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Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros x Cerviflan Industrial E Comercial Limitada e outros

ID: 276727225

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001767-08.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA RONALDO RODRIGUES FROIS

Acórdão

Advogados:

ANDRE RODRIGUES YAMANAKA

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1001767-08.2023.5.02.0313 RECORRENTE: CERVIFLAN INDUSTRIAL E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (1) RECORRIDO: RONALDO RODRIGUES FROIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão #id:d0136f9, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Peço licença para divergir quanto ao adicional de periculosidade. O reclamante, como litógrafo, não tinha por atividade precípua o "enchimento de vasilhames", nem o "armazenamento" de inflamáveis. E a presença de tais produtos no local de trabalho para simples utilização no serviço não é suficiente para caracterizar a atividade como perigosa, nos termos da Norma Regulamentadora 16. Dou provimento ao recurso patronal neste ponto para excluir o adicional em questão. Honorários periciais permanecem a cargo da ré, tendo em vista a sucumbência quanto ao adicional de insalubridade." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso do autor); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da ré). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas e, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pela reclamada para absolvê-la do pagamento da multa por deslealdade processual, fixar o termo inicial do pensionamento a data de 04 de julho de 2024, reduzir o percentual do pensionamento para 50% da remuneração auferida pelo trabalhador, excluir da condenação as horas extras resultantes da supressão das pausas intervalares, condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, contudo, determinar a suspensão da exigibilidade da referida verba, por conta do entendimento contido na Adin 5766 julgada pelo Excelso STF e reduzir os valores dos honorários periciais, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento mais amplo ao recurso patronal para excluir o adicional de periculosidade, bem como, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao interposto pelo trabalhador para excluir da condenação a multa por deslealdade processual e, lhe facultar a possibilidade de receber a indenização por danos materiais em parcela única, tudo nos termos da fundamentação acima. No mais, manter a r. sentença de origem pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária PRESENCIAL de Julgamento de 20/05/2025 - adiado da Sessão Presencial de 06.05.2025. Presidiu regimentalmente a sessão o Exmo. Des. RICARDO VERTA LUDUVICE. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3ª votante Juíza MARIA DE FÁTIMA DA SILVA. Presente para a oitiva do voto o Dr. Elton Enéas Gonçalves (sustentou oralmente em 06.05.2025 - Id ebd31e8). (a) RICARDO VERTA LUDUVICE Relator " O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CARINA VERSIANI CARDOSO DE MELO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO RODRIGUES FROIS

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Vitor Donizetti De Carvalho x Jose Wilson Da Silva e outros

ID: 319982576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-28.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE WILSON DA SILVA MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA MAZAFORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA - EPP MAZA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLE DE ACESSO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-28.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: VITOR DONIZETTI DE CARVALHO RECLAMADO: MAZAFORTE III TERCEIRIZACAO DE SERVICOS DE CONTROLADORES DE ACESSO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6af468 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANDERSON LUIZ MORAIS - Técnico Judiciário DESPACHO Vistos, #id:cbb0b7d: Em vista do pedido do (a) reclamante, nos termos do novel art. 878 da CLT, determino a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada contra o(a) sócio (a) JOSE WILSON DA SILVA, CPF: 220.956.908-77, RESIDENTE À RUA SILVEIRA DA MOTA, 636, CAMBUCI, SAO PAULO - SP, CEP 01521-010, nominado FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada, Id d89feaf . Indefiro, por ora, a instauração do incidente em desfavor de ALEX NASCIMENTO PEREIRA, CPF nº 301.874.378-40, tendo em vista a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. A existência do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica deu-se como forma de garantir aos envolvidos no processo o direito de contraditório regular, evitando-se ofensas ao devido processo legal em relação aos sócios contra os quais se busca a responsabilização. O contraditório diferido, em que pese ser possível, deve ser visto como exceção, somente podendo ser levado a efeito quando os elementos das tutelas de urgência ou evidência se fizerem presentes. Não sendo o caso das tutelas mencionadas, os atos de constrição e expropriação somente podem ser praticados após o regular processamento e julgamento do incidente. Assim, no caso dos autos, não havendo, de forma inequívoca, os elementos para a concessão das tutelas provisórias, indefiro o requerimento de constrição de bens antes do regular processamento da medida. Suspenda-se a execução até o julgamento do incidente. Após, para que o suscitado exerça seu direito ao contraditório, cite-(a)o, por Correios (REG), no endereço supracitado, para, no prazo improrrogável de 15 dias, se manifestar(em) e especificar(em) as provas que pretendem produzir. Cite-se o sócio, ainda, no endereço informado na pesquisa SNIPER: RUA PADRE JERONIMO VERMIM, 204 (APTO 57 D) - JD MARIA ESTELA, SAO PAULO/SP (4180020 (Id.b1beff6). Posteriormente, dê-se vista à parte exequente, por 05 dias, acerca dos documentos juntados pelo(s) sócio(s), sendo que, no mesmo prazo, a parte exequente deverá especificar as provas que pretende produzir. Havendo necessidade de prova oral, designe-se audiência. Por fim, não havendo mais provas a produzir, venham conclusos para o julgamento do incidente. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DONIZETTI DE CARVALHO

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Luana Maria Da Silva Dantas x Aesio Ferreira Lima e outros

ID: 324040748

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-76.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

AESIO FERREIRA LIMA HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

PEDRO ALVES DA SILVA

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ARETHA FERNANDA NASCIMENTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1001767-76.2019.5.02.0271 AUTOR: LUANA MARIA DA SILVA DANTAS RÉU: HD MONTAGENS ELETRONICAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1ee4c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando que no: ID. 47d4e5d, o(a) exequente requereu o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face dos executados por meio de Oficial de Justiça, nos seguintes endereços: Requereu ainda a realização de pesquisas via COAF, SREI, CNSEG, SUSEP e expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. Informo que o valor da execução é de R$ 26.000,00 - atualizado até 01/03/2022. SEDNEM DIAS VERAS MENDES, Servidor. DESPACHO Ante o acima informado, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens a ser cumprido em face do(a) executado(a) AESIO FERREIRA LIMA, por meio de Oficial de Justiça, na Rua Roque Filho, n° 130, Apartamento 33-A, bloco A-Jardim Itapeva, São Paulo - SP, CEP 04674-110. INDEFIRO a expedição de mandado de avaliação, penhora e constatação de bens em face da executada HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI, pois o endereço fornecido é do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. INDEFIRO a realização de pesquisa por meio do COAF, pois sua utilização é destinada à prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. O COAF recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e comunica às autoridades competentes, incluindo informações sobre transações financeiras suspeitas que podem auxiliar na identificação de bens e ativos de pessoas investigadas, não sendo este o objetivo do presente processo. DEFIRO a realização de pesquisa via CNIB a ser realizada em face dos executados HD MONTAGENS ELETRÔNICAS EIRELI e AESIO FERREIRA LIMA. DEFIRO a realização de pesquisa via sistema INFOJUD (e-FINANCEIRA), a ser realizada em face dos executados. INDEFIRO a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por não considerar a efetividade da medida. Com a juntada do resultado das pesquisas e independente de nova intimação, deverá o(a) exequente diligenciar meios efetivos de prosseguimento da execução no prazo de 30 dias, uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento da execução pelo prazo de dois (2) anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Na ausência de meios efetivos, sobrestem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MARIA DA SILVA DANTAS

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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455931

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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3M Do Brasil Ltda x Adelmo Rocha

ID: 259455936

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010638-43.2021.5.15.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ADELMO ROCHA

Notificação

Advogados:

LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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JOSE HELIO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES 0010638-43.2021.5.15.0122 : 3M DO BRASIL LTDA : ADELMO ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8045ab9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. 3M DO BRASIL LTDA Recorrido(a)(s): 1. ADELMO ROCHA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 JOSE HELIO DE JESUS, OAB: 0084792 CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS, OAB: 290534 LEANDRO FERREIRA GOMES, OAB: 336500 Interessado(a)(s): Petição Ida1d9919: junte-se, apenas. RECURSO DE: 3M DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 23/08/2024 - Id 34e41f3; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id aa2eb06). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE No presente caso, a recorrente não trasncreveu trecho do v. acórdão em que consta o rol de atividades que a E. Câmara considerou para o enquadramento no Anexo 2 da NR 16. Inviável o recurso, portanto, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Quanto a condenação aos minutos residuais, seja pelo período de deslocamento ou troca de uniforme, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmulas 366 e 429 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Por fim, a v. decisão não adotou tese explícita acerca de considerar, como tempo à disposição, o período compreendido entre a saída do ônibus fretado e a passagem pela catraca, sendo que os embargos de declaração opostos não versaram sobre o tema, o que inviabiliza o apelo, com base na Súmula 297 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (ibp) Intimado(s) / Citado(s) - ADELMO ROCHA

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Processo nº 1001767-20.2025.8.26.0539

ID: 293958993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001767-20.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. C. M. D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/19… Processo 1001767-20.2025.8.26.0539 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.M.D.T. - Vistos. Recebo a petição inicial. A ação é de divórcio, seguindo o rito ordinário (art. 40, §3º, da Lei nº 6.515/1977), cumulada com pedido de guarda e alimentos aos filhos comuns. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Concedo a gratuidade judiciária à autora. Anote-se. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do artigo 4º da Lei nº 5.578/1968. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal a fixação de alimentos provisórios em benefício da filha menor do casal, pleiteados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. As certidões de nascimento juntadas aos autos comprovaram a filiação (fls. 14/15). Não há notícia de que o demandado exerça atividade remunerada. Neste passo, à míngua de informes e documentos comprobatórios, com fundamento no art. 4º da Lei 5.478/68, fixo alimentos provisórios da ordem de 35% do salário mínimo. Na hipótese de vínculo empregatício, alimentos da ordem de 30% dos rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos legais. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,por carta com AR digital,para pagar os alimentos provisórios e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, podendo, juntamente com sua resposta, oferecer proposta de acordo, que será submetida à apreciação da parte autora, bem comoinformarse tem interesse em participar de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada em ambiente virtual, devendo, em tal hipótese,fornecerseu e-mail e de seu advogado a fim de viabilizar a realização do ato. Deverá ainda o réu, em sua contestação, esclarecer se tem interesse em eventual produção de prova oral, justificando, em caso positivo. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para: a) manifestar-se sobrea respostaeeventual proposta de acordoformulada pelo réu; b) informar seu e-mail e de seu advogado para participação em eventual e futura audiência de conciliação e/ou instrução; c) esclarecer se tem interesse em produção de prova oral, justificando. Estando as partes de acordo com a realização de audiência em ambiente virtuale, fornecidas as informações indispensáveis, providencie a z. Serventia a designação do ato junto ao CEJUSC, expedindo o necessário. Não localizado o réu, fica desde já deferida a realização de pesquisas junto às ferramentas disponibilizadas ao Poder Judiciário, para localização de endereços. Não realizada a audiência ou, realizada, sem acordo, voltem conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação e intimação se efetivaram. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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Processo nº 1001767-57.2025.8.26.0462

ID: 278831956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. N. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA ÍCARA GRANJA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… ADV: Fabíola Ícara Granja Batista (OAB 399755/SP) Processo 1001767-57.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. N. S. C. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de guarda com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela tia-materna K.N.S.C. em face de L.R.S.C. No prazo de quinze dias, emende a parte autora a inicial para inclusão no polo passivo da ação o genitor da infante M.I.B.C. O pedido de liminar comporta acolhimento. 3) Dispõe o art. 300 do NCPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Os autos de constatação de p. 24, aliados aos documentos que instruem a inicial, em especial a certidão de nascimento da infante à fls. 12, o atestado médico da genitora de fls. 15/17, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, tendo em vista a manifestação favorável do Ministério Público de p. 29/3, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para conceder a guarda provisória da infante M.I.B.C. à requerente, tia materna (PESSOA QUALIFICADA ACIMA). Servirá a presente, por cópia digitada, acompanhada da ciência escrita da requerente, servirá como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA E RESPONSABILIDADE, para todos os fins legais. O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente Termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). 4) CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1001767-32.2024.8.26.0320

ID: 277716701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1001767-32.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. G. N.

Intimação

Advogados:

VANIA PINKE RODRIGUES

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JOSE HENRIQUE PILON

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ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência… ADV: Vania Pinke Rodrigues (OAB 114617/SP), Jose Henrique Pilon (OAB 90317/SP) Processo 1001767-32.2024.8.26.0320 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqda: N. G. N. - Vistos Designo audiência de depoimento especial da vítima bem como, para o dia 29/08/2025 às 13:15h. Intimem-se a vítima e seu responsável legal, os quais participarão da audiência na sala especial no Fórum cível, pelo sistema da Microsoft Teams, juntamente com as responsáveis pelos Setores Técnicos, as quais realizarão a entrevista prévia até a data designada, informando a este juízo, com antecedência, caso a vítima não esteja apta a participar, com a devida apresentação do laudo. Deverão ser cientificadas pelo oficial de justiça sobre a importância da efetividade do comparecimento perante Setor Técnico tanto para a entrevista prévia como no depoimento especial agendado, para cabal esclarecimento dos fatos descritos nos autos, mas não da obrigatoriedade, devendo isso ser consignado, de imediato. Intime-se o Defensor dativo nomeado, para assistir a vitima, neste ato, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2501/2021 (item VII), a ser realizado pelo sistema da Microsoft Teams, encaminhando-se o convite e "link" de acesso à sala virtual, bem como a senha dos autos, no e-mail informado. Intime-se a investigada, requisitando-se, se necessário for, acerca da audiência a ser realizada deverá ser orientado a comparecer ao Fórum Criminal desta Comarca, a fim de participar da audiência, na qual deve ser acompanhado por defensor constituído, ou informe ao Sr(a). Oficial(a) de Justiça, de imediato, se deseja a atuação da Defensoria Pública em seu favo, que.deverá ser cadastrada nestes autos e intimada da referida audiência, com urgência. DETERMINO que a participação de todos os sujeitos processuais em audiência seja presencial, ficando vedada a participação virtual sob pena de ser considerada a ausência para todos os fins legais, exceto em relação aos réus presos, membros(as) do Ministério Público, Advogados(as), residentes fora do Estado, ou fora da Comarca. Intime-se também para, caso queira, formular por escrito quesitos a serem respondidos pelo Setor Psicológico, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que os quesitos a serem formulados pela partes não se tratam de perguntas ou questões a serem dirigidas à vítima, mas questões a serem abordadas e respondidas pelo laudo técnico. Caso conste endereço em outra Comarca, nos termos do comunicado Conjunto373/2022 proceda-se a intimação através de mandado compartilhado, devendo o Sr(a). Oficial(a)de Justiça, cumprir em data anterior à da audiência designada. Fica autorizada a intimação do investigado através de carta precatória, desde que residente fora deste Estado, devendo o Sr(a). Oficial(a) de Justiça obter o número de telefone celular e e-mail para encaminhamento do convite com o "link" de acesso à sala virtual, com as devidas instruções, conforme disposto no Comunicado 2557/2020. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por edital com o prazo de 10 (dez) dias. Após a realização da audiência, determino a expedição de honorários ao referido defensor pela sua atuação. Ciência às partes da audiência, encaminhando a senha de acesso aos autos. Remetam-se os autos aos Setores Técnicos. Int.

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Benedito Catita e outros x Benedito Catita e outros

ID: 323357750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-26.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Polo Passivo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS CARVALHO

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LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4be97c proferida nos autos. ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (GO36063) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO CATITA JOSE LUIS CARVALHO (SP167364) RECURSO DE: OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 719c5c6; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 1f368ba). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. b162ec4, id. 3d16a38 e id. 6b4b8be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DO CALOR DO SOL DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM QUE O AGENTE INSALUBRE CONSTAR NAS NORMAS INFRALEGAIS DO MTE AFRONTA À SÚMULA 448, I, DO TST VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (Art. 5º, inciso II, LIV e LV da CRFB DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO CATITA - OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

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Benedito Catita e outros x Benedito Catita e outros

ID: 323357753

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011056-26.2023.5.15.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Polo Passivo:

BENEDITO CATITA OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARA DEIVILA SUZANE LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: TERESA CRISTINA PEDRASI ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 RECORRENTE: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) RECORRIDO: BENEDITO CATITA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c4be97c proferida nos autos. ROT 0011056-26.2023.5.15.0052 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO LAZARA DEIVILA SUZANE LARA (GO36063) Recorrido: Advogado(s): BENEDITO CATITA JOSE LUIS CARVALHO (SP167364) RECURSO DE: OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (publicada decisão em 19/12/2024 - Id 719c5c6; recurso apresentado em 09/01/2025 - Id 1f368ba). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito (id. b162ec4, id. 3d16a38 e id. 6b4b8be). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM DECORRÊNCIA DO CALOR DO SOL DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEM QUE O AGENTE INSALUBRE CONSTAR NAS NORMAS INFRALEGAIS DO MTE AFRONTA À SÚMULA 448, I, DO TST VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (Art. 5º, inciso II, LIV e LV da CRFB DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 05 de julho de 2025. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vls) Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO CATITA - OTAVIO JUNQUEIRA MOTTA LUIZ E OUTRO

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