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Ideildes Garcia Da Silva e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 278860119

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001997-97.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEILDES GARCIA DA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JAINE DA SILVA LIMA

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RAFAEL CAVALCANTI DE OLIVEIRA

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RAFAEL PIRES RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001997-97.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: IDEILDES GARCIA DA SILVA RECLAMADO: IRM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001997-97.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: IDEILDES GARCIA DA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f411d72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto nos autos do processo em epígrafe, conforme os limites e parâmetros da fundamentação, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IDEILDES GARCIA DA SILVA para condenar IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO E MUNICIPIO DE OSASCO, sendo o Corréu de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagar diferenças salariais decorrentes do piso normativo não observado, equivalentes à diferença entre o piso normativo vigente no valor de R$ 2.889,10, com os correspondentes reajustes normativos, e o valor efetivamente pago como salário – base, por todo o período contratual, com integrações em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; b) pagar indenização decorrente da supressão intervalar, equivalente ao tempo suprimido de 1 hora, conforme o que constar no cartão de ponto até 45 minutos diários, por todo o período contratual; Os parâmetros para o cálculo da indenização são os seguintes: os dias efetivamente trabalhados com supressão do intervalo intrajornada de acordo com os registros de ponto, excluídos os dias de folgas e demais afastamentos; o adicional de 80%, conforme cláusula 34 da CCT 2023/2024 e o adicional de 50%, conforme cláusula 34 do ACT 2024/2025; a evolução salarial da trabalhadora; o valor hora ou, se for o caso, o divisor contratual 180; a base de cálculo conforme as Súmulas 264 e 347 do TST, incluindo o adicional noturno e o adicional de insalubridade já recebidos; e os limites do pedido inicial. c) pagar a multa do artigo 477, parágrafo 8o da CLT; d) pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% em favor do patrono da Autora, nos termos da fundamentação. Demais pedidos improcedentes na forma da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à Autora e os indefiro ao 1º Réu. Ante a sucumbência parcial da Autora, condeno-a a pagar honorários de sucumbência no percentual de 10% ao patrono do 1º Réu sobre o valor indicado na petição inicial para os pedidos rejeitados (horas extras pela prorrogação da jornada e adicional de insalubridade), cuja cobrança ficará suspensa nos termos da fundamentação. Expeça-se requisição de honorários periciais na forma do provimento ao E. TRT. Juros e correção na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Possuem natureza salarial as seguintes parcelas: diferenças salariais em razão do piso normativo com integrações em 13º salários. Tendo em vista que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não correspondem a uma liquidação exata, de modo que não podem servir de base para a apuração em regular liquidação de sentença, as verbas acima serão apuradas por cálculos e não ficarão limitadas aos valores assinalados na causa de pedir e no rol de pedidos, mas apenas às quantidades. Custas pelos Réus, no valor de R$ 380,00, calculadas sobre R$ 19.000,00, valor arbitrado provisoriamente para a condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

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Carlos Alberto Da Costa E Silva e outros x A Casa Da Nice Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 317039912

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0160300-50.2002.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA FABIOLA DA COSTA E SILVA JOHN KLEVERSON CRUZ E SILVA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL/SP VALDIR SOLER

Polo Passivo:

A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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DIONETE ABREU DA SILVA

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MARCO TULIO DOS REIS GLUGOSKI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

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LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

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MARIO PRADO KAMIMURA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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RODRIGO CHAGAS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1827a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI apresentou Impugnação à Arrematação, em 29 de janeiro de 2025, sob Id f5349fa, articulando, em síntese, a ausência de pagamento do sinal e da primeira parcela, bem como nulidades processuais, a exemplo da ausência de sua intimação, a ausência de comprovação da avaliação do imóvel e outras questões. O arrematante apresentou comprovantes de pagamento das parcelas da arrematação, sendo que no presente momento, apenas faltam 3 parcelas para a quitação, conforme se denota do extrato de Id 3669029 retirado do SISCONDJ. A parte Exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos da executada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A Impugnação à Arrematação foi tempestivamente apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual passo à sua análise. A parte executada sustenta, em sua Impugnação, a ausência de comprovação do pagamento das parcelas. Contudo, a análise dos autos revela a quitação do sinal de R$ 85.000,00 (Id 8cb7160), bem como a apresentação dos comprovantes de pagamento das demais parcelas. Entretanto, verifico que o número do processo constante na guia de Id 8cb7160 encontra-se equivocado. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, para que proceda à transferência do valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), depositado em 03/12/2024, em guia da Caixa Econômica Federal (250/42/1552056-6), erroneamente vinculado ao Processo 1000545.31.2016.5.02.0319, para os presentes autos. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, cuja autenticidade poderá ser verificada através do endereço eletrônico "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", mediante o fornecimento do código do documento constante no rodapé. Desta forma, encaminhe-se ao MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. No que concerne à alegação de nulidade da arrematação, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da executada, entendo que não prospera. Com efeito, o artigo 889 do Código de Processo Civil (CPC) impõe a intimação da parte executada acerca da realização da hasta pública, o que restou devidamente comprovado pela notificação de ID 596c024. Ademais, a executada demonstra ciência inequívoca da execução e das tentativas de penhora do imóvel, tendo, inclusive, apresentado Embargos à Penhora do Imóvel arrematado, os quais foram julgados improcedentes. Diante da inexistência de elementos novos que justifiquem a suspensão do feito, indefiro a Impugnação à Arrematação. Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1001997-46.2024.5.02.0012, cujo acórdão, em sede de Agravo de Petição interposto pelo exequente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, expeça-se Carta de Arrematação em favor dos arrematantes, intimando-os para as medidas cabíveis, a fim de imitirem-se na posse do bem, e, ato contínuo, tornem os autos conclusos para análise da liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR SOLER

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Tera Metais Alumínio Ltda x M V Prado De Araujo Me

ID: 322499420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000686-90.2021.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERA METAIS ALUMíNIO LTDA

Polo Passivo:

M V PRADO DE ARAUJO ME

Intimação

Advogados:

ROBERTA MACEDO VIRONDA

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RENATO PIRES BELLINI

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RAFAEL MONDELLI

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JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO

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Processo 0000686-90.2021.8.26.0281 (processo principal 1001997-36.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - M V Prado de Araujo Me e outro - Luiz A… Processo 0000686-90.2021.8.26.0281 (processo principal 1001997-36.2020.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Tera Metais Alumínio Ltda - M V Prado de Araujo Me e outro - Luiz Alberto Franco Bueno - Relação: 0555/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Indefiro a pesquisa de bens em nome da empresa. A sociedade empresária limitada detém personalidade autônoma, distinta da de seus sócios (art. 49-A do Código Civil). A afetação de seu acervo patrimonial, para satisfação de dívida pessoal do sócio, exige, como regra, a prévia instauração do Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica (IDPJ), disciplinado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça a indispensabilidade do IDPJ, mesmo na modalidade inversa, quando se pretende atingir o patrimônio da sociedade para solver obrigação pessoal do sócio (STJ - REsp: 1874256 SP 2020/0027587-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Tais precedentes consagram a proteção ao contraditório e à ampla defesa, evitando constrições temerárias e preservando a segurança jurídica. Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu (i) a inclusão de microempresa da avalista no polo passivo da demanda, (ii) nova pesquisa via sistema Sniper e (iii) novo envio de ofício à CEF - Após consulta nos sites da Jucesp e Receita Federal, verifica-se que não se trata de microempresa, mas de sociedade empresária de responsabilidade limitada, na modalidade empresa de pequeno porte - Não havendo comunicação entre o patrimônio das sócias e da pessoa jurídica (arts. 44, §2º, e art. 1.052, do CC), para inclusão da sociedade no polo passivo da ação seria necessário a abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (arts. 133, § 2º, do CPC e 50, do CC) - Impossibilidade de inclusão da sociedade de responsabilidade limitada no polo passivo da execução mediante simples petição - Pesquisa via sistema Sniper para busca dos possíveis vínculos societários que a avalista possui já realizada nos autos - Ofício solicitando informações à CEF já enviado e respondido pela instituição - Pedido de depósito dos valores encontrados que deve ser feito na origem, sob pena de supressão de instância - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2314853-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nessa toada, não havendo comunicação entre o patrimônio do sócio e da pessoa jurídica, para inclusão da sociedade no polo passivo da ação e posterior pesquisa de bens seria necessária a abertura de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 50, do CC, sendo vedado o pedido mediante simples petição. 2) Providencie a serventia a juntada da petição sigilosa. 3) No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Renato Pires Bellini (OAB 138011/SP), Rafael Mondelli (OAB 166110/SP), Roberta Macedo Vironda (OAB 89243/SP), Jorge Marcondes Prado Aragão (OAB 7517/CE) - ADV: RENATO PIRES BELLINI (OAB 138011/SP), JORGE MARCONDES PRADO ARAGÃO (OAB 7517/CE), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), RAFAEL MONDELLI (OAB 166110/SP), ROBERTA MACEDO VIRONDA (OAB 89243/SP)

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Adair Policarpo Gomes e outros x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259876115

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001997-52.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR POLICARPO GOMES ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001997-52.2024.5.02.0010 : ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA : IRMAOS PORFIRIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001997-52.2024.5.02.0010 : ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2246e9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a primeira reclamada IRMÃOS PORFIRIO LTDA e subsidiariamente a segunda reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagarem ao reclamante ALDEMIRO GREGÓRIO DE SOUSA o que resultar apurado em liquidação a título de: - salário do mês de outubro de 2022; - multa prevista na cláusula 5ª, alínea 3, da norma coletiva 2022, por não quitado salário do mês de outubro de 2022; - multa prevista na cláusula 5ª, alínea 3, da norma coletiva 2019, por não quitação das férias do período de 2019/2020; - participação nos lucros e resultados conforme cláusulas 13ª (2019); 12ª (2020/2021); 3ª (Termo Aditivo - fls. 122, 2021) e 13ª (2022); - multa da cláusula 13ª da CCT de 2019, em sua alínea ‘D’ pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - multa da cláusula 12ª da CCT de 2020/2021, em sua alínea ‘D’ pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - multa da cláusula 3ª do Termo Aditivo da CCT de 2021, em sua alínea ‘D’ o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época - multa da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023, em sua alínea ‘D’ o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - cesta básica nos termos das cláusulas 14ª (2019), 13ª (2020), 5ª (Termo Aditivo 2021) e 14ª (2022); - tíquete refeição nos termos das cláusulas 15ª (2019), 14ª (2020), 6ª (Termo Aditivo 2021) e 15ª (2022); - multa prevista na cl. 31º, alínea "b"; - multa normativa prevista na cláusula 65ª, em razão do descumprimento das cláusulas 9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 36ª, 37ª e 41ª da competência 2019; - multa normativa prevista na cláusula 63ª, em razão do descumprimento das cláusulas 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 36ª, 37ª e 42ª da competência 2020; - multa normativa prevista na cláusula 68ª, em razão do descumprimento das cláusulas 9ª, 13ª, 14ª e 15ª, 25ª, 41ª, 42ª e 48ª da competência 2022; - honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido); - justiça gratuita. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da segunda reclamada arbitrados em 10% sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação e ao período prescricional (30.11.2019). Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Adair Policarpo Gomes e outros x Irmaos Porfirio Ltda e outros

ID: 259876135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001997-52.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR POLICARPO GOMES ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA SIMONE PORFIRIO DA ROCHA

Polo Passivo:

IRMAOS PORFIRIO LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIEL GONCALVES PINTO

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001997-52.2024.5.02.0010 : ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA : IRMAOS PORFIRIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001997-52.2024.5.02.0010 : ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2246e9e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a primeira reclamada IRMÃOS PORFIRIO LTDA e subsidiariamente a segunda reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagarem ao reclamante ALDEMIRO GREGÓRIO DE SOUSA o que resultar apurado em liquidação a título de: - salário do mês de outubro de 2022; - multa prevista na cláusula 5ª, alínea 3, da norma coletiva 2022, por não quitado salário do mês de outubro de 2022; - multa prevista na cláusula 5ª, alínea 3, da norma coletiva 2019, por não quitação das férias do período de 2019/2020; - participação nos lucros e resultados conforme cláusulas 13ª (2019); 12ª (2020/2021); 3ª (Termo Aditivo - fls. 122, 2021) e 13ª (2022); - multa da cláusula 13ª da CCT de 2019, em sua alínea ‘D’ pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - multa da cláusula 12ª da CCT de 2020/2021, em sua alínea ‘D’ pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - multa da cláusula 3ª do Termo Aditivo da CCT de 2021, em sua alínea ‘D’ o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época - multa da cláusula 13ª da CCT de 2022/2023, em sua alínea ‘D’ o pagamento de ½ (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época. - cesta básica nos termos das cláusulas 14ª (2019), 13ª (2020), 5ª (Termo Aditivo 2021) e 14ª (2022); - tíquete refeição nos termos das cláusulas 15ª (2019), 14ª (2020), 6ª (Termo Aditivo 2021) e 15ª (2022); - multa prevista na cl. 31º, alínea "b"; - multa normativa prevista na cláusula 65ª, em razão do descumprimento das cláusulas 9ª, 13ª, 14ª, 15ª, 36ª, 37ª e 41ª da competência 2019; - multa normativa prevista na cláusula 63ª, em razão do descumprimento das cláusulas 8ª, 12ª, 13ª, 14ª, 36ª, 37ª e 42ª da competência 2020; - multa normativa prevista na cláusula 68ª, em razão do descumprimento das cláusulas 9ª, 13ª, 14ª e 15ª, 25ª, 41ª, 42ª e 48ª da competência 2022; - honorários advocatícios do patrono do reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido); - justiça gratuita. Condena-se o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da segunda reclamada arbitrados em 10% sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual ao reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação e ao período prescricional (30.11.2019). Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIRO GREGORIO DE SOUSA

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Processo nº 1001997-69.2025.8.26.0666

ID: 333085498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIA DE SOUZA

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Processo 1001997-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.C.A. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos auto… Processo 1001997-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.C.A. - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ademais, caso o requerente do benefício seja pessoa jurídica, deverá apresentar a cópia do seu balanço patrimonial e contábil de modo a demonstrar a precariedade da sua situação financeira. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: VIVIAN SIA DE SOUZA (OAB 314742/SP)

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Andreia Miyamura Lira Almeida x Farmacia De Manipulacao E Drogaria Acacia Eireli - Epp

ID: 337806731

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001997-78.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA ACACIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERREIRA

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CAIO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001997-78.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001997-78.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA RECLAMADO: FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA ACACIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17134b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA ACACIA EIRELI - EPP

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Andreia Miyamura Lira Almeida x Farmacia De Manipulacao E Drogaria Acacia Eireli - Epp

ID: 337806726

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001997-78.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA ACACIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERREIRA

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CAIO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001997-78.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001997-78.2024.5.02.0066 RECLAMANTE: ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA RECLAMADO: FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA ACACIA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 17134b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MIYAMURA LIRA ALMEIDA

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Processo nº 1001997-23.2025.4.01.3601

ID: 306366006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-23.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001997-23.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001997-23.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DO(A) AUTOR: MARIA TERESA BOUSADA DIAS KOSHIAMA - MT12685/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade laboral, cuja designação de perícia médica é indispensável para o deslinde da causa. Dessa forma, designo a perícia médica para o dia 25/07/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. PAVEL MIRANDA BARRETO, inscrito no CRM-PB sob o n°. 15465, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão via sistema SisPerJud, nos termos da Resolução CNJ 595/2024, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima; Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001997-42.2024.8.11.0013

ID: 307118937

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001997-42.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO FERREIRA DE JESUS

Decisão

Advogados:

JOAN NETO BARBOSA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1001997-42.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento onde fora entabulado Acordo de Não Persecução Penal entr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA PROCESSO 1001997-42.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Trata-se de procedimento onde fora entabulado Acordo de Não Persecução Penal entre o compromissário Tiago Ferreira de Jesus e o Ministério Público, com participação da defesa técnica. Aquele fora homologado (id. 164602195). Consta ao id. 165008497 que a defesa foi intimada para manifestação acerca do cumprimento do acordo. Ao id. 180199763 foi proferido despacho concedendo vista ao Ministério Público para manifestação acerca do descumprimento, bem como intimada a defesa para pronunciar-se. Em sua manifestação, o Ministério Público pugnou pela intimação do compromissário para comprovar o pagamento das prestações pecuniárias. O compromissário foi intimado, consoante despacho de id. 190359947. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Consta dos autos que a Promotoria de Justiça propôs Acordo de Não Persecução Penal, mediante as seguintes condições: a) Perdimento integral da fiança já recolhida, destinando-se o respectivo valor ao CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Pontes e Lacerda/MT. b) Perdimento e eventual destruição do combustível apreendido (fls. 26/27 do ID 153400057), caso ainda não determinado pelo d. juízo; c) Pagamento de prestação pecuniária fixada em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), em 04 (quatro) parcelas, iniciando em 10/06/2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequente, por meio de depósito identificado, transferência bancária em conta-corrente ou via pix, na seguinte conta: CONSEG - Banco do Brasil, Agência 2480-5, Conta-corrente 43147-8, CNPJ: 24.974.945.0001-72. Obs.: Salienta-se que o referido CNPJ é o número do PIX do CONSEG de Pontes e Lacerda/MT, qual seja: 24.974.945.0001-72. Obs.: A comprovação do cumprimento das obrigações previstas acima ocorrerão por meio da apresentação nos autos do comprovante de pagamento das parcelas pelo COMPROMISSÁRIO. Parágrafo Único – Os comprovantes deverão ser enviados, em até 24 horas após o pagamento, ao seu advogado ou a Defensoria Pública o, se for o caso, ao NPJ - Núcleo de Práticas Jurídicas: npj.plc@unemat.br, entregues na secretaria do Núcleo de Prática Jurídica da UNEMAT local, localizado na Rua Goiás, n.º 1154. Centro, Pontes e Lacerda/MT ou via Whatsapp, no telefone de nº (65) 3266-3250. Em 09 de agosto de 2024, Tiago foi intimado para comprovar o pagamento de prestação pecuniária, o que não ocorreu, conforme certidão datada de 13 de agosto de 2024. Ademais, foi novamente intimado em 21 de janeiro de 2025 e 15 de abril de 2025. Com efeito, o sentenciado foi intimado, em mais de uma oportunidade, para o cumprimento das obrigações assumidas no Acordo de Não Persecução Penal e estava ciente que o eventual descumprimento de quaisquer dos itens acarretaria a revogação do acordo e optou por se quedar inerte. Desta forma, tem-se que o não cumprimento do acordo por parte do compromissário, sem a apresentação de qualquer justificativa é fundamento suficiente para a sua rescisão, independentemente de nova intimação. Dispõe o artigo 28-A, § 10º: “Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.” ANTE O EXPOSTO, declaro revogado o acordo de não persecução penal. Ciência à defesa. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público. Cumpra-se. Pontes e Lacerda-MT, 24 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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