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Processo nº 1001805-84.2025.4.01.3312

ID: 310294308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-84.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAMILO RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-84.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-84.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BRUNA ALVES GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILO RODRIGUES PEREIRA - BA25081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001805-41.2020.8.26.0431

ID: 311237277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001805-41.2020.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIPE DA SILVA NAHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001805-41.2020.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Wesley Felipe da Silva Nahas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para declarar o direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, depois de concluído o período em que esteve em curso de formação, extinguindo o processo, com resolução do mérito. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada vencimento até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sem condenação em honorários advocatícios ou custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao arquivo, com as anotações de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001805-50.2022.4.01.4101

ID: 280377360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001805-50.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVETE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER REZENDE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001805-50.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVETE DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Eliane Ferraz De Almeida x Fundacao Comunidade Da Graca

ID: 328343535

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-02.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-02.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIANE FERRAZ DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-02.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIANE FERRAZ DE ALMEIDA RECLAMADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebcc5d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando que já efetuado o depósito da parcela inicial no importe de 30%, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Libere-se, desde já, o crédito do depósito de 30% (R$ 29.780,63 - 24/06/2025) à reclamante. Ficam as partes cientes acerca da atualização do débito exequendo após o pagamento da parcela inicial de 30%. Por economia e celeridade processual, o pagamento do crédito líquido e os honorários advocatícios devidos deverão ser efetivado diretamente em conta bancária. O crédito líquido remanescente e os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ 69.796,98, serão pagos parceladamente mediante depósito bancário diretamente ao(à) exequente, com previsão de pagamento da primeira parcela para 28/07/2025, da seguinte forma: - DEPÓSITO DIRETO AO(À) EXEQUENTE: 1ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 2ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 3ª parcela no valor de R$ 11.667,00; - DEPÓSITO NA CONTA DO JUÍZO - VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS: 4ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 5ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 6ª parcela no valor de R$ (a ser apurado pela contadoria do juízo). Considerando que ainda não há índice de atualização disponível, os valores supramencionados serão precisamente apurados e distribuídos quem de direito no mês subsequente. As diferenças decorrentes de atualização monetária e juros serão apuradas por ocasião do pagamento da 6ª parcela. O(a) exequente deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento dos valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. A reclamada tomará ciência dos dados bancários indicados pela parte autora independentemente de intimação. Os comprovantes de pagamentos das parcelas deverão ser juntados aos autos mensalmente, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA

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Eliane Ferraz De Almeida x Fundacao Comunidade Da Graca

ID: 328343557

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-02.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERRAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA

Notificação

Advogados:

RENATO SOUZA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-02.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIANE FERRAZ DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001805-02.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: ELIANE FERRAZ DE ALMEIDA RECLAMADO: FUNDACAO COMUNIDADE DA GRACA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebcc5d2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 16 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando que já efetuado o depósito da parcela inicial no importe de 30%, DEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO, nos termos do art. 916 do CPC. Libere-se, desde já, o crédito do depósito de 30% (R$ 29.780,63 - 24/06/2025) à reclamante. Ficam as partes cientes acerca da atualização do débito exequendo após o pagamento da parcela inicial de 30%. Por economia e celeridade processual, o pagamento do crédito líquido e os honorários advocatícios devidos deverão ser efetivado diretamente em conta bancária. O crédito líquido remanescente e os honorários advocatícios devidos, no importe de R$ 69.796,98, serão pagos parceladamente mediante depósito bancário diretamente ao(à) exequente, com previsão de pagamento da primeira parcela para 28/07/2025, da seguinte forma: - DEPÓSITO DIRETO AO(À) EXEQUENTE: 1ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 2ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 3ª parcela no valor de R$ 11.667,00; - DEPÓSITO NA CONTA DO JUÍZO - VINCULADO AOS PRESENTES AUTOS: 4ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 5ª parcela no valor de R$ 11.667,00; 6ª parcela no valor de R$ (a ser apurado pela contadoria do juízo). Considerando que ainda não há índice de atualização disponível, os valores supramencionados serão precisamente apurados e distribuídos quem de direito no mês subsequente. As diferenças decorrentes de atualização monetária e juros serão apuradas por ocasião do pagamento da 6ª parcela. O(a) exequente deverá informar os seus dados bancários, a fim de possibilitar o pagamento dos valores diretamente em conta corrente, em cinco dias. A reclamada tomará ciência dos dados bancários indicados pela parte autora independentemente de intimação. Os comprovantes de pagamentos das parcelas deverão ser juntados aos autos mensalmente, sob pena de prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE FERRAZ DE ALMEIDA

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Nivaldo Reigada e outros x Elidio Mendes Da Silva e outros

ID: 317338491

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-49.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIDIO MENDES DA SILVA EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME JULIA INES BRANDAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Processo nº 1001805-49.2016.5.02.0706 Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz. São Paulo, 04 de julho de 2025. Lilia Lobato Soares Assistente de Juiz Decisão de Exceção de Pré-Executividade Recebo a manifestação de Id bc63634 como exceção de pré-executividade tendo em vista que o juízo não está garantido e se tratar, a questão arguida, de matéria de ordem pública. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELIDIO MENDES DA SILVA, em face de SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS. A excipiente alega que foi bloqueado de sua conta valor decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria, alega tratar-se de valores impenhoráveis. O excepto se manifestou requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. As matérias que podem ser alegadas em Exceção de Pré- Executividade são reduzidas. Diferente não é o entendimento de jurisprudência e doutrina acerca do tema, como bem diz o eminente Juiz Mauro Schiavi: “No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída. Acreditamos que seja possível se invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.” No caso em tela, a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisá-la. A excipiente alega a impenhorabilidade os valores bloqueados nos autos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ” O excipiente alega que foram bloqueados valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, impenhoráveis, portanto, pelo disposto no caput. O excipiente juntou aos autos documentos que comprovam que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 3.151,86, às fls. 477. Junta, às fls. 493 e seguintes, comprovantes de pagamento de plano de saúde privado, conta de fornecimento de energia e atestado médico referente a Sra. Julia Ines Brandão da Silva, esposa do excipiente e também executada nestes autos. O excipiente juntou aos autos extrato bancário de janeiro a junho de 2025, às fls. 481 e seguintes, que comprovam que os valores em conta são unicamente provenientes da aposentadoria, sendo, como regra geral, impenhoráveis. Entretanto, os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, excepcionalmente, em razão do caráter alimentar da dívida, o que é o caso de parte da dívida trabalhista. Ressalvo entendimento pessoal, pois entendo, entretanto, que além de nem todo o crédito decorrer de salário, também em relação a parte oriunda de salário, a natureza alimentar deixou de existir em razão do longo tempo decorrido. Porém, há precedente vinculante do TST (Tema 75) admitindo a penhora para a hipótese, o qual deve ser observado. O percentual a ser penhorado, no entanto, deve ser razoável, permitindo que o devedor pague sua dívida sem ele próprio ter sua subsistência comprometida. Considerando-se que até para alimentos para filho menor a jurisprudência tem um certo limite, não parece coerente que o poder judiciário fixe percentuais maiores para pagar credores. Consultando a jurisprudência, verifica-se que é no sentido de que para filhos menores de idade, se fixe de 20% a 30% do valor do salário. Com base nessa jurisprudência para verbas de indiscutível caráter alimentar, e considerando que o Poder Judiciário deve ser coerente em suas decisões, defiro a penhora no percentual de 20%. Dessa forma, parece razoável que o valor do benefício de aposentadoria possa ser penhorado no limite de 20%, considerando-se que o executado percebe benefício menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que, conforme o entendimento pessoal desta magistrada, a penhorar somente deveria ocorrer no caso de ganhos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, defiro parcialmente em razão de precedente vinculante do TST. Sendo assim, considerando-se o valor liquido percebido de R$3.151,86, fica limitada a penhora a R$ 630,37. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade apresentada, e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que a penhora seja limitada ao importe de 20% do valor do benefício percebido. Ciência às partes. São Paulo, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIDIO MENDES DA SILVA

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Nivaldo Reigada e outros x Elidio Mendes Da Silva e outros

ID: 317338499

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001805-49.2016.5.02.0706

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO REIGADA SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

ELIDIO MENDES DA SILVA EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME JULIA INES BRANDAO DA SILVA

Notificação

Advogados:

THIAGO FIRMANI DE OLIVEIRA

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ANA PAULA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001805-49.2016.5.02.0706 RECLAMANTE: SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: EXTERNATO ADDA POLETTI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8594c1e proferida nos autos. CONCLUSÃO Processo nº 1001805-49.2016.5.02.0706 Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Drª. Ivone de Souza Toniolo do Prado Queiroz. São Paulo, 04 de julho de 2025. Lilia Lobato Soares Assistente de Juiz Decisão de Exceção de Pré-Executividade Recebo a manifestação de Id bc63634 como exceção de pré-executividade tendo em vista que o juízo não está garantido e se tratar, a questão arguida, de matéria de ordem pública. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ELIDIO MENDES DA SILVA, em face de SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS. A excipiente alega que foi bloqueado de sua conta valor decorrente de pagamento de proventos de aposentadoria, alega tratar-se de valores impenhoráveis. O excepto se manifestou requerendo a improcedência. É o relatório. Decido. As matérias que podem ser alegadas em Exceção de Pré- Executividade são reduzidas. Diferente não é o entendimento de jurisprudência e doutrina acerca do tema, como bem diz o eminente Juiz Mauro Schiavi: “No nosso sentir, a exceção de pré-executividade caracteriza-se como meio de resistência à execução, por parte do devedor, sem constrição patrimonial, invocando matérias de ordem pública, ou outras matérias que neutralizam a execução (cumprimento da obrigação, quitação, novação, prescrição e decadência) que não necessitam de dilação probatória. Somente se admite na exceção de pré-executividade a prova documental e pré-constituída. Acreditamos que seja possível se invocar matérias de mérito (prejudiciais) como a quitação, novação, transação e prescrição, se estiver fundamentada em prova robusta documental pré-constituída, uma vez que tal previsão possibilita maior efetividade processual, justiça na decisão e economia dos atos executivos de constrição patrimonial.” No caso em tela, a prova documental é pré-constituída, não havendo necessidade de dilação probatória, em respeito à economia dos atos processuais, passo a analisá-la. A excipiente alega a impenhorabilidade os valores bloqueados nos autos. Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . ” O excipiente alega que foram bloqueados valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria, impenhoráveis, portanto, pelo disposto no caput. O excipiente juntou aos autos documentos que comprovam que o autor recebe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição no valor líquido de R$ 3.151,86, às fls. 477. Junta, às fls. 493 e seguintes, comprovantes de pagamento de plano de saúde privado, conta de fornecimento de energia e atestado médico referente a Sra. Julia Ines Brandão da Silva, esposa do excipiente e também executada nestes autos. O excipiente juntou aos autos extrato bancário de janeiro a junho de 2025, às fls. 481 e seguintes, que comprovam que os valores em conta são unicamente provenientes da aposentadoria, sendo, como regra geral, impenhoráveis. Entretanto, os proventos de aposentadoria podem ser penhorados, excepcionalmente, em razão do caráter alimentar da dívida, o que é o caso de parte da dívida trabalhista. Ressalvo entendimento pessoal, pois entendo, entretanto, que além de nem todo o crédito decorrer de salário, também em relação a parte oriunda de salário, a natureza alimentar deixou de existir em razão do longo tempo decorrido. Porém, há precedente vinculante do TST (Tema 75) admitindo a penhora para a hipótese, o qual deve ser observado. O percentual a ser penhorado, no entanto, deve ser razoável, permitindo que o devedor pague sua dívida sem ele próprio ter sua subsistência comprometida. Considerando-se que até para alimentos para filho menor a jurisprudência tem um certo limite, não parece coerente que o poder judiciário fixe percentuais maiores para pagar credores. Consultando a jurisprudência, verifica-se que é no sentido de que para filhos menores de idade, se fixe de 20% a 30% do valor do salário. Com base nessa jurisprudência para verbas de indiscutível caráter alimentar, e considerando que o Poder Judiciário deve ser coerente em suas decisões, defiro a penhora no percentual de 20%. Dessa forma, parece razoável que o valor do benefício de aposentadoria possa ser penhorado no limite de 20%, considerando-se que o executado percebe benefício menor que o teto do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se que, conforme o entendimento pessoal desta magistrada, a penhorar somente deveria ocorrer no caso de ganhos superiores a 50 salários mínimos. Contudo, defiro parcialmente em razão de precedente vinculante do TST. Sendo assim, considerando-se o valor liquido percebido de R$3.151,86, fica limitada a penhora a R$ 630,37. Ante o exposto, conheço da Exceção de Pré-executividade apresentada, e julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, para que a penhora seja limitada ao importe de 20% do valor do benefício percebido. Ciência às partes. São Paulo, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ JUÍZA DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. IVONE DE SOUZA TONIOLO DO PRADO QUEIROZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEIA FERREIRA DE FREITAS

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Processo nº 0002641-79.2025.8.26.0132

ID: 303054773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002641-79.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON LOPES SOLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte deved… Processo 0002641-79.2025.8.26.0132 (processo principal 1001805-89.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alisson Lopes Soler - A parte devedora concordou com os cálculos da parte credora (fl. 3). Para expedição do ofício requisitório, deverá a parte credora observar o Comunicado SPI nº 64/2015 e a Portaria nº 9.816/2016, publicada no DJE 13/12/2019, atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. Em caso de incidente de precatório, deverá observar também o Provimento CSM nº 2.753/2024, em especial os documentos que deverão ser juntados/adicionados indicados no art. 6º. Esclareço, desde já, que o valor requisitado deve ser aquele homologado nos autos de execução de sentença. A data base é o termo final da atualização. A data do ajuizamento refere-se à data em que foi proposto o processo de conhecimento. A data do trânsito em julgado deve ser preenchida com a data que efetivamente transitou em julgado a sentença do processo de conhecimento e não da data que foi feita a certidão pelo Serventuário. A data do decurso de embargos deve ser preenchida com a data em que foi certificado pela Serventia o decurso. Em caso de concordância da Devedora com o cálculo, deve-se utilizar a data do protocolo da concordância. Já a data em que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchida com a data da decisão que tornou definitivo o cálculo. Anote-se que eventuais divergência de valores no preenchimento da RPV ou do Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia, a fim de se evitar impugnação futura por divergência de valores controversos. No mais, registro que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV. Apresentado o incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o pagamento. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem apresentação, arquivem-se estes autos. A Serventia deverá observar que nos processos nos quais a parte credora não esteja assistida por Advogado ou Defensor Público, o cadastro dos incidentes Precatório ou RPV deverá ser realizado pelo Cartório. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1001805-37.2025.8.26.0020

ID: 307923383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001805-37.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493… Processo 1001805-37.2025.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.B.O. - Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação à filha T. M. B. de O. (arts. 485, VI e 493, ambos do CPC) e, em relação às demais matérias, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: (i) fixar a guarda unilateral materna das filhas K. M. B. de O. S. M. B. de O., e estabelecer o seguinte regime de convivência: finais de semana alternados sem pernoite, com retirada no lar materno no sábado às 10h00 e devolução no lar materno às 19h00 tanto no sábado como no domingo, com a presença de terceira pessoa de confiança da genitora. (ii) decretar o divórcio e estabelecer a partilha do imóvel nos seguintes termos: cada parte será titular de 50% dos direitos sobre o imóvel e sobre os automóveis e a motocicleta, observado o valor dos veículos na tabela Fipe em fevereiro de 2024, nos termos da fundamentação. (iii) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia em favor das três filhas: (i) no montante de dois salários-mínimos vigentes à época do pagamento, retroativos à data da citação, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(a)(s) até o dia 10 de cada mês, consignada a irrepetibilidade dos valores adimplidos a mais e a impossibilidade de compensação de eventual excesso com prestações vincendas, na hipótese de ausência de vínculo formal; (ii) na hipótese de trabalho formal, no montante de 33% de da remuneração do réu, retroativamente desde a citação (total do ganho bruto, menos descontos legais obrigatórios, tais como: de imposto de renda, contribuição sindical e previdenciária). A pensão incidirá, inclusive, sobre férias, o 13º salário, horas extras, eventuais prêmios ou comissões, exceto FGTS, verbas rescisórias, verbas indenizatórias e Participação nos Lucros e Resultados PLR. Na hipótese de inadimplemento, incidirão correção monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios desde a data do respectivo vencimento. Dessa forma, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de 10% do valor correspondente a doze prestações de alimentos. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade. Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância. - ADV: ANA CAROLINA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 415243/SP)

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Fillipe Marchiori De Oliveira e outros x Lucio Alves Naves e outros

ID: 309834116

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001805-81.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILLIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR PAULO LAERTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCIO ALVES NAVES MOYSES NAVES JUNIOR

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Spera… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001805-81.2020 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequentes: Júlio Cesar Speranza Junior, Paulo Laerte de Oliveira e Filipe Marchiori de Oliveira. Executado: Espólio de Moyses Naves Junior. Representante/inventariante: Lucio Alves Naves. Vistos, etc... JÚLIO CESAR SPERANZA JUNIOR, PAULO LAERTE DE OLIVEIRA E FILIPE MARCHIORI DE OLIVEIRA, via seu bastante procurador, na presente ‘Ação de Execução de Título Extrajudicial’ que move em desfavor de ESPÓLIO DE MOYSES NAVES JUNIOR, representado por seu inventariante LUCIO ALVES NAVES, com qualificação nos autos, ingressou com pedido de substituição de um dos exequentes, o SR. JÚLIO CESAR SPERANZA JÚNIOR por VITOR DE OLIVEIRA TAVARES, pessoa física e advogado, tendo em vista que o crédito do exequente fora cedido onerosamente, conforme petitório e documentos de (id.170182753 a id.170182774), vindo-me conclusos. D E C I D O: Pois bem, analisando a questão posta à liça no (id.170182753 a id.170182774), verifica-se que a pretensão de substituição do exequente é pertinente e, deve a evidência ser deferida. Razão pela qual, homologo a cessão de créditos colacionada no (id.170182756), com fulcro no artigo 778, §1º, inciso III e §2º do Código de Processo Civil, e, via de consequência, determino que efetuem as necessárias alterações junto ao sistema Pje, bem como, a habilitação do novo procurador em causa própria. Cumprida a ordem emanada, defiro os pedidos formulados no (id.170182753, item 4 e 6; id.140491722, item 4), expedindo-se o necessário. Quanto ao pedido de (id.170182753, item 6, I), hei por bem em deferir a penhora dos imóveis descritos e caracterizados no (id.170182770 a id.170182774), com fulcro no artigo 835, inciso V do Código de Processo Civil, na proporção pertencente ao executado Espólio de Moyses Naves Junior, respeitando-se eventual meação do cônjuge, expedindo-se termo de penhora, devendo a parte exequente, no prazo de (10) dez dias, recolher os emolumentos atinentes à averbação da constrição junto às matrículas registradas na Comarca de Juscimeira-MT e, após, proceda-se a serventia o envio do ofício por Malote Digital, remetendo-se cópia do termo retromencionado. Ao depois, expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive, do cônjuge. Consigno que deverá ser observado o disposto no artigo 838 a 846 do CPC. Por fim, acolho o pleito de (id.170182753, itens II e III), com prazo de (10) dez dias para resposta. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

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