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Ademir Aparecido Viana e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 323433961

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000227-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO VIANA DANILO ARANTES NOBREGA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuição

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000227-04.2023.5.02.0319 distribuído para 5ª Turma - 5ª Turma - Cadeira 3 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Jessica Carolina Matos Pardal e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 322873900

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL NELSON GENNARO JUNIOR TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865d2dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 02/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL

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Jessica Carolina Matos Pardal e outros x Starbucks Brasil Comercio De Cafes Ltda.

ID: 322873909

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001682-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL NELSON GENNARO JUNIOR TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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SIDENILSON SANTOS FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001682-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JESSICA CAROLINA MATOS PARDAL RECLAMADO: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 865d2dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista do trânsito em julgado em 02/07/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data supra. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação em que o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. Expeça-se requisição para pagamento dos honorários periciais ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com fulcro no artigo 790-B, §4º, da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

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Fernando Silva Cardoso e outros x Julio Cesar Rodrigues Santos

ID: 315032839

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000615-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA CARDOSO MARCO ANTONIO VAC MARCO ANTONIO VAC JUNIOR MARLENE EFIMOVICH VAC MARY NAHAS PEREIRA LOBAO NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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GLAUCIA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1000615-04.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1000615-04.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4754433 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000615-04.2023.5.02.0319 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS (SP297575) Parte: FERNANDO SILVA CARDOSO Parte: Advogado(s): JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS CAMILA SANTOS PENACHIONI (SP481944) GLAUCIA SILVA MARQUES (SP218262) LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (SP142056) LUCIO CARLOS DOS SANTOS (SP120778) MARCILIO PENACHIONI (SP101446) Parte: MARCO ANTONIO VAC Parte: MARCO ANTONIO VAC JUNIOR Parte: MARLENE EFIMOVICH VAC Parte: MARY NAHAS PEREIRA LOBAO Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /edg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS

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Fernando Silva Cardoso e outros x Julio Cesar Rodrigues Santos

ID: 315032867

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000615-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVA CARDOSO MARCO ANTONIO VAC MARCO ANTONIO VAC JUNIOR MARLENE EFIMOVICH VAC MARY NAHAS PEREIRA LOBAO NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS

Notificação

Advogados:

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

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GLAUCIA SILVA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS

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MARCILIO PENACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1000615-04.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA AP 1000615-04.2023.5.02.0319 AGRAVANTE: NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) AGRAVADO: JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4754433 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000615-04.2023.5.02.0319 - 18ª Turma Parte: Advogado(s): NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVIAN LONGO MOREIRA VASCONCELOS (SP297575) Parte: FERNANDO SILVA CARDOSO Parte: Advogado(s): JULIO CESAR RODRIGUES SANTOS CAMILA SANTOS PENACHIONI (SP481944) GLAUCIA SILVA MARQUES (SP218262) LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (SP142056) LUCIO CARLOS DOS SANTOS (SP120778) MARCILIO PENACHIONI (SP101446) Parte: MARCO ANTONIO VAC Parte: MARCO ANTONIO VAC JUNIOR Parte: MARLENE EFIMOVICH VAC Parte: MARY NAHAS PEREIRA LOBAO Nos Recursos de Revista nº 0000620-78.2021.5.06.0003 e nº 0000035-09.2023.5.12.0029, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a instauração do Incidente de Recursos Repetitivos nº 26, com a afetação das seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C): "1) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial, prosseguindo com a execução em face do seu sócio? 2) Essa competência remanesce após as alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020 (artigos 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A)? 3) Nas hipóteses em que a empresa executada se encontra em recuperação judicial, a existência de regulamentação própria na Lei nº 11.101/2005 afasta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se a observância dos requisitos da teoria maior?" Tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior em 30/04/2025 que, com supedâneo no art. 896-C, § 5º, da CLT, determinou a suspensão dos recursos de revista que tenham como objeto controvérsia idêntica à dos recursos afetados como repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896-C, § 11). Ciência às partes. /edg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEWPOWER SISTEMAS DE ENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Romario Martins x Alesat Combustiveis S.A. e outros

ID: 277699006

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001585-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMARIO MARTINS

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

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RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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TIAGO RIBEIRO DA SILVA

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001585-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROMARIO MARTINS RECLAMADO: EMPR…

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Jose Romario Martins x Alesat Combustiveis S.A. e outros

ID: 277698969

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001585-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMARIO MARTINS

Polo Passivo:

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY - EIRELI

Notificação

Advogados:

NICOLE DE PAULA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001585-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: JOSE ROMARIO MARTINS RECLAMADO: EMPR…

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Ademir Aparecido Viana e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 276356003

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000227-04.2023.5.02.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR APARECIDO VIANA DANILO ARANTES NOBREGA WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000227-04.2023.5.02.0319 RECLAMANTE: ADEMIR APARECIDO VIANA RECLAMADO: EZ…

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Processo nº 1001682-74.2022.8.26.0010

ID: 331542594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001682-74.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ELOY DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001682-74.2022.8.26.0010 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - E.S. - A queixa-crime ajuizada por Elaine Sanchez em face de Emerson Zanini, An…

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Banco C6 Consignado S/A x Sergio Cypriano

ID: 301515571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001682-91.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

SERGIO CYPRIANO

Despacho

Advogados:

SUÉLEN LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001682-91.2021.8.26.0533/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos…

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