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Processo nº 1001667-63.2025.4.01.4300

ID: 281203467

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUDIMILLA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAILA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001667-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDIMILLA NUNES RIBEIRO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001667-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDIMILLA NUNES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HAILA GONCALVES DE OLIVEIRA - TO11.177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUDIMILLA NUNES RIBEIRO (086.585.451-30) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 12/02 /2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200 (Seis mil e Duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 317220731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as lau… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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Maria Aparecida Cavalcante Da Silva x 11Care Servicos De Saude Ltda

ID: 319337862

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO LOCATELI

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ALEXSANDRO GALDINO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-36.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001667-36.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA RECLAMADO: 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf17fe1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a). SÃO PAULO/SP, 3 de julho de 2025. ADRIANO DE MORAES MENDONÇA SILVA Analista judiciário DESPACHO Os autos vieram conclusos para que fosse proferida a sentença. No entanto, observa-se a necessidade de reabertura da instrução. Compulsando o feito eletrônico, observa-se que a reclamada juntou cópia de ata de audiência na qual a testemunha da autora prestou depoimento como reclamante, conforme autorizado na Audiência de instrução de 01/04/2025 (fls. 582 do Pdf dos autos, id 15de361). Trata-se de cópia da ata da audiência realizada no dia 02/08/2023, perante o MM. Juízo da 15ª Vara, processo n. 1000825-60.2024.5.02.0015 (fls. 599/608 do Pdf dos autos, id. a06a50e). A reclamada afirma que a testemunha da autora teria cometido falso depoimento. Por outro lado, antes de apreciar a alegação da reclamada de falso depoimento, verifica-se a necessidade de melhor instruir o processo. O CPC veda a possibilidade da denominada decisão-surpresa, de modo que, ressalvadas aquelas hipóteses nas quais, por sua própria natureza, o contraditório deva ser diferido, não será proferida decisão contra parte que não tenha sido previamente ouvida, permitindo-lhe trazer elementos que possam influenciar na solução do caso concreto (art. 9º do CPC). Assim, e considerando também que a matéria é de ordem pública (conhecível ex officio pelo juiz, portanto), converte-se o julgamento em diligência, e determina-se que a reclamada junte aos autos, no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena do julgamento do feito no estado em que se encontra, cópia, integral e legível, dos controles jornada e recibos de pagamento da testemunha da autora, Sra. BRUNA MARES FREIRE LUTA, do período abril de 2022 a março de 2024. A juntada desses documentos permitirá aferir, com a cautela necessária, os fatos afirmados pela parte e informações prestados pela testemunha. Cumprida a determinação supra, vista à reclamante pelo prazo de até 5 (cinco) dias. Havendo necessidade, o Juízo determinará o comparecimento da testemunha, para ratificação ou retificação do quanto contido em depoimento, seguindo-se o o procedimento estabelecido na INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 41/2018 do Colendo Tribunal Pleno do TST (Resolução nº 221 de 21/06/2018 do C. Tribunal Pleno do TST). Após, voltem os autos conclusos para sentença ou designação de nova audiência de instrução. As partes serão intimadas da sentença pelo Diário Oficial Eletrônico. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO DONIZETI BARBOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 11CARE SERVICOS DE SAUDE LTDA

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Anderson Cantuario De Souza x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 323346747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19d87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência: 25/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 13:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

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Anderson Cantuario De Souza x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 323346752

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-07.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001667-07.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ANDERSON CANTUARIO DE SOUZA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a19d87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, ante conversão da modalidade da sessão para videoconferência. COTIA/SP, 10 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una por videoconferência: 25/08/2025 13:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência para o dia 25/08/2025 13:45, quando as partes deverão comparecer virtualmente, sob as penas da lei. A audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se a Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 publicado em 29/12/2020. Em até 24 horas antes da audiência será anexada certidão aos autos contendo as informações necessárias para o acesso à plataforma, a qual as partes deverão consultar independentemente de nova intimação. Oriento às partes, patronos a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Dúvidas quanto ao acesso poderão ser tiradas através do help desk do Tribunal, telefone (11) 2898-3443. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Uelinton Lisboa Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325382415

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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TALES ARNALDO DE AQUINO

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GISELE DE ANDRADE DE SA

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAMADO: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0b607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

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Uelinton Lisboa Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325382445

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UELINTON LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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TALES ARNALDO DE AQUINO

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JACKELINE RAMOS LEITE

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GISELE DE ANDRADE DE SA

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001667-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: UELINTON LISBOA DOS SANTOS RECLAMADO: ZIGURATE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe0b607 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (multa do art. 477 da CLT, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UELINTON LISBOA DOS SANTOS

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Acelerados Estetica Automotiva Ltda - Me

ID: 261622474

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-30.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc14cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA em face de ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME, decido rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada no período de 06/02/2024 a 22/07/2024, condenando a Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: a) 13º salário proporcional (6/12) de 2024; b) férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3; c) depósitos do FGTS relativo a todo período do contrato de trabalho, exceto a multa de 40%. Para tanto, deverá a Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Condeno, ainda, a Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de admissão em 06/02/2024 e término em 22/07/2024, na função de auxiliar de cozinha e com salário mensal de R$ 1.613,00, no prazo de 05 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela Reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Acelerados Estetica Automotiva Ltda - Me

ID: 261622477

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-30.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME TCHAKERIAN

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ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001667-30.2024.5.02.0083 : JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA : ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc14cc8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação trabalhista proposta por JEAN QUEIROZ DE LIMA OLIVEIRA em face de ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME, decido rejeitar a preliminar arguida pela Reclamada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada no período de 06/02/2024 a 22/07/2024, condenando a Reclamada, nos limites do pedido, ao pagamento de: a) 13º salário proporcional (6/12) de 2024; b) férias proporcionais do período aquisitivo de 2024/2025 (6/12), acrescidas de 1/3; c) depósitos do FGTS relativo a todo período do contrato de trabalho, exceto a multa de 40%. Para tanto, deverá a Reclamada comprovar a realização dos depósitos na conta vinculada da Reclamante no prazo de 08 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na ausência de depósitos, execute-se nos próprios autos. Condeno, ainda, a Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de admissão em 06/02/2024 e término em 22/07/2024, na função de auxiliar de cozinha e com salário mensal de R$ 1.613,00, no prazo de 05 dias de a tanto ser instada (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias, e de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, § 2º da CLT. Fica vedada a menção de que a anotação decorre de decisão judicial, sob pena de ser condenada a indenizar eventuais prejuízos sofridos pela Reclamante. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Não há verbas a serem compensadas. Autorizo a dedução das parcelas pagas sob idêntico título. Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. À Secretaria: Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Cumpra-se. Nada mais. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACELERADOS ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA - ME

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Irineu Da Conceicao x Imperium Manutencao E Locacoes Ltda e outros

ID: 259344557

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001667-85.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRINEU DA CONCEICAO

Polo Passivo:

IMPERIUM MANUTENCAO E LOCACOES LTDA TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001667-85.2024.5.02.0291 : IRINEU DA CONCEICAO : IMPERIUM MANUTENCAO E L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001667-85.2024.5.02.0291 : IRINEU DA CONCEICAO : IMPERIUM MANUTENCAO E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9de4213 proferido nos autos. Visto. De início, concedo ao autor o prazo de 48 horas para indicar o endereço atualizado da 1ª ré IMPERIUM, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, sob pena de arquivamento da reclamação (§1º), no caso de inércia ou inadequação. Desde já, designo audiência UNA RS para 22/05/2025 12:20, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Na hipótese de citação negativa, venham os autos conclusos para extinção do feito (Art. 852-B, II, § 1º). FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRINEU DA CONCEICAO

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