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João Batista De Oliveira Neto x Matheus Moreno Murbach

ID: 296440226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-59.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

MATHEUS MORENO MURBACH

Intimação

Advogados:

MATHEUS GALON TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formul… Processo 1002027-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - João Batista de Oliveira Neto - Matheus Moreno Murbach - réu revel - Posto isso, julgo procedentes os pedidos formulados por JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA NETO em face de MATHEUS MORENO MURBACH para declarar a resolução do negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com correção desde o desembolso (04.12.2024, folha 23) e juros de mora da notificação extrajudicial (06.01.2025, folha 24/26), momento da constituição em mora, mais o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo dano moral, com atualização monetária desde a sentença, e juros legais de mora da notificação extrajudicial, observando os índices de correção e juros acima explicitados. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, sendo o caso. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: MATHEUS GALON TANAKA (OAB 361207/SP), MATHEUS MORENO MURBACH

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Processo nº 1002027-13.2025.4.01.3907

ID: 312311809

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002027-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAILA VITORIA TORRES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002027-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002027-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAILA VITORIA TORRES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 12/08/2024 PRAZO 120 dias CPF 068.294.482-39 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002027-18.2025.8.11.0086

ID: 315971210

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-18.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO AMOR COMERCIO DE ARTIGOS CATOLICOS - NOVA MUTUM - LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002027-18.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002027-18.2025.8.11.0086. Vistos etc. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil. Custas iniciais recolhidas em id. 194442959. POSTERGO a análise do pedido de inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que embora conste na denominação da petição inicial a indicação de formulação de pedido de tutela de urgência, verifica-se que, em seu conteúdo, não há qualquer requerimento expresso nesse sentido, do mesmo modo, inexiste comprovação que os juros estão acima do mercado. Por conseguinte, ante a remota possibilidade de composição no presente caso, deixo de designar audiência de conciliação, ressalvando que, caso haja interesse das partes, esta pode ser realizada a qualquer tempo. CITE-SE a parte Requerida no endereço disposto na inicial para que, querendo, responda à presente ação, no prazo legal, nos ditames do art. 335 e seguintes do Código de Processo Civil, sob as advertências do art. 344 do mesmo Código. Consigne-se no mandado que, não sendo contesta a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora (CPC art. 344). Com o decurso do prazo da contestação, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), intime-se a parte Autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Por fim, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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A. A. De J. x G. O. M.

ID: 316654353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-61.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DE J.

Polo Passivo:

G. O. M.

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

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ALINE FEITOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado e… Processo 1002027-61.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.J. - G.O.M. - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Às fls. 34/43 a assistente consignou que não foi realizado estudo social com a ré, em razão de não mais residir na comarca - houve apenas uma entrevista nas dependências do fórum. Considerando a magnitude dos interesses e direitos ora em debate e que a ré se opõe ao deferimento da guarda do filho B. H. M. de J. ao autor, mostra-se salutar, para a ampla compreensão do contexto em que inseridos os menores e para proteção de seu melhor interesse, a realização do aludido estudo social com a ré. Assim, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, informar nos autos seu endereço atualizado. Após, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo ou depreque-se a realização de estudo psicossocial, conforme o caso. De outro lado, o estudo social encartado aos autos foi realizado há quase ano (26/07/2024), quando os menores estavam sob a guarda de fato do autor há menos de um mês; não à toa, a técnica do Juízo ressalvou que as interações por ela percebidas encontravam-se ainda em fase incipiente. Logo, convém também a realização de nova avaliação psicossocial junto ao núcleo paterno, a fim de averiguar o desenvolvimento dos vínculos desde então, notadamente porque não atendida a recomendação, também constante do estudo, de requisição ao CREAS para realização de acompanhamento períódico com envio de relatórios. Destarte, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para realização de novo estudo social com o autor e os menores. Após, será avaliada a necessidade de produção da prova oral postulada pela ré. No mais, não há que se falar em arbitramento de alimentos a serem pagos pela ré (fls. 94/95), pois a pretensão não integra os pedidos iniciais, tratando-se de indevida inovação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALINE FEITOSA DOS SANTOS (OAB 499268/SP), CLAUDIA NASCIMENTO TORRES (OAB 500232/SP)

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Processo nº 1002027-75.2025.8.26.0417

ID: 323375058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002027-75.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE AFFINE JORGE DIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade proc… Processo 1002027-75.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Affine Jorge Dib - Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Para análise do pedido da gratuidade da justiça, deverá a parte autora trazer aos autos CÓPIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA, demonstrando a insuficiência de recursos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam pra indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção em especial: natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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Processo nº 1002027-24.2025.8.26.0337

ID: 325921454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002027-24.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1002027-24.2025.8.26.0337 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1002027-40.2025.8.26.0655

ID: 327097482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002027-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KILLIAN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA GOMES DE PAIVA

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Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argu… Processo 1002027-40.2025.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Killian Cristina de Souza - Vistos. E em relação a ela, não obstante os argumentos lançados na petição inicial, se verifica que não estão presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar pleiteada. Conforme alegado pela autora esta acabou com cometer infração de trânsito conforme se verifica no documento de fls. 22. Outrossim, apesar da autora ter declarado que ocorreu a prescrição, em uma análise primária, verifica-se que a abertura do processo administrativo ocorreu em 14.08.2024, dentro do prazo prescricional. Há de se ponderar, ainda, que os requeridos terão a oportunidade de comprovar os requisitos previstos em lei adotados no procedimento que resultou na cassação do direito de dirigir da autora e que se não preenchidos cominará provavelmente na procedência da ação com análise do mérito. Por estas razões e pela ausência de documento hábil a demonstrar a imprescindibilidade de suspender a penalidade administrativa imposta de forma antecipada como requerido, necessário, portanto a prévia apresentação da contestação pelos requeridos para averiguação do ocorrido. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por ora, deixo de designar audiência de conciliação instrução e julgamento pois a matéria em questão revela, a princípio, exclusivamente de direito. Ademais, nestes casos tem-se entendido seja dispensável a realização de audiência podendo a ação ser julgada de forma antecipada aplicando-se o quanto disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré por meio do Portal Eletrônico para, se querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar em referida defesa eventual interesse em produção de prova em audiência. Com a apresentação da contestação, cientifique a parte contrária, aguardando-se eventual manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias informando inclusive, sobre interesse e pertinência de eventual produção de provas. Após, tornem os autos conclusos, ocasião em que se analisará a necessidade da realização da audiência para produção de provas. Int. - ADV: ANDREIA GOMES DE PAIVA (OAB 286452/SP)

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Patricia Vituriano Silva De Souza x Sociedade Brasileira Caminho De Damasco

ID: 256448293

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-66.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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DURVALINO PICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-66.2024.5.02.0017 : PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA : SOCIEDADE BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-66.2024.5.02.0017 : PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA : SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c21d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A parte reclamada requer a realização de audiência na modalidade telepresencial. Indefiro o requerimento, diante dos seguintes fundamentos: 1) O Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais; 2) Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO

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Patricia Vituriano Silva De Souza x Sociedade Brasileira Caminho De Damasco

ID: 256448302

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002027-66.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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DURVALINO PICOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-66.2024.5.02.0017 : PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA : SOCIEDADE BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002027-66.2024.5.02.0017 : PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA : SOCIEDADE BRASILEIRA CAMINHO DE DAMASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5c21d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAILSON SILVA PEREIRA DESPACHO A parte reclamada requer a realização de audiência na modalidade telepresencial. Indefiro o requerimento, diante dos seguintes fundamentos: 1) O Provimento GP/CR n. 1/2023 do E. TRT da 2ª Região estabelece em seu art. 3º que as audiências devem ser realizadas na modalidade presencial, sendo que a modalidade telepresencial pode ocorrer em situações excepcionais; 2) Mesmo após transcorridos mais de três anos do início da realização das audiências na modalidade de videoconferência, ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA VITURIANO SILVA DE SOUZA

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Banco Bradesco S/A x Francisco De Assis Da Costa Belchior

ID: 330351596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002027-17.2023.8.26.0653

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS DA COSTA BELCHIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO FEIJAO TEIXEIRA

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002027-17.2023.8.26.0653 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande do Sul - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Francisco de Assis da Costa Belchior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DO BANCO AUTOR.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. O BANCO RÉU APELA, APONTANDO, EM SUMA, PARA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO O RÉU BENEFICIADO COM O CRÉDITO DELA DECORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AVERIGUAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: BANCO AUTOR QUE, DEVERAS, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO TRAZENDO SEQUER O CONTRATO PERTINENTE E DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE FORAM PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SE BENEFICIOU EFETIVAMENTE DO CONTRATO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO MUTUADO. ORIGEM DA DÍVIDA RECLAMADA QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA, SENDO DE RIGOR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Luiz Francisco Feijao Teixeira (OAB: 47990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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