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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597135

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0802081-59.2025.8.15.0731

ID: 256597240

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Cabedelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0802081-59.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO LUIZ TRAVASSOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SULPÍCIO MOREIRA PIMENTEL NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0802081-59.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. EL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA também denominado DRAGUINHA LANCHES, impetrou o presente Mandado de Segurança, contra ato do Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Cabedelo – PB, alegando, em síntese, que ha 25 anos atua no comércio em Intermares, e tendo iniciado suas atividades em um trailer,obteve autorização para a instalação de uma unidade fixa, o que possibilitou a edificação de seu estabelecimento e obteve os alvarás de funcionamento, e da vigilância sanitária, consolidando-se como um ponto de referência no bairro, por desempenhar um papel sócio-economico relevante, a vista dos empregos que gerou. Acrescentou que o Municipio iniciou obras e fez promessa expressa de realocação do estabelecimento para local previamente demarcado,a fim e garantir a continuidade das atividades e preservar o papel histórico, econômico e social do empreendimento, porém sem direito a defesa e contraditório, ou notificação prévia foi surpreendido com uma notificação para desocupação no prazo de 24 horas.. Deferida a liminar, veio o impetrante, juntando uma outra notificação, para dizer que agora recebeu o prazo de 7 dias para desocupar o imóvel. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Como dito na primeira decisão, embora não haja em principio a indicação do direito líquido e certo que ampara a pretensão de fundo, ha presunção de infringência ao devido processo legal, já que alega-se a falta de direito ao devido processo legal e ao contraditório, uma vez que consta dos autos Alvará de Licença para localização e funcionamento (ID 110477004 - Outros Documentos (10. Alvará de Funcionamento) ), em principio sem prazo de validade e a alegação de um exíguo prazo para desocupação, o que configura o fumus boni iuris. Continua sem haver indicação de processo administrativo ou infringência à norma, já que a alegação de que o bem está em local público por si não é suficiente para afastar o devido processo legal, até porque quando o alvará foi concedido o comércio se instalou no mesmo local público. Assim, nessa analise preambular, continua a haver desrespeito ao contraditório e ampla defesa, previstos na Carta Magna. Veja-se mutatis mutandis: O poder-dever da Administração Pública de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios, com base no poder da autotutela, pois deles não se originam direitos, com base nas Súmulas 346 e 473 do e. STF.Contudo, evidenciada a nulidade da Portaria nº 115/2021, de desconstituição da nomeação e posse da servidora impetrante, haja vista a ausência do exercício do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio na esfera municipal, com vistas à efetividade do devido processo legal, em descompasso com o art. 5º, LV, da Constituição da Republica , e jurisprudência deste TJRS. TJ-RS - Remessa Necessária Cível 50000551420218210083 BOM JESUS - JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/11/2023 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 594.296/MG, assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo. Consolidado entendimento no sentido de que é facultada à Administração Pública a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - ApRemNec - Apelação/Remessa Necessária: 5029085-56.2022.4.04.7200 SC E mais especificamente: Ementa: RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CASSAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. Ilegalidade na cassação de alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento comercial de forma automática, sem instauração prévia de procedimento administrativo a assegurar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Decisão administrativa adotada apenas e tão somente com base em ofício da Polícia Militar acerca de irregularidade no estabelecimento comercial, sem que houvesse qualquer ciência do responsável pelo estabelecimento. Reconhecimento da nulidade da cassação do alvará de funcionamento e fechamento do estabelecimento razão da violação do devido processo legal no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovidoTJ-SP - Reexame Necessário: REEX 10018575120168260407 SP 1001857-51.2016.8.26.0407 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 09/03/2017 Diante do exposto, ratifico a decisao anterior para deferir o pedido retro e manter a liminar para suspender os efeitos de notificação não precedida do devido processo legal, para desocupação referida na inicial, até ulterior deliberação Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar as suas informações, no prazo de 10 dias . Após o decurso do prazo, com ou sem as informações supra referenciadas, Dê-se vista ao ilustre representante do Ministério Público. Int. CABEDELO, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0832549-76.2025.8.15.2001

ID: 313290544

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832549-76.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE SA FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO ROLIM MENDONCA NETO

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0832549-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro também os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. LUANA DE SÁ FERNANDES ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UNIMED CAJAZEIRAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando compelir a demandada a custear o fornecimento da medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme prescrição médica, para tratamento de Dermatite Atópica Grave, nos termos do laudo do alergologista Dr. Roberto Lacerda, sob pena de agravamento do quadro clínico. Alega a parte autora que o plano de saúde recusou a cobertura sob justificativa de ausência de previsão contratual/rol da ANS, embora a medicação esteja registrada na ANVISA e indicada em bula para a enfermidade que acomete a paciente. É o que importa relatar. Decido. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do CPC, o qual exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou demonstrado por documentação médica idônea que a parte autora é portadora de Dermatite Atópica Grave (CID-10: L20), com histórico de falha terapêutica aos medicamentos padronizados, sendo imprescindível o uso de Dupixent (Dupilumabe), inclusive com necessidade de conservação e aplicação em ambiente ambulatorial, dado seu alto risco de instabilidade fora da faixa térmica adequada. Comprova-se a probabilidade do direito pelo laudo médico, prescrição clínica e negativa injustificada do plano de saúde. O perigo de dano decorre do risco de agravamento da doença e consequente prejuízo à saúde da autora, com possibilidade concreta de internações hospitalares. Importante frisar que a Lei 14.454/2022 conferiu natureza exemplificativa ao rol da ANS, afastando a tese de exclusão automática de medicamentos que não estejam expressamente listados, desde que presentes as condições legais, como no caso presente (prescrição médica, eficácia comprovada, registro na ANVISA). Ressalta-se a Resolução Normativa ANS nº 571, de 08/02/2023, em seu artigo 4º estabeleceu a cobertura obrigatória do Dupilumabe para os casos de dermatite atópica grave: “Art. 4º O Anexo II da RN n° 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Dupilumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT n° 65, vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", subitem "DERMATITE ATÓPICA" (64.14), estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Dupilumabe para o tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica grave com indicação de tratamento sistêmico e que apresentem falha, intolerância ou contraindicação à ciclosporina, conforme Anexo desta Resolução”. A jurisprudência dos tribunais firmou-se no sentido de que medicamentos prescritos por profissional habilitado, com aplicação ambulatorial, devem ser fornecidos pelos planos de saúde, mesmo que fora do rol da ANS: PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a fornecer à autora o medicamento Dupimulabe para Terapia Imunobiológica Subcutânea, de acordo com a indicação médica. Apelo interposto pela requerida, sob a tese de que não houve negativa de cobertura. Guias de autorização apresentadas pela ré nos autos que foram emitidas somente após o deferimento da liminar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001857-59.2023.8.26.0228; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde Sentença que condenou a ré a fornecer o medicamento Dupilumabe (Depixent) Apelação da ré Alegação de recusa legítima Desacolhimento Autor diagnosticada com Dermatite Atópica Grave Existência de indicação médica expressa para o tratamento Entendimento do C. STJ acerca da taxatividade do rol da ANS não possui efeito vinculante Abusividade na conduta da ré reconhecida Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça Autor tem direito à cobertura Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa Precedentes Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001983-52.2024.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência para determinar o custeio do tratamento como medicamento Dupixent (Dupilumabe). Insurgência da operadora do plano de saúde. Medicamento integrante do rol da ANS para tratamento de dermatite atópica (RN ANS n. 571/2023), precisamente o caso da autora. Negativa abusiva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016190-91.2023.8.26.0009; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Consta no Laudo Médico, id: 114352552, do Dr. Roberto Lacerda que a medicação deverá ser aplicada em clínica de infusão de clínica credenciada, com médico e enfermeiro supervisionando a aplicação. Inclusive, por ser uma medicação biológica injetável, o profissional reforça a necessidade de administração em ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado, conforme extrato abaixo. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de 05 dias, forneça à parte autora a medicação Dupixent® (Dupilumabe) 300mg, conforme posologia descrita no laudo médico id: 114352552, incluindo o ambiente adequado de aplicação e conservação do medicamento (ambiente hospitalar ou ambulatórial especializado), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Advirta-se à ré que o descumprimento da presente determinação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se às penalidades do art. 77, § 2º, do CPC. Intime-se com urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

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