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Prefeitura Municipal De Iacri x Emerson Ribeiro Chaves e outros

ID: 319624031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001513-70.2023.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI

Polo Passivo:

EMERSON RIBEIRO CHAVES EURICO JAQUES

Intimação

Advogados:

JOSE ADAUTO MINERVA

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GIOVANE MARCUSSI

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GILSON RODRIGUES DE SOUZA

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EDMIR GOMES DA SILVA

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Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graç… Processo 1001513-70.2023.8.26.0069 - Ação Civil Pública - Responsabilidade do Fornecedor - PREFEITURA MUNICIPAL DE IACRI - Emerson Ribeiro Chaves - - Eurico Jaques e outros - Antônio Carlos da Graça - - Valdir Scallon - - Luis Pereira - - Giuvan Jovino da Silva - - Jéssica Vieira Pereira Fernandes e outro - Vistos. Fls. 452/458: razão assiste ao Município, na medida em que descabida a condenação do Poder Público ao pagamento de honorários advocatícios ante a disposição expressa do artigo 18 da Lei de ação civil pública, "in verbis": nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Na hipótese, não se cogita de má-fé do autor da demanda, de modo que as custas e honorários sucumbenciais devem ser afastados. Sobre o tema: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Avaré visando à condenação do Estado de São Paulo na obrigação de promover a restrição e controle de acesso de turistas no município durante o estado de emergência decretado emfunção da pandemia de Covid-19. 2. Ação extinta, sem resolução do mérito, Em razão da perda superveniente do objeto. 3. Afastamento da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios que se impõe. Exegese do art. 18 da Lei 7.347/85. Sentença reformada. Recurso provido (aP. n° 1001839-23.2020.8.26.0073, rel. Nogueira Diefenthaler, j. em 24/05/2021). 5. Dessa forma, deve-se privilegiar, no âmbito desta Corte Especial, o entendimento dos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação e honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985. 6. Embargos de divergência a que se nega provimento (STJ. Embargos de Divergência do AREsp nº 962.250, j. 15.8.2018, Rel. Min. Og Fernandes). AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. INCONFORMISMO LIMITADO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. VERBA INDEVIDA, À LUZ DO ARTIGO 18 DA LEI N° 7.347/85. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2001331-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) Assim, ACOLHO os embargos de declaração para que da sentença de fls. 441/447 passe a constar o seguinte: "[...] Face todo o exposto, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 18 da LACP. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, remetendo-a ao Ministério Público Estadual para conhecimento e tomada de eventuais providências no âmbito de suas atribuições institucionais. Ainda, diligencie a Serventia a existência de outras ações de mesma natureza, relativas aos demais loteamentos irregulares, encaminhando os feitos conclusos para análise de possível extinção. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com baixa. P.I.C.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 03 de julho de 2025 - ADV: GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GILSON RODRIGUES DE SOUZA (OAB 354544/SP), EDMIR GOMES DA SILVA (OAB 121439/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP), GIOVANE MARCUSSI (OAB 165003/SP)

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Processo nº 1001839-20.2025.8.26.0664

ID: 276455611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001839-20.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. K. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Proc… ADV: Douglas de Pieri (OAB 289702/SP) Processo 1001839-20.2025.8.26.0664 - Divórcio Litigioso - Reqte: V. K. S. - Vistos. I - Processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). Anote-se. II - Fl. 07, item "2): o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio não comporta acolhimento. Isto porque, em análise dos autos, nota-se que não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 311 do Código de Processo Civil, sendo necessária a citação da parte ré e sua oitiva. Nesse sentido é a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). Assim, INDEFIRO o pedido para que seja decretado liminarmente o divórcio. III - Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, ÀS 09 HORAS E 15 MINUTOS, a ser realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via aplicativo Microsoft Teams. IV - Cite-se a ré, por mandado, dos termos da ação, advertindo-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação iniciar-se-á a partir do ato designado. Encaminhe-se cópia de fls. 85/86, contendo os dados (Link de acesso, ID da Reunião, Senha) e instruções para ingresso à sala virtual, a qual deverá ser entregue à requerida pelo Oficial de Justiça por ocasião da citação. O Oficial de Justiça deverá, ainda, colher o e-mail e/ou whatsapp da citada, para eventual contato e encaminhamento do link em caso de dificuldade de acesso à audiência. V - Quanto ao requerente, este fica intimado, através de seu procurador (via DJe), acerca da audiência e das providências necessárias para o ingresso à sala virtual. VI - Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), e o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao conciliador, o qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da Resolução). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Esho Empresa De Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória x Marcelo José Lasalvia

ID: 327058224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001839-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

MARCELO JOSé LASALVIA

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA

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Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC)… Processo 1001839-63.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Marcelo José Lasalvia - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Denunciação da lide Conforme dispõe o art. 125, incisos I e II, do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam e àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Nesse sentido, a doutrina afirma que os pressupostos gerais da denunciação da lide, tal como configurada no direito pátrio segundo o entendimento predominante reconstruído (retro, 873.3), são cinco: (a) pendência do processo (art. 312, primeira parte); (b) emprego da modalidade de intervenção na oportunidade assinalada na lei; (c) legitimidade passiva do denunciante; (d) relação regressiva ativa e passiva; (e) invocação de uma das situações que legitimam o interveniente (art. 125) (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). No caso dos autos, a parte requerida demonstrou ter ajuizado ação anterior (nº 1003150-16.2021.8.26.0008) visando a condenação de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao custeio da internação iniciada em 7/3/21, em decorrência de infarto agudo do miocárdio, sendo os pedidos julgados procedentes (fls. 131/137). Dessa forma, por medida de economia processual, mostra-se adequado o acolhimento do pleito de denunciação da lide, inclusive sob a perspectiva de se evitar a condenação do requerido ao pagamento de valor já reconhecido como exigível em face da operadora de saúde. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Réu que formulou pedido de chamamento ao processo da operadora do plano, o qual foi indeferido. Entretanto, fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros que permite o processamento como denunciação da lide. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000179-93.2023.8.26.0297; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ante o exposto, acolho a denunciação da lide. Cite-se a litisdenunciada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, providenciando o embargante o necessário. Intimem-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), ALEXANDER ROGÉRIO CAMPANELLA SOUZA (OAB 182102/SP)

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261957379

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-90.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LARISSA RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA : LARISSA RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001839-90.2024.5.02.0076 (RORSum) RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: LARISSA RODRIGUES DE SOUSA, BANCO DO BRASIL S.A. ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário. Busca a primeira reclamada a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a reclamante, ao final do mês de julho de 2024, apresentou atestados médicos que totalizaram mais de 15 dias de afastamento, justificando o encaminhamento ao INSS pelo empregador. A empresa afirma que a empregada foi afastada por curtíssimo período, e logo retornou ao labor, em 12.08.2024, porém não há registro nos controles de frequência em razão de problemas com o aplicativo de ponto, porém alega a ocorrência do pagamento salarial proporcional. A recorrente alega que a recorrida parou de comparecer ao trabalho após 06.09.2024, sem justificativa, o que caracteriza pedido de demissão. Afirma que jamais considerou a recorrida "inapta" ao labor, e nunca a impediu de retornar ao trabalho. Não assiste razão à primeira reclamada. A reclamante sustenta que foi impedida de retornar ao trabalho após a licença médica, conforme mensagens de WhatsApp que mostram a orientação da reclamada para aguardar em casa por novas instruções. Argumenta que o não recebimento de salários no período de afastamento caracteriza o descumprimento das obrigações contratuais básicas por parte da reclamada. A situação que se delineia é a seguinte: o trabalhador é considerado apto ao trabalho pela previdência social, perdendo o direito ao benefício, e inapto pelo médico do trabalho, sendo que o empregador não autoriza o seu retorno ao trabalho, ficando o empregado, consequentemente, também sem receber seu salário. Assim, permanece por longos períodos sem renda e sem uma situação jurídica definida. No presente caso, é incontroverso que a empregada ausentou-se do serviço, por motivo de saúde, em determinados dias nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 115-118), tendo a reclamada encaminhado a empregada ao INSS para percebimento de auxílio previdenciário a partir de 01.08.2024 até 10.08.2024 (folha 133). Ocorre que não há nos controles de ponto o registro de labor após o afastamento, ou seja a partir do dia útil seguinte em 12.08.2024 (fls. 118-119). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto a ocorrência de problemas no aplicativo de registro de ponto, pois além de se tratar de obrigação do empregador o registro da jornada da empregada, não há qualquer comprovação do alegado problema. Não há, também, comprovantes de convocação da empregada para o labor, como telegrama ou mensagem eletrônica, por exemplo. Com o término do afastamento por motivo de doença, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, que, portanto, continua a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios. Logo, a empregada deve retornar ao emprego, senda realocada ou readaptada em função compatível com seu estado de saúde, se necessário, e com direito à percepção dos salários e demais benefícios inerentes ao contrato de trabalho. Prevalece o enquadramento do período em questão, portanto, como tempo à disposição do empregador, hábil a gerar a responsabilidade patronal pelo adimplemento da remuneração obreira respectiva. Independentemente da natureza da doença, o empregador não pode eximir-se da sua principal obrigação contratual, que é o pagamento dos salários e demais consectários legais, pois ainda em vigência o contrato de trabalho mantido com a empregada. Se o trabalhador, após o término do afastamento por motivo de doença, não apresenta condições para o trabalho, cabe à empresa auxiliá-lo na busca pelo benefício a que faz jus, porém quitando normalmente os salários enquanto não restabelecida a prestação devida pela autarquia previdenciária. Não lhe é dada a possibilidade de permanecer na cômoda inércia, sem cumprir com sua obrigação remuneratória, na esperança de que o empregado um dia, por seus próprios esforços, consiga a concessão de benefício. A conduta patronal violou direitos trabalhistas insculpidos na Constituição Federal (art. 1º, III - dignidade da pessoa humana; art. 170 - valor social do trabalho) e na legislação trabalhista ordinária, situação que caracteriza de forma inconteste a falta grave patronal ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Mantenho, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 12.08.2024, bem como o pagamento das verbas rescisórias atinentes à modalidade, conforme parâmetros definidos em sentença. 2. Atualização do Crédito Trabalhista. Quanto à atualização do crédito trabalhista, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo. 3. Limitação da Liquidação da Sentença aos Valores indicados na Inicial. A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Mantenho. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. A recorrente requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios caso a sentença seja reformada. Sem razão. Mantida a condenação, são devidos os honorários advocatícios pela parte sucumbente, como já fixados em sentença. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a atualização do crédito trabalhista deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261957425

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-90.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LARISSA RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA : LARISSA RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001839-90.2024.5.02.0076 (RORSum) RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: LARISSA RODRIGUES DE SOUSA, BANCO DO BRASIL S.A. ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário. Busca a primeira reclamada a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a reclamante, ao final do mês de julho de 2024, apresentou atestados médicos que totalizaram mais de 15 dias de afastamento, justificando o encaminhamento ao INSS pelo empregador. A empresa afirma que a empregada foi afastada por curtíssimo período, e logo retornou ao labor, em 12.08.2024, porém não há registro nos controles de frequência em razão de problemas com o aplicativo de ponto, porém alega a ocorrência do pagamento salarial proporcional. A recorrente alega que a recorrida parou de comparecer ao trabalho após 06.09.2024, sem justificativa, o que caracteriza pedido de demissão. Afirma que jamais considerou a recorrida "inapta" ao labor, e nunca a impediu de retornar ao trabalho. Não assiste razão à primeira reclamada. A reclamante sustenta que foi impedida de retornar ao trabalho após a licença médica, conforme mensagens de WhatsApp que mostram a orientação da reclamada para aguardar em casa por novas instruções. Argumenta que o não recebimento de salários no período de afastamento caracteriza o descumprimento das obrigações contratuais básicas por parte da reclamada. A situação que se delineia é a seguinte: o trabalhador é considerado apto ao trabalho pela previdência social, perdendo o direito ao benefício, e inapto pelo médico do trabalho, sendo que o empregador não autoriza o seu retorno ao trabalho, ficando o empregado, consequentemente, também sem receber seu salário. Assim, permanece por longos períodos sem renda e sem uma situação jurídica definida. No presente caso, é incontroverso que a empregada ausentou-se do serviço, por motivo de saúde, em determinados dias nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 115-118), tendo a reclamada encaminhado a empregada ao INSS para percebimento de auxílio previdenciário a partir de 01.08.2024 até 10.08.2024 (folha 133). Ocorre que não há nos controles de ponto o registro de labor após o afastamento, ou seja a partir do dia útil seguinte em 12.08.2024 (fls. 118-119). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto a ocorrência de problemas no aplicativo de registro de ponto, pois além de se tratar de obrigação do empregador o registro da jornada da empregada, não há qualquer comprovação do alegado problema. Não há, também, comprovantes de convocação da empregada para o labor, como telegrama ou mensagem eletrônica, por exemplo. Com o término do afastamento por motivo de doença, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, que, portanto, continua a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios. Logo, a empregada deve retornar ao emprego, senda realocada ou readaptada em função compatível com seu estado de saúde, se necessário, e com direito à percepção dos salários e demais benefícios inerentes ao contrato de trabalho. Prevalece o enquadramento do período em questão, portanto, como tempo à disposição do empregador, hábil a gerar a responsabilidade patronal pelo adimplemento da remuneração obreira respectiva. Independentemente da natureza da doença, o empregador não pode eximir-se da sua principal obrigação contratual, que é o pagamento dos salários e demais consectários legais, pois ainda em vigência o contrato de trabalho mantido com a empregada. Se o trabalhador, após o término do afastamento por motivo de doença, não apresenta condições para o trabalho, cabe à empresa auxiliá-lo na busca pelo benefício a que faz jus, porém quitando normalmente os salários enquanto não restabelecida a prestação devida pela autarquia previdenciária. Não lhe é dada a possibilidade de permanecer na cômoda inércia, sem cumprir com sua obrigação remuneratória, na esperança de que o empregado um dia, por seus próprios esforços, consiga a concessão de benefício. A conduta patronal violou direitos trabalhistas insculpidos na Constituição Federal (art. 1º, III - dignidade da pessoa humana; art. 170 - valor social do trabalho) e na legislação trabalhista ordinária, situação que caracteriza de forma inconteste a falta grave patronal ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Mantenho, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 12.08.2024, bem como o pagamento das verbas rescisórias atinentes à modalidade, conforme parâmetros definidos em sentença. 2. Atualização do Crédito Trabalhista. Quanto à atualização do crédito trabalhista, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo. 3. Limitação da Liquidação da Sentença aos Valores indicados na Inicial. A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Mantenho. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. A recorrente requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios caso a sentença seja reformada. Sem razão. Mantida a condenação, são devidos os honorários advocatícios pela parte sucumbente, como já fixados em sentença. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a atualização do crédito trabalhista deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA RODRIGUES DE SOUSA

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R 3 S Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 261957463

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-90.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LARISSA RODRIGUES DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001839-90.2024.5.02.0076 : R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA : LARISSA RODRIGUES DE SOUSA E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001839-90.2024.5.02.0076 (RORSum) RECORRENTE: R 3 S SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA RECORRIDO: LARISSA RODRIGUES DE SOUSA, BANCO DO BRASIL S.A. ORIGEM: 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO 1. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário. Busca a primeira reclamada a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Alega que a reclamante, ao final do mês de julho de 2024, apresentou atestados médicos que totalizaram mais de 15 dias de afastamento, justificando o encaminhamento ao INSS pelo empregador. A empresa afirma que a empregada foi afastada por curtíssimo período, e logo retornou ao labor, em 12.08.2024, porém não há registro nos controles de frequência em razão de problemas com o aplicativo de ponto, porém alega a ocorrência do pagamento salarial proporcional. A recorrente alega que a recorrida parou de comparecer ao trabalho após 06.09.2024, sem justificativa, o que caracteriza pedido de demissão. Afirma que jamais considerou a recorrida "inapta" ao labor, e nunca a impediu de retornar ao trabalho. Não assiste razão à primeira reclamada. A reclamante sustenta que foi impedida de retornar ao trabalho após a licença médica, conforme mensagens de WhatsApp que mostram a orientação da reclamada para aguardar em casa por novas instruções. Argumenta que o não recebimento de salários no período de afastamento caracteriza o descumprimento das obrigações contratuais básicas por parte da reclamada. A situação que se delineia é a seguinte: o trabalhador é considerado apto ao trabalho pela previdência social, perdendo o direito ao benefício, e inapto pelo médico do trabalho, sendo que o empregador não autoriza o seu retorno ao trabalho, ficando o empregado, consequentemente, também sem receber seu salário. Assim, permanece por longos períodos sem renda e sem uma situação jurídica definida. No presente caso, é incontroverso que a empregada ausentou-se do serviço, por motivo de saúde, em determinados dias nos meses de junho e julho de 2024 (fls. 115-118), tendo a reclamada encaminhado a empregada ao INSS para percebimento de auxílio previdenciário a partir de 01.08.2024 até 10.08.2024 (folha 133). Ocorre que não há nos controles de ponto o registro de labor após o afastamento, ou seja a partir do dia útil seguinte em 12.08.2024 (fls. 118-119). Não merece prosperar a alegação da recorrente quanto a ocorrência de problemas no aplicativo de registro de ponto, pois além de se tratar de obrigação do empregador o registro da jornada da empregada, não há qualquer comprovação do alegado problema. Não há, também, comprovantes de convocação da empregada para o labor, como telegrama ou mensagem eletrônica, por exemplo. Com o término do afastamento por motivo de doença, encerra-se a suspensão do contrato de trabalho, que, portanto, continua a produzir todos os seus efeitos, inclusive remuneratórios. Logo, a empregada deve retornar ao emprego, senda realocada ou readaptada em função compatível com seu estado de saúde, se necessário, e com direito à percepção dos salários e demais benefícios inerentes ao contrato de trabalho. Prevalece o enquadramento do período em questão, portanto, como tempo à disposição do empregador, hábil a gerar a responsabilidade patronal pelo adimplemento da remuneração obreira respectiva. Independentemente da natureza da doença, o empregador não pode eximir-se da sua principal obrigação contratual, que é o pagamento dos salários e demais consectários legais, pois ainda em vigência o contrato de trabalho mantido com a empregada. Se o trabalhador, após o término do afastamento por motivo de doença, não apresenta condições para o trabalho, cabe à empresa auxiliá-lo na busca pelo benefício a que faz jus, porém quitando normalmente os salários enquanto não restabelecida a prestação devida pela autarquia previdenciária. Não lhe é dada a possibilidade de permanecer na cômoda inércia, sem cumprir com sua obrigação remuneratória, na esperança de que o empregado um dia, por seus próprios esforços, consiga a concessão de benefício. A conduta patronal violou direitos trabalhistas insculpidos na Constituição Federal (art. 1º, III - dignidade da pessoa humana; art. 170 - valor social do trabalho) e na legislação trabalhista ordinária, situação que caracteriza de forma inconteste a falta grave patronal ensejadora da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Mantenho, assim, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 12.08.2024, bem como o pagamento das verbas rescisórias atinentes à modalidade, conforme parâmetros definidos em sentença. 2. Atualização do Crédito Trabalhista. Quanto à atualização do crédito trabalhista, tendo em vista o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, bem como superveniente a alteração do Código Civil, e considerando o entendimento da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), determino que deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c)a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Reformo. 3. Limitação da Liquidação da Sentença aos Valores indicados na Inicial. A recorrente pugna pela limitação da condenação aos valores atribuídos a cada uma das verbas postuladas na inicial. Sem razão. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Mantenho. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. A recorrente requer a exclusão da condenação em honorários advocatícios caso a sentença seja reformada. Sem razão. Mantida a condenação, são devidos os honorários advocatícios pela parte sucumbente, como já fixados em sentença. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar que a atualização do crédito trabalhista deve observar os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; - tudo na forma da fundamentação constante do voto, restando mantida no mais a r. sentença originária. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _____________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Isilda De Almeida Gatto x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 293808569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-76.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISILDA DE ALMEIDA GATTO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1001839-76.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001839-76.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Isilda de Almeida Gatto (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, No intuito de combater a chamada advocacia predatória, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, editou o Comunicado CG nº 02/2017, destacando que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Assim sendo, foram dirigidas orientações aos Juízes de Direito para enfrentamento das questões acima, a saber: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Nesse passo, dentro de 10 (dez) dias, determino a juntada aos autos de procuração específica para atuar no presente caso e com firma reconhecida pela autora. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º andar

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Jeferson Oliveira Fernandes e outros x Jeferson Oliveira Fernandes e outros

ID: 315044779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000826-04.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES XP INC XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES XP INC XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JEFERSON OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09e80e proferida nos autos. ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): XP INC CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f570b6d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b9ce6a9). Regular a representação processual (Id e47b783). Preparo dispensado (Id da21ec0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INC - JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Jeferson Oliveira Fernandes e outros x Jeferson Oliveira Fernandes e outros

ID: 315044794

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000826-04.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES XP INC XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES XP INC XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JEFERSON OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 RECORRENTE: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09e80e proferida nos autos. ROT 1000826-04.2023.5.02.0040 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES RICARDO NAKAHASHI (SP307176) Recorrido: Advogado(s): XP INC CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) RECURSO DE: JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id f570b6d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id b9ce6a9). Regular a representação processual (Id e47b783). Preparo dispensado (Id da21ec0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cjvcj SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - JEFERSON OLIVEIRA FERNANDES - XP INC

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Processo nº 1001839-91.2025.8.26.0123

ID: 323549413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001839-91.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001839-91.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1001839-91.2025.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no importe de R$ 36.785,97 (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 2. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 4. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 7. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 8. Alternativamente, no lugar dos embargos no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 9. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 8, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 10. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 12. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 13. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 14. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 15. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 16. A presente decisão, assinada eletronicamente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 17. Intime-se. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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