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Processo nº 1001706-15.2024.4.01.3906

ID: 305208576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-15.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ENILSON OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA BRAGA TEMPONI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001706-15.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001706-15.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ENILSON OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA BRAGA TEMPONI - PA20957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária rural ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente rural, desde a data do requerimento administrativo em 23/01/2023 (ID 2085194177), indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59 e do §2º do art. 42, ambos da lei de regência. Verifico que o laudo médico pericial (ID 2132814178) atestou a incapacidade total e temporária do do autor pelo período de trinta e seis meses a partir de 04/10/2020 (data do acidente). Em relação à qualidade de segurado especial, entendo que não restou demonstrada. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação em 25/03/2025 (ID 2174392534), na qual o autor declarou que sempre trabalhou como agricultor nas terras de seu tio, Sr. Raimundo das Neves Costa, juntamente com sua esposa. Informou residir na Vila Fundo do Pote, a aproximadamente dois quilômetros do terreno rural. Relatou que, desde o acidente de moto ocorrido em 04/10/2020, não conseguiu mais exercer atividade laboral, passando a viver unicamente com o benefício assistencial do programa Bolsa Família. As testemunhas ouvidas corroboraram com as informações prestadas pelo autor, afirmando que ele trabalhava na agricultura e que, desde o acidente, encontra-se inativo. Em que pese os argumentos trazidos na inicial e nos depoimentos colhidos, entendo que os documentos juntados não foram suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial do autor durante o período de carência necessário para concessão do benefício requerido, conforme exigido pela Lei nº 8.213/91, artigo 106, bem como pelo entendimento consolidado da jurisprudência (Súmulas nº 149/STJ e nº 34/TNU). Nesse contexto, entendo que que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício ao autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Laércio José Presence

ID: 305731893

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000141-06.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LAéRCIO JOSé PRESENCE

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000141-06.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Laércio José Presence - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE DO SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE CONSUMO, DECLARANDO A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA A ESSE TÍTULO, NO MONTANTE DE R$ 5.468,87.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA COMO VENDA CASADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.4- A CONTRATAÇÃO CONJUNTA DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, REALIZADA POR ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO E MEDIANTE O MESMO CÓDIGO IDENTIFICADOR, INDICA AUSÊNCIA DE AUTONOMIA E LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO VENDA CASADA.5- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO OU CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA NÃO AFASTA A ABUSIVIDADE, POIS A FACULTATIVIDADE DEVE EXISTIR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.6- A AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DESTACADA SOBRE A NATUREZA FACULTATIVA DO SEGURO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO SEM SUA ADESÃO VIOLAM O ART. 39, I, DO CDC.7- O STJ, NO TEMA REPETITIVO 972 (RESP 1.639.320/SP), FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA.8- MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ESCOLHA LIVRE E AUTÔNOMA PELO CONSUMIDOR.2- A ADESÃO CONJUNTA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM BLOCO INDICA AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE CONTRATAÇÃO EM SEPARADO.3- A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POSTERIOR DO SEGURO NÃO DESCARACTERIZA A ABUSIVIDADE SE INEXISTENTE A FACULTATIVIDADE NO ATO DA CONTRATAÇÃO.4- A PRÁTICA DE VENDA CASADA VIOLA O ART. 39, I, DO CDC E ENSEJA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS CORRELATAS, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, E 39, I; CPC, ART. 487, I; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.639.320/SP, TEMA REPETITIVO 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001706-79.2023.8.26.0459, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 30.04.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001772-30.2022.8.26.0189, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. AFONSO BRÁZ, J. 30.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Carlos Wagner Benini Júnior (OAB: 222820/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001706-45.2025.8.26.0577

ID: 297829849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001706-45.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001706-45.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sidney Lopes da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento… Processo 1001706-45.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Sidney Lopes da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1001706-41.2022.8.26.0095

ID: 320994460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001706-41.2022.8.26.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. P. C. Z. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES FELIX

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Processo 1001706-41.2022.8.26.0095 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Z.P.C. - - E.P.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1001706-41.2022.8.26.0095 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Z.P.C. - - E.P.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DETERMINAR a expedição de mandados necessários, com fundamento no artigo 109, § 4º, da Lei n. 6.015/73, para que se proceda às seguintes RETIFICAÇÕES: A) Certidão de Nascimento de Desideri sob a matrícula nº 122952 01 55 1902 1 00009 118 0000263 76, do Cartório de Registro Civil da cidade de Brotas - SP: para constar como nome correto DESIDERI PASCHETTI, da mesma forma o nome do seu pai deve ser corrigido para PIETRO LORENZO PASCHETTI, e de sua mãe para MARIA ANGELA ERCOLINA TURELLI e, ainda, do avô paterno para GIUSEPPE PASCHETTI, e da avó paterna para ORSOLA MINASSI. B) Certidão de casamento de Desiderio Paschetta sob a matrícula 116426 01 55 1923 2 00025 072 0000301 16, do Cartório de Registro Civil de Jáu - SP, para constar o nome de DESIDERI PASCHETTI, data de nascimento correta é 03/12/1902, nome do pai para PIETRO LORENZO PASCHETTI e da mãe para MARIA ANGELA ERCOLINA TURELLI. C) Certidão de Óbito de Desiderio Paschetta sob Matrícula nº 122697 01 55 1980 4 00053 156 0016351 12 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Guarulhos - SP: para constar o nome de DESIDERI PASCHETTI, o nome do pai para PIETRO LORENZO PASCHETTI, da mãe para MARIA ANGELA ERCOLINA TURELLI, devendo constar, ainda, a naturalidade dos pais como ITALIANA. D) Certidão de Nascimento de Durvalino sob Matrícula nº 115964 01 55 1927 1 00019 004 0000039 14, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Barra Bonita -SP, para constar o nome do pai como DESIDERI PASCHETTI, da mãe como correto AMELIA MORETTI, do avô paterno para PIETRO LORENZO PASCHETTI e da avó materna para MARIA ANGELA ERCOLINA TURELLI. E) Certidão de Casamento de Durvalino Pasqueto sob a Matrícula nº 121574 01 55 1950 2 00004 072 0000892 08, do Cartório de Pessoas Naturais de Ocauçu - SP, para constar o nome do noivo como correto DURVALINO PASCHETTI, nome do pai para DESIDERI PASCHETTI e a data de nascimento do pai como correta é a do ano de 1902. F) Certidão de Óbito de Durvalino Pasqueto sob a Matrícula nº 115030 01 55 2005 4 00131 063 0029541 01, do Cartório de Pessoas Naturais do 24º subdistrito de Indianópolis - SP, para constar o nome do falecido como DURVALINO PASCHETTI e do seu pai como DESIDERI PASCHETTI. G) Certidão de nascimento de Zilda Pasqueto sob a matrícula nº 121574 01 55 1951 1 00009 363 0006327 75, do Cartório de Pessoas Naturais de Ocauçu - SP, para constar o nome do genitor como DURVALINO PASCHETTI, e seu avô paterno como DESIDERI PASCHETTI. H) Certidão de casamento de Zilda Pasqueto Cavalcanti sob a matrícula nº 118190 01 55 1970 2 00064 030 0017895 51 do Cartório de Registro Civil de São Miguel Paulista - SP, para constar o nome do genitor como DURVALINO PASCHETTI. I) Certidão de nascimento de Erika Pasqueto Cavalcanti sob a matrícula nº 118190 01 55 1972 1 00156 155 0119104 27 do Cartório de Registro Civil de São Miguel Paulista - SP, para constar o nome do avô materno como DURVALINO PASCHETTI. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento como MANDADO, destinando-se aos Srs. Oficiais dos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais competentes. Custas pela parte autora. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO RODRIGUES FELIX (OAB 373116/SP), RODRIGO RODRIGUES FELIX (OAB 373116/SP)

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Processo nº 1001706-11.2025.4.01.3508

ID: 325115825

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MAIA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEIVID ALVES DE OLIVEIRA

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PLINIO EMIDIO VIEIRA DA SILVA

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SONIA VIEIRA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001706-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001706-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA MAIA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DEIVID ALVES DE OLIVEIRA - GO35761, PLINIO EMIDIO VIEIRA DA SILVA - GO36278, SONIA VIEIRA DA SILVA - GO29275 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Caso ausente requerimento de tutela de urgência na petição inicial, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA nº. 9/2024, que preconiza que: Art. 5°. Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. §2º. Nas petições iniciais que não contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará ato ordinatório de intimação da parte autora para manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tesa firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. 1. Nos termos da portaria em epígrafe, e considerando a certidão retro, que atestou a não regularidade do processo, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atual (anterioridade máxima de 06 meses) em nome do autor ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, anexar declaração lavrada por este de que a parte autora reside no endereço informado e que está ciente das sanções penais previstas em caso de afirmação falsa (art. 299 do Código Penal), porém, o endereço informado no indeferimento administrativo é da cidade de Itumbiara/GO, sendo, portanto, competência territorial desta Subseção; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; 2. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). 3. Atendidos os itens anteriores, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Decorrido o prazo acima e permanecendo inerte a parte autora, retornem-me os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Jonas De Almeida Araujo x A. G. M. Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 325683600

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001706-60.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DE ALMEIDA ARAUJO

Polo Passivo:

A. G. M. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA JCM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA NISSHA METALLIZING SOLUTIONS PRODUTOS METALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ROBSON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001706-60.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JONAS DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: A. G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001706-60.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: JONAS DE ALMEIDA ARAUJO RECLAMADO: A. G. M. PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JONAS DE ALMEIDA ARAUJO NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 04/11/2025 09:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 04/11/2025 09:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JONAS DE ALMEIDA ARAUJO

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Processo nº 1001706-73.2025.8.26.0115

ID: 301286242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-73.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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Processo 1001706-73.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Mendes da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente nece… Processo 1001706-73.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vinicius Mendes da Silva - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)

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Processo nº 1001706-23.2025.4.01.3601

ID: 311238812

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001706-23.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTAIR DIMAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH LIMA DA COSTA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001706-23.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001706-23.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALTAIR DIMAS DE SOUZA ADVOGADO DO(A) AUTOR: SARAH LIMA DA COSTA - MT31882/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade laboral, sendo a realização de perícia médica indispensável ao deslinde da controvérsia. Considerando a certidão acostada aos autos, da qual consta que o médico perito designado, Dr. Pável Miranda Barreto, não compareceu para a realização da perícia e não apresentou justificativa para sua ausência, DECIDO: Tomo ciência da certidão que informa a ausência do perito nomeado; DESTITUO o Dr. Pável Miranda Barreto da função de perito nos presentes autos; NOMEIO, em substituição, o Dr. Josdemar Muniz de Moraes Júnior, inscrito no CRM/MT sob o nº 13042, para atuar como perito no presente feito. Dessa forma, fica redesignada a perícia médica para o dia 22/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 15 (quinze) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Masahiko Soma x Município De Cerquilho

ID: 292014951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2167542-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASAHIKO SOMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CERQUILHO

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO MIRANDA

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HENRIQUE MACHADO FERREIRA

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DESPACHO Nº 2167542-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2167542-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: Masahiko Soma - Agravado: Município de Cerquilho - Interessado: Secretário de Saúde e da Vigilancia Sanitária de Cerquilho - Interessado: Prefeito Municipal de Cerquilho - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Masahiko Soma, em face de decisão (fls. 165/166) proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001706-41.2024.8.26.0137, que move em face da Prefeitura de Cerquilho e outros. A r. Decisão determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, declinando a competência para julgamento da demanda. Aduz, em síntese, que a competência é da Justiça Estadual. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. Preparo inicial devidamente recolhido (fls. 127/128). Em juízo de admissibilidade, defiro processamento ao recurso. A tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deferida. Explico! Pois bem, por se tratar de tutela provisória de urgência, a questão deve ser restringida aos requisitos legais de sua concessão, sob pena de julgamento do mérito, o qual será devidamente observado quando da análise do cerne da questão posta no respectivo processo de origem, o qual exigirá um exame mais detalhado sobre o tema em discute. Nesta esteira, temos que para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos pressupostos necessários, quais sejam: (i) elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, conforme segue in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - (Negritei) Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ou periculum in mora equivale a uma urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. Nesse sentido, a razão está com a parte agravante. Entretanto, no que tange à probabilidade do direito, vejo que improvável o provimento do recurso. Isto porque, como bem pontuado pela decisão guerreada, a Justiça do Trabalho possui competência absoluta para tratar de lides envolvendo relações de trabalho e o direito dos trabalhadores. Nesta senda, o ato administrativo que desencadeou a impetração do writ foi uma autuação a respeito das condições de trabalho na propriedade do impetrante. Portanto, após uma análise perfunctória dos argumentos do agravante, vê-se que improvável o provimento do recurso manejado. Logo, ausente o pré-requisito da probabilidade de direito e a princípio incabível a concessão do efeito suspensivo. Contudo, vejo que caso não seja suspensa a eficácia da r. decisão, altas são as chances de que se perca o objeto da discussão neste recurso na mesma maneira que não vejo hipótese de que essa suspensão causa algum dano às partes. Posto isso, DEFIRO o processamento do presente recurso, contudo, com atribuição de efeito suspensivo requerido no segundo parágrafo de fl. 6 até o julgamento por este Colegiado. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Henrique Machado Ferreira (OAB: 223414/SP) - José Rogério Miranda (OAB: 226141/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001706-69.2025.8.26.0278

ID: 293343747

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001706-69.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CARVALHO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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Processo 1001706-69.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Carvalho do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1001706-69.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fabiano Carvalho do Nascimento - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

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