Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001839-06.2024.5.02.0492"

Processo nº 1001839-87.2022.4.06.3809

ID: 277161071

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-87.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENZO HENRIQUE SALGADO

Acórdão

Advogados:

ALBERTO DONIZETI PAULO

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001839-87.2022.4.06.3809/MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO : ENZO HENRIQUE SALGADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALBERTO DONIZETI PAULO (OAB MG080579) ADVOGADO…

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Andreia Braganca Alves x Altho Empreendimentos E Construcoes Ltda

ID: 323968186

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-50.2021.4.01.3813

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA BRAGANCA ALVES

Polo Passivo:

ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

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MARCOS MARCIANO DA LUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001839-50.2021.4.01.3813/MG AUTOR : ANDREIA BRAGANCA ALVES ADVOGADO(A) : MARCOS MARCIANO DA LUZ (OAB MG116696) RÉU : ALTHO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LT…

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Processo nº 1001839-11.2022.4.06.3802

ID: 303715490

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001839-11.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MADALENA BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZZA QUEIROZ PIMENTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1001839-11.2022.4.06.3802/MG AUTOR : DANIELA MADALENA BATISTA ADVOGADO(A) : ANDREZZA QUEIROZ PIMENTA (OAB MG132466) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que as rés foram regularmen…

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Processo nº 1001839-19.2022.4.01.3812

ID: 315867150

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-19.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANK SILVERIO MARQUES BIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ANDRESSA ZERWES DO NASCIMENTO

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PEDRO TREVISAN CARMANIN

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TIAGO LEONARDO LUCERO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001839-19.2022.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE : FRANK SILVERIO MARQUES BIANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO LEONARDO LUCERO (OAB RS091997) ADVO…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Enzo Henrique Salgado e outros

ID: 262543397

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-87.2022.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

ENZO HENRIQUE SALGADO MARIELI CRISTINA DE SOUZA

80

Advogados:

ALBERTO DONIZETI PAULO

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PAULO HENRIQUE VIEIRA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 14/…

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Frank Silverio Marques Biana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 291197227

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-19.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANK SILVERIO MARQUES BIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ANDRESSA ZERWES DO NASCIMENTO

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PEDRO TREVISAN CARMANIN

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TIAGO LEONARDO LUCERO

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um v… 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: 01turec.ubi@trf6.jus.br . Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001839-19.2022.4.01.3812/MG (Pauta: 50) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: FRANK SILVERIO MARQUES BIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO LEONARDO LUCERO (OAB RS091997) ADVOGADO(A): PEDRO TREVISAN CARMANIN (OAB RS095743) ADVOGADO(A): ANDRESSA ZERWES DO NASCIMENTO (OAB RS108341) ADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 05 de junho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

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Processo nº 1001839-22.2022.4.01.3811

ID: 275810400

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-22.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANE SILVA DE MEDEIROS

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RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de u… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-22.2022.4.01.3811/MG RECORRENTE : MARCIO PAULINO CASTRO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANE SILVA DE MEDEIROS (OAB MG142554) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por MARCIO PAULINO CASTRO GONÇALVES (evento 61) , com fundamento no art. 14, V, alíneas "c" e "d" do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colho do acórdão recorrido (evento 55): "(...) 1.No caso vertente, a parte autora foi submetida à avaliação de perícia médica judicial em que não se constatou a existência de incapacidade laborativa. 2. O perito da confiança do juízo, levando em consideração o estado clínico e as enfermidades relatadas pela parte autora, de forma fundamentada e com base no exame clínico, assentou que apesar da demandante cursar com transtorno depressivo recorrente (F33), a recorrente não apresenta incapacidade laborativa no caso concreto. 3. A esse respeito, insta salientar que existem diferenças entre doença e incapacidade para o trabalho, noções relacionadas entre si, mas bastante diversas. Deve ser avaliado o grau de interferência da doença porventura diagnosticada pelo perito, levando-se em consideração o trabalho desempenhado habitualmente. Em outras palavras, muitas doenças, inclusive graves, não impedem que o segurado mantenha sua rotina trabalhista. 4. Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado, no atual CPC, art. 371 (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”) e art. 479 (“O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”), contudo, ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para o magistrado, nomeando peritos de confiança, desconsiderar as conclusões, infundadamente, dos mesmos. Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, tal como deixa claro o art. 479 do CPC. 5. Ressalta-se que o perito judicial nomeado pelo juizo, conduziu toda a análise médica de forma minuciosa. Através de exames físicos no laudo judicial, foi constatado que a parte autora está em bom estado geral e não se encontra inapta para a vida laboral, conforme afirmação do próprio perito, que diz: "No momento, não há elementos ao exame que sugiram prejuízo ao desempenho das atividades profissionais habituais da parte autora", logo, conclui-se de forma elucidativa a inexistência da incapacidade laborativa habitual, conforme explícito no laudo médico judical. 6. Ademais, a jurisprudência há muito vem respaldando o entendimento de que “ocorrendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito oficial e o oferecido por assistente técnico de qualquer das partes, deve-se dar prevalência à conclusão daquele, pois, além de equidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual e, assim, em condições de apresentar trabalho absolutamente imparcial, merece o trabalho técnico, se não ocorrentes circunstâncias manifestamente incongruentes, a confiança do juízo. Precedentes." (RECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL 0023988-11.2016.4.01.3400, Turma Regional de UNIFORMIZAÇÃO de JURISPRUDÊNCIA, Diário Eletrônico 21/07/2017).(...)". 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante ao conjunto probatório dos autos em função do benefício pleiteado, o que não se admite em sede de incidente de uniformização. Intimem.

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Processo nº 1001839-68.2023.4.06.3804

ID: 299467759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAMPOS MARQUES

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TERCIO MOREIRA DA SILVA

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FLAVIA SILVERIO SILVA

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FELIPE MARQUES ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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