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Flayton Rodrigues Santos Rios Chaves x Renata Calixto Moreira

ID: 331075589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009849-19.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAYTON RODRIGUES SANTOS RIOS CHAVES

Polo Passivo:

RENATA CALIXTO MOREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SANTOS

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ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE

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EDUARDA DA SILVA PEREIRA

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Processo 0009849-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1061667-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flayton Rodrigues Santos Rios Chaves - Re… Processo 0009849-19.2025.8.26.0002 (processo principal 1061667-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flayton Rodrigues Santos Rios Chaves - Renata Calixto Moreira - Vistos. Executado(s): RENATA CALIXTO MOREIRA, CNPJ 30831319000120 1. Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do requerido/executado abaixo indicado, realizando bloqueio de transferência, de modo a viabilizar posterior penhora. 2. Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo(a) executado(a). Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas aos autos,os quais tramitarão sob segredo de justiça, conforme disposto no art. 1.263 parágrafo único das NSCGJ, procedendo a serventia às necessárias anotações. 3. Anoto que a realização de pesquisa da existência de bens, via SREI, não depende de intervenção judicial, já que a prestação deste serviço está disponível a particulares. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu a realização de pesquisa patrimonial via SREI. Exequente recorre alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SREI. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SREI que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117668-84.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025)Dito isto, INDEFIRO o pedido. Taxas recolhidas. Com as respostas, manifeste-se o exequente/autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP), ROBERTO SANTOS (OAB 387385/SP), ELINEIDE RODRIGUES CAVALCANTE (OAB 392247/SP), EDUARDA DA SILVA PEREIRA (OAB 449284/SP)

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Regina Facca & Advogados Associados x Welington Rogério Gonçalves Da Cruz

ID: 314137758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001554-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA FACCA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

WELINGTON ROGéRIO GONçALVES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ALBANO SANTOS

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REGINA MARIA FACCA

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Processo 0001554-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004484-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Welington Rogério Gon… Processo 0001554-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1004484-69.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Regina Facca & Advogados Associados - Welington Rogério Gonçalves da Cruz - Vistos. Fls. 182/184 : INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH. Em que pesem as alegações do exequente, para o fim de satisfação do crédito perseguido, devem ser adotadas medidas menos gravosas e mais eficazes, sempre observando os principios da razoabilidade, proporcionalidade e de menor onerosidade ao devedor, em obediência ao art. 5º, inciso XV da Constituição Federal, que se sobrepõe ao art. 139, IV do CPC. Ademais, embora a suspensão de CNH venha sendo permitida pelas E. Cortes Superiores, tais medidas são excepcionais e estão condicionadas à demonstração de ocultação de bens pelo devedor, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de patrimônio em nome dos devedores. Insuficiência da justificativa. Colisão entre os direitos fundamentais à liberdade de locomoção e ao direito à circulação no território (art. 5º, XV, da CF; art. 7.1, art. 7.2 e art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos; art. 9.1, art. 11 e art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos), a um lado, e ao direito à propriedade do credor, a outro lado. Aplicação da regra da proporcionalidade. Medidas que não são necessárias, por haver, em tese, meios menos onerosos para a tentativa de satisfação do crédito, além de revelaram-se essencialmente punitivas, desvinculadas de qualquer finalidade prática. Violação ao núcleo essencial do direito à liberdade de locomoção e circulação. Teoria absoluta e teoria relativa. Proibição do excesso. Princípio da reserva legal proporcional. Requerimento de ofício ao Banco Central, a fim de que proíba as instituições financeiras a celebrarem contrato bancário, de qualquer jaez, com a executada GS CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI: medida se mostra igualmente desarrazoada e excessiva ao impedir a obtenção de crédito e de movimentação bancária com a pessoa jurídica, o que, por corolário, implicará no desenvolvimento das atividades comerciais. Constatação de que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens da GS. Carta precatória com tal finalidade que foi devolvida pelo juízo deprecado por falta de recolhimento das custas necessárias pela exequente agravante. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 2030914-13.2023.8.26.0000. 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. São Paulo, 25 de fevereiro de 2023. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: REGINA MARIA FACCA (OAB 36528/SP), WASHINGTON ALBANO SANTOS (OAB 435985/SP)

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Processo nº 1026747-27.2024.8.26.0002

ID: 303945418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026747-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026747-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de pedido de penhora de recebíveis detidos pela parte executada j… Processo 1026747-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de pedido de penhora de recebíveis detidos pela parte executada junto às empresas administradoras de cartões de crédito. Observe-se que tal modalidade se equipara à penhora de parte de seu faturamento, de modo que devem estar preenchidos os requisitos do art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas pesquisas de bens, as quais restaram infrutíferas . Além disso, não há indicação de bens penhoráveis. Assim, é o caso de deferimento da penhora de recebíveis, uma vez que o princípio da menor onerosidade não é absoluto. Nesse aspecto, cumpre mencionar que a execução deve ser realizada no melhor interesse da parte credora. Nesse sentido, já se pronunciou o E. TJSP: Execução. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (Agravo de Instrumento nº 2227826-95.2014.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 11/05/2015). Quanto ao percentual incidente sobre a penhora, noto que a parte executada não efetuou o pagamento do débito, tampouco indicou bens para garantia da dívida. Contudo, a fim de evitar um possível comprometimento das suas atividades comerciais, fixo o percentual da penhora em 20% sobre cada crédito devido à parte executadas. Diante do exposto, DETERMINO a penhora dos créditos da parte executada (Vera Lucia de Almeida Padilla e Vera Lucia de Almeida Padilla, CPF/CNPJ 14339662801 e 28201494000191), advindos das operações com cartões de crédito e débito, através das empresas administradoras de pagamentos: GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A;REDECARD S/A; MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA;PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA ; PAGSEGURO INTERNET S/A ; CIELO S/A ; STONE PAGAMENTOS S.A.;STONE PAGAMENTOS S.A. . A penhora fica limitada a 20% (vinte por cento) sobre cada crédito devido à parte executada, até atingir o montante atualizado da dívida (R$36.587,45, atualizado até 11-04-2024). Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte exequente comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Elzelene Rocha De Almeida Tomaz x Hurb Technologies S/A

ID: 303668904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016180-17.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELZELENE ROCHA DE ALMEIDA TOMAZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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GUSTAVO LICIERI CIUFFI

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Processo 0016180-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1031694-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elzelene Rocha de Almeida Tomaz - Hurb Technologies S/A - … Processo 0016180-17.2025.8.26.0002 (processo principal 1031694-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Elzelene Rocha de Almeida Tomaz - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 26/27: Note-se que, nos termos da Lei n° 11.608/2003, alterada pela Lei n° 17.785/2023, o limite mínimo da taxa judiciária a ser recolhida equivale a 5 UFESPs. 1- Sendo assim, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito (R$ 8.808,87 em junho/2025 + R$ 185,10) em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) HURB TECHNOLOGIES S/A, CNPJ 12.954.744/0001-24, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), GUSTAVO LICIERI CIUFFI (OAB 371932/SP)

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Manoela Tavares Arruda Spada x Air Canada

ID: 307960787

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057302-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOELA TAVARES ARRUDA SPADA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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MAURO TEIXEIRA LIUTTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057302-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoela Tavares Arruda Spada - Recorrido: Air Canada - Magistrado(a) Dirceu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057302-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoela Tavares Arruda Spada - Recorrido: Air Canada - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. 1. A RECORRENTE RELATA QUE, APÓS PARTICIPAR DE CONGRESSO NOS ESTADOS UNIDOS, ENFRENTOU CANCELAMENTO E ATRASOS SUCESSIVOS NOS VOOS CONTRATADOS PARA SEU RETORNO AO BRASIL, O QUE RESULTOU NA PERDA DA CONEXÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA DURANTE O PERNOITE E ATRASO TOTAL DE 28 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. EM DECORRÊNCIA DESSES TRANSTORNOS, TEVE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS CANCELADOS E ARCOU COM DESPESAS EXTRAS. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E R$ 287,33 POR DANOS MATERIAIS. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, RESPONDENDO PELOS DANOS DECORRENTES DE ATRASOS, SALVO SE DEMONSTRAR TER ADOTADO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITÁ-LOS OU QUE ERA IMPOSSÍVEL FAZÊ-LO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO CONCRETO. A ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS NÃO SE SUSTENTA, POIS A COMPANHIA AÉREA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS OFICIAIS EMITIDOS POR AUTORIDADES AERONÁUTICAS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA E GRAVIDADE DAS REFERIDAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS QUE TERIAM IMPEDIDO OS VOOS. OS ATRASOS E A PERDA DE CONEXÃO OCASIONARAM SÉRIOS TRANSTORNOS À AUTORA, INCLUINDO LONGAS ESPERAS EM AEROPORTOS, HOSPEDAGEM PARCIAL, AUSÊNCIA DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA COMPANHIA AÉREA E NECESSIDADE DE ARCAR COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AFRONTA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. O DANO MORAL É EVIDENTE E DECORRE DO DESCONFORTO, FRUSTRAÇÃO E DESGASTE EMOCIONAL VIVENCIADOS PELA PASSAGEIRA, QUE AGUARDOU POR APROXIMADAMENTE 28 HORAS ALÉM DO PROGRAMADO PARA RETORNAR AO PAÍS, TENDO SUA DIGNIDADE E EXPECTATIVAS VIOLADAS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA, EMBORA DESPROVIDA DE NOTA FISCAL FORMAL, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O GASTO COM ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 287,33 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI NO VALOR DE R$ 3.000,00. 3. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS PREJUÍZOS E À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE A MAJORAÇÃO PARA R$ 6.000,00 COMO FORMA DE ASSEGURAR REPARAÇÃO JUSTA E PREVENIR CONDUTAS SIMILARES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mauro Teixeira Liutti (OAB: 74409/PR) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. P. Da S. x E. P. Da S.

ID: 310436109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094841-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S.

Polo Passivo:

E. P. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1094841-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.S. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E. P… Processo 1094841-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.P.S. - E.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por E. P. da S. em face de E. de J. da S., em que alega que foi acordado entre as partes (autos nº 1014407-95.2017.8.26.0002) que pagaria alimentos em favor dos filhos menores, à época, o equivalente a 25% de um salário mínimo nacional ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior ao fixado na hipótese de desemprego (fls. 17/19). Sustenta que o requerido Ezequiel já atingiu a maioridade, não estuda, é pessoa jovem e saudável, possuindo condições de trabalhar e prover o próprio sustento. Afirma que não tem mais condições de manter os pagamentos sem prejuízo de seu próprio sustento, pleiteando a exoneração dos alimentos. A inicial veio instruída com documentos às fls. 11/22. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 23). O réu, citado a fls. 33, ofertou contestação c/c reconvenção às fls. 38/74, pugnando pela improcedência da ação e requerendo, preliminarmente, o ingresso de G. de J. da S., menor, no pólo passivo da ação. No mérito, sustenta que Ezequiel possui deficiência auditiva bilateral em grau severo desde a infância, o que lhe acarreta dificuldades de aprendizado e afeta sua capacidade laborativa. Alega ainda que o menor Gabriel possui síndrome de Bannayan-Riley-Ruvalcaba, condição grave e irreversível que causa atraso global de desenvolvimento e, na hipótese de procedência quanto à exoneração dos alimentos em relação à Ezequiel, requer a manutenção dos alimentos já fixados considerando o caráter intuitu familiae da obrigação assumida. Na reconvenção, pleiteia a majoração dos alimentos para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de emprego formal, nunca inferior a 25% do salário mínimo, em favor de Gabriel, de forma subsidária, em caso de ser afastado o entendimento que se trata de obrigação intuitu familiae. O autor apresentou réplica às fls. 82/88, reiterando os termos da inicial e pugnando pela improcedência da reconvenção. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir, o autor requereu a expedição de ofício ao INSS para que se verifique se os corréus são beneficiários de LOAS. Os requeridos, por sua vez, postularam a perícia médica relativamente ao corréu Ezequiel, menor, e diligências para apuração da situação financeira do autor (fls. 97). Feito este breve relato, declaro o feito saneado. Inicialmente, indefiro a inclusão do menor Gabriel no pólo passivo da demanda. Com efeito, a pensão alimentícia, como se nota a fls. 17/19, foi fixada intuito familiae, de modo que não há como se presumir qual o percentual destinado a cada filho, sendo, assim, dispensável a reconvenção. Rejeito, portanto a reconvenção apresentada. Defiro a expedição de ofícios ao INSS para informar se o requerido Ezequiel receba qualquer benefício previdenciário ou assistencial. Defiro a realização de perícia médica para apurar a deficiência do requerido Ezequiel. Expeça-se ofício ao IMESC.. Indefiro os demais requerimentos probatórios formulados pela Defensoria Pública (fls. 97), por serem desnecessários à solução da controvérsia, sendo suficiente a documentação já apresentada pelo autor para demonstração de sua capacidade econômica, notadamente os demonstrativos de pagamento a fls. 20/22. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Paulo Ricardo Martins Correa x Fava Agro Comercial Ltda

ID: 277595001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104444-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MARTINS CORREA

Polo Passivo:

FAVA AGRO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON RAPHAEL HALCHUK D´ALVES DIAS

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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FERNANDA VAZ GUIMARAES RATTO PIZA

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ADV: Fernanda Vaz Guimaraes Ratto Piza (OAB 163596/SP), Wellington Raphael Halchuk D´alves Dias (OAB 197214/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP) Processo 1104444-27.2024.8.26.00… ADV: Fernanda Vaz Guimaraes Ratto Piza (OAB 163596/SP), Wellington Raphael Halchuk D´alves Dias (OAB 197214/SP), Soraia Briesemeister Antunes de Souza (OAB 325945/SP) Processo 1104444-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Ricardo Martins Correa - Reqdo: Fava Agro Comercial Ltda - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Pedro Dimitrow De Mesquita x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330427529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076217-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DIMITROW DE MESQUITA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO LOSCHIAVO NERY

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Processo 1076217-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO DIMITROW DE MESQUITA, registrado civilmente como Pedro Dimitrow de Mesquita - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S… Processo 1076217-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - PEDRO DIMITROW DE MESQUITA, registrado civilmente como Pedro Dimitrow de Mesquita - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c pedido de reparação por danos morais movido por PEDRO DIMITROW DE MESQUITA em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Em suma, a parte autora aduziu que é beneficiário do plano de saúde administrado pela ré. Afirmou que foi submetido a intervenção cirúrgica de urgência em 06.09.2023 em razão de acidente, todavia, o plano se negou a cobrir integralmente as custas da intervenção. Afirmou que após a cirurgia, passou a receber cobranças decorrentes da negativa de cobertura do plano, estando com dívida na monta de R$27.221,66. Por sua vez, a requerida aduziu que não houve defeito na prestação do serviço de plano de saúde eis que inexistente comprovação de qualquer conduta ilícita que tenha praticado ou até mesmo da comprovação da suposta negativa. Pois bem. O feito não possui questões preliminares, e uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade de julgamento do mérito, declaro saneado o feito. As questões controvertidas pairam, em especial, sobre a negativa do plano de saúde na cobertura dos procedimentos aos quais o autor fora submetido.Isto porque, de um lado a parte autora alegou que o convênio negou a cobertura integral dos procedimentos e insumos utilizados na cirurgia de emergência ao qual fora submetido; em contrapartida, a parte requerida aduziu ausência de defeito na prestação de serviços eis que não demonstrada a sua conduta ilícita e a negativa aduzida. A relação estabelecida entre as partes é de prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Nesse sentido, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de ofício, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: Hospital Beneficência Portuguesa: Se houve solicitação de reembolso ou autorização de cobertura junto à operadora Notre Dame Intermédica em relação aos procedimentos realizados; Qual foi a resposta fornecida pela operadora, especificando se houve, eventualmente, negativa de cobertura. Em caso de negativa, que seja apresentada a justificativa formal oferecida pela requerida, com indicação dos fundamentos técnicos e/ou contratuais utilizados. Instituição financeira Chase Corporate: A origem da ordem de cobrança emitida em nome do autor, especificando: A natureza da obrigação que deu ensejo à cobrança; a identificação do solicitante ou beneficiário da ordem; a documentação que embasou a emissão da cobrança; quaisquer registros internos que comprovem a legitimidade da operação. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte interessada ou seus patronos. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da obrigação, comprovando nos autos o protocolo em 15 dias. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de instrução. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), FERNANDO LOSCHIAVO NERY (OAB 144726/SP)

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Mariana Denuzzo Salomão x Neure Marcos Franco

ID: 297725126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016509-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DENUZZO SALOMãO

Polo Passivo:

NEURE MARCOS FRANCO

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016509-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1041685-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mariana Denuzzo Salomão - Neure Marcos Franco - Vistos. ANOTE-SE NO SISTEMA SAJ A INVERSÃO DOS POLOS Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP)

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Graziela Carvalho Bevenuto x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado e outros

ID: 315589578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034895-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA CARVALHO BEVENUTO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSE… Processo 1034895-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Graziela Carvalho Bevenuto - Serasa S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos, 1) Providencie a corré FIDC a completa cadeia de cessões do crédito desde o credor original, na medida em que juntou apenas o ato pelo qual recebe o suposto crédito de terceiro, devendo complementar a especificação do débito original. 2) No tocante impugnação à gratuidade concedida à autora, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a autora deverá apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual grupo familiar; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, de eventual inscrição em CNPJ, e de eventual grupo familiar, dos últimos três meses, acompanhado do extrato registrato; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, das mesmas pessoas; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, das mesmas pessoas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas postergadas. A omissão total ou parcial ensejará extinção, independente de nova intimação. 3) Rejeita-se a impugnação ao valor da causa. O quanto apresentado está de acordo com o art. 292, incs. II, V e VI, do Código de Processo Civil. 4) A representação da autora está adequada. São três os tipos de assinatura eletrônica vigentes: Simples, Avançada e Qualificada. Logo, não é apenas a certificada por entidade credenciada pelo ICP-Brasil (qualificada) que se tem como válida. Não trouxe a requerida nenhum outro argumento capaz de infirmar a procuração questionada. 5) Rejeita-se a ilegitimidade da Serasa S/A. A petição inicial indica que a corré FIDC responde pela existência e validade do débito apontado, o qual recebeu por sessão de instituição já cessionária em outro negócio jurídico, além de eventual dano moral pela disponibilização dessa informação em plataforma de acordo; já a corré Serasa responde pela divulgação dos dados pessoais a terceiros. Não se debate apenas os atos de cobrança, estes obviamente praticados no exercício de mandato, mas o ato autônomo de repassar dados sensíveis, fato que impõe um pronunciamento de mérito, favorável ou não ao autor. 6) Não há razão jurídica para antecipar a tutela manifestada a fls. 539, mesmo porque permanecem as razões já analisadas pelo V. Acórdão de fls. 314/321, ou seja, em princípio, a inserção de débito em portal de acordo não gera dano e não é pública. 7) No mais, ressalta-se que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus procuradores envidem esforços nesse sentido. Cabe sobretudo aos procuradores a busca da composição, já que dispõem dos contatos do adverso para tanto. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 16330/BA)

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