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"1002109-04.2023.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 82 de 82

João Francisco Boquady Barros Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309302512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019978-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO BOQUADY BARROS SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019978-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Francisco Boquady Barros Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. João Franc… Processo 1019978-63.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Francisco Boquady Barros Soares - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. João Francisco Boquady Barros Soares propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., aduzindo, em síntese, que é usuária da rede social Instagram e teve sua conta identificada como @jokdoiinstaa__, invadida por criminosos, sem que houvesse qualquer contribuição sua para o ocorrido. Alega que, após o hackeamento, os criminosos passaram a utilizar o nome e a imagem da parte requerente para praticar golpes, seja por meio de postagens públicas, seja pelo envio de mensagens privadas para seus contatos. Sustenta que, desde o ocorrido, tentou, sem sucesso, recuperar sua conta por meio dos canais disponibilizados pela requerida, que se mostraram completamente ineficazes para a resolução do problema. Alega que a falha de segurança na prestação dos serviços da requerida, somada à ausência de canais de atendimento eficientes, é apontada como a principal causa do agravamento da situação. Requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida restabeleça o acesso da autora à sua conta na referida rede social. Pugna a procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 127). Informou a ré que o e-mail indicado pelo autor não é seguro (fls. 142/144). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, defende a inexistência de responsabilidade pela suposta invasão da conta da parte autora. Alega que o Provedor de Aplicações da rede social em questão oferece um serviço seguro, destacando as ferramentas disponíveis para prevenir invasões e recuperar acessos, como a autenticação em dois fatores e suporte técnico específico. Aponta que a segurança da conta depende também da conduta do usuário, como a manutenção de senhas e dados atualizados. Argumenta que o comprometimento da conta decorre de fatores externos, como vírus, acesso físico indevido ou negligência do próprio usuário, configurando culpa exclusiva de terceiro. Refuta as alegações de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sustentando que a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade ou nexo causal entre a conduta do Provedor e o comprometimento da conta. Ademais, quanto ao pedido de recuperação da conta, esclarece que já disponibilizou um procedimento de recuperação seguro, mas que a parte autora deve indicar um endereço de e-mail válido, que não esteja associado a outras contas no Instagram ou no Facebook. No que se refere ao armazenamento de conteúdos, seguidores e atividades da conta, argumenta que não há obrigação legal de manter tais informações, dado que o Marco Civil da Internet (art. 15) restringe a obrigação ao armazenamento de dados cadastrais e de acesso. Enfatiza que a dinâmica da rede social em questão é fundamentada na autonomia dos usuários, não cabendo ao Provedor intervir em questões como manutenção de seguidores ou conteúdos. Aponta a inexistência de danos morais. Requer a improcedência (fls. 147/166). Foi apresentada réplica (fls. 200/217). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme consignado na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência e, ainda, não controvertido pela parte requerida, a parte autora é titular de conta na rede social supracitada que foi apropriada por terceiro criminoso que alterou seus dados cadastrais a impedir que a parte autora utilizasse dos mecanismos disponibilizados pela requerida para recuperação da conta e senha. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais. A parte requerida presta serviços de aplicação de internet de rede social, o que não implica na guarda de qualquer bem ou ativo com valor econômico, motivo pelo qual não responde por fraudes cometidas exclusivamente por terceiro, fora de seu ambiente virtual, para obtenção de login e senha. A apropriação da conta da autora por terceiro é fato exclusivo de terceiro, que afasta qualquer responsabilidade da requerida pelo o ocorrido e danos dele decorrente. Defeito existiria se terceiro criminoso obtivesse acesso à conta da autora por falha no sistema da ré, como o vazamento de senha, por exemplo, do que não se tem sequer indício. No caso, nenhum ato ou fato pode-se imputar à requerida que tivesse facilitado ou permitido a apropriação da conta por terceiro. A par disso, ainda que isso não bastasse para afastar a responsabilidade da requerida, no presente caso os danos morais não estão provados. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @jokdoiinstaa__, na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail fornecido pela parte autora, desde que considerado seguro pela ré, confirmando assim, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Ciência à parte autora da petição de fls. 142/144, devendo indicar novo endereço, segundo parâmetros apresentados pela ré, para que se dê início ao prazo para cumprimento da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI (OAB 427905/SP), VICTOR BARUSSI (OAB 427989/SP)

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Processo nº 1002109-61.2017.8.22.0009

ID: 258791774

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002109-61.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1002109-61.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: FRANCISCO APARECIDO SANTANA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou Francisco Aparecido Santana, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal pelos seguintes fatos: "No dia 24.12.20171, por volta das 02h00min, na Rua Jonas Antônio de Souza, Bairro Centro, no estabelecimento comercial denominado "Lanchonete TBK", no município de Primavera de Rondônia-RO, o denunciando FRANCISCO APARECIDO SANTANA vulgo "CIDO", com vontade de matar e valendo-se de recursos que dificultou a defesa da vítima, utilizando uma faca, golpeou a vítima Rubens dos Santos, causando-lhe lesões corporais de natureza grave na região do abdômen, não consumando seu intento homicida por circunstâncias alheias à sua vontade. Consta do Inquérito Policial que, na data dos fatos a vítima e o denunciando Francisco encontravam-se no estabelecimento comercial Lanchonete TBK, estando Rubens sentado em uma mesa na companhia de alguns amigos e Francisco sentado ao lado. Em determinado momento, o denunciando virou-se para a mesa da vítima e pediu para consumir a bebida de terceira pessoa, no que Rubens pediu para que Francisco se retirasse da mesa. O denunciando saiu do estabelecimento comercial e retornou logo em seguida, na posse de uma faca, e, aproveitando-se que a vítima Rubens estava sentada, na companhia de amigos, a golpeou na altura do abdômen, sendo impedido de desferir outros golpes em razão da intervenção de terceiros presentes na lanchonete, os quais imobilizaram o denunciando. O denunciando valeu-se de recurso que dificultava a defesa da vítima, pois surpreendeu Rubens com um ataque de inopino, enquanto estava sentada na companhia de amigos, dificultando sua defesa”. Acompanha a denúncia o Inquérito Policial. A denúncia foi recebida em 14/11/2018 (ID 53889658 - Pág. 25) O réu foi citado por edital (ID 59468998) e não compareceu em juízo, razão pela qual determinou-se a intimação do advogado constituído para apresentar seu endereço (ID 66671751). Posteriormente, o réu foi regularmente citado (ID 91872486) e apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública Estadual (ID 92755127). Por não ser causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo. Durante a instrução, houve a inquirição da vítima e testemunhas, sendo ao final realizado o interrogatório do réu (ID 114922806). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pronúncia do acusado, nos termos da denúncia (ID 115550984). A defesa apresentou alegações finais requerendo o afastamento da qualificadora contida no artigo 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, ante a manifesta improcedência (ID 115818281). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, entre os direitos e garantias individuais, atribuiu ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea 'd'), constituindo tal instituição como o juiz natural para a apreciação dos delitos mencionados. O Código de Processo Penal por seu turno, ao regular o procedimento a ser seguido no julgamento pelo Júri, estabeleceu duas fases: o judicium accusationis e o judicium causae. O presente feito encontra-se no desfecho da primeira fase – sumário da culpa – sendo momento oportuno para realização do juízo acerca da admissibilidade da acusação, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a efetiva apreciação do mérito. Sendo assim, nos termos do artigo 413, § 1º, do Código de Processo Penal, basta a presença dos seguintes requisitos para fundamentar a decisão de pronúncia: i) indicação da materialidade do fato; ii) existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Desta forma, sob pena de invadir a matéria tocante ao mérito, é de se fazer uma análise restrita aos mencionados requisitos, de modo breve, sintético e objetivo. A materialidade da infração penal está comprovada pelo boletim de Boletim de Ocorrência (ID 53889657, fls. 18), auto de apresentação e apreensão (ID 53889657, fl. 20); laudo de exame de lesão corporal (ID 53889657, fls. 22) e pelos depoimentos prestados. Presente, portanto, a materialidade do delito de homicídio tentado. Quanto à autoria delitiva, deve-se destacar que, nesta fase processual, para a pronúncia do réu, bastam indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, convém salientar que, além da disposição clara do art. 413 do Código de Processo Penal (“O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”), a jurisprudência é unânime acerca do tema: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA . MATERIALIDADE COMPROVADA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO PROVIDO. A pronúncia exige apenas a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, sendo o Tribunal do Júri o juízo natural para o julgamento de crimes dolosos contra a vida . Havendo nos autos elementos que apontam para a possível participação dos recorrentes no crime de homicídio, a decisão de pronúncia deve ser mantida. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, Processo nº 7014102-78.2021.822 .0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de julgamento: 18/10/2024 (TJ-RO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 70141027820218220002, Relator.: Juiz Carlos Augusto Teles de Negreiros, Data de Julgamento: 18/10/2024) Tratando-se de exigência de meros indícios, não cabe firmar uma convicção direta e definitiva sobre a efetiva autoria da ação, tampouco se, com base em provas irrefutáveis, a autoria recai sobre o réu. Contudo, visto que os indícios formam uma prova indireta e, tendo em vista que os elementos coligidos aos autos são em número e qualidade suficientes a garantir a segurança mínima que o devido processo legal exige, a pronúncia é medida que se impõe neste juízo sumário de cognição. Por essas razões, passo à análise dos elementos que firmam indícios razoáveis acerca da autoria. O réu, Francisco Aparecido Santana, em seu interrogatório judicial, relatou que foi agredido primeiro por Rubens, que o segurou, esganando-o, e o jogou na rua, antes do esfaqueamento. Elencou que não se recorda exatamente quando. Disse também que é “praticamente cego” devido a uma lesão no olho causada pelos amigos do réu. Relatou que entregava queijos no estabelecimento onde os fatos aconteceram e, após ser agredido pela vítima, foi para o carro e pegou uma faca de cortar queijo que levava consigo, tendo a utilizado para esfaquear o ofendido, porque havia muitas pessoas presentes e ficou com muita vergonha pela agressão do ofendido. Confirmou que desferiu um golpe de faca na vítima, mas “nem sabe onde pegou”. A vítima, Rubens dos Santos, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia estava sentado numa festa entre amigos, tomando cerveja e comendo carne assada, quando o réu chegou alterado, embriagado, então disse a ele que, naquele estado, não poderia se sentar na mesma mesa, ocasião em que Francisco disse “então espera aí”. Após, Francisco foi até o carro, pegou uma faca e após 5 minutos retornou ao local, sem dizer nada e esfaqueou-o, atingindo suas costas e o braço. Elencou que não percebeu o retorno do réu, bem como que não teve nenhum motivo. Diante do ocorrido, as demais pessoas presentes detiveram o acusado e acionaram a polícia, que compareceu e efetuou a prisão em flagrante. Afirmou que nunca havia visto Francisco antes dos fatos. Em decorrência dos golpes de faca, ficou dois dias internado, bem como passou por dois procedimentos cirúrgicos. Afirmou ainda que em decorrência da lesão, ficou dois anos sem trabalhar pois sentia muitas dores e precisava tomar medicações. A testemunha Marilúcia Alves Moreira da Silva, proprietária do estabelecimento onde os fatos ocorreram, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia Rubens estava sentado bebendo, quando o réu chegou, dizendo que queria beber com ele, da cerveja do copo dele. Informou que Rubens se recusou a beber com o réu, que ficou ofendido e disse à vítima “espera aí”, ocasião em que Francisco saiu, foi até seu carro, pegou uma faca, retornou e deu uma facada na vítima por baixo do braço da cadeira na qual ela estava sentada. Afirmou que auxiliou no socorro da vítima. Aduziu que o réu não disse nada antes de esfaquear a vítima. Relatou que, logo após a facada, as testemunhas presentes seguraram e contiveram o acusado, derrubando-o. A testemunha Uanderson Rodrigues da Silva, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que no dia estava sentado numa mesa com alguns amigos, inclusive a vítima, ocasião em que FRANCISCO chegou e pediu para sentar-se com eles, o que a vítima negou. Diante disso, o réu saiu, buscou uma faca no carro, voltou e, sem dizer nada, “meteu a faca” em Rubens, tendo um dos presentes tomado a faca do acusado e efetuado a contenção. A testemunha Alexandro Martins Filho, quando inquirida em juízo, asseverou, em suma, que estava presente na lanchonete na ocasião dos fatos, tendo visto o momento em que FRANCISCO foi à mesa onde a vítima estava, ambos trocaram algumas palavras, então o réu saiu, deu uma volta no quarteirão com o carro e retornou. Informou que se distraiu, tendo visto apenas quando Francisco esfaqueou Rubens. Informou que imobilizou o réu, tomou a faca e acionou a polícia. Aduziu que deixou a faca em cima do balcão do bar. O Policial Militar Luidy Furtado Ferri, ouvido em juízo, não se recordou dos fatos. Como se vê, os indícios reproduzidos em juízo dão conta de que o acusado pode ter sido o autor do fato praticado contra o ofendido, o que se depreende principalmente dos depoimentos apresentados pela vítima e pelas demais testemunhas. Assim, os indícios de autoria são suficientes para embasar a pronúncia e levar o acusado a julgamento popular, conforme art. 413, caput, do Código de Processo Penal, considerando ainda que em sede de pronúncia vigora o princípio in dúbio pro societate e a fim de não subtrair o juízo natural do Tribunal do Júri. Em relação à qualificadora, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, elas só podem ser excluídas da pronúncia se forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos. Conforme a prova oral colhida, nota-se a possível presença da circunstância qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal), pois há indícios de que o acusado surpreendeu a vítima Rubens com um ataque de inopino, enquanto estava sentada na companhia de amigos, dificultando sua defesa. Tal elementar, para o fim da pronúncia, vale considerar, ficou demonstrada pelas provas e elementos constantes nos autos. Cabe, portanto, ao júri popular decidir sobre a incidência da qualificadora, pois em sede de pronúncia, a exclusão de circunstância qualificadora é excepcionalíssima, somente admissível quando totalmente divorciada dos elementos constantes dos autos. Assim, havendo viabilidade da pretensão acusatória exarada na denúncia, o réu deverá ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo admissível a pretensão estatal deduzida na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR o acusado FRANCISCO APARECIDO SANTANA com fundamento no art. 413, caput, do Código de Processo Penal, com o objetivo de submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso na prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ausentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP, deixo de decretar prisão preventiva. Intimem-se na forma do art. 420 do Código de Processo Penal. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315265367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056414-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA CRISTINA NUNES CHAVES GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cri… Processo 1056414-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valeria Cristina Nunes Chaves Gomes propôs ação em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., requerendo: a) a concessão da tutela de urgência para determinar a normalização e devolução do acesso à sua conta do Instagram "@valeriagomes7", no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00; b) subsidiariamente, que o réu seja intimado a apresentar informações sobre o caso em 2 dias para apreciação da liminar; c) que a recuperação da conta ocorra por meio do envio de um link de reabilitação para o e-mail "recuperacaoinstagramvaleria@gmail.Com"; d) a citação do réu; e) a procedência dos pedidos para confirmar a liminar e condenar o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 por danos morais. Para fundamentar sua pretensão, alega que é usuária da plataforma Instagram desde 2012, utilizando a conta de forma pessoal e profissional. Sustenta que em 26 de março de 2025 foi notificada sobre uma tentativa suspeita de acesso e teve sua conta bloqueada. Afirma que, ao tentar redefinir a senha, o sistema apresentou erro e que suas contas do Instagram e Facebook foram desativadas. Aduz que tentou resolver a situação administrativamente, enviando formulários e e-mails para a plataforma, sem sucesso. Argumenta a ocorrência de falha na prestação do serviço, responsabilidade civil objetiva da ré, e a configuração de danos morais pela perda do acesso à sua principal ferramenta de comunicação. A parte autora apresentou emenda à inicial, na qual juntou procuração assinada de próprio punho e retificou o valor da causa para R$ 32.000,00, correspondente à soma de R$ 20.000,00 pela obrigação de fazer e R$ 12.000,00 pelos danos morais, juntando a guia de custas complementar (fls. 53). Foi indeferida a tutela provisória de urgência, por não se vislumbrar prova inequívoca do direito alegado, sendo determinada a citação da parte ré (fls. 67). A ré foi citada eletronicamente em 20 de maio de 2025 (fls. 70). A parte requerida foi citada e apresentou contestação, de forma tempestiva, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor da causa, alegando ser desproporcional o montante de R$ 32.000,00, e requerendo sua fixação em R$ 12.000,00, correspondente ao pedido de danos morais. No mérito, se contrapôs à pretensão da parte autora, sob o fundamento de que, por cooperação, encaminhou um link para o e-mail indicado na inicial para a recuperação da conta, sendo responsabilidade da autora seguir o procedimento. Alegou que oferece um serviço seguro e que a dificuldade de acesso da autora decorreu de sua própria negligência com a configuração da autenticação de dois fatores, não havendo culpa do provedor. Sustentou a inexistência de ato ilícito e a ausência de comprovação de dano moral, argumentando que a situação configura culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica. Por fim, opôs-se à condenação em honorários de sucumbência, sob o argumento de que não deu causa à demanda. Requereu a total improcedência da ação (fls. 95/109). Foi apresentada réplica (fls. 131/140). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte requerida impugnou o valor atribuído à causa pela parte autora, sustentando que este não observa os dispositivos legais pertinentes. O artigo 292, do Código de Processo Civil, de natureza cogente, apresenta critérios bastante claros e objetivos para a fixação do valor a ser atribuído à causa, não assistindo à parte a indicação de qualquer outro que não atenda a tais critérios. Entende, ainda, o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional pleiteado, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico decorrente do acolhimento da pretensão da parte: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. ARTS. 258 E 259 DO CPC. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. I - A jurisprudência desta eg. Corte de Justiça é firme no sentido de que "O valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda" (REsp nº 642.488/DF, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.09.06). No mesmo sentido: AgRg no REsp nº 722.304/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 13.02.06, EDcl no REsp nº 509.893/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 01.02.06, AgRg no Ag nº 574.176/SP, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 30.03.06, entre outros. II (...) (AgRg no REsp 1075422/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 17/11/2008) Se não previsto no rol do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil e conforme entendimento jurisprudencial descrito no AgInt no REsp n.º 1.367.247-PR. No caso, a obrigação de fazer objeto do pedido condenatório deduzido pela parte autora não tem benefício econômico imediato, de modo que a atribuição de valor à causa deve se dar por estimativa. Ainda que por estimativa, o valor deve guardar pertinência com o objeto do litígio em questão e, no caso, é evidente que o valor atribuído à tal obrigação (R$ 20.000,00) não se mostra coerente, nem razoável, dada a natureza dos serviços prestados pela ré e a ausência de comprovação de que a conta em questão tem por objeto o exercício de alguma atividade de natureza empresarial. Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa e reduzo-o para R$ 1.000,00 no que tange ao pedido de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de modo que o valor da causa passa a ser de R$ 13.000,00. Anote-se. No mérito, as partes não controvertem sobre ser a autora titular da conta em questão, nem que tenha perdido acesso a ela, sem lograr recupera-la pelas ferramentas colocadas pela ré à disposição de seus usuários. O direito à recuperação da referida conta, portanto, é inegável. Para tanto, faz-se necessário à parte o fornecimento de endereço de e-mail considerado seguro, entendido este, pela ré, como aquele nunca utilizado para cadastro em qualquer dos aplicativos de rede social de sua propriedade. Não lhe assiste, no entanto, direito àrecuperaçãodoconteúdoda referida conta (fotos, curtidas, seguidores), posto inexistir dispositivo legal que atribua ao provedor de aplicação de internet a obrigação de manter o registro de tais dados. A Lei n. º 12.965/14, em seu artigo 15, determina que o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, que é o caso da requerida, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. A obrigação legal se limita aos registros de acessos, não ao conteúdo das aplicações. Portanto, inexistindo obrigação de manter arquivado conteúdo pretérito das contas dos usuários, inexiste obrigação de restabelecer tal conteúdo. Não é o caso, ainda, de se reconhecer o direito à indenização por danos morais, ainda que se entenda que a ineficácia dos mecanismos colocados à disposição pela ré para recuperação da conta. Isso porque, dos fatos narrados, ainda que considerados verdadeiros, não caracterizam dano à moral da parte. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Sérgio Cavalieri Filho define, de forma brilhante, os danos morais: Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade e foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, VIX, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: qualquer agressão à dignidade pessoa lesiona a honra, constitui dano moral e é, por isso, indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho,a honestidade, aceitos pelo homem comum formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exigem compensação indenizatória. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da pessoa humana que não estão diretamente vinculados a sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivos, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. EM sua, os direitos da personalidade podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo,envolve esses diversos graus de violação aos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil 10 ed. São Paulo Ed. Atlas. 2012. Pgs 89-90). Em suma, os danos morais podem ser conceituados como aquelas lesões que atingem os direitos da personalidade do indivíduo. Não geram dano moral os meros aborrecimentos e dissabores causados por contratempos do cotidiano, comuns na sociedade contemporânea. Não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza,transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica,a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito (MORAES, Maria Celina Bodin. Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p.188-189) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 99) Portanto, os transtornos ocorridos não ostentam gravidade suficiente para afetar a dignidade humana e gerar dano moral indenizável. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já reconheceu a inexistência de danos morais: RESPONSABILIDADE CIVIL - Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial -Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Aborrecimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual -Sentença mantida - Apelação desprovida (TJSP; Apelação Cível 1002109-70.2022.8.26.0269; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2022;Data de Registro: 30/08/2022) OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que teve suas redes sociais invadidas por hacker - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000082-24.2021.8.26.0278; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para que a requerida restabeleça o seu acesso ao perfil @valeriagomes7 na rede social Instagram, mediante o envio de link para recuperação do acesso ao endereço de e-mail seguro fornecido pela parte autora, assim considerado pela ré, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia, limitada a R$ 500,00. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Configurada asucumbênciarecíproca, arcarão as partes com o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada qual, bem como honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00 para cada um, diante do diminuto valor envolvido na causa. Tal arbitramento se faz à luz dos critérios instituídos no art. 85, §2º, incisos I a IV do CPC, considerados o labor profissional, o tempo despendido, o resultado e a complexidade da demanda, o baixo valor da causa, a natureza dos bens envolvidos e o diminuto proveito econômico obtido pelo autor, de modo a remunerar condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono do acionante. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

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Cleiciane Da Silva Pessoa x Sbf Comercio De Produtos Esportivos Ltda

ID: 276709972

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1086103-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEICIANE DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KARIN PRISCILA ZUCONELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1086103-70.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: CLEICIANE DA SILVA PESSOA Recorrido: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CLEICIANE DA SILVA PESSOA ajuizou reclamação em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. Noticiou que: a) adquiriu produto no valor de R$ 385,63 pelo site da reclamada, mas efetuou a devolução no prazo legal de 7 dias; b) mesmo após sucessivas tentativas de resolução, a reclamada não realizou o reembolso prometido desde novembro de 2024; e c) teve que continuar pagando as parcelas do produto que não permaneceu em sua posse. Requereu que: a) fosse restituído o valor pago de R$ 385,63; e b) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a reclamante não comprovou o não recebimento do estorno do valor pago, tendo em vista a ausência de fatura de cartão de crédito; b) a inversão do ônus da prova não exime a parte de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; e c) não restando comprovado o prejuízo material, tampouco se justifica a indenização por dano moral. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) devolveu o produto adquirido no prazo legal, mas o valor pago não foi reembolsado mesmo após quatro meses; b) enfrentou negligência e omissão da reclamada, que somente simulou providências administrativas sem solução efetiva; e c) sofreu abalo emocional e constrangimento pela conduta abusiva e desrespeitosa da empresa, que reiteradamente ignorou as tentativas extrajudiciais de solução. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Falha na prestação de serviço. Nas relações de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de executá-lo com qualidade e de forma eficiente, como se extrai da redação do artigo 22 do CDC. Neste sentido: (...) 4. Falha na prestação de serviço. Em se tratando de relação de consumo, os prestadores de serviço têm o dever de prestá-los com qualidade e de forma eficiente. Não havendo provas de que a parte reclamante solicitou a suspensão da cobrança do serviço de "Streaming", ou o respectivo cancelamento, o que poderia ser demonstrado até mesmo por meio de simples número de protocolo de call center, presume-se que estes foram executados de forma eficiente pela parte reclamada e, consequentemente, não há conduta ilícita. Destaco que, não obstante a parte recorrente alegue ter solicitado, via e-mail, o referido cancelamento, os documentos juntados em nada corroboram e nem tampouco evidenciam, ainda que minimamente, qualquer solicitação de cancelamento pela parte reclamante. (...) (N.U 1001032-08.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024) (...) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 3- A Instituição Financeira quando da contestação de contratação em ambiente virtual ou não, deve identificar claramente a origem (fone fixo, unidade móvel, site, app, caixa eletrônico etc.), bem como, a efetiva utilização do serviço (saque, transferência, pagamentos etc.), sob pena de, na dúvida, preponderar a tese do consumidor. (...) (N.U 1028559-58.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024) No caso dos autos, a parte reclamante sustentou que o valor pago em compra realizada em julho de 2024 não foi estornado pela parte reclamada, apesar da devolução tempestiva do produto. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia a falha na prestação do serviço por meio dos e-mails enviados (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2) na tentativa de resolver a questão administrativamente, sendo que o comprovante de estorno apresentado pela parte reclamada (ID 284909989/PJe2) demonstra que a solicitação foi efetivada somente em novembro de 2024, confirmando a mora e o desvio produtivo ocasionado. Tal demora é incompatível com a natureza do procedimento, pois o processamento de um estorno, operação simples e rotineira no comércio eletrônico, não pode levar meses para ser concluído. Ainda em exame dos autos, constata-se não haver indícios que possam convencer este juízo de que o serviço solicitado foi prestado eficientemente. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Desse modo, pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta ilícita. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. Segundo o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese é reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284909964/PJe2), inclusive apresentando reclamação por e-mail e recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 284909970, 284909971 e 284909972/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo dispendido tentando solucionar administrativamente o problema, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada, ao pagamento, em favor da parte reclamante, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizada somente pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para que não haja bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1002109-40.2021.4.01.3307

ID: 320454346

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002109-40.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS RICARDO NUNES MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002109-40.2021.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GILMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS RICARDO NUNES MORENO - BA42901 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Cuida-se de demanda submetida ao rito comum na qual a parte autora pede em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Estado da Bahia a “retificação de assento registral, com pedido subsidiário e cumulativo indenizatório por desapropriação indireta ou retrocessão e reparação civil”. Alega, em suma, que: 1) é proprietária de dois lotes de terreno, nº 04 e 05, situados na quadra A do loteamento Miro Cairo, nesta cidade, medindo, cada lote, 9m de frente, igual largura de fundo e 20m da frente ao fundo, formando uma área de 180 m², melhor descritos nos assentos registrais imobiliários de matriculas nº 21.184 e 21.185, pertencentes ao 2º Oficio do Registro de Imóveis de Vitória da Conquista/BA; 2) para a sua surpresa, ao alienar os supramencionados imóveis, e requerer junto ao respectivo cartório de imóveis certidão de inteiro teor, descobriu-se que nos assentos registrais consta que os imóveis foram “desapropriados para construção do anel viário”; 3) tem conhecimento de que próximo aos imóveis, de fato, alguns lotes vizinhos foram desapropriados; contudo, não sabia, até porque o poder público nunca exerceu posse dos referidos terrenos, que no registro dos imóveis constava registro de desapropriação em seus lotes; 4) inconformada com a situação, em novembro 2019, juntamente com o promitente comprador dos imóveis, buscou maiores informações com a autarquia responsável pelas rodovias federais, o DNIT, descobrindo que parte dos imóveis, tamanho correspondente a 27 m², supostamente, deveriam ter sido desapropriados e não o lote por inteiro, conforme demonstra projeto da obra; 5) nem o DNIT, nem a União, o DNER ou qualquer órgão delegatário a procurou para proceder com a desapropriação amigável ou mesmo ajuizou processo judicial indispensável para demover o princípio constitucional do direito à propriedade; 6) tendo o seu direito sido visivelmente afrontado e não havendo outra alternativa, vem buscar a via jurisdicional. Depois de discorrer sobre o direito aplicável, requereu: (...) c) A procedência do pedido com a determinação ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, para que se proceda o cancelamento do registro/averbação da desapropriação dos imóveis pertencentes aos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, fixando a devolução das propriedades, em sua totalidade, para Autora, ou que seja determinada a retrocessão dos bens em sua área total também para esta; d) Ou, de forma subsidiaria, que se determine ao cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Vitória da Conquista – Ba, que se proceda o desdobro dos bens dos fólios reais de matricula 21.184 e 21.185, reservando para a autora a área de 153m², em cada lote, ou que seja determinada a retrocessão da área de 153m² para a antiga proprietária; e) Reconhecido o cancelamento ou a retrocessão de apenas 153m², não sendo caracterizado o cancelamento dos 27m², em cada lote, que seja reconhecida a retrocessão no equivalente a 27m², em cada lote, com a devolução da área para a Autora; f) Ou, de forma subsidiaria ao pedido anterior, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, das supracitadas áreas (27m² em cada lote), em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; g) Caso Vossa Excelência entenda pelo não cancelamento dos registros, ou retrocessão das áreas, totais ou parcialmente, que o primeiro Réu seja condenado a indenizar a autora pela prática de desapropriação indireta, em valor justo arbitrado por esse juízo, considerando todos os valores legais que devem ser acrescidos ao valor da coisa, inclusive juros compensatórios à ordem de 12% e juros moratórios à ordem de 6% ao ano, nos termos da fundamentação; h) A condenação do segundo Réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial pela pratica de ato ilícito (registro irregular de folio imobiliário) praticado em desfavor da autora; (...) Juntou procuração e documentos. A decisão de ID 466834368 deferiu à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Citados, os réus contestaram o feito. O Estado da Bahia sustentou preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou inexistência de responsabilidade em decorrência da suposta falha no serviço, bem como inocorrência de dano moral (ID 513047381). O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em defesa de ID 522873438, argüiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e suscitou prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, sustentou ausência de prova do efetivo apossamento administrativo e teceu considerações sobre o valor do lote e os juros a serem eventualmente calculados, bem como sobre os honorários advocatícios devidos em caso de condenação. Ato ordinatório de ID 702676498 determinou a intimação das partes para dizerem das provas a produzir, facultando à parte autora se manifestar sobre o teor das contestações. O DNIT (ID 712466475) informou não ter mais provas a produzir. O Estado da Bahia (ID 726195525) informou a juntada de documentos. A parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 751733004), apresentando quesitos. Posteriormente, a parte autora informou (ID 1308317254) a juntada de novos documentos, aos quais não tinha acesso anteriormente, pugnando pela concessão de tutela de evidência com base no inciso IV do art. 311 do CPC. Decisão de ID 1361713281 afastou as preliminares suscitadas pelos réus. Consignou, quanto à prejudicial de mérito da prescrição, que esta apenas poderá ser apreciada de modo adequado após a completa instrução do feito, por persistirem dúvidas sobre a regularidade do procedimento de desapropriação e a data da efetiva ciência, pela parte autora, de que estava sendo desapropriada. Na ocasião, atribuiu aos réus o ônus de demonstrar que o procedimento de desapropriação ocorreu de forma regular e, ainda, postergou a apreciação dos pedidos de tutela de evidência e prova pericial para momento posterior à manifestação dos réus. Posteriormente, considerando que a autora já havia ajuizado ação semelhante a esta - processo nº 1003500-64.2020.4.01.3307, este que foi julgado sem julgamento de mérito e arquivado em 23/02/2021 -, o juízo em que o feito originara declinou da competência em favor deste juízo em razão da dependência (vide ID 2180545442). Foram os autos redistribuídos a este juízo. É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, revogo parte da decisão de ID 1361713281, no ponto em que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Como se nota dos autos, o pedido da parte autora se pauta em desapropriação realizada pelo extinto DNER, de modo que não possui o Estado da Bahia qualquer participação no ato supostamente ilícito. Dispõe a Constituição Federal sobre os serviços notariais e de registro o seguinte: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Veja-se, portanto, que o serviço notarial e de registro é prestado em caráter privado e por delegação, sendo que o desenvolvimento da atividade se dá por conta e risco do delegatário, logo, a responsabilidade pelo suposto ato ilícito narrado na inicial deverá recair, em sendo provado, sobre o oficial de registro/tabelião e não sobre o Estado que, por ordem expressa do texto constitucional, delegou este serviço. É o que preconiza o art. 22, da Lei nº 8.935/94 (lei que regulamenta o art. 236 da Constituição da República, dispondo sobre serviços notariais e de registro): Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Frise-se que, no presente caso, o registro imobiliário é atividade exercida pelos Oficiais de Registro, que prestam serviço público, mediante delegação outorgada pelo Poder Público, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, regulamentado pela referida Lei 8.935/1994. Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade do Estado ser responsabilizado civilmente, ainda que a título subsidiário, por atos praticados por notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros. Confira-se: ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE DO NOTÁRIO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência mais recente desta Corte foi firmada no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há responsabilidade pura do ente estatal. 2. Em hipóteses como a dos autos, em que houve delegação de atividade estatal, verifica-se que o desenvolvimento dessa atividade se dá por conta e risco do delegatário, tal como ocorre com as concessões e as permissões de serviços públicos, nos termos do que dispõem os incisos II, III e IV da Lei n. 8.987/95. 3. "O art. 22 da Lei 8.935/1994 é claro ao estabelecer a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que deve responder solidariamente o ente estatal." (REsp 1087862/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2010, DJe 19/05/2010.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 24/05/2013) Com efeito, tratando-se de atos praticados por titular de serventia extrajudicial no exercício de suas funções, é patente a ilegitimidade passiva ad causam do ente político que delega os serviços para figurar no polo passivo da demanda. Nesse contexto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Avanço à análise do pedido de tutela de evidência. Nos termos do art. 311 do CPC, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Na hipótese, o pedido autoral está embasado no art. 311, IV do CPC. Alega a parte demandante, em petição de ID 1308317254, que, conforme documentos juntados aos autos (ID 1308317261 e seguintes), é possível observar que no projeto desapropriatório seria desapropriado apenas 108m² da autora nos lotes 04 ao 07 (dividindo a área total de 108m² pelos 4 lotes, chega-se aos 27m² de cada lote), portanto, apenas 27m² de cada lote, de modo que os outros 153m² (em cada lote) estão livres da suposta desapropriação. Ocorre que, em que pese constar essa informação no projeto acostado ao ID 1308317267, não há como saber, ao menos por ora, que a execução do projeto obedeceu exatamente aos limites nele indicados ou se houve alteração no projeto de execução. Isto é, não há como afirmar, de plano, que a desapropriação ocorreu apenas em 27m² de cada lote objeto dos autos, o que poderá ser esclarecido a partir de uma pericia técnica. Ademais, não como atender ao pedido da parte autora, por ora, para determinar o desdobro dos lotes nºs 04 e 05, situados na quadra A, do loteamento Miro Cairo, com matriculas de 21.184 e 21.185, respectivamente, com a criação de novas matriculas, se necessário for, separando as área de 153m² dos 27m² de cada lote, ficando as áreas maiores livres de quaisquer ônus ou restrições desapropriatórias, sem antes averiguar a regularidade do processo de desapropriação e os limites desta. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência requerido. CONCLUSÃO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Estado da Bahia, razão pela qual, em relação a tal parte, julgo extinto o processo sem exame do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento em honorários advocatícios ao Estado da Bahia, por ter apresentado contestação, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com escora no artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, eis que beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do mesmo diploma legal). Ratifico todos os demais atos processuais onde o feito iniciara. Indefiro o pedido de tutela de evidência requerido pela autora em petição de ID 1308317254. Intime-se o DNIT para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos acostados pela autora em ID 1308317254 e seguintes. Oportunidade em que deverá informar a este juízo se a execução seguiu a risca o projeto de desapropriação de ID 1308317267, se houve a desapropriação em relação aos lotes de propriedade da autora, indicados na inicial, e qual a área, bem como se houve pagamento de indenização pela desapropriação em questão e/ou que indique o montante que está disposto a indenizar. Postergo a apreciação da prova pericial para após a manifestação do DNIT. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {assinado eletronicamente}

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Juarez Augusto De Araujo x Telefônica Brasil S.A.

ID: 329294556

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031240-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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SAMARA MEIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS proposta por JUAREZ AUGUSTO DE ARAUJO contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. Afirmou que é cliente da Reclamada, contudo, passou a ser cobrada em sua fatura serviço não contratado, denominado “vivo assistência casa”, no valor de R$ 15,00, mesmo sendo feito reclamação por meio de protocolo (20251125234752), não obteve êxito em solucionar de forma administrativa. Pugnou pela devolução em dobro do valor indevidamente cobrado e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada (ID 198784589). A parte promovida apresentou contestação, na qual sustentou que o serviço questionado é incluído no plano da parte Autora, que vem sendo discriminado nas faturas de forma transparência, ainda declara que inexiste o dever de indenizar, requerendo, por fim, a improcedência da pretensão inicial (ID. 199576583). Réplica ao ID 200246568. É o relatório. MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ainda, no presente caso, o requerente é pessoa idosa, sobressai, então, a geral pressuposição de vulnerabilidade do consumidor, a qual, no caso dos idosos, é agravada, ou seja, trata-se de hipervulnerabilidade. Como expressou Andressa Jarletti (2014, p. 59/60): "E a Carta Magna reconheceu também que algumas pessoas necessitam uma proteção ainda mais especial como a pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes, que podem ser considerados hipervulneráveis. A proteção especial estabelecida para estas pessoas pode ser compreendida pela nova concepção de sujeito na pós-modernidade, que acolhe as distintas subjetividades e individualidades, observando que 'o (in)diví(duo), aquele que não era divisível na modernidade, se dividiu', reconhecendo-se as diferenças e permitindo a proteção dos vulneráveis a partir de uma ressignificação da igualdade, material. A proteção dos idosos (pessoas com mais de 60 anos) foi prevista no art. 230 da Constituição Federal, com inspiração nos princípios constitucionais da solidariedade e proteção, sendo reforçada posteriormente pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que reconhece sua vulnerabilidade e o dever do Estado, da família, da sociedade e da comunidade em a satisfação de seus direitos. A proteção legal da vulnerabilidade do idoso 'faz nascer um direito subjetivo personalíssimo e indisponível ao envelhecimento sadio, ao qual reponde uma multiplicidade de direitos e deveres para assegurá-lo” No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A Reclamada deixou de comprovar que houve a suposta contratação dos serviços indevidamente incluídos na fatura do consumidor, a fim de desconstituir os fatos narrados, ou apresentou a gravação dos áudios respectivos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme preleciona o inciso II do artigo 373 do CPC, restando evidente que os fatos se deram conforme narrado na inicial. Ainda que afirme que os serviços fazem parte do pacote contratado, deixou de comprovar que o requerente tinha conhecimento no momento da contratação, que tais serviços estavam incluídos. Deste modo, caracterizado está o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Isto posto, verifica-se que, no caso dos autos, não há qualquer prova da formalização contratual do referido serviço, razão pela qual se mostra indevida a sua cobrança. Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. A parte reclamante alegou ter contratado plano de telefonia no valor de R$ 55,00, mas a operadora realizou cobranças superiores por serviços não contratados, como Vivo Selfie Essencial 20GB, Vivo Pós 30GB e Spotify Premium, além de suspender a linha por suposta inadimplência. A sentença de primeiro grau considerou as cobranças regulares, com base em migrações de plano solicitadas pela autora, e afastou a falha na prestação do serviço e o dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se as cobranças por serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium) são indevidas por ausência de comprovação de contratação válida; (ii) saber se a parte reclamante tem direito à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iii) saber se o tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar administrativamente o problema configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte reclamada não apresentou contrato assinado ou gravação de aceite de voz que comprovasse a contratação dos serviços adicionais (Vivo Selfie Essencial 20GB e Vivo Pós 30GB com Spotify Premium), tampouco as migrações de plano que justificassem os aumentos de valores, violando o princípio da autonomia da vontade e o dever de prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança sem embasamento contratual configura conduta ilícita, sendo devida apenas a cobrança do plano Vivo Controle no valor de R$ 55,00, que é fato incontroverso. 4. A cobrança unilateral de valores não contratados, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. O tempo útil do consumidor, que é um recurso precioso, foi indevidamente despendido na tentativa de solucionar o problema administrativamente, com a apresentação de 11 protocolos de reclamação que não resultaram na resolução da questão. Essa situação caracteriza o desvio produtivo do consumidor, que é uma subespécie do dano moral, e extrapola o mero aborrecimento, sendo passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00, considerando as finalidades compensatória e repressiva, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com precedentes das Turmas Recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Cobranças por serviços adicionais não contratados, sem comprovação de aceite válido ou base contratual, são indevidas e violam o princípio da autonomia da vontade. 2. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O dispêndio do tempo útil do consumidor para solucionar problemas decorrentes de falha na prestação de serviço, caracterizado pela busca exaustiva de solução administrativa, configura dano moral indenizável pela teoria do desvio produtivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 319; Código Civil, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 302.137/RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, j. 15/09/2009, DJe 05/10/2009; STJ, AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/03/2023, DJe 31/03/2023; STJ, REsp 1737412/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/02/2019, DJe 08/02/2019; STJ, AgInt no AREsp 703055/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ; STJ, Súmula 362; STJ, Súmulas 43 e 54. TJ-MT, RI: 10000881320228110052, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 11/09/2023, Data de Publicação: 18/09/2023; TJ-MT, N.U 1025367-54.2022.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024; TJ-MT, N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; TJ-MT, N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024; TJ-MT, N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; TJ-MT, N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; TJ-MT, N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, j. 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; TJ-MT, N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, j. 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023. (N.U 1088816-18.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na hipótese dos autos, a falha na prestação de serviço está evidenciada, seja pela cobrança indevida de serviço não contratado, seja pela ausência de informações adequadas e claras acerca dos produtos oferecidos, consoante disposto no art. 6º do CDC e, devem as fornecedoras de serviço de telefonia e internet responder, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor. Assim, é imperiosa a declaração de ilegalidade das cobranças referentes à contratação do serviço “Vivo Assistência Casa”, uma vez que não foram comprovadas, determinando-se, por conseguinte, o reembolso dos valores indevidamente pagos a esse título. No que se refere aos danos materiais, a restituição do valor indevidamente cobrado, no montante de R$ 36,76 (trinta e seis reais e setenta e seis centavos), correspondente ao período de março a maio de 2025, é medida que se impõe. A cobrança indevida unilateral de valores, sem autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e enseja a repetição do indébito em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a restituição em dobro do indébito, totalizando R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos). No que concerne à reparação do dano moral, tenho pelo seu indeferimento, pois o mero descumprimento contratual não dá ensejo ao dano moral. Nesse sentido, cito escólio de jurisprudência: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL – PLANO DE TELEFONIA – PACOTE ADICIONAL DE INTERNET – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÍVIDA INEXIGÍVEL – PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a contratação de pacote adicional de internet não foi comprovada pela empresa de telefonia, o montante excedente cobrado na fatura referente a esse serviço deve ser declarado inexigível. Não há responsabilização civil da ré se as cobranças imotivadas não geraram nenhuma lesão aos direitos subjetivos e personalíssimos da autora, mas sim meros contratempos normais do cotidiano. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios. (N.U 1007540-44.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2023, Publicado no DJE 18/08/2023) A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando não demonstrado abalo concreto aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano. A corroborar: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. DANOS MORAIS POR COBRANÇAS INDEVIDAS E DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LESÃO SUBJETIVA INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. (STJ - AREsp: 2721660, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 05/11/2024) Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Ressalte-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. No caso em concreto, não houve qualquer interrupção do serviço nem inclusão do nome do reclamante em cadastros de inadimplentes, tratando-se, na verdade, apenas do desconto de valores indevidos em 3 (três) parcelas de valores pequenos, o que não comprometeram significativamente o uso dos recursos financeiros pelo consumidor. Ademais, o reclamante limita-se a apresentar uma única reclamação administrativa, juntando apenas o número do protocolo 20251125234752, não comprovando qualquer efetivo desgaste do tempo útil do consumidor, como deslocamentos ao atendimento da reclamada, envio de múltiplos e-mails ou reclamações reiteradas, ônus que lhe cabia. Dessa forma, não se constata, no presente caso, a ocorrência de desvio produtivo. No caso em comento, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a Reclamada, à restituição do valor de R$ 73,52 (setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. b) REJEITAR o pedido de danos morais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ____________________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Tainara Paiva Santo Honorato x Eb Comercio De Eletrodomesticos Ltda

ID: 257768299

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073253-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA PAIVA SANTO HONORATO

Polo Passivo:

EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO UL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA CONFIGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2.É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial;e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Configura julgamento ultrapetita quando a sentença quantifica direito além do que foi postulado. 3. Quando a parte reclamante formula pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais e a parte reclamada demonstra que já providenciou a obrigação de fazer, há perda superveniente e parcial do objeto da ação. O interesse processual quanto ao pleito indenizatório permanece inalterado. 4. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável. O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. 5. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1073253-81.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrido: TAINARA PAIVA SANTO HONORATO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. TAINARA PAIVA SANTO HONORATO ajuizou reclamação em face de EB COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA. Noticiou que adquiriu uma mesa e um armário da empresa reclamada, para ser entregues em até 30 (trinta) dias na cidade de Salto do Céu, todavia, os produtos não foram entregues e, diante disso, solicitou o cancelamento da compra. Informou que após diversas tentativas de solução administrativa, até a data da propositura da ação a parte reclamada não havia entregado os produtos ou cancelado a compra. Requereu o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que houve o descumprimento contratual por parte da reclamada. Ao final, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte reclamada: a) ao pagamento de indenização por danos morais; b) à restituição do valor da compra na forma simples. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a sentença ultrapassou os pedidos formulados na petição inicial, ao lhe condenar ao pagamento de danos materiais, haja vista que não foi paga nenhuma das parcelas da compra realizada pela parte reclamante; b) procedeu com o cancelamento da venda objeto de discussão no presente feito, antes do pronunciamento judicial, havendo a perda do objeto da ação nesse ponto. Requereu a reforma da sentença, para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; b) reconhecer a perda do objeto em relação à obrigação de fazer; c) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Vedação ao julgamento extra e ultra petita. Nos termos do artigo 492 do CPC, é vedado ao juízo proferir sentença: a) com condenação de pedido não formulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado, sob pena de caracterizar julgamento extra ou ultra petita, respectivamente. Destaca-se que o julgamento extra e ultra petita violam frontalmente o Princípio da Congruência (ou adstrição), que preconiza que o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes (artigos 2º e 141 do CPC). Nesse sentido é o entendimento do e. STJ: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL COM ATRASO - DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO CONSTRUTOR - DANO MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TOTAL DO IMÓVEL - DECISÃO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- Configura-se julgamento ultra petita quando o julgador decide a demanda além dos limites do pedido formulado petição inicial. 2.- Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado. 3.- Recurso Especial provido em parte para decote de condenação a fato não constante do pedido, bem como para decotar assim a condenação por danos morais. (STJ REsp 1352962/PB, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 20/05/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para que se verifique ofensa ao princípio da congruência, encartado nos arts. 128 e 460, ambos do CPC, é necessário que a decisão ultrapasse o limite dos pedidos deduzidos no processo, o que não ocorreu no caso. 2. Não constitui julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AREsp 195602/PA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012). Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE PROCESSO CIVIL E DE TRÂNSITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO. MAIS DE 25 ANOS DE FABRICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É vedado ao juízo proferir sentença: a) com comando não postulado expressamente na petição inicial; e b) com condenação em quantia superior ao que foi postulado. A inobservância destas regras gera a nulidade em razão julgamento extra ou ultra petita, respetivamente. Configura julgamento extra petita quando a sentença contém condenação não postulada na inicial. (...) (N.U 1031179-57.2022.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024) Com base neste ensinamento, no presente caso, o valor condenatório referente à restituição do valor da compradeve ser afastado, pois não foi formulado pedido nesse sentido pela parte reclamante. Ausência de interesse. No presente caso, a parte reclamante postulou o cancelamento das cobranças do carnê e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte reclamada informou que realizou o cancelamento da compra. Com isso, nota-se que a pretensão autoral foi parcialmente reconhecida pela parte reclamada, não sendo mais útil o pleito de obrigação de fazer, razão pela qual, em relação a este o pleito, houve a perda superveniente do interesse. Todavia, ainda há interesse processual quanto ao pleito indenizatório. Portanto, deve ser acolhida parcialmente a alegação de ausência de interesse processual, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças relativas à compra realizada pela parte reclamante. Dano moral. Desvio produtivo. A constatação do tempo do consumidor como recurso produtivo e da conduta abusiva do fornecedor ao não empregar meios para resolver, em tempo razoável, os problemas originados pelas relações de consumo, motivou o desenvolvimento da chamada teoria do desvio produtivo. De acordo com o precursor dessa teoria, o doutrinador Marcos Dessaune, a atitude do fornecedor que se esquiva de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, gera a relação de causalidade existente entre a prática abusiva e o dano provocado pela perda do tempo útil. A tese tem sido reconhecida no c. STJ: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. (...) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles,o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.(STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019) De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) (...) A concessionária de energia elétrica que após apresentação de protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora não atende o chamado e sequer contesta os protocolos, incorre em falha na prestação de serviços e emerge daí a obrigação de indenizar a título de dano moral. Quando o consumidor traz aos autos protocolos de solicitação de ligação da unidade consumidora, e a reclamada não atende o chamado em tempo hábil, sem prova do cumprimento da solicitação ou da prestação dos serviços, cabe concessão da obrigação de fazer e dano moral em razão do desvio produtivo do consumidor. O quantum indenizatório deve ser fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024) (...) 2- Embora cobrança de dívida mediante telefonema não seja proibida, reiteração excessiva dessa via, em curto intervalo, a ponto de interferir em rotina de trabalho, lazer, descanso e/ou convívio social do devedor, constitui abuso de direito e gera constrangimento que atrai aplicação da teoria do desvio produtivo e obrigação de indenizar. 3- Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. (...) (N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 277600851/PJe2), inclusive apresentando diversos áudios de conversas via WhatsApp e ligação telefônica (ID 277600851 e 277600927/PJe2). Com relação às reclamações feitas em call center, embora não lhe tenham sido fornecidos protocolos, não houve impugnação específica na contestação, de modo que se consideram verdadeiras as alegações. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios, especialmente o tempo tentando resolver a questão de forma administrativa, tenho que o valor arbitrado na sentença(R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para: a) reconhecer que houve a perda superveniente do interesse, apenas no que se refere ao pedido de cancelamento das cobranças do carnê, e; b) afastar a condenação referente à restituição do valor da compra, fixada na sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Banco Bradesco S/A x Massa Falida De Intropedi Prestação De Serviços E Cobrança Ltda (Massa Falida)

ID: 315555068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002109-30.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE INTROPEDI PRESTAçãO DE SERVIçOS E COBRANçA LTDA (MASSA FALIDA)

Intimação

Advogados:

PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1002109-30.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) e ou… Processo 1002109-30.2023.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Massa Falida de Intropedi Prestação de Serviços e Cobrança Ltda (Massa Falida) e outro - Vistos. Fls. 60/81 e 97/106: trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados alegando, em síntese, a nulidade da execução por falta de exigibilidade do título, já que o demonstrativo de débito anexado não detalha a origem e evolução da dívida, nem os encargos aplicados. A exceção foi recebida sem suspensão da execução, nos termos da decisão de fls. 93/94. Intimado, o exequente apresentou sua impugnação às fls. 97/106, alegando, em síntese, que a exceção deve ser rejeitada. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade somente deve ser admitida para a discussão de questões conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido a súmula 393, do E. STJ. A execução está aparelhada por título executivo extrajudicial (fls. 34/44) representado por cédula de crédito bancário (arts. 26 e 28, ambos da Lei nº 10.931/04, c/c art. 784, XII, do CPC). O documento apresentado está formalmente em ordem, tendo sido ajustado entre partes maiores e capazes, tendo por objeto coisa lícita e possível. A ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário não retira sua condição de título executivo extrajudicial pois não há nenhuma exigência legal nesse sentido, conforme art. 29, da Lei nº 10.931/04. A petição inicial foi instruída com cópia do título executivo extrajudicial (fls. 34/41) e com planilha de cálculo para apuração do débito (fls. 42/44), que se constituem elementos suficientes para a viabilidade da execução, não havendo necessidade de sua apresentação em via original. A obrigação representada pelo título é certa, considerando que está demonstrada sua existência; líquida, considerando que foi estabelecida em quantidade determinada; e exigível, considerando que está vencida. O exequente possui legitimidade ativa para promover a presente execução porque figura como credor do título executivo. Os executados têm legitimidade para figurarem no polo passivo da lide porque figuram como devedores no mesmo título. Os executados não comprovaram o pagamento do débito na forma do art. 320 do CC, razão pela qual se reconhece em tese à exequente a possibilidade de pleitear a tutela jurisdicional cabível para satisfação da obrigação. Dito isso, não só os pressupostos da execução estão presentes, como também os requisitos do título que traduzem o interesse de agir, sem mencionar, ainda, a legitimidade das partes. Os títulos executivos extrajudiciais são documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de certeza tal que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. O título executivo, por si só, é um documento que prova a existência do crédito que se executa, sendo um ato dotado da capacidade de desencadear a execução. Assim, o título é o instrumento formal do crédito e a causa suficiente para ajuizamento da ação de execução, não obstante seja dada ao devedor a oportunidade, na própria execução ou por embargos, de demonstrar que o crédito não existe ou está extinto. Oavalé forma de garantia vinculada a título de crédito (Cédula de Crédito Bancário) e que consiste em garantia pessoal concedida por terceiro que intervém na relação jurídica em razão da emissão de um título de crédito para assegurar o cumprimento da obrigação expressa no titulo na hipótese do inadimplemento pelo obrigado, respondendo com seu patrimônio pelo pagamento. Oavalrevela-se como uma obrigação principal de pagar, dotado de autonomia e literalidade, como toda obrigação cambial e constitui-se por declaração expressa no verso ou anverso do próprio titulo ou sua extensão, sendo suficiente para tanto a aposição de simples assinatura do avalista no titulo, pelo qual passa a responder em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, pelo pagamento integral da obrigação que garantiu, sendo, vedado oavalparcial da obrigação. Tamanha é a responsabilização do avalista que o mesmo responde pela obrigação que garantiu em pé de igualdade com o devedor principal, sendo facultado ao credor exigir simultaneamente do devedor e avalista o pagamento da obrigação inadimplida, não havendo que se falar em ordem de exigência do pagamento, em razão da autonomia do aval. Sob outro aspecto, ainda no tocante a responsabilidade do avalista, esta perdura ainda mesmo quando declarada nula a obrigação garantida, salvo caracterização de vicio de forma no tocante a instituição do aval. Observo, portanto, que todas as formalidades relacionadas ao aval também foram observadas no caso concreto, não havendo quaisquer nulidades nesse sentido, não havendo pertinência nos reclamos do co-devedor. O título que aparelha a ação de execução, como visto, é uma cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado do débito. A cédula de crédito bancário é prevista como título executivo extrajudicial pela Lei nº 10.431/04. Esta Lei, de natureza especial, exclui a aplicação de outras normas de natureza geral, e também prevê a possibilidade de capitalização de juros, nos termos do seu art. 28, §1º, I, por periodicidade inferior a anual, como ajustado entre as partes. Mesmo a incidência do CDC, o que não se observa no caso concreto como adiante se verá, não exclui o dever de cumprir as obrigações contratuais como efeito também do princípio que veda o comportamento contraditório. Acédulade crédito bancário comporta a capitalização de juros e os juros remuneratórios também não estão limitados a 12% ao ano em relação ao embargado que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última vinculante, todas do STF). Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ.CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. COMPARAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. 1. Tendo o tribunal local fundamentado a sua conclusão com base nas circunstâncias fáticas dos autos, no que diz respeito ao cerceamento de defesa e ao título executivo, não há como rever tal posicionamento sem adentrar na análise das provas dos autos e da interpretação de cláusula contratual. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 974.268/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017). Sem destaque no texto original. Os encargos assumidos em contrato não expressam ofensa direta à Lei e a sua previsão não caracteriza a ocorrência do alegado excesso de execução. As Instituições Financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, em relação à cobrança de juros remuneratórios (súmula 596, do STF). O exequente, desse modo, não estava sujeito à limitação constitucional dos juros a 12% ao ano (súmula 382 do STJ), de modo que não se mostra ilegal o percentual de juros remuneratórios superiores a 1% ao mês ou 12% ao ano. A antiga limitação constitucional já foi revogada (Súmula 648 do STF e Súmula Vinculante 7 desta mesma Corte). A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada. Nesse sentido a súmula 539 do STJ, segundo a qual "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". O contrato em questão foi celebrado em 2022 (fls. 34/41), após a vigência do art. 5º, Medida Provisória nº 1.963-17/2000, convalidado pelo art. 6º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 592377/RS, para efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil/1973, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido". (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015). Sem destaque no texto original. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ, segundo a qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também nesse sentido tem decidiu o STJ: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Sem destaque no texto original. O E. TJSP também já decidiu nesse sentido: "EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. Contrato de abertura de crédito fixo. Alegação de abusividade na prática de capitalização de juros e na cumulação da comissão de permanência com outros encargos de mora. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Autorização em contratos posteriores à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, com expressa previsão de pactuação. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Não cumulada com outros encargos remuneratórios. Inocorrência de onerosidade excessiva. Concessão de assistência judiciária para o âmbito do presente inconformismo. Apelo parcialmente provido" (TJSP; Apelação 1030484-06.2017.8.26.0577; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018). Portanto, os devedores não comprovaram o pagamento integral da dívida nos termos do art. 320, do Código Civil, nem a nulidade de cláusulas contratuais, não tendo ocorrido o excesso de cobrança pela incidência das cláusulas contratuais previstas e comuns ao tipo contratual em questão. As partes contratantes são maiores e capazes e manifestaram a sua vontande livremente ausente a prova da existência de defeitos do negócio jurídico. No caso concreto não foi demonstrada a cobrança de juros e outros encargos abusivos em comparação com aqueles praticados no mercado financeiro, ou o dolo de aproveitamento da instituição financeira. Assim, não há que se falar em anulação do contrato, tampouco em sua revisão considerando que é conhecido o fato de as instituições financeiras não se sujeitarem à Lei da Usura, não sendo vedada a capitalização de juros no caso concreto (art. 480 do CC). O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto porque as partes não se vincularam por relação típica de consumo, tal como descrita no na Lei nº 8.078/90. Os recursos captados através do contrato estavam relacionados ao exercício da atividade econômica da pessoa jurídica que exerce ou exercia atividade lucrativa e que, como qualquer outra, em mercado de livre concorrência, necessita da captação e antecipação de recursos para o seu efetivo e ideal desempenho. A sociedade não era a destinatária final daqueles recursos que se destinavam a permitir o desempenho da atividade econômica da sociedade empresária que, por sua natureza, é regulada por outras normas que não aquelas aplicáveis aos consumidores assim considerados pela Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, já se decidiu: MONITÓRIA. Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Tomadora principal do empréstimo é pessoa jurídica, que obteve os recursos para incremento de sua atividade empresarial e não como destinatária final. Recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade. Inadmissibilidade. Não incidência. Sentença mantida. Recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Inexistência. Saldo devedor da fatura objeto de financiamento a cada período mensal, com prévio ajuste dos encargos sobre ele incidente. Sentença mantida, mas por fundamento diverso. Sentença mantida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Corré fiadora que alega ter assinado a garantia induzida a erro. Ausência de demonstração do suposto vício de consentimento ante a prova da constituição da fiança, com plena anuência da parte, com cláusulas e termos claros e inequívocos. Sentença mantida. Recurso da corré fiadora não provido. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação 1005653-57.2017.8.26.0361; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 14/02/2018). Em havendo débitos dos executados para com o exequente faculta-se a este a possibilidade da adoção de todas as medidas necessárias a recuperação de seu crédito e, entre estas, a execução do título executivo relacionado à obrigação originária, com previsão de penhora de bens e o apontamento do nome dos devedores a cadastros de inadimplentes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "Apelação. Ação declaratória de lesão contratual. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pleito recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Capitalização mensal dos juros permitida, pois além do contrato ser posterior à edição da MP 1.963-17/00, houve a expressa pactuação a respeito, denotando-se a possibilidade da cobrança da capitalização mensal. Orientação do STJ no julgamento de REsp interposto sob o rito repetitivo. Constitucionalidade da MP 2.170-36/01, que continua em vigor por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001. Lesão contratual. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Aplicação e inteligência do artigo 85, §2º do código de Processo Civil, observado o artigo 98, §3º do mesmo diploma processual. Sentença mantida. Apelo improvido" (TJSP; Apelação Cível 0008211-37.2013.8.26.0659; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018). Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade oposta às fls. 60/81. Não há condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição da exceção porque nesta hipótese a exceção tem natureza jurídica de mero incidente processual. Nesse sentido já decidiu o STJ: "PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sucumbência, por força da exceção de pré-executividade, pressupõe extinção total ou parcial da execução, não incidindo quando há prosseguimento da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução. 2. A exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente condenação em ônus sucumbenciais (Precedentes do STJ: AgRg no Resp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em O1.04.2008, DJ 16.04.2008; Resp 818.885/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.03.2008, DJ 25.03.2008; Edcl no Resp 698.026/CE, Rel. Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 06.02.2006; e AgRg no Ag 489.915/SP, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 02.03.2004, DJ 10.05.2004). 3. Recurso especial desprovido". (Resp nº 806362-PR, Primeira Turma, Ministro LUIZ FUX, j. 16/09/2008). Por fim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), PLINIO AMARO MARTINS PALMEIRA (OAB 135316/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Processo nº 0801714-81.2022.8.10.0051

ID: 310320340

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª VARA DE PEDREIRAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCIO PEREIRA FERREIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

PLACIDO ARRAIS DA CRUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ - NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0801714-81.2022.8.10.0051 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: FRANCISCO MARCIO PEREIRA FERREIRA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, qualificado no ID 67514831, pela prática dos crimes capitulados no art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03, além do art.147; art.150, §1º, na forma do art.14, II; do art. 129, § 1º, I e III; do art. 129, §2º, IV; tudo nos termos do art.129, §§9º, 10º e 13º, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, praticado em desfavor de ELZANIR GOMES DA SILVA e do art. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenção Penal, praticado em desfavor de MARIA GOMES DA SILVA, na forma da Lei 11.340/06. Segundo a inicial acusatória, no dia 08/12/2021, por volta da 20h30m, no povoado Olho D’Agua, zona rural de Pedreiras/MA, o denunciado, portando uma arma de fogo, de uso permitido, sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, após tentar invadir o domicílio da primeira vítima, disparou a referida arma, em lugar habitado, via pública, maculou a integridade física da vítima ELZANIR GOMES DA SILVA, quando ameaçando-a, ainda praticou vias de fato e ameaçou a segunda vítima, MARIA GOMES DA SILVA. Informa que a primeira vítima é ex-cunhada do denunciado, sendo a segunda vítima ex-sogra do denunciado. Relata o Parquet que, no dia e local acima mencionados, a primeira vítima e seu companheiro retornavam para a residência comum quando foram surpreendidos pelo denunciado que se encontrava escondido atrás de um cajueiro, na proximidade da casa da primeira vítima. No momento, relatam os autos que o acusado, portando uma arma de fogo calibre 12, disse: “PERDEU, PERDEU, PERDEU”. Narra que a primeira vítima conseguiu socorrer-se dentro de casa, quando o acusado, não satisfeito, continuou seu intento, na tentativa de adentrar na residência, passando a chutar a porta e dizer: “ELZANIR NÃO CORRE, SE NÃO, EU ATIRO”. Afirma que, dentro da residência, a primeira vítima e seu companheiro se jogaram ao chão, segurando a porta, evitando que o denunciado conseguisse entrar. Contudo, não satisfeito, relatam os autos que o denunciado continuava a chutar a porta na tentativa de adentrar sem autorização no referido imóvel. Destaca que, em dado momento, não conseguindo invadir o domicílio da primeira vítima, o denunciado, de posse da espingarda calibre 12, efetuou um disparo na porta da residência, que transpassando atingiu a coxa esquerda da primeira vítima, que estava no interior da residência e, em seguida, mesmo após o disparo e ainda portando a referida espingarda, o denunciado continuou na tentativa de adentrar na casa da vítima. Ressalta que, diante da situação, a segunda vítima, mãe da primeira vítima e ex-sogra do denunciado, se aproximando e chamando sua atenção, foi por ele abordada, quando a "agarrou" pelos braços e disse: “AGORA EU VOU LHE MATAR VELHA SEM VERGONHA”, quando o denunciado colocou o cano da arma no pescoço de MARIA GOMES, dizendo a vítima que chamaria a polícia, todavia, mesmo diante do informe, disse o denunciado não ter medo de polícia, quando deu um soco no tórax da segunda vítima, levando-a ao chão, quando evadiu-se do local. Assim, entendendo presentes os indícios de autoria e materialidade dos crimes narrados, pleiteou o Ministério Público a condenação do acusado nas sanções a eles cominadas. A denúncia foi recebida no dia 24 de maio de 2022 (ID 67631596). No ID 85208533, juntada de laudo de exame de corpo de delito realizado na vítima Elzanir Gomes da Silva. Citado, o acusado apresentou Resposta à acusação, conforme petição de ID 132449142. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas, testemunhas de acusação bem como interrogado o acusado (ID 139656141). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou seja o réu condenado nos termos da denúncia (ID 139988162). A defesa, por seu turno, apresentou alegações finais pleiteando a absolvição do acusado e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal (ID 141077515). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se, in casu, de ação penal movida pelo Ministério Público em face de FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, em que este é acusado da prática dos crimes capitulados no art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03, além do art.147; art.150, §1º, na forma do art.14, II; do art. 129, § 1º, I e III; do art. 129, §2º, IV; tudo nos termos do art.129, §§9º, 10º e 13º, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, praticado em desfavor de ELZANIR GOMES DA SILVA e do art. 147 do Código Penal e 21 da Lei de Contravenção Penal, praticado em desfavor de MARIA GOMES DA SILVA, na forma da Lei 11.340/06. Inicialmente, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos crimes de ameaça e contravenção penal de vias de fato imputados ao acusado. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir. No entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (Prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (Prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. O artigo 147 do Código Penal normatiza que a pena para o crime em comento é de detenção, de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa. Já o artigo 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 normatiza que a pena para a contravenção em comento é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. O art. 119 do Código Penal prevê que, "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (24/05/2022) já se passaram mais de três anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do CP normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado em relação aos delitos previstos no art. 47, do CPB e art. 21, da Lei de Contravenções Penais, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Resta a análise dos demais delitos imputados ao acusado. Para a condenação do acusado faz-se necessário que exista prova cristalina e conclusiva da materialidade e autoria dos delitos. Assim, passo a verificar esses aspectos. Realizada a instrução processual, verifica-se a oitiva das duas vítimas, quatro testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado. A vítima Elzanir Gomes da Silva declarou: “que a depoente estava chegando em casa com o seu esposo e o acusado estava atrás do pé de caju; que quando foram abrir a porta de casa, o acusado saiu gritando, dizendo: 'perdeu, perdeu'; que o acusado disse que queria a irmã da depoente, a filha dela e o esposo dela; que o acusado falou: 'cadê a Jacinta, quero ela e a menina, que vou matar ela, a menina e o esposo dela'; que a depoente e o esposo conseguiram correr para dentro de casa, mas não conseguiu trancar a porta porque a chave ficou para fora; que o esposo da depoente deitou no chão segurando a porta e pediu que deitasse também; que a depoente não conseguiu deitar e o acusado chutava a porta muito forte; que quando o acusado chutou e não conseguiu, ele atirou onde ele estava sentindo onde estavam segurando a porta; que a depoente caiu por cima de seu esposo; que o acusado arrodeava a casa gritando que era de pcc, que se saíssem para fora tinha louco do lado de fora e podia matar eles dois; que ficaram só na porta; que depois a mãe da depoente chegou e só escutou os gritos; que nessa hora a depoente ligou para sua cunhada e para policia; que o policial ficou na linha com a depoente; que a depoente disse ao policial onde tinha levado o tiro; que o acusado ficou agredindo a mãe da depoente do lado de fora e a mãe da depoente gritando; que depois escutaram um tiro fora de casa, onde o acusado matou um cachorro; que o marido da depoente conseguiu abrir a porta, trancar a mãe desta e prestar socorro para a depoente; que o corpo de bombeiros e policia chegou e depois a ambulância; que o acusado saiu e foi a igreja procurar a irmã da depoente; que foram socorridos e o acusado sumiu; que a policia ainda procurou pelo acusado, mas não o encontrou; que quando o fato ocorreu já passava das 21h; que a depoente estava chegando em casa quando o acusado os abordou; que o acusado já estava com a arma na mão; que o marido da depoente estava na porta tentando abrir; que a depoente estava na moto sentada; que quando o marido da depoente destravou a porta, o acusado saiu gritando 'perdeu, perdeu' e viu a arma; que o acusado chutou a porta tentando entrar na casa; que a depoente não deixou o acusado entrar e ele deu um tiro na porta; que a depoente tem certeza que o acusado atirou para pegar nela; que o acusado deu um tiro na porta e outro já subindo o morro, quando atirou no cachorro; que o tiro pegou na coxa esquerda da depoente; que a depoente passou por 3 cirurgias; que a depoente não consegue ainda andar direito; que depois do tiro, o acusado só empurrou mais uma vez a porta e ficou rodeando a casa; que a depoente não ouviu o acusado dizer a sua mãe que iria matá-la; que a mãe da depoente contou isso ao esposo da depoente; que a mãe da depoente disse que o acusado teria machucado ela nas costelas com um soco e ela caiu; que depois disso o acusado passa várias vezes na casa da mãe da depoente; que soube que o acusado disse para outras pessoas que no dia que visse a depoente passando na estrada iria lhe matar; que a depoente já tinha discutido anteriormente com o acusado porque ele agredia sua irmã, usava droga dentro de casa e agredia ela”. A vítima Maria Gomes da Silva relatou: "que o acusado atirou na Elzanir e subiu para o seu lado e lhe agarrou e ficou lhe batendo com a espingarda; que o acusado saiu empurrando a depoente e caiu; que a depoente conseguiu se levantar e saiu pedindo ajuda; que o acusado colocou a arma no pescoço da depoente e depois bateu em sua costela; que a depoente não lembra se o acusado disse que iria lhe matar; que o acusado deu um tiro na porta da casa da Elzanir; que a bala atingiu a perna da Elzanir; que acha que o acusado queria entrar na casa da Elzanir, mas não conseguiu; que isso aconteceu às 21h; que quando Elzanir chegou da igreja, o acusado já estava lá esperando; que a depoente não sabe o que o acusado disse para Elzanir quando ela chegou em casa; que o acusado conviveu 9 anos com a outra filha da depoente". A informante Raimunda Maria do Nascimento narrou: "que é tia do acusado; que a depoente estava em casa deitada quando o vizinho lhe chamou; que a depoente saiu para fora e a policia já estava lá; que a depoente ficou sabendo depois do ocorrido; que disseram a depoente que o acusado tinha entrado na casa da Elzanir e tinha atirado nela; que o acusado foi companheiro da Jacinta; que nessa época o acusado e a Jacinta não estavam mais juntos; que a depoente não viu o tiro; que a depoente nunca viu o acusado com arma; que a depoente não conversou com a Maria Gomes sobre o ocorrido; que a depoente não ouviu o tiro porque mora um pouco distante; que a depoente nunca foi na casa da Elzanir". A testemunha Maria das Graças Meneses Santos informou: "que a depoente estava voltando da igreja com a Maria Gomes; que quando a depoente chegou já estava tendo a confusão; que a depoente viu o acusado ameaçando a vítima Maria Gomes; que a depoente não viu quando o acusado deu soco nela; que viu que o acusado estava com uma arma; que não escutou o tiro; que não ouviu o acusado dizer para Elzanir não correr; que no outro dia soube que a Elzanir levou o tiro; que a Elzanir ficou com sequelas do tiro; que conhece o acusado de vista; que não tinha visto o acusado outras vezes pelo povoado; que o acusado tem uma tia que mora no povoado; que a depoente estava no morro no momento e a Elzanir mora mais embaixo; que quando foram descendo que a depoente viu o acusado com a arma; que não viu o acusado apontando a arma para a Maria Gomes; que estava todo tempo com a Maria Gomes”. A testemunha Jailson Lima Oliveira afirmou: "que o depoente estava na missa e quando chegou em casa, saiu um homem de trás do cajueiro dizendo 'perdeu, perdeu'; que o depoente pensava que era um assalto; que a Elzanir quem lhe disse de quem se tratava; que entraram em casa; que o depoente se jogou na porta para segurar a porta; que o depoente disse a Elzanir que se jogasse no chão também; que o acusado chutou a porta várias vezes; que o acusado disparou um tiro; que o tiro pegou na Elzanir, na perna; que o depoente ficou segurando a porta; que com o tiro, a mãe da Elzanir gritando, o acusado foi para onde ela; que depois o acusado continuou batendo na porta; que o acusado saiu e deu uns tiros lá por cima e depois chegou ambulância, polícia; que o acusado é companheiro da Elzanir; que vinha com ela da missa; que o acusado já estava com a arma na mão apontada para a direção deles; que o acusado ficou tentando entrar na casa; que enquanto o acusado forçava a entrada, ele atirou na porta; que o tiro pegou na Elzanir, na coxa; que o acusado disse para Elzanir não correr senão ele atiraria; que em razão do tiro a Elzanir ficou impossibilitada de caminhar corretamente; que o depoente não viu o que o acusado fez com a Maria Gomes; que a vítima Maria Gomes relatou que o acusado segurou ela pelos braços e colocou a arma no pescoço dela; que a vítima Maria Gomes também contou que o acusado disse que iria mata-la e que ele teria dado um soco nas costelas dela; que após o fato, o depoente ouviu dizer que o acusado teria falado que ainda não tinha terminado, que ele iria matar”. A testemunha Giselda Ferreira contou: "que ligaram para a depoente depois do acontecido e foi ajudar a vítima; que a depoente é irmã da vítima Maria Gomes; que a depoente não estava na casa da Elzanir quando isso aconteceu; que contaram à depoente que o acusado teria batido em sua irmã, ela tinha caído no chão e atirado na Elzanir; que a Maria lhe contou que o acusado colocou a arma no pescoço dela e lhe deu um soco na costela; que também soube que o acusado ameaçou a Maria Gomes de morte; que os vizinhos também lhe contaram que o acusado disse que a Elzanir não corresse se não lhe atiraria; que soube também que o acusado tentou entrar na casa da Elzanir e deu um tiro na porta; que a confusão é por causa da separação com a Jacinta; que sabia que o acusado não era um bom marido e judiava dela e a irmã a defendia; que soube de outras pessoas que o acusado mandava recado ameaçando após o fato”. O Réu, por seu turno, ao ser interrogado, disse: "que no dia do fato, o interrogado foi no povoado tentar conversar com a Jacinta; que quando o interrogado chegou no povoado, foi abordado por Elzanir e o esposo dela; que o esposo da Elzanir entrou em casa e disse que ia pegar uma arma; que o interrogado estava com uma arma e deu um tiro em direção a porta para amedrontar ele; que o interrogado tem parentes no povoado; que no dia dos fatos, o interrogado estava no povoado pra falar com a Jacinta sobre a filha; que a casa da Elzanir é na beira da estrada; que o interrogado atirou na direção da porta; que o interrogado não tinha intenção de invadir o imóvel; que quando o interrogado chegou, já foi recebido com agressão; que se o interrogado quisesse, tinha conseguido entrar na casa; que não tinha intenção de matar ninguém nesse dia, que só queria tentar acordo com a Jacinta; que só tinha um cartucho na arma; que a ama é caseira, de só um tiro; que a Maria Gomes tentou lhe agredir; que só colocou a mão nela, afastando-a e saiu; que ela pode ter caído, mas não empurrou ela para cair; que não tem rancor da família da Jacinta; que não ameaçou a família da Jacinta; que não tem contato deles". Pois bem. Quanto a imputação do crime previsto no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, do cotejo das provas colhidas, tem-se que tanto a materialidade quanto a autoria restaram categoricamente evidenciadas, diante dos depoimentos colhidos em Juízo e confissão do próprio acusado. Ambas as vítimas ouvidas confirmaram que o acusado portava uma arma de fogo no dia dos fatos, o que foi ratificado pelos depoimentos das testemunhas Maria das Graças e Jailson. Além disso, o próprio acusado informou que portava o artefato quando esteve no povoado. Importante destacar que o delito em apreço é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, configurando-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA - CONDUTA TÍPICA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO -OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O porte ilegal de arma de uso permitido desmuniciada é crime de perigo abstrato. Vislumbra-se conduta perigosa para a segurança pública. 2. O fato da arma de fogo de uso permitido apreendida em poder do Apelado não estar municiada não afasta a figura típica do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, sendo irrelevante o desmuniciamento. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. (TJ-AM - Apelacao : APL 20110063178 AM 2011.006317-8 ÓRGÃO Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgamento: 10/12/2012 Relator: Des. João mauro Bessa). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA DE FOGO DESMUNICIADA NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O porte ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 14) se trata de crime de mera conduta, ou seja, prescinde da comprovação de efetivo prejuízo à vítima para sua configuração. Também, é de perigo abstrato, cujo risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, bastando o porte ilegal da arma, sem permissão e em desacordo com a lei, para que o cometimento do crime esteja estampado no ato praticado (Apelação Criminal n. , de Itajaí, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 30-6-2009). (TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20120078581 SC 2012.007858-1 – órgão julgador: 1ª Câmara Criminal – Julgamento: 03/09/2012 – Relator: Marli Mosimann Vargas). Desse modo, a vista da comprovação material do fato e de sua autoria, bem como a par da atestada potencialidade lesiva da arma de fogo, dúvidas não pairam sobre sua responsabilidade criminal, encontrando-se incurso nas penas do art. 14, da Lei nº 10.826/2003. No que tange ao delito previsto no art. 15, da Lei n.º 10.826/2003, encontra-se normatizado da seguinte forma: “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. O tipo penal em análise traz a figura delitiva do disparo de arma de fogo. Para a configuração desse delito, basta o agente acionar arma de fogo em lugar habitado, já que se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, no qual o bem jurídico protegido é a incolumidade pública, não se perquirindo qual a intenção - dolo - do agente[1]. Restou evidenciado pelas provas testemunhais que o denunciado de fato disparou arma de fogo em lugar habitado, uma vez que o fez em local de acesso ao povoado em que reside a vítima. Assim, não restam dúvidas de que a materialidade delitiva está devidamente comprovada. Quanto à alegação do patrono do réu de que deve ser aplicado o princípio da consunção, não merece acolhimento, pois o porte ilegal de arma de fogo precedeu à prática do disparo. Conforme se depreende da dinâmica dos fatos, de acordo com os depoimentos das vítimas e testemunhas, o acusado surpreendeu a vítima, já armado, quando esta chegava à sua residência, caracterizando aí o porte ilegal de arma de fogo. Consta, ainda, que após efetuar um disparo na porta da residência da vítima, o acusado, enquanto saía do povoado, no morro de acesso ao mesmo, efetuou outro disparo de arma de fogo. Assim, tem-se que o crime de porte de arma de fogo ocorreu em situação diversa e anterior ao momento do disparo, resultando em contextos distintos e desígnios autônomos, impossibilitando o reconhecimento do mencionado princípio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMAMENTO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INVIABILIDADE – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – INAPLICABILIDADE DE ANPP – FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS – PRETENSÕES ALCANÇADAS EM PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. “Incabível o pleito de absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo (princípio da consunção), notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de designíos autônomos, pois o porte ilegal da arma antecedeu à prática do disparo.” (TJMT, Ap. nº 0001908-16 .2019.8.11.0044) “Ainda que o art . 28-A, § 14.º, do Código de Processo Penal preveja a possibilidade de o réu pleitear a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na hipótese de recusa da acusação em ofertar o acordo de não persecução penal, se verificada a manifesta inadmissibilidade do benefício, pode o magistrado indeferir o pedido, determinando o prosseguimento da instrução criminal, sem que isso configure nulidade processual (...).” (TJMT, Ap. 1018847-75.2022 .8.11.0003) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1002109-65.2022 .8.11.0050, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/05/2024) APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03)– PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1 . PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DEMAIS TESTEMUNHAS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS – MEIO DE PROVA IDÔNEO - 2. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA ARMA OU DA EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DO DELITO POR OUTROS MEIOS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – 3. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – NÃO CABIMENTO – DELITOS AUTÔNOMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 . Havendo provas e elementos que atestam a prática do delito de disparo de arma de fogo, não há como acolher o pedido de absolvição. "(...) 3. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. ( AgRg no HC 759 .876/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) (...).”. (STJ – AgRg no AREsp 2129808 / SP, Rel. Min . REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julg. 06/12/2022). 2. Segundo jurisprudência dominante, para a caracterização do delito previsto no artigo 15 da Lei nº 10 .826/03, é prescindível a apreensão da arma de fogo, ou mesmo a existência de laudo pericial, quando outros elementos presentes nos autos confirmam, de modo firme e seguro, a presença de arma e os disparos efetuados. 3. Não tendo os fatos sido praticados no mesmo contexto, inviável e aplicação do princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001632-86 .2014.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel .: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00016328620148160119 Nova Esperança 0001632-86 .2014.8.16.0119 (Acórdão), Relator.: Luis Carlos Xavier, Data de Julgamento: 02/05/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/05/2023) No caso do delito de invasão de domicílio, destaco que o crime configura-se quando o indivíduo entra ou permanece, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. (CP, art. 150), in verbis: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. A Constituição Federal, em seu art. 5°, XI, de modo específico, garante a inviolabilidade do domicílio, salvo se houver consentimento do morador, flagrante delito, desastre ou necessidade de prestar socorro, ou ainda, durante o dia, por determinação judicial. Trata-se de crime que tem por elemento subjetivo o dolo, não tendo a previsão da forma culposa e, como há a expressão “contra a vontade de quem de direito”, também não se admite que esse tipo penal seja praticado através de dolo eventual, pois não se pode assumir o risco de estar ingressando no lar alheio contra a vontade do morador, pois quem ingressa sabe que não pode fazê-lo, ou tem dúvida, o que já é suficiente para a afastar o dolo. É dizer ainda que deve-se conceituar o elemento casa para se entender melhor o tipo penal. Os §§ 4° e 5° do art. 150 em comento elucidam esse aspecto quando especificam que casa é qualquer lugar onde alguém habite, que, em regra, não é um local público. Com amparo nessas assertivas, tenho que a prática do crime imputado na denúncia foi devidamente comprovado, eis que os elementos de informação colhidos e as provas produzidas, sob contraditório judicial, são firmes no sentido de que o acusado tentou adentrar na casa da vítima, sem a sua permissão ou de outra pessoa, conforme o tipo penal. Observa-se que tanto a vítima Elzenir quanto a testemunha Jailson relataram que o acusado chutou a porta de entrada da residência diversas vezes, somente não alcançando seu intento em razão do Jailson ter segurado a porta. Dessa forma, verifico haver elementos suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu pelo crime de invasão de domicílio com emprego de arma, na modalidade tentada. Por fim, tem-se a imputação ao acusado do crime de lesão corporal. A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada por meio dos exames de corpo de delito acostados aos autos, por meio do qual se verifica a constatação de lesões na vítima no dia dos fatos. No que se refere à autoria, entendo que também suficientemente demonstrada, tendo a palavra da vítima sido corroborada pelos demais depoimentos testemunhais. O acusado negou ter disparado a arma de fogo com intuito de lesionar a vítima. Segundo ele, queria apenas amedrontar esta e o seu esposo, que ameaçou pegar uma arma de fogo. No entanto, a autodefesa do réu não encontra-se comprovada por nenhum outro elemento probatório. Não consta nos autos nenhuma evidencia de que a vítima Elzanir e seu esposo mencionaram possuir arma de fogo. Além disso, restou demonstrado que o acusado, antes que a vítima entrasse em sua residência, disse à mesma que não corresse senão atiraria, denotando-se, assim, o intento do acusado em lesionar a vítima. Sabe-se que nos delitos perpetrados sob a égide da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima sempre foi reputada de grande relevância, mas desde que se apresente de forma lógica e coerente. E, no presente caso, entendo que encontra-se em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, como as provas colhidas em sede inquisitorial e judicial. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE. Comprovada a autoria e a materialidade, sobretudo pelo depoimento da vítima e dos militares que atenderam a ocorrência, de rigor a manutenção da condenação do acusado pela infração a que denunciado. Os depoimentos dos policiais gozam de presunção de veracidade, sobretudo quando corroborados pelos demais documentos trazidos aos autos, não sendo sua condição funcional, por si só, elemento suficiente pra afastar a validade de suas declarações. (TJ-MG - APR: 10621200002619001 São Gotardo, Relator: Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 26/10/2022, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 28/10/2022) Violência doméstica. Lesão corporal. Provas. 1 - Nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de testemunha que presenciou os fatos e policial militar que atendeu a ocorrência. 2 - Se não há dúvidas de que o réu agrediu a vítima e da agressão resultou lesão corporal, pequenas divergências quanto à dinâmica dos fatos não são capazes de enfraquecer o depoimento da vítima e eximir o réu da responsabilidade penal. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 00003925420178070007 DF 0000392-54.2017.8.07.0007, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 04/06/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 23/06/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Portanto, não resta dúvida que a vítima sofreu lesão corporal, constatada pelo exame de corpo de delito, provocada pelo acusado. Frisa-se, ainda, a existência do dolo na ação do acusado, que é o elemento subjetivo da conduta, in casu, a vontade livre e consciente de lesionar a vítima (animus laedendi). Logo, inconteste a autoria, a materialidade delitiva e o elemento subjetivo, da conduta, incorrendo o réu na conduta do art. 129, § 1º, I, §§ 9º e 10º, do CPB, cumulada com Lei n° 11.340/2006. Isto porque, conforme exame de corpo de delito, o referido delito teve como consequência apenas a incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, não sendo possível determinar se houve debilidade ou incapacidade permanente. Outrossim, depreende-se dos autos que os fatos envolvem violência doméstica, uma vez que o acusado foi casado com a irmã da vítima por longo período, prevalecendo-se aquele das relações domésticas existente entre os mesmos, devendo incidir, ainda, a causa de aumento de pena prevista no § 10, do art. 129, do CPB. No mais, inaplicável os benefícios da Lei nº 9099/95, em face da vedação expressa da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) no art. 41. Verificando que o crime de lesão corporal foi praticado em data anterior a vigência da Lei n.º 14.994/2024, aplica-se ao caso a pena vigente à época dos fatos, em observância ao princípio da retroatividade benéfica, consagrado no art. 5º, XL, da CF. Presente a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CPB, ressaltando que não se trata de bis in idem a sua incidência ao presente caso, nos termos do Tema Repetitivo 1197 do STJ. Reconheço a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de porte de arma de fogo. Diante do exposto, em face das razões apontadas, e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o acusado FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, nas penas do art. 14 e art. 15, ambos da Lei 10.826/03; art.150, §1º, na forma do art.14, II; art. 129, § 1º, I, nos termos do art.129, §§9º, 10º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Por fim, nos termos do art. 107, inc. IV c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO MÁRCIO PEREIRA FERREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação ao delito tipificado no art. 147, do CPB e art. 21, da Lei de Contravenções Penais. Passo, assim, a dosar a pena a ser-lhe aplicada, nos termos do art. 68, do CPB. DOSIMETRIA DA PENA - DO CRIME DO ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a valorar; No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; não há elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho; Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerada neutra; o motivo do delito, não restou esclarecido; as circunstâncias se encontram narradas nos autos, nada tendo a se valorar; a conduta não teve maiores consequências, sendo que não se pode cogitar sobre comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, deixo de aplicar qualquer circunstância agravante, pois inexiste no caso. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual diminuo a pena base à fração de 1/6. Contudo, como da redução resulta pena privativa inferior ao mínimo legal, o que é inadmissível nessa fase, nos termos da súmula 231 do STJ, mantenho a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Por fim, na terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, seja da parte geral ou especial. ASSIM, FIXO EM TERCEIRA FASE A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. - DO CRIME DO ART. 15, DA LEI N.º 10.826/2003 Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a valorar; No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior; não há elementos que desabonem a conduta social do condenado no seio social, ambiente familiar ou no trabalho; Não houve exame psicológico para se averiguar a personalidade do agente pelo que deve ser considerada neutra; os motivos que levaram o agente a cometer o crime e as circunstâncias do mesmo não pesam em desfavor do réu; as consequências do crime não foram demasiadamente maléficas, não havendo grande extensão ou repercussão social; no caso, não houve vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico que inexistem atenuantes e agravantes. Por fim, em terceira fase, não percebo a presença de quaisquer causas de aumento e/ou diminuição de pena. ASSIM, FIXO EM TERCEIRA FASE A PENA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. - DO CRIME DO ART. 150, § 1º, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se: Culpabilidade Considerando que o acusado não extrapolou o dolo do delito, nada tenho a valorar; antecedentes não possui condenação por crime anterior; conduta social e personalidade não existem dados pejorativos; os motivos, as circunstâncias e as consequências do delito são neutros; comportamento da vítima: não lhe é aproveitável. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base privativa de liberdade em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 07 (sete) meses de detenção. Por fim, na terceira fase, inexistem causas de aumento, seja da parte especial ou geral. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do CPB. Assim, reduzo a pena em 2/3 e, FIXO-A EM TERCEIRA FASE EM DETENÇÃO DE 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS. - DO CRIME DO ART. 129, § 1º, I, DO CPB Pela análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, constata-se que o grau de culpabilidade é normal à espécie, nada havendo a valorar. No tocante aos antecedentes, verifica-se que o réu não possui condenação por crime anterior. No que respeita à conduta social, nada fora colhido nos autos, pelo que deve ser considerada neutra. Em relação à personalidade, inexistem elementos suficientes para avaliá-la. Quanto aos motivos, nada a considerar. No que se refere às circunstâncias, nada a considerar. As consequências não são desfavoráveis, posto que não foram além da consumação. Por fim, inexistiu participação da vítima para o cometimento do ilícito. Desse modo, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, deixo de aplicar qualquer circunstância atenuante, pois inexiste no caso. Presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (Tema Repetitivo 1197), razão pela qual elevo a pena base a fração de 1/6. Portanto, fixo, em segunda fase, a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Por fim, na terceira fase, inexistem causas de diminuição de pena, seja da parte especial ou geral. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 10, do CPB, pelo que elevo a pena a fração de 1/3. Assim, FIXO A PENA EM TERCEIRA FASE EM RECLUSÃO DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. - DO SOMATÓRIO Considerando o concurso de crimes, reconheço o concurso material do art. 69 do Código Penal e somo as penas fixadas, TORNANDO-A EM DEFINITIVO EM 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS MULTA E 02 (DOIS) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇAO, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a vedação do art. 17 da lei 11.340/2006 e Súmula 588 do STJ, bem como por não satisfazer o requisito previsto no art. 44, I, do CPB. Igualmente, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, haja vista que a pena definitiva excede a 02 (dois) anos, não preenchendo o requisito previsto no art. 77, caput, do CPB. O dia-multa deverá ser calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, em atenção à situação econômica do réu, devendo ser recolhida nos termos previstos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do código de processo penal). Transitada em julgado, providencie a secretaria judicial: a) oficiar a justiça eleitoral, para suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição Federal); b) lançar o nome do réu no rol dos culpados; c) preencher e remeter o boletim individual à secretaria de segurança pública; d) forme-se a guia de execução definitiva no SEEU (arts. 105/106 da LEP), inclusive com oportuna abertura de vista ao Ministério Público nos referidos autos. Sem custas, diante da condição econômica do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Pedreiras/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais (Portaria nº 3730/2024-CGJ)

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