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Processo nº 1004939-95.2025.8.26.0271

ID: 326061256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004939-95.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004939-95.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A presente ação foi encaminhada por direcionam… Processo 1004939-95.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - A presente ação foi encaminhada por direcionamento a este Juízo em razão dos processos nº 1002011-74.2025.8.26.0271 e 1008163-75.2024.8.26.0271, extintos sem análise de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (desistência). Anoto a remoção da tarja de segredo de justiça, pois não vislumbro no caso qualquer das hipóteses excepcionais previstas no art. 189 do CPC. Em razão do trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma do Tema n. 1132 - Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", válida a notificação extrajudicial de fls. 32/34. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após o cumprimento da liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue anexa, nos termos do art. 344 do Novo CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do DL 911/69), oficiando-se. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento, bem como, os seus dados telemáticos. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Caso o autor/localizador não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 30 (trinta) dias, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento, hipótese em que a demanda será imediatamente extinta em razão da desistência (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar) e da ausência de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo (Novo CPC, art. 485, inciso III). Requisito à Polícia Militar as providências necessárias no sentido de disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da diligência, ficando desde já autorizado o arrombamento, se necessário. Fica desde já deferida a anotação junto ao Sistema RENAJUD, mediante o prévio recolhimento das custas necessárias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando os artigos 214 e 216 do CPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002011-98.2025.8.11.0010

ID: 329121191

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-98.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITA CONCEICAO DE FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002011-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1002011-98.2025.8.11.0010 Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral e material, ajuizada por RITA CONCEIÇÃO DE FRANÇA em desfavor de UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS - UNASPUB, pugnando pela concessão de tutela de urgência, a fim de o réu se abstenha de efetuar novos descontos em seu benefício previdenciário. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição inicial, eis que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Inicialmente, sem prejuízo de ulterior revogação, com fundamento no artigo 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerente, vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 99, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. Passo à análise da tutela de urgência pretendida. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Oportuno ressaltar que os pressupostos supracitados são concomitantes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. Com tais considerações, percebe-se, no caso vertente, que é de rigor o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que ausentes os requisitos legais autorizadores para tanto, constantes do artigo 300 do CPC. Não obstante os argumentos da requerente, compulsando os autos, verifica-se que não perfaz evidenciado, de plano, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que os últimos descontos ocorreram há mais de 01 (um) ano. Desse modo, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. Nos termos do artigo 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte requerente para que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se no mandado destinado à parte requerente e ao requerido que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consignem-se ainda no mandado destinado ao requerido da faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1002011-02.2025.8.26.0198

ID: 293010794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002011-02.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002011-02.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Processo 1002011-02.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. propôs a presente ação em face de JATINIEL DE JESUS SANTANA. Intimado a recolher as custas judiciais (fls. 40/42), quedou-se inerte (fls. 43). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cabe consignar que o recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), cuja ausência enseja o imediato cancelamento da distribuição do respectivo feito,independentemente de intimação pessoal da parte autora. É o que se depreende da leitura do art. 290 do CPC, in verbis: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." No mesmo sentido é o entendimento há muito consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo decorre do fato de ficar ele parado durante mais de um ano por negligência das partes ou quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe competir. 2. Diversa é a hipótese em que o autor deixa de promover o recolhimento das custas no prazo de trinta dias. Nesse caso, pode o magistrado determinar o cancelamento da distribuição do processo, com fundamento no art. 57 do Código de Processo Civil, independentemente de intimação pessoal da parte autora. 3. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor do art. 102, III, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental não provido. (Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1161395/RS, relator o Ministro Schetti Cruz, j. em 18/11/2014, DJe de 05/12/2014) No caso em apreço, a parte exequente foi devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais e despesas para citação sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo. Porém, até o presente momento, em que pese ter sido devidamente intimada, não houve cumprimento da decisão, tampouco o recolhimento da complementação das custas. Neste contexto, de rigor a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado e nada mais havendo a ser tratado, cancele-se a distribuição, com anotação de baixa no Sistema Informatizado. Sem custas e despesas processuais. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Jane Katia Bezerra Da Silva Dos Santos Soares x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 315064075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-24.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANE KATIA BEZERRA DA SILVA DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GIANMARCO COSTABEBER

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Processo 1002011-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos, em saneador. Fls. 202/… Processo 1002011-24.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jane Katia Bezerra da Silva dos Santos Soares - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos, em saneador. Fls. 202/210: Em atenção à decisão de fls. 180/181, no tocante à impugnação à gratuidade de Justiça concedida à autora, verifico que em se tratando de pessoa natural, a simples afirmação de pobreza, na própria inicial, é suficiente para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, conforme a regra do artigo 99, §3º do atual Código de Processo Civil. Esta previsão legal não restringe esta norma só à miserabilidade provada, alcança a comprovada com a declaração de quem afirma ser pobre, no sentido jurídico, ou seja, de quem não tem condições de arcar com a demanda sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Diante da presunção legal, ou seja, até prova em contrário, ou exteriorização de riqueza, ou posses bastantes, tem direito ao benefício a pessoa natural que alegar a necessidade. No caso em tela, a parte impugnante não logrou produzir prova em contrário a afastar a presunção decorrente da declaração emitida, limitando-se a tecer considerações desprovidas de prova documental substancial a ensejar a cassação do benefício já concedido. Conforme se depreende dos documentos juntados pela autora (fls. 203/210), não se verifica exteriorização de riqueza ou posses bastantes que ressaltem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. Assim, não tendo o impugnante trazido outros elementos probatórios hábeis a desconstituir a presunção relativa e não auferindo o impugnado, ante os documentos apresentados, rendimentos tão significativos, fica mantida a concessão do benefício de assistência judiciária que lhe foi deferido. Diante disto, REJEITO o pedido de revogação do benefício à assistência judiciária concedida ao impugnado. Levando em conta se tratar, à evidência, de relação de consumo, sendo nítida situação de hipossuficiência do consumidor/autor em relação ao fornecedor, tratando a demanda acerca da abusividade, ou não, por parte da empresa ré no compartilhamento de dados pessoais da autora, inverto o ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, apenas no que se refere à prova da regularidade dos serviços prestados pela ré, uma vez desarrazoado imputar aos réus a prova de ausência dos danos morais da autora. Tal distribuição do ônus probatório mostra-se relevante diante das especificidades da causa e encontra guarida no art. 373, §1º do atual Código de Processo Civil. Não havendo outras preliminares prejudiciais ao mérito a serem analisadas, dou o feito por saneado. Digam as partes se têm interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência destas, interpretando-se, no silêncio, que concordam com o julgamento do processo no estado no qual se encontra. Caso deferida a realização de prova oral e a parte pretenda a oitiva de testemunha de fora da terra, observados os termos do Provimento CSM Nº 2644/2021, o Juízo irá deliberar quanto à realização de audiência presencial ou em meio virtual. Intimem-se. - ADV: GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002011-62.2025.8.26.0081

ID: 333418061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002011-62.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

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Processo 1002011-62.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.T.C. - Vistos. Trata-se de… Processo 1002011-62.2025.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.T.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença lastreada em sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, proposto pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Pois bem. Em essência, pretende o autor o recebimento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (A.L.E) em seu salário-base ou padrão na proporção de 100% para todos os fins de direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Versa a demanda, primeiramente, sobre obrigação de fazer quanto ao apostilamento, contendo os parâmetros essenciais a tanto, para posterior apresentação dos cálculos devidos. Entretanto, por ora, não é possível prosseguir a execução em razão da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, em trâmite no Colendo 6º Grupo de Câmaras de Direito Público, na qual, liminarmente, foi determinada a suspensão de pagamentos, em especial os de pequeno valor, que devam depois ser revertidos, em caso de acolhimento pelo colegiado da pretensão rescisória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, indeferiu a suspensão do feito e rejeitou a impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada Inadmissibilidade. Tema nº 1.169 do STJ Caso não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Apresentação, desde já, do cálculo do valor da dívida Impossibilidade Obrigação de fazer ainda não cumprida Inversão da ordem processual Cumprimento prévio da obrigação de fazer de rigor. Suspensão determinada nos autos da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, contudo, deve ser observada Cumprimento instaurado que versa primariamente sobre obrigação de fazer, mediante apostilamento de 100% do ALE no salário base padrão, com promoção de reflexos Obrigação geradora de imediatos efeitos pecuniários Suspensão de pagamento determinada nos autos da ação rescisória Pagamento decerto e logicamente é aquele de qualquer natureza, notadamente o decorrente de concessão de aumento, que implique despesas públicas e, portanto, risco de dano irreparável ao Erário. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002903-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Assim, SUSPENDO o curso da execução até ulterior decisão em sentido diverso nos autos da Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO ROGERIO DA SILVA (OAB 378676/SP)

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Edimar Pereira Bizerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 303663547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002011-19.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR PEREIRA BIZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

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LUIZ FERNANDO CORVETA VOLPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-19.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002011-19.2024.8.26.0430 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulo de Faria - Apelante: Edimar Pereira Bizerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO.TEMA 1264/STJ. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HONORÁRIOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DEVIDO À INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS, QUE PREJUDICARIA SEU SCORE DE CRÉDITO. DEFENDE, TAMBÉM, A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MENCIONA QUE DEVE HAVER A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO À AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 1264/STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE HAVER A SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O AUTOR NÃO QUESTIONA A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA; DETERMINAR SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO; E, SE É O CASO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO SE APLICA A SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PRESENTE CASO, QUE TRATA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMAS COMO "SERASA LIMPA NOME" NÃO É EQUIPARADA A CADASTROS DE INADIMPLENTES, POIS NÃO HÁ PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES, ACESSÍVEIS APENAS AO CONSUMIDOR.NÃO SE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECUSA DE CRÉDITO BASEADA EM NOTA DE CRÉDITO BAIXA. A VERBA HONORÁRIA COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SEM PUBLICIDADE NÃO CONFIGURA DANO MORAL.2.A SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO SE APLICA QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NO TEMA 1264 DO E. STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000263-64.2020.8.26.0438, REL. MARCO FÁBIO MORSELLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000597-22.2020.8.26.0334, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016114-93.2020.8.26.0196, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.02.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000365-66.2020.8.26.0283, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.04.2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011592-20.2020.8.26.0003, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Corveta Volpe (OAB: 247218/SP) - Victor dos Santos Gonçalves (OAB: 367044/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Jean Carlos Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 290691599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-10.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANILO PIMENTA SERRANO

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Processo 1002011-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jean Carlos Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré sob… Processo 1002011-10.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Jean Carlos Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1) Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pela ré sobre a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merece acolhimento. O Código de Defesa do Consumidor, por ser norma de ordem pública e interesse social, conforme previsto em seu art. 1°, não pode ser afastado em relações de consumo, como a que se estabelece entre passageiro e companhia aérea. Cabível a aplicação complementar e subsidiária do Código Brasileiro de Aeronáutica nas questões específicas do transporte aéreo, desde que não conflite com as normas protetivas do CDC. Rejeito a preliminar de aplicabilidade exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica. 2) Quanto aos pontos incontroversos, verifico que: É incontroversa a relação contratual entre as partes, tendo o autor adquirido passagem aérea da ré para o trecho Vitória/ES - São José do Rio Preto/SP, com conexão em Viracopos. É incontroverso o cancelamento do voo de conexão que partiria de Viracopos às 14:10h. É incontroverso que o autor foi transportado por via terrestre até seu destino final, chegando com atraso superior a 7 horas em relação ao horário inicialmente previsto. É incontroverso que foi fornecido voucher de alimentação no valor de R$40,00. 3) Quanto aos pontos controvertidos, verifico que: A ocorrência de condições climáticas adversas que justificassem o cancelamento do voo como evento de força maior. A adequação da assistência material prestada pela ré ao autor. A suficiência das medidas adotadas pela ré para minimizar os transtornos causados ao autor. A ocorrência de danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum adequado. 4) Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor, bem como a maior facilidade da companhia aérea em demonstrar a ocorrência de condições meteorológicas adversas através de documentos oficiais, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e transfiro à ré o ônus de comprovar que não houve falha na prestação dos serviços. 5) Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Barretos, 04 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP)

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Processo nº 1002011-26.2024.4.01.3606

ID: 283553852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002011-26.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MEIRIANE NUNES GOMES

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PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002011-26.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002011-26.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO OSMAR BIZARELLO KROLOW - MT28963/O e MEIRIANE NUNES GOMES - MT35159/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Informado o atraso na implantação do benefício (id. 2188930678), DECIDO: Foi proferida sentença de procedência para fins de determinar ao INSS a implantação do benefício de Auxílio-doença a EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS (CPF nº 031.389.971-12), com DIB em 02/11/2024, com DIP em 01/01/2025, conforme acordo homologado pelo juízo. A sentença foi proferida em 21/02/2025, com a devida intimação dos entes responsáveis pelo cumprimento e decurso do prazo em 22/04/2025. Efetivada nova intimação, mais uma vez constatada a desídia do INSS. No caso, portanto, entendo como cabível a fixação/previsão da multa cominatória (astreintes) como forma de pressionar a executada a cumprir obrigação de fazer que lhe foi imposta, com amparo no art. 537 do Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. O STJ define com precisão a finalidade e a forma de sua aplicação: "A medida não tem caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual deve ser fixada em valor suficiente para garantir eficácia à tutela jurisdicional, desestimulando a persistência no descumprimento das decisões judiciais. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser módicos; pelo contrário, deve ser fixado um valor útil para que a parte se sinta compelida a cumprir a ordem, segundo uma análise minimamente econômica do caso. O cumprimento da obrigação, com a fixação das astreintes, deve ser mais vantajoso para o obrigado do que seu descumprimento.” (Acórdão 1296745, 07033638120208070001, Relator: HECTOR VALVERDE, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 28/10/2020, publicado no DJE: 11/11/2020.) Assim, neste caso, a multa diária deve ser fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa, de modo que tenho por fixá-la no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Ante os fundamentos acima, determino à requerida o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença, qual seja, a implantação do benefício de Auxílio-doença a EDINELZA GOMES DA SILVA SANTOS (CPF nº 031.389.971-12), com DIB em 02/11/2024, com DIP em 01/01/2025, conforme acordo homologado pelo juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso a partir da nova intimação para seu cumprimento, limitando-a em R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002011-49.2025.8.26.0441

ID: 281288878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002011-49.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE PATRIC SIQUEIRA

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ADV: Michelle Patric Siqueira (OAB 286678/SP) Processo 1002011-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de A. S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requ… ADV: Michelle Patric Siqueira (OAB 286678/SP) Processo 1002011-49.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. de A. S. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados aos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no SAJ. 2. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo. A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito, bem como não está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência, antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas, antes de exonerar o encargo de alimentar, deve-se possibilitar ao alimentado demonstrar, nos mesmos autos, que continua a necessitar de alimentos. Assim, INDEFIRO a tutela provisória 3. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como as medidas preventivas adotadas pelo Conselho Superior da Magistratura ante a propagação do novo coronavírus (Covid-19), que determinaram, entre outras, a suspensão das audiências entendidas não urgentes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

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Processo nº 1002011-46.2025.8.26.0539

ID: 323115018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002011-46.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES MACIEL MARIA CLAUDIA DE MORAES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHANE FRASSON

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Processo 1002011-46.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Claudia de Moraes Maciel - - Iara Moraes Maciel - Vistos. Trata-se d… Processo 1002011-46.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Claudia de Moraes Maciel - - Iara Moraes Maciel - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Maria Cláudia de Moraes Maciel e Iara Moraes Maciel em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN-SP), com pedidos de tutela de urgência e gratuidade processual. Alegaram as autoras que, em 29.10.2024, a segunda requerente conduzia uma bicicleta elétrica, modelo Duos EKO-5 500W 48V 20AH, de propriedade da primeira requerente, quando foi apreendida e recolhida pela Polícia Militar por ausência de registro e licenciamento no órgão competente. Aduziu que, sem sucesso, tentaram liberar o veículo junto ao pátio do Detran, que condicionou ao prévio registro do bem. Assim, pretendem a concessão de tutela provisória para liberação do veículo e, no mérito, a condenação ao pagamento de reparação por danos morais. É a síntese do necessário. Decido. No tocante ao benefício de assistência judiciária gratuita, o pedido será analisado com a juntada dos seguintes documentos de ambas as autoras: a) cópia de comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A concessão da tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há evidências suficientes de preenchimento dos requisitos exigidos pela lei processual para concessão de medida antecipatória de tutela, visto que ausentes elementos que possam evidenciar, de plano, a probabilidade do afirmado direito e a urgência de obstar risco de pretensos danos. A Resolução CONTRAN nº 996/2023, em seu art. 2º, II, estabelece critérios técnicos específicos para a classificação de um veículo como "equipamento de mobilidade individual autopropelido", sendo certo que os documentos juntados não permitem que possa ser aferido o enquadramento do veículo da parte autora nesta categoria, sendo imprescindível a comprovação documental de suas características técnicas. Também, é desconhecido o motivo pelo qual foi indeferido o requerimento administrativo formulado para liberação e regularização do bem, cuja apreensão, inclusive, ocorreu há mais de oito meses, fator que descaracteriza a urgência do pedido. Frise-se que o ato administrativo impugnado reveste-se da presunção de legalidade e legitimidade, o que afasta, por ora, os argumentos lançados pelas autoras na inicial. A matéria é complexa e demanda apreciação minuciosa na fase correspondente, com a vinda da contestação, quando então teremos elementos para melhor aferir a verossimilhança das alegações da parte autora. Por isso, sem prejuízo de mais aprofundada análise da pretensão em momento processual adequado a tanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Municipal figura como ré. CITE-SE a parte ré dos termos da ação e para apresentação de contestação em 30 (trinta) dias, alertando-a de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Int. - ADV: NATHANE FRASSON (OAB 421937/SP), NATHANE FRASSON (OAB 421937/SP)

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