Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002109-04.2023.5.02.0221"

Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234444

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Edital

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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HELDER JESUS DE CASTRO

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MARIANE MUNHOZ CARDOSO

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DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

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NATHALIA MACEDO CESAR

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234416

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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HELDER JESUS DE CASTRO

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MARIANE MUNHOZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

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NATHALIA MACEDO CESAR

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Catagua Construtora E Incorporadora Ltda e outros x Maria Daniela Dias Feitosa Cordeiro e outros

ID: 337234430

Tribunal: TRT15 Órgão: 11ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011350-19.2023.5.15.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CLAYTON ODAIR ORASMO

Polo Passivo:

MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

REGIANE MARIANI GONZAGA FRANCO

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HELDER JESUS DE CASTRO

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MARIANE MUNHOZ CARDOSO

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DEBORA KARINA SAITO SPOLIDORO

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NATHALIA MACEDO CESAR

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MARINA CARIOLA MARTINS DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 11ª CÂMARA Relator: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA AP 0011350-19.2023.5.15.0007 AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO E OUTROS (1) PROCESSO nº 0011350-19.2023.5.15.0007 (AP) AGRAVANTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVADO: MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO, MONITECH SERVICOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA JUÍZA SENTENCIANTE: ANA PAULA ALVARENGA MARTINS RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA hago Irresignada com a r. decisão de ID. 4b5c919, que rejeitou os embargos à execução, a segunda reclamada interpôs agravo de petição, alegando que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente qualquer responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ora agravante, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Sem contraminuta. Dispensada a manifestação prévia do D. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a agravante que a primeira reclamada pactuou acordo na audiência de instrução de ID 017bd87, sem que fosse reconhecida ou declarada judicialmente sua responsabilidade subsidiária, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais e sofrer constrição em sua conta bancária. Conforme se extrai da ata de audiência de instrução (Id. 017bd87), o acordo foi firmado entre a reclamante e a primeira reclamada, MONITECH SERVIÇOS DE PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. Em que pese a determinação do Juízo que "O pagamento será realizado mediante a liberação, pela 2ª reclamada, do valor total do acordo, valor esse que pertence à 1ª reclamada, mas que está retido pela 2ª reclamada, com o que anui esta", o fato é que nada consta quanto à anuência da segunda reclamada com o acordo ou reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento da avença, não se podendo presumir concordância tácita da segunda reclamada. O negócio jurídico foi entabulado exclusivamente a partir da vontade da reclamante e da primeira ré, de modo que seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (artigo 844 do Código Civil). Logo, a empresa CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. não pode ser responsabilizada pelo valor ajustado no acordo ou pagamento dos honorários periciais. A respeito do tema em relevo, oportuno citar o seguinte julgado proferido pelo C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO ENTRE A RECLAMANTE E SUA EMPREGADORA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS, QUE NÃO PARTICIPOU DO AJUSTE, AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PREVISTAS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Foi reconhecida a transcendência do tema discutido no recurso de revista da reclamante, porém, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista, negou-se provimento ao agravo de instrumento obreiro. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - O que se infere da delimitação do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista é que, no caso dos autos, a pretensão da obreira é de impor à tomadora dos serviços a responsabilidade pelo pagamento de verbas constantes de acordo homologado pelo juízo, o qual não envolveu a participação da tomadora dos serviços. Logo, conforme destacado na decisão monocrática, uma vez que a empresa não constou do título executivo judicial, não há como reconhecer sua responsabilidade subsidiária, com amparo no item IV da Súmula nº 331 do TST ("O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial "). 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002109-82.2016.5.02.0242, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2019). Ante o exposto, reformo a r. decisão, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, no importe de R$1.412,00. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: CONHECER do agravo de petição interposto pela segunda reclamada, CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a liberação do bloqueio realizado na conta bancária da agravante, nos termos da fundamentação. Custas processuais conforme art. 789-A da CLT. Em sessão virtual realizada em 27/06/2025, conforme os termos da Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Relator e Presidente Regimental), LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO e Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES. Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a) Ciente. Sessão realizada em 27 de junho de 2025. ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 28 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DANIELA DIAS FEITOSA CORDEIRO

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