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Alexandre Gomes Da Silva x Parana Banco S/A

ID: 323598042

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0136125-98.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO ABAGGE BENGHI

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MARIA EUGENIA FERREIRA DE MEDEIROS MORAES

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GABRIEL ARAUJO DE ANDRADE

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ELIDA ACSA DE SOUSA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136125-98.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE GOMES DA SILVA RÉU: PARANA BANCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208553378 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra PARANÁ BANCO S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor se insurge contra descontos perpetrados diretamente em seu benefício previdenciário, desde outubro de 2022, no valor de R$128,16, atrelado a suposto cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado. Do exposto, requer, em sede de tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, com o banco réu seja compelido a suspender os aludidos descontos diretamente em seus proventos, referente à contratação do apontado cartão de crédito com reserva de margem consignável. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Ao final, pretende a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a devolução em dobro dos valores descontados efetuados, além de indenização por dano moral. Decisão id. 189684266, indeferindo o pleito antecipatório e concedendo a gratuidade judiciária. Citada, a parte ré apresentou contestação id. 191844601, na qual defende, em resumo, a legalidade e a validade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de compras e saques realizados pela parte autora, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta a inexistência de indébito em função da boa-fé da contratação e inocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios. Réplica apresentada ao id. 195169531. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, não sendo necessária a produção de outras provas. Sem preliminares, passo ao exame imediato do mérito. De partida, anote-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 1º a 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ ao presente caso. Cabalmente comprovado nos autos, por meio dos documentos anexados ao id. 191844609, 191844610, 191844611, 191844612, 191844613, 191844614, 191844615 e 191844616, a celebração de negócio jurídico de cartão de crédito consignado e da disponibilização de valores decorrentes de saque efetivado pelo demandante, além da realização de compras. Com efeito, cinge a controvérsia em verificar a regularidade e validade dessa modalidade de contratação e se devidos os descontos mensais efetivados, bem como eventual ocorrência de dano material e moral. Em suma, a parte autora sustenta em sua peça exordial a ausência de relação jurídica e em réplica impugna a validade da contratação por meio de biometria facial, além de que argumenta não ter sido observado o direito de informação, sobretudo porque não fora apresentado de forma clara as reais condições do produto fornecido. Acontece que, no presente caso, conforme infere-se das provas coligidas aos autos, as partes celebraram o contrato em 15/09/2022, portanto depois da inclusão do art. 21-A na Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS, que ocorrerá em 2018, por meio da Instrução Normativa nº 100/2018, quando então o termo de consentimento passou a ser indispensável nesse tipo de contratação. Nesse particular, tem-se que o sobredito requisito de validade restou preenchido, consoante se constata do documento id. 191844610 - Pág. 1. Para além disso, analisando o instrumento de contrato em testilha, verifico que há informação expressa de que o desconto mensal diretamente na remuneração se refere ao pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, bem assim faz expressa e clara distinção do produto em relação ao empréstimo consignado. De mais a mais, essa modalidade de cartão de crédito consignado possui previsão na Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, possibilitando a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, nos seguintes moldes: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. Na presente hipótese, o contrato de cartão de crédito foi livremente celebrado, com cláusula expressa e clara acerca da reserva de margem consignável, e efetivamente utilizado pela parte autora, conforme documentos acostados aos autos, o que demonstra a aquiescência à forma de contratação. Nesse ponto, mister reiterar que o autor também utilizou o cartão de crédito para realização de compras, reforçando a percepção de que conhecia a natureza do negócio entabulado. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados, inclusive deste TJPE, que confirmam a validade dessa modalidade de contratação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: (AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019). 3. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. Não é incomum os segurados da previdência social valerem-se do chamado Cartão de Crédito Consignado como uma forma de incrementar o limite de descontos no benefício (margem consignável), de 30% para 35%, o que, como visto acima, é permitido pela legislação. 5. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que é irrelevante se houve ou não a utilização do cartão de crédito para compras diversas ao saque do valor mutuado (que seria mera faculdade do portado do cartão). (AREsp 2050404. Relator: Min. MOURA RIBEIRO. Publicado em: 26/04/2022). 6. Não pode o consumidor se beneficiar de valores solicitados à instituição financeira e posteriormente pretender a nulidade do contrato do qual se beneficiou e aderiu voluntariamente. 7. Agir dessa forma atenta contra à boa-fé e esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium non potest), segundo a qual determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. 8. Inexiste qualquer elemento capaz de comprovar o alegado desconhecimento das cláusulas contratuais, porquanto a apelante é pessoa presumidamente capaz de ler e concordar ou não, com as regras contratuais postas ao seu conhecimento. 9. Assim sendo, tendo o apelado comprovado através de contrato devidamente assinado - a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 10. Apelação desprovida. (TJ-PE - AC: 00070198820218172001, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 14/10/2022, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE COMPRAS. DESCONTO EM FOLHA. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA. DEMORA NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PROLONGAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. REGULARIDADE. 1- Na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha do percentual legalmente permitido sobre os rendimentos do contratante, este se destina a cobrir apenas o pagamento mínimo de cada fatura, cabendo ao devedor quitar o saldo restante através do pagamento da fatura, sob pena de suportar os encargos remuneratórios inerentes a esse tipo de contrato e prolongar indefinidamente a relação jurídica com o banco e a dívida. 2- Sendo inequívoca a contratação de cartão de crédito consignado pela assinatura de termo de adesão com informações suficientes sobre o tipo de contrato firmado, não se há falar em nulidade por violação à boa-fé objetiva. 3- Comprovada a efetiva utilização do cartão de crédito consignado através de compras, mas ausente o regular pagamento integral do valor das faturas, limitando-se o devedor, eventualmente, ao pagamento do valor mínimo através dos descontos em folha, é provável o prolongamento da dívida, ante a insuficiência da margem consignada para amortização significativa ou quitação do saldo devedor, além da incidência de encargos remuneratórios sobre este, não se configurando abusividade. (TJ-PE - AC: 00164485020198172001, Relator: Alberto Nogueira Virginio, Data de Julgamento: 25/08/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado é válida quando consta no instrumento contratual que se trata de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha de numerário para pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não há vício de consentimento, haja vista que a instituição financeira cumpriu o dever de informação (CDC, arts. 6º, III, e 31) e o consumidor não foi induzido a crer que se tratava de empréstimo consignado comum. Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003911-29.2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator: Fabricio Augusto Dias, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023) Sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado, igualmente já se manifestou o C. STJ, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu como não configurados os danos morais, em virtude de ter sido comprovada a validade da relação jurídica entre as partes, pois os documentos apresentados pelo recorrido fazem prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como da autorização para desconto em folha de pagamento da parte autora. 4. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de enriquecimento ilícito. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.614.772/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020.) Ademais, sobre a validade dessa modalidade de contratação e aceite mediante captura de biometria facial, colaciono também julgados semelhantes: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Empréstimo consignado. Contratação digital. Validade. Desnecessidade de produção de prova pericial. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial "selfie". Ausência de indícios de fraude no caso concreto. Sentença reformada. Recurso do réu provido. Recurso da autora prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1002055-30.2024.8.26.0368; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação por meio eletrônico. Aceite mediante captura de biometria facial, além de informações de geolocalização, endereço IP e autenticação do dispositivo móvel utilizado. Ausente indícios mínimos de fraude. Contrato que teve como objeto principal o refinanciamento de operação anterior, não questionada. Pretensão de afastamento da condenação por litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Insistência em narrativa contraditória ao acervo probatório. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007418-73.2023.8.26.0322; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação, de cartão de crédito consignado, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.506287-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. Empréstimo Consignado - Ação julgada improcedente - Insurgência da autora -Não acolhimento - Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso da autora. (TJ-SP - RI: 10051196620218260008 SP 1005119-66.2021.8.26.0008, Relator: Carla Kaari, Data de Julgamento: 04/02/2022, 5ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) Inexoravelmente, tem-se que o autor realizou operações de saque e de compras com uso do referido cartão de crédito. Desse modo, em virtude do não pagamento integral da fatura relativo às compras e aos saques efetivados pelo autor, o desconto do pagamento mínimo vem sendo perpetrado, no limite autorizado para a reserva margem consignável - RMC, visando amortizar parte do débito mediante pagamento mínimo da fatura, repita-se, conforme clara previsão contratual. Assim, havendo expressa adesão do consumidor, não há que se falar em vício na contratação, tampouco conduta abusiva a subsidiar a pretensão de devolução dos descontos efetivados e de indenização por dano moral. Destarte, entendimento diversos, decerto, ofenderia o princípio basilar da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, ao tempo em que extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos, com fundamento nos art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da gratuidade judiciária. Por fim, alerto às partes que, ao oporem-se à decisão deste Juízo, atentem às peculiaridades do feito e aos princípios processuais, pois a adoção de embargos de declaração com intuito protelatório poderá acarretar na aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais de praxe. Cumpra-se. Recife, 02 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744242

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 261744249

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011267-24.2024.5.03.0129

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011267-24.2024.5.03.0129 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d5ae26 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente reclamação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, pedindo, em síntese, o destacado nas fls. 13 e seguintes dos autos. Deu à causa o valor de R$79.996,88. Na audiência inicial, rejeitada a tentativa conciliatória, foi recebida a contestação da ré. Na sequência, concedeu-se prazo para o autor apresentar manifestação e para intimação do MPT para ciência do feito. O autor apresentou impugnação. Veio aos autos parecer do Ministério Público do Trabalho. Na audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha. Após, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. II. FUNDAMENTOS NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO E CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029-RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a implementação compensação de jornada. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pelo réu. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, conhecido e provido. (...) Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPRO/MG, sendo, portanto, parte legítima para vindicar a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extras em nome dos substituídos. Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL Não há qualquer inépcia, uma vez que a simplicidade é princípio norteador do Processo do Trabalho. O art. 840 da CLT difere do CPC no que se refere aos rigores próprios dos pedidos e causas de pedir. Entendo satisfatória a exposição fática de que resulta o litígio, o pedido certo e determinado e o seu valor total dado à causa (cf. art. 840, § 1º, da CLT), tendo sido permitido a ampla defesa e o contraditório. Rejeitada. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL A nova redação do art. 840, §1º, da CLT, exige, somente, que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do valor correspondente, o que não se confunde com a prévia liquidação de cada parcela requerida, mormente em razão de a quantificação de diversas parcelas, não raras vezes, depender de documentos que ficam em posse da empregadora. Registro, ainda, que os pedidos estão devidamente liquidados, consoante a Lei 13.467/2017 e a análise conjunta do valor atribuído à causa e da norma contida no art. 291 do CPC revela a compatibilidade entre a petição vestibular (inicial) e as disposições do Código de Ritos (CPC) aplicáveis ao litígio. As verbas porventura deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros fixados na presente decisão. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Rejeito. PRESCRIÇÃO O sindicato autor postula parcelas dos contratos de trabalho vigentes entre setembro de 2019 e o ajuizamento da presente ação, em 27/09/2024, de modo que não há prescrição a ser declarada. Rejeito. NULIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA O autor relata que a ré instituiu de forma unilateral um sistema de compensação de jornada baseado no calendário do ano letivo, sendo que o sistema impõe que os professores substituídos sejam convocados para laborar em dias e horários diversos ao longo do ano, participando obrigatoriamente de reuniões pedagógicas, encontros com a coordenação e direção, reuniões com pais e eventos organizados pela instituição de ensino, como festas juninas, projetos escolares e outras atividades educacionais e culturais. Ocorre que o tempo dedicado a essas atividades, incluindo-se eventos, cursos e mesmo minutos residuais anteriores e posteriores ao horário regular das aulas, é lançado em um banco de horas mantido pela ré, sendo a compensação realizadas com folgas em dias denominados “dias-pontes”, que são dias úteis intercalados entre feriados e finais de semana, comumente utilizados para ampliar períodos de descanso. Entende que essa forma de compensação é incompatível com a natureza da atividade docente, pois os professores exercem suas funções exclusivamente em dias letivos, ao passo que as folgas são concedidas justamente em dias não letivos, inviabilizando a efetiva compensação de horas trabalhadas. O sindicato autor ainda afirma que o modelo de compensação de jornada caracteriza um banco de horas, mas a requerida não formalizou qualquer acordo coletivo com o Sindicato dos Professores para a regulamentação, o que viola o disposto no § 2º do art. 59 da CLT, que condiciona a validade da compensação de jornada à existência de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O autor ainda afirma que o banco de horas implementado não respeita o disposto no § 5º do art. 59 da CLT, que permite a compensação de jornada mediante acordo escrito entre o empregado e o empregador, limitando a compensação a um período máximo de seis meses, quando adota o período de compensação em um ano, excedendo o limite legal. Diante do exposto, o sindicato autor postula a nulidade do sistema de compensação de jornada adotado pelo requerido, com o pagamento aos substituídos das horas extras realizadas, acrescidas do adicional legal de 50%, sobre o valor da hora-aula de cada docente, com reflexos nas demais parcelas contratuais. A parte demandada, em defesa, pugna pela improcedência dos pedidos e afirma que as convenções coletivas da categoria admitem a realização de acordos de compensação, sendo esta admitida, também, no § 2º do art. 59 da CLT. Por isso, desde fevereiro de 2018, para os professores que ministram aulas para os segmentos infantil e fundamental I, firmou o acordo para a compensação com os docentes, sendo o período de compensação vinculado ao período escolar normal, inexistindo irregularidade na compensação praticada. Esclarece a ré que, a partir do segundo semestre de 2023, passou a adotar o sistema de compensação de periodicidade semestral, tal como possibilita o § 5º do art. 59 da CLT, sendo certo que também não subsiste qualquer incorreção na situação. A fundação ainda afirma que não há qualquer irregularidade na compensação de horas em “dias-ponte”, posto que não passa de um dia útil normal. Afirma que, conforme estipulado pelo Ministério da Educação, faculta-se à escola não realizar atividades em tais dias (Lei 9.394/96, incisos I e VI do art. 24). Acrescenta que tais “dias-ponte” não estão entre aqueles em que não pode ocorrer trabalho, na forma das normas coletivas, não havendo impedimento para que sejam utilizados para a compensação de horas, até porque os “dias-ponte” são remunerados como qualquer outro dia de trabalho. A parte reclamada também afirma que a compensação está prevista no calendário escolar, tendo os professores ciência desde o início do ano letivo. Não se discute, aqui, a validade dos registros de jornada. Os pontos cruciais fixam-se na validade ou não da compensação de jornada em “dias-ponte” e mediante acordos individuais. A reclamada apresentou diversos acordos individuais para compensação de jornada, firmados com os docentes. Pois bem. A cláusula 47ª das CCTs de 2019/2020 e de 2020/2021, a cláusula 48ª da CCT de 2021/2022, a cláusula 49ª da CCT de 2022/2023, a cláusula 50ª da CCT de 2023/2024 e a cláusula 51ª da CCT de 2024/2025 definem como período escolar normal o necessário, conforme calendário do estabelecimento de ensino, para cumprimento do número de aulas e de dias letivos nele previsto para atendimento das atividades escolares. Já o recesso escolar é o período definido na norma coletiva, em que é proibida a exigência de atividades pelo professor, com exceção das de recuperação e estudos autônomos. É incontroverso que não houve exigência de quaisquer atividades no período de recesso escolar, tendo sido compensadas, por outro lado, horas de trabalho em “dias ponte”, que pode ser conceituado, grosseiramente, de dias utilizados para a emenda de feriados. A Lei 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, em seu art. 23, § 2º, estabelece que “o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei” (destaquei). Assim, a instituição de ensino deve obedecer o número de horas letivas estabelecidas em lei, mas pode, a seu critério, adequar-se às peculiaridades do local em que funciona. Ainda, é possível verificar a discricionariedade da instituição de ensino ao estabelecer o seus dias letivos, desde que obedecido o mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar. Como é de costume, sabe-se que a maior parte das escolas optam por não considerar letivos os dias em que é possível “emendar” um feriado com o final de semana, desconsiderando o dia que recai entre eles, sendo estes os chamados “dias-ponte”. A despeito de não serem considerados dias letivos, os dias-ponte são, na realidade, dias úteis. E, nesse ponto, surge a controvérsia dos autos, em que o sindicato não concorda que sejam compensadas horas extras nesses dias, enquanto a ré defende que, por se tratar de dia normal e pago ao professor, pode haver a compensação das horas colocadas no banco de horas. Razão assiste à demandada, no particular, na medida em que não há qualquer vedação legal para a compensação de jornada nos considerados “dias-ponte”, pois se tratam de dias úteis, a despeito de não se inserirem no período letivo. Nota-se, inclusive, que o professor realiza muitas de suas atividades em dias não letivos, sendo vedados, contudo, o trabalho em dias considerados de recesso escolar, na forma das normas coletivas da categoria. Dessa forma, não há qualquer irregularidade na compensação de horas de trabalho nos chamados “dias-ponte”. Diante do exposto, deixo de declarar a nulidade da compensação de jornada dos docentes em “dias-ponte”. Resta analisar as compensações decorrentes do banco de horas adotado. Conforme disposto no art. 7º, XIII, da Constituição da República, faculta-se a compensação de jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Por sua vez, o art. 59, § 2º, da CLT, somente autoriza a instituição de banco para compensação de horas no período máximo de um ano, com prévia autorização em instrumento coletivo. Ainda, o § 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a adoção de banco de horas por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. As CCTs da categoria não proíbem a adoção de banco de horas mas, também, não instituem regramento próprio para sua adoção. Desta forma, o banco de horas somente pode ser adotado pela empregadora mediante acordo individual escrito, e a compensação somente é regular se realizada dentro de seis meses da realização da jornada extraordinária. Em face do acima exposto, reputo irregulares as compensações de jornada extraordinária realizadas quando inexistentes acordos individuais para adoção de banco de horas e/ou quando a compensação foi realizada após seis meses da realização das horas extras. Por consequência, procede o pagamento das horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, , consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença. Esclareço que os substituídos serão individualizados por ocasião da liquidação da sentença e que a documentação contratual dos mesmos poderá ser complementada por ocasião da liquidação do julgado. Nos cálculos deverão ser observados também os seguintes critérios: a evolução salarial do obreiro; os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada constante dos espelhos de ponto; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024). MULTAS NORMATIVAS O sindicato postula as multas previstas nas CCTs de 2019/2020, de 2020/2021, de 2021/2022, de 2022/2023 e de 2023/2024, no importe de 6% sobre o valor principal. Em face das infrações às normas coletivas no tocante às horas extras devidas em razão da invalidade da compensação de jornada, procede a aplicação da multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência apenas da ré. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos, frações ou valores (Enunciado 99 da Anamatra). Assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal), pois preenchidos os requisitos legais (Súmula 219, incisos I e III e Súmula 329, ambas do TST). PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: horas extras e reflexos em DSRs e 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). Não há nada a ser deduzido. O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma da fundamentação, para condenar a reclamada a pagar: a) horas extras aos substituídos do sindicato autor, nos segmentos do ensino infantil e fundamental I e II, no período de setembro de 2019 a 27/09/2024, nos limites do postulado, sendo devidas as horas extras compensadas irregularmente, consideradas como tais as realizadas por docentes quando não comprovado o acordo individual para compensação de jornada e/ou quando as horas extras tiverem sido compensadas após seis meses da sua realização, acrescidas do adicional convencional de 50%, com reflexos em DSRs (a serem calculados conforme previsões normativas), aviso prévio (quando o caso), férias mais 1/3, 13º salários, e FGTS (cujo valor deverá ser depositado na conta vinculada do empregado, no caso dos contratos de trabalho ativos) mais multa de 40% (esta também quando for o caso), conforme se apurar em liquidação de sentença; b) multa de 6% pelos valores devidos a cada substituído; c) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Custas pela ré no importe de R$800,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$40.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 27 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Processo nº 1002055-62.2023.8.11.0051

ID: 280950022

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002055-62.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA MARIA MACARINI ECHERT OTÁVIO ECKERT

Sentença

Advogados:

FABIANO MORAES PIMPINATI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Autos nº 1002055-62.2023.8.11.0051 Ação Civil Pública Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTÁVIO ECKERT, MARIA MA… Autos nº 1002055-62.2023.8.11.0051 Ação Civil Pública Sentença. Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de OTÁVIO ECKERT, MARIA MACARINI ECKERT, INCORPORADORA CAMPO REAL LTDA. e do MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, todos devidamente qualificados. Segundo se afirmou, a incompletude das obras de infraestrutura dos Loteamentos Estação da Luz e Campo Real III teriam permitido que o encaminhamento das águas pluviais gerasse dano ambiental, consistente em processo erosivo inicial, supressão de vegetação nativa e assoreamento da nascente. Pediu, em antecipação de tutela, a cominação de obrigação de fazer aos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL, consistente na finalização das obras previstas no projeto ambiental, notadamente a construção de dissipador de energia que impedisse que a força mecânica das águas pluviais continuasse a gerar dano ambiental. Também pediu, em liminar, a realização de PRADA, para a recuperação do dano ambiental já constatado. No mérito, para além da confirmação da liminar, pediu ainda a condenação dos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL ao pagamento de compensação pelo dano ambiental causado. Quanto ao Requerido MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, pediu a imposição de obrigação de acompanhamento dos projetos e de fiscalização das obras que se fizessem necessárias. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido antecipatório, obrigando-se os Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL à instalação de mecanismo de dissipação de energia, e bem assim à apresentação de plano de recuperação da área de preservação permanente. Na oportunidade, determinou-se ao MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE que fiscalizasse o projeto. Citados, os Requeridos compareceram à audiência de conciliação, sem que conseguissem a composição amigável da lide. Os Requeridos OTÁVIO e MARIA não apresentaram, propriamente, contestação: limitaram-se a informar o cumprimento integral da obrigação assumida (id. 126683438), ainda assim pugnando pela improcedência dos pedidos ministeriais. Não questionaram, porém, o pedido de abertura de PRAD, muito menos o de compensação por danos morais ambientais. Com a resposta, veio o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126685204), a confirmar o alegado, no sentido de que se teria finalizado a conclusão do dissipador de energia e de que se teria completado o plantio de mudas previsto no PRAD. A Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, por sua vez (id. 126841145), justificou o atraso na realização das obras do dissipador de energia, supostamente decorrente da maior complexidade do projeto, em razão do encaminhamento das águas assim do Loteamento Campo Real III, de sua autoria, como do Loteamento Estação da Luz, este dos demais Requeridos. Afirmou, ainda, que os problemas existiam há mais de dez anos, inaugurados, ao que parece, pelo outro loteamento. Processualmente, questionou a idoneidade da inicial, em que se teria ventilado “pedido genérico, indeterminado” (id. 126841145, p. 4), vedado pelo ordenamento jurídico. De todo modo, apresentou o Projeto de Drenagem Pluvial (id. 126841151), para “proteger a extremidade das tubulações e evitar a ocorrência de erosão à jusante dessas obras” (id., p. 16). Em sua contestação, repetiu o teor do Relatório de Inspeção 2183 apresentado pelos Requeridos OTÁVIO e MARIA, a confirmar o término das obras até então exigidas para a regularização ambiental dos projetos de loteamento. O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, em sua manifestação (id. 128818956), apresentou relatório de vistoria apresentado por seu órgão ambiental. Nele, depois de preciso histórico das principais ocorrências ambientais, ao que parece em razão da dificuldade de acesso ao local, os agentes teriam constatado "obras de engenharia recentes provavelmente visando mitigar os danos ambientais na área de preservação permanente, devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego da Chita" (id. 128818960. p. 3). Entretanto, afirmou que "não foi executada as medidas de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local para os anos de 2021 e 2022". Ao final, quanto às obras feitas, afirmou que "não é possível inferir se as obras irão mitigar a ocorrência de erosões no local". Novamente aos autos (id. 131499667), o Ministério Público confirmou o cumprimento, pelos Requeridos, de parte das obrigações consignadas na decisão liminar, nomeadamente o que se referia à "construção da obra de mecanismo de dissipação de energia de águas no ponto final do emissário" (p. 2). Apesar disso, os Requeridos não teriam apresentado o PRADA, tal como obrigara a decisão liminar. Ao final, segundo concluiu, os danos ambientais produzidos até então haveriam de ser apurados, inclusive para que se confirmasse a suficiência das medidas mitigadoras. É o relato do necessário. Fundamento. – Do Julgamento Imediato da Lide: O deslinde da demanda não depende de instrução probatória. Assim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando imediatamente a lide. Com efeito, do que se relatou, percebe-se a falta de impugnação especificada quanto a importantes pontos da inicial, notadamente a ocorrência do dano ambiental e a omissão dos Requeridos OTÁVIO, MARIA e INCORPORADORA CAMPO REAL acerca da execução do projeto de dissipação da energia pluvial. Sem que se controvertessem tais pontos, a análise da pretensão ministerial parte da premissa de que a construção dos loteamentos não seguiu o projeto apresentado pelos próprios empreendedores, falhando, em especial, quanto à implantação de mecanismo de dissipação da energia da água pluvial, razão pela qual se produziram os danos ambientais descritos – e, inclusive, fotografados – nos documentos juntados ao inquérito civil que instrui os presentes autos. Em face desse reconhecimento tácito das alegações apresentadas pelo Ministério Público, e também em razão da robustez do inquérito civil, bem embasado em pareceres técnicos emitidos por órgãos ambientais, basta que se analise a pertinência da fixação de compensação por suposto dano moral coletivo. É certo que, em sua impugnação, o Ministério Público pediu novas diligências (id. 131499667, p. 4), quais sejam, a intimação dos Requeridos para a apresentação do PRADA, conforme constava da decisão antecipatória, e bem assim a apresentação, pelo MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, de relatório complementar para assegurar a suficiência da obra feita. Entretanto, tais pedidos não necessariamente haveriam de pertencer à fase instrutória – a qual se iniciaria a partir deste ponto, caso não se passasse ao julgamento imediato –, mas, talvez mais adequadamente, à parte dispositiva da sentença, dada a inegável identidade entre as providências pleiteadas e os pedidos feitos na inicial. Mais adequado é que se passe, portanto, ao julgamento do feito, imputando-se, em sentença, as obrigações a cada um dos Requeridos, em sendo o caso. – Do Pedido Genérico: Por duas situações distintas, uma de direito, outra de fato, afasta-se a alegação da Requerida INCORPORADORA, no sentido de que, tendo sido aduzido pedido genérico, o Ministério Público estaria a violar norma processual. A um, porque, ao contrário do afirmado, não é absoluta a vedação a pedido que não seja certo ou determinado. Estão no art. 324 do CPC as hipóteses em que, excepcionalmente, admite-se pedido genérico: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: (…) II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;” Para além disso, nos termos do § 2º do art. 322 do CPC, a interpretação do pedido haverá de ser feita de maneira sistemática, a respeitar o contexto que se forma da análise conjugada também da causa de pedir. Veja: “Art. 322. (…) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” A dois, porque, da análise desse “conjunto da postulação”, compreende-se o inteligente expediente adotado pelo douto Promotor de Justiça. Para além do pedido expresso de construção da obra de dissipação de energia, requereu a apresentação “do Plano e Cronograma para o início da recuperação da área degradada (Córrego Chita), mediante Programa de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA)”, cabendo ao MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE a fiscalização de tal projeto. Assim, pediu-se a apresentação de PRADA, necessariamente a compreender todos os atos necessários para a recuperação da área degradada, servindo tal projeto, então, como forma de liquidação especial da sentença. Com isso, tem-se que, de fato, no ajuizamento da inicial, não poderiam ser antecipadas as medidas necessárias ao tratamento do dano ambiental, de maneira que, na forma do art. 324, II, do CPC, admitia-se mesmo pedido implícito. Depois, com a apresentação do PRADA, ela própria constante de pedido explícito, automaticamente se liquidaria a sentença na parte em que se impusessem aos Requeridos as medidas necessárias à recuperação da área afetada. Por isso é que, ao contrário do alegado, inexiste violação a alguma norma processual. O expediente adotado pelo Ministério Público era mesmo o mais adequado frente à situação fática que estava a exigir sua intervenção. – Do Mérito: Como relatado, a inicial se fez acompanhada do Inquérito Civil 001141-035/2022, em que se produziu o Parecer de Vistoria 043/2022/SMARFHMA/CV, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em que se constataram “danos ambientais na área de preservação permanente devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego Chita”, além da não execução da “medida de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local”, de “erosão no ponto de deságue, devido à força de água e assoreamento do curso d’água à jusante da nascente” (id. 119499119, p. 29/30). No aludido inquérito, também se juntou o Parecer Técnico 137682/DUDRONDON/SGDD/2020, este da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, em que se vinculou a licença de instalação do Loteamento Campo Real III ao cumprimento do “cronograma proposto no PRAD compensatório” (id. 119499119, p. 44). Ainda na fase administrativa, produziu-se o Parecer de Vistoria 011/2022/SMARFHMA/CV (id. 119499119, p. 47), em que “constatou-se a instalação de processos erosivos na porção final da tubulação” e, também, que se observaram no local “danos ambientais (…) e há instalação de processos erosivos na área de preservação permanente”. Por meio do Ofício 458/2022-SMPLA/CV, expedido ao Ministério Público (id. 119499119, p. 52), informou-se que “no que tange o sistema de drenagem de águas pluviais, não fora executado integralmente conforme proposta do projeto aprovado, mais especificamente a construtora não executou o dissipador de energia previsto em projeto para o emissário final” e, ainda, que, em razão da evolução que se constatou do processo erosivo, “na atual fase não se mostra eficiente para evitar os danos ambientais”. No mesmo sentido, aliás, o Parecer Técnico 14/INFRA/2022 – SMPLA (id. 119499119, p. 56), na parte em que “notou-se a ausência do dissipador, conforme salientado anteriormente pelo OFÍCIO 388/2022 – SEPLAN, em vistoria realizada” e que, “diante da ausência de tal infraestrutura, percebeu-se um aumento na erosão à jusante do descarregamento, havendo desprendimento e carreamento do manilhamento”. Em razão disso, a conclusão foi no sentido de que, para “solucionar os problemas de drenagem e, consequentemente, as erosões, devem ser construídas as infraestruturas previstas nos projetos aprovados”. Também se juntou, no inquérito civil, a manifestação da Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL (id. 119499124, p. 29), no qual se confirmou a existência de “poucas pendências (…) e a principal delas é o correto encaminhamento das águas fluviais captadas em nossas ruas, até a entrega das mesmas em uma área de bosque próxima ao nosso loteamento”. Na oportunidade, comprometeu-se a Requerida à “conclusão das obras que estão previstas no projeto aprovado perante a SEMA” no prazo de 120 dias, contado, evidentemente, da expedição do documento, em 14 de novembro de 2022. Em razão da diligência determinada pelo Ministério Público naquela fase administrativa, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente constatou, por meio de vistoria (id. 119499124, p. 39) feita em 7 de fevereiro de 2023, que “foi depositada pedra canga preenchendo o buraco escavado pela erosão”, mas que “devido à força erosiva da água nota-se que as pedras estão sendo carreadas principalmente na tubulação”. Mais importante é que, na oportunidade, o órgão municipal confirmou que “apesar das medidas de mitigação implementadas no local não foi construído um dissipador de energia, para minimizar o impacto da água no local”. Em nova manifestação (id. 119499124, p. 47), a Secretaria Municipal de Planejamento informou que “ao término da condução, era previsto a implantação de uma infraestrutura dissipadora de energia que desaguaria em uma lagoa, a qual, por fim, desaguaria, calmamente, no Córrego Chita. Ressalta-se que nenhuma dessas estruturas supracitadas (dissipador de energia e lago) foram implantadas in loco”. Ainda do inquérito civil, já quanto ao Loteamento Estação da Luz, empreendimento atribuído aos Requeridos OTÁVIO e MARIA, vê-se, no próprio Memorial Descritivo (id. 119499126, p. 24), de setembro de 2010, a forma da drenagem pluvial, notadamente que haveria ela de ser “finalizada com uma escada de dissipação em uma lagoa, e posteriormente indo para o leito do Córrego Chita”. Passa-se, então, à análise dos pedidos ministeriais. – Da Construção do Dissipador de Energia: Da simples análise dos atos praticados ainda na fase administrativa, confirma-se já a previsão, mesmo em setembro de 2010, no sentido de que, em razão das particularidades do empreendimento, mais especificadamente o destino das águas captadas, fazia-se necessária a construção de dissipador de energia para minimizar as consequências das águas que se conduziriam a área de preservação permanente. Os Requeridos OTÁVIO e MARIA não cuidaram para que se construísse o dissipador, a despeito da incorporação que empreenderam a partir de licença de 2010. Nessa mesma omissão, aliás, incorreu a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, embora a partir de projeto mais recente. A omissão foi confirmada inúmeras vezes no inquérito administrativo, quer pelos órgãos ambientais municipais, quer pelo estadual. Mesmo depois, já em vista das requisições feitas pelo próprio Ministério Público, a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL reconheceu a existência de “poucas pendências”, principalmente aquela atinente ao “correto encaminhamento das águas fluviais captadas em nossas ruas, até a entrega das mesmas em uma área de bosque próxima” (id. 119499124, p. 29). E o reconhecimento foi expresso, inclusive de forma a consignar “prazo de no máximo 120 dias para a conclusão das obras que estão previstas no projeto” (mesmo id.). O reconhecimento do descumprimento do projeto, vale dizer, repetiu-se na fase judicial. Realmente, no que haveria de ser sua contestação, os Requeridos OTÁVIO e MARIA se limitaram a afirmar o cumprimento da obrigação (id. 126683438), juntando o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126685204), emitido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em razão da averiguação feita em 13 de abril de 2023, já reconhecendo que “o dissipador de energia do sistema de drenagem (…) foi concluído”. Interessante é que os Requeridos OTÁVIO e MARIA, em verdade, tomaram proveito das diligências prometidas pela Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL. Em outras palavras, embora houvessem iniciado o empreendimento ainda em 2010, responsabilizando-se desde então pela construção de um redutor de energia, o que mostram os Requeridos é que foi o projeto executado pela Requerida INCORPORADORA que, finalmente, solucionou o problema ambiental causado pela falta de um sistema adequado de drenagem. Seja como for, fato é que, depois, sequer a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL discordou especificamente da necessidade da construção. Assim o fez, porém, imputando o encargo aos Requeridos OTÁVIO e MARIA (id. 126841145, p. 4). De todo modo, apresentou o projeto de drenagem (id. 126841151) e repetiu o Relatório de Inspeção 2183/DUDRONDON/SGDD/2023, destacando a parte em que, na conclusão, reportou o Engenheiro Civil da SEMA: “no momento da vistoria não foram constatados danos ou poluição ambiental decorrentes da implantação do empreendimento” (id. 126841154). Em razão disso, a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL pediu que fosse “dada como cumprida a antecipação de tutela” (id. 126841145, p. 5). Novamente aos autos (id. 126880740), a Requerida INCORPORADORA juntou documentos que qualificou como novos, nomeadamente o Parecer Técnico 1760284/DUDRONDON/SGDD/2023 (id. 126883241, p. 3), da SEMA/MT, explicitamente reconhecendo a conclusão do “dissipador de energia no ponto final de lançamento das águas pluviais coletadas pelo sistema de drenagem” (mesmo id., p. 6). O Requerido MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE se manifestou apenas para apresentar o Relatório de Vistoria 004/2023/SMARFHMA/CV (id. 128818960), em que, no Loteamento CAMPO REAL, reconheceu a execução das obras, sem poder antecipar, porém, sua suficiência à mitigação das erosões. Destacou-se, também, a omissão da execução de medidas de recuperação previstas no PRAD, referente ao plantio de mudas de espécies nativas em 2021 e 2022. Houve, pois, o cumprimento parcial da obrigação já reconhecida, mais ou menos explicitamente, pelos Requeridos, qual seja, a construção do equipamento dissipador de energia das águas fluviais. Reitera-se que, em razão do que os Requeridos expuseram em suas manifestações, mais do que simples cumprimento da decisão liminar, a construção decorreu também do reconhecimento do pedido ministerial. Assim é que, ao menos no que se refere à construção do dissipador de energia, reconhece-se a procedência do pedido, inclusive com o apoio dos Requeridos, que jamais controverteram a obrigação. – Do Programa de Recuperação da Área Degradada ou Alterada – PRADA: Na inicial, aduziu-se expresso o pedido de recuperação do Córrego Chita mediante PRADA, a fim de que se delimitasse a área de preservação, identificando as nascentes e o curso d’água, a fim de que se adotasse o necessário à sua preservação e recuperação, inclusive por meio do plantio de mudas nativas. Em nenhum momento os Requeridos comprovaram o cumprimento da decisão liminar, que, na oportunidade, determinou que apresentassem “plano de recuperação da área de preservação permanente do Córrego Chita, mediante PRADA, a fim de tratar da erosão e da supressão de vegetação” (id. 120334208, p. 5). O pedido era de natureza antecipatória, porque, segundo a inicial, a pretensão do Ministério Público era a de que se condenassem os Requeridos “nos exatos termos dos pedidos da tutela de urgência” (id. 119497317, p. 15). Quanto ao PRADA, a despeito dos esforços antecipados pela Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, reconhecidos pelo último Relatório de Inspeção (id. 126685204), não se viu a apresentação do plano nestes autos. Em suas manifestações (id. 126683438 e 126841145), os Requeridos jamais confirmaram a elaboração do projeto, embora o órgão ambiental estadual houvesse reconhecido a execução das medidas de recuperação e prevenção ambiental (id. 126883241, p. 6). Tal conclusão foi depois disputada pelo Relatório de Vistoria 004/2023/SMARFHMA/CV (id. 128818960). Veja: “Não foi executada (sic) as medidas de recuperação proposta no PRAD com o plantio de mudas de espécies nativas no local previstas para os anos de 2021/2022. Não é possível inferir se as obras irão mitigar a ocorrência de erosões no local, a SMARFHMA não tem conhecimento do projeto apresentado ao órgão licenciador para evitar a ocorrência dos danos ambientais ora constatados.” Assim, reconhece-se a procedência do pedido ministerial, a fim de que seja juntado, pelos Requeridos, o PRADA para a total recuperação ambiental da área receptora das águas. – Do Dano Moral Ambiental: A despeito da manifestação da Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, é fato que, como já se relatou, na fase administrativa sobravam elementos a confirmar a ocorrência de dano ambiental, ele próprio imprescindível à configuração da responsabilidade civil. Repete-se, pela importância, o Parecer de Vistoria 043/2022/SMARFHMA/CV, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em que se constataram “danos ambientais na área de preservação permanente devido ao deságue de águas pluviais no início da nascente do córrego Chita”. Nesse sentido também foi o Parecer Técnico 14/INFRA/2022 – SMPLA (id. 119499119, p. 56), na parte em que afirmou que“diante da ausência de tal infraestrutura, percebeu-se um aumento na erosão à jusante do descarregamento, havendo desprendimento e carreamento do manilhamento”. De igual forma, o Parecer de Vistoria 011/2022/SMARFHMA/CV (id. 119499119, p. 47), relatou ter constatado“a instalação de processos erosivos na porção final da tubulação” e, também, que se observaram no local “danos ambientais (…) e há instalação de processos erosivos na área de preservação permanente”. É fato, pois, que, contemporâneos ao ajuizamento da inicial, existiam danos ambientais relacionados à degradação da vegetação e à erosão da área de preservação permanente para onde se conduziam as águas do sistema de drenagem dos loteamentos dos Requeridos. Nesse contexto, havia, sim, ofensa ao direito fundamento e difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No caso dos autos, o dano afetou área de preservação permanente, e isso, por omissão dos Requeridos OTÁVIO e MARIA, desde 2010, data em que prometeram a construção do equipamento que visava justamente a impedir tal lesão ambiental. Já quanto à Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL, tem-se o Parecer Técnico 137682/DUDRONDON/SGDD/2020, de agosto de 2020, a revelar a obrigação assumida pela Parte de construir “dissipador de energia no ponto final de lançamento”. A prevalecer a natureza do dano ambiental coletivo, dano in re ipsa, tem-se a configuração do ilícito merecedor de compensação. Quanto ao arbitramento da indenização, considerando o grau de culpa de cada uma das Partes, entende-se pertinente a condenação dos Requeridos OTÁVIO e MARIA em R$ 50.000,00, considerando, em especial, o tempo pelo qual se omitiram. Ademais disso, o que se nota é que, em verdade, os Requeridos OTÁVIO e MARIA jamais atuaram de forma a impedir a progressão do dano ambiental. A diligência que haviam prometido só foi tomada em razão dos esforços exclusivos da Requerida INCORPORADORA. Quanto à última, tem-se que, a considerar o curto prazo de sua omissão, e também as providências adotadas só por ela para o saneamento da situação, tem-se por suficiente a quantia de R$ 10.000,00. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I e III, ‘a’, do CPC, JULGO parcialmente procedentes os pedidos aduzidos pelo Ministério Público, homologando o reconhecimento da procedência do pedido em relação à construção da obra de dissipação de energia. CONDENO os Requeridos a apresentarem à apresentação do plano e do cronograma para o início da recuperação da nascente do Córrego Chita e de seu entorno, mediante PRADA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa de incidência única, desde logo arbitrada em R$ 50.000,00. CONDENO os Requeridos OTÁVIO e MARIA ao pagamento de R$ 50.000,00 pelos danos ambientais coletivos. CONDENO a Requerida INCORPORADORA CAMPO REAL ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos ambientais coletivos. O valor será corrigido nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil e revertido ao Fundo Municipal do meio Ambiente. Certificado o trânsito em julgado, AGUARDE-SE o pedido de cumprimento pelo Ministério Público. P.I.C. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1002055-63.2024.4.01.3600

ID: 295837253

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-63.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISAC ZACARIA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELA RAMALHO RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002055-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002055-63.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISAC ZACARIA DO CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CRISTINA MENDES FERREIRA - MT17173/O e MARCELA RAMALHO RODRIGUES - MT27085/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de revisão de aposentadoria proposta por Isac Zacaria do Carmo em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de converter aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial decorrentes da exposição ao agente nocivo eletricidade. Alega a parte autora que o benefício de aposentadoria por idade, de número 181.823.427-8, com DIB em 09/07/2018 e RMI de R$ 3.670,90 (id. 2028069158), foi concedido sem a devida consideração de atividades laborais exercidas em condições especiais (id. 2028069171). Sustenta que exerceu a função de eletricista em diversas empresas, com exposição habitual a tensão elétrica superior a 250 volts nos períodos a seguir: de 28/02/1983 a 23/04/1997, na empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, e de 22/01/2001 a 01/10/2002, bem como de 25/03/2003 a 27/06/2018, na empresa Enecol Engenharia e Manutenção Ltda. Requer a aplicação da regra permanente prevista no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a fim de incluir no cálculo da renda mensal inicial os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, sob o argumento de que tal critério lhe seria mais vantajoso. Com isso, requer a alteração da RMI para o valor de R$ 5.645,80. Sustenta também que já havia apresentado os documentos relativos à atividade especial no processo administrativo de revisão (id. 2028069174), e que a juntada em juízo foi realizada apenas com a finalidade de retificar e atualizar a documentação. Argumenta que a apresentação de documentação complementar na esfera judicial não impede a análise do mérito e tampouco afasta os efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, uma vez que o direito à revisão estaria incorporado ao seu patrimônio jurídico desde a DER. Pediu a procedência da ação com “[...] d) O reconhecimento da atividade especial e a posterior conversão do tempo especial em tempo comum, nos termos do Art. 57, § 5º da Lei n. 8.213/91”, dos períodos relacionados; “e) A condenação da parte Ré, para que essa, converta a aposentadoria por idade (NB 181.823.427-8) em aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário, com fulcro nos termos do Art. 56, do Decreto 3.048/99, conforme a Redação dada pelo Decreto 6.042/07, desde a DIB: 09/07/2018, respeitando, certamente, a prescrição quinquenal; f) A aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, alterando a renda mensal inicial do benefício de RMI de R$ 3.670,90 (três mil seiscentos e setenta reais e noventa centavos) para R$ 5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), desde 09/07/2018, respeitando, certamente, o prazo prescricional; g) A produção de provas por todos os meios em direito admitido, em especial, a realização de perícia técnica para comprovar a exposição aos agentes nocivos nos seguintes períodos: i) Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, de 28/02/1983 a 23/04/1997; ii) Enecol Engenharia e Manutenção Ltda, de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018. h) Seja concedida em sentença a tutela de urgência, para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo 30 dias da ciência da sentença, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF; i) A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a teor do Art. 85 do CPC; j) Que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Vanessa Cristina Mendes Ferreira, inscrita na OAB/MT n. 17.173, sob pena de nulidade”. Requerimento de justiça gratuita deferido (id. 2042073670). Em contestação (id. 2123058412), o INSS alega que não foram apresentados elementos suficientes para o reconhecimento da atividade especial na via administrativa e que a exposição à eletricidade não é mais considerada como fator de risco a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Defende a inaplicabilidade da tese da revisão da vida toda, em razão da declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/99 nas ADIs 2110 e 2111. Argumenta ainda pela suspensão do processo em razão de controvérsias jurídicas pendentes de julgamento nos Temas 1124 do STJ e RE 1.368.225/RS do STF, além de suscitar a ausência de interesse processual quanto à documentação apresentada apenas em juízo. Em impugnação (id. 2128679214), o autor aduz que o direito à revisão não depende da apresentação prévia do PPP na esfera administrativa, tampouco condiciona o termo inicial dos efeitos financeiros. Sustenta que o risco decorrente da exposição à eletricidade é indissociável da atividade profissional de eletricista, mesmo após 1997. Reiterou pedido subsidiário de prova pericial (id. 2128679481). É o relatório. Decido. II – Mérito 1. Do regime jurídico aplicável Existem dois regimes sucessivos de reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais para fins de aposentadoria, os quais se sucederam no tempo. O primeiro regime vigorou entre o ano de 1964 e 28/04/95, período no qual a exposição do trabalhador aos agentes nocivos se dava por categoria profissional enquadrada no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, presumindo-se essa exposição, não havendo a necessidade do preenchimento de formulários ou de realização de laudo pericial para essa comprovação. Em outras palavras, bastava o trabalhador estar enquadrado em uma das categorias profissionais elencadas em um desses decretos para que tivesse direito à conversão do tempo. O segundo regime vigora a partir de 29/04/95. Com a edição da Lei n.º 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97, disciplina mantida pela Lei n.º 9.528/97, o trabalhador passou a ter que comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos mediante formulários SB-40 ou DSS-8030, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir da mencionada Lei, a comprovação da atividade especial passou a realizar-se por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172, de 05/03/97, que, regulamentando a MP 1523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou a exigir laudo técnico. A emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo empregador passou a ser obrigatória apenas a partir de 01/01/2004, nos termos da Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 05/12/2003. No período anterior, os formulários emitidos pelas empresas (SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e DIRBEN 8030), acompanhados de laudos técnicos, são suficientes para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde. Portanto, o PPP por si só, é documento hábil para demonstrar a prática da atividade especial, desde que devidamente preenchido com todas as informações necessárias para tanto. O tempo trabalhado sob condições especiais deve ser analisado segundo a lei então vigente à época do labor prestado. O próprio INSS já reconheceu esse princípio por meio da edição do Decreto n.º 4.827/03, que, no art. 70, § 1º, determinou que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. 2. Da análise do tempo especial no caso concreto Conforme despacho exarado no procedimento revisional (id 2028069174, p. 35), o requerido entendeu pela impossibilidade do enquadramento da atividade como especial para o agente eletricidade, no período de 25/03/2003 a 31/12/2005, porque o art. 288 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 estabelece que tal enquadramento somente seria admitido até 05/03/1997, com base no código 1.1.8 do Anexo do Decreto nº 53.831/1964. Fundamentação semelhante foi aplicada ao período de 22/01/2001 a 01/10/2022, no item “b” do referido despacho. No caso em questão, os períodos de trabalho que se pretende ver reconhecidos como especiais são: 28/02/1983 a 23/04/1997, na Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, como Eletricista de Distribuição; 22/01/2001 a 01/10/2002, na Engecol Engenharia e Manutenção Ltda, como Eletricista; 25/03/2003 a 27/06/2018, na Engecol Engenharia e Manutenção Ltda, como Eletricista Montador. A atividade do eletricitário estava prevista no Código 1.1.8 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, que vigorou até 05/03/1997, previsão esta que envolvia operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes -, por eletricistas, cabistas e montadores, dentre outros, com jornada normal ou especial fixada em lei para os serviços expostos a tensão superior a 250 volts, caracterizando, dessa forma, a especialidade do trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE INFERIOR A 250 VOLTS. 1. Em relação ao agente nocivo eletricidade, apenas é submetido a contagem especial o período em que o segurado esteve exposto a tensões superiores a 250 volts. 2. Não comprada essa condição, resta inalterado o tempo de serviço/contribuição totalizado pelo INSS, sendo incabível, portanto, a revisão do benefício. (TRF-4 - APELREEX: 000455 SC 2006.72.04.000455-4, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 14/09/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/09/2010) Os Decretos n. 83.080, de 24/01/1979, e n. 2.172, de 05/03/1997, não trouxeram descrição semelhante ao Decreto n. 53.831/1964 no que se refere à atividade do eletricitário, o que não impede, entretanto, o enquadramento da atividade exercida em tais condições como período especial de trabalho, haja vista o caráter meramente exemplificativo do rol de agentes nocivos contido naqueles diplomas. Assim, não obstante o rotineiro argumento do INSS de que não cabe o enquadramento pela eletricidade por falta de previsão legal, (...) é possível a configuração de atividade especial pela exposição ao agente nocivo eletricidade mesmo após sua supressão do rol pelo Decreto 2.172/97, pois à luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”, conforme decidido pelo STJ no REsp n.º 1.306.113-SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução/STJ n.º 8/2008 do STJ . No mesmo sentido é o posicionamento do e. TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE DE MECÂNICO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. COMPROVAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATÉ 28.04.1995. LEI 9.032/95. BENEFÍCIO CONCEDIDO. [...] VI O Decreto n. 53.831, de 1964, arrolava no seu Quadro Anexo os serviços considerados insalubres, perigosos ou penosos, para fins de aposentadoria especial de que tratava a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (Lei n. 3.807, de 1960), nele constando no Código 1.1.8 o agente Eletricidade (operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida). VII O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 534, Recurso Especial n. 1.306.113-SC, pelo regramento da representatividade de controvérsia, art. 543-C do CPC/73, decidiu ser cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto n. 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. [...] (neste sentido: AC 0017122-79.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 24/04/2019 PAG.). XV Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora a que se dá provimento (reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 22/08/1989 a 31/10/1990, de 13/06/1991 a 03/04/1992, de 01/07/1992 a 28/04/1995, concessão da aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo.) Honorários advocatícios de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão. (AC 1007089-11.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/11/2021 PAG.) Em relação aos equipamentos de proteção, o STF fixou o entendimento geral de que se o EPI for realmente eficiente para neutralizar a nocividade do agente não há respaldo para a aposentadoria especial. Assim, “para que a utilização de EPI seja hábil a afastar o reconhecimento de determinado período como especial, deve haver prova cabal e irrefutável de que ele foi efetivamente eficaz, neutralizando ou eliminando a presença do agente nocivo, de modo que a dúvida a respeito da real eficácia do EPI milita em favor do segurado, e não basta para elidi-la a singela assinalação, em campo próprio do PPP, contendo resposta afirmativa ao quesito pertinente à utilização de EPI eficaz, sem nenhuma outra informação quanto ao grau de eliminação ou de neutralização do agente nocivo”. Especificamente no que se refere à eletricidade superior a 250V, o uso de capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos, ainda que diminua a exposição do trabalhador, não elimina totalmente a possibilidade de acidente. Os equipamentos de proteção individual, embora reduzam a exposição, não eliminam o risco de danos à integridade física ou morte em razão do contato com tensões elevadas, não sendo suficientes para afastar o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos autos, os vínculos de trabalho acima indicados estão comprovados por meio da carteira profissional do autor (id. 2028069150, p. 07; id. 2028069154, pp. 05 e 06) e pelo extrato do CNIS (id. 2028048695). Relativamente à comprovação da especialidade laboral alegada, constata-se que os laudos técnicos apresentados no processo de revisão atestam que o autor esteve exposto ao agente nocivo eletricidade em tensões superiores a 250 volts, considerando que “executou atividades de risco e frequentou áreas de risco, pelo agente agressivo energia elétrica, enquadradas no Decreto n.º 93.412 de 14/10/80 que regulamentou a Lei nº 7.369 de 20/09/85, durante todo o seu período laboral no Distrito de Distribuição desta Concessionária, executando trabalhos com eletricidade em tensões superiores a 250 Volts” (id. 2028069174, pp. 17-21). No mesmo sentido, os PPPs juntados para os períodos 02 (id. 2028069174, pp. 25-26) e 03 (id. 2028069174, pp. 23) atestam a exposição habitual e permanente do requerente à eletricidade em condições superiores a 250 Volts, razão pela qual reconheço como devidamente comprovados os exercícios de atividade especial nestes intervalos. 3. Do direito do autor no caso concreto Na Data de Início do Benefício (DIB), em 09/07/2018, o segurado contava com 32 anos, 4 meses e 9 dias de tempo de contribuição, não preenchendo, portanto, o requisito mínimo de 35 anos exigido para a aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, I, com redação da EC 20/98). Também não teria interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme as regras de transição da EC 20/98, pois o pedágio previsto no art. 9º, § 1º, I, da referida emenda constitucional, seria superior a cinco anos. Todavia, considerando-se os períodos comuns acrescidos dos períodos especiais ora reconhecidos, com aplicação do fator de conversão 1,4 sobre estes, totaliza-se, na data da DER (09/07/2018), o tempo de 44 anos, 11 meses e 17 dias, conforme cálculo disponível em: https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/RJHKH-6GJUM-R2VS7. Dessa forma, são identificados os seguintes enquadramentos jurídicos aplicáveis: Aposentadoria Especial (Lei 8.213/91, art. 57): Em 09/07/2018, o segurado fazia jus ao benefício por ter completado o tempo mínimo de 25 anos de contribuição sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. O cálculo do benefício deve seguir o art. 29, II, da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 9.876/99), com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário, e com coeficiente de 100%. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral: Na mesma data, considerando o tempo total de contribuição apurado, o segurado também teria direito à aposentadoria integral nos termos do art. 201, § 7º, I, da CF/88 (EC 20/98). O cálculo deve observar os critérios da Lei 9.876/99, sendo garantida a exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, I, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 13.183/2015), uma vez que a pontuação total ultrapassa 95 pontos e o tempo mínimo foi alcançado. Aposentadoria por Idade: Igualmente, verifica-se o direito adquirido à aposentadoria por idade (Lei 8.213/91, art. 48), já que, em 09/07/2018, o segurado preenchia os requisitos de carência (180 contribuições – art. 25, II) e idade mínima (65 anos). O cálculo deve observar a média prevista na Lei 9.876/99, com exclusão do fator previdenciário, conforme art. 7º, quando mais vantajoso. Reconheço, portanto, a especialidade dos períodos de 28/02/1983 a 23/04/1997, de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018, os quais devem ser incluídos no CNIS e considerados no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). Deverá ser verificada a modalidade mais vantajosa ao autor e efetuado o correspondente pagamento das diferenças desde o pedido de revisão (13/06/2019), respeitada a prescrição quinquenal. Isso porque embora o benefício revisado tenha a DER em 09/07/2018 (ID 2028069171), o autor somente apresentou a documentação para reconhecimento dos períodos especiais quando do seu requerimento de revisão (13/06/2019 - ID 2028069174), sendo certo que o INSS não pode ser compelido a pagar valores desde a DER quando os períodos não foram sequer requeridos naquela data. É importante consignar que, caso o benefício mais vantajoso a ser concedido ao autor seja a aposentadoria especial, a partir do recebimento do benefício revisado, não poderá trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria, sob pena de cancelamento do benefício, conforme decidido no RE 791.961, com repercussão geral (Tema 709). Quanto ao pedido de aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, a pretensão não merece acolhimento. O STF, ao julgar as ADIs nº 2.110 e nº 2.111, firmou entendimento vinculante no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, que instituiu regra de transição obrigatória para os segurados filiados ao RGPS antes da sua entrada em vigor, em 26/11/99, considerando os salários de contribuição a partir de julho de 1994. No caso concreto, a parte autora filiou-se ao RGPS antes da vigência da Lei 9.876/99, de modo que se encontra submetida compulsoriamente à regra de transição prevista no art. 3º da referida norma. A tentativa de afastar esse regime, sob o argumento de que a regra permanente lhe seria mais benéfica, esbarra diretamente em entendimento da Corte Constitucional fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos erga omnes e eficácia vinculante. 4. Da revisão imediata do benefício A parte autora requereu expressamente que, em caso de procedência, seja determinada a implantação imediata do benefício revisado no prazo de 30 dias, com base no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, que admite tutela de urgência em sentença. Considerando a natureza alimentar do benefício, a idade avançada do autor e o reconhecimento judicial do direito, restam presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, impondo-se o acolhimento do pedido de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: 1) Reconhecer a natureza especial das atividades exercidas nos seguintes períodos: a) No período de 28/02/1983 a 23/04/1997, na empresa Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, por enquadramento por categoria profissional, nos termos do Código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64; b) Nos períodos de 22/01/2001 a 01/10/2002 e de 25/03/2003 a 27/06/2018, na empresa Enecol Engenharia e Manutenção Ltda., com base na exposição habitual e permanente a eletricidade superior a 250 volts. 2) Determinar a inclusão dos períodos reconhecidos como especiais no CNIS para fins de cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), bem como a verificação da modalidade mais vantajosa ao autor e efetuado o correspondente pagamento das diferenças desde 13/06/2019, respeitada a prescrição quinquenal, se incidente, com atualização monetária pela variação da SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021; 3) Julgar improcedente o pedido de aplicação da regra permanente do art. 29, I da Lei 8.213/91, com a utilização de todo o período contributivo, por estar a parte autora vinculada à regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e nº 2.111; 4) Ante a verossimilhança das alegações, demonstrada na fundamentação da presente sentença, e o perigo da demora, em razão do caráter alimentar do benefício, ANTECIPAR A TUTELA para determinar ao réu que implemente a revisão do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão; 5) Condenar, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a sucumbênca mínima do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observando-se, para fins de cálculo de correção monetária e juros, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requererem o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentado requerimento, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá - MT, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Rodrigo Fernandes Da Silva Araujo e outros x Fundacao De Desenvolvimento Da Pesquisa

ID: 258953716

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-22.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

Polo Passivo:

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f5200 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR. PERICIAS I PESQUISAS MG, já qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, também qualificada na exordial, e, em razão das alegações de fato e de direito constantes da petição inicial (ID 839c8ef), deduziu as parcelas descritas no rol de pedidos da referida peça processual, atribuindo à causa o valor R$230.000,00. Juntou procuração, e outros documentos. Na audiência inicial realizada em 15/07/2024, uma vez frustrada a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela ré no ID 17f5413, na qual arguiu preliminares e defesas de mérito. Juntou documentos. O Sindicato autor se manifestou sobre a defesa e os documentos apresentados (ID 423ea4c). Foi designada perícia para apuração da insalubridade, cujo laudo foi anexado no ID 4048b78, seguido de manifestação da parte ré no ID 15c095b. Em seguida, o expert apresentou os esclarecimentos ao laudo no ID d8e9670, tendo a parte ré manifestado em ID 26050e5. Encerrada a prova pericial. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A ré argui carência de ação por ilegitimidade ativa do Sindicato, asseverando que o autor não é parte legítima para postular direitos individuais heterogêneos. Suscita também irregularidade processual, assinalando que o autor não carreou aos autos as autorizações conferidas pelos associados ao sindicato. Não procede. O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029- RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, Sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pela ré. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos empregados fisioterapeutas que trabalham no setor do CTI Adulto no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN, sendo, portanto, parte legítima ad causam para vindicar, em nome dos substituídos, o pagamento do adicional de insalubridade. Preliminar a que rechaço. LITISPENDÊNCIA. A ré argui litispendência em relação à empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira. Sucede que, analisados os autos da também ação coletiva de nº 0010333-38.2024.5.03.0106, que tramita na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, estando o processo atualmente pendente de análise de Recurso de Revista, observa-se que o Sindicato Autor formulou desistência dos pedidos em relação a empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira, tendo a ré concordado com tal requerimento, cuja desistência foi devidamente homologada por sentença. Desta forma, considerando a extinção do feito, sem exame do mérito, em relação a todos os substituídos indicados na presente ação coletiva, inclusive em relação a empregada Anne Cristine Soares de Oliveira, não há como acolher a preliminar de litispendência. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Ao revés do que defende a ré na contestação, não há inépcia da petição inicial, eis que o Sindicato autor postula, em nome de 9 fisioterapeutas listados na inicial (rol de substituídos), o pagamento do adicional de insalubridade; havendo pedido e causa de pedir. O art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado, se sumaríssimo ou ordinário. Ocorre que o ordenamento jurídico autoriza, para algumas hipóteses fáticas, a formulação de pedido genérico, ex vi do art. 324 do CPC que assim dispõe: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção”. Assim, na espécie, não se há falar em arquivamento do processo por falta de liquidação dos pedidos, ante a natureza coletiva da presente ação, ajuizada que fora para a defesa de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990), circunstância em que o ordenamento jurídico não exige a prévia liquidação dos pedidos iniciais (art. 324, §1º, I, do CPC) e autoriza, inclusive, a condenação genérica (art. 95 da Lei 8.078/1990),a fim de facilitar o acesso à justiça, pois seria inviável indicar os valores e períodos de todos os titulares dos direitos violados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Vale destacar, repisa-se, que em se tratando de ação coletiva, é admitido ao Autor vindicar pedido genérico, bastando uma indicação estimada de valor, não sendo necessário a indicação de valor preciso. Motivos pelos quais, rejeito a preliminar em testilha. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade de valor atribuído à causa, bem como dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Contrariamente aos argumentos expostos em sede preliminar da defesa (fls. 236/237 do PDF), a fixação de honorários sucumbenciais é mera interpretação de dispositivo legal processual, não se relacionando, desse modo, com efetivos critérios sobre impugnação de valor dado à causa, e, importando, por isso, o exame da verba ao final da decisão, mesmo porque está jungida ao desate da matéria de mérito. Cabe ainda destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo Autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. DECADÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, o que é feito, no caso das contribuições previdenciárias decorrentes, pela sentença condenatória trabalhista devidamente liquidada (art. 43 da Lei 8.212/91). Em que pese o fato gerador das contribuições previdenciárias coincida com a prestação de serviços, somente a partir da intimação da União, acerca do trânsito em julgado da decisão líquida ou da homologação de cálculos relativos a decisões ilíquidas, é que começa a correr o prazo para a cobrança pela autoridade administrativa. O marco inicial do prazo decadencial relativo à cobrança de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em Juízo é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Sendo assim, não pode ser imputada à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber da sua existência. Com efeito, não havendo constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, e, sim, incidência de contribuições previdenciárias por determinação judicial, não se aplica o prazo decadencial previsto no CTN. Portanto, não há falar em decadência do crédito previdenciário. Nada a prover. PRESCRIÇÃO. Preliminarmente arguida pela defesa, pronuncio a prescrição das parcelas correspondentes aos substituídos que tiveram seus respectivos contratos de trabalho encerrados antes de 18/06/2022. Pronuncio ainda a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas vencidas anteriormente há cinco anos retroativos ao ajuizamento desta reclamatória em 18/06/2024, garantida a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CR e 487, II, do CPC. Parcelas de incidências reflexas, incluído o FGTS, seguem a sorte da parcela principal, no caso, as diferenças porventura devidas pelo deferimento do adicional de insalubridade. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de eventual liquidação, cada caso será apreciado de forma específica no tocante ao marco prescricional incidente, observada a regra geral, mas considerando a situação particular de cada substituído, tendo em vista a possibilidade de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional na forma como disposto no art. 3º da Lei 14.010/20 de 12/06/2020 a 30/10/2020, que assim dispõe: “Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.” ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz o Autor, na petição inicial, que os substituídos (empregados fisioterapeutas que trabalham no setor de CTI ADULTO no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN) laboraram em condições insalubres, sem terem recebido a remuneração correspondente pelo exercício da atividade laborativa prejudicial à saúde. Postula, em vista disso, o pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser apurado pela perícia, com as respectivas incidências reflexas. A ré se defende alegando que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que as atividades exercidas pelos substituídos não se enquadram nas hipóteses previstas para grau máximo de insalubridade. Além disso, afirma ter fornecido todos os EPI’s necessários aos empregados. Aprecio. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos no ID 4048b78. A partir da avaliação da atividade laborativa e do local de trabalho, o perito ponderou que os substituídos trabalharam expostos ao agente insalubre biológico previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho, tendo assim concluído: “Por ocasião da diligência, constatou-se tratar-se o Hospital Risoleta Tolentino Neves de um hospital geral, que oferece, em suas instalações, inclusive na área de CTI Adulto onde os substituídos prestam seus serviços, o tratamento e a assistência de pacientes de naturezas diversas, incluindo habitualmente pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas em isolamento de precaução respiratória/gotículas, pacientes estes que, inclusive, pode demandar assistência fisioterapêutica respiratória. Dessa forma, mantinham os substituídos, no cumprimento de suas atribuições como fisioterapeutas, contato com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, material potencialmente infectocontagioso, além de contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (Grifos acrescidos, Fls.1551 do PDF) (...) Por oportunidade da diligência, ao serem questionados, relataram os substituídos presentes que para o cumprimento de suas atribuições, além de óculos e máscaras respiratórias registradas também recebiam e utilizavam luvas de procedimentos, disponibilizadas na área de CTI para a utilização dos profissionais que operam no local. Analisando tais equipamentos constatamos que estes se fazem insuficientes para garantir a proteção do autor a sua exposição habitual e intermitente a agentes biológicos.” (Grifos acrescidos, Fls.1552). (...) “Conclui-se que, no cumprimento de suas atribuições na assistência a pacientes na área de CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves, os fisioterapeutas substituídos mantinham contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, restando, desta forma, caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo, por todo período de prestação de serviços, conforme os critérios legalmente estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.” (Grifos acrescidos, fl. 1559 do PDF). A ré apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 15c095b), sustentando que o referido laudo foi elaborado sem o devido enquadramento legal das atividades analisadas e que nem todos os atendimentos envolviam contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, e que a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu, no período de 2023 a 2024, a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Não há, contudo, elementos probatórios que viabilizam um direcionamento diverso daquele contido no laudo pericial. Do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho se extrai que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, como no presente caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo mesmo anexo acima referido, a insalubridade proveniente do contato com o agente biológico pode se dar em grau médio ou máximo no caso de labor desenvolvido nas seguintes condições: “Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); (...)”. Conforme se verifica, de acordo com a norma supratranscrita o requisito que diferencia o recebimento do adicional de insalubridade em graus médio e máximo é o contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas em ambientes hospitalares. No caso, ficou comprovado por meio da prova pericial que os substituídos estavam expostos a agentes biológicos em decorrência do exercício de atividades inerentes à função de fisioterapeuta hospitalar, tais como a avaliação clínica de pacientes, a aplicação de técnicas fisioterapêuticas, o manuseio e ajuste de equipamentos respiratórios, a coleta de material biológico, o auxílio em procedimentos médicos e de enfermagem, além do registro da evolução clínica. Na execução dessas atividades, os substituídos mantinham contato com pacientes que possuíam das mais variadas patologias, inclusive com aqueles em isolamento, possuidores de doenças infectocontagiosas. Ainda, o perito ressaltou a ausência de fornecimento de EPI’s adequados, destacando que, mesmo que disponibilizados, tais equipamentos não seriam suficientes para elidir a exposição aos agentes insalubres, em razão da natureza direta, constante e inevitável do contato dos profissionais com pacientes em diversas condições clínicas. Sendo assim, a conclusão pericial foi pelo enquadramento normativo da atividade exercida pelos substituídos à norma regulamentadora do anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que garante a eles a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Registro que o perito foi criterioso, tendo apurado a realidade das condições de trabalho dos substituídos, não sendo infirmado por prova em sentido contrário. Registra-se que a caracterização da insalubridade decorrente de agente biológico é qualitativa e não quantitativa, sendo, portanto, irrelevante a argumentação levantada pela ré de que, nos anos de 2023 e 2024, a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Destarte, acolho, na íntegra, o parecer técnico, eis que elaborado por profissional de confiança do Juízo, cujas conclusões devem ser consideradas, mesmo porque não há provas em sentido contrário que desmereça o trabalho pericial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de letra “a” do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando como devido o adicional em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que a base de cálculo da parcela já inclui a remuneração dos repousos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, mas, ao mesmo tempo, também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Sendo assim, a exegese que se retira deste enunciado vinculante é no sentido de que, até a edição de lei que regulamente a parcela em exame, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo respectivo conforme está previsto no art. 192 da CLT, salvo se o empregado possuir piso mais vantajoso expressamente fixado em instrumento coletivo para essa finalidade. Melhor dizendo, o instrumento coletivo deve prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização do piso normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não bastando, pois, a existência de piso convencional genericamente fixado. Exegese que se extrai da Súmula 228 do TST. No presente caso, a Lei 14.434/2022 regulamenta o trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e não dos Fisioterapeutas, como é o caso dos substituídos. Ademais, o referido diploma legal, embora preveja um piso salarial diferenciado para os enfermeiros, não dispõe que esse piso devesse ser considerado para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Destarte, por inexistir previsão legal ou convencional nesse sentido, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, na forma como previsto na Súmula 46 deste Regional. Registra-se que, na fase de liquidação, deverão ser individualizadas as situações funcionais de cada substituídos, tendo direito aos reflexos sobre aviso prévio indenizado e multa de 40% somente aos trabalhadores cujos contratos empregatícios tenham sido encerrados de forma imotivada. Para os substituídos que tiverem seus contratos de trabalho ainda está ativo, são devidas parcelas vincendas, devendo a ré incluir o adicional de insalubridade em grau máximo em folha de pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela. Assim, após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos ainda ativos o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes. Registra-se ainda que, caso algum dos substituídos tenha recebido adicional de insalubridade no decorrer do vínculo contratual, os valores deverão ser deduzidos da parcela devida, isso diante da proibição expressa disposta no artigo 193, §2º, da CLT. Assim, para fins de apuração da parcela, deverão ser considerados, quando da liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos, quais sejam: 01 Anne Cristina Soares de Oliveira 02 Cycero Eduardo Silva 03 Daniele da Conceição Menezes Pinheiro 04 Isis Lima Reis 05 Laiza Cristina Vieira Gonçalves 06 Livia Rocha Santiago Mourão Felizardo 07 Paola Cristina Cota da Silveira 08 Roberta Neves Pires Medeiros 09 Vandemberg Rodrigues da Cruz DEDUÇÃO DE VALORES. A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito, desde que devidamente comprovado nos autos, cuja apuração deve ser realizada na fase de liquidação. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. Mesmo após a Reforma Trabalhista, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais, no Processo do Trabalho, é concedido ao trabalhador que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (art. 14 da Lei 5.584/1970 e §3° do art. 790 da CLT). Por atuar na qualidade de parte, a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato depende da demonstração da impossibilidade do autor de responder pelo recolhimento das custas processuais, tal como previsto no art. 790, §4º, da CLT, dispositivo acrescentado à CLT pela Lei 13.467/2017, sendo que a mera declaração feita na petição inicial não autoriza presumir hipossuficiência financeira do ente sindical. Por se tratar de pessoa jurídica, essa condição deve ser comprovada, tal como previsto na Súmula 463, II, do TST. No caso, o Sindicato autor não juntou documentação hábil para demonstrar a insuficiência, não carreando ao processo demonstrações contábeis que atestasse sua condição financeira atual, o que é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante disso, deixo de conceder ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. RÉ. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera declaração nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré. Por outro lado, os documentos de ID 69af93a e seguintes comprovam que a parte ré é Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pelo que está isenta do depósito recursal, conforme nova redação do art. 899, § 10º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo sucumbente a parte ré quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Como no caso em testilha nenhum dos pedidos do Autor foi integralmente rejeitado, descabe fixar honorários em favor da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo encargo de pagamento é da parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. A parcela deferida será apurada em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, a situação funcional e o período laborado de cada um dos substituídos (empregados que atuam como fisioterapeutas no CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves – HRTN, listados na petição inicial à fl. 3 do PDF). A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC ́s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. A ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3a Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte de cada substituído (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação coletiva movida pelo SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR PERICIAS I PESQUISAS MG em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, resolvo REJEITAR as preliminares levantadas e a arguição de decadência; PRONUNCIAR a prescrição relativamente às pretensões correspondentes aos substituídos que tiveram extintos seus respectivos contratos de trabalho antes de 18/06/2022, bem como relativamente às parcelas vindicadas anteriores a cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação em 18/06/2024, observada a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei 14.010/20, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a ré a pagar, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS +40%. - Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos cujo contrato de trabalho ainda esteja vigente o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, devendo ser mantido o pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. - A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade/periculosidade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito. - Por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes, sendo devidas reflexos sobre aviso prévio e indenização de 40% tão somente aos substituídos que tiverem seus respectivos contratos empregatícios encerrados quando da apuração da parcela. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas, devidas pela ré, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

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Rodrigo Fernandes Da Silva Araujo e outros x Fundacao De Desenvolvimento Da Pesquisa

ID: 258953733

Tribunal: TRT3 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010579-22.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES DA SILVA ARAUJO SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG

Polo Passivo:

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010579-22.2024.5.03.0013 : SINDICATO EMPREG.EMPR.ASSESSOR.PERICIAS I PESQUISAS MG : FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f5200 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR. PERICIAS I PESQUISAS MG, já qualificado na inicial, propôs ação trabalhista em face de FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, também qualificada na exordial, e, em razão das alegações de fato e de direito constantes da petição inicial (ID 839c8ef), deduziu as parcelas descritas no rol de pedidos da referida peça processual, atribuindo à causa o valor R$230.000,00. Juntou procuração, e outros documentos. Na audiência inicial realizada em 15/07/2024, uma vez frustrada a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pela ré no ID 17f5413, na qual arguiu preliminares e defesas de mérito. Juntou documentos. O Sindicato autor se manifestou sobre a defesa e os documentos apresentados (ID 423ea4c). Foi designada perícia para apuração da insalubridade, cujo laudo foi anexado no ID 4048b78, seguido de manifestação da parte ré no ID 15c095b. Em seguida, o expert apresentou os esclarecimentos ao laudo no ID d8e9670, tendo a parte ré manifestado em ID 26050e5. Encerrada a prova pericial. Na audiência de instrução, realizada em 07/04/2025, as partes não indicaram testemunhas para serem ouvidas. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Recusada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. ILEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A ré argui carência de ação por ilegitimidade ativa do Sindicato, asseverando que o autor não é parte legítima para postular direitos individuais heterogêneos. Suscita também irregularidade processual, assinalando que o autor não carreou aos autos as autorizações conferidas pelos associados ao sindicato. Não procede. O art. 8º, III, da CR assegura ao Sindicato a prerrogativa de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, bem como a legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos, individuais e coletivos, dos integrantes da categoria por ele representada. O STF, após interpretar o referido dispositivo constitucional (RE 210029- RS), concluiu que os entes sindicais podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam eles associados ou não. A legitimação extraordinária é, portanto, ampla e irrestrita, podendo a entidade sindical substituir processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos e de autorização em assembleia, tampouco é necessária a comprovação da condição de associado dos empregados substituídos, bem porque, a entender de modo diverso, estar-se-ia vulnerando o princípio constitucional da liberdade sindical (art. 8º da CR). Nesse sentido, as associações e sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, possuem legitimidade para atuar na esfera judicial, em defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos membros e suas respectivas autorizações, não incidindo, no caso, a vedação prevista na primeira parte do art. 18 do CPC. Esclareço que, no presente processo, o sindicato autor age na defesa de direito individual homogêneo de membros da categoria profissional que representa, pois a pretensão de direito material diz respeito à reparação de suposta lesão sofrida por integrantes da categoria profissional por ele, Sindicato, representada, decorrente de um fato comum, qual seja, a ausência do pagamento do adicional de insalubridade. Ora, se a atuação sindical é ampla e irrestrita, de logo se depreende ser despicienda a autorização dos substituídos para o aforamento da ação coletiva, tampouco a apresentação de rol dos substituídos, o que poderá ser feito em sede de eventual liquidação, oportunidade na qual cada substituído poderá comprovar sua condição de credor e quantificar seu crédito. Vale notar que não há, no ordenamento jurídico pátrio, norma que torne inviável o ajuizamento de ação civil coletiva, pelo respectivo sindicato, sem a indicação dos substituídos que tiveram direitos supostamente lesados pela ré. A corroborar: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrada possível violação ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O art. 8.º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, restando autorizado a substituir processualmente toda a categoria de trabalhadores, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, cujo direito é proveniente de causa comum, afetos a uma gama de trabalhadores na mesma condição. No caso em tela, a causa de pedir oferecida está fundada na alegação de que a reclamada não observa o intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Assim, resta clara a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, haja vista que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art. 81, III, do CDC (Lei 8.078/90), pois decorrente de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 1002055-55.2014.5.02.0382, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). Na espécie, o autor é entidade sindical representante dos empregados fisioterapeutas que trabalham no setor do CTI Adulto no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN, sendo, portanto, parte legítima ad causam para vindicar, em nome dos substituídos, o pagamento do adicional de insalubridade. Preliminar a que rechaço. LITISPENDÊNCIA. A ré argui litispendência em relação à empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira. Sucede que, analisados os autos da também ação coletiva de nº 0010333-38.2024.5.03.0106, que tramita na 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, estando o processo atualmente pendente de análise de Recurso de Revista, observa-se que o Sindicato Autor formulou desistência dos pedidos em relação a empregada substituída Anne Cristine Soares de Oliveira, tendo a ré concordado com tal requerimento, cuja desistência foi devidamente homologada por sentença. Desta forma, considerando a extinção do feito, sem exame do mérito, em relação a todos os substituídos indicados na presente ação coletiva, inclusive em relação a empregada Anne Cristine Soares de Oliveira, não há como acolher a preliminar de litispendência. Rejeito. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. Ao revés do que defende a ré na contestação, não há inépcia da petição inicial, eis que o Sindicato autor postula, em nome de 9 fisioterapeutas listados na inicial (rol de substituídos), o pagamento do adicional de insalubridade; havendo pedido e causa de pedir. O art. 840 da CLT, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, determina que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, ou seja, conter o seu valor, independentemente do procedimento adotado, se sumaríssimo ou ordinário. Ocorre que o ordenamento jurídico autoriza, para algumas hipóteses fáticas, a formulação de pedido genérico, ex vi do art. 324 do CPC que assim dispõe: “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção”. Assim, na espécie, não se há falar em arquivamento do processo por falta de liquidação dos pedidos, ante a natureza coletiva da presente ação, ajuizada que fora para a defesa de direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/1990), circunstância em que o ordenamento jurídico não exige a prévia liquidação dos pedidos iniciais (art. 324, §1º, I, do CPC) e autoriza, inclusive, a condenação genérica (art. 95 da Lei 8.078/1990),a fim de facilitar o acesso à justiça, pois seria inviável indicar os valores e períodos de todos os titulares dos direitos violados. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Contrariamente à alegação suscitada pela defesa, verifico que os pedidos formulados pela parte autora estão acompanhados dos respectivos valores, ainda que por estimativa, de maneira razoável, o que atende ao comando do art. 840 da CLT. Outrossim, não verifico qualquer desproporção entre os pedidos e os valores a eles atribuídos, e, nem tampouco, ao valor da causa lançado pela parte autora. O valor atribuído à demanda se mostra compatível com a somatória dos pedidos formulados, em sintonia com o comando contido no artigo 292 do CPC. Vale destacar, repisa-se, que em se tratando de ação coletiva, é admitido ao Autor vindicar pedido genérico, bastando uma indicação estimada de valor, não sendo necessário a indicação de valor preciso. Motivos pelos quais, rejeito a preliminar em testilha. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A impugnação apresentada pela defesa é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade de valor atribuído à causa, bem como dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. Contrariamente aos argumentos expostos em sede preliminar da defesa (fls. 236/237 do PDF), a fixação de honorários sucumbenciais é mera interpretação de dispositivo legal processual, não se relacionando, desse modo, com efetivos critérios sobre impugnação de valor dado à causa, e, importando, por isso, o exame da verba ao final da decisão, mesmo porque está jungida ao desate da matéria de mérito. Cabe ainda destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não existe respaldo legal para determinar a exibição de documentos pela parte contrária, como pretendido pelo Autor. É que a apresentação dos documentos está ligada ao ônus probatório, cabendo à parte incumbida dele juntar ao processado, de forma espontânea, a documentação que esteja em seu poder, a fim de se desvencilhar do encargo probante, não cabendo ao Juízo, parte imparcial no processo, substituir-se ao autor e ao réu. Razões pelas quais, indefiro o requerimento. DECADÊNCIA QUANTO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, o que é feito, no caso das contribuições previdenciárias decorrentes, pela sentença condenatória trabalhista devidamente liquidada (art. 43 da Lei 8.212/91). Em que pese o fato gerador das contribuições previdenciárias coincida com a prestação de serviços, somente a partir da intimação da União, acerca do trânsito em julgado da decisão líquida ou da homologação de cálculos relativos a decisões ilíquidas, é que começa a correr o prazo para a cobrança pela autoridade administrativa. O marco inicial do prazo decadencial relativo à cobrança de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em Juízo é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Sendo assim, não pode ser imputada à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber da sua existência. Com efeito, não havendo constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública, e, sim, incidência de contribuições previdenciárias por determinação judicial, não se aplica o prazo decadencial previsto no CTN. Portanto, não há falar em decadência do crédito previdenciário. Nada a prover. PRESCRIÇÃO. Preliminarmente arguida pela defesa, pronuncio a prescrição das parcelas correspondentes aos substituídos que tiveram seus respectivos contratos de trabalho encerrados antes de 18/06/2022. Pronuncio ainda a prescrição parcial (quinquenal) das parcelas vencidas anteriormente há cinco anos retroativos ao ajuizamento desta reclamatória em 18/06/2024, garantida a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CR e 487, II, do CPC. Parcelas de incidências reflexas, incluído o FGTS, seguem a sorte da parcela principal, no caso, as diferenças porventura devidas pelo deferimento do adicional de insalubridade. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de eventual liquidação, cada caso será apreciado de forma específica no tocante ao marco prescricional incidente, observada a regra geral, mas considerando a situação particular de cada substituído, tendo em vista a possibilidade de interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional na forma como disposto no art. 3º da Lei 14.010/20 de 12/06/2020 a 30/10/2020, que assim dispõe: “Art. 3º. Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º. Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.” ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Aduz o Autor, na petição inicial, que os substituídos (empregados fisioterapeutas que trabalham no setor de CTI ADULTO no Hospital Risoleta Tolentino Neves - HRTN) laboraram em condições insalubres, sem terem recebido a remuneração correspondente pelo exercício da atividade laborativa prejudicial à saúde. Postula, em vista disso, o pagamento do adicional de insalubridade em grau a ser apurado pela perícia, com as respectivas incidências reflexas. A ré se defende alegando que a parte autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que as atividades exercidas pelos substituídos não se enquadram nas hipóteses previstas para grau máximo de insalubridade. Além disso, afirma ter fornecido todos os EPI’s necessários aos empregados. Aprecio. Diante da controvérsia instaurada a respeito da exposição à insalubridade e por ser a matéria eminentemente técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia, cujo laudo foi anexado aos autos no ID 4048b78. A partir da avaliação da atividade laborativa e do local de trabalho, o perito ponderou que os substituídos trabalharam expostos ao agente insalubre biológico previsto na NR-15 do Ministério do Trabalho, tendo assim concluído: “Por ocasião da diligência, constatou-se tratar-se o Hospital Risoleta Tolentino Neves de um hospital geral, que oferece, em suas instalações, inclusive na área de CTI Adulto onde os substituídos prestam seus serviços, o tratamento e a assistência de pacientes de naturezas diversas, incluindo habitualmente pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas em isolamento de precaução respiratória/gotículas, pacientes estes que, inclusive, pode demandar assistência fisioterapêutica respiratória. Dessa forma, mantinham os substituídos, no cumprimento de suas atribuições como fisioterapeutas, contato com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, material potencialmente infectocontagioso, além de contato habitual com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. (Grifos acrescidos, Fls.1551 do PDF) (...) Por oportunidade da diligência, ao serem questionados, relataram os substituídos presentes que para o cumprimento de suas atribuições, além de óculos e máscaras respiratórias registradas também recebiam e utilizavam luvas de procedimentos, disponibilizadas na área de CTI para a utilização dos profissionais que operam no local. Analisando tais equipamentos constatamos que estes se fazem insuficientes para garantir a proteção do autor a sua exposição habitual e intermitente a agentes biológicos.” (Grifos acrescidos, Fls.1552). (...) “Conclui-se que, no cumprimento de suas atribuições na assistência a pacientes na área de CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves, os fisioterapeutas substituídos mantinham contato habitual e intermitente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de uso desses pacientes sem a prévia esterilização, restando, desta forma, caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo, por todo período de prestação de serviços, conforme os critérios legalmente estabelecidos pelo Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78.” (Grifos acrescidos, fl. 1559 do PDF). A ré apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 15c095b), sustentando que o referido laudo foi elaborado sem o devido enquadramento legal das atividades analisadas e que nem todos os atendimentos envolviam contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas, e que a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu, no período de 2023 a 2024, a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Não há, contudo, elementos probatórios que viabilizam um direcionamento diverso daquele contido no laudo pericial. Do anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho se extrai que, nas atividades que envolvem agentes biológicos, como no presente caso, a insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Pelo mesmo anexo acima referido, a insalubridade proveniente do contato com o agente biológico pode se dar em grau médio ou máximo no caso de labor desenvolvido nas seguintes condições: “Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - Pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (...) Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (...) - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); (...)”. Conforme se verifica, de acordo com a norma supratranscrita o requisito que diferencia o recebimento do adicional de insalubridade em graus médio e máximo é o contato permanente com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas em ambientes hospitalares. No caso, ficou comprovado por meio da prova pericial que os substituídos estavam expostos a agentes biológicos em decorrência do exercício de atividades inerentes à função de fisioterapeuta hospitalar, tais como a avaliação clínica de pacientes, a aplicação de técnicas fisioterapêuticas, o manuseio e ajuste de equipamentos respiratórios, a coleta de material biológico, o auxílio em procedimentos médicos e de enfermagem, além do registro da evolução clínica. Na execução dessas atividades, os substituídos mantinham contato com pacientes que possuíam das mais variadas patologias, inclusive com aqueles em isolamento, possuidores de doenças infectocontagiosas. Ainda, o perito ressaltou a ausência de fornecimento de EPI’s adequados, destacando que, mesmo que disponibilizados, tais equipamentos não seriam suficientes para elidir a exposição aos agentes insalubres, em razão da natureza direta, constante e inevitável do contato dos profissionais com pacientes em diversas condições clínicas. Sendo assim, a conclusão pericial foi pelo enquadramento normativo da atividade exercida pelos substituídos à norma regulamentadora do anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, que garante a eles a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Registro que o perito foi criterioso, tendo apurado a realidade das condições de trabalho dos substituídos, não sendo infirmado por prova em sentido contrário. Registra-se que a caracterização da insalubridade decorrente de agente biológico é qualitativa e não quantitativa, sendo, portanto, irrelevante a argumentação levantada pela ré de que, nos anos de 2023 e 2024, a exposição dos substituídos a objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, correspondeu a uma média de apenas 12% dos atendimentos realizados. Destarte, acolho, na íntegra, o parecer técnico, eis que elaborado por profissional de confiança do Juízo, cujas conclusões devem ser consideradas, mesmo porque não há provas em sentido contrário que desmereça o trabalho pericial. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de letra “a” do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, considerando como devido o adicional em grau máximo (40%) sobre o salário mínimo, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs, eis que a base de cálculo da parcela já inclui a remuneração dos repousos. No que diz respeito à base de cálculo do adicional de insalubridade, a Súmula Vinculante no 04 do STF veda a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, mas, ao mesmo tempo, também impede a substituição desse valor por decisão judicial. Sendo assim, a exegese que se retira deste enunciado vinculante é no sentido de que, até a edição de lei que regulamente a parcela em exame, o salário mínimo deve ser utilizado para o cálculo respectivo conforme está previsto no art. 192 da CLT, salvo se o empregado possuir piso mais vantajoso expressamente fixado em instrumento coletivo para essa finalidade. Melhor dizendo, o instrumento coletivo deve prever, de forma expressa, a possibilidade de utilização do piso normativo como base de cálculo do adicional de insalubridade, não bastando, pois, a existência de piso convencional genericamente fixado. Exegese que se extrai da Súmula 228 do TST. No presente caso, a Lei 14.434/2022 regulamenta o trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e não dos Fisioterapeutas, como é o caso dos substituídos. Ademais, o referido diploma legal, embora preveja um piso salarial diferenciado para os enfermeiros, não dispõe que esse piso devesse ser considerado para fins de pagamento do adicional de insalubridade. Destarte, por inexistir previsão legal ou convencional nesse sentido, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário mínimo, na forma como previsto na Súmula 46 deste Regional. Registra-se que, na fase de liquidação, deverão ser individualizadas as situações funcionais de cada substituídos, tendo direito aos reflexos sobre aviso prévio indenizado e multa de 40% somente aos trabalhadores cujos contratos empregatícios tenham sido encerrados de forma imotivada. Para os substituídos que tiverem seus contratos de trabalho ainda está ativo, são devidas parcelas vincendas, devendo a ré incluir o adicional de insalubridade em grau máximo em folha de pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela. Assim, após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos ainda ativos o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. Saliento que, por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes. Registra-se ainda que, caso algum dos substituídos tenha recebido adicional de insalubridade no decorrer do vínculo contratual, os valores deverão ser deduzidos da parcela devida, isso diante da proibição expressa disposta no artigo 193, §2º, da CLT. Assim, para fins de apuração da parcela, deverão ser considerados, quando da liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos, quais sejam: 01 Anne Cristina Soares de Oliveira 02 Cycero Eduardo Silva 03 Daniele da Conceição Menezes Pinheiro 04 Isis Lima Reis 05 Laiza Cristina Vieira Gonçalves 06 Livia Rocha Santiago Mourão Felizardo 07 Paola Cristina Cota da Silveira 08 Roberta Neves Pires Medeiros 09 Vandemberg Rodrigues da Cruz DEDUÇÃO DE VALORES. A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito, desde que devidamente comprovado nos autos, cuja apuração deve ser realizada na fase de liquidação. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR. Mesmo após a Reforma Trabalhista, a isenção do pagamento das custas e demais encargos processuais, no Processo do Trabalho, é concedido ao trabalhador que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou que comprove, na forma da lei, a impossibilidade de assumir as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família (art. 14 da Lei 5.584/1970 e §3° do art. 790 da CLT). Por atuar na qualidade de parte, a concessão do benefício da justiça gratuita ao sindicato depende da demonstração da impossibilidade do autor de responder pelo recolhimento das custas processuais, tal como previsto no art. 790, §4º, da CLT, dispositivo acrescentado à CLT pela Lei 13.467/2017, sendo que a mera declaração feita na petição inicial não autoriza presumir hipossuficiência financeira do ente sindical. Por se tratar de pessoa jurídica, essa condição deve ser comprovada, tal como previsto na Súmula 463, II, do TST. No caso, o Sindicato autor não juntou documentação hábil para demonstrar a insuficiência, não carreando ao processo demonstrações contábeis que atestasse sua condição financeira atual, o que é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. Diante disso, deixo de conceder ao Sindicato autor o benefício da justiça gratuita. JUSTIÇA GRATUITA. RÉ. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Relativamente ao pedido de justiça gratuita formulado pela ré, indefiro, uma vez que não se verifica, nos autos, a presença dos requisitos legais. Saliento que, para que as pessoas jurídicas possam usufruir da gratuidade de justiça não basta a mera declaração de insuficiência financeira, pois esta, a teor da Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas. No caso das empresas, exige-se prova cabal da alegada insuficiência econômica e financeira, o que não veio aos autos, não sendo suficiente mera declaração nesse sentido. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pela ré. Por outro lado, os documentos de ID 69af93a e seguintes comprovam que a parte ré é Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pelo que está isenta do depósito recursal, conforme nova redação do art. 899, § 10º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo sucumbente a parte ré quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Registro, outrossim, que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. Lembro que, no processo trabalhista, sempre se considerou o réu como único vencido em caso de procedência parcial, inclusive para efeito de custas (art. 789, I, da CLT). O autor somente será considerado vencido se o pedido for integralmente rejeitado. Como no caso em testilha nenhum dos pedidos do Autor foi integralmente rejeitado, descabe fixar honorários em favor da parte ré. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo encargo de pagamento é da parte ré, eis que sucumbente no objeto da perícia (art. 790-B da CLT), atualizáveis na forma da OJ 198/SDI-1/TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. A parcela deferida será apurada em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, a situação funcional e o período laborado de cada um dos substituídos (empregados que atuam como fisioterapeutas no CTI Adulto do Hospital Risoleta Tolentino Neves – HRTN, listados na petição inicial à fl. 3 do PDF). A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC ́s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. A ré deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3a Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte de cada substituído (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na ação coletiva movida pelo SINDICATO EMPREG. EMPR. ASSESSOR PERICIAS I PESQUISAS MG em face da FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA, resolvo REJEITAR as preliminares levantadas e a arguição de decadência; PRONUNCIAR a prescrição relativamente às pretensões correspondentes aos substituídos que tiveram extintos seus respectivos contratos de trabalho antes de 18/06/2022, bem como relativamente às parcelas vindicadas anteriores a cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação em 18/06/2024, observada a suspensão do prazo prescricional de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme art. 3º da Lei 14.010/20, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, resolvo JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a ré a pagar, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS +40%. - Após o trânsito em julgado, a ré será intimada para incluir na folha de pagamento dos substituídos cujo contrato de trabalho ainda esteja vigente o adicional de insalubridade em grau máximo, como reconhecido nesta sentença, devendo ser mantido o pagamento até que seja extinta a relação empregatícia ou até que se alterem as condições fáticas que motivaram a percepção da parcela, sob pena de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo da Execução. - A fim de evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito dos substituídos, autorizo a dedução de valores relativamente ao adicional de insalubridade/periculosidade que eventualmente algum substituído tenha recebido no decorrer do período contratual imprescrito. - Por se tratar de demanda coletiva, em sede de liquidação de sentença, a situação funcional de cada um dos substituídos deve ser avaliada, no tocante à apuração do período contratual não prescrito, dias trabalhados e de afastamento do trabalho, bem como a base de cálculo relativa à apuração do adicional e quanto aos reflexos incidentes, sendo devidas reflexos sobre aviso prévio e indenização de 40% tão somente aos substituídos que tiverem seus respectivos contratos empregatícios encerrados quando da apuração da parcela. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Custas, devidas pela ré, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA

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Darlan Blendo De Araujo e outros x Spectrum Brands Brasil Industria E Comercio De Bens De Consumo Ltda

ID: 322275147

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000913-17.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN BLENDO DE ARAUJO VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PEREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000913-17.2024.5.06.0141 RECORRENTE: DARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000913-17.2024.5.06.0141 RECORRENTE: DARLAN BLENDO DE ARAUJO RECORRIDO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID b45da37 proferido nos autos. PROCESSO TRT Nº - 0000913-17.2024.5.06.0141 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.); DARLAN BLENDO DE ARAUJO RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI; RODRIGO CESAR PEREIRA MARQUES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que reconheceu o acúmulo de funções (operador de produção e operador de empilhadeira), condenando ao pagamento de adicional salarial de 20% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas. A reclamada alegou que a operação da empilhadeira era esporádica e eventual, sem habitualidade ou concomitância com outras funções, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. A sentença considerou a prova testemunhal e documental, concluindo pela necessidade de operador de empilhadeira em todos os turnos, e reconheceu o acúmulo como desvio de finalidade do art. 456, parágrafo único, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de tarefas de operador de empilhadeira, além das atribuições de operador de produção, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial, considerando a habitualidade, a concomitância das atividades e a prova apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções configura-se pelo exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função contratada, durante a mesma jornada de trabalho, exigindo esforço ou habilidade superior àquela pactuada. 4. É incontroverso que o reclamante realizava tarefas de operador de empilhadeira, além das atividades de operador de produção, o que ficou atestado pelo subsídio oral. 5. O reclamante comprovou, por meio de depoimento da preposta e documentos anexados, que havia a necessidade de ter um operador de empilhadeira em todos os turnos de trabalho, embora a empresa só contasse com uma pessoa registrada nesta função, no turno intermediário. Destarte, ficou evidenciada a necessidade de mais funcionários capacitados para essa função, de modo que o postulante tinha que realizar habitualmente as tarefas relativas ao cargo de operador de empilhadeira, inclusive em situações de férias ou afastamento do funcionário assim registrado. 6. O exercício de funções adicionais não compatíveis com as atribuições contratuais, de forma habitual e não eventual, configura alteração unilateral do contrato de trabalho, ensejando o pagamento de adicional salarial. 7. O percentual de 20% sobre o salário base para o adicional de acúmulo de funções é considerado razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de Julgamento: 1. O acúmulo de funções, configurado pelo exercício habitual de tarefas diversas das contratadas, durante a mesma jornada e sem compatibilidade com o "jus variandi" empresarial, gera direito a adicional salarial, considerando a primazia da realidade sobre os registros formais. Dispositivos relevantes citados:Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 818 da CLT; Art. 373, I, do CPC; Art. 5º, inciso III, e Art. 7º, inciso XXXII, da CRFB. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e por DARLAN BLENDO DE ARAUJO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o ID 7fdab8a, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo segundo recorrente, em face da primeira. Embargos de declaração opostos pela ré (ID 19f38b4), os quais foram rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos da decisão de ID 51909ba. Em suas razões, ID 7327e38, a demandada investe, inicialmente, contra a decisão proferida nos embargos de declaração, argumentando a inexistência de qualquer intuito protelatório no manejo da medida. Explica que a sentença original apresentava contradição entre o percentual do adicional deferido (20%) e a declaração de procedência total do pedido, tendo os embargos sido opostos com base no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, apenas para sanar referido vício e prevenir dúvidas em sede de execução. Cita jurisprudência do C. TST no sentido de que a oposição de embargos de declaração, quando fundada em dúvida objetiva ou erro material, não configura má-fé processual nem justifica a imposição de multa. Ato contínuo, sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a presente demanda repete pedido já apreciado em outro processo, que teve por objeto as mesmas atividades exercidas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho. Assevera que, na ação anterior, o reclamante afirmou com clareza que exercia apenas a função de operador de produção, sem mencionar qualquer desvio funcional. Com base nisso, defende que a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Na sequência, impugna o reconhecimento do acúmulo de funções, afirmando que as atribuições de operador de empilhadeira são compatíveis com as do cargo de operador de produção, de modo que não se justifica o pagamento de adicional salarial. Destaca que a operação da empilhadeira, quando ocorria, era pontual e esporádica, não habitual, tampouco realizada de forma concomitante às demais atividades. Aduz que, em situações em que o autor foi visto operando a empilhadeira, o fazia em substituição eventual de outro colega, deixando de desempenhar as demais funções ordinárias de sua lotação. Ressalta, ainda, que a prova oral e a documental não evidenciaram a prática habitual ou contínua da função adicional, tampouco o desempenho acumulado de tarefas que justificassem o plus deferido. Reporta-se ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Destaca que o reclamante sequer produziu prova oral em audiência, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, ad cautelam, requer que, em não sendo acolhido o pleito de improcedência total da ação, o adicional deferido seja proporcional ao tempo efetivo de exercício da função adicional, sugerindo o percentual de 2%, correspondente aos 10 minutos diários em que, segundo o próprio reclamante, desempenhava a tarefa de operar empilhadeira. Pede provimento. O autor, de sua vez, insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de adicional de periculosidade, alegando que exercia, de forma habitual, a atividade de troca de cilindros de gás GLP das empilhadeiras utilizadas na empresa. Afirma que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar o direito à verba pretendida com base no tempo reduzido de exposição (20 minutos diários) e na quantidade de GLP manipulada, inferior a 135 kg, na medida em que, à luz da Súmula nº 364 e precedentes recentes, a exposição habitual a agente inflamável, ainda que por tempo reduzido, caracteriza o risco acentuado e justifica o pagamento do respectivo adicional. Acresce que a sentença incorreu em interpretação restritiva da NR-16, em especial do Anexo 2, item 1, alínea "d", que considera perigosa toda e qualquer atividade de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos ou gasosos. Defende que a substituição dos cilindros de GLP nas empilhadeiras configura, inequivocamente, forma de abastecimento e, por isso, deve ser enquadrada como atividade periculosa, independentemente da quantidade de gás ou do tempo de exposição. Destaca que a reclamada, em diversos momentos dos autos, reconheceu que ele eventualmente realizava a troca de cilindros de GLP, o que atrairia, por si só, o ônus de comprovar a inexistência de risco acentuado. Postula, ainda, a consequente condenação da empresa ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Razões sob o ID 47dfbc7. Apesar de devidamente intimadas ambas as partes (IDs 46c2ab0 e 9defd38), apenas a acionada apresentou contrarrazões (ID 53e2f73). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada. A empregadora assevera, em suas contrarrazões, "que o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante sob o Id. 47dfbc7 é totalmente intempestivo", uma vez que "o Reclamante não recorreu diretamente da r. sentença de mérito, mas apenas após a prolação da r. sentença de Id. 51909ba, que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada". Acrescenta que, mesmo se considerando o início do prazo a partir de tal decisão, "o prazo não se encerrou em 11.02.2025 (terça-feira), mas sim, em 10.02.2025 (segunda-feira)", sendo "inviável a argumentação no sentido de que teria havido suspensão dos prazos no dia 05.02.2025 (quarta-feira), pois o Ato TRT6-GP nº 92/2025, em nenhum momento suspendeu o expediente integralmente, mas apenas em parte das varas e, ainda assim, apenas em âmbito presencial, mantendo-se em pleno funcionamento do expediente telepresencial, sendo que este processo tramita pelo PJe, de forma virtual, permitindo a visualização integral dos autos e o respectivo protocolo de qualquer petição de onde o patrono estiver". Todavia, não lhe assiste qualquer razão. No presente caso, o recurso do acionante teve como marco inicial a intimação da decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamada, cujo julgamento constituiu novo marco recursal. Isso porque, até a solução da via integrativa, a decisão original permanecia sujeita a modificação, de modo que a contagem do prazo para a parte contrária tem início somente após a publicação da decisão nos embargos declaratórios. Tal interpretação decorre da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, combinado com os arts. 897-A, §3º, da CLT e 1.026, caput, do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), in verbis (respectivamente - grifos nossos): "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso." No tocante à alegada ausência de suspensão dos prazos processuais em 05/02/2025, verifica-se que o Ato TRT6-GP nº 92/2025 foi publicado em razão das fortes chuvas que afetaram diversas unidades deste Regional, determinando expressamente a suspensão do expediente presencial nas unidades do Recife e da Região Metropolitana, onde se insere o município de Jaboatão dos Guararapes. Ademais, tal ato foi categórico ao dispor, em seu art. 1º, que a contagem dos prazos processuais observaria o disposto no art. 216 do CPC, o qual assim estabelece: "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense." (fiz destaques). Dessa forma, houve sim a suspensão da contagem dos prazos no dia 05/02/2025, independentemente da tramitação eletrônica dos autos, por força do ato administrativo da Presidência do Tribunal, que assegurou expressamente a suspensão do curso do prazo recursal, com base no ordenamento jurídico vigente. Portanto, ao ser protocolado em 11/02/2025 (terça-feira), o recurso ordinário do reclamante foi apresentado dentro do prazo legal de oito dias úteis - conforme consta, inclusive, da aba "Expedientes" do PJe - não havendo que se falar em intempestividade. Rejeito a preliminar. Da arguição de coisa julgada, suscitada no apelo patronal. A acionada sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a presente demanda repete pedido já apreciado em outro processo, que teve por objeto as mesmas atividades exercidas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho. Assevera que, na ação anterior, o reclamante afirmou com clareza que exercia apenas a função de operador de produção, sem mencionar qualquer desvio funcional. Com base nisso, defende que a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Vejamos. Na contestação, a empregadora defendeu que "antes de qualquer análise de questões meritórias ou prejudiciais de mérito, é importante também destacar que, nos autos da reclamação trabalhista, de nº 0000317-64.2023.5.06.0142, também movida pelo Reclamante em face da Reclamada, operou-se a coisa julgada no que se refere às funções exercidas pelo Reclamante, bem como com relação ao adicional de insalubridade e, consequentemente, o adicional de periculosidade.". Alegou que, na reclamação trabalhista de nº 0000317-64.2023.5.06.0142, o autor teria descrito exclusivamente as atividades de operador de produção, omitindo o desempenho da função de operador de empilhadeira, ora invocada como causa de pedir. Com base nisso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sucessivamente, pleiteou a extinção do pedido referente ao adicional de insalubridade, por já ter sido analisado e rejeitado na ação anterior, com base em laudo pericial e sentença transitada em julgado. O juízo de origem, no entanto, rejeitou a preliminar, ao fundamento de que, no processo anterior, a causa de pedir se referia à insalubridade no desempenho da função de operador de produção, ao passo que, na presente ação, o pleito está fundado no exercício da função de operador de empilhadeira, não estando, portanto, configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC para caracterização da coisa julgada. Razão não assiste à recorrente. Com efeito, segundo se verifica da petição inicial colacionada aos autos (I D 04fd5bb), a pretensão deduzida na presente ação decorre da alegada execução cumulativa da função de operador de empilhadeira, que seria distinta daquela que ensejou o ajuizamento da ação anterior, em que se pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade relativo às atividades de operador de produção. A própria reclamada reconhece que, na oportunidade anterior, o trabalhador descreveu unicamente essa função como exercida no curso do vínculo, razão pela qual não há identidade plena entre as causas de pedir. Tampouco se observa identidade quanto aos pedidos formulados. Enquanto na ação anterior se postulava o pagamento de adicional de insalubridade, com base nas condições ambientais do setor produtivo, a presente demanda busca o reconhecimento de acúmulo funcional com o cargo de operador de empilhadeira e o pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da exposição ao GLP, durante a troca de cilindros nas empilhadeiras. Destarte, não estando preenchidos os requisitos cumulativos da identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), não há falar em coisa julgada a justificar a extinção do feito. Outrossim, quanto ao pedido sucessivo de extinção parcial da demanda, no que se refere ao adicional de insalubridade, igualmente não prospera a alegação. Embora a matéria tenha sido objeto de análise na ação anterior, a presente controvérsia parte de premissas fáticas diversas, relacionadas a atividade distinta da que foi submetida à perícia técnica no processo anterior, não se podendo presumir, sem nova instrução probatória, que as condições do ambiente de trabalho e as funções efetivamente desempenhadas pelo demandante tenham permanecido idênticas ao longo do vínculo. Por fim, não se pode olvidar que a alteração da própria causa de pedir nesta ação - centrada no desvio funcional e no risco decorrente da troca de cilindros de GLP - afasta o alcance da coisa julgada, sob pena de se inviabilizar o direito de ação, quanto a parcelas distintas, fundadas em fatos novos ou não analisados anteriormente. Logo, rejeito a preliminar em epígrafe. Do não conhecimento do recurso do demandante, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de interesse. Atuação de ofício. Com efeito, observo que já houve a condenação da empresa no particular, senão vejamos: "Considerando que houve procedência parcial dos pleitos formulados, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem custeados pela parte reclamada.". Assim, o trabalhador carece de interesse jurídico-processual no ponto, tendo em vista a inexistência de caráter desfavorável. Inteligência do art. 996, do CPC. MÉRITO: RECURSO DA RECLAMADA Da multa por embargos procrastinatórios. A demandada investe contra a decisão proferida nos embargos de declaração, argumentando a inexistência de qualquer intuito protelatório no manejo da medida. Explica que a sentença original apresentava contradição entre o percentual do adicional deferido (20%) e a declaração de procedência total do pedido, tendo os embargos sido opostos com base no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, apenas para sanar referido vício e prevenir dúvidas em sede de execução. Cita jurisprudência do C. TST no sentido de que a oposição de embargos de declaração, quando fundada em dúvida objetiva ou erro material, não configura má-fé processual nem justifica a imposição de multa. E tenho que possui razão. Observo que, na peça de embargos declaratórios (ID 19f38b4), a empresa destacou que, quanto ao tópico do acúmulo de funções, "a r. sentença deferiu o pagamento de diferença salarial no importe de 20% do salário base e, simultaneamente, julgou procedente o pedido formulado no item "1" da inicial. Contudo, na r. inicial de Id. 04fd5bb, o Reclamante postulou o pagamento da diferença salarial no importe de 40% do salário base", defendendo que, desta forma, "não houve a total procedência do pedido formulado na inicial, mas sim, uma procedência parcial do pedido". Assim, requereu então: "Diante do exposto, considerando que o dispositivo da sentença é a parte que transita em julgado e para que não reste qualquer dúvida em sede de eventual execução, caso mantida a sentença nos termos ora proferidos, pugna a Embargante, com fulcro no art. 1022, I, do CPC, pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada esta contradição, ajustando-se o trecho da fundamentação para que conste a procedência em parte do pedido." Contudo, o magistrado "a quo" não só indeferiu a pretensão, como também lhe aplicou a penalidade por entender que houve "intuito protelatório", senão vejamos (ID 51909ba): "2.1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DOS EMBARGOS Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, bem como observados os demais requisitos de admissibilidade recursal. Conforme preceituam os arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão embargado, houver omissão a ser suprida, obscuridade ou, ainda, contradição a ser aclarada. No entanto, in casu, não se observa quaisquer das hipóteses supramencionadas. Deveras, há omissão quando, por exemplo, um dos pedidos formulados pela parte autora não foi julgado, ou uma das questões prejudiciais suscitadas pela parte ré não foi apreciada. Por outro lado, há contradição quando um pleito foi deferido, todavia restou este improcedente na parte dispositiva da sentença. Por fim, há obscuridade quando na sentença de mérito consta texto cuja compreensão não é permitida, por falta de clareza. Conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, "Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as ideias estão mal expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer", (inSistema dos Recursos Trabalhistas, São Paulo: Ltr, 1997). Na verdade, quanto aos motivos ensejadores do manejo dos presentes embargos declaratórios, mormente no tocante à procedência (ou procedência parcial, como alegado pela embargante) do pedido relativo ao acúmulo de função, tenho que a parte embargante pretende tão somente promover a rediscussão do julgado, o que é defeso, porquanto os embargos declaratórios não poderão ser utilizados como se recurso ordinário fosse. A sentença de mérito foi expressa ao estipular que o título do pedido formulado pela parte foi procedente, cabendo ao julgador arbitrar o percentual cabível, conforme particularidades do caso concreto, como feito. Transcrevo trecho da sentença: "entendo que faz jus a parte autora à diferença salarial perseguida, no importe de 20% do salário base durante todo o período imprescrito, em razão do exercício cumulado das funções de Operador de máquinas fixas em geral e Operador de empilhadeira. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado no item "1" da inicial". Acrescento que no dispositivo da sentença constou a procedência parcial quanto à totalidade dos pleitos, não havendo que se falar em erro quanto à parte que "transita em julgado", na medida em que outro pleito formulado pelo autor foi julgado improcedente. Transcrevo parte do dispositivo: "No mais, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, autuada sob o número 0000913-17.2024.5.06.0141, ajuizada por DARLAN BLENDO DE ARAUJO em face de ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., tudo em conformidade com o que restou registrado na fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, integra este dispositivo como se nela estivesse transcrita". A decisão de mérito é um conjunto e deverá ser apreciada à luz dos atos processuais praticados ao longo da fase instrutória. Seus argumentos, que não importam em apontar tecnicamente omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada, caracterizam, em verdade, o intuito tão-somente protelatório, isto é, a vontade deliberada de impedir a efetiva entrega da tutela jurisdicional mediante o uso de recurso que não objeta rediscussão dos fundamentos da matéria decidida e reforma da decisão. Tenho que não cabe ao Juiz responder, uma-a-uma, às perguntas e questionamentos das partes, devendo, tão somente, decidir e demonstrar as razões do seu convencimento. Acrescento que o prequestionamento a que alude a Súmula n.º 297, do TST, constitui pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, o que não seria a hipótese destes autos, nas esteiras delineadas na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I. A propósito, os embargos declaratórios poderão ter até efeito modificativo, mas não se destinam à prolação de um novo decisum, nem, tampouco, a promover um questionamento acerca da justiça da sentença de mérito. Ao juiz cabe, ao prolatar uma decisão, externar as razões e motivação do seu convencimento (art. 93, IX, da CF/88), sob pena de nulidade, e tal se observa na decisão ora impugnada. A irresignação da parte deverá ser manifestada por intermédio da via recursal própria. Embargos rejeitados. 2.2.DO INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA Trata-se de expediente meramente protelatório, que atenta contra os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, devendo ser coibido pelo Estado-juiz através da aplicação das sanções previstas em lei. Uma vez constatado que os presentes embargos declaratórios foram opostos com a finalidade precípua de demonstrar a insatisfação com o resultado do julgamento, o que deveria ter sido alcançado com a interposição do recurso próprio, condeno a embargante no pagamento de multa no importe equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa; multa esta a ser revertida em prol da parte embargada (art. 1.026 do CPC/2015). (...)" Data venia, impende reforma. É certo que cada medida desnecessária que se ingressa na Justiça significa ônus para o erário público e maior volume de trabalho, o que contribui para o abarrotamento de processos e a consequente lentidão da justiça, que perde tempo se ocupando em analisar medidas sem razão de ser, deixando, assim, de dar a prestação jurisdicional a quem realmente tem pressa e necessita. No entanto, in casu, não se observa comportamento processual inadequado, da empresa ré, que justifique a aplicação da penalidade em discussão (pelo aviamento de embargos protelatórios). Utilizou-se, a ora recorrente, de remédio jurídico que o ordenamento positivado coloca à sua disposição, objetivando sanar possível equívoco do julgado - cujos esclarecimentos entendo, até mesmo, que foram válidos - não se configurando verdadeira atitude protelatória, urgindo a desconstituição da penalidade. Logo, dou provimento ao apelo, no particular, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa, imposta na decisão dos aclaratórios, de 1% sobre o valor da causa. Do acúmulo de funções. A empresa impugna o reconhecimento do acúmulo de funções, afirmando que as atribuições de operador de empilhadeira são compatíveis com as do cargo de operador de produção, de modo que não se justifica o pagamento de adicional salarial. Destaca que a operação da empilhadeira, quando ocorria, era pontual e esporádica, não habitual, tampouco realizada de forma concomitante às demais atividades. Aduz que, em situações em que o autor foi visto operando a empilhadeira, o fazia em substituição eventual de outro colega, deixando de desempenhar as demais funções ordinárias de sua lotação. Ressalta, ainda, que a prova oral e a documental não evidenciaram a prática habitual ou contínua da função adicional, tampouco o desempenho acumulado de tarefas que justificassem o plus deferido. Reporta-se ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Destaca que o reclamante sequer produziu prova oral em audiência, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, ad cautelam, requer que, em não sendo acolhido o pleito de improcedência total da ação, o adicional deferido seja proporcional ao tempo efetivo de exercício da função adicional, sugerindo o percentual de 2%, correspondente aos 10 minutos diários em que, segundo o próprio reclamante, desempenhava a tarefa de operar empilhadeira. Analiso. É cediço que a situação fática, apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o trabalhador. Nesse sentido, a doutrina pátria situa que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Até porque, à falta de provas, ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Portanto, a realização de outras tarefas compatíveis com a função contratada, por si só, não dá ensejo à percepção de plussalarial, sendo necessária a demonstração de que foi exigido do empregado esforço, ou habilidade superior, àquela pactuada, em flagrante alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho. In casu, cabia ao postulante demonstrar o fato que embasava o seu pedido (art. 818 da CLT), o que entendo que ele se desincumbiu a contento, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos do julgado, no ponto, que os analisaram de maneira clara e acurada, tendo em vista a celeridade processual (destaques apostos): "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que "a partir de 2017, o reclamante passou a realizar funções diversas daquelas tipicamente atribuídas à função contratada, pois, além das atividades relacionadas a função de operador de produção, também desempenhou a função de operador de empilhadeira". Em sua defesa, a ré sustenta que o autor sempre laborou "adstrito à função para qual foi contratado - Operador de Produção I e, após, Operador de Produção II - durante todo o contrato de trabalho, incorrendo em erro ao afirmar que laborou também exercendo atividades de 'Operador de Empilhadeira'". O acúmulode função ocorre quando o trabalhador realiza as atividades inerentes à função para a qual foi contratado e, além disso, desempenha tarefas pertinentes a outras funções, para as quais não foi contratado especificamente. Corretamente registrado o contrato de emprego em CTPS, ao autor cabe o ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, CLT), na medida em que milita a presunção de veracidade das anotações lançadas em CTPS (art. 40, da CLT). Do encargo probatório que lhe tocava, desincumbiu-se satisfatoriamente a parte autora. Do depoimento da preposta é possível inferir que existiam três máquinas empilhadeiras e apenas dois Operadores de empilhadeira, não obstante a atividade acontecesse nos três turnos, de forma ininterrupta. A necessidade da empresa por uma maior quantidade de funcionários especializados na alegada função acumulada pode ser aferida levando-se em consideração a capacitação de cerca de dez funcionários para tal mister. No depoimento foi demonstrado ser possível o abastecimento das máquinas após o horário de largada do Operador de empilhadeira, o que ratifica a necessidade de outros funcionários capacitados para a função. Transcrevo trecho do depoimento: "que na empresa existia apenas um funcionário com o cargo de operador de empilhadeira; que a empresa possui 01 máquina empilhadeira no setor de produção e 2 empilhadeiras no setor de distribuição; que o empilhador a que se refere a preposta está lotado na área de produção, esclarecendo que na área de distribuição há outro funcionário que exerce a função de empilhador; que a atividade que o empilhador lotado na área de produção consiste em pegar a matéria prima no almoxarifado e distribuir tais insumos nas linhas de produção; que a linha de produção desenvolve as suas atividades nos 3 turnos; que o empilhador, ao longo de sua jornada, abastece o maquinário com os insumos, sendo a regra de que esse empilhador, antes de largar, deixe todo o maquinário abastecido, mas pode acontecer de ser necessário promover o abastecimento após o horário que o empilhador larga; que o empilhador larga por volta das 15h/16h; que o maquinário permanece em operação durante todos os turnos; que, além do curso de operador de empilhadeira, o autor também acompanhou o curso de operação da transpaleteira elétrica; que além do autor, no setor de produção estavam lotados cerca de 10 operadores de produção que realizaram o curso de operador de empilhadeira". A carência de profissionais capacitados, inclusive nas férias dos titulares, bem como a efetiva prestação de serviços como empilhador são ratificadas na mensagem de whatsapp e no vídeo anexados aos autos às f.31/32. Essa situação faz incidir o princípio da primazia da realidade, em que a realidade efetivamente verificada se sobrepuja aos registros lançados nos documentos em desconformidade com o que realmente ocorria. As informações trazidas à análise demonstram a necessidade ininterrupta do operador de empilhadeira nas atividades da demandada, razão pela qual desafia o princípio da razoabilidade admitir que apenas dois funcionários pudessem satisfazer tamanha demanda. Tal fato agrava-se em função de eventuais afastamentos, ainda que naturais, como as férias. É digno de registro que, na hipótese, a parte autora não pretende a equiparação salarial nos moldes delineados no art. 461 da CLT, posto que não há indicação de paradigma. Ocorre que, na hipótese vertente, firmei convencimento no sentido de que o exercício de função diversa daquela contratada não está inserido no "jus variandi" empresarial, cujo permissivo estaria insculpido no parágrafo único do art. 456, da CLT. Ora, é razoável entender que o empregado, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito na pactuação do contrato de emprego, ter-se-ia obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Contudo, quando constatado que a prática reiterada da empresa promovia verdadeiro desvio de finalidade do instituto (com evidente acúmulo entre funções), essa conduta não poderá chancelada, sob pena de afronta ao disposto nos art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso XXXII, da CRFB. Ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante, havendo de ser assegurada a isonomia na contraprestação pelo trabalho humano, devendo ser extirpada qualquer tentativa de tratar situações iguais com critérios diferentes. Finda a digressão, entendo que faz jus a parte autora à diferença salarial perseguida, no importe de 20% do salário base durante todo o período imprescrito, em razão do exercício cumulado das funções de Operador de máquinas fixas em geral e Operador de empilhadeira. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado no item "1" da inicial. Em virtude da natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos postulados no FGTS+40%; aviso prévio; férias acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina. Indevida a repercussão em feriados e domingos (RSR), tendo em vista que esta parcela leva em consideração o salário mensal e a quantificação do acréscimo salarial integra a remuneração mensal, nela já estando incluídos tais valores. Eventual repercussão configuraria bis in idem. São devidas as repercussões nas horas extras e adicional noturno comprovadamente pagos, conforme contracheques anexados aos autos a partir da f.1340, cabendo, por seu turno, a integração dessas parcelas para fins de cálculo do FGTS+40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina RSR e feriados." No que tange ao percentual devido a título de plus salarial, reputo razoável os 20% sobre o salário base, fixado na primeira instância. Improvejo, pois. Do adicional de periculosidade. O autor insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de adicional de periculosidade, alegando que exercia, de forma habitual, a atividade de troca de cilindros de gás GLP das empilhadeiras utilizadas na empresa. Afirma que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar o direito à verba pretendida com base no tempo reduzido de exposição (20 minutos diários) e na quantidade de GLP manipulada, inferior a 135 kg, na medida em que, à luz da Súmula nº 364 e precedentes recentes, a exposição habitual a agente inflamável, ainda que por tempo reduzido, caracteriza o risco acentuado e justifica o pagamento do respectivo adicional. Acresce que a sentença incorreu em interpretação restritiva da NR-16, em especial do Anexo 2, item 1, alínea "d", que considera perigosa toda e qualquer atividade de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos ou gasosos. Defende que a substituição dos cilindros de GLP nas empilhadeiras configura, inequivocamente, forma de abastecimento e, por isso, deve ser enquadrada como atividade periculosa, independentemente da quantidade de gás ou do tempo de exposição. Destaca que a reclamada, em diversos momentos dos autos, reconheceu que ele eventualmente realizava a troca de cilindros de GLP, o que atrairia, por si só, o ônus de comprovar a inexistência de risco acentuado. Sobre o tema, observo que o magistrado sentenciante assim entendeu (grifos nossos): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A parte autora alega que quando desempenhava a função de Operador de empilhadeira, "laborava em contato permanente com ambiente periculoso, tendo em vista que diariamente realizava a troca do cilindro de gás da empilhadeira que operava, procedimento que durava em média 20 minutos (...) Ao desempenhar a função de operador de empilhadeira, o reclamante esteve exposto a condições insalubres, tais como poeira, ruídos, vibração e produtos químicos". Em sua defesa, a ré sustenta que o autor "não trabalhou em condições perigosas, já que nunca esteve exposto habitualmente ou de forma intermitente a nenhum agente perigoso (inflamáveis, explosivos, eletricidade ou risco de roubo/violência física)". Na hipótese destes autos, considerando a necessidade de prova técnica (art. 195, da CLT), foi determinada e realizada perícia para que se aferisse a insalubridade/periculosidade no ambiente de labor, dormitando o laudo no caderno processual (fl.1448). Importante ressaltar que o julgamento não está adstrito às conclusões do laudo pericial, porquanto deverá analisar o conjunto probatório e à pertinência do conteúdo da sentença à realidade cotidiana do trabalho prestado pela parte reclamante. Contudo, no caso concreto, após o estudo e análise das atividades descritas na inicial e defesa e do ambiente em que o trabalho da ex-empregada era prestado, nos atributos descritos nos autos para sua função, estou convencido de que, na hipótese destes autos, não há como reconhecer que a parte reclamante laborava em condições insalubres ou periculosas, nos termos da lei. (...) Quanto à periculosidade, o perito afirma que as condições relatadas nos autos ensejam a análise quanto à existência de "Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis". Analisando as atividades desenvolvidas nas operações com uso de empilhadeira ou mesmo na troca de cilindros de gás, o perito explicou que não há enquadramento perante as normas que ensejam classificação funcional como de risco acentuado, segundo o item 16.6.1 da NR16. Transcrevo trecho do laudo (f.1462): "Segundo os termos da Lei, cito a NR-16 Anexo Nº 2, o direito do adicional de periculosidade dar-se-á tão somente e especificamente àqueles obreiros que permaneçam durante a tarefa de enchimento dos cilindros de gás GLP (pit stop), dentro do que se denomina bacia de segurança. A unidade industrial não possui posto de enchimento de cilindros de gás GLP. Portanto pelas atividades laborais do autor e suas funções por não fazerem parte do grupo de trabalhadores presentes em áreas de risco, este, por todo pacto contratual não faz jus ao adicional de periculosidade". Conclui sua colaboração técnica nos seguintes termos (f.1463): "nas NR's-15 e 16, tem-se que para os agentes citados acima, salvo melhor juízo deste DD Julgador, sugere-se, que o Reclamante, o Sr. DARLAN BLENDO DE ARAÚJO, em seu labor, para a Reclamada, ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no exercício de suas atividades, durante a vigência de seu contrato, não esteve exposto a condições denominadas nocivas pela exposição a agentes insalutíferos acima dos limites preconizados, tampouco pela caracterização qualitativa. Portanto, por todo lapso laboral, não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado, sob qualquer grau. E também no exercício de suas atividades, durante a vigência de seu contrato, não laborou exposto a condições denominadas de risco acentuado, pela fundamentação normativa, em seus termos, portanto não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade pleiteado". Portanto, considerando que a reclamante não laborava em condições nocivas e que recebia regularmente os EPIs necessários, julgo improcedentesos pedidos de adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos. Tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia técnica, deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00. Entretanto, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a requisição do pagamento dos honorários deverá ser feita mediante ofício à Presidência deste Regional, nos termos da Resolução Administrativa que regula a matéria." Com a devida venia, entendo que merece reparo a sentença. Registro, de início, que a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (arts. 371 e 479 do Novel CPC). No caso dos autos, o Expert apreciou as alegações contidas na exordial e na contestação, bem assim a legislação pertinente, concluindo pela inexistência de labor em condição de periculosidade (ID f42cfda). Entretanto, verifica-se que, no próprio Laudo Pericial, consta que "No trabalho de operação de empilhadeira, o Autor disse que era designado no horário da tarde e noite para movimentar insumos e esta operação ocorria de 3-4 (três a quatro) vezes por semana. A duração total ininterrupta do uso da empilhadeira durava máximos 6 (seis) horas. Disse que pelo menos 1 (uma) vez ao dia, o equipamento necessitava de troca do cilindro do gás. A unidade fabril não possui sistema de pit stop, sendo os cilindros fornecidos a base de troca por empresa credenciada da região". O Expert assevera, ainda, que "para as operações com uso de empilhadeira ou mesmo na troca de cilindros de gás, pela não previsão legal e ainda, segundo o item 16.6.1 não se enquadram perante as normas que enseje classificação funcional como de risco acentuado". Como se observa, restou atestado pelo Perito do Juízo que o postulante, durante o labor realizado, operava empilhadeiras e realizava a troca do cilindro de gás, pelo menos uma vez por dia. Nesse toar, sobre o tempo demandado na troca, saliento que no Tema 87 da Tabela dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471), julgado em 24/03/2025, foi fixada a seguinte tese jurídica: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (g.n.). Assim, não há dúvidas, pois, quanto à exposição do reclamante a agentes periculosos (art. 193, I, da CLT) durante todo o lapso imprescrito. Nesse sentido, destaco precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL - GLP. HABITUALIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Assim, tem-se que a Terceira Turma - ao concluir que o abastecimento de empilhadeiras pelo período de tempo consignado no acórdão regional (cerca de 3 minutos, uma ou duas vezes por turno de trabalho) configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional -, aplicou corretamente o entendimento consubstanciado na Súmula 364 do TST. Nesse contexto, proferido o acórdão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, inviável o processamento dos embargos, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DIÁRIO DE EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 5 MINUTOS. GÁS GLP. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tempo gasto com abastecimento de veículo com gás GLP, diariamente, apesar de intermitente, não pode ser considerado extremamente reduzido para afastar o risco ao qual fica exposto o empregado que manuseia inflamáveis, no caso gás GLP, mesmo sendo de , em média , 5 minutos, uma vez ao dia, tempo suficiente para ocorrer o sinistro, e que se aplica, nessas hipóteses, a primeira parte da Súmula 364, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional registrou as conclusões da perícia no sentido de que o reclamante 'abastecia a empilhadeira no Pit-Stop com GLP uma vez por turno demorando em média 05 minutos', sendo que 'a própria ré admite que o demandante poderia realizar o abastecimento mais de uma vez por dia, em conformidade com a manifestação de id 588a91a, p. 2, além de permanecer em torno de cinco minutos no local, o que também é comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 3ddc48e, p. 2).' Trata-se, portanto, de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-20089-45.2015.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. Hipótese em que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão. A eventualidade a que se refere a Súmula 364 do TST, que exclui o direito ao adicional de periculosidade, é aquela cujo contato ocorre de modo fortuito ou, mesmo que habitual, por tempo extremamente reduzido, o que, todavia não é o caso dos autos, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Configurada a contrariedade a Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002055-42.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020). No caso em análise, não se ignora a existência de laudo pericial em sentido diverso, no entanto o referido laudo é diretamente contrário aos precedentes acima, que tratam, especificamente, do abastecimento de empilhadeira. Então, a conclusão quanto à ausência de periculosidade não levou em consideração que, nos termos do anexo 2 da NR 14, referida exposição impõe o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. Desse modo, provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período imprescrito do pacto laboral, no percentual de 30% sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina. No cálculo, observe-se a dedução dos dias não trabalhados - férias, licenças, etc. Os honorários relativos à perícia, já fixados na origem, ficam à cargo da reclamada. Das custas processuais. Ao final do seu apelo, o demandante pleiteia a "Condenação da reclamada ao pagamento das custas". E observo que, apesar de o julgador de primeiro grau haver determinado a condenação da reclamada em diferenças salariais em função do acúmulo de função e reflexos, assim consignou, erroneamente (grifei): "Custas processuais a serem suportadas pela parte autora, no importe de R$400,00, calculada sobre o valor R$ 20.000,00, atribuído à causa na proemial, ficando a parte, todavia, dispensada do recolhimento nos termos da lei, porquanto concedido o benefício da gratuidade da justiça." Nesse diapasão, provejo o recurso, no ponto, para determinar que as custas processuais sejam arcadas pela parte ré, haja vista a procedência parcial da presente reclamação trabalhista, mantida por esta instância revisora. Do prequestionamento. Enfim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada, bem como a arguição de coisa julgada, formulada no recurso da empresa. Ainda preliminarmente, e agora mediante atuação de ofício, deixo de conhecer do apelo do autor, no tocante ao pedido de condenação da demandada em honorários sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para afastar sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, bem como provejo parcialmente o apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em todo o período imprescrito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina, observando-se a dedução dos dias não trabalhados (férias, licenças, etc); bem como determinar que os honorários periciais e as custas processuais sejam arcados pela parte ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada, bem como a arguição de coisa julgada, formulada no recurso da empresa. Ainda preliminarmente, e agora mediante atuação de ofício, deixar de conhecer do apelo do autor, no tocante ao pedido de condenação da demandada em honorários sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para afastar sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, bem como prover parcialmente o apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em todo o período imprescrito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina, observando-se a dedução dos dias não trabalhados (férias, licenças, etc); bem como determinar que os honorários periciais e as custas processuais sejam arcados pela parte ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN BLENDO DE ARAUJO

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Darlan Blendo De Araujo e outros x Spectrum Brands Brasil Industria E Comercio De Bens De Consumo Ltda

ID: 322275211

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000913-17.2024.5.06.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN BLENDO DE ARAUJO VALERIO PIMENTEL RAMALHO

Polo Passivo:

SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CESAR PEREIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000913-17.2024.5.06.0141 RECORRENTE: DARL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000913-17.2024.5.06.0141 RECORRENTE: DARLAN BLENDO DE ARAUJO RECORRIDO: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID b45da37 proferido nos autos. PROCESSO TRT Nº - 0000913-17.2024.5.06.0141 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTES : SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.); DARLAN BLENDO DE ARAUJO RECORRIDOS : OS MESMOS ADVOGADOS : FERNANDA ROCHAEL NASCIUTTI; RODRIGO CESAR PEREIRA MARQUES PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário contra sentença que reconheceu o acúmulo de funções (operador de produção e operador de empilhadeira), condenando ao pagamento de adicional salarial de 20% sobre o salário base, com reflexos em outras verbas. A reclamada alegou que a operação da empilhadeira era esporádica e eventual, sem habitualidade ou concomitância com outras funções, e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. A sentença considerou a prova testemunhal e documental, concluindo pela necessidade de operador de empilhadeira em todos os turnos, e reconheceu o acúmulo como desvio de finalidade do art. 456, parágrafo único, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de tarefas de operador de empilhadeira, além das atribuições de operador de produção, configura acúmulo de funções ensejador de adicional salarial, considerando a habitualidade, a concomitância das atividades e a prova apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acúmulo de funções configura-se pelo exercício de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função contratada, durante a mesma jornada de trabalho, exigindo esforço ou habilidade superior àquela pactuada. 4. É incontroverso que o reclamante realizava tarefas de operador de empilhadeira, além das atividades de operador de produção, o que ficou atestado pelo subsídio oral. 5. O reclamante comprovou, por meio de depoimento da preposta e documentos anexados, que havia a necessidade de ter um operador de empilhadeira em todos os turnos de trabalho, embora a empresa só contasse com uma pessoa registrada nesta função, no turno intermediário. Destarte, ficou evidenciada a necessidade de mais funcionários capacitados para essa função, de modo que o postulante tinha que realizar habitualmente as tarefas relativas ao cargo de operador de empilhadeira, inclusive em situações de férias ou afastamento do funcionário assim registrado. 6. O exercício de funções adicionais não compatíveis com as atribuições contratuais, de forma habitual e não eventual, configura alteração unilateral do contrato de trabalho, ensejando o pagamento de adicional salarial. 7. O percentual de 20% sobre o salário base para o adicional de acúmulo de funções é considerado razoável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso improvido. Tese de Julgamento: 1. O acúmulo de funções, configurado pelo exercício habitual de tarefas diversas das contratadas, durante a mesma jornada e sem compatibilidade com o "jus variandi" empresarial, gera direito a adicional salarial, considerando a primazia da realidade sobre os registros formais. Dispositivos relevantes citados:Art. 456, parágrafo único, da CLT; Art. 818 da CLT; Art. 373, I, do CPC; Art. 5º, inciso III, e Art. 7º, inciso XXXII, da CRFB. Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. e por DARLAN BLENDO DE ARAUJO, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes/PE, sob o ID 7fdab8a, que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo segundo recorrente, em face da primeira. Embargos de declaração opostos pela ré (ID 19f38b4), os quais foram rejeitados, com aplicação de multa por embargos protelatórios, nos termos da decisão de ID 51909ba. Em suas razões, ID 7327e38, a demandada investe, inicialmente, contra a decisão proferida nos embargos de declaração, argumentando a inexistência de qualquer intuito protelatório no manejo da medida. Explica que a sentença original apresentava contradição entre o percentual do adicional deferido (20%) e a declaração de procedência total do pedido, tendo os embargos sido opostos com base no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, apenas para sanar referido vício e prevenir dúvidas em sede de execução. Cita jurisprudência do C. TST no sentido de que a oposição de embargos de declaração, quando fundada em dúvida objetiva ou erro material, não configura má-fé processual nem justifica a imposição de multa. Ato contínuo, sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a presente demanda repete pedido já apreciado em outro processo, que teve por objeto as mesmas atividades exercidas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho. Assevera que, na ação anterior, o reclamante afirmou com clareza que exercia apenas a função de operador de produção, sem mencionar qualquer desvio funcional. Com base nisso, defende que a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Na sequência, impugna o reconhecimento do acúmulo de funções, afirmando que as atribuições de operador de empilhadeira são compatíveis com as do cargo de operador de produção, de modo que não se justifica o pagamento de adicional salarial. Destaca que a operação da empilhadeira, quando ocorria, era pontual e esporádica, não habitual, tampouco realizada de forma concomitante às demais atividades. Aduz que, em situações em que o autor foi visto operando a empilhadeira, o fazia em substituição eventual de outro colega, deixando de desempenhar as demais funções ordinárias de sua lotação. Ressalta, ainda, que a prova oral e a documental não evidenciaram a prática habitual ou contínua da função adicional, tampouco o desempenho acumulado de tarefas que justificassem o plus deferido. Reporta-se ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Destaca que o reclamante sequer produziu prova oral em audiência, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, ad cautelam, requer que, em não sendo acolhido o pleito de improcedência total da ação, o adicional deferido seja proporcional ao tempo efetivo de exercício da função adicional, sugerindo o percentual de 2%, correspondente aos 10 minutos diários em que, segundo o próprio reclamante, desempenhava a tarefa de operar empilhadeira. Pede provimento. O autor, de sua vez, insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de adicional de periculosidade, alegando que exercia, de forma habitual, a atividade de troca de cilindros de gás GLP das empilhadeiras utilizadas na empresa. Afirma que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar o direito à verba pretendida com base no tempo reduzido de exposição (20 minutos diários) e na quantidade de GLP manipulada, inferior a 135 kg, na medida em que, à luz da Súmula nº 364 e precedentes recentes, a exposição habitual a agente inflamável, ainda que por tempo reduzido, caracteriza o risco acentuado e justifica o pagamento do respectivo adicional. Acresce que a sentença incorreu em interpretação restritiva da NR-16, em especial do Anexo 2, item 1, alínea "d", que considera perigosa toda e qualquer atividade de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos ou gasosos. Defende que a substituição dos cilindros de GLP nas empilhadeiras configura, inequivocamente, forma de abastecimento e, por isso, deve ser enquadrada como atividade periculosa, independentemente da quantidade de gás ou do tempo de exposição. Destaca que a reclamada, em diversos momentos dos autos, reconheceu que ele eventualmente realizava a troca de cilindros de GLP, o que atrairia, por si só, o ônus de comprovar a inexistência de risco acentuado. Postula, ainda, a consequente condenação da empresa ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. Razões sob o ID 47dfbc7. Apesar de devidamente intimadas ambas as partes (IDs 46c2ab0 e 9defd38), apenas a acionada apresentou contrarrazões (ID 53e2f73). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada. A empregadora assevera, em suas contrarrazões, "que o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante sob o Id. 47dfbc7 é totalmente intempestivo", uma vez que "o Reclamante não recorreu diretamente da r. sentença de mérito, mas apenas após a prolação da r. sentença de Id. 51909ba, que julgou os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada". Acrescenta que, mesmo se considerando o início do prazo a partir de tal decisão, "o prazo não se encerrou em 11.02.2025 (terça-feira), mas sim, em 10.02.2025 (segunda-feira)", sendo "inviável a argumentação no sentido de que teria havido suspensão dos prazos no dia 05.02.2025 (quarta-feira), pois o Ato TRT6-GP nº 92/2025, em nenhum momento suspendeu o expediente integralmente, mas apenas em parte das varas e, ainda assim, apenas em âmbito presencial, mantendo-se em pleno funcionamento do expediente telepresencial, sendo que este processo tramita pelo PJe, de forma virtual, permitindo a visualização integral dos autos e o respectivo protocolo de qualquer petição de onde o patrono estiver". Todavia, não lhe assiste qualquer razão. No presente caso, o recurso do acionante teve como marco inicial a intimação da decisão dos embargos de declaração opostos pela reclamada, cujo julgamento constituiu novo marco recursal. Isso porque, até a solução da via integrativa, a decisão original permanecia sujeita a modificação, de modo que a contagem do prazo para a parte contrária tem início somente após a publicação da decisão nos embargos declaratórios. Tal interpretação decorre da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões, combinado com os arts. 897-A, §3º, da CLT e 1.026, caput, do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho), in verbis (respectivamente - grifos nossos): "§ 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura." "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso." No tocante à alegada ausência de suspensão dos prazos processuais em 05/02/2025, verifica-se que o Ato TRT6-GP nº 92/2025 foi publicado em razão das fortes chuvas que afetaram diversas unidades deste Regional, determinando expressamente a suspensão do expediente presencial nas unidades do Recife e da Região Metropolitana, onde se insere o município de Jaboatão dos Guararapes. Ademais, tal ato foi categórico ao dispor, em seu art. 1º, que a contagem dos prazos processuais observaria o disposto no art. 216 do CPC, o qual assim estabelece: "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense." (fiz destaques). Dessa forma, houve sim a suspensão da contagem dos prazos no dia 05/02/2025, independentemente da tramitação eletrônica dos autos, por força do ato administrativo da Presidência do Tribunal, que assegurou expressamente a suspensão do curso do prazo recursal, com base no ordenamento jurídico vigente. Portanto, ao ser protocolado em 11/02/2025 (terça-feira), o recurso ordinário do reclamante foi apresentado dentro do prazo legal de oito dias úteis - conforme consta, inclusive, da aba "Expedientes" do PJe - não havendo que se falar em intempestividade. Rejeito a preliminar. Da arguição de coisa julgada, suscitada no apelo patronal. A acionada sustenta a ocorrência de coisa julgada material, afirmando que a presente demanda repete pedido já apreciado em outro processo, que teve por objeto as mesmas atividades exercidas pelo reclamante no curso do contrato de trabalho. Assevera que, na ação anterior, o reclamante afirmou com clareza que exercia apenas a função de operador de produção, sem mencionar qualquer desvio funcional. Com base nisso, defende que a presente ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Vejamos. Na contestação, a empregadora defendeu que "antes de qualquer análise de questões meritórias ou prejudiciais de mérito, é importante também destacar que, nos autos da reclamação trabalhista, de nº 0000317-64.2023.5.06.0142, também movida pelo Reclamante em face da Reclamada, operou-se a coisa julgada no que se refere às funções exercidas pelo Reclamante, bem como com relação ao adicional de insalubridade e, consequentemente, o adicional de periculosidade.". Alegou que, na reclamação trabalhista de nº 0000317-64.2023.5.06.0142, o autor teria descrito exclusivamente as atividades de operador de produção, omitindo o desempenho da função de operador de empilhadeira, ora invocada como causa de pedir. Com base nisso, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Sucessivamente, pleiteou a extinção do pedido referente ao adicional de insalubridade, por já ter sido analisado e rejeitado na ação anterior, com base em laudo pericial e sentença transitada em julgado. O juízo de origem, no entanto, rejeitou a preliminar, ao fundamento de que, no processo anterior, a causa de pedir se referia à insalubridade no desempenho da função de operador de produção, ao passo que, na presente ação, o pleito está fundado no exercício da função de operador de empilhadeira, não estando, portanto, configurada a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC para caracterização da coisa julgada. Razão não assiste à recorrente. Com efeito, segundo se verifica da petição inicial colacionada aos autos (I D 04fd5bb), a pretensão deduzida na presente ação decorre da alegada execução cumulativa da função de operador de empilhadeira, que seria distinta daquela que ensejou o ajuizamento da ação anterior, em que se pleiteava o pagamento de adicional de insalubridade relativo às atividades de operador de produção. A própria reclamada reconhece que, na oportunidade anterior, o trabalhador descreveu unicamente essa função como exercida no curso do vínculo, razão pela qual não há identidade plena entre as causas de pedir. Tampouco se observa identidade quanto aos pedidos formulados. Enquanto na ação anterior se postulava o pagamento de adicional de insalubridade, com base nas condições ambientais do setor produtivo, a presente demanda busca o reconhecimento de acúmulo funcional com o cargo de operador de empilhadeira e o pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência da exposição ao GLP, durante a troca de cilindros nas empilhadeiras. Destarte, não estando preenchidos os requisitos cumulativos da identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC), não há falar em coisa julgada a justificar a extinção do feito. Outrossim, quanto ao pedido sucessivo de extinção parcial da demanda, no que se refere ao adicional de insalubridade, igualmente não prospera a alegação. Embora a matéria tenha sido objeto de análise na ação anterior, a presente controvérsia parte de premissas fáticas diversas, relacionadas a atividade distinta da que foi submetida à perícia técnica no processo anterior, não se podendo presumir, sem nova instrução probatória, que as condições do ambiente de trabalho e as funções efetivamente desempenhadas pelo demandante tenham permanecido idênticas ao longo do vínculo. Por fim, não se pode olvidar que a alteração da própria causa de pedir nesta ação - centrada no desvio funcional e no risco decorrente da troca de cilindros de GLP - afasta o alcance da coisa julgada, sob pena de se inviabilizar o direito de ação, quanto a parcelas distintas, fundadas em fatos novos ou não analisados anteriormente. Logo, rejeito a preliminar em epígrafe. Do não conhecimento do recurso do demandante, no tocante ao pedido de condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ausência de interesse. Atuação de ofício. Com efeito, observo que já houve a condenação da empresa no particular, senão vejamos: "Considerando que houve procedência parcial dos pleitos formulados, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a serem custeados pela parte reclamada.". Assim, o trabalhador carece de interesse jurídico-processual no ponto, tendo em vista a inexistência de caráter desfavorável. Inteligência do art. 996, do CPC. MÉRITO: RECURSO DA RECLAMADA Da multa por embargos procrastinatórios. A demandada investe contra a decisão proferida nos embargos de declaração, argumentando a inexistência de qualquer intuito protelatório no manejo da medida. Explica que a sentença original apresentava contradição entre o percentual do adicional deferido (20%) e a declaração de procedência total do pedido, tendo os embargos sido opostos com base no art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, apenas para sanar referido vício e prevenir dúvidas em sede de execução. Cita jurisprudência do C. TST no sentido de que a oposição de embargos de declaração, quando fundada em dúvida objetiva ou erro material, não configura má-fé processual nem justifica a imposição de multa. E tenho que possui razão. Observo que, na peça de embargos declaratórios (ID 19f38b4), a empresa destacou que, quanto ao tópico do acúmulo de funções, "a r. sentença deferiu o pagamento de diferença salarial no importe de 20% do salário base e, simultaneamente, julgou procedente o pedido formulado no item "1" da inicial. Contudo, na r. inicial de Id. 04fd5bb, o Reclamante postulou o pagamento da diferença salarial no importe de 40% do salário base", defendendo que, desta forma, "não houve a total procedência do pedido formulado na inicial, mas sim, uma procedência parcial do pedido". Assim, requereu então: "Diante do exposto, considerando que o dispositivo da sentença é a parte que transita em julgado e para que não reste qualquer dúvida em sede de eventual execução, caso mantida a sentença nos termos ora proferidos, pugna a Embargante, com fulcro no art. 1022, I, do CPC, pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para que seja sanada esta contradição, ajustando-se o trecho da fundamentação para que conste a procedência em parte do pedido." Contudo, o magistrado "a quo" não só indeferiu a pretensão, como também lhe aplicou a penalidade por entender que houve "intuito protelatório", senão vejamos (ID 51909ba): "2.1.DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO MÉRITO DOS EMBARGOS Conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, bem como observados os demais requisitos de admissibilidade recursal. Conforme preceituam os arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão embargado, houver omissão a ser suprida, obscuridade ou, ainda, contradição a ser aclarada. No entanto, in casu, não se observa quaisquer das hipóteses supramencionadas. Deveras, há omissão quando, por exemplo, um dos pedidos formulados pela parte autora não foi julgado, ou uma das questões prejudiciais suscitadas pela parte ré não foi apreciada. Por outro lado, há contradição quando um pleito foi deferido, todavia restou este improcedente na parte dispositiva da sentença. Por fim, há obscuridade quando na sentença de mérito consta texto cuja compreensão não é permitida, por falta de clareza. Conforme leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, "Obscura é a sentença ininteligível, que não permite compreender-se o que consta do seu texto. É consequência, quase sempre, de um pronunciamento jurisdicional confuso, em que as ideias estão mal expostas ou mal articuladas. A parte não sabe, enfim, o que o juiz pretendeu dizer", (inSistema dos Recursos Trabalhistas, São Paulo: Ltr, 1997). Na verdade, quanto aos motivos ensejadores do manejo dos presentes embargos declaratórios, mormente no tocante à procedência (ou procedência parcial, como alegado pela embargante) do pedido relativo ao acúmulo de função, tenho que a parte embargante pretende tão somente promover a rediscussão do julgado, o que é defeso, porquanto os embargos declaratórios não poderão ser utilizados como se recurso ordinário fosse. A sentença de mérito foi expressa ao estipular que o título do pedido formulado pela parte foi procedente, cabendo ao julgador arbitrar o percentual cabível, conforme particularidades do caso concreto, como feito. Transcrevo trecho da sentença: "entendo que faz jus a parte autora à diferença salarial perseguida, no importe de 20% do salário base durante todo o período imprescrito, em razão do exercício cumulado das funções de Operador de máquinas fixas em geral e Operador de empilhadeira. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado no item "1" da inicial". Acrescento que no dispositivo da sentença constou a procedência parcial quanto à totalidade dos pleitos, não havendo que se falar em erro quanto à parte que "transita em julgado", na medida em que outro pleito formulado pelo autor foi julgado improcedente. Transcrevo parte do dispositivo: "No mais, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, autuada sob o número 0000913-17.2024.5.06.0141, ajuizada por DARLAN BLENDO DE ARAUJO em face de ENERGIZER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., tudo em conformidade com o que restou registrado na fundamentação supra que, naquilo que o esclarece, integra este dispositivo como se nela estivesse transcrita". A decisão de mérito é um conjunto e deverá ser apreciada à luz dos atos processuais praticados ao longo da fase instrutória. Seus argumentos, que não importam em apontar tecnicamente omissão, obscuridade ou contradição na sentença vergastada, caracterizam, em verdade, o intuito tão-somente protelatório, isto é, a vontade deliberada de impedir a efetiva entrega da tutela jurisdicional mediante o uso de recurso que não objeta rediscussão dos fundamentos da matéria decidida e reforma da decisão. Tenho que não cabe ao Juiz responder, uma-a-uma, às perguntas e questionamentos das partes, devendo, tão somente, decidir e demonstrar as razões do seu convencimento. Acrescento que o prequestionamento a que alude a Súmula n.º 297, do TST, constitui pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, o que não seria a hipótese destes autos, nas esteiras delineadas na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-I. A propósito, os embargos declaratórios poderão ter até efeito modificativo, mas não se destinam à prolação de um novo decisum, nem, tampouco, a promover um questionamento acerca da justiça da sentença de mérito. Ao juiz cabe, ao prolatar uma decisão, externar as razões e motivação do seu convencimento (art. 93, IX, da CF/88), sob pena de nulidade, e tal se observa na decisão ora impugnada. A irresignação da parte deverá ser manifestada por intermédio da via recursal própria. Embargos rejeitados. 2.2.DO INTUITO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA Trata-se de expediente meramente protelatório, que atenta contra os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, devendo ser coibido pelo Estado-juiz através da aplicação das sanções previstas em lei. Uma vez constatado que os presentes embargos declaratórios foram opostos com a finalidade precípua de demonstrar a insatisfação com o resultado do julgamento, o que deveria ter sido alcançado com a interposição do recurso próprio, condeno a embargante no pagamento de multa no importe equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa; multa esta a ser revertida em prol da parte embargada (art. 1.026 do CPC/2015). (...)" Data venia, impende reforma. É certo que cada medida desnecessária que se ingressa na Justiça significa ônus para o erário público e maior volume de trabalho, o que contribui para o abarrotamento de processos e a consequente lentidão da justiça, que perde tempo se ocupando em analisar medidas sem razão de ser, deixando, assim, de dar a prestação jurisdicional a quem realmente tem pressa e necessita. No entanto, in casu, não se observa comportamento processual inadequado, da empresa ré, que justifique a aplicação da penalidade em discussão (pelo aviamento de embargos protelatórios). Utilizou-se, a ora recorrente, de remédio jurídico que o ordenamento positivado coloca à sua disposição, objetivando sanar possível equívoco do julgado - cujos esclarecimentos entendo, até mesmo, que foram válidos - não se configurando verdadeira atitude protelatória, urgindo a desconstituição da penalidade. Logo, dou provimento ao apelo, no particular, para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da multa, imposta na decisão dos aclaratórios, de 1% sobre o valor da causa. Do acúmulo de funções. A empresa impugna o reconhecimento do acúmulo de funções, afirmando que as atribuições de operador de empilhadeira são compatíveis com as do cargo de operador de produção, de modo que não se justifica o pagamento de adicional salarial. Destaca que a operação da empilhadeira, quando ocorria, era pontual e esporádica, não habitual, tampouco realizada de forma concomitante às demais atividades. Aduz que, em situações em que o autor foi visto operando a empilhadeira, o fazia em substituição eventual de outro colega, deixando de desempenhar as demais funções ordinárias de sua lotação. Ressalta, ainda, que a prova oral e a documental não evidenciaram a prática habitual ou contínua da função adicional, tampouco o desempenho acumulado de tarefas que justificassem o plus deferido. Reporta-se ao disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT. Destaca que o reclamante sequer produziu prova oral em audiência, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Por fim, ad cautelam, requer que, em não sendo acolhido o pleito de improcedência total da ação, o adicional deferido seja proporcional ao tempo efetivo de exercício da função adicional, sugerindo o percentual de 2%, correspondente aos 10 minutos diários em que, segundo o próprio reclamante, desempenhava a tarefa de operar empilhadeira. Analiso. É cediço que a situação fática, apta a ensejar o reconhecimento do direito ao acréscimo remuneratório por acúmulo de funções, consiste no exercício, durante a mesma jornada, de atividades distintas e alheias àquelas inerentes à função para a qual foi contratado o trabalhador. Nesse sentido, a doutrina pátria situa que a função, em geral, abarca um feixe de tarefas e/ou de atribuições, possuindo, os contratantes, liberalidades para fixar aquelas a serem executadas no curso da relação empregatícia, desde que dentro dos limites do razoável. Até porque, à falta de provas, ou inexistindo cláusula a respeito, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Cumpre destacar, ainda, que a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades executadas, durante a jornada de trabalho. Portanto, a realização de outras tarefas compatíveis com a função contratada, por si só, não dá ensejo à percepção de plussalarial, sendo necessária a demonstração de que foi exigido do empregado esforço, ou habilidade superior, àquela pactuada, em flagrante alteração unilateral ilícita do contrato de trabalho. In casu, cabia ao postulante demonstrar o fato que embasava o seu pedido (art. 818 da CLT), o que entendo que ele se desincumbiu a contento, pelo que peço vênia para transcrever os fundamentos do julgado, no ponto, que os analisaram de maneira clara e acurada, tendo em vista a celeridade processual (destaques apostos): "DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega que "a partir de 2017, o reclamante passou a realizar funções diversas daquelas tipicamente atribuídas à função contratada, pois, além das atividades relacionadas a função de operador de produção, também desempenhou a função de operador de empilhadeira". Em sua defesa, a ré sustenta que o autor sempre laborou "adstrito à função para qual foi contratado - Operador de Produção I e, após, Operador de Produção II - durante todo o contrato de trabalho, incorrendo em erro ao afirmar que laborou também exercendo atividades de 'Operador de Empilhadeira'". O acúmulode função ocorre quando o trabalhador realiza as atividades inerentes à função para a qual foi contratado e, além disso, desempenha tarefas pertinentes a outras funções, para as quais não foi contratado especificamente. Corretamente registrado o contrato de emprego em CTPS, ao autor cabe o ônus de comprovar os fatos alegados (art. 818, CLT), na medida em que milita a presunção de veracidade das anotações lançadas em CTPS (art. 40, da CLT). Do encargo probatório que lhe tocava, desincumbiu-se satisfatoriamente a parte autora. Do depoimento da preposta é possível inferir que existiam três máquinas empilhadeiras e apenas dois Operadores de empilhadeira, não obstante a atividade acontecesse nos três turnos, de forma ininterrupta. A necessidade da empresa por uma maior quantidade de funcionários especializados na alegada função acumulada pode ser aferida levando-se em consideração a capacitação de cerca de dez funcionários para tal mister. No depoimento foi demonstrado ser possível o abastecimento das máquinas após o horário de largada do Operador de empilhadeira, o que ratifica a necessidade de outros funcionários capacitados para a função. Transcrevo trecho do depoimento: "que na empresa existia apenas um funcionário com o cargo de operador de empilhadeira; que a empresa possui 01 máquina empilhadeira no setor de produção e 2 empilhadeiras no setor de distribuição; que o empilhador a que se refere a preposta está lotado na área de produção, esclarecendo que na área de distribuição há outro funcionário que exerce a função de empilhador; que a atividade que o empilhador lotado na área de produção consiste em pegar a matéria prima no almoxarifado e distribuir tais insumos nas linhas de produção; que a linha de produção desenvolve as suas atividades nos 3 turnos; que o empilhador, ao longo de sua jornada, abastece o maquinário com os insumos, sendo a regra de que esse empilhador, antes de largar, deixe todo o maquinário abastecido, mas pode acontecer de ser necessário promover o abastecimento após o horário que o empilhador larga; que o empilhador larga por volta das 15h/16h; que o maquinário permanece em operação durante todos os turnos; que, além do curso de operador de empilhadeira, o autor também acompanhou o curso de operação da transpaleteira elétrica; que além do autor, no setor de produção estavam lotados cerca de 10 operadores de produção que realizaram o curso de operador de empilhadeira". A carência de profissionais capacitados, inclusive nas férias dos titulares, bem como a efetiva prestação de serviços como empilhador são ratificadas na mensagem de whatsapp e no vídeo anexados aos autos às f.31/32. Essa situação faz incidir o princípio da primazia da realidade, em que a realidade efetivamente verificada se sobrepuja aos registros lançados nos documentos em desconformidade com o que realmente ocorria. As informações trazidas à análise demonstram a necessidade ininterrupta do operador de empilhadeira nas atividades da demandada, razão pela qual desafia o princípio da razoabilidade admitir que apenas dois funcionários pudessem satisfazer tamanha demanda. Tal fato agrava-se em função de eventuais afastamentos, ainda que naturais, como as férias. É digno de registro que, na hipótese, a parte autora não pretende a equiparação salarial nos moldes delineados no art. 461 da CLT, posto que não há indicação de paradigma. Ocorre que, na hipótese vertente, firmei convencimento no sentido de que o exercício de função diversa daquela contratada não está inserido no "jus variandi" empresarial, cujo permissivo estaria insculpido no parágrafo único do art. 456, da CLT. Ora, é razoável entender que o empregado, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito na pactuação do contrato de emprego, ter-se-ia obrigado a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Contudo, quando constatado que a prática reiterada da empresa promovia verdadeiro desvio de finalidade do instituto (com evidente acúmulo entre funções), essa conduta não poderá chancelada, sob pena de afronta ao disposto nos art. 5º, inciso III e art. 7º, inciso XXXII, da CRFB. Ninguém poderá ser submetido a tratamento desumano ou degradante, havendo de ser assegurada a isonomia na contraprestação pelo trabalho humano, devendo ser extirpada qualquer tentativa de tratar situações iguais com critérios diferentes. Finda a digressão, entendo que faz jus a parte autora à diferença salarial perseguida, no importe de 20% do salário base durante todo o período imprescrito, em razão do exercício cumulado das funções de Operador de máquinas fixas em geral e Operador de empilhadeira. Desta forma, julgo procedente o pedido formulado no item "1" da inicial. Em virtude da natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos postulados no FGTS+40%; aviso prévio; férias acrescidas do terço constitucional; gratificação natalina. Indevida a repercussão em feriados e domingos (RSR), tendo em vista que esta parcela leva em consideração o salário mensal e a quantificação do acréscimo salarial integra a remuneração mensal, nela já estando incluídos tais valores. Eventual repercussão configuraria bis in idem. São devidas as repercussões nas horas extras e adicional noturno comprovadamente pagos, conforme contracheques anexados aos autos a partir da f.1340, cabendo, por seu turno, a integração dessas parcelas para fins de cálculo do FGTS+40%, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina RSR e feriados." No que tange ao percentual devido a título de plus salarial, reputo razoável os 20% sobre o salário base, fixado na primeira instância. Improvejo, pois. Do adicional de periculosidade. O autor insurge-se contra o indeferimento do seu pedido de adicional de periculosidade, alegando que exercia, de forma habitual, a atividade de troca de cilindros de gás GLP das empilhadeiras utilizadas na empresa. Afirma que a decisão de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, ao afastar o direito à verba pretendida com base no tempo reduzido de exposição (20 minutos diários) e na quantidade de GLP manipulada, inferior a 135 kg, na medida em que, à luz da Súmula nº 364 e precedentes recentes, a exposição habitual a agente inflamável, ainda que por tempo reduzido, caracteriza o risco acentuado e justifica o pagamento do respectivo adicional. Acresce que a sentença incorreu em interpretação restritiva da NR-16, em especial do Anexo 2, item 1, alínea "d", que considera perigosa toda e qualquer atividade de abastecimento de veículos com inflamáveis líquidos ou gasosos. Defende que a substituição dos cilindros de GLP nas empilhadeiras configura, inequivocamente, forma de abastecimento e, por isso, deve ser enquadrada como atividade periculosa, independentemente da quantidade de gás ou do tempo de exposição. Destaca que a reclamada, em diversos momentos dos autos, reconheceu que ele eventualmente realizava a troca de cilindros de GLP, o que atrairia, por si só, o ônus de comprovar a inexistência de risco acentuado. Sobre o tema, observo que o magistrado sentenciante assim entendeu (grifos nossos): "DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A parte autora alega que quando desempenhava a função de Operador de empilhadeira, "laborava em contato permanente com ambiente periculoso, tendo em vista que diariamente realizava a troca do cilindro de gás da empilhadeira que operava, procedimento que durava em média 20 minutos (...) Ao desempenhar a função de operador de empilhadeira, o reclamante esteve exposto a condições insalubres, tais como poeira, ruídos, vibração e produtos químicos". Em sua defesa, a ré sustenta que o autor "não trabalhou em condições perigosas, já que nunca esteve exposto habitualmente ou de forma intermitente a nenhum agente perigoso (inflamáveis, explosivos, eletricidade ou risco de roubo/violência física)". Na hipótese destes autos, considerando a necessidade de prova técnica (art. 195, da CLT), foi determinada e realizada perícia para que se aferisse a insalubridade/periculosidade no ambiente de labor, dormitando o laudo no caderno processual (fl.1448). Importante ressaltar que o julgamento não está adstrito às conclusões do laudo pericial, porquanto deverá analisar o conjunto probatório e à pertinência do conteúdo da sentença à realidade cotidiana do trabalho prestado pela parte reclamante. Contudo, no caso concreto, após o estudo e análise das atividades descritas na inicial e defesa e do ambiente em que o trabalho da ex-empregada era prestado, nos atributos descritos nos autos para sua função, estou convencido de que, na hipótese destes autos, não há como reconhecer que a parte reclamante laborava em condições insalubres ou periculosas, nos termos da lei. (...) Quanto à periculosidade, o perito afirma que as condições relatadas nos autos ensejam a análise quanto à existência de "Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis". Analisando as atividades desenvolvidas nas operações com uso de empilhadeira ou mesmo na troca de cilindros de gás, o perito explicou que não há enquadramento perante as normas que ensejam classificação funcional como de risco acentuado, segundo o item 16.6.1 da NR16. Transcrevo trecho do laudo (f.1462): "Segundo os termos da Lei, cito a NR-16 Anexo Nº 2, o direito do adicional de periculosidade dar-se-á tão somente e especificamente àqueles obreiros que permaneçam durante a tarefa de enchimento dos cilindros de gás GLP (pit stop), dentro do que se denomina bacia de segurança. A unidade industrial não possui posto de enchimento de cilindros de gás GLP. Portanto pelas atividades laborais do autor e suas funções por não fazerem parte do grupo de trabalhadores presentes em áreas de risco, este, por todo pacto contratual não faz jus ao adicional de periculosidade". Conclui sua colaboração técnica nos seguintes termos (f.1463): "nas NR's-15 e 16, tem-se que para os agentes citados acima, salvo melhor juízo deste DD Julgador, sugere-se, que o Reclamante, o Sr. DARLAN BLENDO DE ARAÚJO, em seu labor, para a Reclamada, ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA, no exercício de suas atividades, durante a vigência de seu contrato, não esteve exposto a condições denominadas nocivas pela exposição a agentes insalutíferos acima dos limites preconizados, tampouco pela caracterização qualitativa. Portanto, por todo lapso laboral, não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado, sob qualquer grau. E também no exercício de suas atividades, durante a vigência de seu contrato, não laborou exposto a condições denominadas de risco acentuado, pela fundamentação normativa, em seus termos, portanto não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade pleiteado". Portanto, considerando que a reclamante não laborava em condições nocivas e que recebia regularmente os EPIs necessários, julgo improcedentesos pedidos de adicional de insalubridade, periculosidade e reflexos. Tendo a parte reclamante sucumbido no pleito objeto da perícia técnica, deve arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais. Considerando o trabalho realizado pelo expert, arbitro os seus honorários em R$ 1.000,00. Entretanto, sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a requisição do pagamento dos honorários deverá ser feita mediante ofício à Presidência deste Regional, nos termos da Resolução Administrativa que regula a matéria." Com a devida venia, entendo que merece reparo a sentença. Registro, de início, que a verificação, acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do Juízo ou por assistente técnico indicado pelas partes, cabendo-lhe avaliar as circunstâncias pertinentes a cada caso, dentro do espírito que se externa no princípio da livre persuasão racional, previsto no ordenamento jurídico pátrio (arts. 371 e 479 do Novel CPC). No caso dos autos, o Expert apreciou as alegações contidas na exordial e na contestação, bem assim a legislação pertinente, concluindo pela inexistência de labor em condição de periculosidade (ID f42cfda). Entretanto, verifica-se que, no próprio Laudo Pericial, consta que "No trabalho de operação de empilhadeira, o Autor disse que era designado no horário da tarde e noite para movimentar insumos e esta operação ocorria de 3-4 (três a quatro) vezes por semana. A duração total ininterrupta do uso da empilhadeira durava máximos 6 (seis) horas. Disse que pelo menos 1 (uma) vez ao dia, o equipamento necessitava de troca do cilindro do gás. A unidade fabril não possui sistema de pit stop, sendo os cilindros fornecidos a base de troca por empresa credenciada da região". O Expert assevera, ainda, que "para as operações com uso de empilhadeira ou mesmo na troca de cilindros de gás, pela não previsão legal e ainda, segundo o item 16.6.1 não se enquadram perante as normas que enseje classificação funcional como de risco acentuado". Como se observa, restou atestado pelo Perito do Juízo que o postulante, durante o labor realizado, operava empilhadeiras e realizava a troca do cilindro de gás, pelo menos uma vez por dia. Nesse toar, sobre o tempo demandado na troca, saliento que no Tema 87 da Tabela dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471), julgado em 24/03/2025, foi fixada a seguinte tese jurídica: "O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido" (g.n.). Assim, não há dúvidas, pois, quanto à exposição do reclamante a agentes periculosos (art. 193, I, da CLT) durante todo o lapso imprescrito. Nesse sentido, destaco precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE EMPILHADEIRA. EXPOSIÇÃO À SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL - GLP. HABITUALIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. ART. 894, §2º, DA CLT. Esta Corte Superior tem entendido que a exposição do trabalhador à situação de risco por alguns minutos, desde que habitual, não caracteriza tempo extremamente reduzido de que trata a Súmula nº 364 do TST. Assim, tem-se que a Terceira Turma - ao concluir que o abastecimento de empilhadeiras pelo período de tempo consignado no acórdão regional (cerca de 3 minutos, uma ou duas vezes por turno de trabalho) configura exposição intermitente ao agente periculoso, fazendo jus o trabalhador ao respectivo adicional -, aplicou corretamente o entendimento consubstanciado na Súmula 364 do TST. Nesse contexto, proferido o acórdão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte sobre a matéria, inviável o processamento dos embargos, ante o óbice previsto no § 2º do artigo 894 da CLT. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DIÁRIO DE EMPILHADEIRA. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. 5 MINUTOS. GÁS GLP. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tempo gasto com abastecimento de veículo com gás GLP, diariamente, apesar de intermitente, não pode ser considerado extremamente reduzido para afastar o risco ao qual fica exposto o empregado que manuseia inflamáveis, no caso gás GLP, mesmo sendo de , em média , 5 minutos, uma vez ao dia, tempo suficiente para ocorrer o sinistro, e que se aplica, nessas hipóteses, a primeira parte da Súmula 364, I, do TST. No caso, o Tribunal Regional registrou as conclusões da perícia no sentido de que o reclamante 'abastecia a empilhadeira no Pit-Stop com GLP uma vez por turno demorando em média 05 minutos', sendo que 'a própria ré admite que o demandante poderia realizar o abastecimento mais de uma vez por dia, em conformidade com a manifestação de id 588a91a, p. 2, além de permanecer em torno de cinco minutos no local, o que também é comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (id 3ddc48e, p. 2).' Trata-se, portanto, de exposição não eventual, embora intermitente, e por tempo que não pode ser considerado extremamente reduzido a ponto de minimizar de forma substancial o risco. Precedentes. Decisão regional em consonância com a jurisprudência consolidada do TST. Óbice da Súmula 333. Recurso de revista não conhecido" (RR-20089-45.2015.5.04.0531, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RISCO DE EXPLOSÃO. Hipótese em que o abastecimento diário da empilhadeira com gás GLP não configura exposição eventual ou por tempo extremamente reduzido. Trata-se, sim, de contato intermitente em atividade desenvolvida com potencial de risco efetivo, em razão de coincidir com o momento de maior possibilidade de explosão. A eventualidade a que se refere a Súmula 364 do TST, que exclui o direito ao adicional de periculosidade, é aquela cujo contato ocorre de modo fortuito ou, mesmo que habitual, por tempo extremamente reduzido, o que, todavia não é o caso dos autos, haja vista que o abastecimento diário da empilhadeira não era um elemento acidental ou casual da relação de emprego, mostrando-se devido o adicional de periculosidade. Configurada a contrariedade a Súmula 364, I, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002055-42.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/03/2020). No caso em análise, não se ignora a existência de laudo pericial em sentido diverso, no entanto o referido laudo é diretamente contrário aos precedentes acima, que tratam, especificamente, do abastecimento de empilhadeira. Então, a conclusão quanto à ausência de periculosidade não levou em consideração que, nos termos do anexo 2 da NR 14, referida exposição impõe o pagamento de adicional de periculosidade de 30%. Desse modo, provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no período imprescrito do pacto laboral, no percentual de 30% sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina. No cálculo, observe-se a dedução dos dias não trabalhados - férias, licenças, etc. Os honorários relativos à perícia, já fixados na origem, ficam à cargo da reclamada. Das custas processuais. Ao final do seu apelo, o demandante pleiteia a "Condenação da reclamada ao pagamento das custas". E observo que, apesar de o julgador de primeiro grau haver determinado a condenação da reclamada em diferenças salariais em função do acúmulo de função e reflexos, assim consignou, erroneamente (grifei): "Custas processuais a serem suportadas pela parte autora, no importe de R$400,00, calculada sobre o valor R$ 20.000,00, atribuído à causa na proemial, ficando a parte, todavia, dispensada do recolhimento nos termos da lei, porquanto concedido o benefício da gratuidade da justiça." Nesse diapasão, provejo o recurso, no ponto, para determinar que as custas processuais sejam arcadas pela parte ré, haja vista a procedência parcial da presente reclamação trabalhista, mantida por esta instância revisora. Do prequestionamento. Enfim, acrescento que os motivos expostos na fundamentação do presente julgado, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão: Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada, bem como a arguição de coisa julgada, formulada no recurso da empresa. Ainda preliminarmente, e agora mediante atuação de ofício, deixo de conhecer do apelo do autor, no tocante ao pedido de condenação da demandada em honorários sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dou parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para afastar sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, bem como provejo parcialmente o apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em todo o período imprescrito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina, observando-se a dedução dos dias não trabalhados (férias, licenças, etc); bem como determinar que os honorários periciais e as custas processuais sejam arcados pela parte ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo obreiro, por intempestividade, suscitado nas contrarrazões da reclamada, bem como a arguição de coisa julgada, formulada no recurso da empresa. Ainda preliminarmente, e agora mediante atuação de ofício, deixar de conhecer do apelo do autor, no tocante ao pedido de condenação da demandada em honorários sucumbenciais, por ausência de interesse jurídico-processual. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da ré, para afastar sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, bem como prover parcialmente o apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, em todo o período imprescrito, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base (Súmula 191 do C. TST), com repercussões sobre aviso prévio indenizado, FGTS + 40%, férias + 1/3 e gratificações natalina, observando-se a dedução dos dias não trabalhados (férias, licenças, etc); bem como determinar que os honorários periciais e as custas processuais sejam arcados pela parte ré. Tudo, nos termos da fundamentação supra. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas majoradas em R$ 200,00 (duzentos reais). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA

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Processo nº 1002054-47.2021.4.01.3903

ID: 325301108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002054-47.2021.4.01.3903

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CARDOSO DE LIMA TOP ASM COMERCIO & SERVICOS LTDA - ME

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002054-47.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002054-47.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: EDILSON CARDOSO DE LIMA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil de improbidade administrativa promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e direcionada em desfavor de EDILSON CARDOSO DE LIMA e TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, buscando a condenação dos requeridos por atos de improbidade administrativa capitulados na L8.429/92. Relata a inicial, em síntese, que a Controladoria Geral da União (CGU), em conjunto com o Ministério Público do Estado do Pará, realizou a Operação Maturu, que descortinou um esquema de corrupção e favorecimento de empresas em licitações realizadas no Município de Porto de Moz, durante a gestão do requerido EDILSON CARDOSO DE LIMA. Em suma, no âmbito do Inquérito Civil 1.23.003.000325/2019-21 (id 634791492 a id 634809955) teria sido apurado que, durante o exercício financeiro de 2015, o ente municipal recebeu repasses de R$ 1.362.349,20 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos) oriundos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), a título de Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Desse montante, R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) teria sido repassado à empresa TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS, durante o interregno de 10/03/2015 e 31/12/2015. Dita contratação se deu de forma direta, sob fundamento de anterior convocação deserta. Tal sociedade empresária seria uma empresa fantasma, vocacionada a auxiliar o requerido EDILSON a desviar recursos, inclusive com laços familiares com servidores da Prefeitura. São ainda inventariadas provas de inexistência de serviços prestados pela dita sociedade (como a ausência de funcionários contratados e notas fiscais apreendidas durante o curso de mandados de busca e apreensão). Pediu, assim, a condenação dos réus nas sanções do art. 12, II, da L8.429/92, além de medida liminar de indisponibilidade de bens no patamar de R$ 3.746.649,90 (três milhões setecentos e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) (id 654997480). Liminar parcialmente deferida para determinar a indisponibilidade dos bens dos réus no patamar de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). O FNDE externou interesse em ingressar na demanda (id 870821059). Determinada a citação dos réus (id 936652194). TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA (id 1187801793) e EDILSON LIMA CARDOSO (id 1187954764) foram citados. Facultada a emenda à inicial pelo MPF e pelo FNDE (id 1665453976), providência atendida pelo dominus litis (id 1673792475). Nova decisão de saneamento foi proferida, determinando-se a intimação dos autores para que se pronunciassem sobre as modificações da L14.230/2021 (id 1900313150). O MPF requereu a emenda da petição inicial apenas para excluir a imputação do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, mantendo-se a demanda quanto à imputação do inciso XII do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, nos termos da fundamentação apresentada (id 1940544374). A emenda foi recebida (id 2148821203), reabrindo-se a intimação dos réus para que falassem sobre a correção dos termos da exordial. A par disso, EDILSON CARDOSO DE LIMA (id 2181827832) apresentou pronunciamento, invocando preliminares e rebatendo o mérito. Determinada a provocação dos autores sobre a manifestação (id 2185021198), havendo réplica do FNDE (id 2189849102). Em decisão proferida na fase do art. 17, §10-C, da L8.429/92 (na redação conferida pela L14.230/2021), foi rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, postergado para a sentença o exame das matérias meritórias e fixado, para os fins do art. 17, §10-C, da L8.429/92, os atos de improbidade que seriam perscrutados. Foi decretada a revelia da ré TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e determinada a intimação das partes sobre eventual interesse probatório (id 2189849102). Sem interesse probatório pelos autores (id 2190456092 e id 2190457947), decorrido o prazo para os réus, os autos regressam para julgamento. É o breve relatório. Vieram-me para sentença. Decido. As questões preliminares já foram examinadas e enfrentadas na decisão saneadora (id 2189849102), de forma que passo, de imediato, ao mérito da demanda, observando os lindes cognitivos que foram traçados naquele provimento: (...) 1. Litisconsórcio passivo necessário O réu EDILSON alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com outros agentes públicos, os quais, na sua visão, também deveriam compor a relação jurídica processual, notadamente os fiscais de contratos que foram tidos como simulados pelo MPF. Rejeito a alegação. A orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de inexistir litisconsórcio passivo necessário em ações de improbidade administrativa, especialmente porquanto compete ao Ministério Público Federal (e, por arrastamento, aos demais legitimados) avaliar a existência de indícios de autoria e materialidade dos atos da L8.429/92, relativamente a cada um dos implicados. Ademais, tratando-se de um exame que envolve uma análise eminentemente subjetiva (com comprovação do dolo no proceder), não consigo conceber uma uniformidade da relação jurídica que demande a presença simultânea de todos os agentes públicos envolvidos na prática de determinado ato que venha a ser objeto de questionamento em relação a sua moralidade. Na mesma ordem de ideias, um litisconsórcio passivo multitudinário se revela, na prática judicial, fonte de morosidade excessiva e transforma, não raras vezes, as ações de improbidade em processos perenes, inacabáveis, de forma que uma grande presença de agentes no polo passivo é desaconselhado, também, sob a ótica do devido processo legal (na perspectiva da duração razoável do processo). Tal é a lição dos TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BNDES . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURADO INTERESSE EM INGRESSAR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA . RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União Federal contra sentença que, em ação de improbidade administrativa, extinguiu o processo sem exame do mérito, com base na falta de pedido de citação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. 2 . A ação de improbidade administrativa foi ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando apurar irregularidades em procedimentos licitatórios ocorridas no âmbito de Concorrências Públicas, no Estado de Tocantins, ocasionando prejuízo ao patrimônio público federal. Sendo o BNDES mero repassador de recursos. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional é no sentido de que, na ação civil por improbidade administrativa, não há que se falar na formação de litisconsórcio passivo necessário, por falta de previsão legal e de relação jurídica entre as partes que obrigue o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda . Precedentes. 4. Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário do BNDES na presente demanda. A petição inicial da Ação Civil de improbidade administrativa deve ser recebida e, ato contínuo, devem os autos ser devolvidos à origem para prosseguimento do feito . 5. Recursos providos para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. (TRF-1 - (AC): 10141280820214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 10/07/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/07/2024 PAG PJe 10/07/2024 PAG) Rejeito a preliminar. 2. Demais matérias As demais matérias (retroatividade da L14.320/2021, inexistência de dolo e observância das dificuldades do gestor) tocam o mérito da demanda e devem ser enfrentadas em sentença. 3. Da fixação dos atos de improbidade Diz o art. 17, §10-C, da L8429/92 (na redação dada pela L14.230/2021) que após a réplica do autor, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Acolho, portanto, a limitação das condutas expostas no parecer do MPF, que bem delineia a questão: As condutas denunciadas se amoldam ao artigo 10, caput, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992, pois EDILSON CARDOSO DE LIMA, que atuava como ordenador de despesas, de forma livre e plenamente consciente da ilicitude de sua conduta, frustrou a licitude de processo licitatório, mediante dispensa de licitação, visando o enriquecimento ilícito de terceiros, ao contratar empresa de fachada por R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), sem capacidade operacional para a prestação do serviço contratado, e para favorecimento de parentes de empregados do município. Ainda, se amoldam ao artigo 10, caput, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, por ter frustrado o processo licitatório para que houvesse dispensa de licitação e consequente favorecimento de terceiros, tendo ocorrido o pagamento do montante de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) a empresa de fachada contratada e constatada a ausência de atesto nas notas fiscais emitidas, o que representa não ter comprovação da prestação do serviço contratado, em contrário entendimento firmado pelo TCU por meio do Acórdão nº 2.512/2009 incorrendo em inequívoca lesão ao erário e impedimento para que a Administração Pública contratasse a melhor proposta Decisão. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, rejeito a preliminar ventilada, postergo para sentença o exame das matérias meritórias e fixo, para os fins do art. 17, §10-C, da L8429/92 (na redação dada pela L14.230/2021), os atos de improbidade administrativa imputados aqueles descritos nos termos do item 3, do presente provimento. (...) Vejamos. 1. Das modificações da L14.230/2021 Em 26/10/2021, a L14.230/2021 promoveu uma profunda alteração na sistemática da L8.429/92. Uma das modificações principais foi a inclusão de um conceito de improbidade administrativa que somente comporta uma modalidade dolosa. Eis o teor do ato normativo: Art. 1º (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Com isso, foi elidida a possibilidade de condenação pelas modalidades culposas anteriormente previstas na L8.429/92. Esse entendimento é reforçado pelo teor do art. 17-C, §1º, do mesmo diploma: Art. 17-C (...) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Da mesma sorte, foi revogado o art. 5º, da L8.429/92, que preconizava, em sua redação original, que ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Já a definição de dolo foi assim disciplinada pela L14.230/2021: Art. 1º (...) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) Art. 11 (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230/2021) A L14.230/2021 também incorporou uma orientação já predominante no STJ, no sentido de aplicar ao sistema da improbidade administrativa o regramento do direito sancionador: Art. 1º (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Além disso, no campo dos aspectos processuais, notadamente dos requisitos da petição inicial, a L14.230/2021 impôs ao autor o ônus de evidenciar um elemento subjetivo detalhado, uma individualização das condutas e indicações de dano ao erário (caso imputada essa modalidade). Eis a redação legal: Art. 17 (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Alguns temperamentos foram realizados pela jurisprudência em relação aos impactos da L14.230/2021. O Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes compreensões em relação ao alcance retroativo da L14.230/2021 para alcançar processos já em tramitação quando da vigência do novel diploma: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. STF. Plenário. ARE 843989/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 1.199) (Info 1065). Isso significa dizer, conforme encampado pelo STJ, que os novos requisitos para configuração de atos de improbidade administrativa se aplicam aos processos em curso. Justamente por isso, a exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) se aplica aos processos ainda em curso (STJ. 1ª Turma. REsp 1.929.685-TO, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27/8/2024, Info 823). Na mesma linha: (...) 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. STF. Plenário. ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/08/2023. Logo, os processos distribuídos sob o regramento anterior devem demonstrar, ainda que no deambular de seu curso, a presença dos requisitos previstos na L14.230/2021, notadamente uma conduta individualizada, um elemento subjetivo doloso e a presença de prejuízo ao erário (quando houver essa modalidade de imputação). 2. Do caso concreto Inicialmente, cabe esclarecer que os fatos aqui examinados já foram apreciados sob a ótica criminal no âmbito da Ação Penal n. 1002055-32.2021.4.01.3903, movida em face de EDILSON CARDOSO DE LIMA e Aberlardo da Silva Maciel, ocasião em que ambos restaram condenados por este Juízo como incursos nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 e art. 89, da L8.666/93, conforme trechos da sentença lá proferida (id 2173870962, daqueles autos): II-Fundamentação Narra a denúncia que: EDILSON CARDOSO DE LIMA, na qualidade de então Prefeito do Município de Porto de Moz/PA, no exercício financeiro de 2015, desviou recursos públicos federais oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em favor da empresa de ABELARDO DA SILVA MACIEL e dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei para beneficiar empresa pertencente a familiar de funcionários da prefeitura. 2.1.Crime descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967: A materialidade do crime foi suficientemente demonstrada nos autos, destacando-se: a)relatórios da "Operação Maturu" da CGU (ID 635035465 - pág.51-188) o qual constatou-se: 4. Notas fiscais da empresa Belforte Ind. Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. ME (CNPJ 83.337.386/0001-59) e comprovantes de transferência no valor de R$ 177.080,79. Trata-se de pagamento de transporte escolar, analisado no alvo 16. (id. 635035465 – pág.120); 3. Lista denominada “Transporte”, contendo anotações à mão com nomes de pessoas e dados de pagamentos referentes a transporte escolar no município de Porto de Moz/PA.(id. 635035465-pág.146); 1. Favorecimento de empresas pertencentes a grupo familiar de servidora da Prefeitura Municipal. As empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, nome fantasia TOP Comércio & Serviços (CNPJ 21.442.257/0001-73), A. P. Maciel – ME, nome fantasia TOP Consultorias e Assessorias (CNPJ 18.265.964/0001-27), e Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ 83.337.386/0001-59), todas contratas pela Prefeitura Municipal de Porto de Moz (PMPM), fazem parte do mesmo grupo familiar, conforme demonstrado no diagrama abaixo: (id. 635035465-pág.147); id. 635035465 – pág.148-149) - A Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME, por exemplo, possui 57 atividades econômicas cadastradas. Pelo seu Cnae, era de se esperar que a empresa Belforte detivesse uma estrutura física considerável, até mesmo incompatível com uma empresa de pequeno porte, como está oficialmente cadastrada. No entanto, a empresa aparenta ser uma empresa de fachada. Isto porque, conforme relatado na Nota Técnica nº 2830, em visita realizada em 13/11/2016 à sede da empresa, no endereço no qual está cadastrada na Receita Federal do Brasil, constatou-se que se trata de uma residência familiar, sem nenhuma estrutura ou aspecto empresarial nem de empresa de pequeno porte e muito menos de uma empresa com estrutura para todas as atividades empresariais para as quais está cadastrada. c) As empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, e A. P. Maciel - ME são empresas abertas recentemente, ambas após o início do mandato do Prefeito Edilson Cardoso de Lima. Apesar de ter sido aberta apenas em novembro de 2014, a TOP ASM passou a ser contratada pela prefeitura de Porto de Moz já em março de 2015, tendo inclusive recebido pagamento nesse mesmo mês. Além disso, conforme também relatado na Nota Técnica nº 2830, a empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. só passou a ser assim denominada a partir de 8 de março de 2016, sendo que antes disso se chamava Serviços de Cargas e Postagens Belém Ltda. - ME, exercendo como atividade principal a “prestação de serviços postais e telemáticos, bem como compra e venda de artigos de papelaria em geral d) Apesar de terem recebido pagamentos de quase R$ 5 milhões oriundos de recursos do PNATE, nenhuma das três empresas apresenta veículos cadastrados em seus nomes na base do Denatran (apenas a TOP ASM passou a apresentar uma camionete cadastrada em seu nome a partir de 2016). Id. 635035465-pág.150 - 3. Ausência de atesto nas Notas Fiscais. Entre o material apreendido nos alvos 08 e 20, constam também 31 notas fiscais emitidas pelas empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME e pela Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. – ME, em favor da Prefeitura Municipal de Porto de Moz (CNPJ 05.183.827/0001-00), todas referentes a pagamentos por prestação de serviço de transporte escolar ou pelo fornecimento de gêneros alimentícios nos exercícios de 2015 e 2016. É importante mencionar que nenhuma das notas fiscais apreendidas encontra-se atestada, o que vai de encontro ao normativo do TCU, que por meio do Acórdão nº 2512/2009 – TCU – Plenário, aduziu a importância do atesto dos documentos que comprovam as Despesas 4. Contratação de empresas para execução de serviços adversos, mediante dispensas de licitação indevidas e direcionamento em processos licitatórios. Em consulta ao Sistema Integrado de Gestão Financeira – SIGEF/FNDE, foram identificados pagamentos realizados às três empresas com recursos do FUNDEB, do PNATE, e do PNAE, num total de pelo menos1 R$ 6.778.118,43, conforme detalhado nos quadros abaixo. Id. 635035465-pág.154 - 5. Documentos de uso interno da empresa Belforte encontrados na residência do Prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima. Na busca e apreensão realizada na residência do prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima (alvo 01), foram encontrados três blocos de requisição de combustível da “AB Belforte Consultoria & Assessoria”, contendo dados de endereço e contato da empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ 83.337.386/0001-59). Os talonários apresentam tanto páginas de requisições preenchidas quanto em branco, sendo que todas estão assinadas por “Lauriane Soares”, pessoa identificada como Lauriane Soares Machado (CPF 021.635.362-97), assistente administrativa da PMPM até 31 de dezembro de 2015 (RAIS); análise destes itens, em conjunto com o material apreendido nos alvos 08 e 20, indicam: a) Favorecimento das empresas TOP ASM Comércio & Serviços Ltda. – ME, nome fantasia TOP Comércio & Serviços (CNPJ 21.442.257/0001-73), A. P. Maciel – ME, nome fantasia TOP Consultorias e Assessorias (CNPJ 18.265.964/0001-27), e Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. - ME (CNPJ: 83.337.386/0001-59) para a celebração de diversos contratos na área da educação, entre outras; b) Contratação de empresas de fachada e sem capacidade operacional para execução de contratos de fornecimento de merenda escolar e transporte escolar; c) Ausência de atesto em Notas Fiscais emitidas pelas empresas investigadas em favor da PMPM; Procedimento 1.23.003.000325/2019-21, Documento 16, Página 108; d) Contratação de empresas para execução de serviços adversos, mediante dispensas de licitação indevidas e direcionamento em processos licitatórios; e) Documentos de uso interno da empresa Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação Ltda. – ME, encontrados na residência do Prefeito de Porto de Moz/PA, Edilson Cardoso de Lima. b) pelo Parecer do FNDE nº 298/2021/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (ID 635035471 - pág.497- 515). A aprovação parcial decorre de que: a) A EEx. não atendeu alunos matriculados em instuição de Atendimento Educacional Especializado - AEE, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais); e b) Houve a aquisição de alimentos restritos em percentual acima de 30% dos recursos repassados, uma vez que a EEx. adquiriu o percentual de 37,18%, excedendo em 7,18% do percentual previsto, gerando um prejuízo ao erário no valor de R$ 97.749,74 (noventa e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), totalizando um prejuízo ao erário no valor total de R$ 104.049,74 (cento e quatro mil, quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Nesse caso, torna-se necessário que o gestor apresente jusficava ou proceda à devolução dos recursos aos cofres públicos federais devidamente corrigidos. É importante, também, que a área financeira verifique se a cobrança já foi realizada, com vistas a evitar a duplicidade do débito. Nessa linha, as testemunhas ouvida em juízo afirmaram: Ivandro: que foi tesoureiro do Município de Porto de Moz de 2016 a 2019; Durante a gestão do prefeitura do prefeito Edilson; que fazia os pagamentos; não tinha acesso aos processos de licitação; que não era efetivo, que foi indicado pelo prefeito; Que foi efetuado pagamento a empresa TOP; que os pagamentos eram feitos nos finais do mês; que não lembra o valor, mas eram mais de 100.000,00 por mês; Que não sabia a origem dos recursos; Que tinha conhecimento que Aberlado era sócio da empresa TOP; Que lembra que pagou também para TOP consultoria; Que foi feito pagamento Bel forte; Que sabia que Aberlado era sócio das empresas; que os pagamento eram na faixa de 20 a 40 mil; Que lembra que eram de consultoria; merenda e transporte; Que verificava se o serviço foi prestado; Que o prefeito tinha conhecimento, porque o prefeito também assinava; Que antes do pagamento passava pela contadoria; Que o prefeito nunca pediu para favorecer empresas; Humbercley: que era o presidente da CPL na época; que recorda que foi feito o procedimento de licitação, que não compareceu nenhuma, na segunda só apareceu a empresa TOP; que apareceu outras empresas; que na época era comum fazer dispensa, porque não aparecia ninguém; que era observado todas formalidades de licitação; que não sabe informar pelo controle interno; Que não lembra como foi extraviado os documentos da licitação envolvendo a Top. Pelo cotejo analítico das provas constantes nos autos, conclui-se, de maneira inequívoca, que do total repassado pelo FNDE ao Município de Porto de Moz, no montante de R$ 1.362.349,20, a empresa TOP ASM COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, de propriedade do corréu ABELARDO DA SILVA MACIEL, recebeu indevidamente a quantia de R$ 1.248.883,30. Evidencia-se, portanto, desvio de verba pública em proveito alheio, nos moldes do tipo penal ora em comento. Outrossim, não há nos autos documentos que comprovem, de forma suficiente, a adequada prestação dos serviços contratados, tampouco justificativa legal para a contratação direta em detrimento das normas que regem a licitação. Ademais, as testemunhas ouvidas confirmaram a ocorrência de pagamentos e contratações sem qualquer controle efetivo por parte da administração pública. Na hipótese dos autos, as provas constantes do relatório mencionado revelam a existência de notas fiscais com descrições genéricas dos serviços contratados, sem qualquer detalhamento quanto aos veículos supostamente locados (ausência de identificação por placas), nem indicação precisa da finalidade dos serviços executados. Tal deficiência documental compromete a comprovação da efetiva execução dos serviços e inviabiliza a adequada fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo, em afronta ao disposto no art. 63, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/1964. Ainda em reforço, conforme apontado no quadro de pagamento de fornecedores constante do relatório, constatou-se a inexistência dos devidos processos de contratação e pagamento, tendo sido localizados apenas comprovantes de despesas, como notas fiscais e faturas. Essa constatação evidencia que os serviços e/ou produtos não foram devidamente processados e que a documentação apresentada não se presta a comprovar a legalidade da despesa pública. Quanto à autoria delitiva, a conduta de EDILSON CARDOSO DE LIMA é clara e inequívoca. Na qualidade de Prefeito e ordenador de despesas, cabia-lhe não apenas o controle, mas também o dever legal de zelar pela correta e lícita aplicação dos recursos públicos. No presente caso, a documentação apreendida durante a operação e os depoimentos colhidos em juízo demonstram que o réu não apenas autorizou, como também direcionou conscientemente recursos públicos à empresa de propriedade do corréu ABELARDO DA SILVA MACIEL, ciente da ausência dos requisitos legais para a dispensa de licitação. No contexto, denota dos depoimentos e provas materiais, que ABELARDO DA SILVA MACIEL, na qualidade de proprietário da empresa beneficiada, colaborou diretamente para a consumação do delito, aceitando e se beneficiando dos pagamentos indevidos feitos à sua empresa, sem que esta demonstrasse possuir capacidade técnica e operacional para a prestação dos serviços contratados, circunstância comprovada pela ausência de funcionários registrados na RAIS e pela evidente incompatibilidade das atividades registradas no CNAE da empresa com o objeto dos contratos. Por fim, não há dúvidas razoáveis que beneficiem os acusados neste contexto probatório, por conseguinte, os elementos apontam para tipicidade, ilicitude e culpabilidade dos réus pelos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, a conduta dos réus se caracteriza por ser fato típico e antijurídico, não havendo causa de justificação a excluir a ilicitude de suas condutas, nem qualquer causa que exclua sua culpabilidade, razão pela qual tenho que os acusados devem ser responsabilizados pelo delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67. 2.2. Crime descrito no art. 89 da Lei nº 8.666/1993: Neste ponto, afirma a denúncia que houve dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei para beneficiar empresa pertencente a familiar de funcionários da prefeitura, denota-se que os fatos narrados se limitam a envolver a conduta praticadas pelos réus em relação as dispensa e consequente desvio das verbas públicas em benefício próprio e do terceiro corréu. Na hipótese, o STJ. Corte Especial. APn 480-MG, Rel. originária Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 29/3/2012, firmou entendimento que no caso do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, exige-se: a) que tenha havido resultado danoso (dano ao erário) para que ele se consuma (trata-se de crime material); b) que o agente tenha elemento subjetivo especial (“dolo específico”), consistente na intenção de violar as regras de licitação. No contexto, a análise das provas já apontadas ao norte, confirmam a materialidade, porquanto demonstraram a total ausência dos pressupostos exigidos por lei para a dispensa de licitação. A fundamentação do MPF encontra sólido amparo nas provas produzidas, que demonstraram claramente o direcionamento ilícito para a empresa TOP ASM e outras empresas, pertencente a familiares diretos de servidores municipais, o que viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. O elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico) encontra-se devidamente comprovado pelo conjunto probatório produzido, especialmente pela prova testemunhal e pela documentação apreendida na residência do então prefeito, indicando pleno conhecimento das ilegalidades cometidas. Os réus agiram de forma coordenada e consciente, com propósito específico de infringir as regras licitatórias, obtendo vantagem econômica direta e causando prejuízo efetivo ao erário federal, fato comprovado pelo parecer técnico do FNDE que constatou prejuízo superior a cem mil reais (Parecer do FNDE nº 298/2021/DIAPC/COECS/CGPAE/DIRAE (ID 635035471 - pág.497- 515)), valor que pode ser ainda maior considerando as irregularidades identificadas pela CGU. Os argumentos defensivos, embora relevantes, não se sustentam diante do conjunto probatório robusto e coerente produzido pelo MPF. A tese da atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexistência de prejuízo ao erário foram todas superadas pelas provas materiais e testemunhais. Não há dúvidas razoáveis que beneficiem os acusados neste contexto probatório. Nessa linha, as testemunhas ouvida em juízo confirmaram que as licitações eram dispensadas: Humbercley: que era o presidente da CPL na época; que recorda que foi feito o procedimento de licitação, que não compareceu nenhuma, na segunda só apareceu a empresa TOP; que apareceu outras empresas; que na época era comum fazer dispensa, porque não aparecia ninguém; que era observado todas formalidades de licitação; que não sabe informar pelo controle interno; Que não lembra como foi extraviado os documentos da licitação envolvendo a Top; Gilbran – que foi pregoeiro na época; Que não lembra se estava na licitação da Top; que era reduzido o número de empresas que participavam; Que não houve reclamação ou prejuízo na entrega do objeto da licitação. Dessa forma, diante dos fatos não há dúvida razoável que os réus em unidade de proposítio promovem a dispensa indevida de licitação causando dano direto aos erário, porquanto restou evidenciado que objeto da licitação não foram prestado ou prestados de forma precária, consoante revelou o relatório produzido, ao asseverar que não foram localizados processos de contratação e de pagamentos, mas tão somente comprovantes de pagamentos, como notas fiscais e faturas. Desse modo, evidenciou-se que os serviços/produtos foram prestados/entregues. Por fim, reconheço que os crimes foram praticados em concurso material, uma vez que as dispensas de licitação ocorreram em contexto diverso. III-Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o réu EDILSON CARDOSO DE LIMA e ABELARDO DA SILVA MACIEL pela prática dos crimes previstos no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, em concurso material (art. 69 do Código Penal). Embora proferida em cenário diverso (ação criminal), não consigo divisar solução diversa daquela que alcançou o Juiz Federal Clécio Alves de Araújo para o presente caso. São fatos incontroversos que o Município de Porto de Moz/PA recebeu, em 2015 (durante a gestão do réu EDILSON CARDOSO DE LIMA), repasses financeiros provenientes do FNDE, a título de Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a quantia de R$ 1.362.349,20 (um milhão trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e vinte centavos). Desse montante, os documentos encartados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no âmbito do Inquérito Civil n. 1.23.003.000325/2019-21 (id 634791492 a id 634809955) indicam que a quantia de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos) foi repassado à sociedade empresária TOP ASM SERVIÇOS LTDA, durante o interregno de 10/03/2015 e 31/12/2015. O Município sequer teve a capacidade de remeter ao MPF a íntegra dos documentos que subsidiariam a contratação da indigitada empresa. O único lastro probatório que se tem é a Edição n. 48, do Diário Oficial da União (Seção 3, p. 229), de 12/03/2015, indicando a celebração dos Contratos n. 100301/2015 e 100302/2015, oriundos das Dispensas de Licitação n. 100301/2015 e n. 100302/2015, tendo como objeto contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para o Programa Nacional de Alimentação Escolar, com vigências, de 10/03/2015 a 31/12/2015, no valor de R$ 1.251.765,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e um mi, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos) e R$ 53.273,50 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). O fundamento para uma dispensa desse quilate foi a realização de uma licitação deserta decorrente do Pregão n. 60301/2015, de 11 de março de 2015, subscrita pelo requerido EDILSON CARDOSO DE LIMA. Na esteira do que bem fundamentou o Ministério Público, a sociedade empresária agraciada com os contratos era constituída por uma empresa desenvolvida por Abelardo da Silva Maciel (id 634809955), formalizada em 17/11/2014 (id 634809947, fls. 492/496), às vésperas das contratações diretas que lhe renderam milionários contratos. O capital social, àquela altura, era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Há duas frentes de considerações que merecem ser frisadas. A primeira é de que, conforme bem fundamentou o MPF, embora a TOP ASM fosse contratada nas mais diversas áreas pelo Município, não possuía sequer um funcionário registrado no sistema RAIS, patenteando que se tratava, a todas as luzes, de um empreendimento fantasma. Reforça o acerto dessa conclusão a inexistência de bens registrados em seu nome, pateteado pelas medidas de indisponibilidade malogradas (id 669817979). O segundo é que Abelardo da Silva Maciel possuía vínculos firmes e sólidos com a própria Prefeitura, na medida em que era casado com Jucirlany Gonçalves Pontes, servidora da prefeitura do Município de Porto de Moz. Ambos são sócios na sociedade Belforte Indústria, Comércio, Serviços, Importação e Exportação LTDA, outra das contempladas pelos recursos repassados pelo ente municipal. Avançando, quanto ao elemento subjetivo doloso do réu EDILSON, a inicial também recorda que após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de EDILSON CARDOSO DE LIMA, realizada pela CGU com apoio do Ministério Público do Estado do Pará, foi encontrado o Contrato PMPM nº 02201/2015, referente à licitação CC nº 020201/2015-CPL, tendo como contratada a empresa TOP Construtora e Serviço Eireli – ME (CNPJ 21.442.257/0001-73) e objeto a prestação de Serviços de Manutenção de EMEF Fátima Pinto, no valor de R$ 52.671,55 (Documento 1.1 – RAMA-Maturu-Alvo 01). O CNPJ da empresa em questão é idêntico ao da requerida TOP ASM, o que evidencia que o então prefeito tinha plena ciência de todas as irregularidades e contribuía ativamente enquanto ordenador de despesas para o favorecimento dos sócios da empresa TOP ASM (id 634791448, fl. 7). Em suma: a) há prova da dispensa de licitação, desacompanhada dos procedimentos mínimos necessários para a formalização da contratação direta, indicando que houve simulação de chamamento deserto; b) a contratada para a execução dos serviços foi constituída pouco tempo antes dos contratos (já durante a gestão do réu EDILSON), não contabilizando funcionários ou bens para a consecução dos encargos que lhe foram repassados; c) há fortes vínculos entre a contratada e os próprios servidores da Prefeitura, pateteando que foi erigida com o único e exclusivo propósito de respaldar as contratações. A respeito, pontuo que, entre os meios de prova, tendentes a informarem esse convencimento motivado do julgador, inserem-se, os indícios (na acepção de prova indireta), definidos pelo art. 239 do CPP – em conceito perfeitamente apropriável pelo processo civil – como “a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.” Sobre o tema, leciona a doutrina (DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 9.ed., Salvador: Juspodivm, 2014, p. 53) 9.2.1 Indício Um fato conhecido, como causa ou efeito de outro, está a indicar este outro, de algum modo. Dada a existência deste fato conhecido, certo é que outro existiu ou existe, com grandes chances de este fato desconhecido ser o que se pretende conhecer e provar. O conhecimento de determinado fato pode ser induzido da verificação de um outro fato. Indício é, exatamente, este fato conhecido, que, por via de raciocínio, sugere o fato desconhecido (fato probando), do qual é causa ou efeito. "É o fato ou parte de fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indício valor re levante na convicção do juiz, como homem". Perceba que, por si só, o indício não tem qualquer valor. No entanto, como causa ou efeito de outro fato, suscita o indício uma operação por meio da qual poder-se-á chegar ao conhecimento desse outro.(...) Trata-se de mecanismo útil para a prova de fatos de difícil verificação ou ocorrência, bem como para a prova de fatos futuros, como no caso das demandas preventivas. Ações preventivas e ações de reparação por dano moral servem de exemplo. [g.n.] Constituem-se, pois, os indícios em dados objetivos, conhecidos e provados, que se prestam, mediante um raciocínio presuntivo, a confirmarem ou negarem uma asserção a respeito de um outro fato, desconhecido e a ele relacionado, que se quer provar, por interessar à decisão judicial. A partir deles, elabora-se uma presunção judicial, expressamente autorizada pelo legislador no art. 212 do Código Civil e indiscutivelmente cabível em situações de árdua verificação ou que não deixam provas diretas de sua existência, evitando-se que os julgamentos, em tais circunstâncias, redundem, fatalmente, na absolvição por ausência de provas ou, ainda, na extinção sem a derradeira resolução do mérito. Sua eficácia, como já assentou o Supremo Tribunal Federal no paradigmático julgamento do Caso Mensalão, “não é menor do que a da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física” (STF, AP 470, Pleno, 2012, voto da Ministra Rosa Weber). Quanto ao cabimento da prova indiciária ou circunstancial, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, autores da obra “Novo Curso de Processo Civil, prelecionam: Inicialmente, vale ressaltar que, não raro, os únicos elementos de que dispõe o magistrado para julgar o caso que lhe é posto a exame são elementos circunstanciais, que de modo algum apontam diretamente para o fato. Várias situações não deixam provas diretas de sua existência, necessitando de um raciocínio judicial, tomado a partir de vestígios colhidos, que autorize a conclusão sobre a efetiva existência do fato ou não (...) De toda sorte, vedando-se o uso da prova indiciária e também sem se recorrer às presunções legais, corre-se o risco de sempre cair na vala comum da “absolvição de instância por falta de prova”. Embora esse recurso seja usual no processo penal – tendo ainda incidência em algumas situações do processo civil (como nas ações coletivas) –, representa ela grande demonstração de falha no desenvolvimento da atuação judicial. Carnelutti, com efeito, veementemente critica essa figura, considerando que “entende-se até que o juiz possa ter esta tentação; (…) Entre o sim e o não, o juiz, quando absolve por insuficiência de provas, confessa sua incapacidade de superar a dúvida e deixa o acusado na condição em que se encontrava antes do processo: acusado por toda a vida” (Francisco Carnelutti, Veritá, dubbio, certeza. Rivista di Diritto Processuale, vol. 20, II Série, p. 7). Apenas para deixar isso muito claro, conforme já ponderou o Excelentíssimo Ministro Cezar Peluso, havendo prova de determinado fato que, segundo a experiência, deve levar à convicção de outro fato que se infere da existência de outro, não se precisa indagar se a acusação produziu, ou não, a prova do fato que se infere do fato provado cuja prova já está feita. Se há algum fato extraordinário alegado, capaz de ilidir essa relação de constância entre os fatos, sua demonstração compete à defesa que alegue o fato extraordinário (STF AP 470/MG Pleno Voto Min. Cezar Peluso j. 28.08.12 Revista Trimestral de Jurisprudência, Volume 225, Tomo II, pág. 1.218/1.220). Noutras palavras, o ordinário se presume; extraordinário se comprova. No caso concreto, a profusão de indícios narrada pelo órgão acusador indica a existência concreta dos atos de improbidade administrativa que foram narradas na inicial, de sorte que há 2 (dois) atos de improbidade bem configurados: A frustração de licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (L8.429/92, art. 10, VIII) e a permissão, facilitação e concorrência para que a sociedade se enriquecesse ilicitamente (L8.429/92, art. 10, XII). É integralmente procedente a demanda. 3. Análise específica da conduta do elemento subjetivo doloso Na linha do que preconiza o art. 17-C, da L8.429/92, na redação conferida pela L14.230/2021, passo a apreciar os requisitos ali desenhados: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos a que se referem os arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, que não podem ser presumidos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - considerar as consequências práticas da decisão, sempre que decidir com base em valores jurídicos abstratos; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) III - considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados e das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Relativamente ao inc. I, do art. 17-C, da L8.429/92, indico que os elementos inventariados acima permitem concluir que o demandado EDILSON obteve recursos do FNDE (liberados durante sua gestão), repassando-os para sociedade sob seu controle indireto, a qual não possuía a mínima aptidão para a consecução do contrato. Reconheço as consequências práticas desta decisão, que apenas está selando, no campo da improbidade administrativa, condenações que já foram proclamadas pelo juízo penal na esfera diversa. Não foram alegados obstáculos ou dificuldades pelo gestor. Os valores foram repassados, justamente, para incrementar as políticas públicas a seu cargo, de forma que reconheço como presentes indícios concretos de improbidade administrativa. O dolo é evidente, diante do desvio de recursos, mediante dispensa indevida de licitação, para empresa fantasma constituída por pessoas próximas do próprio Prefeito. 4. Dosimetria Diz o art. 17, IV, da L8.429/92: Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) IV - considerar, para a aplicação das sanções, de forma isolada ou cumulativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) b) a natureza, a gravidade e o impacto da infração cometida; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) a extensão do dano causado; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) d) o proveito patrimonial obtido pelo agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) f) a atuação do agente em minorar os prejuízos e as consequências advindas de sua conduta omissiva ou comissiva; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) g) os antecedentes do agente; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Tendo isso em conta, reflito o dano causado foi de grande monta, girando em valores históricos em R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos). Há fortes indícios de que o réu tenha obtido proveito patrimonial com as condutas aqui narradas, considerando a triangularização que se desenvolveu com funcionários da prefeitura. Considero, da mesma sorte, especialmente grave que a malversação das verbas tenha recaído sobre valores que deveriam ter sido canalizados para a alimentação infantil. De outro norte, não há provas de que os acusados buscaram reparar ou minorar os prejuízos causados. Feitas essas considerações, averbo que as sanções cabíveis na espécie são aquelas anunciadas no art. 12, II, da L8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Tangente ao dano ao erário, disciplina o art. 1º-F, da L9.494/97, na redação dada pela L11.960/09: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960/2009) Sob essa perspectiva, pela redação legal, deveriam incidir sobre as parcelas vencidas e devidas à Fazenda Pública a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR, Taxa Referencial), além de juros de mora simples no mesmo percentual que é remunerado na poupança (0,5% a.m / 6% a.a). Sucede que esse dispositivo foi alvo de controle abstrato pela Suprema Corte que compreendeu o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 repercussão geral, veiculado no Informativo 878). Logo, o STF, embora mantendo a validade dos juros de mora aplicáveis, entendeu que a indexação monetária pela TR reflete uma restrição desproporcional ao direito de propriedade (porquanto o critério é aferido ex ante, sem qualquer vinculação com o efeito corrosivo derivado da inflação). Resumindo, entendeu-se pela inconstitucionalidade do disposto no art. 1º-F, da L9.494/97, na redação dada pela L11.960/09, na parcela em que disciplina a indexação monetária pelos critérios que remuneram a poupança, mantendo-se íntegro, contudo, o dispositivo, na parcela em que se refere às balizas de juros moratórios. Curvando-se à compreensão da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre os critérios de indexação monetária que deveriam substituir a TR, deliberando, em sede de recursos repetitivos, que: As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Sistematizando: CONDENAÇÕES JUDICIAIS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL PERÍODOS ENCARGOS Até dezembro/2002 Juros de mora: 0,5% ao mês. Correção monetária: de acordo com o Manual de Cálculos da JF. Depois do CC/2002 e antes da L11.960/2009 Aplica-se apenas a taxa SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice (isso porque a SELIC inclui juros e correção). Depois da vigência da L11.960/2009 Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança. Correção monetária: IPCA-E Concretamente, como os débitos investigados no presente procedimento tiveram origem após a vigência da L11.960/2009, serão eles corrigidos pelos juros de remuneração de caderneta de poupança (0,5% a.m; 6,0% a.a), com a indexação monetária operada pelo IPCA-e, cujo termo inicial de fluência será o mês imediatamente subsequente (data dos pagamentos), porquanto, a meu ver, cuida-se de responsabilidade extracontratual/aquiliana, na forma do art. 398, do CC e da Súmula 54, do STJ. Esses índices fluem até o advento da EC 113/2021 (08/12/2021), momento a partir do qual incide o art. 3º, do referido diploma, o qual preconiza que: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Eis, portanto, as balizas para o cálculo: • Valor total repassado à sociedade empresária TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos); • Data inicial da fluência de juros e da correção monetária: dezembro/2015 (data do último pagamento); A indenização fixada deverá ser revertida em favor do FNDE, enquanto canalizo a multa civil em proveito do Município de Porto de Moz/PA, o qual foi o principal lesado pelas condutas ímprobas aqui narradas. Finalmente, também aplico ao réu EDILSON CARDOSO DE LIMA a suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, diante da gravidade das condutas, indicando uma desonestidade ímpar e necessidade de afastamento da vida pública. Ambos os réus ficam proibidos de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, ratifico a decisão de urgência proferida, rejeito as preliminares invocadas e, no mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para o efeito de condenar EDILSON CARDOSO DE LIMA e TOP ASM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA como incursos no art. 10, VII e XII, da L8.429/92 (na redação dada pela L14.230/2021) e, por via de consequência, condeno-os às penas do art. 12, II, da L8.429/92 assim fixadas: a) reparação de danos ao erário no importe de de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), valor que deverá ser revertido em favor do FNDE e corrigido na forma da fundamentação; b) multa civil equivalente ao valor do dano ao erário no importe de R$ 1.248.883,30 (um milhão duzentos e quarenta e oito mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), valor que deverá ser revertido em favor do Município de Porto de Moz/PA Pontuo que, na multa civil prevista na L8.429/1992, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do ato ímprobo, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ" (STJ, REsp n. 1.942.196/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 7/4/2025), de forma que posiciono o termo a quo da fluência dos índices corretivos (idênticos àqueles adotados para a reparação de danos ao erário), o marco de dezembro/2015 (data da última liberação de recursos). c) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo máximo superior a 12 (doze) anos; d) suspensão de direitos políticos ao réu EDILSON CARDOSO DE LIMA, pelo prazo máximo de 12 (doze) anos; Sem custas e honorários advocatícios (L8.429/92, art. 23-B). Espécie não sujeita a reexame necessário (L8.429/92, art. 17-C, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, intimem-se o FNDE e o MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ/PA para que promovam o cumprimento de sentença (L8.429/92, art. 18, §2º). Não havendo manifestação dentro do prazo de 6 (seis) meses, diga o MPF sobre a satisfação do julgado (L8.429/92, art. 18, §3º). Incluam-se, também, os nomes dos réus no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Altamira/PA, 14 de julho de 2025. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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