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Processo nº 1002070-95.2022.4.06.0000

ID: 303591987

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-95.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLICIENE GONZAGA DA SILVA

116

Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 1002070-95.2022.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002161-49.2021.4.01.3820/MG AGRAVADO : GLICIENE GONZAGA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS - COREN/MG para impugnar decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execuções da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos da Execução Fiscal n. 1002161-49.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento provisório do feito originário tendo em conta que o crédito exequendo não supera o limite imposto no art. 8º, caput, da Lei n.º 12.514/2011 com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021. Neste recurso, o agravante sustenta a inconstitucionalidade do art. do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/202, por violação dos artigos 1º, caput e parágrafo único; 2º; 5º, LIV e 62, §1º, I, b da Constituição Federal, bem como pela afronta à garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88). Defende a aplicação da técnica de interpretação conforme a Constituição, para o fim de se ?adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei? Sob tais fundamentos, pede a reforma da decisão recorrida, para que o prosseguimento da execução fiscal não seja vinculado ao novo patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195/2021. Em seguida, determinei a suspensão do trâmite deste recurso até que o STJ decidisse a questão ora em debate, em razão da afetação da matéria pelo Tema 1.193. Decido. Trata-se de recurso que guarda pertinência com a aplicabilidade da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da Lei n. 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor. No específico, o STJ incluiu a matéria na sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1.193) e, naquela ocasião, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 02/05/2023). Em seguida, o STJ julgou o mencionado Tema em 23/10/2024, com trânsito em julgado. Com efeito, não subsiste razão para a manutenção da suspensão do presente recurso. No mérito, a matéria de fundo ? Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor? foi levada a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça em 23/10/2024, no âmbito do Tema 1.193 dos Recursos Repetitivos, ocasião em que foi fixada a seguinte tese vinculante: ?O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Portanto, entendo que a questão objeto do recurso, diante do decidido pelo mencionado tema, comporta o julgamento monocrático, na forma do artigo 932 do CPC. Quanto à alegada inconstitucionalidade, sobre matéria similar o Supremo Tribunal Federal já editou a súmula 532, reconhecendo ser constitucional a Lei n° 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de selo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas, indicando certo princípio que não é diretamente aplicável, pois referido a momento anterior à vigente Constituição. Na vigência da atual Constituição, é de se registrar que o Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, firmou compreensão pela natureza infraconstitucional da controvérsia relativa à estipulação legal de valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, como evidenciam os Temas 292, 742 e 896 da sistemática da repercussão geral. Ao resolver sobre a repercussão geral no mencionado tema 742, que tratava exatamente da redação original do art. 8º da L 12.541/2011 e a restrição de valor mínimo no ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de órgãos de fiscalização profissional, ficou registrado ter natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à extinção da execução fiscal de créditos de conselho de fiscalização profissional em função do valor irrisório do débito executado, decidida que foi pelo Tribunal de origem à luz do art. 8º da Lei 12.514/11, não sendo viável em recurso extraordinário, apreciar violação ao art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, que pressupõe intermediário exame e aplicação de normas infraconstitucionais (STF, Tribunal Pleno, RE 774458, rel. Teori Zavascki, j. 12jun.2014). A questão aqui discutida guarda profunda similitude com aquela, tratando-se, na espécie, de medida menos gravosa, por se limitar ao arquivamento provisório e não à extinção definitiva da execução, revelando não haver razão para considerar o exame de questões constitucionais. A matéria suscitada não tem natureza constitucional, admitindo-se na vigência da atual Constituição que a lei estabeleça restrição à tramitação de execução fiscal em função do valor em cobrança. Quanto à alegada inconstitucionalidade formal sustentada pelo agravante, discordo da tese por ele defendida. A MP nº 1.040/2021, da qual se originou a Lei nº 14.195/2021, dispunha, entre outras matérias, a respeito das cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, consoante o disposto em seu art. 1º. Nessa circunstância, as emendas parlamentares que modificaram a redação do caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011 e inseriram o §2º não podem ser consideradas como sendo de conteúdo estranho ao objeto da aludida medida provisória. Por outro lado, não havia óbice a que a matéria fosse introduzida por medida provisória, nos termos do artigo 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, porque não se trata de norma processual, mas sim de regulamentação afeta à exigibilidade das anuidades, não atingindo questões como a ação ou procedimentos apropriados previstos na lei processual civil. Esse mesmo raciocínio consta do precedente acima indicado da Quarta Turma deste Tribunal. Naquela ocasião, o eminente relator, Desembargador Prado de Vasconcelos, consignou não verificar ?a alegada inconstitucionalidade suscitada no recurso, eis que a Medida Provisória n.º 1.040/2021 e a Lei n.º 14.195/2021, na qual foi convertida, não tratam de matéria relativa a direito processual civil, mas cuidam, dentre outros assuntos, da forma de exigibilidade das anuidades dos Conselhos Profissionais e sua cobrança em juízo, de modo que não se vislumbra qualquer desvirtuamento do conteúdo temático entre a MP e a lei de conversão? (ApCiv 1023011-78.2023.4.06.3800, julgado em 19/02/2024). Não há, também, inconstitucionalidade sob o enfoque da vedação do acesso ao poder judiciário. A constitucionalidade da Lei 12.514/2011 já foi expressamente declarada pelo STF no julgamento da ADI 4697/DF. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 e discutidas neste recurso não afastam os fundamentos adotados à época pela Suprema Corte, porque representam apenas alterações de ordem quantitativa a respeito da condição de procedibilidade imposta para o ajuizamento de execução fiscal com finalidade de cobrar anuidades dos inscritos nos conselhos. Friso que a posição prevalecente dos julgados que ensejaram a tese no Tema 1.193 do STJ foi aquele de que é legítima a suspensão imprópria da execução promovida por conselho de fiscalização profissional, mediante o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, por força do § 2º do artigo 8º da Lei nº 12.514, de 2011, incluído pela Lei nº 14.195, de 2021, em relação aos feitos pendentes de valor inferior ao novo piso fixado em lei, exceto quando concretizada a penhora. Ressalta-se, ademais, que a Lei nº 14.195/2021 elevou o valor mínimo para a propositura de execuções fiscais a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.514/2011. Assim, a partir do advento da Lei nº 14.195/2021, está vedado o ajuizamento de execução fiscal que tenha por objeto a cobrança de multas, anuidades e outras obrigações legais com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º, observado o disposto no seu § 1º Considerando o limite de R$ 2.500,00 para profissionais de nível superior (inciso I, artigo 6º, da Lei 12.514/2011), atualizado monetariamente pelo INPC, na forma do que dispõe o §1º do artigo 6º, da Lei 12.514/2011, até 03/2021, data da distribuição, conforme calculadora do cidadão do Bacen, tem-se o montante de R$ 4.246,28 . No caso concreto, o valor da dívida exequenda é de R$ 1.433,79 (em 03/2021), inferior, portanto, ao piso legal exigido. A par disso, não houve constrição patrimonial, conforme registrado nos autos, inexistindo, assim, penhora concretizada. Nessas condições, mostra-se legítima a determinação de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em consonância com o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (CPC, art. 927, III, e 932, inc. IV, alínea ?b?). Intimem-se. Inocorrente recurso das partes, arquivem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460220

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. L.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA

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WAGNER MARINHO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1007446-83.2025.8.11.0000

ID: 300460246

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007446-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEDIEL GONCALVES LEAL

Acórdão

Advogados:

ERICA BORGES DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLY NUNES DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007446-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alimentos, Fixação, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADRIANA CARDOSO SALES DA SILVA - CPF: 253.051.948-06 (ADVOGADO), C. B. L. - CPF: 118.767.091-03 (AGRAVANTE), JEDIEL GONCALVES LEAL - CPF: 052.786.011-59 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ERICA BORGES DE ANDRADE - CPF: 050.932.141-08 (ADVOGADO), LUCIANA REGIS BANHARA LEAL - CPF: 001.530.341-14 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), WAGNER MARINHO DE ARAUJO - CPF: 710.407.141-53 (ADVOGADO), RAFAELLY NUNES DE SOUZA - CPF: 023.495.263-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS E PARTILHA – ALIMENTOS PROVISIONAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO PARA A FILHA MENOR EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – INSUBSISTÊNCIA DO VALOR FRENTE À NECESSIDADE DA MENOR E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR – RENDIMENTO LÍQUIDO EFETIVAMENTE COMPROVADO – ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15% DA RENDA LÍQUIDA, MAIS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS EM 50% – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a majoração dos alimentos provisórios quando demonstrada a desproporção entre o valor fixado e a real capacidade financeira do alimentante, sobretudo quando a renda líquida do genitor é significativamente superior ao valor sobre o qual se fundou a decisão originária. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por C. B. L., representada por sua genitora, LUCIANA REGIS BANHARA LEAL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA COMPARTILHADA, OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR nº 1002070-90.2025.8.11.0041, manejada por JEDIEL GONÇALVES LEAL, acolheu a oferta de alimentos do genitor no valor correspondente a 30% do salário mínimo (R$ 455,00). Em suas razões recursais a agravante defende, em síntese, que o valor ofertado é insuficiente para cobrir as necessidades da menor, especialmente considerando a real capacidade financeira do genitor, que é soldado do Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso, com renda bruta de R$9.275,54 e renda líquida de R$7.415,93. Requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que os alimentos provisórios sejam majorados para 20% da renda líquida do genitor (aproximadamente R$1.518,00), além de 50% das despesas extraordinárias. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma definitiva do decisum atacado. Com o agravo junta documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. O pedido de liminar foi deferido em parte “para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado (R$900,00), a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias.”, no Id. 275873388. As informações foram prestadas pelo Juízo a quo, inclusas no Id. 276414375. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 277344363, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, em parecer de Id. 284561894, de lavra da Dra. Dalva Maria de Jesus Almeida, opinou pelo provimento parcial do recurso a fim de que a verba alimentar em referência seja majorada nos moldes estabelecidos na liminar recursal. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por C. B. L., representada por sua genitora, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Guarda Compartilhada, Oferta de Alimentos e Regulamentação de Convivência, acolheu a proposta do genitor e fixou os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente (R$ 455,00). A insurgência da agravante cinge-se à alegação de que o valor fixado mostra-se manifestamente insuficiente diante das reais necessidades da menor e da comprovada capacidade econômica do genitor. Pois bem. É pacífico que a criança e o adolescente carecem de proteção integral nas mais variadas formas e de instrumentos que possibilitem esta proteção, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e pela Lei nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em inúmeros dos seus dispositivos legais, onde a necessidade de proteger-lhes é por diversas vezes ressaltada. Além disso, tem-se que a obrigação alimentícia é um dever natural de ambos os pais, inerente ao poder familiar, os quais devem prover o sustento dos filhos. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade e possibilidade, ou seja, na proporção da necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, senão vejamos: “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. – grifei. Com efeito, os pressupostos fundamentais para a prestação de alimentos são: 1) o estado de necessidade do credor, deve ele estar precisando dos alimentos. Outro pressuposto é 2) a possibilidade do devedor. É sempre importante anotar que a situação do devedor deve ser estudada primeiro, pois, se este não estiver em condições pouco pode ser feito, uma vez que nada se tira de quem nada tem; e quem pouco tem, pouco pode dar. Na hipótese dos autos, como bem consignou a d. representante ministerial, é caso de acolher parcialmente a pretensão para majorar a verba alimentar. A probabilidade do direito decorre da desproporção entre a oferta do agravado e sua capacidade financeira. De acordo com o holerite atualizado do agravado, referente ao mês de março de 2025, sua a renda líquida gira em torno de R$5.000,00 (cinco mil reais), descontando o valor da prestação do financiamento imobiliário, lhe sobra a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para suas despesas básicas, mas ofereceu alimentos no equivalentes a 30% do salário mínimo (R$ 455,00), valor manifestamente insuficiente frente às necessidades da menor. Embora a decisão liminar tenha presumido uma base superior (R$6.000,00) ao arbitrar provisoriamente R$900,00, entendo por bem manter o critério percentual fixado (15%), ajustando-se sua incidência para incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente líquidos percebidos pelo agravado. Com base nesse montante, o valor exato correspondente a 15% da renda líquida resulta em R$741,18. Além disso, as necessidades da menor restaram comprovadas nos autos, foram juntados documentos demonstrando os custos mensais da criança, incluindo alimentação, fraldas, medicamentos, os quais superam a oferta do agravado. Ademais, os encargos pessoais do agravado, como financiamento de imóvel e empréstimo consignado atual, embora relevantes, não são oponíveis integralmente à criança, por decorrerem do período de convivência do casal, sendo passíveis de futura partilha, não podendo justificar a imposição de valor irrisório a título de alimentos. Portanto, embora o valor do referido empréstimo tenha sido considerado no cômputo do encargo alimentar, portanto, entrará na base de cálculo, ressalva-se expressamente que, caso o agravado venha a contrair novos empréstimos consignados, firmar acordos ou sofrer descontos não obrigatórios, estes não impactarão a base de cálculo da verba alimentar, a qual continuará incidindo sobre o montante líquido efetivo aferido neste oportunidade. Tais reduções voluntárias, não vinculadas a deveres legais ou constitucionais, não podem prejudicar o direito do menor à subsistência digna. Portanto, priorizando o atendimento ao melhor interesse dos menores, em observância aos princípios da razoabilidade, necessidade e possibilidade e, em consonância ao parecer ministerial, tenho que a quantia deve ser readequada para o equivalente 15% sobre a renda líquida do agravado, mantendo-se o percentual fixado pelas despesas extraordinárias. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS – DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO AGRAVANTE NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO – ALIMENTANTE QUE CONTESTA E ADUZ SUPORTAR A QUANTIA DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO – MAJORAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Tratando-se de alimentos provisórios, a matéria atinente a necessidade de um e a possibilidade do outro não é aferida ab initio, mas dependente de prova, que na fase instrutória do feito as partes terão oportunidade de produzir” (TJMT – AI Nº 1000130-97.2017.8.11.0000 – Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Julgado em 31.05.2017). Se ao conjunto probatório e as acepções legais sobre o tema demonstram a capacidade financeira do alimentante, deve ser majorada a quantia fixada a título de alimentos para um valor mais condizente com a realidade das partes, até que se tenha plena compreensão dos fatos, especialmente da capacidade do alimentante e das necessidades do alimentado”. (Rac n. 1001586-43.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.08.21) Vale ressaltar ainda, que se trata de decisão provisória, passível de revisão a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que a justifiquem. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para majorar os alimentos provisórios para 15% (quinze por cento) da renda líquida do agravado, a ser descontado diretamente na folha de pagamento, mais 50% das despesas extraordinárias. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

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Jucilene Capistana Evangelista x Industria E Comercio Cummins Ltda e outros

ID: 256441965

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000423-34.2024.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA

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Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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LUIZ ROGERIO SANTOS DE MELO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000423-34.2024.5.02.0320 : JUCILENE CAPISTANA EVANGELISTA : SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cfc6a47 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando que há recolhimento das custas processuais. Há depósito recursal judicial no processo principal. A reclamante concorda com os cálculos da ré. Autos principais: 1002070-11.2017.5.02.0320 Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Provisória Vistos. Ante a concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos da primeira reclamada (Sandvik), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 1º.2.2024: a) Principal Bruto – R$ 349.760,55 b) Juros do principal – R$ 156.168,08 c) FGTS p/ dep. - R$ 5.575,31 d) Juros do FGTS - R$ 2.489,38 e) INSS Reclamada – R$ 68.158,34 f) Hon. Per. Técnico - R$ 2.500,00 Total da Execução – R$ 584.651,66 INSS Reclamante - R$ 2.963,41 (d) Imposto de Renda - R$ 53.728,57 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. Em se tratando de execução provisória, por aplicação do princípio da execução menos gravosa ao executado, à luz do antigo CPC, a jurisprudência do C. TST, havia se firmado pela impossibilidade de penhora em dinheiro e bloqueio de contas bancárias. Nesse sentido, dispunha a redação original da Súmula 417 do C. TST, in verbis: Mandado de segurança. Penhora em dinheiro (conversão das Orientações Jurisprudenciais n. 60, 61 e 62 da SBDI-II) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005) Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000) III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). Entretanto, após a vigência do novo CPC, a Súmula n. 417 do C. TST passou a contar com a seguinte redação: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016 I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000). De acordo com o atual entendimento da Superior Corte Trabalhista, modulando-se os efeitos de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18/03/2016, data de vigência do CPC de 2015, verifica-se que "não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Portanto, em que pese a provisoriedade da presente execução, alterado o entendimento da observância do princípio da execução menos gravosa ao executado (CPC, art. 805), para o entendimento de que a execução provisória se faz no interesse do credor (CPC, art. 797), tem-se não haver mais qualquer óbice para a penhora em dinheiro nesta fase processual, desde que efetivada a partir de 18/03/2016, ainda que se vise apenas a garantia da execução, registrando-se, por oportuno, que o depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial da devedora VIT autoriza o imediato redirecionamento da execução ao patrimônio dos responsáveis subsidiários, não sendo exigível o esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal e a prévia desconsideração da personalidade jurídica e execução dos bens dos seus sócios, porquanto inexistente o benefício de ordem (TST RR – 629-55.2013.5.02.0254; TST RR – 521.69.2012.5.02.0251). Intime-se a primeira reclamada (Sandvik), na pessoa de seu patrono, para que proceda ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Efetuado o pagamento, aguarde-se o retorno dos autos principais. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão as executadas indicarem de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. As executadas poderão requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Em caso de não pagamento da quantia fixada, por estar a reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, se utiliza dos seguintes meios em face da primeira ré: a) pesquisa de bens da primeira recda através do ARGOS, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência da primeira reclamada. Ante o supra informado e apenas em caso de inadimplemento, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em caso de inadimplemento da ré através do Sisbajud negativo, poderá o reclamante, fundamentando o pedido, redirecionar a execução em face da segunda reclamada, considerando uníssona jurisprudência trabalhista. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Responsabilidade subsidiária (Cummins). Os autos principais se encontram no C. TST. Oportunamente, expeça-se a requisição ao E. TRT para o pagamento dos honorários periciais médico, nos termos da Sentença (ED). Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 13 de abril de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANDVIK COROMANT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - INDUSTRIA E COMERCIO CUMMINS LTDA

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Processo nº 3000053-15.2024.8.06.0011

ID: 311916309

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000053-15.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E I… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000053-15.2024.8.06.0011 RECORRENTE: CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDO: FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO COGENTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO MEDIANTE ERRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC) E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), E NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO OFENDIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo Banco demandado, para manter a sentença judicial de mérito vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, CE, 23 de junho de 2025. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Na petição inicial (Id 17282391), o promovente relatou que dirigiu-se ao INSS para requerer o benefício de prestação continuada. Logo após o consentimento do benefício foi direcionado ao Banco demandado para abertura de conta corrente para recebimento, porém fora induzido a assinar alguns documentos, os quais pensava se tratar apenas da abertura de conta corrente para recebimento do benefício previdenciário, mas se tratava de um empréstimo consignado. Informou não saber os dados do contrato, além do fato de que o Banco se recusou a fornecer o contrato de empréstimo. Desta feita, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e reparação moral no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobreveio sentença judicial (Id 17282429), na qual o Magistrado singular julgou procedente o pedido inicial, para: a) declarar nulo o contrato objeto da lide e o débito respectivo; b) condenar o demandado a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a monta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% ao mês, ambos a contar a partir do arbitramento; c) determinar ao Requerido que, a título de indenização por danos materiais, restitua ao autor a quantia indevidamente descontada do seu rendimento, em dobro, de todas as parcelas descontadas indevidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (a partir da data do efetivo prejuízo) e de juros moratórios, estes fixados em 1% ao mês, a partir da citação; e) determinar que, na liquidação da sentença, no escopo de evitar o enriquecimento ilícito, seja compensado o valor indevidamente depositado em favor do promovente, devendo ser observado o parcelamento de forma a não comprometer mais do que 30% dos seus rendimentos mensais, já somados os empréstimos que possuir. Inconformada, a instituição financeira interpôs Recurso Inominado (Id 17282434). Em suas razões recursais, continuou defendendo a legalidade da contratação, bem como a ausência de danos morais e materiais. Ao final, requereu a reforma da sentença no sentido de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, subsidiariamente, minoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id 17282453). É o que importa relatar. Passo aos fundamentos da súmula de julgamento. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do RI. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB. Como a parte autora alegou não ter firmado o contrato conscientemente, mas sim mediante erro, competia ao Banco demandado desconstituir as alegações autorais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso dos autos, embora o demandado tenha colacionado aos autos CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (Id 17282407), no valor de R$ 3.417,65 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos), com previsão de pagamento em 10 parcelas de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), bem como TED (Id 17282411), deve ser mantida a sentença judicial vergastada que concluiu pela nulidade da contratação, ante o fato de que o autor fora induzido ao erro no ato da contratação. Compulsando a documentação coligida aos autos, há de se admitir a verossimilhança das alegações autorais, ante a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Forçoso concluir que o negócio jurídico encontra-se eivado de vício de consentimento, visto que a parte autora fora induzida ao erro, devendo ser mantida a declaração de nulidade do contrato, com fulcro na aplicação do art. 171, II, do Código Civil. Colaciona-se abaixo jurisprudência de caso similar ao dos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - Autora, recém aposentada. Contratação de empréstimo induzida a erro por funcionária da instituição financeira ré - Boletim de ocorrência lavrado, identificando a funcionária - Fraude de desvio da assinatura lançada no documento eletrônico para contratação de empréstimo, sem intenção da autora, corroborada com abusividade das cláusulas do empréstimo, desproporcionais em relação ao poder econômico da consumidora - Descontos mensais comprometendo mais de 50% de seus proventos de aposentadoria - Depósito do valor liberado do empréstimo em conta que não se comprovou ser da titularidade da autora - Extratos de movimentação bancária sem identificação do depósito do valor mutuado. Contratação reputada fraudulenta - Boa-fé da autora consumidora - Provas colacionadas aos autos e referência no bojo da r. sentença de ingresso de dezenas de ações na Comarca, inclusive, com instauração de inquérito para apuração de vários outros empréstimos através do mesmo tipo de fraude - Forte conjunto probatório da ocorrência da fraude - Banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da regularidade e legalidade da contratação (art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC) - Mantida a declaração de inexigibilidade do negócio jurídico proclamada na r. sentença - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Ressarcimento dos valores, na forma dobrada, determinada na r. sentença deve ser mantida - Caracterizada a violação da boa-fé objetiva e má-fé do Banco réu, através de sua preposta, que, por vício de contratação, ensejou os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Mantido - Transtornos experimentados pela autora, diante da fraude da qual foi vítima, sendo, inclusive, privada de valores expressivos de sua aposentadoria em razão dos descontos indevidos, que extrapolam o mero aborrecimento - Valor pleiteado pela autora e estabelecido na r. sentença deve ser mantido - Descabimento de sua redução pretendida pelo Banco apelante - Quantum fixado aquém do que fixado em casos semelhantes nos julgados deste E. Tribunal Bandeirante e Precedentes desta C. Câmara - Manutenção do valor, em observância à vedação da reformatio in pejus - - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL - (Tema 1059 do STJ), majoração dos honorários em desfavor do Banco réu apelante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002070-47.2022.8.26.0601; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). In Casu, extrai-se que a conduta ilícita do Banco recorrente consistiu no seu agir negligente de efetuar descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora recorrida, sem a existência de instrumento contratual válido que os autorizasse, fato que deve ser entendido como falha na prestação do serviço bancário a seu cargo, nos termos dos arts. 3º, §2º c/c art. 14, §1º do CDC. Neste particular, vale ressaltar o entendimento da jurisprudência do STJ em relação à aplicação do CDC nos contratos bancários, consubstanciado na súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, é dever da instituição financeira demonstrar a existência, validade e eficácia dos instrumentos contratuais questionados, pois a ela é atribuído o dever de prestar seus serviços com segurança e resguardar os negócios jurídicos firmados entre ela e seus consumidores, assumindo, neste passo, os riscos do seu empreendimento financeiro. Sendo assim, considerando-se que a parte autora recorrida é consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), e ausente qualquer circunstância que possa romper o nexo causal, configura-se o ato ilícito, que gera o dever de reparar os danos materiais existentes na forma dobrada, conforme determinado na sentença. Noutro giro, o dano moral decorre do dano material, na medida em que a autora recebe benefício de prestação continuada, percebendo um salário-mínimo como renda familiar única mensal, sendo certo que os descontos foram implementados indevidamente nos seus parcos proventos de aposentadoria, e apresentam real potencialidade de provocar mais restrição e privação na subsistência pessoal e familiar, de modo a ofender a sua dignidade humana e de sua família. Sendo assim, o quantum arbitrado no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observou as peculiaridades do caso, ao porte econômico das partes, ao grau da ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, ao mesmo tempo em que desempenhou seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa da ofendida, não comportando, portanto, minoração. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado - RI interposto pelo Banco demandado, para manter incólume a sentença judicial vergastada. Condeno o Banco demandado recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

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Raimundo Pinheiro Da Silva Neto x Banco Votorantim S.A.

ID: 276727351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012643-03.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO

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ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: B… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), André Capobianco Morando (OAB 375020/SP) Processo 1012643-03.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Pinheiro da Silva Neto - Reqdo: BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. RAIMUNDO PINHEIRO DA SILVA NETO, devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO REVISIONAL em face de BANCO VOTORANTIM S.A, alegando, em síntese, que celebrou com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo sob o nº 471364731, no valor de R$ 21.533,50, a ser pago em 48 parcelas. Expõe que a taxa de juros aplicada ao referido contrato foi de 3,84% ao mês e 58,08% ao ano, contudo, tais percentuais são mais elevados do que as taxas aplicadas pelo BACEN, o que torna o referido contrato oneroso. Pede que seja julgada procedente a presente ação, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, adequando-os ao patamar médio do mercado. Pede, ainda, que o banco requerido lhe devolva os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/40. Em decisão de fl. 41, foi deferida a gratuidade ao autor. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (fls. 65/74), alegando, preliminarmente, que o autor quitou o referido contrato de financiamento antes da propositura da presente demanda, o que retira o interesse de agir dele. Ainda, aduz inépcia da inicial. Impugna o valor da causa e a gratuidade deferida ao autor. No mérito, afirma que os juros e encargos aplicados no referido contrato foram expressamente previsto no instrumento celebrado entre as partes. Ademais, informa que, os valores cobrados são lícitos, não afrontando os percentuais aplicados pelo BACEN. Pede a improcedência da ação. Trouxe os documentos de fls. 75/78. Houve réplica (fls. 81/92). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A impugnação à gratuidade não prospera. O autor formulou, em fl. 16, pedido expresso no sentido de lhe ser deferida a gratuidade judiciária e acostou a declaração de pobreza em fl. 19. O réu, ao impugnar a gratuidade, não comprovou que a declaração de pobreza não corresponda à verdadeira situação financeira do autor. Não trouxe aos autos qualquer documento, a fim de demonstrar que ela possui boas condições financeiras e, assim, que consegue arcar com as custas processuais. E, não havendo provas que possam desconstituir a declaração de pobreza, a gratuidade deve ser mantida. É o que entende a jurisprudência: "IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Sentença de procedência APELO DOS IMPUGNADOS Pretensão à reversão do julgado Admissibilidade Impugnantes que não demonstraram, como lhes incumbia, que os impugnados ostentam condição financeira que autorize a revogação da benesse Declarações de pobreza que devem prevalecer Ausência de indícios de insinceridade do pedido. Sentença reformada RECURSO PROVIDO". (TJSP; 20ª Câm. Extr. Dir. Privado; Ap. 0006527-31.2014.8.26.0566; Des. Rel. Fábio Podestá; j. 30/03/2017). "Ementa: A todo tempo e mediante simples declaração dá-se a qualquer dos litigantes pedir o benefício da assistência judiciária gratuita, que só não se defere se as circunstâncias desmentirem a alegação de pobreza - Agravo provido". (TJSP; 29ª Câm. Dir. Privado; Ap. 2041335-72.2017.8.26.0000; Des. Rel. Silvia Rocha; j. 29/03/2017). Nem mesmo o fato do autor ter contratado advogado particular é suficiente para que não seja beneficiado com a gratuidade de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Dificuldades financeiras supervenientes. Parcial procedência para declarar a resolução contratual e condenar a promitente vendedora a restituir 90% dos valores pagos. Irresignação. Impugnação à gratuidade da justiça deferida a autor. Descabimento. Inexistência de elementos probatórios suficientes a ilidir o estado de pobreza alegado. Presunção legal. Exegese do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse. Preceptivo do Artigo 99, § 4º, do CPC....". (TJSP; Ap. 1064050-80.2016.8.26.0576; Des. Rel. Rodolfo Pellizari; j. 26/03/2020). É a redação expressa do art. 99, §4º, CPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". Mantenho, pois, a gratuidade ao autor. Afasto a impugnação ao valor da causa apresentada em defesa pelo réu. Assim dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida". De acordo com o dispositivo legal transcrito, verifica-se que o valor de R$ 10.280,16 foi corretamente atribuído à causa. Por se tratar de ação em que se discute a revisão do contrato firmado entre as partes, o valor da causa deve corresponder à parte controvertida, que foi indicada em fl. 28 nesse importe. Quanto às preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual, deixo de apreciá-las, nos termos do art. 282, §2º, CPC. No mérito, a ação é improcedente. Consoante se vê de todo o processado, o autor pactuou com o réu o financiamento de um veículo automotor em 25/05/2022 (fls. 21/27), no importe líquido de R$ 21.533,50, que seria pago em 48 parcelas de R$ 682,28 cada. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente ação, alegando a cobrança de taxa de juros remuneratórios elevada, pleiteando a revisão contratual. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das cláusulas contratuais firmadas pelas partes, forçoso é concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em princípio, que o autor compareceu à instituição financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vício de consentimento, pactuou, através de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a concessão de crédito. Posteriormente, após utilizar o valor e o veículo disponibilizado, vem a Juízo para tentar diminuir as parcelas, que alega serem excessivas, revendo-se os juros, que impugna por serem ilegais, e excluindo a incidência do IOF, sendo que, quando da celebração, entendeu que o instrumento não continha qualquer vício. Ora, é princípio fundamental do direito das obrigações, no ordenamento jurídico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. É que pacta sunt servanda. Não fora tal princípio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, não haveria a segurança nas relações negociais entre as partes contratantes, que não poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo é, contudo, que, em situações excepcionais, como exceção à regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situações fáticas que deram origem aos negócios jurídicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos não precisam ser cumpridos. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como é óbvio, a aplicação pura e simples da cláusula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutação nas circunstâncias de mercado, seria intolerável, em face do princípio da força obrigatória dos contratos, indispensável à segurança da atividade econômica moderna (O Contrato e seus Princípios Ed. Side, 2ª ed., 1.999). Não é outro o parecer de Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avença, tiveram em vista o ambiente econômico contemporâneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que não proporcione às partes o benefício esperado (Instituições de Direito Civil, Forense, 8ª ed., 1.990). A jurisprudência não destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisão Inaplicabilidade Prejuízos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrifícios impostos a ambas as partes contratantes e à população em geral Inexistência de desequilíbrio acentuado em relação à posição contratual, ensejador da aplicação da cláusula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, não há motivos jurídicos ponderáveis para a aplicação da cláusula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor da autora, as cláusulas do contrato objeto do litígio. Destarte, o contrato firmado consubstancia ato jurídico perfeito e acabado, elaborado, aliás, com respaldo nas normas específicas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato é válido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. É que "pacta sunt servanda". Os valores são corretos, posto que as cláusulas contratuais estabelecem que serão atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as cláusulas, que são perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolução do Banco Central. Quanto aos juros, não encerram qualquer ilegalidade. Consta, no contrato, que a taxa de juros seria de 2,99% ao mês e 42,36% ao ano (fl. 22). Multiplicando-se a taxa mensal por 12 meses, chega-se a um valor inferior à porcentagem anual dos juros (35,88%), o que indica que a capitalização foi expressamente prevista. Portanto, por ser expressa, não há ilegalidade, pois o devedor estava ciente da cobrança que seria realizada. Assim entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos semelhantes: "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS Ausência de limitação - Ajuste com taxa predeterminada, devendo ser mantida Não comprovação da abusividade propalada - CAPITALIZAÇÃO Possibilidade de sua cobrança, desde que contratada - Pactuação Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Hipótese ocorrente Cobrança autorizada...". (TJSP; Ap. 1000229-61.2020.8.26.0027; Des. Rel. Mario de Oliveira; j. 12/11/2020). (Grifos meus). "CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Crédito direto ao consumidor contratado em 15/09/2019 Sentença de improcedência [...] Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades Capitalização de juros Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Método composto e "Tabela Price" Legalidade e regularidade (STJ, Súmulas 539 e 541) Ajuste livremente pactuado a não comportar substituição pelo método de capitalização simples (Método de Gauss) [...] Sentença mantida Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000348-83.2020.8.26.0233; Des. Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j. 17/11/2020). (Grifos meus). A taxa de juros pactuada não pode ser considerada abusiva, portanto, diferente do que sustenta o autor. Inexiste excesso, portanto, nos juros cobrados pela instituição financeira. Sendo os valores cobrados corretos e inexistente qualquer ilegalidade na avença, por óbvio que o pedido de revisão do valor do financiamento e das parcelas não pode ser acolhido, tampouco de restituição de indébito, uma vez que todos os valores cobrados pelo réu são devidos. Posto isto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação revisional, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, o autor, com os honorários advocatícios do patrono da ré, nos termos do art. 98, §3º do CPC, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie, a Serventia, o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. O autor fica isento de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I.

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Processo nº 5389504-79.2025.8.09.0154

ID: 281191457

Tribunal: TJGO Órgão: Uruana - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5389504-79.2025.8.09.0154

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MENEZES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO ALVES DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº : 5389504-79.2025.8.09.0154 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Vara das Fazendas Públicas Gabinete da Juíza Processo nº : 5389504-79.2025.8.09.0154 Natureza : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Maria Menezes da Cruz Polo Passivo : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta em 20/05/2025 por MARIA MENEZES DA CRUZ contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas na inicial, objetivando, aquela, a concessão do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE DE NATUREZA HÍBRIDA (art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91), argumentando que preenche todos os requisitos legais dispostos na legislação de regência. Formulou outros pedidos de praxe, especialmente o da gratuidade da justiça. Juntou documentos pertinentes que reputou indispensáveis à propositura da ação. Distribuído o processo, aportou-se informação acerca da existência de outra ação de natureza previdenciária em nome da promovente que tramitou nesta comarca de Uruana, processo nº 5556407-80.2020.8.09.0154, distribuído em 05/11/2020 (evento 4), cujo apensamento se deu por meio de ato ordinatório da Serventia. É o relatório no essencial. Acresço, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, que o julgamento do feito sem resolução de mérito prescinde do relatório completo dos autos, sendo suficiente o exposto acima. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe, o art. 485, V, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada”.No caso em tela, percebe-se do processo em apenso de nº 5556407-80-.2020.8.09.0154, que a parte individualizada no polo ativo, em data de 05/11/2020, ajuizou perante este juízo ação previdenciária de pedido de aposentadoria por idade, de natureza híbrida, instruindo a petição inicial com documentos que são idênticos à nova ação proposta. Ocorre que, a primeira demanda transitou livremente em julgado (17/08/2021 – evento 34), conforme se infere do processo apensado, já referenciado. Assim sendo, operou-se a coisa julgada. Com efeito, tendo ocorrido o trânsito em julgado da primeira ação proposta entre as mesmas partes, cujo objeto e causa de pedir são idênticos, forçoso concluir pela extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. Acerca do tema, preceitua o CPC em seu art. 337, §4º: “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. Muito embora em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas, essa não é a hipótese. Isso porque, examinando-se a fundamentação do ato sentencial anterior, denota-se que houve profunda análise do conjunto probatório, de modo que, na ausência de prova documental nova, especialmente com aptidão de constituir início razoável de prova material da atividade rural, a coisa julgada se mostra evidente. Dada a relevância, transcrevo trecho parcial do julgado, pertinente ao caso: Pois bem. No que diz respeito ao labor rural, o período a ser analisado compreende aquele a partir do ano de 2005, haja vista a completa inexistência de prova de labor campesino em período anterior ao referenciado. A promovente casou-se em 1973 (mov. 1, arq. 6), sendo que, antes dessa data, inexiste qualquer documento a evidenciar início de prova material da atividade rural. A partir de 1976 o esposo da promovente passou a exercer atividades de natureza urbana, com registro na CTPS, vindo a aposentar em razão desses vínculos urbanos no ano de 2007. Logo, em que pese a certidão de casamento constar a profissão do esposo da promovente como “lavrador”, tal documento não pode ser considerando como início de prova material da atividade rural, pois desconstituído dessa eficácia em razão dos vínculos urbanos posteriores.Resta, então, analisar os documentos de mov. 1, arqs. 7/14, a fim de verificar se são aptos a constituir início razoável de prova material da atividade rural.Nesse ponto, percebe-se que tais documentos são bastantes frágeis, pois não contemporâneo ao ano de 2005, data em que a promovente declarou ter voltado para a zona rural.O contrato de comodato celebrado com o individualizado JOAQUIM PIRES DE SANTANA (mov. 1, arq. 7), com vigência entre 01/01/2005 a 01/01/2013, fora lavrado em novembro de 2019, inclusive reconhecidas as assinaturas nesta data, carecendo de total credibilidade, pois lavrado vários anos após o período contratado, indicando que o mesmo fora celebrado unicamente para beneficiar a promovente com o benefício pleiteado.O contrato celebrado com idêntica pessoa, no período de 01/01/2013 a 01/01/2016, é datado do mês de agosto de 2013, ou seja, mais de 8 (oito) anos após a promovente ter declarado que voltou a laborar na zona rural.O terceiro contrato celebrado com a pessoa acima referenciada, pelo período de 01/01/2016 e 01/01/2019, por sua vez, consta como data de celebração o dia 10/01/2016, sem reconhecimento de assinaturas no cartório. Referido contrato também carece de credibilidade para constituir início razoável de prova material do labor campesino, pois lavrado vários anos após o alegado início da atividade rurícola – 2005.Por sua vez, o contrato de comodato celebrado com o senhor JESUS FRANCISCO DE BESSA, pelo período de 01/01/2019 a 12/01/2020, fora celebrado em 26/11/2019, causando estranheza a este juízo, pois todos os contratos citados foram aparentemente confeccionados numa mesma data, haja vista as semelhanças das cláusulas e das fontes usadas.Com efeito, todos esses contratos carecem de credibilidade. Somando-se a isso, temos que a promovente a ser questionada neste juízo, por ensejo da audiência de instrução e julgamento, declarou residir na “Fazenda Capão da Bonita”, de propriedade do senhor Jesus Francisco de Bessa, há mais de 3 (três) anos. Para que isso fosse crível de credibilidade, o contrato com a pessoa referenciada deveria ter iniciado ainda em meados do ano de 2018, o não ocorreu. O contrato celebrado com o senhor Jesus Francisco de Bessa, também cai por terra de credibilidade, ao observarmos que a promovente, muito embora tenha declarado ali residir por mais de 3 (três) anos, no ano de 2020, ou seja, em data bastante recente, ingressou com ação perante o juízo da 18ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, processo nº 5023591-23.2020.8.09.0051, protocolado em 20/01/2020, declarando residir na Rua 32, Quadra 42, Lote 09, Setor Condomínio das Esmeraldas, Goiânia – GO. Analisando esse processo, denota-se que o comprovante de endereço juntado à inicial, está em nome de Orias Felisberto da Cruz, ou seja, esposo da promovente.Logo, o conjunto probatório acerca da alegada atividade rural, carece de segurança, revelando duvidoso, indicando, inclusive, que a parte promovente não expôs os fatos em juízo conforme a verdade. Finalizando, tem-se que a testemunha Aparecida Pinto Menezes, ao ser questionada em juízo, se mostrou bastante contraditória, pouco sabendo dizer a respeito da atividade desempenhada pela promovente, inclusive declinando que a Fazenda atualmente que ela reside fica no município de Itapuranga, quando na verdade seria o município de Uruana. Já a testemunha José Maria Barbosa, em seu depoimento, pouco soube esclarecer a respeito das atividades desempenhadas pela promovente, recordando mais quando ela ainda era solteira e residia com seus pais na Fazenda Rio Canastra, no município de Itapuranga.Por todo o exposto, no que diz respeito ao exercício do labor rural, além da ausência de início razoável de prova material da atividade rural, a prova oral foi inapta para demonstrar que desde o ano de 2005 a promovente sobrevive do labor campesino. Com efeito, nenhuma prova nova ainda que houvesse teria o condão de afastar a coisa julgada. De forma semelhante ao caso, colaciono orientação jurisprudencial: PJe - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. CORRÊNCIA. PROPRIEDADE DE VALORES INCOMPATÍVEIS COM A QUALIFICAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. INCISO VII DO ART. 11 DA LEI 8.213/91. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora seja entendimento assente que em matéria previdenciária a coisa julgada se opera secundum initio litis, ou seja, de acordo com o conjunto probatório produzido, sendo permitido à parte, de posse de novos documentos que lhe favoreçam, intentar nova demanda sem que tal implique em ofensa à coisa julgada, esta não é a hipótese dos autos. 2. A parte autora ajuizou anterior ação pleiteando aposentadoria por idade rural, tendo o pedido sido julgado improcedente em razão da existência de relevante contraprova do labor rural, tendo transitado em julgado em 14/03/2017. A hipótese, portanto, não foi de insuficiência de prova da condição de segurado especial, mas de negativa expressa dessa condição. Não se antevê, pois, qualquer circunstância ou fato a ensejar nova apreciação do pedido de aposentadoria por idade rural já rejeitado definitivamente em outra ação. A coisa julgada tem como efeito a vedação de rediscussão da lide; portanto, proposta ação idêntica, com dedução da pretensão que já tenha sido acobertada pela coisa julgada material, a consequência desta segunda ação é a extinção do processo sem resolução do mérito. 3 Em todo o caso, como reforço argumentativo, importante remarcar que o INSS trouxe aos autos comprovante de endereço urbano, além de provar que as propriedades rurais da Apelada ultrapassam, em muito, 4 módulos fiscais. Ademais, o cônjuge da Apelada, desde 2002 é proprietário de supermercado na área urbana, o que autoriza a conclusão de que o labor campesino não foi prestado em regime de economia familiar, hipótese a quem o legislador busca amparar em atenção à solução pro misero, a despeito da concessão judicial do benefício previdenciário, nesta condição, a referido cônjuge. 4. Desse modo, é patente, uma vez mais, a descaracterização da atividade rural em regime de economia familiar, a teor do disposto no art. 11, VII, "a", "1" da Lei 8.213/91. 5. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, com revogação da medida antecipatória com efeitos ex nunc. (AC 1002070-17.2019.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MERLIN SILVA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/02/2020 – grifos aditados)Nesse pórtico, a decretação de extinção poderá ser feita de ofício, conforme preconizado pelo art. 485, §3º, do CPC. É o bastante. Na confluência do exposto, com fulcro no art. 485, V, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem honorários a deliberar. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais. Suspendo, entretanto, a exigibilidade de tais verbas, pois defiro nesta oportunidade os benefícios da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, §3º).Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Certificado e anotado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se.Uruana, datada e assinada eletronicamente.DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

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M. J. R. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 328032141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000810-84.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R. S. D. R.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000810-84.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - M.J.R. - - S.D.R. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em … Processo 1000810-84.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - M.J.R. - - S.D.R. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Manoel José Ribeiro e Sebastiana Dias Ribeiro em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU, alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e, no final de 2014, passaram a morar em uma unidade habitacional da requerida que, após a entrega, passou a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 62, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 68/90, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, sendo indevida a concessão da gratuidade da justiça para os autores, por não terem juntados todos os documentos necessários para comprovarem a hipossuficiência, tendo ocorrido a prescrição para o ajuizamento da ação, já que passados mais de 03 (três) anos, que é o prazo previsto para os casos de reparação civil. Arguiu sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário, enquanto que, na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito e que poderiam ter acionado o seguro. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 283/312). O feito foi saneado às fls. 313/316, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 350/365, concordando os autores com o mesmo (fls. 370/373), enquanto que a CDHU discordou (fls. 376/377). Por conta da discordância, o perito foi novamente chamado, apresentando os esclarecimentos complementares às fls. 416/419. Em seguida, a parte autora manifestou-se às fls. 422/426 sem se contrapor à manifestação do perito, enquanto que a CDHU repisou argumentação anterior. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com uma habitação feita pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregue em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tal bem passou a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 313/316, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia, inicialmente apresentada às fls. 350/365, diante da insurgência da CDHU, foi complementada às fls. 416/419. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 313/316, sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). Ademais, havendo cláusula securitária, poderá a requerida eventualmente postular ressarcimento pelas despesas pagas. II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 350/365) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos no imóvel não tiveram por origem a falta de manutenção da moradora. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: - inexistência de danos estruturais; - necessita de reparos e manutenção; - custo estimado: R$ 36.474,24; - prazo para realização dos reparos: 20 dias úteis; - a parte autora não precisa sair do imóvel. II.I. Insurgências da CDHU (fls. 376/377). Na irresignação contra o laudo pericial, a CDHU argumentou às fls. 376/377 não ser necessária a aplicação da metodologia do BDI e que algumas conclusões do perito não se mostrariam corretas. Destacou que a ampliação do imóvel resultou em carga adicional na estrutura, gerando os problemas relatados pelos expert do Juízo, fixando a estimativa de reparo em R$ 13.522,45 (fl. 404). Respondendo aos apontamentos da CDHU, o perito disse às fls. 416/419 que as ampliações não tiveram relação causal com os problemas relatados pelos autores, além do que, em que pese o imóvel possuir mais de 10 (dez) anos, não isenta a construtora de reparar os problemas surgidos e que o BDI deve ser considerado por levar em conta uma série de fatores, além do próprio custo de reparo, reforçando, no mais, as suas conclusões anteriores. Em outra manifestação, agora a fl. 430, a CDHU expunha mais uma vez sua irresignação com o trabalho do perito, repetindo o que já havia dito anteriormente. Em que pese a discordância da CDHU em relação ao laudo pericial, deve este ser mantido, pois retratou adequadamente a situação atual do imóvel e o que precisa ser feito para recuperá-lo diante da constatação da existência de vícios na construção do bem. A propósito, é importante trazer a lição do Desembargador Fernando Pastorelo Kfouri quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000575-25.2024.8.26.0333 (7ª Câmara de Direito Privado - j. 18/06/2025): "Foram constatadas, como patologias, existência de trincas horizontais nas paredes externas do prédio na junção com a laje da cobertura, umidade nas paredes internas e externas da edificação, danos na pintura das paredes afetadas, irregularidade no assentamento dos pisos do banheiro e da lavanderia, deterioração da porta do banheiro em virtude da umidade, trinca no radier, rede de esgoto com constantes entupimentos e a ocorrência de desabamento de parte do forro de PVC da lavanderia e do beiral (fls. 300/301). A atuação da CDHU não se limita ao repasse de recursos financeiros para viabilizar as obras direcionadas à construção de unidades habitacionais a pessoas de baixa renda. Na condição de promitente vendedora, responde objetivamente pela qualidade do imóvel entregue, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à escolha de seus fornecedores ou à execução da obra. A responsabilização direta da construtora não afasta, em nenhuma hipótese, a responsabilidade solidária da vendedora perante o adquirente". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação em R$ 36.474,24. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vêm sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias no imóvel, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, à posição financeira dos requerentes, até mesmo à condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente a requerente em R$ 36.474,24 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar do laudo pericial de fls. 350/365, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fl. 326, observando-se o formulário de fl. 369. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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C. A. P. Z. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 323005740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-02.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. Z. I. DE F. C. L. M. DA S. R. P. DA S. V. R. DE M.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indeniz… Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Ivone de Fátima Capriste, Vanderlei Rodrigues de Moura, Cleide Aparecida Piano Zanelato, Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e no final de 2014 passaram a morar em unidades habitacionais da requerida e, após a entrega, os imóveis passaram a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 200, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 207/225, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, arguindo sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário. Na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 399/422). O feito foi saneado às fls. 423/425, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 481/518, impugnando-o as partes às fls. 527/530 (requerida) e 598/602 (autora), sendo que esta última, às fls. 636/638 concordou com o trabalho. A CDHU ainda discordou do laudo do perito em outras oportunidades (fls. 641/645, 671/673 e 697), sendo necessário o comparecimento do mesmo, o que se deu às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com habitações feitas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregues em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tais bens passaram a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 423/425, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia inicialmente apresentada às fls. 481/518 foi sendo explicada diante das insurgêndcias apresentadas pelas partes, consoante se detém às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 423/425, em seu item "a.3", sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 481/518) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos nos imóveis não tiveram por origem a falta de manutenção dos moradores. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: 1) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato, consoante se detém às fls. 493/496 e 502/504 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 2) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura, consoante se detém às fls. 490/492 e 501/502 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 3) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste, consoante se detém às fls. 487/490 e 500/501 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 4) No imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, consoante se detém às fls. 496/500 e 504/505 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. II.I. Insurgências das partes - Complementação do laudo. Na primeira das insurgências, a CDHU argumentou às fls. 527/530 ser necessária a apresentação do BDI, além de não terem sido apresentados os custos de reparação individualizado, enquanto que a impugnação da parte autora foi apresentada às fls. 598/602, enfatizando que o perito não apresentou o orçamento necessário para apuração dos gastos, entendendo que a substituição das cerâmicas não se mostraria acertada porque não mais encontrada à venda. Respondendo as indagações de fls. 598/602, o perito informou que os pisos deveriam ser trocados, orçando às fls. 622/631 os gastos dos reparos a serem realizados nos imóveis da seguinte forma: - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50 - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, - Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50. Com tal esclarecimento, os autores deram-se por satisfeitos (fls. 631/638). II.II. Insurgências exclusivas da CDHU. Após a complementação do laudo apresentada pelo perito às fls. 622/631, a requerida compareceu às fls. 641/645, alegando não ser necessária a substituição integral por inexistir inconformidade em todos os cômodos, assim como a realização de reboco que poderia ser substituído por betoneiras e que as pinturas em forros se mostrariam desnecessárias, repetindo, no mais, as argumentações já expostas acima em relação ao BDI. Em seguida, adveio o expert às fls. 660/662, alegando que por ser Gabriel Monteiro uma cidade de pequeno porte, com carência de mão-de-obra especializada, os custos se tornam maiores, já que feitos em menor escala. Em nova vinda, a CDHU tornou a insistir na aplicação do BDI (fls. 671/673), enquanto que o perito esclareceu a necessidade da utilização do reboco para o fim de evitar o aparecimento de novas trincas, desplacamento e umidade, entendendo ser possível a utilização do BDI. O percentual do BDI foi explicitado em 10% para cada imóvel (fls. 627/630). Por fim, na última intervenção de fl. 697, a CDHU apresentou seu parecer técnico, destacando que o revestimento das paredes "é de uma única camada de argamassa, com espessura variável se interno ou externo" e, diante da "escassez de recursos, a aplicação do REBOCO, por exemplo, não é utilizada". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação para cada imóvel (Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50) e, no total, atinge o patamar de R$ 142.538,77. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vem sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias nos imóveis, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, a posição financeira dos requerentes, até mesmo a condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada um dos autores (quatro unidades), perfazendo um somatório total de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente os autores nos valores respectivos de R$ 38.836,52 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato; R$ 32.012,50 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura; R$ 35.371,25 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste e, R$ 36.318,50 para o imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, incidindo atualização monetária a contar da data do laudo de fls. 481/518 (28/05/2024 - fl. 481) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º), cujo laudo fica agora homologado. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os titulares de cada unidade habitacional, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Como a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fls. 435/437, observando-se o formulário de fl. 632. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

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