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Processo nº 1001682-76.2025.8.26.0428

ID: 292774889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-76.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BRITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-76.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita de Cassia Brito de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte requerente cumpr… Processo 1001682-76.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rita de Cassia Brito de Oliveira - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que a parte requerente cumprisse com a r. Decisão e sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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Beatriz Rodrigues Favorino x Pontal Comercio De Calcados Ltda

ID: 320496571

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-32.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RODRIGUES FAVORINO

Polo Passivo:

PONTAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001682-32.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES FAVORINO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001682-32.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: BEATRIZ RODRIGUES FAVORINO RECLAMADO: PONTAL COMERCIO DE CALCADOS LTDA DESTINATÁRIO: BEATRIZ RODRIGUES FAVORINO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 24/09/2025 10:15 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/09/2025 10:15 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 08 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ RODRIGUES FAVORINO

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Jessica Carolina Matos Pardal e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 322873900

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL NELSON GENNARO JUNIOR TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865d2dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 02/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL

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Jessica Carolina Matos Pardal e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 322873909

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL NELSON GENNARO JUNIOR TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865d2dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 02/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Elaine Nunes Spada x Intercompras Intermediacao De Compras Ltda

ID: 329091521

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-07.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES SPADA

Polo Passivo:

INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

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MARCELO COELHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-07.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ELAINE NUNES SPADA RECLAMADO: INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-07.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ELAINE NUNES SPADA RECLAMADO: INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62914d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação formulada por ELAINE NUNES SPADA em face de INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA, decido: - reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 20/05/2024 a 11/11/2024, no cargo de recrutadora, com salário mensal de R$ 2.250,00, na forma da fundamentação; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) saldo de salário de 11 dias de novembro; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 07/12 (com a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 06/12 (com a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período acrescido de indenização compensatória de 40%; b) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 220,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 11.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

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Elaine Nunes Spada x Intercompras Intermediacao De Compras Ltda

ID: 329091529

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-07.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE NUNES SPADA

Polo Passivo:

INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

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MARCELO COELHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-07.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ELAINE NUNES SPADA RECLAMADO: INTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001682-07.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: ELAINE NUNES SPADA RECLAMADO: INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62914d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso, na reclamação formulada por ELAINE NUNES SPADA em face de INTERCOMPRAS INTERMEDIACAO DE COMPRAS LTDA, decido: - reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes no período de 20/05/2024 a 11/11/2024, no cargo de recrutadora, com salário mensal de R$ 2.250,00, na forma da fundamentação; - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: a) saldo de salário de 11 dias de novembro; aviso prévio de 30 dias; férias proporcionais de 07/12 (com a projeção do aviso prévio), acrescidas do terço constitucional; décimo terceiro salário proporcional de 06/12 (com a projeção do aviso prévio); FGTS de todo o período acrescido de indenização compensatória de 40%; b) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Condena-se a reclamada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Prazo de oito dias para cumprimento da presente sentença. Liquidação por cálculos. Explicita-se que a apuração da condenação não fica limitada ao valor indicado pelo autor na inicial, por se tratar de mera indicação estimativa, a teor do entendimento exposto no art. 12, § 2º da IN nº 41 do C. TST. O índice de correção monetária deverá observar o teor da decisão proferida pelo E. STF na ADC nº 58, fixando-se a incidência do IPCA-E a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da ação. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante da correção monetária e dos juros de mora. Observe-se, ainda, que a atualização dos cálculos na fase pré-judicial deve observar o índice IPCA-E e também os juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, conforme decisão de embargos de declaração proferida na ADC 58 pelo E. STF. Para fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, explicita-se que a natureza das parcelas observará o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória aquelas constantes do parágrafo nono do aludido dispositivo. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da parte da contribuição devida pelo reclamante, e observado o entendimento consubstanciado na súmula nº 368 do C. TST. O imposto de renda, se houver, deverá ser suportado pelo reclamante, observada a IN nº 1.500/2014 da RFB (apuração mês a mês) e a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. Defere-se à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT e súmula nº 463 do C. TST. Custas de R$ 220,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 11.000,00. Intimem-se as partes. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE NUNES SPADA

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Instituto De Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda x Marcio Heberton Machado De Sousa

ID: 301283525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001682-79.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ENSINO CAMPO LIMPO PAULISTA S/C LTDA

Polo Passivo:

MARCIO HEBERTON MACHADO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ SALVADOR

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MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE

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Processo 1001682-79.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Marcio Heberton Machado de Sousa - Vistos. De saí… Processo 1001682-79.2024.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Marcio Heberton Machado de Sousa - Vistos. De saída, concedo a benesse da justiça gratuita à parte executada, visto que está assistida por advogado do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, donde infiro sua insuficiência econômico-financeira (arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC). Anote-se e tarjem-se os autos. Fls. 119/123: Requer a parte executada a desconstituição da penhora efetivada sobre percentual do seu salário, sob a alegação de que a manutenção da penhora não a permite manter condições dignas de seu sustento e de sua família, sendo tais valores impenhoráveis. A despeito das alegações da parte requerida, sua argumentação não medra. É certo que o próprio STJ já compreendeu que a hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil pode ser mitigada para além da exceção prevista em seu § 2°, a depender das peculiaridades do caso concreto. As hipóteses legais de impenhorabilidade de certos bens não têm nem podem ter caráter absoluto, devendo ser interpretadas restritivamente e tendo por finalidade preservar o indispensável para que o ser humano sobreviva com dignidade. Dessa forma, se a parte devedora é assalariada, conforme documentos juntados aos autos, deveria organizar-se para fazer o pagamento de seu débito e não permanecer inerte na convicção de que seu salário é impenhorável. Logo, apesar do caráter alimentar da verba percebida, a constrição de percentual adequado de sua remuneração não será dotada de vulto econômico suficiente a drenar sobremaneira sua condição financeira. Nesse sentido, a interpretação do art. 833, IV, do CPC não pode ser meramente literal, consoante assentado pelo C. STJ no EREsp 1582475/MG: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.. Assim também se posiciona o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Penhora online que recaiu sobre conta utilizada para o recebimento de salários. Parcial provimento para manter a constrição de 30% dos valores. Necessidade de se atingir um ponto de real equilíbrio entre a satisfação do crédito e a subsistência do devedor. Se é verdade que o legislador ordinário quis prestigiar a impenhorabilidade do salário, como forma de manutenção e sobrevivência do devedor, não é menos verdade que também pretendeu garantir aos jurisdicionados a eficiência das decisões judiciais condenatórias, de forma a tornar efetivo o cumprimento de sentença. Fenômeno da "Constitucionalização do Processo" que exige que se faça a interpretação do artigo 833 do CPC a partir dos princípios constitucionais que balizam o processo civil moderno, entre os quais o da dignidade da pessoa humana do credor e a efetividade da justiça, um dos corolários da inafastabilidade de jurisdição. Impenhorabilidade absoluta que depõe contra a efetividade da justiça. Ausência de demonstração de que a penhora realizada inviabiliza a vida financeira do devedor ou impede a sua subsistência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça autorizando a penhora de percentual dos proventos em casos como o presente. Decisão alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193311-87.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2021; Data de Registro: 29/10/2021) (Negritei). Ante exposto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 119/123, mantendo a penhora sobre 10% dos rendimentos líquidos da parte executada, devendo tal importância incidir sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se as horas extras, FGTS (inclusive de verbas rescisórias), até a efetiva quitação da dívida. Manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA LUÍSA MUNHOZ BANHE (OAB 184439/SP), RICARDO LUIZ SALVADOR (OAB 179023/SP)

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Regina Fatima De Souza Nishida x Elzi Da Silva Goncalves

ID: 310396703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-40.2021.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA FATIMA DE SOUZA NISHIDA

Polo Passivo:

ELZI DA SILVA GONCALVES

Intimação

Advogados:

MARCIA HITOMI MIYAMARU

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LAURO LUIS MUCCI

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Processo 1001682-40.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Fatima de Souza Nishida - Elzi da Silva Goncalves - Mário Setsuo Nishida - Vistos. 1. Ciência às pa… Processo 1001682-40.2021.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Regina Fatima de Souza Nishida - Elzi da Silva Goncalves - Mário Setsuo Nishida - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que: "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Assim, o fato de a parte autora, ora exequente, ser beneficiária da justiça gratuita não quer dizer que a parte requerida, está dispensada de pagar as custas que a parte autora deixou de pagar, pois a gratuidade é pessoal e seus efeitos não se estendem à parte passiva. No caso, como houve a distribuição dos autos sem o prévio recolhimento da taxa correspondente e que a gratuidade de justiça fora concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas iniciais, deverá a parte passiva providenciar o pagamento da taxa de distribuição, bem como de todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Providencie a serventia o cálculos da taxa de distribuição, bem como todas as demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Após, caso o(a) requerido(a) possui advogado constituído nos autos, intime-o(a) para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: LAURO LUIS MUCCI (OAB 129330/SP), MARCIA HITOMI MIYAMARU (OAB 388696/SP), MARCIA HITOMI MIYAMARU (OAB 388696/SP)

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Processo nº 1001682-59.2025.8.26.0272

ID: 316506722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001682-59.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO

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Processo 1001682-59.2025.8.26.0272 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - Vistos. Conforme consta do relatório elaborado pelo Conselho Tutelar da Comarca de Bragança Paulista/… Processo 1001682-59.2025.8.26.0272 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - E.S. - Vistos. Conforme consta do relatório elaborado pelo Conselho Tutelar da Comarca de Bragança Paulista/SP, a menor A. V. D. foi acolhida pela tia paterna, integrante da família extensa, após a prisão do genitor naquela localidade, em razão de sua suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tendo como vítima outra criança. Diante dos fatos, a requerente deslocou-se até o município de Bragança Paulista/SP e, considerando que exerce a guarda compartilhada da menor, conduziu-a para a cidade de Itapira/SP, passando a exercer, desde então, a guarda de fato da criança. Ressalte-se que, embora a guarda formal da menor seja compartilhada entre os genitores, sobrevieram circunstâncias excepcionais de relevante gravidade, decorrentes da imputação criminal dirigida ao requerido, as quais motivaram a atuação protetiva da requerente. Acresça-se que o Ministério Público manifestou-se nos autos, não apresentando oposição ao deferimento da guarda provisória unilateral em favor da requerente. Portanto, diante da presença nos autos de elementos que evidenciam situação de risco à criança e perigo de dano ou comprometimento ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para o fim de conceder à Sra. E. de S. a guarda provisória da infante A. V. D., pelo prazo inicial de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Lavre-se o respectivo termo. Oficie-se ao Conselho Tutelar, solicitando relatório de acompanhamento do núcleo familiar em que está inserida a menor. Designo audiência conciliatória para o dia 09 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizada no Setor de Conciliação desta Comarca, na Rua Bento da Rocha, 150, centro, Itapira/SP. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que será custeada pelas partes em frações iguais. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se o requerido para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da juntada do mandado aos autos, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo, o rol de testemunhas e documentos (art. 158 do E.C.A.). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Sem prejuízo, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 165, inciso V, do E.C.A. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)

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