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Daiana Aparecida Geraldo Maronesi x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 291549063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-53.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA APARECIDA GERALDO MARONESI

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-53.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daiana Aparecida Geraldo Maronesi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paul… Processo 1001646-53.2024.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Daiana Aparecida Geraldo Maronesi - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Custas e despesas pela parte sucumbente, observado os termos do art. 1.098, §5º, NSCGJ, que prevê que, "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em caso de não recolhimento em 15 dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Havendo depósito voluntário nos autos, expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico, em 05 dias - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). No mais, se houver condenação a ser executada, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, eventual cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença, Cumprimento Provisório de Sentença, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). O cumprimento de sentença deverá ser instruído com as cópias necessárias acaso o feito principal não seja digital (petição, procurações inclusive a outorgada pela parte devedora, visando a intimação através de seu advogado(a), deferimento da gratuidade processual, se o caso, contestação, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Cabe à parte interessada comprovar no incidente processual o advogado que representou a parte vencida, visando sua intimação para pagamento da quantia. Se alguma das partes foi representada por advogado nomeado pela assistência judiciária, expeça-se certidão de honorários, conforme previsto em tabela própria. Diante do exposto, arquivem-se estes autos, anotando-se na movimentação unitária o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: TAISSA GABRIELA ALVES GONZAGA (OAB 442229/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1001646-20.2025.4.01.3902

ID: 280334311

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001646-20.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICIANE SILVA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILLY KARLA TETO JOAQUIM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001646-20.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. S. D. G. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILLY KARLA TETO JOAQUIM - PA33317 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1038460-34.2024.4.01.0000

ID: 319674501

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1038460-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSEFE DE OLIVEIRA RIBEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038460-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001646-08.2024.4.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038460-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001646-08.2024.4.01.3400 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: WILSEFE DE OLIVEIRA RIBEIRO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA - SP214515-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WILSEFE DE OLIVEIRA RIBEIRO MARQUES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Bruno Cayk De Souza Oliveira x Tamires Aparecida De Moura

ID: 261083845

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-88.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMIRES APARECIDA DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001646-88.2024.5.02.0492 : BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA : TAMIRES APARECIDA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001646-88.2024.5.02.0492 : BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA : TAMIRES APARECIDA DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea0c76 proferido nos autos. MAIR DESPACHO O reclamante demonstra que a ré realizou o pagamento da última parcela do acordo em atraso, já que o depósito PIX foi realizado em 31/03/2025, mas a parcela vencia em 25/03/2025 (#id:f6fe2b2). A reclamada, por sua vez, junta comprovante de transferência TED no dia exato do pagamento (#id:a4ecf09). Tendo em vista o princípio da boa-fé processual, concedo à reclamada o prazo de 05 dias para esclarecimentos, juntando o extrato bancário da conta de origem dos depósitos, a fim de verificar se houve estorno do valor transferido via TED e posterior realização do PIX. No silêncio da reclamada, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 750,00, referente à multa da última parcela paga em atraso. Nesse caso, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TAMIRES APARECIDA DE MOURA, CNPJ: 33.130.408/0001-37. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TAMIRES APARECIDA DE MOURA, CNPJ: 33.130.408/0001-37. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES APARECIDA DE MOURA

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Bruno Cayk De Souza Oliveira x Tamires Aparecida De Moura

ID: 261083869

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-88.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TAMIRES APARECIDA DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PREVIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001646-88.2024.5.02.0492 : BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA : TAMIRES APARECIDA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001646-88.2024.5.02.0492 : BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA : TAMIRES APARECIDA DE MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ea0c76 proferido nos autos. MAIR DESPACHO O reclamante demonstra que a ré realizou o pagamento da última parcela do acordo em atraso, já que o depósito PIX foi realizado em 31/03/2025, mas a parcela vencia em 25/03/2025 (#id:f6fe2b2). A reclamada, por sua vez, junta comprovante de transferência TED no dia exato do pagamento (#id:a4ecf09). Tendo em vista o princípio da boa-fé processual, concedo à reclamada o prazo de 05 dias para esclarecimentos, juntando o extrato bancário da conta de origem dos depósitos, a fim de verificar se houve estorno do valor transferido via TED e posterior realização do PIX. No silêncio da reclamada, determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 750,00, referente à multa da última parcela paga em atraso. Nesse caso, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de TAMIRES APARECIDA DE MOURA, CNPJ: 33.130.408/0001-37. Com o retorno do expediente, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: TAMIRES APARECIDA DE MOURA, CNPJ: 33.130.408/0001-37. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o(a) reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Int. SUZANO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO CAYK DE SOUZA OLIVEIRA

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Leandro Pereira Soares Junior x Bts Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259216137

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-63.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-63.2022.5.02.0038 : LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR : BTS TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-63.2022.5.02.0038 : LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR : BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e72214 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$63.239,89, sendo o valor principal de R$54.768,31 e os juros de R$8.471,58, atualizado até 01/02/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$2.925,50 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$10.357,35. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$13.282,85. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$60.314,39. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$6.323,99. Custas a cargo da 1ª executada: R$400,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$80.321,23. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). Conforme manifestação de id:a796728, a 1ª executada, BTS TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA, destituiu seu patrono em 29/09/2023 e não nomeou novo patrono. A executada foi intimada por via postal para contestar cálculos(id:c14e8d9) . Nos termos do art. 880, da CLT, cite-se a 1ª executada para pagamento do valor atualizado, no prazo de 48 horas, via postal e, se negativo, por edital. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 2ª executada, deverá a intimação ser feita nos termo do art.535 do CPC e excluída as custas processuais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR

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Leandro Pereira Soares Junior x Bts Transportes E Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 259216150

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-63.2022.5.02.0038

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-63.2022.5.02.0038 : LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR : BTS TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001646-63.2022.5.02.0038 : LEANDRO PEREIRA SOARES JUNIOR : BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e72214 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados, as reclamadas quedaram-se silentes, estando preclusa a oportunidade. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, fixando o crédito bruto do exequente em R$63.239,89, sendo o valor principal de R$54.768,31 e os juros de R$8.471,58, atualizado até 01/02/2024 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Contribuição social cota autor: R$2.925,50 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$10.357,35. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$13.282,85. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$60.314,39. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$6.323,99. Custas a cargo da 1ª executada: R$400,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$80.321,23. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); - Das custas processuais (guia GRU). Conforme manifestação de id:a796728, a 1ª executada, BTS TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA, destituiu seu patrono em 29/09/2023 e não nomeou novo patrono. A executada foi intimada por via postal para contestar cálculos(id:c14e8d9) . Nos termos do art. 880, da CLT, cite-se a 1ª executada para pagamento do valor atualizado, no prazo de 48 horas, via postal e, se negativo, por edital. Intimem-se as partes. No caso de prosseguimento contra a 2ª executada, deverá a intimação ser feita nos termo do art.535 do CPC e excluída as custas processuais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1001646-02.2019.8.26.0248

ID: 328289508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-02.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IVA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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Processo 1001646-02.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iva da Silva Souza - Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução … Processo 1001646-02.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Iva da Silva Souza - Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Deixo de condenar a Autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, ante a isenção prevista no artigo 129 da Lei 8213/91 e do enunciado da Súmula nº 110 do C. Superior Tribunal de Justiça, o que não foi alterado pela Lei nº 14.331/2022. No entanto, fica constituído título judicial em favor da autarquia, para que o Estado lhe restitua os honorários periciais adiantados. Isso porque, embora vencida a parte autora, descabe sua condenação ao pagamento de tais honorários periciais. Conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio dos recursos especiais repetitivos (REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR Tema 1044), cabe ao Estado arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em caso de improcedência do pleito: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (julgado em 21/10/2021, publicado em 25/10/2021). Dessa forma, cabe ao Estado, na condição de prestador de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSS, o que deve ser exercido pela via própria, em que assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Expeça-se MLE em favor dos peritos, caso ainda não tenha sido providenciado. Desde logo, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo portal integrado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)

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Roselene Montes Regis x Sandra Aparecida Valente

ID: 309484431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000186-90.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSELENE MONTES REGIS

Polo Passivo:

SANDRA APARECIDA VALENTE

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ROSILENE DO MONTE REGIS

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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Processo 0000186-90.2025.8.26.0634 (processo principal 1001646-32.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roselene Montes Regis - Sandra Aparecida Valente e outro - V I S T O… Processo 0000186-90.2025.8.26.0634 (processo principal 1001646-32.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roselene Montes Regis - Sandra Aparecida Valente e outro - V I S T O S. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por ROSILENE DO MONTE REGIS, advogado(a), em face de SANDRA APARECIDA VALENTE, cuja pretensão consiste na exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Parte executada beneficiária da gratuidade de Justiça no processo cognitivo. Parte exequente não beneficiária da gratuidade de Justiça. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Dispõe o § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Do dispositivo legal, extrai-se que compete à parte credora demonstrar que, doravante, a parte devedora estaria em situação de suficiência de recursos e, bem por isso, teria condições de pagar pelos honorários advocatícios a que tivera sido condenada. Trânsito em julgado da sentença no conteúdo condenatório: 10/2/2025. Deflagração do incidente de cumprimento de sentença: 17/2/2025. Pois bem. O exíguo lapso temporal entre o trânsito em julgado e a deflagração de cumprimento de sentença (7 dias corridos), a falta de mínima demonstração ou mesmo de algum indício razoável da modificação da condição econômica da parte executada nesse período, a impossibilidade jurídica de 'revogação' da gratuidade de Justiça após o trânsito em julgado da decisão concessiva e o singelo pedido de investigação patrimonial da parte executada, como pesquisas via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e congêneres, encerra-me clara compreensão de que a parte exequente não demonstrou ter direito à execução. Porque, então, a condição suspensiva de exigibilidade ainda persiste, ACOLHO a impugnação, condenando a parte exequente ao pagamento de 10% do valor atualizado do débito, que deverá ser monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a dedução do pedido de cumprimento de sentença, e, após o trânsito em julgado, exclusivamente pela Taxa Selic, a ser paga em favor do(a) advogado(a) da parte executada. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP), ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

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Itaú Unibanco S/A. x Mecanel Mecânica E Eletrônica Industrial Ltda

ID: 290769639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000146-76.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A.

Polo Passivo:

MECANEL MECâNICA E ELETRôNICA INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 1000146-76.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda e outro - Com relação aos imóveis obj… Processo 1000146-76.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A. - Mecanel Mecânica e Eletrônica Industrial Ltda e outro - Com relação aos imóveis objetos das matrículas nº 16.442 e 16.443 do 1º CRI São Caetano do Sul-SP, não trouxeram os executados/impugnantes qualquer elemento mínimo que evidenciasse a transação pela qual afirmam que as frações correspondente ao executado/impugnante GUSTAVO tenham sido transferidas à sua genitora ou ao seu irmão. Ademais, ainda que assim não fosse, não cabem a estes invocar direito de terceiros em nome próprio. Sobre o tema: PENHORA Ação de resolução contratual em fase de cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a impugnação e manteve penhora sobre imóvel de propriedade da executada Inconformismo desta Alegação de que o bem fora alienado, antes mesmo do ajuizamento da demanda, a terceiro de boa-fé, que desde então se encontra na posse Ausência de interesse por parte dos executados para defesa de bem que não mais lhes pertence nem está sob sua posse Cabe ao terceiro adquirente o ajuizamento da medida adequada, ou seja, embargos de terceiro Ausência de registro imobiliário acerca da alienação Irrelevância Súmula nº. 84 do STJ Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033908-82.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 15/06/2021). Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 102.969 do 1º CRI de São Bernardo do Campo-SP se trata de bem família em razão de ser a sua residência habitual, noto que nenhum documento nesse sentido foi trazido aos autos para evidenciar minimamente a utilização do bem como moradia. Ademais, o imóvel em questão se se trata da unidade nº 61 de edifício localizado na Rua Olavo Bilac, nº 795, São Bernardo do Campo-SP, ao passo que a declaração de IR do executado/impugnante GUSTAVO aponta seu endereço como sendo Av. Tomé de Souza, nº 648, São Caetano do Sul-SP (fl. 278). Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. No mais, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento. Anote-se, no mais, que há embargos à execução ajuizado pelos devedores (autos 1001646-80.2025.8.26.0348), ainda não recebidos em razão de agravo de instrumento (2138620-84.2025.8.26.0000) interposto pelos embargantes em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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