE nº 173), de seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL APÓS TENTATIVAS FRUSTRADAS. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Revisão Contratual, indeferiu tutela de urgência pleiteada pela parte autora, que buscava suspender leilão extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária, bem como autorizar depósito judicial das parcelas mensais e impedir sua negativação. Alegou-se abusividade contratual e irregularidade no procedimento previsto na Lei nº 9.514/97. O pedido foi inicialmente acolhido em tutela recursal, para sustar o leilão, mas, após a juntada de contrarrazões e documentos pela instituição financeira, foi revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência, notadamente em face de possível risco de leilão extrajudicial do bem imóvel; (ii) verificar se o procedimento de consolidação da propriedade e intimação da devedora para purgação da mora observou as exigências da Lei nº 9.514/97. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso, dada a ausência de prova da ilegalidade das cobranças e o inadimplemento incontroverso do contrato. 4. A alegação de abusividade contratual, desacompanhada de prova inequívoca, não é suficiente para suspender os efeitos de cláusula de vencimento antecipado ou impedir o leilão do imóvel, notadamente quando as condições do contrato foram previamente aceitas. 5. A documentação juntada pela agravada comprova que foram esgotadas as tentativas de notificação pessoal da devedora em diversos endereços, inclusive no próprio imóvel dado em garantia, com posterior intimação válida por edital, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97. 6. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à validade da notificação por edital quando demonstrado o insucesso das tentativas de localização do devedor, com respaldo na presunção de veracidade dos atos do registro imobiliário. 7. A simples propositura da ação revisional e o depósito parcial das parcelas não afastam a mora, conforme orientação consolidada na Súmula 380 do STJ, tampouco impedem a consolidação da propriedade e a realização de leilão extrajudicial. 8. Inexistindo ilegalidade no procedimento adotado pela credora fiduciária, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência pretendida ou para a suspensão do leilão do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE . Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova inequívoca da abusividade contratual e o inadimplemento do contrato impedem a concessão de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial. 2. É válida a intimação por edital para purgação da mora, nos termos do art. 26, §4º, da Lei nº 9.514/97, quando frustradas as tentativas de notificação pessoal do devedor. 3. A propositura de ação revisional e o depósito parcial do débito não afastam a mora nem impedem a consolidação da propriedade fiduciária, conforme dispõe a Súmula 380 do STJ." [...] Agravo interno de fls. 187/218 (IE nº 187), impugnando o acórdão em questão. É o Relatório. Ab initio, no tocante à análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do Agravo em apreço, merece especial destaque o cabimento recursal, cuja inobservância, por si só, já obstaculizará o seguimento da pretensão deduzida, autorizando, assim, a solução monocrática da irresignação apresentada, nos termos do art. 932, III, do CPC. Cuida-se de agravo interno interposto contra acórdão deste Órgão Fracionário que negou provimento ao recurso interposto pela ora agravante. Entretanto, o recurso de Agravo Interno, previsto no art. 1.021, do CPC, é reservado à impugnação de decisões monocráticas proferidas pelo relator, com o fim de, não havendo juízo de retratação, levar o julgamento do caso ao colegiado. Não é esta, contudo, a hipótese tratada, uma vez que o recurso originariamente interposto foi efetivamente apreciado por esta Câmara, em julgamento plural. Com efeito, afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão, sendo patente o descabimento do recurso, o que impede seu recebimento como como embargos de declaração, eis que inaplicável a fungibilidade recursal. O entendimento do Superior de Justiça ratifica a inadmissibilidade de agravo interno manejado contra acórdão. Veja-se (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. 1. É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Agravo Interno pode ser interposto só contra decisão monocrática de Relator ou do Presidente de qualquer dos órgãos julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pela ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ocorrência de erro grosseiro, consoante dispõe o Código de Processo Civil de 2015 no art. 1.021. 3. Tendo em vista ser o recurso manifestamente inadmissível, caberá condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do § 4°do art. 259 do Regimento Interno do STJ. 4. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp n. 1.833.225/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 12/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.021 do NCPC, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2. Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 936.674/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos dos arts. 1.021 do NCPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 3. O recurso se mostra manifestamente inadmissível a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da condenação e honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa. (AgInt no AgInt no AREsp n. 924.734/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 22/11/2016.) Ademais, o manifesto descabimento do recurso autoriza seu não conhecimento em decisão monocrática, na forma do art. 932, III, do CPC. Advirto, por oportuno, que a eventual interposição de recurso contra a presente decisão monocrática fará incidir a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e a conduta será considerada como litigância de má-fé, na forma do art. 80, VII, também do CPC, a provocar a aplicação das penas de que trata o art. 81 do mesmo diploma legal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno interposto, na forma do artigo 932, III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desª. RENATA SILVARES FRANÇA Relatora CL Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara de Direito Privado

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Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Bryan Davi Soares Da Silva e outros

ID: 260422131

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0029918-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRYAN DAVI SOARES DA SILVA ELIAS SILVA GONCALVES JUNIOR JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029918-73.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimôn… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- HABEAS CORPUS 0029918-73.2025.8.19.0000 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: MESQUITA VARA CRIMINAL Ação: 0801236-18.2025.8.19.0213 Protocolo: 3204/2025.00314354 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ELIAS SILVA GONCALVES JUNIOR AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA CORREU: BRYAN DAVI SOARES DA SILVA Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Habeas Corpus n.º 0029918-73.2025.8.19.0000 Impetrante: Dra. Mariana Castro de Matos Paciente: Elias Silva Gonçalves Júnior Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Elias Silva Gonçalves Júnior por suposto constrangimento ilegal pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, que decretou a prisão preventiva do Paciente. Alega a Impetrante, em síntese, que o Paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal, supostamente praticado pela autoridade ora apontada como coatora. Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Sustenta ainda, violação ao principio da homogeneidade das tutelas cautelares. Aduz que o Paciente não possui maus antecedentes e que envetual condenação o regime incial de cumprimento da pena não será mais gravos que o aberto. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente. Decido. Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Assim, o deferimento de liminar em Habeas Corpus somente será cabível se a decisão impugnada estiver eivada de flagrante ilegalidade, demonstrada de plano, ou quando a situação apresentada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Depreende-se dos autos principais que o Juízo decretou sua prisão preventiva, nos termos seguintes (pasta 01, do anexo 1): "...Inicialmente, cabe ressaltar que não há nada que indique ilegalidade na prisão do s custodiado s , tratando-se de flagrante formal e perfeito , não h avendo que se falar , portanto, em relaxamento da prisão em tela. Sendo assim, homologo a prisão em flagrante com fundamento no artigo 302, CPP e passo a analisar a liberdade provisória. Verifico que o s custodiados foram presos em flagrante delito pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 155 , §1º e §4 º , I e IV do Código Penal . Consta do auto de prisão em flagrante que, no dia 03/02/2025 , por volta das 04:00 horas, na Avenida Cosmorama, 910, Mesquita/RJ , o s custodiado s cortaram e subtraíram cabo de telefonia aéreo . O guarda municipal comunicante declara (id 170160959 ): "que foi acionado pela base, que fora acionada pelo centro de monitoramento a proceder na Av. Cosmorama 910 - Mesquita para verificar a ocorrência de dois elementos que foram pegos pelo monitoramento cortando cabo de telefonia aéreo; QUE ao chegar no local, encontrou os nacionais ELIAS SILVA GONÇALVES JUNIOR e BRYAN DAVI SOARES DA SILVA, com as mesmas características dos nacionais mostradas no vídeo de monitoramento, fingindo estar dormindo atrás de um veículo, sendo possível ver somente as pernas; QUE logo após a abordagem pelo declarante e sua companheira, um tentou se evadir do local e outro ficou mexendo na lixeira fingindo estar catando lixo; QUE com o nacional ELIAS, foi encontrado um saco plástico preto possuindo um cabo de energia de aproximadamente 10m enrolado; QUE foi encontrado uma faca de serra em baixo do carro em que os nacionais estavam escondido; QUE foi encontrado também com o nacional ELIAS uma mochila que tendo este aberto e jogado no chão os pertences, como isqueiro, um cachimbo de crack uma torneira". A declaração d a guarda municipal no evento de id 170160971 corrobora a declaração acima. Em relação à prisão pr eventiva, destaca-se que se trata de uma medida de cautelar processual, cabível, excepcionalmente, quando presentes e demonstrados, ainda que de forma sucinta, os pressupostos e requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Para a custódia cautelar deve ser demonstrada a coexistência de fumus comissi delicti e periculum libertatis que justifiquem o cárcere antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante dos custodiado s (auto de prisão em flagrante - id 170160955) , pelas imagens anexas (id 170160961), pelo auto de apreensão (id 170160963), bem como pelas declarações prestadas em sede policial. O periculum libertatis , definido como o risco provocado pela manutenção do s indiciado s em liberdade, está igualmente presente: trata-se de crime grave, em que o s custodiados , em comunhão de ações e desígnios entre si , durante o repouso noturno , subtraíram cabo de telefonia, utilizando-se de faca para cortá -lo . Note-se a gravidade em concreto dos fatos, já que o crime foi cometido durante o repouso noturno , com rompimento de obstáculo e em superioridade numérica, o que facilita a empreitada criminosa. Deve ser ressaltado que é sabido que furtos de cabos de energia e telefonia são realizados de forma frequente no Estado do Rio de Janeiro, trazendo não apenas enorme prejuízo ao erário e às concessionárias de serviço público, bem como à população, que recebe o repasse desse déficit de valores, além de ser obrigada a conviver com a constante interrupção de serviços essenciais. Dessa forma, evidente a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva dos custodiados como medida de garantia da ordem pública e da ordem econômica, impondo-se atuação do Poder Judiciário, ainda que de natureza cautelar, com vistas ao restabelecimento da paz social concretamente violada pela conduta do s indiciados . Em relação ao Princípio da Homogeneidade, tal incidência depende de análise concreta da pena, o que se revela absolutamente prematuro nessa fase, quando sequer denúncia oferecida existe. Nesse sentido, compete ao juiz natural analisar a pena a ser aplicada em consonância com a acusação que será formulada, de forma que possa avaliar, com a dilação probatória, as circunstâncias do crime para mensurar a reprimenda. Destaque-se que o custodiado ELIAS SILVA GONÇALVES JUNIOR já ostenta anotação criminal por crime contra o patrimônio, conforme consta de sua folha de antecedentes, mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Destaque-se que também o custodiado BRYAN DAVI SOARES DA SILVA já ostenta anotações criminais por crimes contra o patrimônio , conforme consta de sua folha de antecedentes, mas volta a ser preso em flagrante pela prática de novo crime. Nesse sentido, a tendência à reiteração delitiva dos custodiados torna necessária a custódia cautelar. No mesmo sentido, não há nos autos a comprovação de que o s custodiados residem nos endereços indicado s ou mesmo que exerça m ocupação lícita, de forma que a decretação da cautelar em questão assegura igualmente a aplicação da lei penal. Isto porque, ausente qualquer demonstração de vínculo com esta localidade, a colocação em liberdade poderia impedir a localização posterior. Finalmente, o crime imputado ao s custodiado s enquadra-se no disposto no art. 313, I , CPP, visto que possu i pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, tendo sido observados os requisitos formais da presente conversão. No presente caso, a determinação de medida cautelar diversa da prisão, conforme art. 319, não seria adequada ou suficiente para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal pelas razões acima expostas. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓ RIA E CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE EL IAS SILVA GONCALVES JUNIOR e BRYAN DAVI SOARES DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, como forma de garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. EXPEÇAM -SE MANDADO S DE PRISÃO. Façam-se as comunicações de praxe. Visando dar efetivo cumprimento aos termos da Resolução 137, CNJ, fixo o prazo do cumprimento do Mandado de Prisão em 08 ( oito ) anos, na forma do artigo 109 do Código Penal. Deve o cartório da CEAC enviar estes autos ao juízo competente por distribuição, bem como acautelar a mídia em local próprio. Cientes e intimados os presentes. Ressalte-se, como salientado acima, que a presente assentada somente vai assinada por este Magistrado. Encerrada a audiência às 15:11 horas. Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025 . PATRICK COUTO XEREZ SOBRAL Juiz de Direito" A prisão preventiva do Paciente está fundamentada e justificada, ante a presença dos requisitos autorizadores, razão pela qual não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de direito. Encontra-se preenchido o requisito objetivo do art. 313, I, do Código de Processo Penal, pois ultrapassado, o limite de 4 anos de reclusão previsto no citado dispositivo legal. Está comprovada a materialidade e há indícios de autoria, conforme; Auto de Prisão em Flagrante (index 170160955), Registro de Ocorrência (170160956), depoimentos prestados em sede inquisitorial (index 193186613, 170160960, 170160971), Auto de Apreensão (index 170160963). E demonstrado o fumus comissi delicti (provas da existência do crime e indícios de autoria), conforme as peças produzidas na fase de inquisa, onde se vislumbra elementos nos autos que indicam que o Paciente, em comunhão de ações e desígnios com Bryan Davi Soares, mediante escalada, supostamente subtraíram 10 metros de fio de telefonia. O periculum libertatis (perigo da liberdade e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal) está bem demonstrado, assim como as razões para a manutenção da decretação da prisão preventiva do Paciente, a qual se faz plenamente necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e à gravidade do delito, bem como prevenir a reiteração delitiva. Ao contrário do que sustenta a Defesa, temos que a referência a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso constituem fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE FILHAS MENORES. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. 1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. E mais, conforme magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009). 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida - 18 tijolos de maconha, pesando cerca de 9906,80g (nove mil, novecentos e seis gramas e oitenta centigramas); 50 porções de maconha, pesando 94g (noventa e quatro gramas); 1997 porções de crack, pesando 302g (trezentos e dois gramas); e 250 porções de cocaína, pesando 101g (cento e um gramas) - e pelo fato de a acusada responder a outro processo por receptação (Processo 5003060-59.2024.8.21.0141/RS), com denúncia recebida em 25/1/2019, suspenso pelo art. 366 do CPP. Ademais, consta ainda dos autos que ela era subordinada à líder da facção criminosa "BALA NA CARA", o qual lhe fornecia as substâncias entorpecentes de dentro do sistema carcerário 4. As turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça já firmaram o entendimento, por unanimidade, de que o afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do CPP. 5. Na hipótese, a negativa da prisão domiciliar teve como lastro o fato de as duas filhas da investigada, menores de idade, estarem com ela no momento da abordagem, expostas à situação de vulnerabilidade, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 903414 / RS. Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Sexta Turma. Julg. 27/05/2024) Num juízo superficial, tais circunstâncias indicam a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar. Não bastasse, deve ser ressaltado que as questões relativas ao mérito da ação criminal não são passíveis de análise pela estreita via do habeas corpus. Ademais, cabe ao colegiado desta Câmara Criminal analisar a proporcionalidade e homogeneidade da segregação preventiva, por exigirem análise mais aprofundada. Motivos pelos quais, indefiro a liminar pleiteada. Dispenso as informações por se tratar de processo digitalizado. À Procuradoria de Justiça para apresentar parecer. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025. Des. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat - Relatora 4 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

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Softys Brasil Ltda x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 330228079

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056593-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOFTYS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MICHEL HERNANE NORONHA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056593-73.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / I… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0056593-73.2025.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0180114-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00613368 AGTE: SOFTYS BRASIL LTDA AGTE: SOFTYS BRASIL LTDA AGTE: SOFTYS BRASIL LTDA ADVOGADO: MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA OAB/RJ-146276 ADVOGADO: MICHEL HERNANE NORONHA PIRES OAB/SP-394180 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0056593-73.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: SOFTYS BRASIL LTDA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESEMBARGADORA RELATORA: MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Softys Brasil Ltda., objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0180114-86.2024.8.19.0001, que determinou a retificação do valor da causa para R$ 18.936.220,76 de ofício, bem como a complementação das custas iniciais com a cobrança da taxa judiciária referente à matriz e às filiais da agravante, sob pena de indeferimento da petição inicial: "Fls. 80ss - Em face do ato ordinatório de fls. 33, quanto ao valor atribuído à causa, sustenta a Impetrante que: "o valor de R$ 100.000,00 cem mil reais), apenas para fins fiscais, por entender que a presente ação possui benefício econômico inestimável. Isso porque o presente mandado de segurança foi impetrado com o objeto de ver reconhecido o direito da empresa de excluir da base de cálculo do ICMS os valores referentes ao PIS e a Cofins, bem como ter reconhecido o seu direito de reaver, pelas vias próprias, os valores recolhidos indevidamente, conforme autoriza a Súmula nº 213 do STJ " (fls. 80) Entretanto,no valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela parte Impetrante (somatório de todos os pedidos deduzidos). Nas demandas em que não há benefício econômico direto, o valor da causa deve refletir o conteúdo patrimonial envolvido na questão, ainda que não diretamente, nos termos dos artigos 291ss, do CPC. Assim, considerando que o valor de R$ 100.000,00, atribuído à causa é incompatível com o proveito econômico almejado e que não foi informado o valor recolhido de PIS/COFINS, a fim de aferir o valor que a parte Impetrante pretende se desonerar, nos termos do artigo 126, III, do CTERJ, ARBITRO, de ofício, o valor total da causa em R$ 18.936.220,76, na forma do artigo 292, 3º do CPC, observados os pedidos da exordial e o valor total da contribuição apurada no período de 01 a 30/09/2024, que consta no recibo de entrega de escrituração fiscal digital de fls. 28. Intime-se a Impetrante para regularizar o recolhimento de taxa judiciária, no prazo de 15 dias." Irresignada, a agravante sustenta, às fls.02/14, que a demanda possui natureza exclusivamente declaratória, uma vez que visa ao reconhecimento do direito de excluir os valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS, nos moldes do entendimento consolidado pelo STF no Tema 69. Alega que o valor da causa atribuído inicialmente - R$ 100.000,00 - foi estipulado apenas para fins fiscais, não havendo proveito econômico mensurável a ser considerado, o que inviabilizaria a majoração determinada pelo juízo de origem para o valor de R$ 18.936.220,76. Defende, ainda, que não há litisconsórcio ativo, pois as filiais listadas na petição inicial não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual não há fundamento legal para exigir a complementação da taxa judiciária em relação a cada uma delas. Ademais, o recurso foi instruído com pedido de efeito suspensivo, ao argumento de que a exigência de complementação imediata das custas poderia ensejar o indeferimento da inicial, comprometendo o acesso à jurisdição e a análise do pedido liminar formulado na ação originária. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do presente agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para restabelecer o valor original atribuído à causa e afastar a exigência de complementação das custas. É o relatório. Passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao relator do agravo de instrumento "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em tutela antecipada, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." Contudo, para que o relator do agravo possa conceder liminarmente uma providência indeferida pelo juízo de primeiro grau, deverá restar demonstrada, cumulativamente, a plausibilidade dos fundamentos recursais e o risco de danos graves irreparáveis ou de difícil reparação (art. 995, parágrafo único CPC). A controvérsia recursal centra-se na possibilidade de o juízo, de ofício, retificar o valor da causa atribuído pela parte autora em mandado de segurança, fixando-o com base em valores escriturados na EFD da empresa, e, a partir disso, exigir a complementação das custas iniciais. Discute-se, ainda, se é cabível tal exigência em relação às filiais da impetrante, as quais, segundo a agravante, não possuem personalidade jurídica própria e, portanto, não configuram sujeitos processuais autônomos para fins de incidência de taxa judiciária individualizada. No caso concreto, embora a controvérsia - relativa à retificação do valor da causa e exigência de complementação de custas em mandado de segurança - não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC, é possível o conhecimento do recurso, diante da urgência configurada pela possibilidade de cancelamento da distribuição da ação por ausência de pagamento das custas, o que tornaria inócua a apreciação da matéria apenas em apelação. Assim, aplica-se, à espécie, a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015, conforme admitido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT). Superado o juízo de admissibilidade, passo à análise do pedido de efeito suspensivo. A agravante requer o restabelecimento do valor da causa inicialmente atribuído (R$ 100.000,00), alegando tratar-se de quantia simbólica e meramente fiscal, pois, sendo a demanda de natureza declaratória, não haveria proveito econômico imediato a justificar a majoração promovida pelo juízo a quo. Contudo, em análise perfunctória, observa-se que a pretensão deduzida em sede mandamental não é isenta de efeitos patrimoniais. Ao buscar o reconhecimento da exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, a parte impetrante visa à supressão de montantes significativos de sua carga tributária, o que configura, evidentemente, proveito econômico pelo que deixar de recolher a título de tributo. Dessa forma, o artigo 292, § 3º, do CPC, autoriza o juiz a corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, sempre que verificar que este não corresponde ao conteúdo patrimonial da demanda ou ao benefício econômico pretendido. No caso, diante da omissão da impetrante quanto ao valor exato das contribuições, o magistrado adotou como base o montante total do PIS/COFINS apurado entre 01 e 30/09/2024, conforme informado na Escrituração Fiscal Digital (fl. 28). Vale destacar que, o sentido da invocada Súmula 213 do STJ foi absolutamente distorcido pelo ora Agravante. Transcrevo: Súmula 213: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". À evidência a súmula cuida somente da adequação da via eleita, sem jamais ter fixado que a natureza do ato judicial do mandado de segurança é declaratória, o que não corresponde à verdade. Cediço que, a par da natureza mandamental, a doutrina majoritária compreende que o mandado de segurança se adequa igualmente à tríplice divisão das ações de conhecimento: Declaratórias, Constitutivas/Desconstitutivas e Condenatórias1. Na hipótese, não se sustenta a tese da natureza declaratória. A pretensão de alterar a base de cálculo do imposto (ICMS) evidentemente tem natureza desconstitutiva. E, sendo assim, tem incidência o disposto no art. 292, II do CPC. A parte agravante, deixou de apresentar prova do valor da exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS, não obstante se trate de documentação sob seu poder. A omissão parece proposital para a evasão dos recolhimentos devidos pela impetração. Portanto, compreendo que a hipótese é de mandado de segurança com natureza desconstitutiva, cujo proveito econômico corresponde ao valor do ato jurídico cuja modificação se pretende. No entanto, neste momento e sob juízo de cognição sumária, não é possível a fixação do correto valor da causa, tendo em vista a proposital omissão de documentos. Quanto à cobrança da taxa judiciária referente à matriz e às filiais, em análise, perfunctória, parece ter probabilidade do direito a agravante. A decisão agravada se fundou na premissa de que os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, o que vem servindo como fundamento para o reconhecimento da legitimidade de cada uma delas para demandar, isoladamente, em juízo, em casos nos quais o fato gerador do tributo se opera de forma individualizada, mas tal entendimento não parecer ser compatível com o caso sob análise, no qual as impetrantes objetivam discutir a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que recolhe no exercício de sua atividade empresarial, pois tal inclusão não se dá de forma individualizada em cada um dos seus estabelecimentos, mas de forma idêntica em todos eles. Na espécie, portanto, parece prevalecer o entendimento jurisprudencial no sentido de que a matriz a legitimidade para atuar em prol do patrimônio da sociedade como um todo, que foi exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos casos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICABILIDADE. FILIAL E MATRIZ. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual as filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes e inscrições distintas no CNPJ, que lhes confere autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode discutir relação jurídico-tributária, pleitear restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.069/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE. 1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz. 4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária relativamente a indébitos de suas filiais. 5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de pleitear compensação tributária em nome de suas filiais. (AgInt no AREsp n. 731.625/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 19/3/2021.) Diante disso, não parece ser correto condicionar a produção de efeitos jurídicos da sentença a ser prolatada em sede de mandado de segurança ao recolhimento de custas processuais para cada uma das filiais das impetrantes. Isso posto, defiro o efeito suspensivo ao presente agravo até o seu julgamento. Expeça-se ofício ao Juiz da causa comunicando o deferimento do efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC). Ao agravante, para que apresente os valores recolhidos à título de PIS/COFINS e ICMS nos últimos 12 (doze) meses. Após, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. MARIA PAULA GOUVÊA GALHARDO DESEMBARGADORA RELATORA 1 Do Mandado de Segurança, Celso Agrícola Barbi, 11ª Ed, Gen./editora forense, p. 43. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público Secretaria da Nona Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, 121 - Lâmina V, Sala 220 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5159 - E-mail: 09cdirpub@tjrj.jus.br

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