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Processo nº 5000766-85.2025.8.21.0048

ID: 302254619

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

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JACKSON CASAGRANDE ROSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-85.2025.8.21.0048/RS AUTOR : IRACEMA CRIVELETTO MASIGNAN ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS1218…

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Processo nº 5000766-36.2017.8.21.0058

ID: 308283898

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000766-36.2017.8.21.0058

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDAIR BEDIN JULIO CESAR VERDI NEUSA CINELLI VUELMA RONEI MENDES FERNANDES VILSON FOSCARINI VIVIANE GEMA PERUZZO

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

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GENARO JOSE BARONI BORGES

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RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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LUIZ MASCHIO

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THYALLA KARINA TESTA

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ARQUIMEDES COSER

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OBID CESAR GHISSONI

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GABRIEL MEDEIROS REGNIER

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000766-36.2017.8.21.0058/RS RÉU : VIVIANE GEMA PERUZZO ADVOGADO(A) : GABRIEL MEDEIROS REGNIER (OAB PR041934) RÉU : VILSON FOSCARINI ADVOGADO(A) : OBID CE…

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Ademar Machado Da Silva e outros x Societe Air France

ID: 310052510

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR MACHADO DA SILVA DIANE APARECIDA VERONEZ

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA COSTA

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THALITA RODRIGUES MACHADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMAR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000766-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ADEMAR MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942) AUTOR : DIANE APARECIDA VERONEZ ADVOGADO(A) : JEFFERSON DA SILVA COSTA (OAB SC032236) ADVOGADO(A) : THALITA RODRIGUES MACHADO (OAB SC037942) RÉU : SOCIETE AIR FRANCE ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação indenizatória ajuizada por ADEMAR MACHADO DA SILVA e DIANE APARECIDA VERONEZ em desfavor de SOCIETE AIR FRANCE, para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora mensal desde a data da citação (relação contratual); b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.641,04 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e quatro centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora mensal desde a data do desembolso; Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal e nada sendo requerido, arquive-se.

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Processo nº 5000766-56.2021.8.08.0026

ID: 310169786

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-56.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

SAMARA RICARDO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000766-56.2021.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA REU: NATANAEL DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RICARDO GOMES - PE44737 DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ROBERTA DOS SANTOS PEREIRA em face de NATANAEL DOS SANTOS SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da petição inicial de Id 7610177, instruída com os documentos. No Id 53940747, a parte requerida apresentara contestação e reconvenção. Manifestação acerca dos termos da contestação/reconvenção (Id 62309317). É o relatório. Decido. Verificando não haver questões processuais pendentes de apreciação, nem outros fatos que impeçam o trâmite da causa, considero o feito saneado, e delimito as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória como sendo as seguintes: 1- Em relação à ação: a) a prática de atos pelo requerido ensejadores de violação da posse da parte autora; b) a titularidade da posse sobre o bem em liça; 2 – Em relação à reconvenção: a) a presença dos elementos configuradores do dever de indenizar do requerente em relação ao requerido pela cerca construída; b) ocorrência e extensão dos danos alegados em sede de reconvenção. Por se tratar de matéria atrelada ao direito invocado pela parte autora na inicial e pelo reconvinte na reconvenção, atribuo às partes o ônus da prova atinente ao que alegado nas respectivas peças (Art. 373, I do CPC). Intimem-se as partes para os fins do art. 357, §1º, CPC, sendo que, no mesmo prazo, não havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes, deverão, dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento. Diligencie-se. ITAPEMIRIM-ES, 8 de abril de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000766-85.2020.8.13.0209

ID: 301105915

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000766-85.2020.8.13.0209

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA RIBEIRO SOARES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2020.8.13.0209 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária]0 AUTOR: VALDEMIR MATIAS CPF: 032.576.216-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo devedor, Instituto Nacional do Seguro Social, ao ID 10437446830, em face da decisão interlocutória de ID 10433121031, sob o argumento, em síntese, de que a fixação de sucumbência na decisão que acolheu a impugnação que apresentou em face do cumprimento de sentença se deu de forma indevida, eis que, em verdade, o autor foi sucumbente. Contraminuta ao ID 10468661751. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos. Consoante ressaltado na decisão de ID 10414129951, através da qual inaugurada a fase de cumprimento de sentença, o presente tem por objeto 02 (duas) obrigações de pagar, a saber, o pagamento de valores pretéritos devidos a título de benefício previdenciário (que têm por credor Valdemir Matias) e de honorários de sucumbência fixados na sentença prolatada na fase de conhecimento (que têm por credor a Drª Cynthia Ribeiro Soares Oliveira). Por ocasião da decisão interlocutória de ID 10433121031, proferida após a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS, ora embargante, não houve a fixação de novos honorários de sucumbência, mas, sim, a homologação do cálculo apresentado pela credora, referente à verba inicialmente executada, repita-se, originária do título executivo judicial que instrui este cumprimento de sentença (sentença da fase de conhecimento – ID 7813613088). Portanto, não assistindo razão nos argumentos apresentados, rejeito os embargos de declaração de ID 10437446830. P.R.I. Prossiga-se, nos termos da decisão de ID 10433121031. I. Curvelo, data da assinatura eletrônica. ERLÂNIA ZICA E SILVA LUCAS PEREIRA Juíza de Direito Vara de Execuções Penais, de Execuções Fiscais, de Acidentes do Trabalho e de Cartas Precatórias Criminais de Curvelo

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Processo nº 5000766-86.2025.8.13.0540

ID: 300602847

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-86.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE SOUZA SILVA

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ADRIELE DAS GRACAS GOMES PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-86.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA CPF: 064.671.976-90 RÉU: AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS CPF: 03.520.933/0001-06 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de anulação de multa de trânsito c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELA MARIA LIMA PEREIRA em face da GOINFRA – AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE. Verifica-se dos autos que a parte ré é autarquia estadual vinculada ao Estado de Goiás, e a infração de trânsito que originou a demanda ocorreu na cidade de Goiânia/GO, fora, portanto, da jurisdição territorial deste juízo. Sendo a ação ajuizada em face de autarquia estadual, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça do Estado de Goiás, foro da sede do réu, no caso, Goiânia/GO. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 5492 e 5737, firmou entendimento no sentido de que o foro competente para julgar ação contra determinado ente federativo limita-se ao respectivo território, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC para "restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu". Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta deste juízo, a teor do art. 64, §1º do CPC, impondo-se o reconhecimento de ofício e a extinção do feito. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento da presente ação e, por consequência, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000766-66.2017.8.21.0048

ID: 314039858

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-66.2017.8.21.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES

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TIAGO LUNARDI ALVES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000766-66.2017.8.21.0048/RS AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : MAURICIO DE CASTRO RODRIGUES (OAB RS119389) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5000766-46.2025.4.03.6345

ID: 291323298

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-46.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

S. J. E. A. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KADJA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50007… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-46.2025.4.03.6345 CRIANÇA INTERESSADA: S. J. E. A. D. S. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) CRIANÇA INTERESSADA: NAPOLIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANA KADJA PAIVA - RN18168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua) advogado(a), acerca da designação de perícia médica para o dia 24/06/2025, às 14h, na especialidade de neurologia, com o Dr. José Luís Simões Júnior, CRM 139.664, a qual será realizada no prédio da Justiça Federal em Marília, com entrada de pedestres e de veículos pela Rua Nove de Julho ao lado do número 451. A parte autora deverá levar na data da perícia todos os documentos médicos que possuir referente à doença que alega incapacitante, bem como, sendo o caso, informar por meio de petição se já foi paciente do médico ora nomeado, para a sua substituição. Fica o(a) senhor(a) perito(a) ciente da presente designação, bem como para que faça uso dos quesitos de prefixo 0Q-2 (LOAS), informando a gradação da deficiência, nos moldes da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/ SEDH/MP nº 01/2014, ora anexada. Fica a parte autora ciente de que a ausência injustificada à perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, será causa de extinção do processo, independente de nova intimação, nos termos do art. 51, inciso I e § 1ª, da Lei 9.099/95. Por fim, nos termos do disposto no artigo 28, § 1º da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025, arbitro os honorários do Sr. Perito Dr. José Luís Simões Júnior, Neurologista, CRM/SP 139.664, em R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), considerando a especialização e a complexidade do trabalho desempenhado, o tempo necessário para desempenhá-lo, bem como a reduzida disponibilidade de peritos na especialidade. Requisite-se o pagamento, oportunamente. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-24.2025.4.03.6126

ID: 291842483

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-24.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000766-24.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ESTEFAM JORGE - SP58937 EXECUTADO: .UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento sentença proposto por FABIO AUGUSTO FERREIRA, nos autos qualificado, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o cumprimento de sentença proferida nos autos do processo nº 5001435-14.2024.4.03.6126, em trâmite neste Juízo. Intimado para esclarecer a propositura da presente demanda, vez que o cumprimento de sentença ocorre nos autos do processo de conhecimento (ID 360293025), o autor quedou-se inerte. Em face do silêncio do autor, vieram os autos conclusos (ID 365490544). É o breve relato. DECIDO. No presente caso, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, considerando que, nos termos da nova sistemática do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença constitui uma nova fase do próprio processo principal, que se inaugura mediante requerimento do exequente, consoante artigo 513, § 1º, do referido Diploma Legal, de modo que carece a parte autora de interesse de agir quanto o ajuizamento do presente processo. Nesse sentido: “PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRÓPRIOS AUTOS E NÃO EM AUTOS APARTADOS. O cumprimento de sentença, para a cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência ou do valor principal, deve ser promovido nos próprios autos e não em autos apartados. Essa medida é recomendável, inclusive, para evitar pagamento em duplicidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ.” (TRF4R, AC - Apelação Cível, 5002690-26.2019.4.04.7008, Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, Data: 04/08/2020, Publicação DJEN Data: 04/08/2020). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de intimação da ré para manifestação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Custas não exigíveis, por se tratar o cumprimento de sentença de mera fase processual, consoante Resolução PRES/TRF3R nº 138/2017. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000766-69.2025.4.03.6305

ID: 316154371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-69.2025.4.03.6305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILTON DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000766-69.2025.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MILTON DIAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO BUENO DE OLIVEIRA - SP365814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil bem como considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CIF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias. manifestar. expressamente interesse em aderir à Instrucão Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 5º da Recomendação CIF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde Iogo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. REGISTRO, 3 de julho de 2025.

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