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Processo nº 1002053-75.2024.4.01.3606

ID: 325778757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-75.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002053-75.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1002053-75.2024.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana. 1. DA APOSENTADORIA POR IDADE: No período anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019, de 13.11.2019, e respeitadas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por idade era devida, como regra, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, com cumprimento do período de carência exigido pela lei (180 contribuições mensais – art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). Com as alterações advindas da EC nº 103/2019, os arts. 15 a 18 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceram as seguintes regras: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Narra a parte autora que, em 09/04/2024, ingressou com pedido de aposentadoria por idade, tendo o pedido sido indeferido por não cumprir os requisitos para a concessão. Consta do processo administrativo, acostado no Id. 2156035305, que a parte autora juntou sua CTPS com anotações junto a diversas empresas, bem como o CNIS com anotações semelhantes as constantes da CTPS. Junta ainda, simulação de aposentadoria do próprio site do INSS. Portanto, o INSS não poderia indeferir tal requerimento, tendo em vista que a parte autora já cumpria o requisito mínimo de carência (15 anos de contribuição), conforme as regras de transição trazida pela EC 103/2019, conforme demonstrativo em anexo, vejamos: No caso dos autos, tem-se que a requerente nasceu em 09/04/1962, de modo que implementou o requisito etário em 09/04/2024, quando completou 62 anos de idade. 4. SOBRE A DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: Vale explicitar, por relevante, que, preenchidos os requisitos do benefício de aposentadoria por idade urbana, o seu início, na espécie, há de ser estabelecido na DER em 09/04/2024, quando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de aposentadoria por idade urbana, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Aposentadoria por idade urbana b) DIB: 09/04/2024 (data do requerimento administrativo) c) DCB: Não se aplica d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Teresinha De Lourdes Paiuta Bardi x Banco Bmg S.A e outros

ID: 325887423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1005372-89.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE LOURDES PAIUTA BARDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES

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ACÁCIA MENDES MEDEIROS MOURÃO

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Processo 1005372-89.2024.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Teresinha de Lourdes Paiuta Bardi - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCO… Processo 1005372-89.2024.8.26.0318 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Teresinha de Lourdes Paiuta Bardi - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco BMG S.A - - BANCO PAN S/A - - Banco Crefisa S/A - - PKL One Participações S/A - Vistos. Página 1558: a procuração deve ser regularizada, salientando-se, quanto às assinaturas passíveis de utilização pelas partes no processo, que são válidas somente duas modalidades: i.) por certificado digital padrão ICP-BRASIL - PADRÃO A3, e ii.) lançadas de próprio punho. Esclareço que um certificado digital "PADRÃO A3" é um certificado que utiliza uma mídia física, como um token ou cartão com chip, para armazenar as chaves criptográficas de autenticação, sendo que esses tokens ou cartões precisam ser inseridos num computador com entrada USB para que o certificado digital possa ser utilizado. Esclareço ainda, no tocante às assinaturas eletrônicas, que o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/CanaisComunicacao/NormasSegundaInstancia/NormasTrabalho/Links/resolu%C3%A7%C3%A3o%20n%C2%BA%20551-2011.pdf) dispõe que deve ser utilizado certificado digital PADRÃO A3, compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, cadeia hierárquica de confiança garantidora da segurança e autenticidade das assinaturas digitais no Brasil, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Assim sendo, não têm validade jurídica modalidades de assinatura eletrônica dos tipos 'Gov.br' (tal qual a utilizada na referida procuração), 'com validação por código enviado pore-mail', 'Adobe Acrobat Reader', 'Clicksign', 'Zapsign', 'D4Sign', 'Autentique' ou similares, eis que não são dotadas do grau de segurança e confiabilidade atribuído a uma assinatura digital respaldada por um certificado digital padrão ICP-Brasil - Padrão A3. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" - Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá ser providenciada a regularização da representatividade processual atentando-se para o tipo de assinatura utilizada na procuração, a ser lançada de próprio punho ou por meio de certificado digital padrão A3 emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada e compatível com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-BRASIL, conforme relacionadas em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil. Intime-se. - ADV: LÍVIA REGINA SAAB ARAUJO (OAB 352067/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ACÁCIA MENDES MEDEIROS MOURÃO (OAB 141640/MG), AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (OAB 159580/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1002456-48.2025.8.26.0318

ID: 327136012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002456-48.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002456-48.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.P.R. - Página 97: Ciente do não reconhecimento da autora quanto à assinat… Processo 1002456-48.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - L.P.R. - Página 97: Ciente do não reconhecimento da autora quanto à assinatura aposta no mandato judicial. A assinatura da executada no mandato judicial de págs. 14/15 não pode ser acolhida na forma como apresentada. É que a assinatura pela plataforma ZapSign não constituiuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil, pois não permite a conferência do documento. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus) Diante do exposto, deverá a parte credora providenciar a regularização da representação processual, com assinatura da parte autora, de próprio punho ou por meio de assinatura digital proveniente de autoridade certificadora credenciada (vide link https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002053-05.2025.4.01.4103

ID: 336305477

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002053-05.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE VIEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SABADINI DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALLANA SOUZA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002053-05.2025.4.01.4103. CLASSE:.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1002053-05.2025.4.01.4103. CLASSE:.PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). POLO ATIVO: AUTOR: LUCIANE VIEIRA ALVES. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício por incapacidade temporária com conversão em benefício por incapacidade permanente. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos, tendo o INSS deixado decorrer prazo superior à razoável duração do procedimento administrativo, sem proferir decisão até a data da propositura da ação. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. Tendo em vista as alterações da Lei 8.213, artigo 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a INICIAL a fim de incluir ou completar, se for o caso, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico pericialA discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; (Ressalto que independente da informação de prevenção ser positiva ou negativa, deverá constar na inicial informação quanto à existência ou inexistência de ação anterior nos termos supramencionados); II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; além disso: d) deverá apresentar cópia da petição inicial, de eventual sentença prolatada e de certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) possível(is) processo(s) prevento(s) indicado(s) na informação de prevenção juntada aos autos. (se for o caso) OBS: Caso o(s) processo(s) indicado(s) na informação de prevenção seja(m) físico(s) e tenha(m) tramitado perante este Juízo, a autora, por meio de seu advogado, deverá se dirigir à Sede desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO, no horário de 09h00 as 18h00min e solicitar carga dos autos com a finalidade de extração das cópias das peças solicitadas. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPFou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) certidões de nascimento dos filhos (se tiver); 8) certidão de casamento civil; 9) carteira de Sindicato (se tiver), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 10) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 11) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola – CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do “Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.; e 12) Narrativa das atividades desempenhadas; e 13) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Defiro os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Nomeie-se perito médico, conforme disponibilidade de pauta neste juízo. Fixo o valor dos honorários em R$ 370,00, considerando-se a peculiaridade e especificidade do ato. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias e CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1002540-49.2025.8.26.0318

ID: 335102014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002540-49.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002540-49.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - As assinaturas da parte autora no mandato judicial … Processo 1002540-49.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB CREDIACIL - As assinaturas da parte autora no mandato judicial de páginas 06/08 não podem ser acolhidas. É que as assinaturas eletrônicas não constituemuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançadas por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração assinada de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Decorrido o prazo no silêncio, tornem os autos conclusos para extinção do processo sem exame de mérito. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

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Processo nº 5020430-74.2024.8.08.0024

ID: 314770292

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020430-74.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA

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DIOGO MORAES DE MELLO

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GEORGE RODRIGUES VIANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5020430-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN (Requerente) em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Requerida), ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega que firmou com a Requerida o contrato de seguro condominial, apólice nº 1.990.017.688, com vigência de 14/10/2022 a 14/10/2023, o qual previa, entre outras, coberturas para "Roubo para os Bens de Condôminos" e "RC Garagista - Compreensiva". Narra a ocorrência de dois sinistros de furto em suas dependências, com arrombamento do portão da garagem: Em 08/06/2023, foram subtraídos uma bicicleta Oggi Float Sport e um skate elétrico Glorious T1 Off-road 1650w. Em 30/06/2023, foram subtraídas mais duas bicicletas e malas de viagem da marca Harley Davidson. Afirma que, ao acionar a seguradora, teve a cobertura negada sob o argumento de que os bens não estavam devidamente acondicionados (presos ou acorrentados), o que considera uma negativa indevida. Pleiteia, assim, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 29.817,59 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2024. Após despacho para recolhimento de custas, estas foram devidamente pagas. A citação da Requerida foi determinada em 23/07/2024. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em 09/10/2024. Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que a relação é regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária, alegando que: (i) a apólice exige que bicicletas e similares estejam guardadas em boxes fechados ou acorrentadas para a cobertura de furto em garagem; (ii) a cobertura para bens de condôminos exclui expressamente itens localizados em garagens; (iii) o Requerente não provou ter ressarcido os condôminos, e o pagamento direto a ele configuraria enriquecimento sem causa; (iv) o condomínio, como ente despersonalizado, não é passível de sofrer dano moral; (v) os valores dos bens pleiteados são superiores aos de mercado. O Requerente apresentou réplica em 07/02/2025, refutando os argumentos da defesa. Insistiu na aplicação do CDC e na interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Alegou que o furto foi qualificado pelo arrombamento do portão, fato comprovado nos autos, e que a exigência de acondicionamento específico para as bicicletas é abusiva e desarrazoada. Defendeu a ocorrência de dano moral e reafirmou a correção dos valores dos danos materiais com base nas notas fiscais. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerida (em 05/03/2025) e o Requerente (em 10/03/2025) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que havia de mais importante para ser consignado em sede de relatório. Decido. Da Relação Jurídica e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Pois bem, a primeira questão a ser dirimida é a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte Requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o condomínio edilício não se enquadra no conceito de consumidor. O Requerente, por sua vez, defende a existência de relação de consumo, por ser o destinatário final do serviço de seguro. Vejamos. CONTRATO DE SERVIÇOS DE PORTARIA REMOTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATANTE QUE ADQUIRIU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES POR APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC, CONSTITUINDO-SE OS CONDÔMINOS COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. Falha na prestação dos serviços. Ladrões que lograram êxito em adentrar ao prédio por meio de aparelho de controle remoto que permitiu acesso à garagem, cujo cancelamento havia sido solicitada à ré. Monitoramento ineficiente das câmeras. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Correto reconhecimento do dever de reparar os danos materiais e morais bem reconhecidos e mensurados. Recurso Inominado improvido. (JECSP; RecInom 1002053-79.2024.8.26.0006; São Paulo; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Aparecido Cesar Machado; Julg. 30/05/2025) Assiste razão ao Requerente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. No caso dos autos, o condomínio, ao contratar um seguro para a coletividade de condôminos, atua como destinatário final do serviço, não o utilizando como insumo para uma atividade econômica. A vulnerabilidade técnica e informacional perante a seguradora é manifesta, tratando-se de contrato de adesão por excelência. Assim, reconheço a natureza consumerista da relação jurídica em tela, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova, quando cabível. Mérito Da Cobertura Securitária e da Legalidade da Negativa O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa da seguradora em cobrir os prejuízos decorrentes dos furtos ocorridos em 08/06/2023 e 30/06/2023. A Requerida fundamenta sua negativa em duas cláusulas principais: Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil Garagista: Exige que motocicletas e similares (categoria na qual enquadra bicicletas e skates) estejam guardadas em boxes fechados com chave ou acorrentadas em cadeado fixo ao piso ou parede. Cobertura Adicional de Roubo e/ou Furto Qualificado para os Bens de Condôminos: Exclui a cobertura para bens colocados em garagens individuais ou coletivas. O Requerente, por sua vez, comprova por meio de vídeos e fotos que a entrada na garagem se deu mediante arrombamento do portão, o que, por si só, caracteriza o furto como qualificado pela destruição de obstáculo. A exigência de que bens como bicicletas e skates sejam mantidos em "boxes fechados com chave" dentro de uma garagem condominial se mostra desarrazoada e, na prática, inviabiliza a própria cobertura. Trata-se de cláusula que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ademais, a seguradora, ao aceitar o risco e receber o prêmio sem realizar vistoria prévia para verificar a existência de tais "boxes" ou de pontos de fixação para correntes, assumiu o risco do negócio. Não pode, após a ocorrência do sinistro, invocar uma condição de difícil (ou impossível) cumprimento para se eximir de sua obrigação principal. Quanto à cláusula que exclui bens em garagens da cobertura de furto para bens de condôminos, esta se revela contraditória com a própria existência da cobertura de "RC Garagista". Tal antinomia no contrato de adesão deve ser interpretada em favor do consumidor. A finalidade do seguro contratado pelo condomínio é, justamente, proteger o patrimônio comum e o dos condôminos nas áreas comuns, como a garagem. A exclusão genérica esvazia o conteúdo e a finalidade da garantia. Por fim, o argumento de que a seguradora somente deveria pagar ao condomínio após este ter ressarcido os condôminos não se sustenta. O condomínio atua como representante da coletividade, e a ação visa justamente obter os recursos para reparar o prejuízo sofrido por seus representados, evitando um rateio extra que oneraria todos os moradores. Dessa forma, a negativa da seguradora foi ilícita, pois se baseou em cláusulas contratuais abusivas e contraditórias, ignorando o fato principal de que o sinistro ocorreu mediante furto qualificado por arrombamento, risco expressamente coberto. Do Dano Material O Requerente pleiteia a indenização no valor de R$ 29.817,59, referente aos bens subtraídos. Juntou aos autos notas fiscais e cotações de mercado para comprovar os valores. A Requerida impugnou os valores de forma genérica, apresentando cotações de produtos similares, mas de menor valor. As notas fiscais apresentadas pelo Requerente são documentos idôneos que comprovam o valor de aquisição e, consequentemente, o prejuízo material sofrido. As cotações da Requerida não são suficientes para desconstituir a prova documental robusta. Portanto, acolho o pedido de indenização por dano material no valor integral pleiteado, correspondente à soma dos bens comprovadamente subtraídos. Do Dano Moral O Requerente pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Embora a recusa da seguradora tenha sido indevida, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que o condomínio, por ser um ente despersonalizado, não possui honra objetiva, não sendo, em regra, passível de sofrer dano moral. O abalo e a frustração são sentimentos atribuíveis às pessoas físicas dos condôminos, e não à coletividade formalmente representada pelo condomínio. O caso em tela, apesar de configurar uma falha grave na prestação do serviço, se resolve na esfera do inadimplemento contratual. Não há nos autos evidências de que a negativa da seguradora tenha maculado a imagem ou o nome do condomínio perante a comunidade, limitando-se os efeitos do ato aos prejuízos patrimoniais. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a pagar ao Requerente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 29.817,59 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada evento danoso (08/06/2023 e 30/06/2023, conforme a apuração de cada bem) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (09/10/2024). Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da franquia prevista na apólice para a cobertura de "Roubo para os Bens de Condôminos", no valor de 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 1.000,00. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: A parte Requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono do Requerente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (item 1). A parte Requerente arcará com 30% (trinta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5020430-74.2024.8.08.0024

ID: 314770299

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020430-74.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5020430-74.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONDRIAN REQUERIDO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A Advogados do(a) REQUERENTE: DIOGO MORAES DE MELLO - ES11118, GEORGE RODRIGUES VIANA - ES19492, OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA - SP41775 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação de Cobrança de Indenização Securitária cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN (Requerente) em face de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (Requerida), ambos devidamente qualificados nos autos. O Requerente alega que firmou com a Requerida o contrato de seguro condominial, apólice nº 1.990.017.688, com vigência de 14/10/2022 a 14/10/2023, o qual previa, entre outras, coberturas para "Roubo para os Bens de Condôminos" e "RC Garagista - Compreensiva". Narra a ocorrência de dois sinistros de furto em suas dependências, com arrombamento do portão da garagem: Em 08/06/2023, foram subtraídos uma bicicleta Oggi Float Sport e um skate elétrico Glorious T1 Off-road 1650w. Em 30/06/2023, foram subtraídas mais duas bicicletas e malas de viagem da marca Harley Davidson. Afirma que, ao acionar a seguradora, teve a cobertura negada sob o argumento de que os bens não estavam devidamente acondicionados (presos ou acorrentados), o que considera uma negativa indevida. Pleiteia, assim, a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 29.817,59 a título de danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. A petição inicial foi distribuída em 21/05/2024. Após despacho para recolhimento de custas, estas foram devidamente pagas. A citação da Requerida foi determinada em 23/07/2024. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação em 09/10/2024. Preliminarmente, argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), defendendo que a relação é regida pelo Código Civil. No mérito, sustentou a ausência de cobertura securitária, alegando que: (i) a apólice exige que bicicletas e similares estejam guardadas em boxes fechados ou acorrentadas para a cobertura de furto em garagem; (ii) a cobertura para bens de condôminos exclui expressamente itens localizados em garagens; (iii) o Requerente não provou ter ressarcido os condôminos, e o pagamento direto a ele configuraria enriquecimento sem causa; (iv) o condomínio, como ente despersonalizado, não é passível de sofrer dano moral; (v) os valores dos bens pleiteados são superiores aos de mercado. O Requerente apresentou réplica em 07/02/2025, refutando os argumentos da defesa. Insistiu na aplicação do CDC e na interpretação das cláusulas de forma mais favorável ao consumidor. Alegou que o furto foi qualificado pelo arrombamento do portão, fato comprovado nos autos, e que a exigência de acondicionamento específico para as bicicletas é abusiva e desarrazoada. Defendeu a ocorrência de dano moral e reafirmou a correção dos valores dos danos materiais com base nas notas fiscais. Intimadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerida (em 05/03/2025) e o Requerente (em 10/03/2025) manifestaram desinteresse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o que havia de mais importante para ser consignado em sede de relatório. Decido. Da Relação Jurídica e a Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Pois bem, a primeira questão a ser dirimida é a natureza da relação jurídica entre as partes. A parte Requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que o condomínio edilício não se enquadra no conceito de consumidor. O Requerente, por sua vez, defende a existência de relação de consumo, por ser o destinatário final do serviço de seguro. Vejamos. CONTRATO DE SERVIÇOS DE PORTARIA REMOTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONTRATANTE QUE ADQUIRIU OS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINAL, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES POR APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CDC, CONSTITUINDO-SE OS CONDÔMINOS COMO CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. Falha na prestação dos serviços. Ladrões que lograram êxito em adentrar ao prédio por meio de aparelho de controle remoto que permitiu acesso à garagem, cujo cancelamento havia sido solicitada à ré. Monitoramento ineficiente das câmeras. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Correto reconhecimento do dever de reparar os danos materiais e morais bem reconhecidos e mensurados. Recurso Inominado improvido. (JECSP; RecInom 1002053-79.2024.8.26.0006; São Paulo; Quarta Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Aparecido Cesar Machado; Julg. 30/05/2025) Assiste razão ao Requerente. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor. No caso dos autos, o condomínio, ao contratar um seguro para a coletividade de condôminos, atua como destinatário final do serviço, não o utilizando como insumo para uma atividade econômica. A vulnerabilidade técnica e informacional perante a seguradora é manifesta, tratando-se de contrato de adesão por excelência. Assim, reconheço a natureza consumerista da relação jurídica em tela, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e a inversão do ônus da prova, quando cabível. Mérito Da Cobertura Securitária e da Legalidade da Negativa O cerne da controvérsia reside na legalidade da negativa da seguradora em cobrir os prejuízos decorrentes dos furtos ocorridos em 08/06/2023 e 30/06/2023. A Requerida fundamenta sua negativa em duas cláusulas principais: Cobertura Adicional de Responsabilidade Civil Garagista: Exige que motocicletas e similares (categoria na qual enquadra bicicletas e skates) estejam guardadas em boxes fechados com chave ou acorrentadas em cadeado fixo ao piso ou parede. Cobertura Adicional de Roubo e/ou Furto Qualificado para os Bens de Condôminos: Exclui a cobertura para bens colocados em garagens individuais ou coletivas. O Requerente, por sua vez, comprova por meio de vídeos e fotos que a entrada na garagem se deu mediante arrombamento do portão, o que, por si só, caracteriza o furto como qualificado pela destruição de obstáculo. A exigência de que bens como bicicletas e skates sejam mantidos em "boxes fechados com chave" dentro de uma garagem condominial se mostra desarrazoada e, na prática, inviabiliza a própria cobertura. Trata-se de cláusula que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, sendo, portanto, nula de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Ademais, a seguradora, ao aceitar o risco e receber o prêmio sem realizar vistoria prévia para verificar a existência de tais "boxes" ou de pontos de fixação para correntes, assumiu o risco do negócio. Não pode, após a ocorrência do sinistro, invocar uma condição de difícil (ou impossível) cumprimento para se eximir de sua obrigação principal. Quanto à cláusula que exclui bens em garagens da cobertura de furto para bens de condôminos, esta se revela contraditória com a própria existência da cobertura de "RC Garagista". Tal antinomia no contrato de adesão deve ser interpretada em favor do consumidor. A finalidade do seguro contratado pelo condomínio é, justamente, proteger o patrimônio comum e o dos condôminos nas áreas comuns, como a garagem. A exclusão genérica esvazia o conteúdo e a finalidade da garantia. Por fim, o argumento de que a seguradora somente deveria pagar ao condomínio após este ter ressarcido os condôminos não se sustenta. O condomínio atua como representante da coletividade, e a ação visa justamente obter os recursos para reparar o prejuízo sofrido por seus representados, evitando um rateio extra que oneraria todos os moradores. Dessa forma, a negativa da seguradora foi ilícita, pois se baseou em cláusulas contratuais abusivas e contraditórias, ignorando o fato principal de que o sinistro ocorreu mediante furto qualificado por arrombamento, risco expressamente coberto. Do Dano Material O Requerente pleiteia a indenização no valor de R$ 29.817,59, referente aos bens subtraídos. Juntou aos autos notas fiscais e cotações de mercado para comprovar os valores. A Requerida impugnou os valores de forma genérica, apresentando cotações de produtos similares, mas de menor valor. As notas fiscais apresentadas pelo Requerente são documentos idôneos que comprovam o valor de aquisição e, consequentemente, o prejuízo material sofrido. As cotações da Requerida não são suficientes para desconstituir a prova documental robusta. Portanto, acolho o pedido de indenização por dano material no valor integral pleiteado, correspondente à soma dos bens comprovadamente subtraídos. Do Dano Moral O Requerente pleiteia uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Embora a recusa da seguradora tenha sido indevida, a jurisprudência majoritária, inclusive do STJ, entende que o condomínio, por ser um ente despersonalizado, não possui honra objetiva, não sendo, em regra, passível de sofrer dano moral. O abalo e a frustração são sentimentos atribuíveis às pessoas físicas dos condôminos, e não à coletividade formalmente representada pelo condomínio. O caso em tela, apesar de configurar uma falha grave na prestação do serviço, se resolve na esfera do inadimplemento contratual. Não há nos autos evidências de que a negativa da seguradora tenha maculado a imagem ou o nome do condomínio perante a comunidade, limitando-se os efeitos do ato aos prejuízos patrimoniais. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a Requerida, CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., a pagar ao Requerente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONDRIAN, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 29.817,59 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos). Sobre este valor deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de cada evento danoso (08/06/2023 e 30/06/2023, conforme a apuração de cada bem) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (09/10/2024). Do montante apurado, deverá ser abatido o valor da franquia prevista na apólice para a cobertura de "Roubo para os Bens de Condôminos", no valor de 15% dos prejuízos indenizáveis com mínimo de R$ 1.000,00. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: A parte Requerida arcará com 70% (setenta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono do Requerente, no percentual de 10% sobre o valor da condenação (item 1). A parte Requerente arcará com 30% (trinta por cento) das custas e pagará honorários advocatícios ao patrono da Requerida, no percentual de 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (danos morais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002053-93.2019.4.01.3301

ID: 329345973

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-93.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DAS VIRGENS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002053-93.2019.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002053-93.2019.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EMILIA DAS VIRGENS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade à trabalhadora rural ou pescadora artesanal que completar 55 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Questão de Gênero: Chama à atenção neste feito a importância do reconhecimento das questões de gênero, matéria atacada pelos setores fascistas da sociedade. De acordo com o filósofo Gyorgy Lukács, a família patriarcal surgiu com a propriedade privada e a divisão da sociedade em classes quando os agrupamentos humanos tornaram-se sedentários em razão da prática da agricultura e pecuária. Em decorrência disso, a monogamia feminina passou a ser uma exigência não só moral como também econômica, indispensável à manutenção do modo de produção. Logo, nas sociedades patriarcais não se espera das mulheres que tenham administração dos negócios da família, daí sua dificuldade em produzir prova documental. Ora, o Estado-juiz não pode desconhecer as questões de gênero envolvidas nas relações de produção. A maior dificuldade probatória e de sobrevivência das mulheres não pode ser empecilho ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 53833159, 53833155, 53833151, 53833146, 53838092, 53815708, 53838090, 53838085, 53838083, 53838081, 53838080, 53838078, 53838075, 53838073, 53838071, 53838067, 53838066, 53838061, 53838057), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da Instrução Concentrada (id. 1842815173, 1842815175 e 1842815175). Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 04 de setembro de 2018, com DIP em 01/07/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$143.874,21 (cento e quarenta e três mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório. Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente) Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 182.095.975-6 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 04/09/2018 DIP: 01/07/2025 Valor da requisição de pagamento: R$143.874,21

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Gilson Souza Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 256714559

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-42.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARINA TRIVELLI TAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-42.2024.5.02.0089 : GILSON SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-42.2024.5.02.0089 : GILSON SOUZA SANTOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbbafeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: GILSON SOUZA SANTOS Reclamada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GILSON SOUZA SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 13.12.2024 alegando ter sido admitido em 13.06.1995, estando seu contrato de trabalho ativo. Postulou, em apertada síntese, indenização por danos morais e materiais, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.481,00. A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA A pretensão do autor consiste na condenação da ECT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atos praticados por seus diretores, no âmbito da gestão do fundo previdenciário do qual a empresa ré é a principal patrocinadora. E, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho, como é o caso em questão. Rejeito. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA No presente caso, o objeto da ação é indenização por danos morais e patrimoniais advindos de supostos atos ilícitos, bem como pela omissão da ré, na qualidade de ente patrocinador do POSTALIS, que resultou na imposição de contribuições extraordinárias nos proventos do autor. Não há outra pessoa, que não a própria reclamada, a ser legítima para figurar no polo passivo e responder essa pretensão. Sua eventual responsabilidade é matéria de mérito. Rejeito. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o requerimento da reclamada de inclusão da Postalis no polo passivo, pois compete à parte autora a sua eleição, inclusive arcando com os riscos de sua indicação. DO SEGREDO DE JUSTIÇA Considerando o teor da documentação juntada aos autos, defiro a decretação de segredo de justiça, nos termos do Art. 189, I do CPC. PRESCRIÇÃO Inaplicáveis as disposições do CC no presente caso, eis que prevalecem as regras laborais previstas no art. 7°, XXIX, da CF, não havendo que se falar em prescrição trienal. Lado outro, em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 13.12.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Aduz o reclamante que em 1981 “a reclamada patrocinou a criação do Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis) que é uma entidade fechada de previdência complementar, sob a forma de sociedade civil, a fim de instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário de seus empregados”, tendo contribuído para a previdência complementar da ré (Postalis) desde o início do seu pacto laboral, que se deu em 15.06.1995. Relata que ao “longo dos anos, a má administração do Postalis pela reclamada culminou gradativamente em perdas financeiras, até chegar, em 2013, à constatação que o rombo do referido fundo de pensão ultrapassava a casa dos bilhões”, o que levou a ré a instituir uma contribuição extraordinária para os empregados objetivando equacionar a dívida bilionária. Alega que a reclamada tem responsabilidade na medida em que deixou de fiscalizar a gestão da Postalis. Por tal razão, pleiteia a condenação da reclamada em indenização por danos materiais ante a cobrança extraordinária imposta consistente na devolução dos valores descontados a título de contribuição extraordinária, a cessação dos referidos descontos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, em síntese, sustenta que “ao indicar os membros da Diretoria-Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo, representantes da patrocinadora, o fez nos estritos termos da Lei e do Estatuto do POSTALIS”. Aduz que o Presidente da Postalis foi indicado pelos participantes. Sustenta que “não existe norma que esclareça precisamente sobre o modo, ou modalidades, de fiscalização que os patrocinadores devam executar para desincumbir-se desse dever”. Aduz, ainda, que sempre efetuou fiscalização da Postalis por meio de auditorias, não havendo que se falar em qualquer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência da ré, muito menos em nexo causal entre a conduta desta e o dano ocorrido, tendo em vista que o POSTALIS foi, de fato, fiscalizado diretamente não apenas pela ECT, mas também pela PREVIC e, indiretamente, pela CGU e pelo TCU. Pois bem. No caso em análise, incumbe ao autor a demonstração dos requisitos essenciais ao deferimento do pleito indenizatório, quais sejam, dano, nexo causal e ação culposa ou dolosa do agente, conforme arts. 187 e 927 do CC. Compulsando-se os holerites do autor, verifica-se a existência de descontos sob a rubrica “Contribuição Extra Postalis BD”. Incontroverso nos autos o déficit bilionário apresentado pelo Plano de Benefício Definido administrado pelo POSTALIS, que precisou de revisão/ajustes emergenciais para se evitar grandes prejuízos aos participantes. A Lei Complementar nº 109/2001 tem por objeto a regulamentação dos Regimes de Previdência Complementar e conta com a previsão de mecanismos para a solução de situações de resultado deficitário. Assim dispõe seu Art. 19: Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar. Parágrafo único. As contribuições referidas no caput classificam-se em: I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal. (...) Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar. § 1º. O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Verifica-se, portanto, a possibilidade de as entidades fechadas instituírem contribuição extraordinária para custear eventuais déficits dos planos de benefícios, em respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, bem como a obrigação dos patrocinadores, participantes e assistidos de arcarem com o prejuízo na proporção existente entre as suas contribuições. Além disso, cumpre salientar que a contribuição extraordinária, ora em discussão, foi aprovada pelos órgãos de fiscalização, o que refuta a alegação de exigência manifestamente excessiva. Assim, entende o Juízo que os descontos efetuados a título de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial não se mostram ilegais, não havendo, portanto, que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar. Ademais, não houve demonstração da prática concreta de atos ilícitos por parte da reclamada, nem de como a reclamada, por meio de seus prepostos, teria atuado para acarretar prejuízos e provocar o plano deficitário. Portanto, não comprovada a culpa da reclamada ou o nexo causal dos fatos alegados, julgo improcedente o pedido de devolução das contribuições extraordinárias descontadas dos holerites e consectários (cessação dos descontos e indenização porá danos morais). DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Esclareço ainda que a simples condição de desemprego atual não enseja a caracterização da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, devendo haver comprovação específica de tal fato nos termos do §4º do mesmo artigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILSON SOUZA SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DECIDO: Declarar a prescrição de todos os pedidos anteriores a 13.12.2019, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante no importe de R$ 1.129,62, calculadas sobre valor arbitrado à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SOUZA SANTOS

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Hildebrando Martins Sodero Neto x Banco Bmg S.A.

ID: 292903849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-82.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO MARTINS SODERO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de … Processo 1002053-82.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hildebrando Martins Sodero Neto - Banco Bmg S.a. - Vistos. Da preliminar - ausência de juntada de documentos essenciais (comprovante de residência) A parte Ré defende que deveria ter sido anexado à petição inicial um comprovante de residência no nome do Autor, tido como documento essencial (art. 320 do CPC/2015), o que poderia ensejar a extinção do processo com base nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC/2015: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) No entanto, como não se presta à compreensão da controvérsia entre as partes nem há seguros indícios de burla à competência territorial, o comprovante de residência não pode ser tido como um documento essencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR Ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a declaração de nulidade Decretos nº 64.881/2020 e 59.298 /2020 Decretos que instituíram o regime de quarentena no Estado, em razão da pandemia do COVID-19 Autor que foi intimado a apresentar comprovante de residência atualizado e, diante de sua inércia, a inicial foi indeferida pelo Juízo a quo Comprovante de residência que não é documento essencial à propositura da demanda Precedentes deste Tribunal - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à 1ª instância para regular prosseguimento do feito Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000764-44.2020.8.26.0106; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) (grifos acrescidos) Obrigação de fazer Exibição de documentos Juntada de comprovante de endereço idôneo da residência da autora Não atendimento Sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Petição inicial apta que contém todos os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC Comprovante de endereço que não é documento essencial à propositura da presente ação Extinção afastada com retorno dos autos à origem e determinação para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1068369-62.2019.8.26.0002; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020) (grifos acrescidos) Ademais, há que se considerar que o comprovante de residência está no nome do pai do Autor. Desta forma, rejeito a preliminar. Da preliminar - do interesse de agir Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem como suas facetas o interesse-necessidade e o interesse-utilidade: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) O interesse-necessidade consistiria na existência de resistência à pretensão autoral e na necessidade de intervenção do Poder Judiciário, o que é narrado na petição inicial e confirmado pelo teor da defesa apresentada. Por sua vez, o interesse-utilidade exige que a tutela pretendida seja capaz de promover um resultado útil àquele que a requer. No caso concreto, é evidente que o pedido da parte Autora representa uma utilidade prática, já que requer a declaração de nulidade de contratos e indenização por danos morais. Há quem defenda que a adequação também é um componente do interesse de agir, consistente na adequação do pedido autoral ao conflito: Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas. (...) Por adequação, se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. (...). Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor. O interesse adequação, apesar de adotado por considerável doutrina, não agrada a todos, existindo parcela doutrinária que entende não haver nenhuma correlação entre o interesse de agir e a adequação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 133) (grifos acrescidos) No presente caso, o pedido formulado se mostra como uma consequência possível da causa de pedir narrada, o que indica a presença do interesse-adequação (a efetiva presença da causa de pedir e o acolhimento do pedido são questões de mérito). Desta forma, está presente o interesse de agir, de sorte que rejeito a preliminar. Da preliminar de prescrição O art. 27 do CDC estabelece o prazo prescricional de 5 anos para as pretensões indenizatórias: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Analisando os casos envolvendo fraudes em contratação, o STJ fixou entendimento no sentido da aplicação do prazo prescricional de 5 anos, com base justamente no art. 27 do CDC, e que ele se inicia a partir do último desconto: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC" (AgInt no AREsp 1.720.909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.889.901/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) (grifos acrescidos) O TJSP tem precedentes no mesmo sentido: Apelação Ação declaratória deinexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário Autora que alega desconhecer a contratação Sentença de parcial procedência Recurso do banco réu. Preliminar arguida pela instituição financeira rejeitada Aplicação da prescrição quinquenal, conforme previsão do art. 27, do CDC Termo inicial contado a partir do último desconto Precedentes. Mérito Empréstimos consignados Incidência do CDC Instituição financeira que não apresentou os contratos objeto da demanda, mesmo após determinação do juízo para que o fizesse, sequer mostrando comprovação de que ocorreu a eventual portabilidade destes, não se desincumbindo de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência da dívida mantida, Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora Repetição, em dobro, do indébito Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, e desbordam do conceito de "engano justificável", ante a não apresentação de qualquer documento que comprovasse a origem da dívida ou mesmo a disponibilização dos valores à consumidora Sentença mantida. Danos morais configurados Hipótese específica dos autos que afetou a consumidora, sem que a instituição financeira tenha demonstrado qualquer causa razoável para tanto, mormente porque nem sequer houve prova de alguma contratação, ainda que por fraude, nem do depósito de qualquer quantia àquela Valor fixado em primeiro grau, contudo, reduzido para R$ 5.000,00, que se revela mais adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010037-85.2022.8.26.0297; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (grifos acrescidos) Apelação. Empréstimo consignado não contratado. Desconto indevido em benefício previdenciário. Relação de consumo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27 do CDC. Termo inicial da prescrição da data do último desconto. Prescrição não configurada. Precedente. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida. Art. 6º, VIII, do CDC. Inexigibilidade da dívida, vez que o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez negada a contratação pela parte autora (art. 429, inc. II do CPC). Fraude contratual e falha na prestação do serviço evidenciadas. Repetição do indébito em dobro. Aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 929 do STJ (EAREsp nº 676.608/RS). Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora reduzida. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004183-05.2021.8.26.0408; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) (grifos acrescidos) No caso concreto, não houve o decurso do prazo de 5 anos, razão pela qual rejeito a preliminar. Da decadência A parte Ré sustenta que houve decadência quanto à pretensão de anular o contrato por erro. Acontece que, o caso não se trata de pedido de anulação do negócio jurídico, mas de reconhecimento de nulidade por falta de manifestação de vontade. Considerando que a decadência é peculiar aos casos de anulabilidade (art. 178), rejeito a preliminar. Para prosseguimento do feito, intimo a parte Ré para que, no prazo de 15 dias: a) junte cópias legíveis dos dois contratos impugnados (numerados no INSS como 14541183 e 175246858600); b) junte eventual comprovante de depósito em relação ao contrato numerado no INSS como 175246858600; Sem prejuízo, a parte Autora fica intimada para, no mesmo prazo, apresentar extrato referente ao período de outubro a dezembro de 2018, da sua conta bancária de n. 4863071-7, agência 2003, Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA (OAB 452329/SP)

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