Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002053-28.2022.8.26.0369"

Processo nº 1002053-16.2022.4.01.3810

ID: 325301697

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-16.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LARAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRE DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002053-16.2022.4.01.3810/MG AUTOR : ANA MARIA LARAIA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE DE ALMEIDA (OAB MG063790) SENTENÇA Por isso, REJEITO os embargos de declara…

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Processo nº 1002053-36.2022.4.06.3823

ID: 293885679

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002053-36.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA E CHOPEIRIA DEVAN LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO NASCIMENTO PENA

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PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1002053-36.2022.4.06.3823/MG IMPETRANTE : CHURRASCARIA E CHOPEIRIA DEVAN LTDA ADVOGADO(A) : RENATO NASCIMENTO PENA (OAB MG162612) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA DE SOU…

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Processo nº 1002053-78.2020.4.01.3812

ID: 307130375

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-78.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DE SALDANHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002053-78.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PIRES DE SALDANHA ADVOGADO(A) : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO (OAB MG193778) SENTENÇA DISPOSITIVO Isto po…

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Geraldo Majela De Freitas x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260059552

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA DE FREITAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA

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MARIO FERREIRA DA SILVA

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1002053-56.2021.4.01.3808

ID: 317120356

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002053-56.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOIR DAMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA LASMAR CORREA

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FERNANDO MAGNO CORREA

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TARLEI ROBERTO CORREA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002053-56.2021.4.01.3808/MG RELATOR : Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO RECORRENTE : LOIR DAMAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : TARLEI ROBERTO CORREA (OAB MG105633) ADVOGADO(A) : F…

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Processo nº 1002053-57.2020.4.01.3819

ID: 321053701

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002053-57.2020.4.01.3819

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON MARQUES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1002053-57.2020.4.01.3819/MG (originário: processo nº 10020535720204013819/MG) RELATOR : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE : NILTON MARQUES DE LIMA ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARIO…

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Processo nº 1002053-78.2020.4.01.3812

ID: 319906564

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-78.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PIRES DE SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002053-78.2020.4.01.3812/MG AUTOR : JOSE PIRES DE SALDANHA ADVOGADO(A) : IRACI LIDIA ALVES DE AQUINO FIGUEIREDO (OAB MG193778) ATO ORDINATÓRIO Tratando-se …

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Loir Damas De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295102908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002053-56.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOIR DAMAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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ANA PAULA LASMAR CORREA

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FERNANDO MAGNO CORREA

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TARLEI ROBERTO CORREA

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Maria De Lourdes Alves Ribeiro e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 260175258

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002053-35.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO MARIA DE LOURDES PINTO GOMES MARIA DOS SANTOS MARQUES SILVA MARIA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA MARIA LUCIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALINE GABRIELLE COSTA

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MANOEL ANTONIO RANULFO

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2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/… 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/05/2025 e fim às 23:59 de 13/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail sejul.mg@trf6.jus.br; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail sejul.mg@trf6.jus.br, até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1002053-35.2023.4.06.3812/MG (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALVES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PINTO GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARIA DOS SANTOS MARQUES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARIA GONCALVES DE SOUZA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRENTE: MARIA LUCIA LOPES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO RANULFO (OAB MG126103) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU PROCURADOR(A): PATRICIA FLAVIA VILACA PROCURADOR(A): ALINE GABRIELLE COSTA Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 24 de abril de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

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Processo nº 1002053-17.2020.4.01.3800

ID: 276644220

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002053-17.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAJELA DE FREITAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS DA SILVA

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MARIO FERREIRA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 1002053-17.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : GERALDO MAJELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1002053-17.2020.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : GERALDO MAJELA DE FREITAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) ADVOGADO(A) : MARIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG157069) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NOVO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na existência de coisa julgada material. A parte autora pleiteia a revisão de aposentadoria mediante o reconhecimento de tempo especial, com base em novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), retificado em cumprimento a decisão trabalhista e não analisado na ação anterior. Requer a condenação do INSS à revisão do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros. II. QUEST Ã O EM DISCUSS Ã O 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido após o trânsito em julgado de demanda anterior, constitui modificação do estado de fato apta a afastar a incidência da coisa julgada e permitir o ajuizamento de nova ação para revisão do benefício previdenciário. III. RAZ Õ ES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a rediscussão da mesma causa de pedir e do mesmo pedido já apreciados por decisão transitada em julgado, conforme os arts. 502 e 505 do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça não admite a tese da coisa julgada secundum eventum probationis , pela qual a superveniência de novos subsídios probatórios justificaria a reabertura da discussão sobre matéria já decidida. 5. A revisão da aposentadoria com base em novo documento que apenas reforça o já analisado na ação anterior não configura modificação do estado de fato apta a afastar a coisa julgada, sendo a ação rescisória o meio processual adequado para eventual desconstituição da decisão transitada em julgado. 6. A mera renovação do requerimento administrativo não constitui inovação fática suficiente para modificar a causa de pedir e permitir a reanálise da questão. 7. O novo PPP apresentado não altera o fundamento da decisão anterior, que já havia examinado e rejeitado o reconhecimento do tempo especial no período de 06/03/1997 a 11/09/2013, consolidando a coisa julgada material. 8. Mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido. Tese de julgamento : A superveniência de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário, não afasta a coisa julgada material, que impede a reabertura da discussão sobre a especialidade do tempo de serviço já rejeitada por decisão de mérito transitada em julgado. ___________________________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 485, V; 502; 505; 508; 966, VII. Jurisprud ê ncia relevante citada : STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.127/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/10/2019, DJe 29/10/2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.226.020/RS, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 16/04/2024, DJe 24/04/2024; STJ, REsp n. 2.203.936, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJEN 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e MAJORAR os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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