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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455931

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO ROCHA

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Processo nº 1001767-20.2025.8.26.0539

ID: 293958993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/19… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/1977), cumulada com pedido de guarda e alimentos aos filhos comuns. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do artigo 4º da Lei nº 5.578/1968. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal a fixação de alimentos provisórios em benefício da filha menor do casal, pleiteados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 14/15). Não há notícia de que o demandado exerça atividade remunerada. Neste passo, à míngua de informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 35% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 30% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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Processo nº 1001767-57.2025.8.26.0462

ID: 278831956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

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ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela tia-materna K.N.S.C. em face de L.R.S.C. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para inclusão no polo passivo da ação o genitor da infante M.I.B.C. O pedido de liminar comporta acolhimento. 3) Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os autos de constatação de p. 24, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento da infante à fls. 12, o atestado médico da genitora de fls. 15/17, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público de p. 29/3, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória da infante M.I.B.C. à requerente, tia materna (PESSOA QUALIFICADA ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001767-32.2024.8.26.0320

ID: 277716701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001767-32.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. G. N.

Intimação

Advogados:

VANIA PINKE RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência… ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência de depoimento especial da vítima bem como, para o dia 29/08/2025 às 13:15h. Intimem-se a vítima e seu responsável legal, os quais participarão da audiência na sala especial no Fórum cível, pelo sistema da Microsoft Teams, juntamente com as responsáveis pelos Setores Técnicos, as quais realizarão a entrevista prévia até a data designada, informando a este juízo, com antecedência, caso a vítima não esteja apta a participar, com a devida apresentação do laudo. Deverão ser cientificadas pelo oficial de justiça sobre a importância da efetividade do comparecimento perante Setor Técnico tanto para a entrevista prévia como no depoimento especial agendado, para cabal esclarecimento dos fatos descritos nos autos, mas não da obrigatoriedade, devendo isso ser consignado, de imediato. Intime-se o Defensor dativo nomeado, para assistir a vitima, neste ato, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (item VII), a ser realizado pelo sistema da Microsoft Teams, encaminhando-se o convite e "link" de acesso à sala virtual, bem como a senha dos autos, no e-mail informado. Intime-se a investigada, requisitando-se, se necessário for, acerca da audiência a ser realizada deverá ser orientado a comparecer ao Fórum Criminal desta Comarca, a fim de participar da audiência, na qual deve ser acompanhado por defensor constituído, ou informe ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de imediato, se deseja a atuação da Defensoria Pública em seu favo, que.deverá ser cadastrada nestes autos e intimada da referida audiência, com urgência. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), residentes fora do Estado, ou fora da Comarca. Intime-se também para, caso queira, formular por escrito quesitos a serem respondidos pelo Setor Psicológico, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que os quesitos a serem formulados pela partes não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas à vítima, mas questões a serem abordadas e respondidas pelo laudo técnico. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a)de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação do investigado através de carta precatória, desde que residente fora deste Estado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por edital com o prazo de 10 (dez) dias. Após a realização da audiência, determino a expedição de honorários ao referido defensor pela sua atuação. Ciência às partes da audiência, encaminhando a senha de acesso aos autos. Remetam-se os autos aos Setores Técnicos. Int.

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Benedito Catita e outros x Benedito Catita e outros

ID: 323357750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-26.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Polo Passivo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4be97c proferida nos autos. ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (GO36063) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO CATITA JOSE LUIS CARVALHO (SP167364) RECURSO DE: OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 719c5c6; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 1f368ba). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. b162ec4, id. 3d16a38 e id. 6b4b8be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DO CALOR DO SOL DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM QUE O AGENTE INSALUBRE CONSTAR NAS NORMAS INFRALEGAIS DO MTE AFRONTA À SÚMULA 448, I, DO TST VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (Art. 5º, inciso II, LIV e LV da CRFB DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO CATITA - OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

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Benedito Catita e outros x Benedito Catita e outros

ID: 323357753

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-26.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Polo Passivo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS CARVALHO

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LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4be97c proferida nos autos. ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (GO36063) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO CATITA JOSE LUIS CARVALHO (SP167364) RECURSO DE: OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 719c5c6; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 1f368ba). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. b162ec4, id. 3d16a38 e id. 6b4b8be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DO CALOR DO SOL DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM QUE O AGENTE INSALUBRE CONSTAR NAS NORMAS INFRALEGAIS DO MTE AFRONTA À SÚMULA 448, I, DO TST VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (Art. 5º, inciso II, LIV e LV da CRFB DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO CATITA - OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

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Vitor Donizetti De Carvalho x Jose Wilson Da Silva e outros

ID: 319982583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, #id:cbb0b7d: Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra o(a) sócio (a) JOSE WILSON DA SILVA, CPF: 220.956.908-77, RESIDENTE À RUA SILVEIRA DA MOTA, 636, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01521-010, nominado FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id d89feaf . Indefiro, por ora, a instauração do incidente em desfavor de ALEX NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 301.874.378-40, tendo em vista a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. A existência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deu-se como forma de garantir aos envolvidos no processo o direito de contraditório regular, evitando-se ofensas ao devido processo legal em relação aos sócios contra os quais se busca a responsabilização. O contraditório diferido, em que pese ser possível, deve ser visto como exceção, somente podendo ser levado a efeito quando os elementos das tutelas de urgência ou evidência se fizerem presentes. Não sendo o caso das tutelas mencionadas, os atos de constrição e expropriação somente podem ser praticados após o regular processamento e julgamento do incidente. Assim, no caso dos autos, não havendo, de forma inequívoca, os elementos para a concessão das tutelas provisórias, indefiro o requerimento de constrição de bens antes do regular processamento da medida. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o suscitado exerça seu direito ao contraditório, cite-(a)o, por Correios (REG), no endereço supracitado, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Cite-se o sócio, ainda, no endereço informado na pesquisa SNIPER: RUA PADRE JERONIMO VERMIM, 204 (APTO 57 D) - JD MARIA ESTELA, SAO PAULO/SP (4180020 (Id.b1beff6). Posteriormente, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP - MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME - MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA

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Processo nº 1001767-27.2025.8.26.0472

ID: 326309743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-27.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida… Processo 1001767-27.2025.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Carmeleide Dos Santos Silva Barbosa

ID: 314987751

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-14.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARINA JUNQUEIRA NETTO DE AZEVEDO BARROS ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a5cd1 proferida nos autos. ROT 1001767-14.2023.5.02.0311 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: CARMELEIDE DOS SANTOS SILVA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 774d5af; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id e09b3ce). Regular a representação processual (Id 4d880d5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): A reclamante sustenta que tem direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, sob a alegação de que laborava em câmara resfriada e que o período de exposição ao frio não precisa ser contínuo. Consta do v. acórdão: "Do intervalo para recuperação térmica A reclamada não se conforma com a r. sentença de origem que a condenou a pagar à reclamante intervalo para recuperação térmica. Afirma que a autora não se ativava continuamente sujeita ao agente frio, não fazendo jus à pausa para recuperação térmica. Com razão a reclamada. Preconiza o artigo 253 da CLT: "Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta minutos) de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." E a Súmula 438 do TST ainda esclareceu: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." O trabalhador que atua continuamente em ambiente frio por uma hora e quarenta minutos faz jus ao intervalo de recuperação térmica e a sonegação deste intervalo gera o dever de a empregadora remunerar o interregno. Esse, entretanto, não é o caso dos autos. O laudo pericial descreve as atividades da reclamante, evidenciando que a autora, no exercício das funções de padeira, necessitava adentrar as câmaras frigoríficas para acondicionar produtos e retirar insumos para desenvolver suas atividades. Não há, portanto, demonstração de que a reclamante permanecia por mais de uma hora e quarenta minutos trabalhando continuamente exposta ao frio dentro da câmara frigorífica para que se pudesse deferir a ela intervalo de 20 minutos para recuperação térmica. A reclamante não se expunha de forma contínua ao frio por períodos iguais ou superiores a uma hora e quarenta minutos. O direito do trabalhador ao adicional de insalubridade não se confunde com a obrigação do empregador de conceder intervalo para recuperação térmica. Reformo para excluir a condenação em pagamento pela supressão de intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o direito ao intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, não se elide pela exposição intermitente ao agente físico "frio", porquanto a continuidade a que se refere o dispositivo de lei diz respeito ao tempo total em que o empregado permanece trabalhando em ambiente insalubre. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-141800-98.2011.5.17.0012, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-20724-48.2017.5.04.0404, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 21/05/2021; RR-416-19.2016.5.23.0041, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-1001462-63.2019.5.02.0604, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 21/05/2021; RRAg-761-44.2019.5.12.0054, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-1090-76.2013.5.09.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/04/2021; RR-485-92.2015.5.20.0001, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020; ARR-20197-31.2014.5.04.0201, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 05/03/2018. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 253 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 21ebb78; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 8542ea0). Regular a representação processual (Id 06b4547). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 708b547; Custas pagas no RO: id 3019a09. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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