Resultados para "1002099-15.2023.8.26.0229" – Página 82 de 88

Processo nº 0850593-80.2024.8.15.2001

ID: 309268164

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850593-80.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA WASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

WELLINGTON ALVES CAVALCANTI JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANTONIO BARBOSA HOLMES MADRUGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850593-80.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA TUTELA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850593-80.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO RETIRANDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e inequívoca ao consumidor viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, ensejando sua conversão em empréstimo consignado comum. - A nulidade de cláusulas abusivas não implica nulidade integral do contrato, sendo aplicável o princípio da conservação contratual. - A restituição em dobro pressupõe má-fé ou cobrança indevida, o que não ocorre quando há efetiva liberação de valores. - A falha na prestação de informações, por si só, não configura dano moral quando ausente repercussão relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GLÁUCIA WASCONCELOS SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, aposentada, afirma que, em agosto de 2016, buscou contratar um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 3.680,30. Contudo, sem seu conhecimento ou consentimento, foi formalizada operação diversa da pretendida, consistente em cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não foi devidamente informada à consumidora. Segundo a inicial, os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário, a título de pagamento desse suposto contrato, se arrastam por 94 meses, totalizando até a propositura da ação o montante de R$ 15.207,62, quase cinco vezes o valor inicialmente liberado, sem perspectiva de quitação da dívida, uma vez que os pagamentos amortizam apenas encargos e juros rotativos, mantendo praticamente inalterado o saldo devedor. Aduz a parte autora que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, não tendo recebido faturas, cartão físico ou qualquer explicação clara sobre os termos do negócio. Alega violação ao direito à informação, prática abusiva, falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da autora a título de cartão de crédito consignado. Postula pela devida citação do Banco promovido e a procedência total da ação, adequando o contrato passando a constar apenas empréstimo consignado em folha de pagamento, condenar a promovida à repetição do indébito, com devolução em dobro do valor de R$ 9.882,68, além do pagamento do importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça ao ID 97781125. Citado, o Banco apresentou Contestação ao ID 101798813, arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. e litigância de má-fé pel parte autora. No mérito expõe que “a parte autora não condiz com a verdade ao relatar que teria sido ludibriada ao contratar um empréstimo, pois efetuou o desbloqueio do cartão (compras e saques) em 26/03/2020 e utilizou para telesaque em caixa 24 horas”. Requer, portanto, a improcedência da ação. Impugnação apresentada ao ID 105722756. Intimadas para especificarem provas, apenas a autora se manifestou, requerendo, assim, o julgamento antecipado da Lide (ID 110674861). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em sede de contestação, a promovida requereu a retificação do polo passivo, uma vez que “em 21 de dezembro de 2022, o CETELEM (antigo BNG) e o BNPP deliberaram, mediante as respectivas Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias, o início do processo de incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A.” A primeira promovida, BANCO CETELEM S/A., requer a modificação, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Acolho o pleito da promovida, com base nos documentos de IDs 101799580 e 101799570. À escrivania para que proceda com a retificação do polo passivo, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente a verdade, com o objetivo de obter vantagem indevida no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso não significa dizer que a parte deve ser oportunizada acerca da possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, sobretudo, pela exclusão da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. No caso vertente, não ficou demonstrado o comportamento de má-fé da parte demandante ao requerer o cumprimento obrigacional perseguido, eis que a propositura da ação em tela, tem a função de buscar dirimir quaisquer dúvidas sobre o direito que busca o postulante. Neste sentido, não demonstrou os autores conduta inadequada para a dinâmica processual, não se verificando a litigância de má-fé requerida pelo demandado em desfavor dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de modificação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora aposentada que afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado, mas, em verdade, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), sem a devida ciência acerca da natureza da avença. Segundo sustenta a autora, após receber o valor de R$ 3.680,30, passaram a incidir descontos mensais em seu benefício previdenciário por expressivo período (mais de 94 meses), os quais, contudo, não representavam amortização da dívida principal, mas pagamento mínimo de fatura com encargos rotativos, sem perspectiva de quitação integral do débito. Tal fato, segundo afirma, decorreu da ausência de informação clara e adequada quanto à real natureza da contratação. A parte demandada, por sua vez, sustenta a legalidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual o pagamento se dá através do desconto de valor mínimo no contracheque e pagamento do saldo remanescente através de faturas enviadas ao endereço da consumidora, as quais, em não sendo pagas, acarretam encargos de financiamento e juros. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, conforme pode-se verificar nas faturas de IDs 101798830, 101798833 e 101798837, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio às cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao BANCO CETELEM - BANCO PARIBAS, cujo pagamento seria feito através do benefício da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Trata-se, pois, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, ainda que com descontos do “valor mínimo” realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Prova disso é que não consta, do instrumento contratual, o montante total do débito e em quantas parcelas se dará a sua quitação. Não há no contrato firmado pelas partes, a informação, por exemplo, o valor a ser pago mensalmente pelo contratante, que influenciará no abatimento do débito. Esta informação não existe simplesmente porque os valores pagos não servem para amortizar a dívida. A ausência desta informação vai desencadear a infração legal ao art. 39, inc. V, supramencionado, ou seja, na vantagem manifestamente excessiva de uma parte sobre a outra, causando desequilíbrio contratual, aproveitando-se o banco demandado da fraqueza do consumidor, pois faltou a este o conhecimento jurídico básico não apenas para fazer objeção a contratos tipicamente de adesão, mas até mesmo para perceber que sejam passíveis de objeção. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se o acolhimento do pleito da autora para conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a contratação realizada com a instituição financeira promovida, embora tenha resultado na liberação de valores à autora, deu-se sob forma diversa daquela desejada e consentida pela consumidora, sendo-lhe imposto contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais mínimos em seu benefício, sem o devido esclarecimento acerca das condições do negócio, tampouco entrega do cartão físico ou envio regular de faturas. Tal prática configura evidente falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, autorizando a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado convencional, com incidência da taxa média de mercado, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. Assim, ultrapassada a análise da validade do negócio jurídico e da repetição do indébito, passa-se à apreciação do pedido de indenização por danos morais. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre, ainda, apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que visa a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu contracheque a título do contrato de cartão de crédito consignado. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito. Como exposto na fundamentação, restou evidenciada a regularidade da contratação e com o acolhimento do pleito de conversão do empréstimo, as parcelas não cessarão de imediato, apenas serão adequadas à modalidade contratual pretendida e os descontos findarão por ocasião da amortização da dívida do empréstimo contraído. Tendo em vista que os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência não foram demonstrados nos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RETIFIQUE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, passando a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. REJEITO A PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLÁUCIA WASCONCELOS SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., para reconhecer a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado do período da contratação e em parcelas fixas em número que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, sem a utilização do cartão de crédito, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 86 do CPC, a serem suportados na proporção de 2/3 (dois terços) pela parte autora e 1/3 (um terço) pela parte promovida. Contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 97781125), fica suspensa a exigibilidade do pagamento de sua parcela, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850593-80.2024.8.15.2001

ID: 309268177

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0850593-80.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850593-80.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA TUTELA… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0850593-80.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA. RETIFICADO O POLO PASSIVO PARA BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. AUTORA QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO E O RECEBIMENTO DO VALOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO RETIRANDO O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. “Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios”. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Tese de julgamento: - A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e inequívoca ao consumidor viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, ensejando sua conversão em empréstimo consignado comum. - A nulidade de cláusulas abusivas não implica nulidade integral do contrato, sendo aplicável o princípio da conservação contratual. - A restituição em dobro pressupõe má-fé ou cobrança indevida, o que não ocorre quando há efetiva liberação de valores. - A falha na prestação de informações, por si só, não configura dano moral quando ausente repercussão relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por GLÁUCIA WASCONCELOS SILVA, em face de BANCO CETELEM S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. A autora, aposentada, afirma que, em agosto de 2016, buscou contratar um empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, no valor de R$ 3.680,30. Contudo, sem seu conhecimento ou consentimento, foi formalizada operação diversa da pretendida, consistente em cartão de crédito consignado (RMC), modalidade que não foi devidamente informada à consumidora. Segundo a inicial, os descontos mensais realizados no seu benefício previdenciário, a título de pagamento desse suposto contrato, se arrastam por 94 meses, totalizando até a propositura da ação o montante de R$ 15.207,62, quase cinco vezes o valor inicialmente liberado, sem perspectiva de quitação da dívida, uma vez que os pagamentos amortizam apenas encargos e juros rotativos, mantendo praticamente inalterado o saldo devedor. Aduz a parte autora que foi induzida em erro quanto à natureza jurídica da contratação, não tendo recebido faturas, cartão físico ou qualquer explicação clara sobre os termos do negócio. Alega violação ao direito à informação, prática abusiva, falha na prestação do serviço e enriquecimento sem causa por parte da instituição bancária. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que a promovida se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da autora a título de cartão de crédito consignado. Postula pela devida citação do Banco promovido e a procedência total da ação, adequando o contrato passando a constar apenas empréstimo consignado em folha de pagamento, condenar a promovida à repetição do indébito, com devolução em dobro do valor de R$ 9.882,68, além do pagamento do importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais, por fim, que arque com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça ao ID 97781125. Citado, o Banco apresentou Contestação ao ID 101798813, arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. e litigância de má-fé pel parte autora. No mérito expõe que “a parte autora não condiz com a verdade ao relatar que teria sido ludibriada ao contratar um empréstimo, pois efetuou o desbloqueio do cartão (compras e saques) em 26/03/2020 e utilizou para telesaque em caixa 24 horas”. Requer, portanto, a improcedência da ação. Impugnação apresentada ao ID 105722756. Intimadas para especificarem provas, apenas a autora se manifestou, requerendo, assim, o julgamento antecipado da Lide (ID 110674861). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Em sede de contestação, a promovida requereu a retificação do polo passivo, uma vez que “em 21 de dezembro de 2022, o CETELEM (antigo BNG) e o BNPP deliberaram, mediante as respectivas Atas de Assembleias Gerais Extraordinárias, o início do processo de incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A.” A primeira promovida, BANCO CETELEM S/A., requer a modificação, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. Acolho o pleito da promovida, com base nos documentos de IDs 101799580 e 101799570. À escrivania para que proceda com a retificação do polo passivo, passando a constar Banco BNP Paribas Brasil S.A. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tem-se que a litigância de má-fé é característica do ato intencional da parte que altera fato incontroverso ou modifica deliberadamente a verdade, com o objetivo de obter vantagem indevida no processo, maculando a lealdade processual e constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça. Isso não significa dizer que a parte deve ser oportunizada acerca da possibilidade de demandar em juízo para discutir pretensões as quais entende subsistir seu direito, sob a advertência que, do contrário, implicaria em violação de institutos constitucionais, sobretudo, pela exclusão da apreciação do Judiciário lesão efetiva ou potencial de direito. No caso vertente, não ficou demonstrado o comportamento de má-fé da parte demandante ao requerer o cumprimento obrigacional perseguido, eis que a propositura da ação em tela, tem a função de buscar dirimir quaisquer dúvidas sobre o direito que busca o postulante. Neste sentido, não demonstrou os autores conduta inadequada para a dinâmica processual, não se verificando a litigância de má-fé requerida pelo demandado em desfavor dos autores. Portanto, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de modificação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidora aposentada que afirma ter firmado contrato de empréstimo consignado, mas, em verdade, foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito consignado (RMC), sem a devida ciência acerca da natureza da avença. Segundo sustenta a autora, após receber o valor de R$ 3.680,30, passaram a incidir descontos mensais em seu benefício previdenciário por expressivo período (mais de 94 meses), os quais, contudo, não representavam amortização da dívida principal, mas pagamento mínimo de fatura com encargos rotativos, sem perspectiva de quitação integral do débito. Tal fato, segundo afirma, decorreu da ausência de informação clara e adequada quanto à real natureza da contratação. A parte demandada, por sua vez, sustenta a legalidade do contrato na modalidade de cartão de crédito consignado, no qual o pagamento se dá através do desconto de valor mínimo no contracheque e pagamento do saldo remanescente através de faturas enviadas ao endereço da consumidora, as quais, em não sendo pagas, acarretam encargos de financiamento e juros. Salienta-se que se trata de relação consumerista, encontrando-se o demandante na condição de consumidor e o banco promovido fornecedor, incidindo assim as normas do CDC: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Súmula 297 do STJ - "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." É cediço o dever dos fornecedores de produtos ou serviços informar, de forma clara e precisa, ao consumidor sobre as características e condições do contrato. Assim o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento. E mais: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A promovida violando o princípio da boa-fé contratual ofereceu serviços de empréstimo consignado ao qual fez atrelar, a aquisição de um cartão de crédito consignado, cujos descontos de valores mínimos deram ensejo a uma escalada geométrica da dívida, uma vez que não havia pagamento do valor principal dos empréstimos, mas apenas do valor mínimo da fatura, criando uma ciranda financeira impagável. Além disso, ficou claro que a parte promovente tinha a intenção de contrair um empréstimo consignado, não um cartão de crédito do qual nunca recebeu ou fez uso para sua finalidade originária de compras de produtos e serviços, conforme pode-se verificar nas faturas de IDs 101798830, 101798833 e 101798837, o que mais uma vez demonstra a violação da boa-fé negocial e o descumprimento do dever de bem informar disposto no art. 6º, inc. III, do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência tem se manifestado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DE CLAREZA E DESTAQUE NO CONTRATO. A INCIDÊNCIA DE ALTOS JUROS CUJA TAXA NÃO CONSTOU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO APELO. A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, tratava-se de empréstimo atrelado a contratação de cartão de crédito consignado, viola o princípio da boa-fé contratual, que conduz à nulidade do contrato. A ausência de destaque no contrato quanto ao dever de pagar a diferença entre o valor total da fatura e o seu valor mínimo consignado em folha de pagamento também acarreta a nulidade contratual, assim como a ausência de informação acerca da taxa de juros incidentes no caso de inadimplência. - Dano moral configurado. Sofrimento psicológico que transcende a esfera do mero aborrecimento. Manutenção da Sentença.” (TJPB - 0012219020158151071, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. Leandro dos SANTOS, j. em 25-07-2017). “... - Importante consignar que não restou demonstrado nos autos o recebimento do cartão nem o seu uso, além de não haver comprovação da remessa da fatura de pagamento para a residência do autor, deixando-o alheio às cobranças de juros e taxas. Fatos que coadunam a ausência de informações claras pela instituição financeira, em patente ofensa ao direito de informação do consumidor, tratando-se de conduta ilícita, que, no caso, se torna ainda mais gravosa, haja vista o demandante ser pessoa extremamente vulnerável, idosa e analfabeta, merecendo a especial atenção do Judiciário. - Ressalte-se, por fim, que a conduta tratada nos autos já é bastante conhecida por este Poder, merecendo forte contenção.” (TJPB - 0800076-74.2018.8.15.0031, Rel. Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, j. em 28/05/2020). Pelo que consta nos autos, o empréstimo consistia na aquisição de crédito junto ao BANCO CETELEM - BANCO PARIBAS, cujo pagamento seria feito através do benefício da parte autora, porém, o desconto mensal em folha corresponde ao valor para liquidação mínima da dívida contraída e, para isso, há uma só explicação: Desde o início da contratação, o que a instituição financeira praticamente pretendia, era um inadimplemento por parte do consumidor, que passa, sem saber, a mensalmente pagar, por imposição contratual, o valor mínimo da fatura, descontado em seu contracheque, sempre restando saldo devedor, que, por lógica, nunca terá fim. Conclusão: É que a partir da cobrança dos encargos incidentes sobre o inadimplemento, angariam-se os fornecedores de crédito sua maior lucratividade. Houve uma patente finalidade abusiva em estabelecer o pagamento mínimo que é a de burlar a margem consignável para emprestar valores maiores, mesmo que isso implique no rápido superendividamento do consumidor. Além disso, outra consequência prejudicial de se estabelecer uma dívida impagável é contrariar a precípua finalidade social do empréstimo financeiro: possibilitar ao consumidor honrar os seus compromissos e sair de uma dificuldade econômica. Percebe-se que, com o desconto mensal, efetuado para pagamento mínimo do cartão de crédito, somente são abatidos os encargos de financiamento, sendo que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado e acrescido de juros exorbitantes, dentro outros encargos, deixando claro que a parte autora jamais conseguirá quitar o débito inicial, apesar dos descontos sucessivos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, o que configura vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor e uma afronta ao disposto no art. 39, inc. V, do CDC. Trata-se, pois, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, ainda que com descontos do “valor mínimo” realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo, aumenta de forma vertiginosa, sujeitando a parte contratante a uma dívida vitalícia. Prova disso é que não consta, do instrumento contratual, o montante total do débito e em quantas parcelas se dará a sua quitação. Não há no contrato firmado pelas partes, a informação, por exemplo, o valor a ser pago mensalmente pelo contratante, que influenciará no abatimento do débito. Esta informação não existe simplesmente porque os valores pagos não servem para amortizar a dívida. A ausência desta informação vai desencadear a infração legal ao art. 39, inc. V, supramencionado, ou seja, na vantagem manifestamente excessiva de uma parte sobre a outra, causando desequilíbrio contratual, aproveitando-se o banco demandado da fraqueza do consumidor, pois faltou a este o conhecimento jurídico básico não apenas para fazer objeção a contratos tipicamente de adesão, mas até mesmo para perceber que sejam passíveis de objeção. Comprovado nos autos que a cobrança de parcelas de empréstimo consignado a título de faturas de cartão de crédito deveu-se a uma evidente e proposital falha na informação prestada pela parte promovida ao consumidor, há de ser reconhecida a ilicitude do cartão de crédito consignado. Com relação à nulidade do empréstimo consignado, mediante utilização de cartão de crédito, tem-se que a invalidez de uma cláusula abusiva não anula todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato, podendo ser afastada a nulidade integral da contratação. Com isso, impõe-se o acolhimento do pleito da autora para conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios, conforme entendimento jurisprudencial: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O réu, sub-repticiamente, subverteu o incentivo governamental, que se destinava a permitir acesso a crédito mais barato (empréstimo consignado), transformando-o em acesso ao crédito mais caro do mercado (cartão de crédito) e em permanente e exponencial acréscimo do saldo devedor do cartão de crédito, provocando superendividamento e dependência permanente da consumidora ao banco credor. O caso concreto revela prática abusiva, pois o fornecedor condicionou o empréstimo à contratação do cartão de crédito, aproveitou-se da fraqueza ou ignorância da consumidora e exigiu vantagem manifestamente excessiva (art. 39, I, IV e V, do CDC), pois o saque no crédito rotativo do cartão de crédito observou os juros remuneratórios acima da média de mercado para operações de empréstimo consignado. Não obstante a nulidade da contratação, o contrato podia e devia ser preservado, uma vez que a nulidade de uma cláusula abusiva não invalida todo o negócio, à luz do princípio da conservação do contrato. Por isso, impõe-se a conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. DANO MORAL CONFIGURADO. O desconto indevido em benefício previdenciário, aliado ao engodo na contratação e a posterior cobrança do valor mutuado, de uma só vez, é suficiente para justificar a reparação dos danos morais, afastada a hipótese de mero aborrecimento. O montante da reparação fica arbitrado em R$10.000,00, dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação provida em parte. (TJ-SP 10037020720178260077 SP 1003702-07.2017.8.26.0077, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/03/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2018) Com relação ao pleito de restituição em dobro dos descontos no benefício da autora, entendo que não merece prosperar, uma vez que o empréstimo foi realizado e a autora recebeu o dinheiro, no entanto, em formato divergente à vontade da promovente. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Diante de todo o exposto, resta evidenciado que a contratação realizada com a instituição financeira promovida, embora tenha resultado na liberação de valores à autora, deu-se sob forma diversa daquela desejada e consentida pela consumidora, sendo-lhe imposto contrato de cartão de crédito consignado com descontos mensais mínimos em seu benefício, sem o devido esclarecimento acerca das condições do negócio, tampouco entrega do cartão físico ou envio regular de faturas. Tal prática configura evidente falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual, autorizando a conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado convencional, com incidência da taxa média de mercado, além da restituição simples dos valores pagos indevidamente. Assim, ultrapassada a análise da validade do negócio jurídico e da repetição do indébito, passa-se à apreciação do pedido de indenização por danos morais. DANOS MORAIS Patente que para caracterização do dano moral se exige a concomitância dos seguintes aspectos: o ato ilícito, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, de ordem patrimonial ou moral e o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. No caso dos autos, entendo que não há dano moral a ser indenizado. Uma vez que o contrato foi celebrado, mesmo com uma cláusula diferente da pretensão autoral, mas em nenhum momento causou maiores repercussões para a vida da promovente. Por este motivo, relativamente aos danos morais pleiteados, não reconheço a responsabilidade da demandada, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido, a jurisprudência entende: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Nessa conjuntura, o pedido formulado pela parte autora, requerendo a condenação para indenizá-la por danos morais, mostra-se incabível. DA TUTELA DE URGÊNCIA Cumpre, ainda, apreciar o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, que visa a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu contracheque a título do contrato de cartão de crédito consignado. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, não se vislumbra a presença do requisito da probabilidade do direito. Como exposto na fundamentação, restou evidenciada a regularidade da contratação e com o acolhimento do pleito de conversão do empréstimo, as parcelas não cessarão de imediato, apenas serão adequadas à modalidade contratual pretendida e os descontos findarão por ocasião da amortização da dívida do empréstimo contraído. Tendo em vista que os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência não foram demonstrados nos autos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, RETIFIQUE O POLO PASSIVO DA DEMANDA, passando a constar BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. REJEITO A PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ e INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLÁUCIA WASCONCELOS SILVA em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., para reconhecer a nulidade do instrumento contratual baseado no cartão de crédito consignado, e, como corolário lógico, converto a contratação para empréstimo consignado do período da contratação e em parcelas fixas em número que respeite o limite de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora, sem a utilização do cartão de crédito, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e art. 86 do CPC, a serem suportados na proporção de 2/3 (dois terços) pela parte autora e 1/3 (um terço) pela parte promovida. Contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (ID 97781125), fica suspensa a exigibilidade do pagamento de sua parcela, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cid Bezerra De Oliveira Neto x Banco Pan S.A. e outros

ID: 305667110

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800627-52.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CID BEZERRA DE OLIVEIRA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800627-52.2025.8.20.5113 REQUERENTE: EUDES WILLIAM … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800627-52.2025.8.20.5113 REQUERENTE: EUDES WILLIAM NEPOMUCENO REQUERIDO: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EUDES WILLIAM NEPOMUCENO em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, sob a alegação que foi surpreendido com a existência de contratação de Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2 ), junto a sua Aposentadoria, do qual é beneficiária junto ao INSS, e que resultaram em descontos contínuos e abusivos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. Concedida liminar para suspensão dos descontos ao ID 145747692, deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, e a citação da parte ré. Em análise aos autos, houve apresentação de contestação pelo demandado BANCO PAN S.A., ao ID 148752591, arguindo as prejudiciais de mérito da prescrição e decadência, e preliminar de falta de interesse de agir, impugnação ao valor da causa, e no mérito, defende a regularidade da contratação, requerendo ao final, a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos do ID 148752592 ao ID 148752604. Réplica pela parte demandante, ao ID 149890966, alegando que “Todos os contratos acostados aos autos são fraudados, que merecem rigorosa reprimenda judicial! O Autor NUNCA assinou qualquer contrato! Nunca esteve em qualquer estabelecimento do Banco Réu! Nunca teve qualquer pessoa na sua casa para colher as assinaturas!”, defendendo assim a inautenticidade das assinaturas físicas e digitais. Despacho ao ID 149895493, intimando as partes para informar aos autos sobre o interesse de produzir outras provas em Juízo. A parte autora ao ID 150754320, pede a produção de prova em ausência. Ao ID 143682451 e ID 144498546, o Banco demandado informa interesse na produção de provas, quais sejam, a expedição de ofício ao CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e perícia. Suficiente relato. DECIDO. Ab initio, verifico que existe necessidade de realizar decisão para sanear o feito, decidindo os pedidos de provas pendentes de análise, e fixando os pontos controvertidos. DAS PRELIMINARES: A) DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA Preliminarmente, a instituição financeira impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora. Contudo, cabe ao impugnante o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, haja vista que milita, em favor do declarante, presunção de sua hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC). Desse modo, verifico que o impugnante não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção. B) PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Rejeito a preliminar. C) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2019 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. Com relação à declaração da nulidade dos contratos e repetição do indébito, entendo que não ocorreu a prescrição. Em primeiro lugar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27, uma vez que se trata de direito do consumidor. Em segundo lugar, porque, apesar de a celebração ter ocorrido em 2019, conforme alega a própria ré, o débito tem suas prestações que permanecem sendo cobradas até os dias atuais, de maneira que a pretensão autoral de receber as parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação pode estar prescrita, mas a de declarar a nulidade do contrato, não. Quanto a alegação de decadência, não se discute aos autos a nulidade absoluta do negócio jurídico, sendo assim irrelevante o provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato conforme previsão do art. 179, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desta forma, rejeito as prejudiciais de prescrição e decadência arguidas. DO ÔNUS DA PROVA Tendo em conta que a hipótese discutida nos autos versa sobre relação consumerista, determino a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas referentes pelo qual deverá o demandado anexar as provas da legalidade/regularidade da contratação descrita na inicial, uma vez que seria incoerente com os princípios processuais e consumeristas encarregar o demandante na produção da referida prova, quando resta patente sua hipossuficiência técnica. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação dos Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2 ), com parcela no valor atual de R$ 115,22 (cento e quinze reais e vinte e dois centavos), conforme Histórico de Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 145735970, e descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental e pericial. Em análise a inicial e réplica apresentadas pela parte autora, há negativa de contratação do RMC junto ao Banco demandado, e ainda, a parte autora apresenta objeção alegando a inautenticidade da assinatura do contrato firmado com assinatura física, bem como, com assinatura digital. Verifico ainda, que o extrato do INSS juntado ao ID 145735970, demonstra desconto no benefício previdenciário da parte autora sob as rubricas EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Consta ainda ao ID 148733722 e ID 148733725, comprovante de TED para a conta bancária de titularidade aponta a parte autora, nos valores de R$ 3.371,00 (três mil e trezentos e setenta e um reais) e de R$ 3.545,00 (três mil e quinhentos e quarenta e cinco reais). Assim, a questão de direito, por consequência, reside em avaliar a existência de relação jurídica entre as partes, e eventual responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC), ante à validade ou não de contratação de cartão de crédito consignado, ou seja, se houve a obediência as regras do dever de informação quanto a modalidade ofertada, e o cumprimento das demais normas legais e reguladoras pertinentes, e o recebimento dos valores acima descritos. Quanto a questão de fato controvertida, quando a fé do documento particular, sabemos que o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas, havendo a defesa quanto a falsidade quanto à assinatura lançada no documento, o ônus da prova cabe a quem o produziu o documento (art. 429, II, CPC). Logo, vemos que o CPC criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, da referida Lei, imputando assim o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade, não se tratando assim tão somente de regramento para custeio da perícia, mas sim, de imposição legal do produtor da prova suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato impugnada, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS . REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBLIDADE . SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n 1061 firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". 2 . Havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 1061 do STJ tendo em vista que a instituição financeira, através de outros meios de prova, comprovou a relação contratual firmada entre as partes. 4 . Rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem acerca da legitimidade dos descontos, ante a comprovação da contratação regular e a similaridade das assinaturas, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2114745 PR 2023/0446626-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024 DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas, fixo os pontos controvertidos, declarando saneado o feito. Fica facultado às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Atenta aos princípios do contraditório e ampla defesa, OPORTUNIZO ao Banco demandado, desde logo, por se tratar de regra de instrução/procedimento (STJ, Tema Repetitivo 1061), a possibilidade de produzir prova quanto a veracidade/autenticidade das assinaturas apostas Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924 (ID 145735969 - Pág. 2), se manifestando especificamente quanto a impugnação À autenticidade feita na réplica, e informar se pretende produzir outras provas em Juízo, justificando a relevância e pertinência ao julgamento da lide. Intime-se o Banco PAN S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos qual a empresa responsável pela certificação digital feita no contrato juntado ao ID 148739279, caso a assinatura por certificação digital do contrato tenha sido realizada por através de terceiro desinteressado (Autoridade Certificadora). Outrossim, diante da necessidade de maiores esclarecimentos sobre o recebimento dos valores informados nos documentos de ID 148733722 e ID 148733725, ante a negativa da parte autora, DEFIRO o pedido da parte demandada, e DETERMINO que seja oficiado ao Banco do BRASIL S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito informados aos ID 148733722 e ID 148733725, pelo BANCO PAN S.A., em conta bancária de titularidade da parte autora EUDES WILLIAM NEPOMUCENO, bem como, se houve depósito na Conta Bancária indicadas no contrato e no Comprovante de Pagamento, nos períodos de 30 (trinta) dias, antes e depois das datas de 06/12/2019 e 27/05/2021, referente ao contrato Contrato de Cartão de Crédito Consignado - RMC sob nº 6233916757650000924, pelo BANCO PAN S.A. Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal em audiência, por entender que os fatos controversos aos autos são cognoscíveis através de prova documental e pericial. Ressalto ainda que, ante a possibilidade de obtenção dos extratos bancários pela parte autora, e ante o ônus probante encartado no art. 429, inciso I, do CPC c/c art. 373, inciso I, ambos do CPC, DETERMINO também ao autor que junte aos autos os extratos bancários referentes à época informada nos comprovantes de TED de ID 148733722 e ID 148733725. Com a juntada dos documentos ou decurso do prazo, deve ser aberto o contraditório para a parte adversa se manifestar em 10 (dez) dias, requerendo o que entender de pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, observando desde já que se trata de matéria cognoscível através da análise de prova documental. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisela Luisa Sterzi De Britto x Presidente Da Seção De Direito Privado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 300832881

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2000378-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA SEçãO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

PEDRO BOUERI AFFONSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2000378-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2000378-48.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gisela Luisa Sterzi de Britto - Embargdo: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Basf S/A - Vistos, etc. GISELA BRITTO interpõe embargos de declaração com efeito suspensivo de prequestionamento e superação de omissão e erro material, em face da decisão monocrática deste Relator de fls. 162/178 que denegou a segurança por reconhecer a incompetência do C. Órgão Especial para julgamento da ação, com fundamento no artigo 485, incisos I (indeferimento da petição inicial) e VI (ausência de legitimidade ou interesse processual), do Código de Processo Civil. c.c. artigo 6º, §5º, da Lei º 12.016/2009. Entende que estão presentes vícios de omissão e erro material na decisão embargada, que a tornam nula por deficiência de fundamentação, uma vez que, por questão de estrita legalidade, os vícios merecem ser sanados para que seja reconhecida a revelia, de acordo com o artigo 344 do CPC. Sustenta que a ação mandamental foi impetrada para fazer cessar lesão a direito líquido e certo do devido processo legal, já que nos autos nº 1002099-11.2022.8.26.0050 a parte Ré está revel desde setembro de 2022, já que, apesar de regularmente citada em 31 de agosto de 2022, contestou a ação tão somente em 31 de janeiro de 2023 quando já esgotado o prazo recursal. Aduz ainda que, além da revelia, admitiu-se que partes ilegítimas contestassem a ação, em afronta ao devido processo legal. Entende pela necessidade de desentranhamento das três contestações por exibirem evidências de furto de dados pessoais. Entende também que há erro material, uma vez que a Embargante coleciona documentos irregulares, atualmente possui seis certidões de trânsito em julgado, forjadas, adulteradas ou visivelmente manipuladas, tendo requerido, na ação principal, chamamento do feito à ordem, e não houve saneamento nem juízo de retratação do art. 1.040 do CPC, determinado pelo Presidente da Seção no despacho que inadmitiu Recurso Especial. Pontua que a parte ré violou a Lei Geral de Proteção de Dados porque estrangeiros pretendem fraudar processos no Brasil e impor regras ao ordenamento jurídico pátrio, violentando a autodeterminação, os poderes da República, a soberania nacional e o Estado Democrático de Direito. Acrescenta que a expedição de certidão de trânsito em julgado forjada incorreu em erro material que pode ser conhecido e sanado de ofício tanto pelo eminente Senhor Presidente da Seção de Direito Privado, Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, como pelo Desembargador Relator do Órgão Especial, de acordo com o que prevê o art. 13, alínea a, do RITJSP. Requer que se aplique simultaneamente, aos presentes embargos, efeitos infringentes e suspensivo, conheça-se de ofício a omissão e erro material apontados e promova saneamento, reconhecendo a revelia e determinando desentranhamento e concessão da segurança, com imediata emissão de certidão de trânsito em julgado, já que a parte contrária está impossibilitada de contestar decisões e violou direitos fundamentais e a LGPD. É o breve relatório. Não há como se acolher o pretendido pelos presentes embargos. A impetrante ingressou com recurso especial, que foi inadmitido por decisão do Exmo. Sr. Desembargador Heraldo de Oliveira Silva, DD. Presidente da Seção de Direito Privado, com o seguinte teor: I. Trata-se de recurso especial interposto por GISELABRITTO, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 30ª Câmara de Direito Privado. II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea "a" da norma autorizadora. Mera citação a artigo de lei sem demonstração da violação: No concernente à alegada infringência ao artigo 1.334, §2º, e 1.336, I, do CC, observo que o recorrente cingiu-se a uma mera citação, sem demonstrar, como seria de rigor, de que forma se configurou a violação. A ausência de demonstração não permite a exata compreensão da controvérsia. Aplicável a Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal, acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação aos arts. 17, 242, §1º, 248, §2º, 344 do CPC e 42 da Lei Geral de Proteção de Dados: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial" (Agravo em Recurso Especial 1871253/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, in DJe de 09.08.2022). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". O dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 09.02.2022). Pedido de aplicação da pena de litigância de má-fé deduzido em contrarrazões: Não procede o pedido da parte recorrida de aplicação da multa por litigância de má-fé, uma vez que apenas foi exercido o direito de recorrer, desdobramento natural dos direitos de ação e defesa. Neste sentido, confira-se entendimento uniforme do E. Superior Tribunal de Justiça: AREsp 2562885/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, in DJe de 13.05.2024; AREsp 2221602/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 28.02.2023 e AgInt no AREsp 1716751/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 29.06.2022. Pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões: De resto, o pedido deduzido nas contrarrazões do recurso especial de majoração de honorários advocatícios não comporta análise neste momento processual. Isso porque, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil atual, o pronunciamento a respeito de majoração da verba honorária dar-se-á por ocasião do eventual julgamento do recurso, cabendo a esta Presidência apenas a realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais dirigidos às Cortes Superiores. IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo e o pedido de tutela de urgência. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. Fls. 1998/2000: À oportuna apreciação pelo MM. juízo de primeira instância. São Paulo, 20 de dezembro de 2024. HERALDO DE OLIVEIRA SILVA PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Como ressaltado pela decisão monocrática ora impugnada, da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não ingressou a ora impetrante com recurso de agravo, deixando transcorrer in albis o prazo, ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado da decisão em 13.2.2025 (certidão de fls. 2011 dos autos principais). Como se verifica, a impetrante não ingressou com recurso de agravo em face da decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado, pretendendo discutir a matéria em sede mandado de segurança, e perante este C. Órgão Especial. Ocorre que, como destacado, este C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça não possui competência para apreciação do presente mandado de segurança, vez que interposto em face de decisão do E. Presidente da Seção de Direito Privado proferida fora da função de Relator, mas investido em função administrativa como Presidente de Seção, razão pela qual não está a decisão vinculada, nem legalmente, nem regimentalmente, a este C. Órgão, de acordo com o disposto no artigo 74, III, da Constituição Estadual de São Paulo, bem como artigo 13, I, b, do Regimento Interno deste C. Órgão Especial. Assim, a impetrante se utiliza de via eleita inadequada, uma vez que o mandado de segurança não se presta à função de sucedâneo recursal, não se verificando, ainda, certo e incontestável o direito que o impetrante alega ter sido violado, tampouco demonstrado ter sido o ato manifestamente inconstitucional ou ilegal da autoridade, devendo a ordem ser denegada. Sobre direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles define que é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Mandado de segurança. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.38). O C. Órgão Especial não possui competência para a análise de decisão emanada por Presidente de Seção em atividade estranha à de relatoria, uma vez que o juízo de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores constitui-se como atividade delegada, não se sujeitando ao controle jurisdicional deste próprio Tribunal de Justiça: Agravo regimental. Pretensão de reformar decisão que indeferiu a petição inicial e denegou mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inadmissibilidade da impetração. Hipótese não prevista no artigo 13, I, b, do RITJSP. Juízo de admissibilidade de recursos para os Tribunais Superiores que se constitui em atividade delegada, não sujeita ao controle jurisdicional deste próprio Tribunal de Justiça. Inviabilidade do manejo de mandado de segurança para o fim colimado. Descabimento da remessa ex officio dos autos a outro juízo, pois cabe ao impetrante, querendo, valer-se do meio que julgar apropriado para exercer o controle judicial do ato impugnado. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 485, I e IV, e 330, III). Segurança denegada nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2000720-35.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 03/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA Impetração contra decisão do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal não conhecendo agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial do ora impetrante nos autos do Proc. nº 0.003.784-65.2011.8.26.0271. Ausência de competência deste Eg. Órgão Especial. Nos termos do art. 13, I, "b" do RITJSP, compete a este D. Colegiado processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem". Regra de competência vinculada ao exercício das atividades de tais órgãos, não abrangendo atos praticados por magistrados no desempenho de outras funções. No presente caso, o ato apontado como coator ocorreu no exercício de atividade jurisdicional típica da Eg. Presidência da Seção de Direito Privado, a qual não se encontra mencionada no rol estabelecido pelo referido dispositivo. Ademais, a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade representa atividade delegada pelo tribunal ad quem, não sendo razoável seu controle na própria instância da função outorgada. Precedentes. Enfrentar condições da ação ou matéria de fundo afrontaria competência constitucionalmente assegurada ao Tribunal Superior desafiando, inclusive, Reclamação. Falta de pressuposto processual competência , impõe a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), com a consequente denegação da ordem (art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/09). Julgo extinto o processo por falta de competência ao Órgão Especial (art. 485, IV do CPC). Denego a ordem (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09). (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2221038-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 07/06/2021) Verifica-se, pois, o manifesto caráter infringente, uma vez que pretende rediscutir os fundamentos exaustivamente apresentados na decisão embargada, o que não se admite nos embargos de declaração. Assim, é de ser afastada a competência do C. Órgão Especial para enfrentamento das matérias ora questionadas. Em verdade, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvida, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDcl no AgRg no REsp n. 10.270/DF, relator Ministro Pedro Acioli, Primeira Turma, julgado em 28/8/1991, DJ de 23/9/1991, p. 13067). Isso posto, rejeitam-se os embargos de declaração. - Magistrado(a) Damião Cogan - Advs: Gisela Luisa Sterzi de Britto (OAB: 439477/SP) (Causa própria) - Pedro Boueri Affonso de Almeida (OAB: 493161/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694507

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO KELSON PEREIRA MELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800865-67.2023.8.20.5137

ID: 295694502

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800865-67.2023.8.20.5137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0800865-67.2023.8.20.5137 Requerente: Joaquim de Oliveira Neres Requerido: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por JOAQUIM DE OLIVEIRA NERES em face de BANCO BRADESCO S.A, todos já qualificados. Alega a parte autora que teve descontos indevidamente efetivados em seu benefício previdenciário os quais são decorrentes de eventuais descontos em seus vencimentos, narra que somam mais de 8(oito) anos, ou seja, desde novembro de 2014 até dezembro de 2022, já foram efetuados 98 descontos/parcelas, os citados descontos são efetuados mensalmente. Aduz, por fim, que nunca encetou relação negocial com a parte demandada. Por fim, requereu: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 641; b) repetição dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário concernente ao citado empréstimo consignado; e c) indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. A decisão de ID nº 120088479 indeferiu a liminar pleiteada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, distribuiu o ônus da prova e dispensou a realização da audiência de conciliação. Citada, a parte demandada ofereceu contestação refutando o pleito autoral, apresentou preliminares e pugnou pela improcedência do pleito. Réplica em ID 122817521 Foi determinada a conversão do julgamento em diligências para a parte autora juntar nos autos o extrato do empréstimo consignado incluso em seu nome, entretanto, quedou-se inerte (ID 138652293). Intimada novamente, relatou que não tem os extratos de empréstimo consignado em seu nome, nem o respectivo n.º do contrato (ID 143934170) É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Por inexistir provas a serem produzidas, julgo antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte autora a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 2.1.2. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, p elo que mantenho a gratuidade. 2.1.3. Da inépcia da inicial – ausência de comprovante de endereço O banco réu arguiu ainda a inépcia da petição inicial, uma vez que não há comprovante de residência acostado. Afasto também essa preliminar, uma vez que restou demonstrado em ID 115683591. 2.1.4. PRESCRIÇÃO O réu suscita a prescrição da pretensão do autor. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Assim, a prescrição na vertente demanda está inserida no contexto da relação de consumo, devendo ser aplicada a teoria do diálogo das fontes. Neste passo, a proteção ao consumidor deve se dar través da integração das normas jurídicas (Teoria do Diálogo das Fontes), especialmente em caso de omissão do Código de Defesa do Consumidor. Por conseguinte, incidem os prazos mais vantajosos à parte hipossuficiente, por se tratar de regra mais benéfica, seja ela do Código Civil, de tratado internacional do qual o Brasil seja signatário ou de legislação ordinária (art. 7º, caput, do CDC), com o objetivo de manter a coerência do sistema normativo. No caso em tela, aplica-se a prescrição decenal do CDC: "(...) Assim, caberá sempre ao juiz um olhar mais cuidadoso, atento à observância ao diálogo das fontes - com fundamento e licença do próprio art. 7º do CDC -, exigindo a análise da razoabilidade de se aplicar o prazo prescricional previsto no CDC quando há no ordenamento jurídico normas inegavelmente mais favoráveis ao próprio consumidor lesado. Na espécie, é incontestável que a aplicação do prazo prescricional previsto na legislação civil – 10 (dez) anos – mostra-se mais favorável à recorrida, razão pela qual deve ser aplicado, aliás seguindo antigo posicionamento adotado por esta Relatora (...).” REsp 1658663/RJ. Portanto, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual em matéria de consumidor e quando houver o reconhecimento a inexistência de celebração de contrato que acarrete cobranças indevidas, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil que prevê dez anos de prazo prescricional. Desta forma, levando em consideração que a demanda foi ajuizada em 13/10/2023, DECLARO prescritas a devolução de parcelas descontadas antes de 13/10/2013. 2.1.5. Decadência Ainda, pede o demandado que seja reconhecida a decadência da pretensão do autor, uma vez que o contrato foi celebrado supostamente foi no ano de 2014 até 2022, decorrido o prazo legal de 4 anos para anulação do negócio. Acontece que, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial se renova a cada mês, sendo que os descontos perduram até o ano de 2022, conforme alega a parte autora. Assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Assim, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a prejudicial de mérito. Analisado as preliminares, passo para o mérito. 2.2. DO MÉRITO O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo(s) consignado(s) com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo(s) contratual(is), e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover os descontos mensais no benefício previdenciário da pare autora. Requereu a parte autora o pagamento de danos materiais, concernentes ao pagamento indevido das parcelas do(s) referido(s) empréstimo(s) consignado(s), bem como a condenação em indenização pelos danos morais sofridos, além da declaração de inexistência/nulidade do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes. O Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...)” (grifos acrescidos) Da análise acurada dos autos, observa-se que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito, uma vez que compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se inferem provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha o réu agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. Pois bem, a parte autora foi intimada para juntar nos autos extrato de empréstimo consignado em nome do autor, com o respectivo n.º do contrato, como também a data da sua inclusão, todavia, informou nos autos que não possuía os extratos do empréstimo consignado em seu nome, assim como, o respectivo n.º do contrato. O que dificultou a análise do pleito. Nessa senda, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, ou seja, não conseguiu comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequências da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL . ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA . 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. 2. À luz do quanto disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não restam dúvidas que cabia à autora/apelada a comprovação de que sua relotação acarretou-lhe abalo moral de grande monta, a ponto de configurar o dever de indenizar . 3. Verificando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, a improcedência do pedido de reparação por danos morais é a medida impositiva. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA .(TJ-GO - Apelação (CPC): 01595361620098090031, Relator.: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/06/2019) - grifo acrescido EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe .(TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) - grifo acrescido Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c 373, I, ambos do CPC. Deixo de condenar em custas, em virtude do benefício da gratuidade de justiça. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, suspendo o pagamento da sucumbência pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, durante o qual deverá a parte demandada provar a melhoria das condições financeiras da parte autora, demonstrando que a parte requerente possa fazer o pagamento sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando a autora obrigada a pagar as verbas sucumbenciais na caracterização desta hipótese (art. 12 da Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º do CPC/15). CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Ferreira Bezerra e outros x Roberta Da Camara Lima Cavalcanti

ID: 291178645

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3001733-78.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA BEZERRA DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS MARIA BEZERRA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001733-78.2024.8.06.0029 … COMARCA DE ACOPIARA 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara Rua Cicero Mandu, s/n, Centro, ACOPIARA - CE - CEP: 63560-000 Processo nº 3001733-78.2024.8.06.0029 Polo Ativo: JOSE NOGUEIRA DE SOUZA Polo Passivo: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos hoje. 1. Relatório: JOSÉ NOGUEIRA DE SOUZA ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais c/c pedido de antecipação de tutela em face do BANCO BMG, ambos já qualificados, aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário por empréstimo que, segundo a inicial, nunca contraiu. Citado, o promovido ofereceu contestação (ID 144279784). Não houve réplica. É o relato. Decido. 2. Preliminares: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da inépcia da inicial: Rejeito a preliminar de inépcia da exordial, haja vista que os documentos indicados pela contestante não se revelam imprescindível à análise do feito, o pedido foi determinado e específico no que pertine à pretensão de reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes. Portanto, inexistindo quaisquer vícios a inquinar a inicial. 2.2. Da justiça gratuita: Quanto a preliminar de impugnação quanto à assistência judiciária gratuita, deve ser rejeitada, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A sentença acolheu em parte a impugnação, sujeitando a impugnada ao pagamento das custas iniciais do processo, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), bem como de 10% (dez por cento) das demais despesas processuais e verbas de sucumbência. 2. Tratando-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante o ônus de comprovar que a parte não faz jus ao benefício, demonstrando que tem condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 3. No caso dos autos, verifica-se que o impugnante não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da impugnada. Esta, ao contrário, acostou aos autos seu extrato de pagamento dos rendimentos recebidos do Governo do Estado do Ceará, atestando que em decorrência de seu cargo de professor recebe mensalmente o valor bruto de R$ 3.665,42 (três mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). 4. Não se desincumbindo o impugnante de seu ônus probatório, a sentença deve ser reformada, para conceder à impugnada os benefícios da justiça gratuita. O recurso adesivo, questionando a contradição entre o indeferimento do benefício e o pagamento das custas em valor menor do que o efetivamente devido, restou-se prejudicado, considerando o provimento da apelação interposta pela impugnada, com o consequente deferimento do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.(Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Comarca: Missão Velha; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Missão Velha; Data do julgamento: 07/05/2019; Data de registro: 07/05/2019) No caso dos autos, verifica-se que o requerido não apresentou nenhuma prova acerca das condições financeiras da requerente. Dito isto, repilo a preliminar aventada. 2.3. Prescrição: Entendo que a presente pretensão autoral não está prescrita em razão do disposto no art. 27, da Lei 8.078/90, verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Com efeito, versando os autos a respeito de pretensão indenizatória decorrente de ilícito na seara consumerista, a prescrição tem regramento próprio, sendo, conforme mencionado dispositivo, de 05 (cinco) anos, o que, observando a manutenção dos descontos, não se operou no caso em relevo. 2.4. Da decadência: A parte promovida argumenta ainda em sua contestação que houve decadência do direito autoral, haja vista não ter sido observado o prazo constante no artigo 178, II, do CC, motivo pelo qual requer a extinção do processo com resolução de mérito. Ocorre que o cerne da controvérsia envolve a declaração de nulidade do contrato e pretensão de indenização por danos morais, submetendo-se, assim, a prazo prescricional, haja vista a natureza condenatória da presente demanda, o que afasta a aplicação dos prazos de natureza decadencial que são utilizados em demandas de natureza constitutiva. Veja-se precedente acerca do tema: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Por conseguinte, não há que se falar em aplicação de prazo decadencial ao presente caso, submetendo-se a demanda a prazo de natureza prescricional, por envolver responsabilidade contratual. Passo a análise do mérito. 3. Mérito: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Cuidam os autos de litígio que se enquadra na questão objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado sob o n. 0630366-67.2019.8.06.0000. Em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2019, o eg. Tribunal de Justiça Alencarino fixou a tese jurídica para os fins do art. 985 do Código de Processo Civil - CPC: "É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDO NECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL". Inobstante o recurso especial tenha sido recebido no efeito suspensivo pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a referida Corte de Justiça, no IRDR de n. 1.116, o qual discute a mesma matéria aqui tratada, determinou que eventual suspensão do trâmite processual incide unicamente sobre os recursos especiais e agravos em recurso especial pendentes nos Tribunais de segundo grau de jurisdição. Assim, tendo em vista que a referida suspensão não se aplica as ações em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, como é o caso dos autos, passo ao julgamento da ação. Quanto ao mérito, versam os autos sobre demanda na qual a parte autora alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado que está gerando descontos em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a instituição financeira ré, em contestação, anexou o instrumento pactuado em ID 144279797, inferindo-se que a situação em relevo se amolda especificamente à hipótese de contratação de empréstimo consignado por pessoa não alfabetizada, cujo instrumento do ajuste consta a aposição de uma impressão digital tida como da parte promovente com assinatura de duas testemunhas e acompanhada de assinatura a rogo. Segundo o art. 104, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer, verbis: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. O fato da parte promovente ser analfabeta não gera ilegalidade até porque o analfabetismo não induz em presunção de incapacidade relativa da pessoa, consoante se denota dos arts. 3º e 4º do Código Civil. Em verdade, é degradante e excludente supor que o analfabeto seja incapaz de contratar. Diversos contratos são realizados diariamente por pessoas analfabetas e que não tem a validade contestada. Poder-se-ia ainda fazer menção ao art. 595, do Código Civil, transcrevo: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Todavia, no presente feito, há assinatura a rogo, assim como a identificação das duas testemunhas, consoante contrato anexo à contestação apresentada. De conformidade com a tese jurídica firmada pelo julgamento do mencionado IRDR, forçosa a verificação da observância da forma prescrita no art. 595 do Código Civil, no momento da realização do negócio jurídico. Nesse aspecto, incumbia ao Banco demandado juntar prova da regularidade do contrato supostamente celebrado com a parte promovente, com a aposição da digital do contratante não alfabetizado, acompanhada de assinatura a rogo, além da assinatura de duas testemunhas, o que de fato ocorreu. Com efeito, extrai-se da análise da prova documental jungida pela empresa ré por ocasião da defesa, que este se desincumbiu do seu ônus probatório, ao juntar documento apto a extinguir ou desconstituir o direito autoral (artigo 373, II, do CPC), eis que o instrumento contratual firmado entre as partes ocorreu mediante aposição de digital do contratante com a assinatura a rogo, constando a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas. Ressalto que o instrumento contratual foi assinado por Erlandia Nogueira Oliveira Silva que, segundo documento de ID 144279797, é filha do autor, o que indica que houve o auxílio de pessoa alfabetizada de confiança da requerente no momento da finalização da avença entre as partes. Evidenciado, assim, que o negócio jurídico foi firmado por analfabeto, mas com a devida observação da forma prescrita em lei, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito da parte promovente, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída ao banco promovido de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte promovente, sendo a improcedência do pleito autoral medida escorreita. 4. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, extinguindo o feito em relevo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, certifique-se e arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Malaquia Dos Reis x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 313680974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002099-42.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MALAQUIA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de… Processo 1002099-42.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciano Malaquia dos Reis - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. LUCIANO MALAQUIAS DOS REIS propôs a presente ação de revisão contratual contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em síntese, narra ser aposentada beneficiária do INSS. Procurou a requerida com o objetivo de contratar empréstimo consignado, contudo constatou que houve a formalização de negócio de outra espécie, qual seja: cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem que com isso houvesse anuído expressamente. O pagamento desta modalidade de contratação é realizado através de descontos da margem consignável de 5% do valor do benefício, o que resulta no prolongamento indevido da dívida, considerando a incidência dos encargos sobre o saldo devedor. Com base nisso, postula pelo i) cancelamento do cartão, com a obrigação da autora pagar-lhe eventual saldo credor; ii) subsidiariamente, a readequação do contrato para a modalidade de consignado. Juntou documentos. Concedeu-se a gratuidade da justiça à autora (fls. 359). A requerida foi citada e ofertou contestação às fls. 174/186. Em resumo, arguiu a prescrição da pretensão da autora, em preliminar, suscitou a falta de interesse de agir e a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a contratação do cartão de crédito consignado se deu com o consentimento da autora, que inclusive usufruiu dos serviços através de compras e saques. Pugnou pela improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 342/355. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual se passa ao julgamento no presente estado do processo, na forma do artigo 355, inciso I do novel Código de Processo Civil. Trata-se de ação na qual pretende a parte autora ver declarada a abusividade da contratação relativa à reserva de margem consignada e o consequente cancelamento do aludido contrato. Por sua vez, o banco requerido aduziu a regularidade da modalidade contratual. Pois bem. Por primeiro, deve-se reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre a autora e o requerido ostenta caráter consumerista, ex vi do disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque as instituições financeiras são fornecedoras e a autora é consumidora final dos serviços por ela prestados. Na sequência, observamos que, se é certo que o Código de Defesa do Consumidor admite inversão do ônus da prova, não menos certo é que não o faz de forma indistinta. Pelo contrário. A inversão do ônus da prova tem requisitos para ocorrer, a saber: quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90). Assim, o instituto da inversão do ônus da prova existe para compensar ou suprir hipossuficiência do consumidor em face do fornecedor e não para eximir o consumidor do ônus processual estabelecido pelo art. 333, do Código de Processo Civil. Somente se inverte o ônus da prova quando o consumidor não tem meios de provar suas alegações. No caso, tenho que a autora não é hipossuficiente para fazer prova do que alega, ou seja, de que o contrato firmado com a parte contrária contém cláusulas nulas, até mesmo porque diversas informações contam da própria documentação que juntou. Posta esta premissa, no que toca à relação jurídica entre autor e o banco requerido, o documento de fls. 187/190 comprova que, em 5 de novembro de 2015, ele contratou cartão consignado, com a disponibilização do serviço, o que afasta a aplicação da súmula 532 do C. STJ. Trata-se, pois, de modalidade contratual que autoriza o desconto de benefícios previdenciários para pagamento de mútuo ou uso do cartão de crédito, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, o que nada tem de abusivo, pois derivou da lei e da vontade da autora consumidora quando da adesão. Em casos como tais, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO APELAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1.010 DO VIGENTE CPC ATENDIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EM FAVOR DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA PRECEDENTES DESTA CÂMARA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006467-47.2018.8.26.0066; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 26/06/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS - Cartão de crédito consignado ("RMC") - Contratação regular demonstrada Disponibilidade do crédito documentada - Legitimidade da cobrança pela instituição financeira - Improcedência dos pedidos Litigância de má-fé caracterizada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002131-09.2017.8.26.0236; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2019; Data de Registro: 26/08/2019) AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAR POR DANOS MORAIS. Improcedência. Insurgência do autor. Contrato. Prestação de serviços de cartão de crédito. Celebração comprovada com expressa previsão contratual para efetivação de descontos em benefício previdenciário do contratante, com Reserva de Margem Consignável (RMC). Conjunto probatório que permite concluir pela legitimidade dos descontos mensais efetuados pela ré. Reserva de Margem Consignável (RMC). Permissão de retenção que é legal e atua como amortização do empréstimo tomado. Artigo 6º, da Lei nº 10.820/2003. Dano moral. Não configuração. Ausência de ilicitude na condutada praticada pela instituição financeira mutuante ou que o mutuário tenha sofrido alguma espécie de constrangimento, vexame ou humilhação ao realizar a contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008045-04.2018.8.26.0597; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019) CONTRATOS BANCÁRIOS. Cartão de crédito consignado. RMC. Autora que alega falta informação quando da celebração do contrato e a prática de venda casada. Instituição financeira, porém, demonstrou a regularidade da contratação. Prova documental traz expressamente o tipo de produto e serviço ofertado. Informações claras e bem destacadas no instrumento particular celebrado. Contratação comprovada. Dívida exigível. Cobrança legítima. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002079-12.2018.8.26.0322; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 31/07/2019) A propósito, embora a autora tenha afirmado que buscava um empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito, é certo que assim o fez e, ato contínuo, dele se utilizou (faturas de fls. 191 e segs.), o que pode ser facilmente identificado pelo contrato de fls. 187, no qual constou autoriza o Órgão ou Empresa Consignante de forma irrevogável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração, em favor do BANCO, para constituição de reserva de margem consignável RMC, bem como o desconto mensal na folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do Cartão, até a liquidação do saldo devedor, conforme legislação vigente. O CLIENTE autoriza, ainda, que seu limite de crédito seja alterado, a cada vez que houver variação em sua margem consignável. Assim, frise-se, temos é que o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos ora impugnados é legítimo, pois, previsto em lei, foi regularmente celebrado pelas partes, tendo o autor sido devidamente informado das características do produto a ela oferecido pelo requerido, ao qual aderiu. Enfim, legítima a contratação, não há se falar em cancelamento do cartão de crédito ou de readequação para outra modalidade de contratação. É certo, pois, que o requerido comprovou a regular contratação e também a utilização dos serviços pela autora, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Aliás, no caso dos autos, os documentos juntados comprovam que a parte autora utiliza de forma constante do sistema de empréstimo consignado, o que permite afirmar que não é pessoa inexperiente na utilização do serviço. Na linha do dito acima, vale a transcrição trecho de V. Acórdão em caso semelhante (Apelação nº 1000709-61.2019.8.26.0322): Em homenagem ao princípio da colegialidade, verifiquei que a maioria das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal têm infirmado a tese jurídica de nulidade, de modo a prevalecer a validade da cláusula contratual, independentemente da utilização do cartão de crédito. Não bastasse, diante da repetição de processos ajuizados em determinadas regiões do Estado, por determinados grupos de advogados, tem-se, ao menos em tese, o iminente risco de configuração de advocacia parasitária. Por derradeiro, a recalcitrância no sentido de repetir julgamentos colegiados com teses sabidamente minoritárias, tal e qual a abusividade da cláusula contratual em debate, implica risco à isonomia (por prestar tutela jurisdicional diferenciada para algumas pessoas) e à segurança jurídica (pois aponta para julgamentos contraditórios), razão pela qual este Relator passa a adotar o entendimento majoritário neste Corte, de forma a dar efetividade ao art. 926, caput, do NCPC. No caso dos autos, falta verossimilhança à alegação do Apelante de desconhecimento dos encargos contratuais ou da substância do negócio jurídico, pois aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme termo de adesão assinado às fls. 50/55. Também foi feito saque do cartão de crédito e transferido à sua conta mediante TED, o que comprova a utilização do valor mutuado pelo Apelante (fls. 56/64). O fato de não ter utilizado o cartão de crédito para efetuar compras não invalida a contratação da reserva de margem consignada no cartão de crédito. Portanto, ausente a prova de vício de consentimento, correta a improcedência dos pedidos. Há inúmeros julgados deste E. Tribunal nesse sentido, a exemplo dos enumerados a seguir: Ap. 1058827-15.2017.8.26.0576, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Walter Fonseca,j. 01/11/2018;Ap.1000731-39.2017.8.26.0145, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca,13ªCâmarade Direito Privado, j. 08/08/2018;Ap.1001062.77.2017.8.26.0288, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2018; Ap. 1009757-12.2017.8.26.0032, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1001295-74.2017.8.26.0288, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2018; Ap. 1001944-98.2018.8.26.0451, Rel. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018; Ap. 1003073-13.2017.8.26.0407, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 09/11/2018; Ap.1004080-78.2017.8.26.0168, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2018; Ap. 1061356-07.2017.8.26.0576, Rel. ItamarGaino,21ªCâmarade Direito Privado, j. 13/11/2018;Ap.1003088-07.2018.8.26.0161, Rel. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 31/10/2018; Ap. 1000356-79.2018.8.26.0411, Rel. Israel Góes dos Anjos, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2018; e Ap.1002149-13.2017.8.26.0274, Rel. Eduardo Siqueira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2018 Em suma, sem ilegalidade do banco requerido ou falha na prestação de serviços, não pode procedem nenhum dos pedidos formulados. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo1.026,§ 2º, doCPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art.1010CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estelita Lopes Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 331005190

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809778-98.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELITA LOPES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROCHA SALVADOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809778-98.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0809778-98.2024.8.14.0051. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Demandante: ESTELITA LOPES DA CRUZ. Demandado(a): BANCO BRADESCO S.A. Sentença Vistos etc. ESTELITA LOPES DA CRUZ, por advogado(a), ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO S.A., em síntese, alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e que nele constatou desconto(s) indevido(s), inerentes a contratação de limite/saque de cartão de crédito, conhecido como RMC, tendo sido induzida/ludibriada a realizar tal operação porque buscou empréstimo consignado tradicional. Enfim, teceu argumentos, fez requerimentos e juntou documentos. Sustentou que jamais solicitou qualquer cartão de crédito junto ao banco requerido, defendendo a tese de que foi vítima de fraude contratual. Enfim, juntou documentos e requereu a declaração de nulidade de contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, bem como da reserva de margem consignável (RMC); a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do banco demandado em danos morais. Alternativamente, requereu a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado. O Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte demandada (Id. 116750117). A parte demandada apresentou contestação contendo preliminar(es). No mérito, defendeu a validade da relação contratual entre as partes, a impossibilidade de repetição do débito em dobro e a ausência de defeito na prestação do serviço. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 123250798). Réplica apresentada no Id. 128765856, na qual o(a) demandante questiona os argumentos da parte demandada. O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes se manifestassem quanto às provas que desejavam produzir (Id. 134548968). A parte demandante peticionou requerendo o julgamento antecipado (Id. 136646454). A parte demandada manifestou-se no Id. 140547069, sem requerer provas. É o Relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. I. DA(S) PRELIMINAR(ES): Nos termos do § 1.º, do art. 330, do CPC, a petição é inepta quando: a) lhe faltar o pedido ou causa de pedir; b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. A petição inicial da presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na legislação. Ela apresentou pedido claro e narrou fatos que, se comprovados, poderiam culminar na procedência do pedido. Ademais, em um juízo perfunctório, não apresentou pedidos incompatíveis entre si. Dessa feita, não acolho a alegação de inépcia da inicial. O banco réu alegou ainda que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. No que tange à alegação de prescrição e/ou decadência, pontuo que o cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação civil OU legislação consumerista. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Dessa forma, compulsando os autos, constato que não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora. Alegou a parte demandada a inépcia da inicial, argumentando a parte autora não apresentou comprovante de residência. A não apresentação de comprovante de residência não representa mácula insanável e nem pode impedir, por si só, o prosseguimento do feito. Nesse sentido: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – Extinção do Processo – Ausência de comprovante de residência em nome da autora - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Artigo 319, inc. II, do CPC/2015 não prevê a necessidade de juntada de comprovante de residência a fim de averiguar a competência territorial relativa - Não cabimento. – Não é cabível o indeferimento de petição inicial por ausência de comprovante de residência da autora, a fim de que seja verificada a competência territorial relativa, porquanto não é dado ao juiz decliná-la de ofício. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10091908420178260127 SP 1009190-84.2017.8.26.0127, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2018)." II. DO MÉRITO: Compulsando os autos, constato que o pedido se revela improcedente. Nota-se que o cerne da demanda é a alegação da parte autora de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mormente em razão de desconto(s) supostamente indevido(s) referente(s) a serviços de cartão de crédito que não teria contraído. Contudo, com a simples verificação dos documentos presentes nos autos, contata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, do CPC). É que a parte autora, mesmo tendo sido intimada para tanto, não promoveu a indispensável juntada do(s) extrato(s) bancário(s) inerente(s) ao período de contratação com o(s) banco(s) em que recebe o(s) seu(s) benefício(s). Pontuo que a parte autora carreou relatório do INSS denominado "Histórico de Créditos/ Empréstimos Consignados" (Id. 116548525 e ss.), que não se confunde com extrato bancário, posto que neste, constam todas as movimentações realizadas na conta, enquanto no relatório elaborado pelo INSS as movimentações resumem-se às rubricas exclusivamente previdenciárias. Ademais, da análise do extrato é que se pode aferir sobre eventual utilização do valor supostamente emprestado à parte. Ressalta-se que, em casos similares, a ausência de extratos bancários tem justificado o próprio indeferimento da petição inicial (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – NECESSIDADE – DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 320 DO CPC/2015 – EXTRATO BANCÁRIO – IMPERATIVO JUNTAR COM A EXORDIAL – APLICAÇÃO DO ART. 434 DO CPC/2015 - OPORTUNIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS SEUS PRESSUPOSTOS - VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA COOPERAÇÃO, DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Em se tratando de relação jurídica, em que se pleiteia a declaração de sua inexistência, a repetição de indébito e danos morais, em face de empréstimo bancário dito fraudulento, uma vez tendo sido oportunizado pelo magistrado de origem, para que o autor emendasse a inicial, informando acerca do depósito e fruição do valor, e em caso negativo, que juntasse o extrato bancário para a devida comprovação, mister o atendimento pelo requerente a fim de que seja avaliada a sua conduta para se evitar o comportamento contraditório. 2- Por outro lado, a inversão do ônus da prova, no caso de se tratar de relação de consumo, não deve ser de aplicação imediata, somente se atendidos os pressupostos de hipossuficiência e inabilidade técnica do autor, para produzi-la, não se apresentando, in casu, uma vez que se trata da juntada de um simples extrato bancário. 3- Assim, uma vez oportunizado pelo magistrado de origem que o autor informasse e apresentasse extratos bancários para a comprovação do alegado, demonstrando não ter recebido o valor do empréstimo que argumenta não ter contratado, em face dos princípios da boa-fé, da cooperação, da economia e celeridade processual, não sendo cumprida tal determinação, correto o entendimento de que a petição inicial deveria ser indeferida, com base no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485 do CPC/2015. 4- Recurso conhecido e desprovido. (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0005393-13.2018.814.1875, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 8 de março de 2021. Votaram com o Vistor, Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, os desembargadores, Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr. e Exmo. Sr. Des. Constantino Augusto Guerreiro. Vencidas a Relatora, Exma. Sra. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, e a Exma. Sra. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. Sessão presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Jr.). (TJPA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804684-14.2020.8.14.0051, 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 15 de setembro de 2021. Relatora Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO)". Grifei. Vale destacar que, independentemente da atuação da parte demandada, é necessário que, primeiramente, a parte demandante prove minimamente os fatos constitutivos de seu pretenso direito, o que não se vê nos presentes autos. Sendo assim, conforme decidido em casos semelhantes, não tendo a parte demandante se desincumbido do seu ônus probatório mínimo, a improcedência é o que se impõe. Consigno decisões em casos análogos: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DISCUTE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A SUBSIDIAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 0005511-86.2018.8.14.1875, Primeira Turma de Direito Privado, Tribunal de Justiça do PA, Relatora: Maria do Céo Maciel Coutinho, Julgado em: 03-09-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE CONTRATO CRÉDITO CONSIGNADO. CDC. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. VALORES E PARCELAS DA RENEGOCIAÇÃO MANTIDAS CONFORME CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA MÍNIMA. O FATO DE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO NÃO INVERTE DE FORMA AUTOMÁTICA O ÔNUS DA PROVA, TENDO EM VISTA QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEVE SER EM RELAÇÃO À CAPACIDADE DE PRODUZIR A PROVA E NÃO DE FORMA IMPOSITIVA EM PROL DO CONSUMIDOR, DEVENDO ESTE INSTRUIR SEU PEDIDO COM ELEMENTOS MÍNIMOS E QUE VIABILIZEM A AFERIÇÃO DOS FATOS NARRADOS. CASO. A PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/15, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENEGOCIAÇÃO SE DARIA NOS EXATOS TERMOS EM QUE ALEGA NA PEÇA INICIAL, OU SEJA, COM REDUÇÃO DE JUROS E ENCARGOS E RESTITUIÇÃO DE PARTE DO VALOR. REFINANCIAMENTO QUE MANTEVE O VALOR DO CONTRATO PRINCIPAL COM O MESMO NÚMERO DE PARCELAS, NÃO GERANDO ONEROSIDADE A AUTORA. DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDUTA ILÍCITA E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ASSIM, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA A AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50067118620198210008, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-08-2021). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DEVIDO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Ônus probatório. Prova mínima. O fato de a relação ser de consumo não inverte de forma automática o ônus da prova, tendo em vista que a hipossuficiência deve ser em relação à capacidade de produzir a prova e não de forma impositiva em prol do consumidor, devendo este instruir seu pedido com elementos mínimos e que viabilizem a aferição dos fatos narrados. Caso. Hipótese em que a parte autora não obteve êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, não havendo comprovação da conduta ilícita da ré, e tampouco de que os valores contratados a título de empréstimo não lhe foram disponibilizados. Assim, inexistindo demonstração mínima a autorizar o acolhimento dos pedidos, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. NEGO PROVIMENTO AO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 70082422866, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 11-10-2019)". Grifei. Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mesmo sentido, forçosa a improcedência do pedido do alegado dano moral e ressarcimento de valores, mormente em razão da ausência de reconhecimento de ato ilícito praticado pelo réu. Pelo Exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais advocatícios da parte ré, no valor de 20% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade (artigos 85, § 2.º e 98, § 3.º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleo Da Conceicao Nascimento x Banco Bmg Sa

ID: 330942182

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816337-08.2023.8.14.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEO DA CONCEICAO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KILCE EVELLY SOUSA DE JESUS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JULIA NE PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0816337-08.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de declaração … Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0816337-08.2023.8.14.0051. Procedimento comum - Ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Demandante: CLEO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. Demandado: BANCO BMG S/A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência, proposta por CLEO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO em face de BANCO BMG S/A. Alegou o demandante que, em novembro de 2018, identificou crédito em sua conta no valor de R$ 1.220,75, sem que tivesse contratado qualquer operação financeira. Informou ter procurado o banco e realizado a devolução integral por meio de boleto no valor de R$ 1.327,87. Afirmou que, mesmo após a devolução, foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, os quais descobriu estarem vinculados a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), celebrado sem seu consentimento. Mencionou tentativa de solução administrativa junto ao PROCON, sem êxito, e apontou indícios de fraude nos documentos apresentados pela instituição financeira. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a suspensão dos descontos, a condenação em danos materiais e morais, bem como a produção de prova pericial grafotécnica. Pleiteou os benefícios da justiça gratuita (Id. 102260117). Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, mas deferiu o benefício da justiça gratuita (Id. 102557138). A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual diante da existência de relação contratual entre as partes. No mérito, sustentou a legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, argumentando que o valor contratado foi creditado na conta do autor, sendo de sua responsabilidade a utilização. Defendeu a validade do contrato e a legalidade dos descontos realizados, bem como a ausência de falha na prestação dos serviços. Pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 104785993). Foi expedida intimação à parte autora para apresentar réplica (Id. 105177372). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a inexistência de contratação e os indícios de fraude nos documentos, insistindo na necessidade de produção de prova pericial grafotécnica (Id. 105635023). O Juízo, em decisão: a) determinou a inversão do ônus da prova; b) estabeleceu prazo sucessivo para as partes se manifestarem especificamente sobre pontos sensíveis da demanda, e c) determinou que as partes especificassem as provas que desejavam produzir fundamentando sua relevância e pertinência (Id. 113645896). As partes manifestaram-se nos Ids. 113944088 e 115011680. Foi proferido despacho intimando as partes para apresentação de razões finais (Id. 123412562). A parte autora apresentou razões finais (Id. 127285963). Foram juntadas petições pela parte ré (Ids. 125979729, 139673785, 139673786, 139673787, 139680389). Foi juntado substabelecimento (Id. 139680390). Foi juntado pedido de habilitação da parte autora (Id. 126140374). É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, necessária a análise da(s) questão(ões) preliminar(es) trazida(s) pela parte demandada. DAS PRELIMINARES: No que tange à alegação de prescrição e/ou decadência, pontuo que o cerne da questão envolve declaração de inexistência de débito e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto na legislação consumerista. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão é renovada a cada mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). O banco réu alegou, em preliminar, que a parte autora não questionou o contrato bancário junto à instituição financeira, não havendo, assim, pretensão resistida. Arguiu que a inexistência da referida pretensão resistida configura falta de condição essencial para a formação da lide. Compreende-se por interesse de agir a necessidade da parte de valer-se do Judiciário em busca de uma finalidade que lhe seja útil. No caso, busca o(a) autor(a), além da suspensão dos descontos, a repetição de indébito e a condenação em danos morais, restando, assim, presente o interesse de agir. Alegou, ainda, a parte demandada, a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não apresentou documento(s) essencial(is) – procuração. Em verdade, o(s) citado(s) documento(s) encontra(m)-se nos autos, no(s) Id(s). 102260122. No(s) referido(s) documento(s) não se vislumbram irregularidades que inviabilizem a apreciação do feito. DO MÉRITO: No caso dos autos, observo ser o caso de parcial procedência do pedido. Inicialmente, consigno que as instituições financeiras podem ser consideradas fornecedoras de produtos ou serviços nos termos do art. 14 do CDC (Súmula n.º 297 do STJ), possuindo responsabilidade objetiva por eventuais danos gerados por fortuito interno no âmbito de operações bancárias (Súmula n.º 479 do STJ). No presente feito a parte demandante reclama descontos indevidos em seu benefício referentes a um contrato de cartão de crédito com o banco demandado: contrato n.º 14548441, do Banco BMG S.A., com limite de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais), com data de inclusão 10/11/2018. O demandante não reconhece o referido contrato, alegando que foi vítima de fraude. Juntamente da exordial carreou os seguintes documentos: a) documentos pessoais; b) extrato de empréstimos consignados do INSS; c) histórico de créditos do INSS; d) processo administrativo no PROCON; e) reclamação na ouvidoria do banco demandado; f) boletim de ocorrência, e g) extrato bancário (Ids. 102260126 e ss.). O banco demandado carreou, juntamente com sua contestação, documentos que comprovariam ter ocorrido a contratação do empréstimo: termo de adesão de cartão de crédito consignado; proposta de contratação; cédula de crédito bancário; proposta de adesão ao seguro prestamista; faturas mensais; documento(s) pessoal(is) do(a) demandante, e declaração de residência do demandante (Ids. 104785994 e ss.). A celeuma consiste em aferir se o contrato discutido foi, de fato, firmado pela parte demandante. A análise do conjunto probatório revela a presença de diversos indícios que apontam para a inexistência de contratação válida e regular por parte da demandante, havendo fortes indícios de fraude. Inicialmente, observa-se que o extrato bancário apresentado pela parte autora (Id. 102260132) comprova o recebimento do valor de R$ 1.220,75, supostamente relativo ao contrato impugnado. Contudo, conforme comprovante de pagamento juntado nos autos (Id. 102260134), o referido valor foi integralmente devolvido ao banco, o que reforça a tese de que não houve anuência com a contratação e que a autora não se beneficiou dos valores recebidos. Ademais, os documentos apresentados pela instituição financeira (Id. 104785994 e ss.) trazem elementos que enfraquecem a verossimilhança da contratação. Verifica-se que o contrato contém informações divergentes daquelas apresentadas pela parte autora, como endereço e estado civil. Ausente, ainda, qualquer indicação do local de celebração do contrato. Ressalta-se que o correspondente bancário responsável pela operação está sediado em Belém/PA, a instituição financeira possui sede em São Paulo/SP e a parte autora reside em Santarém/PA, o que evidencia falta de coerência geográfica e reforça a suspeita de irregularidade na origem da contratação. Outro ponto relevante diz respeito às faturas do suposto cartão de crédito, juntadas pela parte ré (Id. 104785995 e ss.). Observa-se que tais faturas indicam endereço de cobrança diverso tanto do constante na exordial quanto do que aparece no contrato impugnado, o que corrobora ainda mais a ausência de vínculo direto entre a parte autora e os documentos apresentados pelo banco. Acresça-se que as referidas faturas, relativas ao período entre 12/2018 e 11/2023, demonstram que a parte autora não utilizou o cartão de crédito, limitando-se o uso à cobrança de encargos financeiros e seguros. Tal circunstância, somada à devolução do valor inicialmente creditado, afasta a configuração de eventual benefício econômico e reforça a ausência de consentimento da parte demandante. Enfim, concluo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo guerreado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em situação assemelhada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CESSAÇÃO DE COBRANÇAS E DESCONTOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC EXISTENTES. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 300 do CPC/2015. Hipótese em que há elementos nos autos que conferem verossimilhança às alegações da autora no sentido de que o contrato impugnado não foi por ela firmado, mas sim por terceiro de má-fé em posse de documento antigo extraviado. Evidenciados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, requisitos estes autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080589583, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/05/2019)". Grifei. Diante de tais elementos, resta evidenciado que não houve contratação válida entre as partes, impondo-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito consignado objeto da lide. Desse modo, impõe-se acolher o pedido no que tange a condenar o banco réu ao pagamento da(s) quantia(s) debitada(s) indevidamente, comprovadamente referente ao contrato de número 14548441. Ressalto que não ficou evidenciado nos autos engano justificável do banco demandado, de forma que o pagamento deverá ser realizado em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. Quanto aos danos morais, tenho que restaram configurados, eis que os descontos acarretaram efetivo sofrimento ao autor, diante do modesto rendimento do aposentado e suas condições pessoais. Ressalto que o dano moral, em ações deste tipo, é de natureza "in re ipsa", ou seja, independentemente da comprovação de grande abalo psicológico sofrido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. Na hipótese dos autos, ante a alegação da parte autora de inexistência de contratação dos serviços do Banco demandado, cumpria à instituição financeira a prova de que efetivamente ajustou negócio com o consumidor, cujo ônus não se desincumbiu. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo que não contratou sofre danos morais in re ipsa. (...). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073816043, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/07/2017). (TJ-RS - AC: 70073816043 RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Data de Julgamento: 12/07/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/07/2017)". Grifei. No que se refere ao "quantum" destes, considerando as peculiaridades do caso, sobretudo atinentes à capacidade econômica das partes, o grau de culpa, bem como sem deslembrar dos critérios a evitar enriquecimento injustificado ou sensação de impunidade, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e: a) REAPRECIANDO o pedido formulado na exordial, DEFIRO os efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o banco demandado suspenda imediatamente, se já não o fez, os descontos referentes ao contrato de número 14548441, da conta da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de indenização e/ou outras medidas legais; b) DECLARO nulo o contrato de número 14548441, discutido nestes autos. c) CONDENO o banco demandado ao pagamento de danos materiais ao autor, no valor correspondente ao dobro dos descontos efetiva e comprovadamente realizados, incidindo juros moratórios de 1% ao mês (na forma simples) a partir do(s) evento(s) danoso(s) (cada desconto efetuado), conforme art. 398 do Código Civil e Súmula n.º 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da(s) data(s) do(s) desembolso(s) (cada desconto efetuado) (Súmula n.º 43 do STJ). Os juros e a correção são devidos até o efetivo pagamento; d) CONDENO o banco demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação moral, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do(s) evento(s) danoso(s) (data da inclusão no sistema do empréstimo – 12/11/2018) e a correção, pelo INPC/IBGE, calha a partir da juntada do comprovante de intimação desta decisão. Observo que o(a) autor(a) sucumbiu em maior parte no pedido atinente aos danos morais. Não obstante, é o caso de se aplicar a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Custas pelo banco demandado. CONDENO o banco demandado ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ao(à) patrono(a) da parte autora no importe de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do CPC). Verificada a existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação. P. R. I. Santarém - PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 873 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes