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Simone Espindola Rodrigues De Almeida x Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda

ID: 330219395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001703-71.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ESPINDOLA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ERGOQUALI SERVIçOS TERCEIRIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSILENE ALVES DOS SANTOS

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RENATO GERMANO GOMES DA SILVA

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PABLO BUARQUE CAMACHO

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 1001703-71.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Simone Espindola Rodrigues de Almeida - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria… Processo 1001703-71.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Simone Espindola Rodrigues de Almeida - Ergoquali Serviços Terceirizados Ltda - EC Consultoria e Administração Ltda - Vistos. Fls. 19/21: Em que pese as alegações postuladas pela autora, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a suposta tentativa de ingressar com a presente habilitação data de 16/01/2025, o que já se caracteriza como habilitação retardatária, na medida em que o edital referente ao art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 fora disponibilizado no diário oficial em 05/11/2024 e publicado em 06/11/2024. Entretanto, considerando a emenda da inicial pleiteando pelo deferimento da gratuidade de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da concessão de justiça gratuita, providencie a autora a juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira alegada (art.98, CPC), cumulativamente: (i) cópia da última Declaração de Imposto sobre Renda ou comprovantes de não entrega das últimas declarações IRPF (os quais podem ser obtidos através do site da Receita Federal, em Serviços > Cidadão > Restituição e Compensação > Restituição IRPF > Consultar); (ii) extratos de TODAS as contas correntes de titularidade da parte autora, relativos ao período correspondente a 60 (sessenta) dias anteriores à propositura da demanda; (iii) cópia do extrato de TODOS os cartões de crédito de titularidade da parte autora, relativo ao mesmo período do item ii; (iv) cópia de documento de identidade e de comprovante de residência válidos (art.319, II, CPC). (v) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; Ou ainda, tratando-se de habilitação retardatária, recolha, em igual prazo, a taxa judiciária devida, conforme art. 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Com a providência, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: RENATO GERMANO GOMES DA SILVA (OAB 286732/SP), DARIO REISINGER FERREIRA (OAB 290758/SP), PABLO BUARQUE CAMACHO (OAB 24153/PA), ROSILENE ALVES DOS SANTOS (OAB 178232/SP)

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Debora Rodrigues Ribeiro x Alternativa Servicos E Terceirizacao Em Geral Ltda

ID: 316229453

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001703-14.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001703-14.2022.5.02.0610 AUTOR: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO RÉU: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA (MASSA FALIDA DE) CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Certifico que, no processo adiante identificado, foi determinada (decisão de 22/06/2025 , #id:95c8c9d e chave de acesso nº ) a expedição da presente certidão, em conformidade com o art. 80 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 24/02/2016, para habilitação do crédito abaixo descrito, em favor do exequente/credor junto ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa executada, processo nº 1002703-76.2020.8.26.0650, em trâmite na 1ª VARA DO FORO DE VALINHOS - SP. Número do processo: 1001703-14.2022.5.02.0610 Distribuído em: 29/09/2022 16:44:16 DADOS DO CREDOR Nome: DEBORA RODRIGUES RIBEIRO, CPF: 428.821.408-43 ENDEREÇO: RUA SAO JOSE DO PEIXE, 25, Apto 83, bloco B, VILA BRASIL, SAO PAULO/SP - CEP: 08210-760. Advogado: NICOLAS BARBOSA VIEIRA MARTINS BASILIO, OAB: 343565 DEVEDOR: ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM GERAL LTDA, CNPJ: 68.000.199/0001-91 RUA ORIENTE , 55 , Ed. Hemisphere, Norte-Sul, sl 407 - n/p administradora judicial R4C Administração Judicial CHACARA DA BARRA - CAMPINAS - SP - CEP: 13090-740 Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Sentença: #3f52d59 Chave de acesso (21021123121357400000203804879 ) Acórdão: #7d2c74d Chave de acesso (21042914533796200000381947414 ) Decisão de homologação de cálculo: #95a8d27 (25062218090999100000406559742) DADOS DO CRÉDITO TRABALHISTA Valor Principal:R$13.453,04 (atualizado até 02/03/2023 e descontado o INSS do Reclamante): Juros de Mora: Selic R$ 2.726,01 INSS: reclamada R$ 365,29 INSS: autora R$ 119,08 VALOR TOTAL DO CRÉDITO: R$ 16.663,42 Os documentos com indicação de chave de acesso poderão ser consultados na página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando-se a chave de acesso indicada e, pela mesma página, poderá ser consultada esta certidão, inserindo-se o número que se encontra abaixo do código de barras. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062218090999100000406559742 Decisão Decisão 25061817412604700000406403630 Manifestação Manifestação 25032814282379700000393629840 Intimação Intimação 25032510250447800000392837574 comprovante de anotação CTPS Digital Certidão 25032510241709100000392837140 Intimação Intimação 25031811105344800000391614815 Debora Rodrigues Ribeiro - 1000886-21.2020.5.02.0609 - Cálculos atualizados até 02.03.2023 Planilha de Cálculos 25031810425382600000391604440 DRR_JuntadadeCálculos Manifestação 25031810422457300000391604299 Intimação Intimação 25022712160521300000389165893 Despacho Despacho 25022712061744400000389162876 Intimação - Intimação alvará SISCONDJ - 9b10928 Documento (cópia) 25013110180095800000384651146 Certidão - Alvará SISCONDJ - e968a8e Documento (cópia) 25013110170905500000384650892 Despacho - Despacho - 7501163 Documento (cópia) 25011313393660800000382496392 Documento Diverso - TST - Certidão de Trânsito em Julgado - 9c104dc Documento (cópia) 24121711132700000000381947743 Documento Diverso - TST - Acórdão - ded71d8 Documento (cópia) 24112108102800000000381947736 Documento Diverso - TST - Decisão/Despacho - 17d1aef Documento (cópia) 22121619404400000000381947579 Decisão - Decisão - 23fc3a9 Documento (cópia) 21091609373581500000381947509 Decisão - Decisão - 00d076e Documento (cópia) 21083113073520000000381947504 Acórdão - Acórdão - 6a4ad1c Documento (cópia) 21070515381187800000381947462 Acórdão - Acórdão - 7d2c74d Documento (cópia) 21042914533796200000381947414 Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) - Parecer - c3d8e6d Documento (cópia) 21042815331000000000381947398 Despacho - Despacho - 594b6c8 Documento (cópia) 21042615020589800000381947394 Certidão de Cópia de Documentos Certidão 25022711451810800000389155546 Manifestação Manifestação 24120914090133800000379947425 Intimação Intimação 24112716442077500000378215946 Sentença Sentença 24112712261833000000378123941 CTPS Documento Diverso 24052110263317500000349120666 Carteira de Trabalho Digital Manifestação 24052110253856400000349120423 Intimação Intimação 24052015432012700000348994319 Despacho Despacho 24052007342197200000348864447 Embargos à Execução Embargos à Execução 24051616314076900000348565589 Intimação Intimação 24050910212661100000347352822 Decisão Decisão 24050817274963500000347278599 SUBSTABELECIMENTO - PRODESP - 20.03 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24032818312502600000341248622 Procuração contencioso 22-11-23 Procuração 24032818312463900000341248621 2022_Estatuto-Social_19-08-2022_consolidado_vigente Estatuto 24032818312426300000341248619 Habilitação Solicitação de Habilitação 24032818311459800000341248590 2. Sentença de Quebra - Nomeação R4C Documento Diverso 24022021284859200000335423221 1. Procuração Alternativa Procuração 24022021284842600000335423220 Habilitação Solicitação de Habilitação 24022021283643400000335423216 Intimação Intimação 24012916044672400000332493870 Intimação Intimação 24012118262480900000331620244 Despacho Despacho 24011915555199500000331561763 Decreto de falência da reclamada Documento Diverso 24011915503309400000331560314 retorno da itimação Id 47cf101 Certidão 23081709524391200000313035858 Intimação Intimação 23071309070844400000308324254 a1.+TERMO+DE+REVOGAÇÃO+DE+PODERES Documento Diverso 23063016203680900000306611029 Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento 23063016202858600000306610984 Intimação Intimação 23062910285784700000306302230 Intimação Intimação 23062910285749700000306302228 Planilha Documento Diverso 23062812094932400000306119127 Apresentação de Cálculos Manifestação 23062812091950800000306118989 Intimação Intimação 23061508505199300000304145326 Despacho Despacho 23061416415958800000304073936 Procuracao_processo principal Procuração 23032111220282300000292369950 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032111214078500000292369837 Carta de Renúncia - Debora Rodrigues Documento Diverso 23030814284896900000290536758 Manifestação Manifestação 23030814260877200000290535931 Intimação Intimação 22100316204941900000274425842 Despacho Despacho 22092917384258600000274068691 URGENTE_MANIFESTAÇÃO Manifestação 22092916552643600000274057280 4. Doc_TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22092916421442300000274053022 12. Doc_AIRR Documento Diverso 22092916422576300000274053082 10. Doc_RR Documento Diverso 22092916422486800000274053077 5. Doc_FGTS Extrato de FGTS 22092916422216500000274053058 13. Doc_certidão de remessa Documento Diverso 22092916422599000000274053083 11. Doc_despacho denegatório Documento Diverso 22092916422510400000274053079 3. Doc_Petição Inicial Principal Documento Diverso 22092916420952300000274053003 1. Doc_Demonstrativo de Cálculo Documento Diverso 22092916420808500000274052999 6. Doc_procuração_executada Procuração 22092916422259100000274053060 Petição Inicial Petição Inicial 22092916391242300000274052084 9. DOc_Acordão_Eds Documento Diverso 22092916422349500000274053068 7. Doc_sentença Documento Diverso 22092916422296100000274053061 8. Doc_Acordão Documento Diverso 22092916422325700000274053063 2. Doc_Procuração Procuração 22092916420853300000274053001 Eu, MARCOS PAULO VEIGA , confeccionei, e, ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS, Diretor de Secretaria, conferiu. São Paulo, 03/07/2025. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ALMEIDA DIAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES RIBEIRO

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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 315047329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-47.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA CLECIO MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA CLECIO MARQUES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

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MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 RECORRENTE: CLECIO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 RECORRENTE: CLECIO MARQUES BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO MARQUES BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8307a0 proferida nos autos. ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): CLECIO MARQUES BARBOSA MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO (SP355180) RECURSO DE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c4e50ac; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6209014). Regular a representação processual (Id 19056e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 868a425 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO MARQUES BARBOSA - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros x Belfort Seguranca De Bens E Valores Ltda e outros

ID: 315047339

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001703-47.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA CLECIO MARQUES BARBOSA

Polo Passivo:

BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA CLECIO MARQUES BARBOSA

Notificação

Advogados:

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 RECORRENTE: CLECIO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 RECORRENTE: CLECIO MARQUES BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLECIO MARQUES BARBOSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8307a0 proferida nos autos. ROT 1001703-47.2023.5.02.0038 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): CLECIO MARQUES BARBOSA MARCO ROBERTO ALMEIDA DO NASCIMENTO (SP355180) RECURSO DE: BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id c4e50ac; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 6209014). Regular a representação processual (Id 19056e3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 868a425 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLECIO MARQUES BARBOSA - BELFORT SEGURANCA DE BENS E VALORES LTDA

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Jonathan Francisco Rocha x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328979928

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-12.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCISCO ROCHA AGRAVADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA AGRAVADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA GPACV/rt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id83e9e5d; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 51570da). Regular a representação processual (Id 8f3944f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão recorrido que “Impugna o autor a aplicação da súmula 340 do C. TST ao argumento de que recebia prêmios e não comissões. Sem razão. O autor recebia uma parte de sua remuneração de forma fixa e outra de forma variável, de acordo com seu desempenho, logo, sendo o empregado comissionista misto (...)” Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Assim, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRÊMIOS RECEBIDOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1 e da Súmula n.º 340, ambas do TST, somente podem ser aplicados ao empregado comissionista misto que perceba comissões/prêmios por vendas, não sendo, todavia, aplicados aos trabalhadores que percebam prêmios por atingimento de metas ou por assiduidade. No caso, o Regional, soberano no exame das provas, concluiu que o reclamante percebia prêmio, mas esse tinha a mesma natureza de comissões, visto que a referida parcela visava remunerar vendas realizadas pelo obreiro. Portanto, para se concluir que a referida parcela não tinha natureza de comissão, como alega a parte reclamante, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput, e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-899-82.2017.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FRANCISCO ROCHA

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Jonathan Francisco Rocha x Seara Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328979943

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001703-12.2023.5.02.0373

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FRANCISCO ROCHA

Polo Passivo:

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCISCO ROCHA AGRAVADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001703-12.2023.5.02.0373 AGRAVANTE: JONATHAN FRANCISCO ROCHA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRO DE FATIMA DE ALMEIDA AGRAVADO: SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO EYLER POVOA GPACV/rt D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/11/2024 - Id83e9e5d; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id 51570da). Regular a representação processual (Id 8f3944f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. Extrai-se do acórdão recorrido que “Impugna o autor a aplicação da súmula 340 do C. TST ao argumento de que recebia prêmios e não comissões. Sem razão. O autor recebia uma parte de sua remuneração de forma fixa e outra de forma variável, de acordo com seu desempenho, logo, sendo o empregado comissionista misto (...)” Verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Assim, a decisão encontra-se em consonância com o entendimento desta c. Corte, conforme os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRÊMIOS RECEBIDOS PELO CUMPRIMENTO DE METAS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÃO. HORAS EXTRAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 340 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1 e da Súmula n.º 340, ambas do TST, somente podem ser aplicados ao empregado comissionista misto que perceba comissões/prêmios por vendas, não sendo, todavia, aplicados aos trabalhadores que percebam prêmios por atingimento de metas ou por assiduidade. No caso, o Regional, soberano no exame das provas, concluiu que o reclamante percebia prêmio, mas esse tinha a mesma natureza de comissões, visto que a referida parcela visava remunerar vendas realizadas pelo obreiro. Portanto, para se concluir que a referida parcela não tinha natureza de comissão, como alega a parte reclamante, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST). Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput, e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-899-82.2017.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. BrasÃlia, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Fronteiras Do Paraná, Santa Catarina E São Paulo – Sicredi Fronteiras x Cassio Rodrigo De Goes

ID: 310462687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001703-79.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

CASSIO RODRIGO DE GOES

Intimação

Advogados:

LISETE MARIA VERONESE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001703-79.2019.8.26.0681 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Cassio … Processo 1001703-79.2019.8.26.0681 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Cassio Rodrigo de Goes - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 10.454,55 (dez mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação / do desembolso, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários da nobre curadora especial nomeada no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Consigo, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: LISETE MARIA VERONESE TOLEDO (OAB 393781/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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V. P. P. x G. L. De O. P.

ID: 310569155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001703-67.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. P. P.

Polo Passivo:

G. L. DE O. P.

Intimação

Advogados:

ROMILDO COUTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

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Processo 1001703-67.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.P. - G.L.O.P. - Vistos. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e devem ser fixados na proporçã… Processo 1001703-67.2025.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.P. - G.L.O.P. - Vistos. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (Código Civil, arts. 1.694, § 1º e 1.696). A necessidade de alimentos do menor é, no caso, presumível. Quanto às possibilidades do requerido, verifico que não há maiores elementos a analisar, sendo certo que ele mesmo se dispos a efetuar o pagamento na petição inicial. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e 1/2 do salário-mínimo em hipótese de desemprego ou ausência de vínculo, devendo-se atentar-se ao que for maior. Em caso de emprego, para formar a base de cálculo, há de se excluir a verbas indenizatórias: as horas extras, adicionais e FGTS, PLR (acatando entendimento do Tribunal ad quem) férias vencidas e indenizadas, bem como ajudas de custo e diárias. Assim, deverá incidir sobre a verba alimentar o adicional de férias, o 13º salário e comissões, insalubridade e periculosidade, excluindo-se as verbas rescisórias e verbas indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Incidência sobre as verbas pagas em caráter habitual, ou seja, 13º salário, férias, comissões, prêmios e gratificações, excluindo o desconto sobre vale transporte, verbas rescisórias, FGTS, PIS, abono pecuniário de férias, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, horas-extras não habituais e abonos concedidos pelo empregador Recurso do alimentado pleiteando a inclusão de todas as parcelas recebidas pelo autor (com exceção dos descontos legais) na base de cálculo dos alimentos Acolhimento parcial Incluem-se na base de cálculo da pensão alimentícia as verbas de caráter remuneratório, porém as classificadas como indenizatórias devem permanecer excluídas da apuração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00085827620208260005 SP 0008582-76.2020.8.26.0005, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Intime-se. - ADV: LEANDRO FERREIRA GOMES (OAB 336500/SP), NAIARA RODRIGUES GODOY GONZAGA (OAB 400534/SP), JORGE LUIZ DIAS (OAB 100966/SP), CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS (OAB 290534/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), ROMILDO COUTO RAMOS (OAB 109039/SP)

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Prefeitura Municipal De São Roque x Bruno Paes De Oliveira Felice e outros

ID: 294915676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001703-68.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Polo Passivo:

BRUNO PAES DE OLIVEIRA FELICE CRISTIANE DOVAL DE FELICE FABIANO LUIS DE FELICE GERSON MARCOS DE FELICE GIAN MARCEL DE FELICE MARCO ANTONIO DE FELICE

Intimação

Advogados:

YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO

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ROBERTA ALINE BONINO

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RICARDO PERES SANTANGELO

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RENAN SALIM PEDROSO

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LUZIA MARIA ALVES DE LIMA

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LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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LELIO ANTONIO DE GOES

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JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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GABRIELA RIBEIRO DO PRADO

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FABIANA MARSON

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CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

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Processo 1001703-68.2022.8.26.0586 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de São Roque - Gerson Marcos de Felice - - Marco Antonio de Felice - - Fabiano Luis de F… Processo 1001703-68.2022.8.26.0586 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de São Roque - Gerson Marcos de Felice - - Marco Antonio de Felice - - Fabiano Luis de Felice - - Cristiane Doval de Felice - - Gian Marcel de Felice - - Bruno Paes de Oliveira Felice - 1) R. Decisão do E. TJSP às fls. 1455, em resumo, deferindo o pedido de liminar para suspender o andamento do feito. Transcreve-se da referida R. Decisão do E. TJSP: "... Com efeito, conveniente que se aguarde o julgamento do presente recurso, antes do prosseguimento do feito, até porque a decisão recorrida está encerrando a instrução processual. Deste modo, defiro o pedido de liminar para suspender o andamento do feito. ...". Ademais, caso alguma das partes pretenda o cumprimento provisório de obrigação de fazer ou de não fazer derivada de decisão judicial, com eventual aplicação de medidas coercitivas previstas na legislação, deve formular pedido em incidente próprio de cumprimento provisório de decisão judicial, inclusive a fim de não causar tumulto processual no andamento da ação principal. Assim, incabíveis os pedidos formulados nestes autos às fls. 1446/1449, 1459 e 1461/1465. Quanto aos pedidos relacionados às ações de cobrança mencionadas, devem ser formulados nos respectivos processos e não nesta ação civil pública, que possui objeto específico descrito na inicial. Sem prejuízo, abra-se vista dos autos ao D. MP para manifestação. Intime-se. - ADV: FABIANA MARSON (OAB 196742/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP), CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID (OAB 192404/SP), LELIO ANTONIO DE GOES (OAB 25668/SP), GABRIELA RIBEIRO DO PRADO (OAB 284876/SP), RENAN SALIM PEDROSO (OAB 393433/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), RICARDO PERES SANTANGELO (OAB 198092/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP), YAN SOARES DE SAMPAIO NASCIMENTO (OAB 282273/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/SP), LUZIA MARIA ALVES DE LIMA (OAB 65548/SP)

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Processo nº 1001703-38.2025.8.26.0368

ID: 293313399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001703-38.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001703-38.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - O pedido de decreto de segredo de justiça nã… Processo 1001703-38.2025.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito, Financiamento e Investimento - O pedido de decreto de segredo de justiça não prospera. Isso porque o caso não se amolda a quaisquer das hipóteses do art. 189 do CPC. Calha destacar, ademais, que a publicidade dos atos processuais é princípio de jaez constitucional (art. 5º LX, da CF) e o interesse particular da instituição financeira não tem o condão de afastá-lo. A par disso, indefiro o pedido. Retire-se, pois, a tarja indicativa de segredo de justiça no sistema. No mais, comprovada a mora através da notificação de fls. 18/20, defiro a liminar pretendida. PROCEDA-SE à BUSCA E APREENSÃO descrito na inicial, depositando-se o bem com a parte autora, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº- 911/69, ficando deferido, se necessário, entrada forçada, mediante arrombamento, e a utilização de reforço policial, nos termos do artigo 846 do CPC. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento), acrescida de correção monetária, juros de mora, custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10%, segundo os valores apresentados na inicial, curvando-me ao entendimento do STJ (recurso especial repetitivo nº-1418593/MS), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente-se a autora a fornecer os meios adequados e necessários ao cumprimento desta decisão, devendo, em tempo hábil, entrar em contato com a Central de Mandados via telefone (16) 2145-5352, a fim de evitar o retorno do referido mandado ao Cartório Judicial e a repetição de atos processuais por falta de interesse. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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