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"1001838-88.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 82 de 90

Jose Marcio Dos Santos e outros x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 316851121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-86.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045f9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, com os quais o reclamante anuiu, não atendem integralmente ao comando decisório quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando, inclusive, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 55b7b49, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 65.987,33 Juros: R$ 1.332,86 Líquido devido ao reclamante: R$ 67.320,19 Honorários do advogado do reclamante: R$ 6.732,02 Honorários do perito Ricardo Lopes Vieites: R$ 2.585,37 Diferença de custas processuais: R$ 218,23 Total devido pela reclamada: R$ 76.855,81 A integralidade das parcelas deferidas detém natureza indenizatória, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. Tratando-se de valor incontroverso e com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no importe de R$ 12.665,14, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 14.294,31, conforme consulta ao SIF realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2ª Região), para pagar a diferença do débito processual, realizando o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas em guia própria (GRU). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação pelo reclamante, expeça-se o alvará. Decorrido o prazo para pagamento in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316948035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316929943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

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Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Graziele Aparecida Dos Santos x Paulista Saude S/A

ID: 256277815

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-21.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b825776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 374d548: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, PAULISTA SAÚDE S/A, sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de [NOME DA RECLAMADA], por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

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Graziele Aparecida Dos Santos x Paulista Saude S/A

ID: 256277816

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-21.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b825776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 374d548: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, PAULISTA SAÚDE S/A, sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de [NOME DA RECLAMADA], por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA SAUDE S/A

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Bassam Ferdinian e outros x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330215911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-46.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAQUEL DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EUGENIO SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244eea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bassam Ferdinian e outros x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330215912

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-46.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAQUEL DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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FLAVIO EUGENIO SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244eea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DOS SANTOS LOPES

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Maria Neide De Almeida x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 331275932

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-61.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001838-61.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA NEIDE DE ALMEIDA RECLAMADO: REAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001838-61.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA NEIDE DE ALMEIDA RECLAMADO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bb069 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 06/08/2025 11:59 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/08/2025 11:59, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE ALMEIDA

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E. De S. P. x A. M. E. Dos S.

ID: 308320464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015242-03.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

A. M. E. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS AMARAL BERGAMINI

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VICTOR SINICIATO KATAYAMA

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PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015242-03.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015242-03.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: A. M. E. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA e à APELAÇÃO dos entes públicos, a fim de afastar a obrigação de fornecimento das terapias pelo método ABA, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido nos autos, ou seja, no importe de R$ 3.053,37, na forma do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil; ANULARAM PARCIALMENTE a r. sentença quanto ao pleito de reparação por danos morais e, por consequência, JULGARAM PREJUDICADA a apelação interposta pela parte autora.V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TERAPIA POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDAS E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODOS ESPECÍFICOS (ABA) À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM ANALISAR: (I) O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA; (II) A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO; (III) O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS; (IV) O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; E (V) SE CARATERIZADA SENTENÇA EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, § 3º, III DO CPC.4. PROVA CONSTANTE DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA E A NECESSIDADE DE MÉTODOS ESPECÍFICOS.5. DIREITO À SAÚDE QUE NÃO COMPREENDE TODO E QUALQUER TRATAMENTO.6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NO CASO, O CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO.7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 148 DO ECA.8. SENTENÇA EXTRA PETITA, POIS RECEBIDA EMENDA À INICIAL QUE AFASTOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS PARCIALMENTE PROVIDAS E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR MÉTODO ESPECÍFICO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DOS MÉTODOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. 3. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO É COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DO RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL QUE AFASTOU TAL PRETENSÃO”.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 227; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 8º; 292, § 2º, 327, § 1º, II, 485, IV, 492, 496, III; ECA, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178/SE, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE. 13.03.2015; STJ, EDCL NO RESP 1657156-RJ, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 12.09.2018; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000120-34.2024.8.26.0083, REL. DES. EGBERTO PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19/12/2024, TJSP, APELAÇÃO Nº 1001838-30.2022.8.26.0344, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 17/06/2024, TJSP; APELAÇÃO Nº 1018182-98.2023.8.26.0361; REL. DES. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2024 E SÚMULAS NºS 37, 65 E 66/TJSP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB: 205730/SP) - Pedro Barros Freitas de Oliveira (OAB: 370420/SP) - Victor Siniciato Katayama (OAB: 338316/SP) - Rubens Amaral Bergamini (OAB: 359593/SP) - Susane Evangelista dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001838-75.2024.4.01.3905

ID: 315920741

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-75.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA GAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CRISTIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001838-75.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001838-75.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IOLANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA GAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CRISTIANA DA SILVA - PA34754 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Iolanda Rodrigues de Oliveira Gaia em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual requer a condenação do réu à obrigação de lhe conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - Fundamentação Trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Já por idosa tem-se a pessoa que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa com deficiência ou idosa, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Da deficiência: A autora sofreu fratura de fêmur proximal em 23/09/2024, sendo submetida a cirurgia em 01/10/2024. Atualmente, enfrenta dificuldades de locomoção, necessitando de cadeira de rodas e auxílio constante de terceiros. Contudo, o laudo médico indica bom prognóstico de recuperação em aproximadamente seis meses. Antes do acidente, a autora realizava suas atividades de autocuidado de forma independente. Considerando a recuperação prevista em menos de dois anos, o impedimento da autora é temporário, não preenchendo os requisitos para a concessão do BPC, conforme previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93. Portanto, considerando que a parte requerente se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade, afigura-se desnecessária a realização do estudo socioeconômico para aferir sua miserabilidade, vez que tal requisito deve ser cumprido na data em que verificado o impedimento de longo prazo. III - Dispositivo Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Eneas Dornellas Juiz Federal

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