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Larissa Isabele Silva Rodrigues x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256691542

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028715-56.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JESSICA PATRICIA CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5028715-56.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LARISSA ISABELE SILVA RODRIGUES REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA PATRICIA CAVALCANTE - PR83545 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 D E C I S Ã O Das informações requisitadas no Agravo de Instrumento de n.º 5019742-87.2024.8.08.0000 Em resposta ao malote digital retro (código de rastreabilidade n° 80820244633476), oriundo da egrégia Primeira Câmara Cível, presto as informações que seguem para a instrução do julgamento do Agavo de Instrumento n.º 5019742-87.2024.8.08.0000. A presente demanda encontra-se em fase de saneamento do feito, considerando a apresentação de resposta/contestação pela requerida – o que está sendo realizado no mesmo ato processual, para fins de otimizar a tramitação do feito. Fora realizado o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos e atribuição do ônus probatório. Ainda, foi oportunizado às partes especificar eventuais provas a produzir. Não identifiquei nos autos de origem a comunicação de interposição do recurso de agravo de instrumento. São estas, Eminente Desembargador, as informações que me honra prestar a Vossa Excelência e afianço que outras tantas farei quando solicitado for. Encaminhe-se a presente decisão como ofício, por malote digital, para a 1ª Câmara Cível do e. TJES. Da impugnação ao valor da causa O valor da causa, nos termos das hipóteses previstas no artigo 292 do CPC, deve corresponder ao proveito econômico da demanda. Em determinados casos, como no presente, não é possível aferir (quantificar) a extensão pecuniária do custo do tratamento de saúde pretendido. Assim, possível a estipulação de um determinado valor, como realizado pela parte autora na petição inicial. Neste sentido: PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR REJEITADA. Valor atribuído com base em estimativa do custo do procedimento objeto da lide. Proveito econômico. Negativa de custeio de cirurgia (cirurgia de ablação por radiofrequência no fígado). Inexistência de previsão do procedimento no rol da ans. Descabimento. Observância do entendimento firmado pelo stj: Mitigação do rol da ans. Aplicação da Lei nº 14.454/2022 artigo 10, parágrafo 12. Incidência da legislação consumerista sendo abusiva a exclusão da cobertura. Recurso improvido. (TJSP; AC 1001857-18.2023.8.26.0565; Ac. 17396587; São Caetano do Sul; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Augusto dos Passos; Julg. 30/11/2023; DJESP 12/12/2023; Pág. 1300) APELAÇÃO. Obrigação de fazer. Autor diagnosticado em 27/11/2013 com neoplasia de próstata de alto risco, em tratamento há 9 anos pelo SUS, submetido à cirurgia e radioterapia que lhe causaram incontinência urinária, levando à necessidade do uso de fraldas. Sentença que determina a realização de procedimento cirúrgico para implante de esfíncter urinário, por recomendação médica. Inconformismo dos réus. Não acatamento. Legitimidade passiva da municipalidade reconhecida, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal. Intelecção do Tema 793, do STF. Desnecessidade, ademais, de ingresso da União na lide e da sequente remessa dos autos à Justiça Federal. Impugnação ao valor da causa, por sua vez, que não comporta acolhimento. Valor atribuído de acordo com o proveito econômico pretendido em juízo, consubstanciado na estimativa de custo médio da cirurgia postulada. Mérito. Necessidade da cirurgia que é ponto incontroverso. Discussão que se restringe à urgência da medida. Determinada a avaliação do paciente por médico da rede pública, com complementação do relatório para apuração da urgência, bem assim a vinda da listagem da fila de pessoas que aguardam idêntica cirurgia pelo SUS, a Fazenda Pública não exibiu os documentos, apesar de por mais de uma ocasião intimada a fazê-lo. Urgência da medida, portanto, há anos protelada, que se presume. Arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública, a serem pagos pela Fazenda do Estado. Possibilidade. Autonomia constitucional. Inteligência, outrossim, do Tema 1.002, do STF. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1020360-42.2021.8.26.0053; Ac. 17277402; São Paulo; Décima Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 882) Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita A demandada argui pelo indeferimento da AJG, em virtude da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O artigo 99, parágrafo 3º, do CPC é expresso em estabelecer a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, como no caso da parte requerente, que alega falta de condições econômicas. Vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, a própria narrativa dos fatos, local de residência, os valores auferidos quando trabalhou com “carteira assinada” e a dificuldade de concluir seu tratamento de saúde revelam a plausibilidade da alegação de hipossuficiência econômica. Por outro lado, a mera contratação de advogado particular não é elemento isolado para o deferimento da AJG. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que via de regra a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009). 2) Hipótese em que a maioria dos agravantes encontram-se dentro da faixa de isenção de imposto de renda. E, não havendo nos autos prova que contrarie a hipossuficiência alegada, os recorrentes fazem jus à concessão da gratuitidade de justiça. 3) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 006199000834, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/10/2019, Data da Publicação no Diário: 23/10/2019) Assim, rejeito a impugnação apresentada. Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pela parte requerida, com a negativa da cobertura/autorização serviços; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial. Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC. Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar. Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Processo nº 1001857-56.2025.8.26.0659

ID: 329630387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001857-56.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO JORGE CARDOSO FERNANDES ANA CLARA FERNANDES SAMUEL JORGE FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos… Processo 1001857-56.2025.8.26.0659 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alberto Jorge Cardoso Fernandes - - Ana Clara Fernandes - - Samuel Jorge Fernandes - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Trata-se de pedido de alvará para levantamento e partilha de valores de PIS, FGTS, saldos bancários e de um veículo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A CLICKSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Apesar de o art.666do CPC, correspondente ao art. 1.037 do antigo CPC, se referir ao pagamento de valores previstos na Lei nº 6.858/80, a jurisprudência admite a possibilidade de pedido de alvará independente de inventário ou arrolamento para a transferência de veículo, único bem deixado pelo falecido, desde que demonstrada a concordância de todos os herdeiros. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de alvará judicial para transferência de veículo. Conversão do feito para o rito de arrolamento. Único bem deixado pelo falecido. Bem móvel de baixo valor, com mais de 10 anos de uso e concordância dos herdeiros, maiores e capazes, que autoriza a relativização do art. 666, CPC, prestigiando os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade. Precedentes. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122034-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) O alvará também é possível para o levantamento de valores de FGTS, PIS (Lei nº 6858/80). Em relação aos saldos bancários o levantamento por alvará é assegurado, mas até o limite de 500 ORTN's, aos dependentes habilitados perante a previdência social e na falta destes dos sucessores previstos na Lei Civil, desde que o falecido titular do direito não tenha deixado outros bens. Entretanto, no caso concreto, o pedido é de partilha de todos os bens somente pode ocorrer mediante arrolamento ou inventário não por alvará. Todavia e levando-se em conta o princípio da primazia do mérito (art. 317 do CPC) defiro o prazo de 15 dias para para emenda da inicial para o processo de arrolamento ou inventário sob pena de indeferimento da inicial. Os requerentes também deverão emendar sua petição inicial, a fim de apresentar documento indispensável à propositura da ação, ou seja, cópia da certidão de óbito de Priscila Ormenese Fernandes no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Ciência ao MP., considerando que Ana Clara e Samuel são menores (fls. 16/17 e 20/21). Int. - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP)

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Warley Batista Dos Santos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310823049

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WARLEY BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079. AUTOR: WARLEY BATISTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001857-04.2024.8.11.0079. AUTOR: WARLEY BATISTA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por WARLEY BATISTA DOS SANTOS, em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., todos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu junto à reclamada passagem aérea de Porto Seguro/BA para Brasília/DF, com escala em Belo Horizonte/MG, com previsão de partida as 14h00min do dia 20/11/2024, e chegada ao destino às 19h50min do mesmo dia. Narra o autor que foi surpreendido com o cancelamento do voo, culminando na sua relocação, com chegada ao destino Brasília/DF somente no dia 21/11/2024, as 07h50min, tudo sem prévia comunicação por parte da reclamada, e, tampouco, sem qualquer assistência, sendo obrigado a realizar gastos extras no valor de R$135,59 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), com alimentação e transporte. Por isto, pretende o reclamante a reparação por danos morais e materiais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora deixou de apresentar impugnação a contestação. De proêmio, rejeito a preliminar defensiva. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens de Porto Seguro para Brasília (Id. 178564933). Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo sem prévio comunicado e sem assistência material à reclamante, que culminou na sua relocação para outro voo, acarretando atraso de mais de 12h para chegada ao destino (Id. 178564934). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, que culminou no atraso de 12h para chegada ao destino final, sem qualquer assistência material e, tampouco, informações claras e precisas sobre os fatos, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Pelas mesmas razões fáticas e jurídicas, e, considerando o nexo entre a falha na prestação do serviço e os gastos extraordinários com alimentação e deslocamento, efetivamente realizados e comprovados pelo autor, entendo que a imposição da reparação dos danos materiais suportados pelo requerente, na forma simples e não em dobro, ante a ausência de prova da má-fé da reclamada, é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a indenizar os autores os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. b) CONDENAR ré a reparação pelos danos materiais suportados pelo reclamante, no valor único de R$135,59 (cento e trinta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001857-67.2025.8.26.0526

ID: 276929709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001857-67.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001857-67.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Barros - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos nec… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001857-67.2025.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marco Antonio Barros - A regulamentação para a concessão de assistência judiciária aos necessitados está prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". O artigo 99, §3º, do CPC ainda prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este último dispositivo, em análise da ordem constitucional vigente, deve ser interpretado à luz do o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a hipossuficiência financeira, sendo critério fixado pela jurisprudência o recebimento de vencimentos de menos de três salários mínimos. Na mesma linha de entendimento: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo Declaração de isento abolida pela Receita Federal Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença Inadmissibilidade Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE REPRESENTANTES. EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS. LEGÍTIMA RETENÇÃO DE CHAVES. DANO MORAL INCABÍVEL. Insurgência da autora contra sentença de improcedência da ação e de procedência da reconvenção. Sentença mantida. 1. GRATUIDADE PROCESSUAL. Deferimento, sem efeitos retroativos. Impossibilidade financeira comprovada, uma vez que aufere um salário inferior a três salários mínimos. 2. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. Pretensão à inexigibilidade do débito cobrado pela Comissão de Representantes, além da condenação em danos morais. Não acolhimento. Despesas cobradas pela Comissão de Representantes que eram devidas pela autora. Não aplicação do CDC. Comissão de Representantes formada pelos próprios adquirentes, prejudicados com a insolvência da construtora. Empreendimento não totalmente concluído pela construtora. Pendência de obras, que foram concluídas pela Comissão de Representantes, com rateio das despesas entre todos os adquirentes. Autora que se negou a arcar com tais valores. Inadimplência manifesta. Empreendimento concluído em 2021. 3. DANOS MORAIS. Retenção das chaves. Possibilidade até o pagamento dos valores fixados em assembleia (Art. 52 da Lei 4.591/64). Precedentes. Vedação ao enriquecimento sem causa da demandante. Retenção pela ré que se justifica como forma de não se onerar a Comissão, o Condomínio e os demais adquirentes com as dívidas assumidas para fins de conclusão do empreendimento. Inexistência de ato ilícito praticado pela reconvinte. Não cabimento de danos morais. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1028088-70.2020.8.26.0506; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Considerando-se que o exequente, sem qualquer justificativa, não apresentou(ram) os documentos determinados na decisão de fls. 556/558, conforme certificado em fls. 570, impossibilitando aferir a alegada situação de hipossuficiência econômica, é o caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da gratuidade da justiça. Determinação à parte de comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita diante de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Documentação solicitada não juntada integralmente aos autos. Aplicação do art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182210-82.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/10/2023; Data de Registro: 12/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação compulsória. Irresignação em face da decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Descabimento. Falta de juntada de todos os documentos determinados pelo Juízo para apreciação do pedido de gratuidade e existência de aplicação financeira. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2251030-56.2023.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) Gratuidade da justiça Pedido formulado por pessoa física Presunção de hipossuficiência superada Incontroversa existência de contas bancárias Após ser intimado na primeira instância, em observância ao §2º do art. 99 do CPC, o autor deixou de juntar os extratos bancários das referidas contas Conta supostamente inativa com transferências destinadas a investimentos Elementos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2216837-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Agravo interno. Prestação de serviços. Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Recurso protocolado de forma equivocada, sendo endereçado e distribuído a Presidência de Direito Privado como agravo de instrumento. Mera irregularidade sanável e que não impede o conhecimento do agravo interno, diante do preenchimento dos requisitos processuais. Pedido de gratuidade. Ausência de elementos que indiquem que o agravante não possui condições de arcar com os custos processuais. Não juntados documentos comprobatórios quando solicitados nesta instância recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004120-14.2021.8.26.0526; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) JUSTIÇA GRATUITA Hipossuficiência não demonstrada Inércia da parte em trazer para os autos toda a documentação listada pela primeira instância, sequer justificando a não juntada, seja perante o órgão a quo, bem como ao órgão ad quem Postura que por si só ilide o alegado estado jurídico de pobreza Benesse não concedida Decisão mantida Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117621-18.2022.8.26.0000; Relator (a):HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022).". INDEFIRO, pois, a gratuidade da justiça. Fica(m) o(à-s) autor(a-es) intimado(a), na pessoa de seu(sua) patrono(a), mediante publicação deste decisão no DJE, a recolher a taxa judiciária (custas iniciais de distribuição) e despesas com intimação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. No tocante às custas processuais, a serem recolhidas através da guia DARE, deverá ser observado o disposto no Comunicado Conjunto 881/2020, naquilo que toca à vinculação da guia no momento do peticionamento eletrônico; sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 1001857-54.2024.4.01.4302

ID: 291468726

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-54.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SARA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSANIA RODRIGUES GAMA

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MATEUS RODRIGUES DE ABREU

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001857-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1001857-54.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MATEUS RODRIGUES DE ABREU - TO10.371, ROSANIA RODRIGUES GAMA - TO2945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, desde a data do requerimento na esfera administrativa (DER: 18/04/2024). Mérito: A concessão do benefício de prestação continuada ao deficiente exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos (art. 20, Lei 8.742/93): deficiência (assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo - com efeitos superiores a 2 anos - a incidir sobre a parte autora, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS) e vulnerabilidade socioeconômica (miserabilidade - não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família). Deficiência A deficiência restou demonstrada. As conclusões extraídas do laudo pericial são no sentido de que a parte autora apresenta quadro de ceratocone (CID: H18.6) que a incapacita de maneira parcial e definitiva desde 06/03/2024 (DII). Ora, a limitação para algum tipo de trabalho, por si só, evidencia a existência de efetivas barreiras a que a parte autora possa interagir em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos, extraindo-se a presença de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da LOAS. Isso porque a pessoa incapacitada para certas atividades laborativas certamente terá maiores dificuldades de ingressar ou se manter no mercado de trabalho, trazendo um miríade de limitações à sua vida cotidiana, especialmente no tocante ao seu sustento e de sua família. Vulnerabilidade socioeconômica: No que diz respeito ao requisito socioeconômico, é necessário que sejam tecidas as seguintes considerações: a) O art. 203, caput e inc. V, da CRFB, que traz a gênese e diretriz maior do benefício assistencial, é claro ao dispor que “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso” somente é devida àqueles “que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Na mesma linha, o art. 229 da CRFB traz expresso o dever direto de ajuda e amparo entre familiares na velhice, carência ou enfermidade. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. b) A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No caso, de acordo com o laudo socioeconômico (id. 2172924690), a parte autora está inserida em um grupo familiar composto por 03 (três) membros: a própria demandante, seu companheiro e o filho. As rendas mensais auferidas pelo núcleo familiar foram de R$ 400,00, percebido pelo cônjuge, a título de atividade informal de pedreiro, e, um salário mínimo, BPC/LOAS, recebido pelo filho. Registro que a renda recebida pelo filho não deve ser computada na renda familiar per capita, nos termos do §14, art. 20 da Lei 8.742/93. Portanto, observo que a parte autora possui renda familiar per capita de R$ 133,33, inferior à 1/4 do salário-mínimo. Verifico que o imóvel em que o núcleo familiar vive exterioriza situação desfavorável de habitação e/ou conservação. Trata-se de imóvel alugado, no valor de R$ 300,00, possui apenas 2 quartos, 01 banheiro, sala conjugada com cozinha, sem pintura e em piso natural, apresenta móveis e utensílios básicos velhos e escassos. As fotografias colacionadas pela assistente social e/ou seus apontamentos ao longo do laudo pericial ilustram e corroboram suas conclusões no sentido de que a parte autora e/ou seu núcleo familiar vivem em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Nesse contexto, comprovados a deficiência da parte autora e a vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar no qual ela está inserida, torna-se imperativa a prestação assistencial continuada do Estado, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo (cf. art. 203, caput e inc. V, da CRFB c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93). Termo inicial do benefício (DIB): O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 18/04/2024), uma vez que o impedimento de longo prazo (DII) reconhecido nos autos lhe é anterior e não há dados concretos que indiquem que o requisito socioeconômico extraído dos autos já não estivesse presente àquele tempo. Prazo para implantação do benefício: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a implantação do benefício, contados da data da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Data de Início do Pagamento (DIP): A data de início do pagamento será o dia primeiro do mês em curso. Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária. Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC. Cálculos das Parcelas Vencidas: Os valores retroativos devidos são aqueles constantes da planilha anexa, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na presente sentença. A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS ao DEFICIENTE, com DIB em 18/04/2024 (DER) e DIP no dia primeiro do mês em curso; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), que totalizam R$ 20.842,89. Os cálculos constantes da planilha anexa integram a presente sentença, devendo eventual discordância em relação a estes ser manejada pela via do recurso inominado, contendo impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo recursal de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Não incidem ônus sucumbenciais. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 (deficiente) CPF: 058.247.191-52 DIB: 18/04/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: DII: 06/03/2024 TC: Cidade de pagamento: Formoso do Araguaia/TO RMI: 1 SM Benefício restabelecido:

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Processo nº 1001857-86.2025.4.01.3601

ID: 282905117

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-86.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASUNTA MELGAR HURTADO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001857-86.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASUNTA MELGAR HURTADO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Asunta Melgar Hurtado em desfavor do Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social em Cáceres/MT, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada decida sobre o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa. Segundo consta da petição inicial, o INSS demorou mais de 90 (noventa) dias para deliberar sobre o seu requerimento administrativo. Ao final, o(a) impetrante requereu a concessão de liminar para que a autoridade coatora decida o seu requerimento administrativo. Os autos vieram à conclusão. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indispensável da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37 da CF/1988 dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da Lei n.º 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. O requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa idosa foi protocolado no dia 03/10/2024 (Id. 2188172061). Destarte, transcorreram mais de 90 (noventa) dias da data do protocolo do requerimento administrativo até o ajuizamento do mandado de segurança, sem que a autoridade coatora/INSS proferisse alguma decisão. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da Lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Além disso, o INSS celebrou acordo no STF, vide RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a decidir pedido de LOAS Idoso ou Deficiente no prazo de 90 (noventa) dias, o que, no caso concreto, já foi extrapolado. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque o eventual pagamento das parcelas do benefício previdenciário/assistencial tem caráter alimentar, não podendo o(a) impetrante aguardar até o deslinde final da ação mandamental, sob pena de não ter rendimentos para o seu sustento. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo: 1402924164 - Id. 2188172061), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação. Retifique-se a autuação para excluir do polo passivo o Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo o Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT. Notifique-se a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do(a) impetrante. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1001857-95.2025.4.01.3307

ID: 278139477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GREICE ALMEIDA CHIACCHIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO - BA69260 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual ajuizada por Mariana de Jesus Souza em face da Caixa Econômica Federal, requestando a cessação de descontos abusivos enquanto perdurar a renegociação; a restituição do valor descontado indevidamente em dobro e com correção, e a condenação da Ré por danos morais. A Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a Ré em setembro de 2024, no valor de R$ 47.641,86, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 1.344,99. Na ocasião, ela recebia salário mensal de R$ 3.845,00 como ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do município de Maetinga/BA. Contudo, em janeiro de 2025, foi reconduzida ao cargo de origem, passando a receber apenas um salário mínimo, o que tornou inviável o pagamento regular das parcelas. Diante dessa situação, a Autora buscou a Ré para renegociar o contrato, mas foi informada que somente poderia negociar após quitar seis parcelas, apesar de ter pago apenas três. Mesmo ciente da dificuldade financeira e da tentativa de renegociação, a Ré descontou integralmente a parcela de janeiro de 2025, deixando a Autora com apenas R$ 59,15 em conta, comprometendo sua subsistência. Ressalta-se que a Autora está em tratamento de câncer na tireoide, necessitando de recursos para despesas médicas essenciais. A decisão de ID 2171306291 indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora não demonstrou, por ora, a probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. Este juízo entendeu que, embora tenha havido redução da capacidade financeira da autora, não há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que justifique intervenção judicial para impor a renegociação. Assim, prevaleceu o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual não se pode obrigar a instituição financeira a renegociar os termos pactuados na ausência de vício contratual. A CEF apresentou contestação conforme ID 2180291993, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma regular, com base na margem consignável existente à época da contratação, sendo de responsabilidade do órgão convenente (“PM DE MAETINGA – BA” - código 42937) o controle dessa margem. Argumentou, ainda, que a autora pactuou o contrato de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, e que não há ilegalidade nos descontos realizados. Sustenta que a limitação de desconto a 30% da renda se aplica apenas aos empréstimos com desconto direto em folha e não aos descontos em conta corrente. Rebate o uso da Lei do Superendividamento, alegando ausência de boa-fé por parte da autora, que teria assumido obrigações além de sua capacidade. Por fim, pede a improcedência total dos pedidos da autora e a sua condenação em custas e honorários. A parte autora apresentou réplica segundo ID 2187211376. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; e a ré não trouxe elementos concretos em sua preliminar que indiquem o contrário, não bastando para tanto a mera alegação feita por ela de que a parte autora dispõe de recursos para constituir advogado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mérito. A despeito dos documentos e argumentos apresentados pela autora, não restou demonstrada a abusividade ou ilegalidade na relação contratual e financeira alegada. A autora juntou aos autos extratos de pagamento, exames médicos datados de 2022 a 2024, comprovantes de renda com desconto do financiamento contratado, bem como conversas supostamente trocadas com funcionário da Caixa Econômica Federal, conforme ID 2170711175. No entanto, tais documentos, embora apresentados, não comprovam qualquer irregularidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira ré. A própria CEF em contestação, apontou que as condições foram claramente expostas pré-contratação, incluindo valores financiados, prestações, número de parcelas, taxas de juros e demais encargos, de modo que a autora tinha plena ciência das obrigações assumidas. Conforme a própria mensagem trocada pela autora via WhatsApp (ID 2170711175, fl. 19), o funcionário indicou a necessidade de comprovação do pagamento de seis parcelas para viabilizar uma possível renegociação junto à instituição financeira, o que consta no contrato celebrado, conforme indicado nas mensagens. Importante ressaltar que os contratos bancários, em sua maioria, são contratos de adesão, regulamentados e padronizados pelo Banco Central, conforme dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Tal padronização visa garantir uniformidade e segurança jurídica às operações financeiras, não configurando por si só qualquer ilegalidade. Ainda, os comprovantes de renda com desconto do financiamento (ID 2170711175, fl. 24) confirmam a regularidade das prestações e o cumprimento das obrigações pela autora, afastando qualquer alegação de cobrança indevida ou abusiva. Quanto a qualquer aplicação de juros abusivos ou divergência na metodologia de cálculo das prestações, é pacífico na jurisprudência o reconhecimento da validade da metodologia adotada nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de contratos de adesão, aplicando-se a interpretação mais favorável ao aderente apenas em caso de cláusulas ambíguas, o que não é o presente caso. Ademais, cabe destacar que as taxas de juros aplicadas são definidas conforme política econômica vigente e não pela instituição financeira individualmente, não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer disparidade relevante em relação à média de mercado. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, JUROS DE ACERTO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem consideradas nulas as cláusulas contratuais supostamente abusivas de empréstimo bancário com a revisão dos encargos aplicados de forma indevida e restituição em dobro dos valores cobrados a mais. 2. A parte autora, em seu recurso, requer a reforma integral do julgado, pois entende que a capitalização de juros mensais através da utilização da Tabela Price para cálculo das prestações de empréstimo bancário são abusivas e que, portanto, tal prática deve ser considerada nula. (...) 7. Do mérito propriamente dito. Sem razão a parte autora no seu recurso. 8. No caso sub judice, entendo que a magistrada de origem apreciou acertadamente a questão e aplicou devidamente a legislação no caso concreto, não merecendo reparos, pelo que adoto os fundamentos de sua r. sentença como razões de decidir, in verbis: (…) Decido. Em primeiro lugar, destaco a aplicabilidade da súmula n. 381 do STJ ao caso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). (…) Os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. O novo Código Civil já prevê a expressão "contratos de adesão" e reconhece implicitamente sua natureza contratual. Estabelece o referido diploma legal, em seu artigo 423, in verbis: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Por outro lado, também o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva, em que pese seja necessário que o Juiz fique, nesses casos, atento à possibilidade de cláusulas abusivas, mais comuns em tais tipos de contrato. Destarte, embora o contrato discutido neste feito trate de contrato típico de adesão, é certo que a parte não foi compelida, coagida, em momento algum, a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Ademais, ela teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato e suas possíveis implicações, devendo ser salientado que ela tinha a liberdade de escolha, podendo optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. (...) A interpretação dada pela Caixa Econômica Federal encontra-se, no mínimo, dentro da moldura de razoabilidade, não vislumbro desse modo ilegalidade na referida cobrança. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido" 9. Inicialmente, informo compartilhar da mesma posição adotada pela magistrada de origem, por acreditar que, o simples fato do contrato em discussão nos autor ser de adesão, não é o suficiente a ensejar a revisão das suas cláusulas ou declará-las abusivas, pois foi celebrado de forma livre, espontânea, sem uso de qualquer forma de coação, podendo o autor, caso não concordasse com o que foi proposto, optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. 10. Dito isso, torna-se necessário ressaltar a importância do brocardo do pacta sunt servanda existente em nosso ordenamento jurídico, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, não devendo as partes, em nenhum momento da vigência do contrato, se opor àquilo que contrataram livremente. 11. Pois bem. No caso dos autos, a autora insurge sobre a questão dos juros de acerto, argumentando que não o havia contratado, bem como a onerou ao ser atrelado ao valor do financiamento. Ora, a autora ao contratar com a ré já se encontrava ciente da onerosidade que lhe iria acometer eis que expressamente previsto no contrato que o valor da prestação será calculado sobre o valor do empréstimo acrescido dos juros de acerto (cláusula 7ª,§1º, fl.67). 12. Com efeito, a magistrada originaria destacou sabiamente em sua sentença que a cobrança está prevista no parágrafo quarto da cláusula sétima do contrato (…) 14. No tocante ao argumento da autora de que os juros foram aplicados de forma diversa à que fora pactuada, sendo aplicado 2,05% ao mês ao contrário dos 1,96% previamente estabelecidos, não merece guarida, pois, da simples análise do contrato juntado aos autos (fls.66/70), pode se perceber que o valor de 2,05% já se encontrava previsto sob a denominação custo efetivo mensal e o valor de 1,96% como taxa efetiva mensal, não havendo que se falar em cobrança acima da estabelecida. (...) 19. Diante do exposto e da análise do contrato, percebe-se que a alegação da parte autora quanto à existência de cláusulas leoninas não procede. O contrato é claro quanto à taxa de juros cobrada e que o valor das parcelas foi calculado segundo o sistema PRICE de amortização (cláusula 7ª,§2º, fl. 67), sendo certo de que tal sistema utiliza-se do sistema de juros compostos. Percebe-se também que tal contrato está plenamente de acordo com os dispositivos legais e que não houve qualquer cobrança em valor superior ao devido. Sendo assim, não procede o pedido autoral. 20. Nesses termos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. 22. A parte autora fica condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária deferida. Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, Recurso Contra Sentença do Juizado Cível nº 0011953-77.2016.4.01.3801, Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Julgado e Publicado em 31/08/2017. Dessa forma, não há que se falar em danos morais, também, uma vez que a exigência de comprovação do pagamento de seis parcelas, além de ter sido previamente informada à autora, encontra respaldo no contrato firmado entre as partes. A conduta da instituição financeira limitou-se ao exercício regular de um direito contratual, sem qualquer abuso, ilicitude ou afronta à dignidade da parte autora, inexistindo, portanto, qualquer violação a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, nos termos acima, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser julgar improcedente o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001857-95.2025.4.01.3307

ID: 278139483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001857-95.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001857-95.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GREICE ALMEIDA CHIACCHIO - BA69260 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de revisão contratual ajuizada por Mariana de Jesus Souza em face da Caixa Econômica Federal, requestando a cessação de descontos abusivos enquanto perdurar a renegociação; a restituição do valor descontado indevidamente em dobro e com correção, e a condenação da Ré por danos morais. A Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a Ré em setembro de 2024, no valor de R$ 47.641,86, dividido em 60 parcelas fixas de R$ 1.344,99. Na ocasião, ela recebia salário mensal de R$ 3.845,00 como ocupante de cargo comissionado na Administração Pública do município de Maetinga/BA. Contudo, em janeiro de 2025, foi reconduzida ao cargo de origem, passando a receber apenas um salário mínimo, o que tornou inviável o pagamento regular das parcelas. Diante dessa situação, a Autora buscou a Ré para renegociar o contrato, mas foi informada que somente poderia negociar após quitar seis parcelas, apesar de ter pago apenas três. Mesmo ciente da dificuldade financeira e da tentativa de renegociação, a Ré descontou integralmente a parcela de janeiro de 2025, deixando a Autora com apenas R$ 59,15 em conta, comprometendo sua subsistência. Ressalta-se que a Autora está em tratamento de câncer na tireoide, necessitando de recursos para despesas médicas essenciais. A decisão de ID 2171306291 indeferiu a tutela de urgência, tendo em vista que a parte autora não demonstrou, por ora, a probabilidade do direito, requisito essencial previsto no art. 300 do CPC. Este juízo entendeu que, embora tenha havido redução da capacidade financeira da autora, não há ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato de empréstimo consignado que justifique intervenção judicial para impor a renegociação. Assim, prevaleceu o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual não se pode obrigar a instituição financeira a renegociar os termos pactuados na ausência de vício contratual. A CEF apresentou contestação conforme ID 2180291993, alegando que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de forma regular, com base na margem consignável existente à época da contratação, sendo de responsabilidade do órgão convenente (“PM DE MAETINGA – BA” - código 42937) o controle dessa margem. Argumentou, ainda, que a autora pactuou o contrato de livre e espontânea vontade, sem vício de consentimento, e que não há ilegalidade nos descontos realizados. Sustenta que a limitação de desconto a 30% da renda se aplica apenas aos empréstimos com desconto direto em folha e não aos descontos em conta corrente. Rebate o uso da Lei do Superendividamento, alegando ausência de boa-fé por parte da autora, que teria assumido obrigações além de sua capacidade. Por fim, pede a improcedência total dos pedidos da autora e a sua condenação em custas e honorários. A parte autora apresentou réplica segundo ID 2187211376. É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há óbice ao deferimento à parte autora dos benefícios da gratuidade de justiça, sendo certo que nos termos do art. 99, § 3º, do CPC “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”; e a ré não trouxe elementos concretos em sua preliminar que indiquem o contrário, não bastando para tanto a mera alegação feita por ela de que a parte autora dispõe de recursos para constituir advogado. Antes de adentrar no mérito, importante frisar a aplicabilidade no caso do Código de Defesa do Consumidor, conforme art. 3°, § 2° do CDC: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nessa senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do mérito. A despeito dos documentos e argumentos apresentados pela autora, não restou demonstrada a abusividade ou ilegalidade na relação contratual e financeira alegada. A autora juntou aos autos extratos de pagamento, exames médicos datados de 2022 a 2024, comprovantes de renda com desconto do financiamento contratado, bem como conversas supostamente trocadas com funcionário da Caixa Econômica Federal, conforme ID 2170711175. No entanto, tais documentos, embora apresentados, não comprovam qualquer irregularidade ou prática abusiva por parte da instituição financeira ré. A própria CEF em contestação, apontou que as condições foram claramente expostas pré-contratação, incluindo valores financiados, prestações, número de parcelas, taxas de juros e demais encargos, de modo que a autora tinha plena ciência das obrigações assumidas. Conforme a própria mensagem trocada pela autora via WhatsApp (ID 2170711175, fl. 19), o funcionário indicou a necessidade de comprovação do pagamento de seis parcelas para viabilizar uma possível renegociação junto à instituição financeira, o que consta no contrato celebrado, conforme indicado nas mensagens. Importante ressaltar que os contratos bancários, em sua maioria, são contratos de adesão, regulamentados e padronizados pelo Banco Central, conforme dispõe o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. Tal padronização visa garantir uniformidade e segurança jurídica às operações financeiras, não configurando por si só qualquer ilegalidade. Ainda, os comprovantes de renda com desconto do financiamento (ID 2170711175, fl. 24) confirmam a regularidade das prestações e o cumprimento das obrigações pela autora, afastando qualquer alegação de cobrança indevida ou abusiva. Quanto a qualquer aplicação de juros abusivos ou divergência na metodologia de cálculo das prestações, é pacífico na jurisprudência o reconhecimento da validade da metodologia adotada nos contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de contratos de adesão, aplicando-se a interpretação mais favorável ao aderente apenas em caso de cláusulas ambíguas, o que não é o presente caso. Ademais, cabe destacar que as taxas de juros aplicadas são definidas conforme política econômica vigente e não pela instituição financeira individualmente, não havendo nos autos elementos que comprovem qualquer disparidade relevante em relação à média de mercado. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. ADOÇÃO DA TABELA PRICE, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, JUROS DE ACERTO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem consideradas nulas as cláusulas contratuais supostamente abusivas de empréstimo bancário com a revisão dos encargos aplicados de forma indevida e restituição em dobro dos valores cobrados a mais. 2. A parte autora, em seu recurso, requer a reforma integral do julgado, pois entende que a capitalização de juros mensais através da utilização da Tabela Price para cálculo das prestações de empréstimo bancário são abusivas e que, portanto, tal prática deve ser considerada nula. (...) 7. Do mérito propriamente dito. Sem razão a parte autora no seu recurso. 8. No caso sub judice, entendo que a magistrada de origem apreciou acertadamente a questão e aplicou devidamente a legislação no caso concreto, não merecendo reparos, pelo que adoto os fundamentos de sua r. sentença como razões de decidir, in verbis: (…) Decido. Em primeiro lugar, destaco a aplicabilidade da súmula n. 381 do STJ ao caso: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). (…) Os contratos bancários são típicos contratos de adesão, pois se caracterizam, primordialmente, pela ausência de discussão prévia sobre as cláusulas contratuais. Trata-se de contratos impressos, padronizados por determinação do Banco Central, que faz com que as operações bancárias sejam praticadas com uniformidade, determinando, por vezes, a minuta do contrato. Assim, o cliente, necessitando satisfazer interesse que por outro modo não pode ser atendido, se sujeita aos ditames contratuais. O novo Código Civil já prevê a expressão "contratos de adesão" e reconhece implicitamente sua natureza contratual. Estabelece o referido diploma legal, em seu artigo 423, in verbis: "Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente". Por outro lado, também o CDC não vedou o regramento contratual pela forma adesiva, em que pese seja necessário que o Juiz fique, nesses casos, atento à possibilidade de cláusulas abusivas, mais comuns em tais tipos de contrato. Destarte, embora o contrato discutido neste feito trate de contrato típico de adesão, é certo que a parte não foi compelida, coagida, em momento algum, a firmar o contrato com a Caixa Econômica Federal. Ademais, ela teve oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo do contrato e suas possíveis implicações, devendo ser salientado que ela tinha a liberdade de escolha, podendo optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. (...) A interpretação dada pela Caixa Econômica Federal encontra-se, no mínimo, dentro da moldura de razoabilidade, não vislumbro desse modo ilegalidade na referida cobrança. Com tais considerações, julgo improcedente o pedido" 9. Inicialmente, informo compartilhar da mesma posição adotada pela magistrada de origem, por acreditar que, o simples fato do contrato em discussão nos autor ser de adesão, não é o suficiente a ensejar a revisão das suas cláusulas ou declará-las abusivas, pois foi celebrado de forma livre, espontânea, sem uso de qualquer forma de coação, podendo o autor, caso não concordasse com o que foi proposto, optar pelas facilidades oferecidas por outras instituições financeiras. 10. Dito isso, torna-se necessário ressaltar a importância do brocardo do pacta sunt servanda existente em nosso ordenamento jurídico, pelo qual o contrato faz lei entre as partes, não devendo as partes, em nenhum momento da vigência do contrato, se opor àquilo que contrataram livremente. 11. Pois bem. No caso dos autos, a autora insurge sobre a questão dos juros de acerto, argumentando que não o havia contratado, bem como a onerou ao ser atrelado ao valor do financiamento. Ora, a autora ao contratar com a ré já se encontrava ciente da onerosidade que lhe iria acometer eis que expressamente previsto no contrato que o valor da prestação será calculado sobre o valor do empréstimo acrescido dos juros de acerto (cláusula 7ª,§1º, fl.67). 12. Com efeito, a magistrada originaria destacou sabiamente em sua sentença que a cobrança está prevista no parágrafo quarto da cláusula sétima do contrato (…) 14. No tocante ao argumento da autora de que os juros foram aplicados de forma diversa à que fora pactuada, sendo aplicado 2,05% ao mês ao contrário dos 1,96% previamente estabelecidos, não merece guarida, pois, da simples análise do contrato juntado aos autos (fls.66/70), pode se perceber que o valor de 2,05% já se encontrava previsto sob a denominação custo efetivo mensal e o valor de 1,96% como taxa efetiva mensal, não havendo que se falar em cobrança acima da estabelecida. (...) 19. Diante do exposto e da análise do contrato, percebe-se que a alegação da parte autora quanto à existência de cláusulas leoninas não procede. O contrato é claro quanto à taxa de juros cobrada e que o valor das parcelas foi calculado segundo o sistema PRICE de amortização (cláusula 7ª,§2º, fl. 67), sendo certo de que tal sistema utiliza-se do sistema de juros compostos. Percebe-se também que tal contrato está plenamente de acordo com os dispositivos legais e que não houve qualquer cobrança em valor superior ao devido. Sendo assim, não procede o pedido autoral. 20. Nesses termos, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n.º 9.099/95). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora. 22. A parte autora fica condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fica arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, ficando suspensa sua exigibilidade em face da assistência judiciária deferida. Turma Recursal de Juiz de Fora-MG, Recurso Contra Sentença do Juizado Cível nº 0011953-77.2016.4.01.3801, Relator Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, Julgado e Publicado em 31/08/2017. Dessa forma, não há que se falar em danos morais, também, uma vez que a exigência de comprovação do pagamento de seis parcelas, além de ter sido previamente informada à autora, encontra respaldo no contrato firmado entre as partes. A conduta da instituição financeira limitou-se ao exercício regular de um direito contratual, sem qualquer abuso, ilicitude ou afronta à dignidade da parte autora, inexistindo, portanto, qualquer violação a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. Portanto, nos termos acima, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser julgar improcedente o pedido. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pela parte Autora na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (Assinado eletronicamente)

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F. C. N. x M. P. I. D. P. L.

ID: 330088353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005071-71.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

F. C. N.

Polo Passivo:

M. P. I. D. P. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de con… Processo 1005071-71.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - F.C.N. - M.P.I.P. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento por inexistência de consentimento c/c indenização por danos morais e pedido liminar. Aduz o autor, em síntese, que mantém uma conta no Mercado Livre para adquirir produtos, utilizando-se de seu cartão de crédito. Disse que, em meados de julho de 2024, notou uma transação indevida em seu nome, pelo aplicativo Mercado Pago, o qual nunca utilizou, no importe de R$5.721,99, parcelado em doze vezes de R$535,49, sendo a primeira parcela com vencimento em 06 de julho de 2024. Relata que entrou em contato com a empresa requerida (protocolo n. 329747633) e foi informado de que constava no sistema que o "autor não reconhecia a referida dívida" e que o débito em aberto seria referente a uma compra denominada "FRANCISCOCECILIONETO:NUL". Afirma que recebeu um formulário do atendente para preenchimento, a fim de solicitar o bloqueio da conta até que fossem tomadas as ações necessárias, mas que, após o encerramento do bate-papo, o autor tentou entrar em contato por diversas vezes e não obteve sucesso para resolver o seu problema. Ressalta que, após o incidente, começou a passar por diversas situações constrangedoras, tendo em vista que teve seu cheque recusado em um supermercado e diminuição abrupta de seu limite no cartão de crédito (de R$3.000,00 para R$200,00). Ao conferir a situação, descobriu que seu nome havia sido negativado, o que nunca havia acontecido antes. Assevera, ao final, que nunca utilizou os serviços de crédito da requerida ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer operação de crédito. Ao final, pugnou pela concessão da medida liminar, com a suspensão do seu nome dos órgãos de proteção de crédito, assim como pela procedência da ação, para declarar inexigível o débito, assim como para condenar a requerida ao pagamento de danos morais. À causa atribuiu-se o valor de R$15.694,71. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/31. Concedida a tutela de urgência - fls. 32/35, determinando a exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito. Contestação às fls. 77/121. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e a ausência de pressupostos processuais, ante a hipótese de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, aduz, em síntese, que não há evidências de que as transações contestadas tenham decorrido da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que o próprio requerente reconheceu, em contato com a requerida, ter sido vítima de golpe e fornecido seus dados de acesso espontaneamente a terceiros, fora da plataforma do Mercado Pago. Informa que o autor omitiu propositalmente informações relevantes quando do contato com a empresa, especialmente ao ocultar trechos que evidenciam a sua autorização à suposta fraude. Alega que as transações contestadas foram realizadas por meio de um dispositivo previamente cadastrado pelo autor, que utiliza o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 - fls. 83. Disse que os termos e condições do Mercado Pago preveem expressamente que o usuário deve manter seus dados sob sigilo, sendo responsável por prejuízos causados por sua própria negligência ou por compartilhamento indevido (Item 3, "b, e Item 1.2.3). Menciona que fornece todas as medidas à sua disposição para garantir a segurança de sua plataforma e de seus usuários, oferecendo e incentivando o uso de duplos fatores de autenticação - fls. 89. Destaca que atua apenas como um intermediário neutro entre as partes, facilitando as transações financeiras sem participação direta na gestão das contas do usuário, operando apenas no processamento dos pagamentos, a fim de garantir uma transação segura e eficiente - fls. 90. Revela que não há irregularidade na contratação, tendo em vista que apresentou os documentos necessários e forneceu "prova de vida", através do sistema de biometria facial, geolocalização e confirmação de titularidade. Defende que não há falha na prestação de serviço, pois utiliza padrões de segurança de alta tecnologia, como certificados SSL, autenticação em dois fatores, tokens, envio de códigos por SMS e e-mail, além de monitoramente de IPs, sendo que a responsabilidade pelas operações deve ser atribuída exclusivamente ao autor, que agiu com culpa exclusiva, ao fornecer, de forma voluntária, suas informações de segurança. Argumenta que, diante dos fatos narrados, deve-se reconhecer a excludente de responsabilidade, por ausência de nexo causal e fortuito externo, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 262/268. Revogado os benefícios da gratuidade da justiça - fls. 270/271, o autor interpôs Agravo de Instrumento - fls. 274/323, o qual foi dado provimento - fls. 331/339. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES APRESENTADAS PELO REQUERIDO I . "a" DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Por primeiro, saliento que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois o autor atribui ao requerido a responsabilidade exclusiva pelos danos sofridos, fundamentando sua pretensão em suposta falha de prestação de serviços, o que é suficiente para legitimá-lo no polo passivo da ação. Além disso, o(a) beneficiário(a) da transferência bancária em questão pode ser acionado(a) em demanda autônoma. I."b" - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, portanto, com ele será analisada. II DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Desnecessária a dilação probatória. Como já decidido, o Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JTACSP-LEX 1400/285 Rel. Juiz Boris Kauffmann). No mesmo sentido: constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do Julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controversa (STJ-4ª T, Ag. 14.952-DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Nesse sentido o Enunciado n. 09, da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça: Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura. III DO GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE Não há dúvida em torno da existência da relação de consumo, o que faz incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, especialmente, aquela relativa ao defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14 e 20). É incontroverso que o requerente foi vítima do golpe conhecido como Golpe da Falsa Central de Atendimento. Conforme registro de atendimento apresentado pelo requerido (protocolo n. 329747633), o requerente prestou a seguinte informação: Me ligaram dizendo que eram do mercado livre pedindo meus dados para devolução de mercadoria e fizeram um empréstimo em meu nome, faz (sic) fiz um B.O fls. 78. Nota-se que as informações prestadas na petição inicial divergem daquelas registradas na troca de mensagens com o requerido, uma vez que o autor omite informações relevantes da troca de mensagens com a instituição de pagamento - atendimento n. 329747633. Nessa linha de raciocínio, se autor, de forma voluntária e sem qualquer vício de consentimento, compartilhou seus dados e código de segurança a terceiros, seguindo instruções para concluir transações por meio de seu próprio dispositivo móvel e de senha pessoal, sem tomar os cuidados básicos necessários, especialmente considerando a ampla divulgação de notícias sobre o assunto, está claramente caracterizada a culpa exclusiva do autor no evento danoso. Não há que se falar também em falha no dever de segurança da Instituição de Pagamento, que desempenhou apenas um papel meramente intermediário na transação, pois o próprio autor se utilizou de dispositivo previamente cadastrado com o mesmo endereço de IP desde 26/12/2022 [Device ID 63a9abce08813b0018cff175] fls. 83, para concluir a transação, com digitalização de documento pessoal e a inserção, inclusive, de sua senha pessoal, além do uso de selfie para liberação dos valores (fls. 92/93). Logo, se não fosse a conduta do requerente, o fraudador não teria logrado êxito em conseguir as transações financeiras, de modo que inexiste nexo de causalidade entre o dano sofrido pela parte requerente e os serviços prestados pela parte requerida. Conclui-se, portanto, que não houve fortuito interno (falha na execução do serviço prestado), mas externo, causado por terceiros, o que afasta a responsabilidade da instituição de pagamento, consoante leitura que se extrai da Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"). Dessa forma, caracterizado o fortuito externo, configurada a excludente de responsabilidade do banco prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC, inexistindo, por parte do réu, conduta abusiva ou ilícita a ensejar o dever de indenizar os autores e/ou de declarar a inexigibilidade do débito, ainda que lamentável a situação ocorrida. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Indenização por danos materiais e morais - Conta bancária - Transferências 'pix' e 'ted' realizadas pela autora em atendimento a instruções de terceiros - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' - Artigo 927 § único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - Artigo 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido de transferência espontânea de valores a conta de terceiros em instituições bancárias diversas - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ - Inocorrência de 'fortuito interno' - Ausência dos pressupostos de incidência - Artigo 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - Artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1110361-58.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). E também: (TJSP; Apelação Cível 1001857-46.2024.8.26.0415; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Palmital -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Frise-se, contudo, que não se está a concluir que o autor não deva ser indenizado pelo prejuízo sofrido, mas apenas que seu intento deve se voltar contra os reais responsáveis pelo ocorrido fls. 87, pelas vias ordinárias próprias. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados FRANCISCO CECILIO NETO, em face de MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA, revogando-se a liminar concedida às fls. 32/35. Sem custas e honorários sucumbenciais, ante a gratuidade da justiça concedida ao requerente (fls. 331/339). I - RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II - HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III DA EXCLUSÃO DE DÍVIDA PROCESSUAL JUNTO AOS SISTEMAS SERASAJUD E RENAJUD Havendo requerimento de qualquer interessado, desde já fica deferido o pedido de exclusão de dívida processual (por dívida), em nome do(a) (s), junto aos sistemas informatizados. Para tanto, intime(m)-se o (a) (s) executado(a)(s) para que providencie(m) o recolhimento da respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF e/ou CNPJ), no prazo de 15 dias, salvo se beneficiário (a)(s) da Justiça Gratuita. IV - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Sem custas. V DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. VI DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO OU DEFINITIVO Eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. VII DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RICARDO RIBEIRO PASQUINI (OAB 338277/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Estado De Mato Grosso e outros x Coordenadora Da Coordenadoria De Movimentação Da Seduc e outros

ID: 309756634

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MATO GROSSO KELY UTRE AGUSTINI

Polo Passivo:

COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC ESTADO DE MATO GROSSO TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC

Sentença

Advogados:

CLAIZA AGUSTINI IMIANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001857-21.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: KELY UTRE AGUSTINI IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KELY UTRE AGUSTINI contra ato supostamente ilegal praticado pela TÉCNICA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC, COORDENADORA DA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA SEDUC e ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o reconhecimento do seu direito à remoção para acompanhar cônjuge. A impetrante alega, em síntese, ser servidora pública estadual, professora efetiva da educação básica (pedagogia), do Estado de Mato Grosso, sob a matrícula nº 302646, lotada na Escola Rosmay Kara José, na cidade de Novo Horizonte do Norte/MT. Relata que é casada, desde 27/05/2015, com FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, matrícula nº 259734, e que possuem uma filha menor de idade, nascida em 19/07/2021, chamada EMANUELLY AGUSTINI CUSTÓDIO. Sustenta que seu cônjuge foi removido, por interesse da administração pública, para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130. Afirma que em decorrência dessa remoção, seu marido precisou mudar-se para São José dos Quatro Marcos/MT, localidade que fica a aproximadamente 901 (novecentos e um) quilômetros de Porto dos Gaúchos/MT, onde residiam anteriormente. Informa que, em 07/12/2023, solicitou formalmente sua transferência para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, através do Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, pedido este que foi indeferido sob a justificativa de "inexistência de vaga livre para o município e cargo". Argumenta, entretanto, que conforme recente Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT, foram ofertadas vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia. Posteriormente, apresentou aditamento à inicial para juntar a Portaria nº 2024.50.9, que demonstra que seu cônjuge foi removido, no interesse da Administração Pública, por motivo de necessidade, para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT. Em nova emenda à inicial (ID 165812214), informou estar grávida de sete semanas, juntando documentos comprobatórios (ultrassom e ultrassonografia), reforçando seu pleito de acompanhamento do cônjuge. O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de ID 139177876. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram contestação, argumentando, em síntese: a) o descabimento da ação mandamental pela inexistência de prova pré-constituída relativa ao direito líquido e certo invocado; b) a legalidade do ato administrativo de remoção; c) a inexistência de vaga para o município pretendido; e d) que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu a pedido, por meio de concurso interno de remoção, e não por interesse da Administração Pública. O Ministério Público manifestou-se pelo não interesse na intervenção, por entender ausente o interesse público que assim o justificasse (ID 140792102). Em manifestação sobre a emenda à inicial (ID 188088632), o Estado de Mato Grosso alegou que a gestação da impetrante não altera a defesa apresentada, reiterando que a remoção do esposo ocorreu por livre e espontânea vontade dele, e não por ato de ofício da Administração Pública. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o mandado de segurança é o remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. Por direito líquido e certo, entende-se aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, cuja prova deve ser pré-constituída, permitindo a constatação imediata dos fatos alegados e a possibilidade de ser amparado pela segurança pleiteada. Contrariamente ao alegado pelos impetrados, entendo que os elementos probatórios juntados aos autos são suficientes para a análise do mérito da presente demanda, não havendo que se falar em necessidade de dilação probatória. O cerne da controvérsia reside em verificar se a impetrante possui ou não direito à remoção para acompanhar seu cônjuge, com base nos documentos apresentados, em especial as portarias de remoção do seu esposo, o pedido administrativo de remoção e seu indeferimento. Do mérito A questão central a ser dirimida no presente mandado de segurança consiste em verificar se a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, o que lhe garantiria o direito à remoção para acompanhamento do cônjuge. A Lei Complementar nº 50/1998, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, prevê expressamente a possibilidade de remoção por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público: "Art. 43. Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica de um para outro município e/ou órgão do sistema de ensino, observada a existência de vagas. § 1º A remoção dar-se-á: (...) IV - por transferência de um dos cônjuges, quanto este for servidor público." No caso em apreço, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante, FABIANO VENTUROLI CUSTÓDIO, escrivão da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, foi removido para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, conforme Portaria nº 2023.50.2130 inicialmente e, posteriormente, pela Portaria nº 2024.50.9. Especificamente sobre a Portaria nº 2024.50.9, observo que esta suspendeu os efeitos da determinação que colocou o cônjuge da impetrante em exercício na Delegacia Regional de Cáceres/MT e, explicitamente, removeu-o para a Delegacia de Polícia de São José dos Quatro Marcos/MT, "no interesse da Administração Pública", por motivo de necessidade, conforme consta expressamente no documento. A referida Portaria fundamentou-se no "Princípio da Supremacia do Interesse Público Primário sobre o Interesse Privado" e na "necessidade de suprir o efetivo de servidores da DELEGACIA DE POLÍCIA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, usando critérios técnicos de necessidade demonstrados por meio do Sistema de Gestão Administrativa GEIA/PJC." Nesse contexto, resta evidente que a remoção do cônjuge da impetrante ocorreu no interesse da Administração Pública, e não por mera vontade do servidor, como alegado pelos impetrados. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, quando a remoção ocorre por meio de concurso interno, há interesse público materializado, pois a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por critério de remoção, evidencia que tal preenchimento é de interesse público: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE ANTES REMOVIDO VIA CONCURSO INTERNO . A REMOÇÃO POR PROCESSO SELETIVO INTERNO É RECONHECIDA COMO FORMA QUALIFICADA DE ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. ADMITIDA A REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONFIGURADO O DIREITO SUBJETIVO DA INTERESSADA, NOS TERMOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C DA LEI 8 .112/1990. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. A remoção de Servidor que se submete a processo de seleção interna é forma qualificada de atendimento aos interesses da Administração, porquanto o oferecimento de vaga a ser ocupada por esse critério revela claramente que tal preenchimento é de interesse público, já que tem por objetivo adequar o quantitativo de servidores às necessidades dos órgãos e unidades Administrativas; se assim não fosse, é evidente que não se abriria a mencionada seleção interna . Precedentes: REsp. 1.675.310/PE, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017, MS 21 .631/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1o.7 .2015, AgRg no REsp. 1.528.656/RS, Rel . Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.9.2015 . 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1507505 PR 2015/0003007-8, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019) Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 226, estabelece que "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Este preceito constitucional impõe ao Estado o dever político-constitucional de proteger a unidade familiar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE . PROCESSO SELETIVO. INTERESSE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA . APELAÇÃO E REMESSA NÃO PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar à Administração que conceda licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório em unidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Ribeirão Preto/SP, independentemente de existência de vaga no destino. 2 . Relatou, na inicial, que é servidora do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, lotada em Colíder/MT, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, e que seu cônjuge, servidor do Departamento de Polícia Federal, lotado em Sinop/MT, ocupante do cargo de Agente de Polícia Federal, com o qual possui uma filha menor de dois anos de idade, foi removido em virtude de processo seletivo interno para a cidade de Ribeirão Preto/SP. 3. Nos termos do art. 497, do CPC, é prerrogativa do Magistrado a concessão de tutela jurisdicional equivalente ao resultado prático, amoldando a decisão de mérito ao caso concreto, não havendo que se falar em decisão extra petita . Preliminar rejeitada. 4. No mérito, consoante o entendimento consolidado da jurisprudência desta Corte, "a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento precípuo dos interesses do órgão ou entidade pública, que visa readequar seu efetivo às necessidades do serviço em todo o território nacional. Deveras, a Administração, ao oferecer vaga a ser ocupada por intermédio de processo seletivo interno, evidencia que tal preenchimento é de interesse público, o que autoriza a concessão da remoção para acompanhamento de cônjuge ( ...)" (AMS 1000496-31.2021.4.01 .3906, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.). 5. Na hipótese dos autos, a remoção em questão decorreu de prévia habilitação em processo seletivo interno, o que configura o interesse da administração na remoção, notadamente pela necessidade de adequação do quantitativo de servidores dos seus órgãos e unidades administrativas . 6. Sendo assim, é de rigor a confirmação da sentença, mas por outro fundamento, qual seja, do direito à remoção em razão da habilitação do cônjuge em processo seletivo interno do Departamento de Polícia Federal (art. 36, inciso III, alíneas a e c da Lei n. 8 .112/90), porquanto as razões estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo juízo de origem (art . 85, § 11, do CPC) 8. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-1 - (AC): 10045998820194013603, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 07/06/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/06/2024 PAG PJe 07/06/2024 PAG) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. CONCURSO DE REMOÇÃO . INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) contra sentença que julgou procedente o pedido de remoção do servidor público federal para acompanhar servidor público deslocado para outra localidade em razão de concurso de remoção. A UTFPR sustenta que a remoção do cônjuge decorreu de vontade própria, afastando o interesse da Administração, e requer a reforma da sentença. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a remoção da esposa do autor, realizada por meio de concurso de remoção, configura deslocamento no interesse da Administração, nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90; e (ii) verificar se o autor tem direito subjetivo à remoção para a mesma localidade . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O concurso de remoção realizado pela Adminsitração Pública caracteriza-se como forma de atendimento ao interesse público, pois visa suprir necessidades institucionais e preencher lacunas em sua força de trabalho. Assim, a remoção da esposa do autor configura deslocamento no interesse da Administração . 4. O art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8.112/90, assegura o direito de remoção para acompanhamento no interesse da Administração, protegendo a entidade familiar, conforme disposto no art . 226 da Constituição Federal. 5. A iniciativa de abertura do concurso de remoção partiu da Administração Pública, configurando o seu interesse, ainda que a remoção tenha dependido da manifestação de interesse e pedido do servidor. 6 . A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirma o interesse público em concursos de remoção e assegura o direito subjetivo à remoção do servidor para acompanhar o cônjuge. 7. No caso concreto, restou comprovado que o autor pleiteou sua remoção para acompanhar a esposa, deslocada para outra localidade em concurso de remoção e aplicável a proteção legal e constitucional ao núcleo familiar. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação da UTFPR desprovido. Tese de julgamento : ''O deslocamento do servidor público em concurso de remoção caracteriza interesse da Administração Pública, configurando o direito subjetivo do seu cônjuge, também servidor público, à remoção nos termos do art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei nº 8 .112/90.'' ____________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 226; Lei nº 8.112/90, art . 36, parágrafo único, inciso III, a; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante relevante : STJ, AgInt no REsp nº 1.507 .505/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 04/09/2019; TRF4, AC nº 5010670-64.2023 .4.04.7208, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntada aos autos em 28/11/2024; TRF4, AG nº 5007531-97 .2023.4.04.0000, Rel . Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 05/08/2023. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50000514920214047013 PR, Relator.: ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Data de Julgamento: 19/02/2025, 12ª Turma, Data de Publicação: 21/02/2025) Por fim, quanto à alegação de inexistência de vaga, observo que a própria impetrante trouxe aos autos documento que indica a oferta de vagas para o município de São José dos Quatro Marcos, para o cargo de pedagogia, conforme Processo Seletivo (2024) disponibilizado no site da SEDUC/MT. Diante de todo o exposto, restou demonstrado que o cônjuge da impetrante foi removido no interesse da Administração Pública, e que a negativa de remoção da impetrante para acompanhá-lo viola seu direito líquido e certo, além de contrariar o princípio constitucional da proteção à família. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para declarar a nulidade do ato administrativo que negou o pedido de remoção da impetrante, formulado no Processo SEDUC/PRO nº 2023/160148, determinando que seja promovida sua remoção para o município de São José dos Quatro Marcos/MT, em unidade escolar compatível com sua carreira e situação funcional, para que possa acompanhar seu cônjuge, também servidor público estadual. Sem custas, por força do art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF. Comunique-se à autoridade impetrada sobre a presente decisão, expedindo-se os ofícios necessários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário. P.R.I.C. CUIABÁ, 25 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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