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Processo nº 1047556-04.2025.8.26.0002

ID: 307918482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047556-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AGDA CRISTINA XAVIER DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONINA LEITE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047556-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agda Cristina Xavier de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inici… Processo 1047556-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agda Cristina Xavier de Carvalho - Vistos. 1. Emende a parte autora a petição inicial, para: a) juntar aos autos documento de identidade, comprovante de endereço recente e em seu nome (dos últimos três meses); Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). b) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item II, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% dois por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); c) providenciar o recolhimento das despesas de citação, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.788/2025 (Publicado no DJE de 13.06.2023 - p. 01/02) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal; d) sem prejuízo dos documentos já carreados, para melhor análise do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora: a) suas três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) (ou atestada documentalmente sua ausência); b)extratos bancários dos três últimos meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança; c) cópia integral das três últimas faturas de todos os cartões de crédito; e d) cópia dos dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie o recolhimento da taxa judiciária (custas iniciais) e despesas de citação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Int. - ADV: LEONINA LEITE FERREIRA (OAB 260314/SP)

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Valdemir Domingos Raulino x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 301085868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014991-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DOMINGOS RAULINO

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0014991-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1052052-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdemir Domingos Raulino - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A… Processo 0014991-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1052052-81.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Valdemir Domingos Raulino - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Valor do débito: R$ 4.615,46 em (maio/2025). Após o recolhimento da taxa postal,no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Waldeir Bento

ID: 292731159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011887-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

WALDEIR BENTO

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011887-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0011887-04.2025.8.26.0002 (processo principal 1041584-24.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Zairo Francisco Castaldello - Waldeir Bento - Vistos, Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais) Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: KAUE CACCIOLLI ARANTES (OAB 442979/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS)

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Processo nº 1043482-04.2025.8.26.0002

ID: 310731030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1043482-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. P. M. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARQUES NEGRINI

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Processo 1043482-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.G.P. - - M.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à … Processo 1043482-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.C.G.P. - - M.G.P. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, podendo ser requeridas pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação do executado, independentemente de penhora ou nova intimação. Serve a presente decisão como carta de intimação. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, informe a parte exequente, por economia processual, em busca de efetividade à jurisdição, se deseja a realização de pesquisas, bloqueio e penhora de bens em nome do executado por Infojud (última declaração de imposto de renda do executado) e Sisbajud (contas e investimentos bancários), além da expedição de ofício à Caixa Econômica Federal requisitando extrato completo das contas de FGTS (e PIS) do executado, com saldo atualizado, bem como do protesto e da inscrição do débito nos cadastros de devedores (Serasa e SCPC). Se requerido, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para o fim previsto no artigo 828 do CPC, ou seja, para averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o(a) exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Atentem os patronos de ambas partes para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no SAJ, agilizando o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação, etc). Intime-se. - ADV: JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP), JULIANA MARQUES NEGRINI (OAB 267178/SP)

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Processo nº 1049819-09.2025.8.26.0002

ID: 316805500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049819-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM

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BRUNA MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049819-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.E.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Apense-se aos autos do processo nº 1010114-04… Processo 1049819-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - J.C.E.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Apense-se aos autos do processo nº 1010114-04.2025.8.26.0002, anteriormente proposta perante este Juízo, extinta por falta de andamento do feito. 3- Trata-se de ação de exoneração em face de Karina, falecida conforme certidão de óbito às fls. 17 e de Karolina atualmente com 29 (vinte e nove) anos. Está comprovada a maioridade da parte corré bem como o falecimento da outra. Com o falecimento de Karina encerra-se o poder familiar. Quanto a corré Karolina, a requerida tem 29 (vinte e nove) anos de idade. Analisando os documentos que acompanham o pedido inicial, entendo presentes os requisitos que autorizam a concessão tutela antecipada vez que extinto o poder familiar há muito, a demandada já completou idade peculiar à conclusão de Curso Superior sem repetências. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil defiro a tutela antecipada para suspensão da exigibilidade dos alimentos prestados pelo autor. Cientifique-se com urgência a empregadora (fls. 15) para cessação dos descontos a título de pensão alimentícia em prol das requeridas do salário do autor, nos termos da sentença fls. 36/37, valendo a cópia da presente decisão como ofício. 4- Defiro o pedido de diligência para a pesquisa de endereço da requerida Karolina, exclusivamente com relação aos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se correspondência de citação com aviso de recebimento em mãos próprias. Caso não sejam localizados endereços, providencie-se edital de citação. 5- Diante das peculiaridades da ação, estando a requerida Karolina em local incerto, deixo de designar audiência de conciliação. 6- Cite-se e intime-se a requerida para que oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente através de Advogado, sob pena de revelia, assim compreendida como presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Intime-se. - ADV: BRUNA MARCHIORI (OAB 469866/SP), FRANCISCO GILVAN PEREIRA AMORIM (OAB 398771/SP)

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Gonçalves Dias & Bendheim Sociedade De Advogados x Mario Roberto Pinto e outros

ID: 278036885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014021-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GONçALVES DIAS & BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARIO ROBERTO PINTO M&M SUPERMERCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUEDES GARISTO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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ADV: Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP), Fabio Bendheim Santarosa (OAB 290715/SP) Processo 0014021-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gonçalves Dias & Bendheim Sociedade de Adv… ADV: Ricardo Guedes Garisto (OAB 290829/SP), Fabio Bendheim Santarosa (OAB 290715/SP) Processo 0014021-04.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gonçalves Dias & Bendheim Sociedade de Advogados - Exectdo: Mario Roberto Pinto, M&m Supermercados Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 4003631-04.2025.8.26.0002

ID: 319330235

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003631-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GODOY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003631-04.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RODRIGO GODOY DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE FERREIRA FRAGA (OAB SP170066) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 1017001-04.2025.8.26.0002

ID: 277293325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017001-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUPLO SENTIDO INDúSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE FREITAS

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ADV: Daniele Cristina de Freitas (OAB 337569/SP) Processo 1017001-04.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. I - Fls 32/34: considerando a … ADV: Daniele Cristina de Freitas (OAB 337569/SP) Processo 1017001-04.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Duplo Sentido Indústria e Comércio de Confecções Ltda - Vistos. I - Fls 32/34: considerando a informação de fls 32/34, nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, considero válida a citação de fl 28. II - O réu foi citado, mas não ofereceu embargos. Ante o exposto, com fundamento no artigo § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do quantum debeatur. As custas e despesas processuais serão suportadas pelo(a) devedor(a), acrescidas de correção monetária desde o desembolso pelo(a) credor(a). Aguarde-se manifestação da parte credora, para apresentação de requerimento de cumprimento da sentença e com os cálculos do valor devido, na forma dos artigos 513, parágrafo 1o. e 524, ambos do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, haver indicação de bens à penhora, na hipótese do não pagamento voluntário. Prazo: 05 dias. NA INÉRCIA DO CREDOR, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte credora, quando da instauração do incidente, recolher a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156) e instruído com as seguintes peças: I cópia da decisão que declarou constituído o título executivo, II demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; III outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Deverá ainda ser instruído com cópias das procurações e substabelecimento de ambas as partes. Int. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Luiz Paulo Tavares Rezende Junior x Banco Bradesco S.A.

ID: 277293514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017874-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO TAVARES REZENDE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MURILO PASCHOAL DE SOUZA

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ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1017874-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo Tavares Rezende Junior - Reqdo: B… ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP) Processo 1017874-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Paulo Tavares Rezende Junior - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 123/125. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Processo nº 1052697-04.2025.8.26.0002

ID: 322659286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052697-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1052697-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em… Processo 1052697-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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