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Tercon Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda x Apareido Pedro De Araújo

ID: 330777951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215759-15.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

APAREIDO PEDRO DE ARAúJO

Despacho

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215759-15.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porangaba - Agravante: Tercon Empreendimentos Imobiliários S/s Ltda - Agravado: Apareido Pedro de Araújo (Espólio) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 145/146 dos autos da ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel (processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470), que, dentre outros, indeferiu a tutela de urgência. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. Em síntese, reitera as alegações de que restou incontroverso o inadimplemento do contrato de cessão de direitos por parte do agravado, que deixou de honrar com as parcelas pactuadas, o que autoriza a rescisão contratual em questão, e, por consequência, a reintegração de posse em favor da agravante. Deste modo, requer que o presente recurso seja provido, a fim de deferir liminar a reintegração de posse em favor da agravante, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos sobre o imóvel objeto da demanda. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - 4º andar

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Cleber Pedroso Nogueira x Marcelo Henrique Dassan

ID: 335163513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002083-38.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER PEDROSO NOGUEIRA

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DASSAN

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO

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LAMARCK ZANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Cleber Pedroso Nogueira - Marcelo Henrique Dassan e outro - O Código de Processo Civil disciplina… Processo 1002083-38.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Liminar - Cleber Pedroso Nogueira - Marcelo Henrique Dassan e outro - O Código de Processo Civil disciplina as provas a partir do artigo 369. Em resumo, as partes podem usar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos, com o objetivo de influir na convicção do juiz (art. 369). No mais, o magistrado pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, de ofício ou a requerimento das partes. No entanto, cabe ao magistrado indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370 e parágrafo único). Cabe ao juiz, também, apreciar a prova constante dos autos, independentemente de quem a promoveu, bem como indicar na decisão as razões de seu convencimento (art. 371). Ademais, o juiz pode admitir prova de outro processo e atribuir-lhe o valor adequado, desde que se observe contraditório (art. 372). De mais a mais, há fatos que não dependem de prova: os notórios; os afirmados por uma parte e confessados pela outra; os admitidos como incontroversos e as presunções legais de existência ou veracidade (art. 374). O magistrado, ainda, pode aplicar regras de experiência comum e técnica, salvo exame pericial (art. 375), bem como todos têm o dever de colaborar com o Poder Judiciário para descobrir a verdade (art. 378). Dito isso, ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, no prazo de 10 dias úteis (prazo simples para todas as partes no JEFAZ), ou requeiram o julgamento antecipado. Isto é, caso os fatos narrados necessitem serem provados por meio de prova testemunhal, declinem o nome e qualificação completa de suas testemunhas que presenciaram os fatos, sob pena de preclusão. No mais, observe que as testemunhas não devem ser arroladas para confrontar provas documentais não impugnadas. Na hipótese de audiência de instrução e julgamento, o depoimento do autor e do réu poderão ser feitos pelo magistrado, como interrogatório, na forma do artigo 379, I, CPC. Caso o desfecho do processo necessite de prova pericial (engenharia civil, elétrica, mecânica, perícia contábil, perícia médica etc), requeira a nomeação e especifique a especialidade. Ainda, as provas documentais já devem constar dos autos ou serem juntadas neste momento, sob pena de preclusão. Por fim, como se sabe, o ônus da prova segue as regras do art.373,CPC, mas se a parte entender que o fato é provado com apenas prova documental não há necessidade de requerer outra prova. - ADV: MARCO ANTONIO FALCI DE MELLO (OAB 149848/SP), LAMARCK ZANETTI (OAB 185283/SP)

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Processo nº 1002471-11.2023.8.26.0666

ID: 333961282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002471-11.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALMEIDA DE FREITAS FLáVIO ALMEIDA DE FREITAS PAULO MARCOS DE FREITAS ULISSES ALMEIDA DE FREITAS VASTI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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JERMUTE MIRANDA MORAES

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Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - … Processo 1002471-11.2023.8.26.0666 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Edson Almeida de Freitas - Ulisses Almeida de Freitas - - Flávio Almeida de Freitas - - Paulo Marcos de Freitas - Vasti Cardoso de Souza - Vistos. 1. Fls. 442/578: Ciente dos laudos de avaliação e demais documentos apresentados pelo perito. 2. Fls. 584/586: Os herdeiros Edson, Ulisses, Flávio e Paulo impugnam a proposta de honorários definitivos apresentada pelo perito, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando que o montante é exorbitante e superior à média praticada por outros profissionais em casos semelhantes. Destacam, ainda, que o perito havia inicialmente proposto o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) (fls. 375/376), não havendo justificativa plausível para a majoração. Requerem, por fim, que os honorários provisórios de R$ 10.000,00 (dez mil reais) sejam convertidos em definitivos. Pois bem. O perito apresentou laudos de avaliação de quatro imóveis, todos com extensão considerável e edificações, detalhando os critérios utilizados e juntando documentação de suporte às conclusões. Diante disso, os honorários provisórios anteriormente fixados mostram-se insuficientes e devem ser complementados. Embora os impugnantes sustentem que a remuneração pleiteada é excessiva, não apresentaram elementos concretos ou comparativos que corroborem tal alegação. Todavia, a quantia requerida pelo perito revela-se elevada e merece ajuste proporcional. Considerando a complexidade das avaliações, fixo os honorários definitivos em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) por imóvel, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Após o decurso do prazo recursal, deverá a inventariante providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se o perito. Ressalto que, até o momento, não foi expedido alvará autorizando a inventariante a levantar os honorários provisórios, conforme requerido à fl. 411 e deferido na decisão de fls. 412/413. Assim, caso manifeste interesse no prazo acima, fica desde já autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O depósito judicial deverá ser realizado em até 10 (dez) dias, contados da expedição do alvará. Com o depósito, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. 3. Com os valores de mercado dos bens do espólio devidamente apurados, verifica-se que os bens atribuídos à inventariante somam R$ 656.432,67 (seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e sete centavos), valor substancialmente inferior à parte disponível da herança, estimada em quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Não há, portanto, óbice ao cumprimento da disposição testamentária. 4. Reputo necessária a reconsideração da deliberação constante das fls. 363/368, relativa ao imóvel de matrícula nº 65.976 do CRI de Mogi Mirim. Naquela oportunidade, entendeu-se que, por ter sido adquirido na constância do casamento sob o regime da separação obrigatória de bens, e diante da negativa dos demais herdeiros quanto à sua comunicabilidade, competiria à inventariante ajuizar ação autônoma para reconhecimento da meação. Contudo, a decisão desconsiderou o disposto no item 5 do testamento, no qual o inventariado expressamente declarou que o referido imóvel foi adquirido de forma onerosa na constância do casamento e que, portanto, nos termos da Súmula nº 377 do STF, sua atual esposa, Sra. Vasti Cardoso de Freitas, tem direito à meação. Ressalte-se que o testamento foi validado judicialmente na ação nº 1001819-91.2023.8.26.0666, que reconheceu sua higidez. Dessa forma, reconheço o direito de meação da inventariante sobre o referido bem, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para tal fim. A única questão que, por envolver maior complexidade, poderá ser discutida em ação própria, caso haja interesse, refere-se à eventual meação sobre os saldos em dinheiro deixados pelo falecido. 5. Decorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declarações e plano de partilha atualizados, observando o aqui deliberado. Na mesma oportunidade, deverá retificar o valor da causa, conforme o valor atualizado dos bens do espólio. As custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 6. Os demais herdeiros deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) documento de identidade de Flávio; b) certidões de casamento ou, na ausência, de nascimento de Ulisses, Edson, Flávio e Paulo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP), JERMUTE MIRANDA MORAES (OAB 437369/SP), KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 450096/SP)

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Processo nº 1002083-84.2025.8.26.0619

ID: 307726617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002083-84.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. D. A. DOS S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO

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Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de… Processo 1002083-84.2025.8.26.0619 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.R.O. - - D.A.S.O. - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual pela requerente D.A.D.S.D.O, sem, contudo, comprovação de sua hipossuficiência financeira. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo acima concedido, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP), RENATA KARINA ACQUARONE VICENTE PERSICO (OAB 185358/SP)

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Francisca Emília De Souza Cunha Vieira x Itaú Unibanco S.A.

ID: 293420231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-25.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EMíLIA DE SOUZA CUNHA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO… Processo 1002083-25.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisca Emília de Souza Cunha Vieira - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Maria Aparecida Caetano Da Silva x Aapb – Associaçao Dos Aposentados E Pensionista Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 292766092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-06.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB – ASSOCIAçAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Intimação

Advogados:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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ALINE BOSQUETI CAETANO

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Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss… Processo 1002083-06.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Caetano da Silva - Aapb – Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade do débito discutido na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução em dobro dos valores descontados, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento - Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde os momentos acima especificados para cada modalidade de condenação com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo, por equidade, em R$ 750,00, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: ALINE BOSQUETI CAETANO (OAB 368042/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 1002083-88.2025.4.01.3311

ID: 316667708

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-88.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002083-88.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANO OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO FRANCISCO ROCHA NOVAES - BA9532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do médico Dr. LUIZ ROGÉRIO SENA PEREIRA para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 04/08/2025, às 15:00 horas, na sede desta Justiça Federal, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia, sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, se for o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. Itabuna, data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) CERTIDÃO Certifico que intimei o perito e o INSS, por e-mail, da data da pericia. ITABUNA, 3 de julho de 2025

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Processo nº 1002083-09.2025.4.01.3305

ID: 280780556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-09.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002083-09.2025.4.01.3305 AUTOR: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito RENATO NASCIMENTO ARAUJO, CRM-DF 32514 em 01/07/2025,, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 26 de maio de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859932

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

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Fonseca Administradora De Bens Proprios Ltda e outros x Irmaos De Zorzi & Cia Ltda e outros

ID: 317859937

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-14.2016.5.02.0039

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FONSECA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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ALEXANDRE AUGUSTO ALVES

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MARCELO FERREIRA MARELLA

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ROSA ANGELA COBUCCI YAMAOKA

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ALOISIO COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-14.2016.5.02.0039 RECLAMANTE: JOAO FERNANDO SUZANO PAVAO RECLAMADO: IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af2d260 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. A União (PGF) apresenta Impugnação a Sentença de Liquidação - #id: 344995c, alegando que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Processada no #id: 2665466. Sem resposta. Relatados, Decido: A União (PGF) alega que o cálculo para atualização das contribuições previdenciárias não estão corretos, pois para correção são aqueles índices aferidos pela SELIC, estabelecidos na legislação previdenciária e, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST. Com razão. Tratando-se de verbas devidas após 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei 8.212/1991), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros e correção monetária, mediante aplicação da taxa Selic, é a efetiva prestação do serviço (regime de competência). Assim, deverá a reclamada (responsável pelo correto recolhimento) apresentar as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, devendo a União (PGF) ser intimada posteriormente para manifestação/impugnação, querendo, pelo mesmo prazo, ressalvada a dobra por se tratar de ente público. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela União (PGF), determinando que a reclamada apresente as contas relativas às verbas previdenciárias (cota reclamada, cota reclamante e SAT), nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC, no prazo de 08 dias, nos termos da fundamentação. Custas da impugnação à sentença de liquidação, no valor de R$ 55,35, pela executada, que deverão ser recolhidas ao final. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEC-INFO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - ME - IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA

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