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Thamara Jesus Da Costa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 291417344

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004648-36.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAMARA JESUS DA COSTA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004648-36.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004648-36.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thamara Jesus da Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, E CONDENANDO-SE A AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA E À INDENIZAÇÃO DOS GASTOS DA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CABENDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE NA FORMA SUPRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. FICOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, ALTERANDO A APELANTE A VERDADE DOS FATOS E AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA (ART. 80, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL FICOU EVIDENTE QUE O DÉBITO ALEGADAMENTE DESCONHECIDO CORRESPONDIA A UMA PARCELA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE A APELANTE E A APELADA, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ÁGUA). PAGOU A APELANTE DUAS PARCELAS DO ACORDO, MOSTRANDO-SE INVERÍDICA SUA ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECESSE O DÉBITO EM QUESTÃO.5. POSSÍVEL A CONDENAÇÃO, PORTANTO, DA APELANTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFIGURANDO-SE O PERCENTUAL DE 8% RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.6. POSSÍVEL, PORÉM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA, QUE SEQUER TROUXE ELEMENTOS PARA COMPROVAR OS GASTOS SUPORTADOS.7. EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NECESSÁRIO EXPEDIR OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DESTE TRIBUNAL, PARA ACOMPANHAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MESMO DE OFÍCIO, DA PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, II E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105612-64.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082874-82.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Cleto Pinto Pereira (OAB: 502794/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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Patricia Alves Iabrudi x A+ Medicina Diagnóstica (Fleury S/A)

ID: 313101142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102799-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES IABRUDI

Polo Passivo:

A+ MEDICINA DIAGNóSTICA (FLEURY S/A)

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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GILBERTO PARADA CURY

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1102799-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Alves Iabrudi - A+ Medicina Diagnóstica (Fleury S/a) - REPUBLICAÇÃO R SENTNEÇA DE… Processo 1102799-64.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Alves Iabrudi - A+ Medicina Diagnóstica (Fleury S/a) - REPUBLICAÇÃO R SENTNEÇA DE FLS 146/149 PARA REQUERIDA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 18012/SP)

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Ivan Santos x Banco Toyota Do Brasil S/A

ID: 315055604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036381-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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RAFAEL SANTOS ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036381-47.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ivan Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Toyota do Brasil S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Não conheceram de parte do recurso; e, na parte conhecida, deram parcial provimento à apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. AUTOR BUSCA LIMITAÇÃO DOS JUROS CONFORME MÉDIA DO BANCO CENTRAL E QUESTIONA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E VALORES RELACIONADOS A DESPESAS E SERVIÇOS FINANCIADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS, ESPECIALMENTE A "CESTA DE SERVIÇOS".III. RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33, CONFORME SÚMULA Nº 596 DO STF.4. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS, SENDO ABUSIVA A COBRANÇA DE "CESTA DE SERVIÇOS" SEM ESPECIFICAÇÃO CLARA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA "CESTA DE SERVIÇOS" E DETERMINAR SUA RESTITUIÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DE JUROS DO DECRETO Nº 22.626/33. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS DEVE SER JUSTIFICADA PELA PRESTAÇÃO EFETIVA DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 4.595/64, ART. 4º, INCISOS VI E IX, E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596.STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/08/2008.STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1797764/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 27/09/2021.STJ, AGRG NO AG 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), 3ª TURMA, J. 23/04/2009.STJ, AGRG NOS EDCL NO AG 1379705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, 3ª TURMA, J. 21/06/2011.STJ, RESP Nº 1578553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28/11/2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014622-92.2021.8.26.0564, REL. SALLES VIEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010949-26.2022.8.26.0348, REL. RODOLFO PELLIZARI, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/05/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064775-64.2024.8.26.0002, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Santos Rosa (OAB: 316912/SP) - Denis Aranha Ferreira (OAB: 200330/SP) - 3º andar

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Assas Gestão Financeira S/A x Mad - Capital Corporate Office Park Ltda

ID: 322590075

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042756-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSAS GESTãO FINANCEIRA S/A

Polo Passivo:

MAD - CAPITAL CORPORATE OFFICE PARK LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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MICHELLE MICHELS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042756-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042756-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Assas Gestão Financeira S/A - Apelado: Mad - Capital Corporate Office Park Ltda - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AFASTADA. OPERAÇÕES COMPATÍVEIS COM O PADRÃO DE CONSUMO DA EMPRESA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUPOSTAMENTE NÃO AUTORIZADAS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE R$ 136.699,97. ALEGA A APELANTE REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, REALIZADAS VIA PIX, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE NOS PADRÕES DE CONSUMO DA EMPRESA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ANÁLISE DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DEMONSTRA COMPATIBILIDADE COM O PERFIL DE CONSUMO DA EMPRESA AUTORA, CONSIDERANDO-SE A RECORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIAS FRACIONADAS E DE VALORES EXPRESSIVOS EM MOMENTOS ANTERIORES, INCLUSIVE EM INTERVALOS DE TEMPO SEMELHANTES.2. A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES FORA DO HORÁRIO BANCÁRIO E EM FINAL DE SEMANA, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INDÍCIO SUFICIENTE DE FRAUDE, AUSENTES OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES QUE APONTEM ATIPICIDADE OU COMPORTAMENTO SUSPEITO.3. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DA AUTORA INVIABILIZOU QUALQUER TENTATIVA EFICAZ DE BLOQUEIO OU DEVOLUÇÃO, SENDO QUE AS TRANSFERÊNCIAS POR PIX SÃO INSTANTÂNEAS E DE RÁPIDA DISPERSÃO.4. A CONFIGURAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA O DEVER DE INDENIZAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE REJEITAR TRANSAÇÕES APENAS EM CASO DE FUNDADA SUSPEITA DE FRAUDE, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO PRESENTE CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DAS OPERAÇÕES E O HISTÓRICO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Michels (OAB: 58327/SC) - Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB: 242150/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0010724-86.2025.8.26.0002

ID: 324216321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010724-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0010724-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1001822-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos… Processo 0010724-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1001822-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Providencie o exequente o recolhimento da taxa postal necessária, caso ainda não efetuado e não seja beneficiário da gratuidade judiciária. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 222 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) MARIA ALCIONE ALVES DE OLIVEIRA MELO, CPF 22671159803, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Maria Eliza Gonçalves Dias x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 323623842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010809-16.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA GONçALVES DIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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RAPHAEL ISSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010809-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010809-16.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Maria Eliza Gonçalves Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO POR PREJUÍZOS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-SE A AUTORA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA E À INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DA PARTE CONTRÁRIA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE É REGULAR A ANOTAÇÃO DE DÍVIDAS EM NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA A CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR2. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE A APELANTE ASSINOU TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, CORRESPONDENDO AS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS EXATAMENTE ÀS DÍVIDAS ANOTADAS EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE DO ÔNUS DE JUNTAR COMPROVANTES DE PAGAMENTO RESPECTIVOS.3. FICOU CARACTERIZADA A MÁ-FÉ PROCESSUAL, ALTERANDO A APELANTE A VERDADE DOS FATOS E AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA (ART. 80, II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PUNIDA. O PERCENTUAL DE 9% É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SERVINDO A PENA COMO DESINCENTIVO A ATUAÇÕES SEMELHANTES NO FUTURO.4. POSSÍVEL, PORÉM, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À APELADA, QUE SEQUER TROUXE ELEMENTOS PARA COMPROVAR OS GASTOS SUPORTADOS.5. EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 159/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), E PRESENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NECESSÁRIO EXPEDIR OFÍCIO AO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS (NUMOPEDE) DESTE TRIBUNAL, PARA ACOMPANHAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MESMO DE OFÍCIO, DA PARTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, AGINDO DE MANEIRA TEMERÁRIA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 80, II E V, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1105612-64.2024.8.26.0002, REL. DES. PAULO AYROSA, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082874-82.2024.8.26.0002, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Issa (OAB: 392141/SP) - Jack Izumi Okada (OAB: 90393/SP) - Priscila Picarelli Russo (OAB: 148717/SP) - 5º andar

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Terezina Gomes Mendes x Nu Pagamentos S.A, e outros

ID: 327352327

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004565-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINA GOMES MENDES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A, PIC PAY SERVIçOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIO RIVELLI

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LUCIANA RICCI DE OLIVEIRA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004565-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Terezina Gomes Mendes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pic Pay … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004565-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Terezina Gomes Mendes - Recorrido: Nu Pagamentos S.a, - Recorrido: Pic Pay Serviços S/A - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO SEQUESTRO FAMILIAR. AUTORA QUE NARRA HAVER REALIZADO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS PARA OS GOLPISTAS, POR ACREDITAR QUE SEU FILHO SE ENCONTRAVA EM PERIGO. ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU SOLUCIONAR A QUESTÃO JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS, CONTUDO, SEM ÊXITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O BANCO QUE MANTÉM SUA CONTA CORRENTE (NUBANK) E EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES TRANSFERIDOS (PICPAY). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS DE FORMA VOLUNTÁRIA PELA AUTORA, QUE NÃO SE CERTIFICOU PREVIAMENTE DA VERACIDADE DA LIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DA CONSUMIDORA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM QUE A AUTORA MANTÉM SUA CONTA DEVESSE IMPEDIR AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, PORQUANTO A CLIENTE DISPUNHA DE NUMERÁRIO E A MOVIMENTAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DE APARELHO HABILITADO APÓS INSERÇÃO DE SENHA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU RISCO INTEGRAL DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO CONFEREM AO PRESTADOR DE SERVIÇO A CONDIÇÃO DE SEGURADOR GERAL OU UNIVERSAL. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO À CONSUMIDORA, SOBRETUDO PORQUE O BANCO EM QUE A AUTORA POSSUI CONTA NOTIFICARÁ O BANCO DESTINATÁRIO DA QUANTIA QUE, POR SUA VEZ, TENTARÁ BLOQUEAR OS VALORES DA CONTA DO TERCEIRO GOLPISTA, CASO HAJA RECURSOS SUFICIENTES. NA HIPÓTESE, A CONSUMIDORA LOGROU ÊXITO NO RESSARCIMENTO DE R$ 0,96, O QUE DEMONSTRA QUE OS RÉUS REALIZARAM AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA TENTAR REAVER O PREJUÍZO DA CLIENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO INDUZ A VERACIDADE ABSOLUTA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, TAMPOUCO POSSIBILITA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA DEMANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E SÓLIDOS ARGUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95, EIS QUE AUSENTE QUALQUER LIAME ENTRE OS ALEGADOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA E A ATUAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana Ricci de Oliveira Rosa (OAB: 262254/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior x Banco Sofisa S/A

ID: 300217775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012992-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO BRAULIO COUTINHO DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 0012992-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015596-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Trata… Processo 0012992-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015596-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Alvaro Braulio Coutinho Dantas Junior - Banco Sofisa S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA (OAB 136179/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP)

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Cinthia Ferreira Nunes x Tim S/A

ID: 292185962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093099-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA FERREIRA NUNES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093099-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093099-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cinthia Ferreira Nunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REVOGAÇÃO DA BENESSE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO REPUTADO ESSENCIAL. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A DESNECESSIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.2. EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS E NARRATIVAS, SENDO DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AS DETERMINAÇÕES NÃO FORAM CORRETAMENTE CUMPRIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR SI SÓ É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, OU SE PODEM SER EXIGIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADICIONAIS QUANDO EXISTIREM INDÍCIOS CONTRÁRIOS À ALEGAÇÃO DE POBREZA; (II) COMPORTA CONHECIMENTO O APELO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA NO PRAZO CONCEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO COMUNICADO DA CORREGEDORIA GERAL (CG) DE JUSTIÇA DESTE TJSP Nº 424/2024 PUBLICADOS ENUNCIADOS ENVOLVENDO RECOMENDAÇÕES EM CASOS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, OS QUAIS PRESENTES NA PRESENTE AÇÃO.5. CONSTATADAS INCOERÊNCIAS NA NARRATIVA E DOCUMENTAÇÃO, BEM COMO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, A PARTE FOI INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMA RECONHECIDA, PORÉM NÃO CUMPRIU CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO.6. A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA SE IMPÕE DIANTE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME ART. 8º DA LEI Nº 1.060/1950 E ART. 99, § 2º, DO CPC.7. A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, CONFORME ART. 76, § 2º, I, E ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, COM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E FIRMA RECONHECIDA ENSEJA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO.”_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, § 2º, I, , 932, III; LEI Nº 1.060/1950, ART. 8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Edileusa Ferreira Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 313062396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037301-38.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUSA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ROSSETTI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidad… Processo 0037301-38.2024.8.26.0002 (processo principal 1052068-64.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edileusa Ferreira dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Fls. 14: Pretende a empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA ser habilitada nos autos, sustentando que, por meio de instrumento de cessão de crédito, adquiriu os direitos disponíveis de crédito da exequente Edileusa decorrentes do título judicial dos autos principais. Ao final, pretende seja-lhe expedido alvará judicial do saldo em seu nome. Pois bem. Intimada a juntar procuração "ad negotia", por meio do qual a exequente tenha outorgado poderes expressos e especiais de alienação, a empresa PBL juntou procuração "ad judicia et extra", em que há poderes para "transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitações" (fls. 75). Contudo, necessário ressaltar que a cessão de crédito é negócio jurídico de alienação que, não se enquadrando como ato de administração ordinária, só poderia ser praticado no âmbito da representação convencional mediante procuração "ad negotia" com poderes expressos e ESPECIAIS, nos termos do §1°, do art. 661, do Código Civil. No magistério de Pontes de Miranda: "Mandato expresso e mandato com poderes especiais são conceitos diferentes. É expresso o mandato em que se diz: 'com poderes para alienar, hipotecar, prestar fiança'. Porém não é especial. Por conseguinte, não satisfaz as duas exigências do art. 1.295, § 1º, do Código Civil que fala de 'poderes especiais e expressos'. Cf. Código Comercial, art. 145, in fine. Poderes expressos são os poderes que foram manifestados com explicitude. Poderes especiais são os poderes outorgados para a prática de algum ato determinado ou de alguns atos determinados. Não pode hipotecar o imóvel a o mandatário que tem procuração para hipotecar, sem se dizer qual o imóvel: recebeu poder expresso, mas poder geral, e não especial. (PONTES DE MIRANDA; Tratado de Direito Privado, Parte Especial, tomo 43, 1ª ed., Campinas: Bookseller, 2006, p. 67.). Especificamente quanto ao ato de alienação, discorre De Plácido e Silva: PODERES PARA ALIENAR - É imperativo legal: a alienação impõe a declaração de poderes especiais e expressos. Alienação, assim, compreende todo e qualquer ato jurídico inter vivos, mediante o qual alguém dispõe ou cede a favor, ou em benefício de outrem, de um direito ou de um bem pertencente ao seu patrimônio, pela transferência, pela cessão ou pela renúncia. (...) Mesmo a alienação, propriamente cessão, dos direitos, não se permite sem a declaração no mandato de poderes especiais para cedê-los. [g.n.] (DE PLÁCIDO E SILVA, Tratado do Mandato e Prática das Procurações, vol. 1., 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 217 e 219) A procuração indicada às fls. 75 não atribuiu poderes bastantes de cessão de crédito, uma vez que não traz poderes expressos para cessão de crédito específicos quantos aos créditos perseguidos na execução. Isto posto, INDEFIRO o pedido de expedição dos valores em favor da terceira empresa PBL Compra de Créditos Judiciais LTDA e eventual habilitação para compor o polo ativo da demanda, decorrente da alegada cessão de crédito. 2. Fls. 81/82: Oficie-se à OAB, com cópia integral deste processo, a fim de que possa apurar eventual conduta da patrona Dra. Eloisa dos Santos Ferreira, OAB 457.674, pois, segundo afirmação da Exequente, esta cedeu o seu crédito a terceiros sem o seu conhecimento. 3. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a respeito das petições de fls. 68 e 83/86, bem como dos depósitos efetuados pela executada às fls. 69/70, dizendo se houve a quitação do débito, observando-se que seu silêncio será considerado como anuência. 4. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PAULO ROBERTO ROSSETTI (OAB 353726/SP)

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