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Processo nº 1001767-14.2019.8.26.0415

ID: 277245969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-14.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes… ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com trânsito em julgado. Havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Na hipótese de improcedência ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente (Provimento CG nº 1789/2017). Intimem-se. Cumpra-se.

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Washington Geronimo Da Silva x Mega Balato Ltda e outros

ID: 263127284

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-86.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

MEGA BALATO LTDA RONIE MENDES DA SILVA

Edital

Advogados:

LEANDRO PORTO MACHADO

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ANDRE LUIZ BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001767-86.2023.5.02.0384 : WASHINGTON GERONIMO DA SILVA : MEGA BALATO LTDA E OUTR…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanchonete Encanto Do Portinari Ltda - Me e outros

ID: 262658704

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001767-36.2022.5.02.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHONETE ENCANTO DO PORTINARI LTDA - ME GINA KERCIA XAVIER FERNANDES MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZA MACEDO PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-36.2022.5.02.0024 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli

ID: 261458129

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-66.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ROGERIO APARECIDO FERNANDES

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-66.2023.5.02.0035 : ROGERIO APARECIDO FERNANDES : GERTAD SEGURANCA PAT…

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Jussara Francisca Da Silva x Inter Transfer Comercio De Aviamentos Em Geral E Confeccao Ltda

ID: 259649815

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-42.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

Edital

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001767-42.2023.5.02.0043 : JUSSARA FRANCISCA DA SILVA : INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Destinatário: INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, INTIMA INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA, para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária, no prazo legal de 08 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), conforme disposições contidas no despacho sob id cb45553, e chave de acesso https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25042214481189200000397040387?instancia=1 O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DAVID CARVALHO TOLEDO JUNIOR Servidor Intimado(s) / Citado(s) - INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

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Rogerio Pimentel Reis x Freitas Guizzardi Decoracoes De Movelaria Ltda

ID: 256974479

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-46.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PIMENTEL REIS

Polo Passivo:

FREITAS GUIZZARDI DECORACOES DE MOVELARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001767-46.2023.5.02.0074 : ROGERIO PIMENTEL REIS : FREITAS GUIZZAR…

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Paula Pracidina Lima x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 256279975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-37.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULA PRACIDINA LIMA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001767-37.2023.5.02.0271 : PAULA PRACIDINA LIMA : INCS - INSTITUTO NACIONAL …

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Processo nº 1001767-43.2025.8.26.0596

ID: 330398578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-43.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal d… Processo 1001767-43.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxilia dos Santos Silva - Vistos. Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e. Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão. Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação. No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985. Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 1001767-71.2022.8.11.0012

ID: 334791353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001767-71.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELLEN OLIVEIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA RIOS MARIANO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001767-71.2022.8.11.0012 Requerente: HELLEN OLIVEIRA GONCALVES Requerido: MUN…

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Pedro Paulo Gomes Ferreira De Mendonca x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 337216013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001767-04.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADAO LUIS ARRUDA BASTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001767-04.2024.8.11.0044 Exequente: PEDRO PAULO GOMES FERREIRA DE MENDONCA Ex…

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