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Processo nº 1002010-95.2025.4.01.3900

ID: 298818423

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-95.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LYLIAN LEAL GARCIA

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MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA

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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURE… Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002010-95.2025.4.01.3900 AUTOR: SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: LYLIAN LEAL GARCIA - PA021044, MARCO AURELIO DE MELO NOGUEIRA - PA19769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada com o seguinte pedido de tutela liminar de urgência: “1 – Seja deferida a tutela de urgência, a fim de que: seja deferido o depósito juízo de forma mensal e sucessivo dos valores sugeridos das parcelas, na importância de total de R$1.500,00 para o contrato 734326100300003107-3 e de R$2.000,00 para o contrato 12326606000009404, de modo a descaracterizar qualquer mora da empresa autora e seus respectivos efeitos: como multa moratória, incidência de juros moratórios ou inscrição em cadastro de inadimplentes, e busca e apreensão, tendo em vista as taxas de juros remuneratórios em patamar abusivo” [sic]. Eis a causa de pedir: II – DA SINOPSE FÁTICA A parte Autora celebrou dois contratos bancários com a parte Ré, na categoria “Pessoa jurídica- Capital Giro com prazo superior a 365 dias” – empréstimo pessoa jurídica, contrato CCB Giro caixa no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) contrato n. 734326100300003107-3 em 31/10/2023, em 30 parcelas (taxa juros = 44,21% aa.), parcela valor de R$3.825,74 (três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), valor total R$114.772,2; E, contrato cédula de crédito bancário no valor R$78.000,00 (setenta e oito mil reais) contrato n. 12326606000009404 em 04/03/2024, em 42 parcelas (taxa de juros = 20,69% aa.), parcela valor de R$2.757,15 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos ), valor total R$115.800,30. Ambos somando o valor total de R$230.572,50 (duzentos e trinta mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos), já inclusos impostos, taxas administrativas e seguro prestamista (doc., em anexo). Importa salientar que o seguro prestamista, não fora solicitado, mas, incluso como venda casada, imposta ao consumidor, como condição para contratação dos produtos, ambos os seguros um no valor de R$4.067,97 (quatro mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos) e outro no valor R$6.167,79 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos). Ressalta-se que por razões financeira e de saúde, a autora não pode mais arcar com o pagamento das parcelas, contudo, importa salientar que a autora pagou 03 (três) parcelas do empréstimo de R$78.000,00 conforme doc., extrato bancário em anexo, e 05 (cinco) parcelas totalizando (R$19.128,7) do empréstimo com garantia (valor disponibilizado R$70.000,00), conforme doc., extrato em anexo. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. Ocorre que determinadas taxas de juros remuneratórios imposta pelo banco réu, são abusivas, uma vez que as mesmas estão em considerável discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para as mesmas operações de crédito, à época da celebração dos instrumentos particulares. A época da celebração dos contratos de crédito entre as partes, em 31/10/2023 (734326100300003107-3), a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 1,61 a.m, conforme índice aplicado do BACEN pelo JUSFY em anexo, onde segue ainda o parecer técnico. Logo, por simples cálculo matemático, é possível auferir que a taxa de juros remuneratórios celebrada ao ano entre as partes está acima, pois foi pactuado em 44.21%, sendo 18.75% acima da taxa média do mercado financeiro, conforme o BACEN. Determinada discrepância em relação a taxa média configura ABUSIVIDADE por parte do Banco Réu. Requer deste modo, que no saldo devedor seja aplicada a taxa conforme o banco central e ainda que seja elastecida as parcelas para 60 meses, de modo que o valor mensal a ser pago possa restar em torno de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais). Já para o produto (123266060000094/04), contratado em 04 de março de 2024 a taxa está da mesma forma acima do mercado financeiro (vide cálculo apresentado pelo JUSFY e parecer em anexo), tornando-se muito oneroso em virtude de sua situação de saúde ter se alterado e hoje está bastante agravada, refletindo na sua situação econômica/ financeira, pois a empresa está sem atividade comercial e por tanto, não aufere nenhum tipo de valor em espécie, por estar fechada e sem movimentação. Requer que as parcelas sejam de mesmo modo elastecidas até 60 meses para que reste em R$2.000,00 (dois mil reais) por mês ou até menos, visto que a Autora não tem mais renda de onde possa recorrer. Assim os dois contratos somados possam ficar no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que é o que pode ser suportado na atual situação financeira da representante legal da empresa SALMO 91 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA. […] Sendo assim, pleiteia, que o valor ainda a ser pago, seja diluído, em 60 (sessenta) parcelas, possibilitando o adimplemento quanto ao pagamento dos valores contratados. [sic] Sustenta ainda: 1) aplicação do código de defesa do consumidor; 2) relativização do “Pacta sun servanda”, 3) possibilidade de limitação dos juros remuneratórios; 4) descaracterização da mora, 5) composição do novo valor da parcela mensal. Requereu justiça gratuita. É o relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade da medida. Em primeiro lugar, não há norma jurídica que imponha esse limite pretendido. Além disso, a SEGUNDA SEÇÃO DO STJ, ao julgar o recurso especial repetitivo 1.061.530/RS, no tocante aos juros remuneratórios, consignou o seguinte: “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em análise, nada de excepcional foi provado, em sede liminar, para que fosse aberta a possibilidade de revisar essa taxa. Cálculos ou pareceres técnicos produzidos unilateralmente devem ser submetidos ao contraditório, mais ainda na hipótese de serem contratos pactuados livremente. Ainda sobre pedido de "elastecer" o prazo em até 60 meses, também não existe norma que obrigue a CEF a aumentar o número de parcelas de dívida livremente pactuada anteriormente. Em outro aspecto, não reputo configurado prática de venda casada, uma vez que não provou que foi compelida a aderir ao seguro oferecido pela CEF e que tenha se insurgido administrativamente contra essa exigência. Ademais, a mudança de renda auferida pela parte autora não gera o direito subjetivo à revisão contratual. O ordenamento jurídico não obriga a CEF a mudar os contratos por ela firmados conforme a variação da renda do mutuário. Da mesma forma, o estado de saúde da pessoa não confere direito subjetivo à revisão contratual. Não é demais lembrar que o contrato é um acordo de vontade (fonte imediata de obrigações), em conformidade com a lei, com a finalidade de criar, resguardar, modificar ou extinguir um direito, ou uma relação jurídica. Classicamente, o contrato é espécie de negócio jurídico para ajuste de interesses patrimoniais. A concepção atual de contrato, em razão da incidência dos valores constitucionais, da boa-fé e da função social do contrato, é no sentido de garantir a liberdade de iniciativa com respeito a valores humanos e sociais. Não se quer sacrificar interesses privados ou creditícios, mas condicioná-los a uma perspectiva garantista. A partir da narrativa da inicial, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Na verdade, a pretensão deduzida em juízo é modificar, sem suportes em fundamentos fático-jurídicos concretos, os termos de contrato livremente pactuado e essa não é a missão do Poder Judiciário. Desta forma, não reconheço plausibilidade jurídica na tese da parte autora, Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, o qual poderá ser reapreciado na sentença. Tendo em vista que a conciliação sempre deve ser a primeira alternativa e a mais estimulada, em qualquer fase processual, como instrumento de pacificação dos conflitos (§ 3º do art. 3º do CPC), considerando, ainda, o objeto do feito, entendo ser o caso de designação de audiência prévia de conciliação e mediação (Art. 334 do CPC), razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao CEJUC, para os devidos fins. Defiro a gratuidade da justiça. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto

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Leandro Jorge Santos Valente De Souza x Estado Do Paraná

ID: 262371554

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Uraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000993-55.2018.8.16.0175

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO JORGE SANTOS VALENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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REGINALDO LEOPOLDO GOIS

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Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumpr… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº 993-55.2018.8.16.0175 Vistos, I – Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado alegou excesso de execução em virtude da inadequação do índice dos juros moratórios e da inadequação da multa cominatória. Frisa-se que o art. 537, §1º, II, do CPC, autoriza a exclusão da multa cominatória caso verifique que “o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. No caso em tela, a suspensão decorrente do IRDR constitui evidente justa causa para descumprimento da medida e, além disso, o executado comprovou o cumprimento em prazo razoável. Sobre o tema, note-se: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - EXCLUSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 537 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do § 1º do art. 537 do CPC, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. É possível a exclusão da multa cominatória, de ofício ou a requerimento, quando já integralmente satisfeita a pretensão inicial. Recurso conhecido e desprovido. (TJ- MG - Apelação Cível: 5003755-81.2019.8 .13.0344, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2024) II – Assim, determino a exclusão da multa cominatória. III – No que tange ao índice, destaca-se que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 passou a ser utilizada a taxa SELIC para a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Anote-se que referida norma não se sujeita à imutabilidade da coisa julgada, tendo aplicação imediata inclusive nos feitos em que já tenha se operado o trânsito em julgado mas cuja situação jurídica se encontre pendente. Sobre o assunto, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 13/2021 - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Os consectários legais, juros de mora e correção monetária, possuem natureza de matéria de ordem pública, não se sujeitam à imutabilidade da coisa julgada. A partir de 08/12/2021, os cálculos para apuração de débitos contra a Fazenda Pública se dará unicamente com base na Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16510173520248130000 1.0000.21.154461-4/002, Relator: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 18/06/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUICIONAL 113/2021. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO E ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu em seu art. 3º que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 1.1. A EC nº 113/2021 determina a aplicação da taxa SELIC a todos os processos em curso, ainda não sentenciados, bem como, a utilização da referida taxa a todos os processos sentenciados, inclusive com trânsito em julgado, que estejam em fase de cumprimento de sentença, alcançando ainda os precatórios não pagos. 2. Tratando-se a SELIC de índice composto, que serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, a ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro jurisprudência pátria já se manifestou em diversas oportunidades acerca da vedação de cumulação da SELIC com outros índices de juros e de atualização monetária, por configurar bis in idem. Precedentes. 2.1. Assim, em razão do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que estabeleceu a incidência apenas da SELIC para fins de correção monetária e juros de mora, a partir de 9/12/2021 não haverá mais a incidência simultânea de novos juros de mora ou de outro índice de correção monetária sobre os valores objeto do cumprimento de sentença. 3. Portanto, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para realização de novos cálculos, os quais devem reconhecer a aplicação do IPCA-E até 8/12/2021 (data anterior à de publicação da referida EC nº 113/2021) e, a partir de 9/12/2021, aplicação, de forma simples, da Taxa SELIC. 4. Recurso provido. (TJ-DF 07237897820248070000 1906800, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024) CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMA 810/STF. INCIDÊNCIA. SELIC. DEZEMBRO DE 2021. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA 1.170/STF. 1. Ainda que a correção monetária seja considerada matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, não é possível a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária, como é o caso do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 4. É acertada a determinação de incidência, tão somente, da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor do débito exequendo consolidado até o mês anterior, novembro de 2021, com o somatório do quantum original devido com a correção monetária e juros legais até então incidentes. 5. O Manual de ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal estabelece que, para atualização da conta do precatório não tributário pela taxa SELIC a partir de dezembro/2021, deve ocorrer a incidência da referida taxa sobre o valor consolidado da dívida até novembro/2021, assim considerado o montante principal corrigido monetariamente acrescido de juros moratórios. 6. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, bem como inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0743499-21.2023.8.07.0000 1825918, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) Deste modo, os valores deverão ser atualizados na forma da sentença, sendo o caso, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (TJ-PR 0046963- 45.2023.8.16.0000 Pinhais, Relator: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A ADC 58 não se aplica aos débitos da Fazenda Pública. Aplica-se o Tema 905 do C. STJ até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, o artigo 3º da EC 113/2021, com atualização ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de DireitoTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro pela SELIC. (TRT-4 - AP: 00210868020175040103, Data de Julgamento: 17/07/2024, Seção Especializada em Execução) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art . 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010- 40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) III – Portanto, remetam-se os autos ao contador para apuração do débito. IV – Após, cientifiquem-se os interessados e voltem conclusos para homologação e delimitação da sucumbência decorrente do excesso de execução. Uraí, data da assinatura digital. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327611

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE DO ROSARIO MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

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OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021

ID: 257327615

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800851-73.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona R… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800851-73.2023.8.14.0021 Nome: ELIANE DO ROSARIO MACEDO Endereço: Travessa Primeira, 2, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 133113797) opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELIANE DO ROSARIO MACEDO, tendo como objeto a sentença ID 129372724. Em síntese, o(a) Embargante alega que a sentença foi contraditória ao especificar “data para início de juros diversa da correção monetária”, considerando que foi determinada a Selic como índice de atualização dos juros moratórios, já que a composição da taxa Selic contém elementos de juros e de correção monetária. Requer o acolhimento dos embargos para que a contradição apontada seja suprida. Devidamente intimado(a), não houve contrarrazões do(a) Embargado(a), conforme certidão ID 136690906. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, RECEBO os embargos de declaração, posto que tempestivos. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e são cabíveis para determinar a integração de sentença ou acórdão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Analisando a sentença ID 129372724, não vislumbro qualquer defeito previsto no art. 1.022, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto há clareza na redação da decisão, sendo possível aferir o entendimento exposto e a extensão da decisão, bem como, houve expressa manifestação e fundamentação sobre as questões pertinentes ao deslinde da causa, inexistindo afirmações e fundamentos obscuros, conflitantes, omissos ou que contenham erros. Confrontando os argumentos do(a) embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não deve ser acolhido. A sentença estabeleceu dois índices distintos para a restituição em dobro de valores, um para a correção monetária (INPC-A) e um para os juros de mora (SELIC). Tratando-se de índices distintos, não há motivos para fixar os termos iniciais a partir da mesma data. Pelo contrário, no caso dos autos, a Súmula n.º 43/STJ determina que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” (grifei), enquanto, sobre os juros de mora, estabelece o art. 398 do Código Civil que “nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou” (grifei) e a Súmula n.º 54/STJ diz que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (grifei). Por se tratar de responsabilidade extracontratual no caso, coincidentemente, a correção monetária e os juros moratórios serão atualizados a partir do evento danoso, ou seja, da data do desconto indevidamente realizado em conta corrente do(a) embargado(a), o que foi aplicado na sentença, não havendo sequer objeto os embargos de declaração opostos pela instituição financeira embargante. Porém, como dito alhures, não há obrigatoriedade na fixação do mesmo termo inicial para a correção monetária e para os juros moratórios, quando aplicados índices de atualização distintos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EXPOSTOS NO JULGADO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS SOBRE O DANO MORAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor, com pedido de esclarecimento quanto à omissão na fixação dos critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à indenização por danos morais e à restituição em dobro de valores indevidamente descontados, além do termo inicial de incidência desses critérios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar a necessidade de explicitar o índice de correção monetária e os juros moratórios aplicáveis ao valor fixado a título de indenização por danos morais; (ii) estabelecer o índice de correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre a restituição em dobro de valores indevidamente descontados; (iii) definir os respectivos termos iniciais de incidência. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Não há omissão no acórdão recorrido quanto aos critérios de atualização e incidência de juros moratórios para os valores fixados, pois foi explicitado no dispositivo que se aplicaria a SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios, tal como decidido pela E. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei 14.905/24, momento em que o IPCA será utilizado para atualização monetária e a SELIC permanecerá como índice de juros, respeitando-se o abatimento do valor correspondente ao IPCA . 2. Para os danos morais, o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ), enquanto o dos juros de mora é o evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte. Tese de julgamento: A SELIC é aplicável como índice de correção monetária e juros moratórios até a vigência da Lei 14.905/24, quando o IPCA substituirá a SELIC para fins de correção monetária, permanecendo a SELIC como índice de juros, tal como explicitado no dispositivo. O termo inicial da correção monetária para a restituição em dobro de valores é a data do efetivo desembolso; os juros moratórios incidem a partir do evento danoso. Nos danos morais, a correção monetária incide desde o arbitramento, e os juros moratórios desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 398; Lei 14 .905/24; Súmula 54 do STJ; Súmula 362 do STJ; REsp 1.895.982/SP. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .895.982/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 22.02.2023. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10090469020238260292 Jacareí, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 09/12/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/12/2024) ___________________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Condenação contra fazenda pública POR DANOS MORAIS. Termo inicial dos juros e correção monetária em datas diversas. 1. Após EC 113/21, adota-se unicamente a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. 2. Nas condenações por danos morais, os termos iniciais de incidência são distintos, sendo a correção monetária desde a data do arbitramento (Súm 362 do STJ), e os juros desde o ato ilícito (art. 398 do CC). 3. Assim, os juros são remunerados pelo índice da caderneta de poupança desde o evento danoso até a data do arbitramento dos danos morais, momento a partir do qual incide apenas a Selic, que abrange os juros e correção monetária. Embargos de declaração providos (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1002010-40 .2023.8.26.0407 Osvaldo Cruz, Relator.: Fábio Fresca - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/12/2023, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 15/12/2023) Por fim, importante destacar que a sentença deixa claro, em seu dispositivo, que a aplicação da taxa Selic para atualização dos juros de mora desde o evento danoso – desconto indevido, deve ser feita com dedução da correção monetária para o período, nos termos do §1º, do art. 406, do Código Civil, ou seja, havendo coincidência de períodos de atualização, a taxa Selic deve ser aplicada, já com dedução da correção monetária, para que não haja cumulação ilícita de verbas. Transcrevo, novamente, o trecho embargado: “b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a restituir, em dobro, o valor do título de capitalização indevidamente debitado da conta bancária da parte autora, relativo ao contrato ora declarado nulo/inexistente, devidamente corrigidos pelo INPC-A (art. 389, §ú, do CC) desde o desembolso (efetivo prejuízo – Súm.43/STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), contados a partir do evento danoso – desconto indevido (art. 398, do CC e Súm.54/STJ), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC);” (grifou-se). O que se percebe, portanto, das razões tecidas pela parte embargante, é o inconformismo com o resultado desfavorável à sua defesa, objetivando, então, a rediscussão da matéria. O mérito da demanda foi devidamente apreciado à luz das provas carreadas aos autos. Quanto ao fundamento, a bem da verdade, se trata de sentença devidamente fundamentada e alinhada com seu dispositivo, de modo que incumbirá à instância revisora manter ou reformar tais entendimentos. A simples discordância com a conclusão da decisão guerreada é questão que não comporta solução pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto do recurso adequado, caso assim entenda, considerando o esgotamento da atividade jurisdicional por este Juízo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto do Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Equatorial (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680949

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ELLEN GAYBY DA SILVA FALCÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201

ID: 298680951

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0038377-90.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA SERRA AZUL LTDA TUPAN CONSTRUCOES LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA ANTONIETA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO SILVA LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0038377-90.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS DEMANDADO(A): TUPAN CONSTRUCOES LTDA, CERAMICA SERRA AZUL LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação proposta por ELISSANDRA MARIA DOS SANTOS em face de TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. e CERÂMICA SERRA AZUL LTDA. (ARIELLE), sob fundamento de que: “No dia 09/08/2024, a Autora compareceu à loja TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA com o intuito de adquirir cerâmicas para presentear sua mãe, que estava reformando sua residência em Sirinhaém/PE. Na ocasião, a Autora adquiriu 60 metros de cerâmica tipo A, realizando o pagamento no valor de R$ 1.760,00 (mil setecentos e sessenta reais). A entrega do produto foi realizada no dia 10/08/2024, diretamente na residência da mãe da Autora, localizada em Sirinhaém/PE, onde o pedreiro já aguardava o material para dar início à obra. No entanto, o pedreiro constatou que o produto entregue estava em desacordo com o contratado, sendo de qualidade inferior (tipo C), com diversas falhas, defeitos visíveis e diferenças de tamanho, tornando-o impróprio para o uso. No mesmo dia do recebimento, a Autora entrou em contato com a TUPAN e registrou a reclamação sob o protocolo nº 7239999, solicitando a substituição da cerâmica defeituosa. Informaram-lhe que um técnico seria enviado à residência para verificar o produto e proceder à troca, no prazo de 30 dias. Todavia, até a presente data (17/09/2024), nada foi resolvido. A Autora manteve diversas tratativas com a TUPAN e com a representante da fabricante ARIELLE REVESTIMENTOS CERÂMICOS, sem sucesso. A obra permanece paralisada, a cozinha da mãe da Autora encontra-se desorganizada, e o pedreiro, sem poder esperar indefinidamente, já assumiu novos compromissos, abandonando a obra. A demora na resolução da situação ultrapassou o prazo legal de 30 dias, deixando a Autora em situação de prejuízo material e grave frustração emocional, uma vez que se empenhou na compra para ajudar na reforma da casa de sua mãe, mas enfrenta obstáculos e descaso por parte das Rés. Verifica-se no vídeo gravado pelo pedreiro, que demonstra claramente as diferenças e falhas nas cerâmicas entregues, evidenciando o descumprimento contratual das Rés (link nos autos)”. Requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a condenação solidária das rés ao pagamento de uma indenização por danos materiais em R$1.760,00 (mil, setecentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta reais). A Tupan alegou preliminares de incompetência dos Juizados, ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir; no mérito, afirmou que: houve fato do produto, o que afasta a responsabilidade do comerciante; adquiriu a autora dois produtos diversos do mesmo fabricante, e não indicou em qual estão os vícios. A responsabilidade é exclusiva da fabricante. Não há no que se falar em reparação por danos morais nem materiais. Requereu a improcedência dos pedidos. A Cerâmica, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência dos Juizados; no mérito, afirmou que: assim que acionada, enviou técnico, o qual constatou que as cerâmicas estão em perfeito estado para uso; “foi constatado que os alegados defeitos são provenientes da inobservância das orientações quanto ao espaçamento correto para a instalação dos pisos (...); conforme laudo técnico, o piso objeto da reclamação e que corresponde ao modelo constante na documentação anexada pela autora, diz respeito apenas ao modelo PISO 54X54 CAMPINA A ARIELLE”. Não há no que se falar em qualquer reparação. Requereu a improcedência dos pedidos. A demandante respondeu às preliminares por meio de petição. Em audiência, as partes reiteraram seus argumentos. A Cerâmica juntou novos documentos e a demandante afirmou que o primeiro retorno da ré ocorreu apenas 52 (cinquenta e dois) dias depois, além dos trinta dias. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. A parte autora afirmou que o prazo de trinta dias havia passado. Na verdade, o prazo de trinta dias conta após acionamento da assistência, a qual tem esse prazo para dar resposta. A resposta da Cerâmica foi por meio do laudo. Analiso, dessa forma, a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Em casos assim, já se decidiu que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA . INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1 . Recurso inominado interposto pela corré Cerâmica Formigres contra sentença que declarou rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenou as requeridas, solidariamente, à restituição de valores pagos pelo autor, ao ressarcimento de despesas com a instalação do piso e ao pagamento de indenização por danos morais. A recorrente alegou, em preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da necessidade de prova pericial para a correta instrução do feito. No mérito, sustentou que o assentamento do piso não observou normas técnicas e que sua condenação foi indevida, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado a título de dano moral. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a necessidade de prova pericial para a verificação de eventuais defeitos nos pisos adquiridos e instalados pelo autor afasta a competência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A necessidade de realização de prova pericial para a correta apuração dos supostos vícios nos pisos adquiridos e instalados no imóvel do autor torna a demanda incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A controvérsia envolve aspectos técnicos que exigem avaliação especializada sobre a conformidade dos produtos e sua instalação, não podendo ser resolvida apenas com provas documentais. 5 . A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita às causas de menor complexidade, sendo vedada a realização de prova pericial ampla, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1 . A necessidade de prova pericial para a verificação de vícios em produtos e sua instalação afasta a competência do Juizado Especial Cível. 2. A incompatibilidade entre a prova pericial e o procedimento célere dos Juizados Especiais impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9 .099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 51, II, e art . 55. Jurisprudência relevante citada: FOJESP, Enunciado nº 6. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00025461020248260609 Taboão da Serra, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/02/2025) Apenas uma perícia de maior complexidade poderia satisfazer essas questões, mas os JECs não possuem essa competência. Some-se também a isso que o art. 5º, LV, da CF, assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, de modo que a realização da referida perícia se faz indispensável – sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao indispensável devido processo legal – para o deslinde da causa. Tal resulta em evidente incompatibilidade ao devido processo legal. Quanto à cumulação de pedidos, especialmente no presente caso, em que, para o conhecimento dos demais pleitos, é necessário verificar o pedido para cujo procedimento o sumaríssimo é incompetente, o art. 327 do CPC dispõe que (grifamos): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DE ASSESSORIA DE MARKETING PARA EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMERCIALIZAÇÃO DE CÂMARAS HIPERBÁRICAS. CONTRATO VERBAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, UM DELES ILÍQUIDO. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 38 DA LEI 9099/95. PERÍCIA NECESSÁRIA. PROVA DO FATO DEPENDE TAMBÉM DE CONHECIMENTO TÉCNICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO" . (TJ-SP - RI: 10020108620208260361 SP 1002010-86.2020.8.26.0361, Relator: Gioia Perini, Data de Julgamento: 22/10/2020, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 26/10/2020) Assim, forçoso reconhecer que, sendo de menor complexidade o procedimento deste Juízo especializado, a extinção do processo sem resolução de mérito se impõe (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95). Demais questões prejudicadas. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo, nos termos do o § 2º do art. 327 do CPC e do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o art. 55 da Lei nº. 9099/1995. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Eletronicamente- Juiz de Direito

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Leandro Saldanha Fagundes e outros x Leandro Saldanha Fagundes e outros

ID: 256254532

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

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LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Leandro Saldanha Fagundes e outros x Leandro Saldanha Fagundes e outros

ID: 256254541

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020146-85.2023.5.04.0821

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO SALDANHA FAGUNDES MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

NARA REJANE BARBOSA LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAIS MACHADO LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020146-85.2023.5.04.0821 : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) : LEANDRO SALDANHA FAGUNDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fdad36e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020146-85.2023.5.04.0821 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado(a)(s): LAÍS MACHADO LUCAS (RS - 60136) Recorrido(a)(s): LEANDRO SALDANHA FAGUNDES Advogado(a)(s): NARA REJANE BARBOSA LEITE (RS - 30194) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade5766, em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT,de modo que não são devidos honorários de sucumbência pelo trabalhador beneficiário da justiçagratuita.E, por tal fundamento, não há falar em honorários sucumbenciais em prol da ré.Por outro viés, a parte autora declara insuficiência econômica, o que basta para caracterizar a situação depobreza do trabalhador e ensejar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, dispensandoa credencial sindical mencionada pela Lei 5584/70 e pelas Súm. 219 e 329 do TST. Incidência da Súm.450 do STF.Por este fundamento, entendo cabível, de ofício, a absolvição do autor quanto ao pagamento dehonorários de sucumbência em favor da ré, bem como a conversão dos honorários de sucumbênciadeferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária, matidos o percentual e os critérios deatualização determinados em sentença.Nego provimento ao recurso da ré.DE OFÍCIO, absolvo o autor do pagamento de honorários de sucumbência em favor da ré, bem comoconverto os honorários de sucumbência deferidos ao demandante em honorários de assistência judiciária,matidos o percentual e os critérios de atualização determinados em sentença Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso nos itens JULGAMENTO EXTRA PETITA -ABSOLVIÇÃO DE HONORÁRIOS DE OFÍCIO e DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS-RECLAMANTE E RECLAMADA , por possível violação ao disposto no artigo 141 e 492 do CPC e art. 791-a, §4º da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado Não admito o recurso de revista no item. As matérias de insurgência, nos termos propostos, exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Ademais, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item DANO MORAL. DO QUANTUM ARBITRADO Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Não admito o recurso de revista no item. A recorrente alega "o pensionamento apenas seria devido na hipótese de incapacidade permanente, que inviabilize o trabalhador de exercer o seu ofício ou profissão, não havendo, portanto, qualquer menção à mera redução de capacidade de trabalho, mas sim à incapacidade em caráter permanente para o desempenho de sua profissão.(...)no caso dos autos, em não se possuindo qualquer prova no sentido de que o colaborador restouincapacitado, menos ainda permanentemente note-se, não se está aqui falando em incapacidade parcial, mas sim em incapacidade para o desempenho da profissão e não da função à época do infortúnio -e, ainda, ausentes provas de que tal decorreu das atividades na empresa, não há que se falar em pensionamento vitalício(...) Quanto às despesas médicas,além de inexistir o nexo causal como acima exposto, não háqualquer comprovação e discriminação nos exames de que sejam decorrentesda patologia descrita no laudo pericial ao nível do ombro, ônus que lhe incumbenos termos do art. 818, I Da CLT, até mesmo em função de a empresaempregadora sempre fornecer atendimento médico em sua sede aos seuscolaboradores, de modo a evitar que esses tivessem custos com consultasexternas.Não há como atribuir um ressarcimento de tal monta à empresa semqualquer comprovação do seu dispêndio pela reclamante, tampouco de suaorigem e finalidade, de forma que eventual condenação incorreria emenriquecimento ilícito do reclamante, assim como a imputação de gastos emnada relacionados à empresa, requerendo a reforma da sentença". A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Ainda, a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST é no sentido de que a redução temporária da capacidade laborativa autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos do acórdão recorrido, a prova pericial atestou a existência de doença ocupacional que causou a redução parcial e temporária da capacidade da reclamante em 25%, definindo o período de 180 dias a 12 meses para o tratamento da enfermidade. Diante das provas apresentadas , o Tribunal Regional reformou a sentença de origem para limitar a fixação da pensão mensal pelo período de 12 meses. Dessa forma, concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do contexto fático dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Ressaltou, ainda, que a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a redução temporária e parcial da capacidade laborativa configura dano material, o que autoriza a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de indenização prevista no art. 950 do Código Civil nos limites da incapacidade da parte e enquanto perdurar tal limitação. Precedentes . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11361-95.2015.5.12.0012, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 17/05/2019; grifo atual). E nas demais Turmas: RR-1064-60.2017.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/11/2022; RR-1981-38.2014.5.17.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/04/2019; RR-381-16.2018.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 02/09/2022; RR - 25148-54.2016.5.24.0003, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR- 1002010-33.2017.5.02.0063, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2022. RR-1326-98.2011.5.05.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/03/2015 e ED-RR-130800-11.2006.5.17.0131, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/10/2016. Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST quanto ao tema, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333 do TST. Nego seguimento no item 2.PENSÃO MENSAL E DESPESA Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Considerando que as faltas injustificadas anteriores (no período de 2017 a 2022) foram devidamentepunidas com advertências e suspensões, e não poderiam ser invocadas pela empresa para justificar adispensa com justa causa, entendo que aplicação da penalidade máxima (justa causa), além de nãoobservar o princípio da atualidade (aplicada 5 dias após a falta), não observou, também, o requisito daproporcionalidade à conduta faltosa (despedida por justa causa em razão de duas faltas injustificadas). Por outro viés, o autor admite que faltou em diversas oportunidades em razão de necessidade deacompanhamento médico para seu filho menor e sua mãe, ambos portadores de necessidades especiais.Além disso, restou reconhecido que o autor padece de doença ocupacional e apresenta incapacidadelaborativa parcial e permanente.Nesse contexto, entendo que a ré não comprovou a existência de falta grave o suficiente para justificar adispensa por justa causa, notadamente diante da situação familiar do demandante (filho menor e mãedoentes, com necessidade de acompanhamento médico), de modo justa causa aplicada demonstra falta derazoabilidade, adequação e evidente desproporcionalidade na medida imposta Não admito o recurso de revista no item. A turma, analisando o quadro fático-probatório dos autos, conclui pela inexistência de fato ensejador que justificasse a demissão por justa causa. Para se chegar à conclusão diversa. é necessário o revolvimento de fatos e provas do processo, incidindo na caso a súmula 126 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não traz aresto para confronto, não indica dispositivo legal ou constitucional que entenda violado, tampouco aponta contrariedade a Orientação Jurisprudencial de Seção de Dissídios Individuais ou a Súmula do TST e, ainda, contrariedade a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896 da CLT obsta o prosseguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - LEANDRO SALDANHA FAGUNDES

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257704398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbca8a proferida nos autos. 1002010-71.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY, ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA, ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b57177; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6867d66). Regular a representação processual (Id 655697d; 9f2da53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e76239. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que houve equivocada inversão do ônus probatório e, portanto, não deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Inicialmente, cumpre mencionar que é incontestável a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 4ª reclamada, eis que admitido por ela em audiência (fl. 2.446). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado e que consiste em sistema de procedimental para due diligence averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei 8666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos..." O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso vertente, não há nos autos documentos comprobatórios da realização, pela 4ª reclamada, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, tanto que restou deferido em sentença o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido." (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Assim, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 257704412

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002010-71.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ALICE SIQUEIRA PEU DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE 1002010-71.2023.5.02.0047 : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO E OUTROS (1) : JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3cbca8a proferida nos autos. 1002010-71.2023.5.02.0047 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO Advogados do RECORRENTE: ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY, ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA Advogados do RECORRIDO: ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO, Jair José Monteiro de Souza, SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA, ALICE SIQUEIRA PEU DE SA, RICARDO LOPES GODOY RECURSO DE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 6b57177; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6867d66). Regular a representação processual (Id 655697d; 9f2da53). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5e76239. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O ente público sustenta que houve equivocada inversão do ônus probatório e, portanto, não deve responder subsidiariamente pelo débito trabalhista. Consta do v. acórdão: "Inicialmente, cumpre mencionar que é incontestável a prestação de serviços pelo reclamante em favor da 4ª reclamada, eis que admitido por ela em audiência (fl. 2.446). No julgamento da ADC 16, o C. STF se pronunciou sobre a terceirização, no sentido de que está vedada a responsabilização automática e presumida da Administração Pública pelos débitos trabalhistas, só cabendo sua condenação quando houver prova da culpa ou dolo. Em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi objeto de discussão no julgado e que cabe ao Judiciário, no caso concreto analisar as questões probatórias. A seguir, nos autos do RE 760.931/TEMA 246 (20.11.20), o C. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional e em julgamento de embargos de declaração, não obstante tenha rejeitado o recurso, fez constar expressamente que só haverá responsabilidade subsidiária do poder público no caso de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando. In verbis: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados." (STF, RE 760.931-ED, Redator para o acórdão Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 6/9/2019). Em suma, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador. Diante da dificuldade do trabalhador em provar que a fiscalização do contrato administrativo não se operou, Cabe ao ente público tomador dos serviços a prova por planilhas de valores dos serviços e de limites orçamentários, termos aditivos, declarações, certidões, circulares, e-mail, que efetivamente diligenciou na fiscalização do contrato por representar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador (art. 373, incisos I e II, do CPC/2015 e 818, § 1º CLT). No vácuo, qual seja na ausência de provas relacionadas à efetiva fiscalização resta configurada a culpa omissiva o que atrai a responsabilidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A Lei de Licitações exige que o Poder Público observe o procedimento denominado e que consiste em sistema de procedimental para due diligence averiguar a gestão financeira, fiscal, trabalhista, previdenciária, ambiental do contratado. Por tal razão, o artigo 27, da Lei 8666/93 exige, para a habilitação dos interessados, a apresentação de documentação relatava a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7oda Constituição Federal. Não bastassem os requisitos necessários para a habilitação do interessado, o artigo 67, da Lei 8666/93 prevê que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Portanto, possui o Poder Público o dever de verificar a idoneidade da empresa antes da contratação e de acompanhar e fiscalizar o cumprimento do contrato, de forma minuciosa, de modo a evitar prejuízos, inclusive, ao erário, com o pagamento dos valores devidos ao trabalhador, o que pode, inclusive, ensejar ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal na assunção de dívidas. Tal obrigatoriedade foi acoroçoada pela Lei 12.846/13 que regula a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, sendo que seu artigo 5ª expressamente prevê: "Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos..." O Decreto 8420/15, que regulamentou a Lei 12846/13, determina em seu artigo 41, a observância do programa de integridade, definido como: Art. 41. Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Destarte, diante da sua obrigação legal nos contratos administrativos, cabe à Administração pública comprovar a efetiva fiscalização da empresa terceirizada quanto a sua idoneidade e cumprimento do pagamento das verbas trabalhistas e encargos sociais, seja na fase licitatória, seja na execução do contrato. Outrossim, a celebração de convênio/contrato de gestão pelo ente público, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária por ausência da efetiva fiscalização, nos moldes acima elencados. Nesse sentido, precedentes recentes da SDI-I do C. TST. "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos. 2. Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931-DF, em debate representativo do Tema nº 246, de repercussão geral reconhecida, os Ministros da Suprema Corte reafirmaram a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, consignando que somente a demonstração efetiva de um comportamento culposo específico, com prova cabal do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador permitirá a responsabilização do Poder Público, tomador dos serviços de trabalhadores terceirizados. Na ocasião, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Em embargos de declaração, reafirmou-se o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços". Ocorre que não se definiu a questão controvertida sobre a qual parte cabe o ônus de comprovar se houve ou não a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Após a decisão final acerca do Tema nº 246 de repercussão geral, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte cuidou de pacificar a jurisprudência no âmbito trabalhista. No julgamento do Processo nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sua composição completa e por expressiva maioria, firmou posicionamento no sentido de que cabe ao ente público o encargo de demonstrar a vigilância adequada no cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido, é obrigação da entidade pública reclamada demonstrar que praticou os atos de fiscalização balizados pela Lei nº 8.666/93, nos exatos termos dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes ao Poder Público contratante, em observância ao princípio da legalidade estrita, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, só se pode necessariamente concluir, do ponto de vista lógico e jurídico, que houve, sim, culpa omissiva do ente público. É uma dedução inevitável, do contrário prevalecerá o equivocado entendimento da "absolvição automática" por indevida inércia processual da Administração Pública. Imperiosa, assim, a apresentação concreta de provas documentais ou, na sua falta, a comprovação dessa fiscalização por quaisquer outros meios de prova em direito admitidos por parte da entidade pública, de forma a demonstrar que ela não incorreu em culpa omissiva, ou seja, que praticou os atos de fiscalização exigidos pela Lei nº 8.666/93, mesmo porque deixar o encargo probatório ao reclamante representaria, como prova "diabólica", verdadeira medida dissuasória e impeditiva de seu acesso à Justiça. Significaria, também, desconsiderar e reformar o acórdão vencedor no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 760.931-DF, que expressamente afirmou o contrário (que não houve fixação do critério do ônus da prova), e fazer valer o voto vencido naquela ocasião. Na hipótese, a Turma adotou o entendimento de que "a comprovação da culpa somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova em favor do empregado, com o objetivo de imputar responsabilização, ainda que subsidiária, ao ente público". Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, incumbe ao ente público a obrigação de demonstrar medidas fiscalizatórias empreendidas na contratação terceirizada, nos termos dos artigos 373, inciso II, do CPC/2015 e 818 da CLT, o que, por outro lado, consoante exposto anteriormente, não implica descumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-11618-93.2017.5.15.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/06/2021). No caso vertente, não há nos autos documentos comprobatórios da realização, pela 4ª reclamada, da efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, tanto que restou deferido em sentença o pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas. A omissão culposa da Administração em relação à fiscalização, acarreta o ônus da prova relacionado à culpa in vigilando no seguinte sentido: a aptidão da prova, de acordo com o artigo 818, § 1º CLT é da empresa tomadora, quanto ao ônus da fiscalização da empresa terceirizada sobre a sua idoneidade e conduta. De outro lado, a aptidão da prova do empregado recai somente sobre o trabalho efetivamente realizado. "Agravo regimental em reclamação. 2. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Afastamento da aplicação da norma do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Ofensa ao decidido na ADC 16/DF. 3. Violação à autoridade da Súmula Vinculante 10. 4. Atribuição de culpa à Administração Pública por presunção. Inadmissibilidade. Necessidade de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. 5. Agravo regimental provido." (STF, Rcl 34168 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020) "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADC 16/DF E RE 760.931/DF - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APURADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE EM ELEMENTOS DOS AUTOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - No julgamento da ADC 16/DF, este Tribunal reconheceu que eventual omissão da administração pública no dever de fiscalizar as obrigações do contratado poderia gerar essa responsabilidade, caso efetivamente demonstrada a culpa in vigilando do ente público. III - A Corte Trabalhista reconhece que a responsabilidade subsidiária do reclamante não decorreu, no caso, de mera presunção (imputação automática), tendo sido apurada pelas instâncias ordinárias com base em elementos dos autos, o que não pode ser modificado na instância extraordinária, por demandar revolvimento fático-probatório. IV - Na via da reclamação constitucional, da mesma forma, não se poderia divergir do entendimento da justiça laboral que, à luz dos fatos e provas acostados aos autos, reconheceu a responsabilidade subsidiária da administração por omissão na fiscalização da prestação do contrato de serviços. V - O acórdão combatido não descumpriu a orientação firmada por esta Suprema Corte a respeito da questão, mas, ao contrário, adotou-a de forma plena e adequada. Não se pode falar em desrespeito à Sumula Vinculante 10 ou ao decidido no julgamento da ADC 16/DF e do RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral). VI - Ao analisar a ADC 16/DF e o RE 760.931-RG/DF, esta Suprema Corte não determinou regra relativa à questão processual sobre a distribuição do ônus da prova nem estabeleceu limites para a sua apreciação. Precedentes. VII - Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, Rcl 40141 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020, g.n.) No âmbito do C. TST, nos autos do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu-se que quando do julgamento pelo STF/ADC16, não houve fixação de tese a respeito do ônus da prova e, portanto o Judiciário está autorizado a julgar a questão da responsabilidade na terceirização com base no princípio da aptidão da prova e da distribuição do ônus probatório. Outro precedente: TST/RR - 661-85.2016.5.17.0012. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publicação: 18/12/2020. A responsabilidade do tomador dos serviços, em regra, não sofre limitação quanto às verbas, porquanto a culpa decorre da ausência de fiscalização, logo, a tomadora responde de forma subsidiária pelas multas, aí incluída a do artigo 477 da CLT, indenizações, contribuições previdenciárias e fiscais, deferidas à Reclamante, razão pela qual não há se falar na aplicação da Súmula 363 do C. TST, pois não se trata de contratação de servidor público sem concurso após a Constituição Federal. Excluem-se apenas as obrigações de fazer de caráter personalíssimo, tais como reintegração e anotação na CTPS. Assim, correto o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da 4ª reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR PEREIRA DA SILVA - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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