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Processo nº 5000848-46.2025.4.03.6323

ID: 315240425

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000848-46.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANIVALDO FELIX

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000848-46.2025.4.03.6323 AUTOR: ANIVALDO FELIX ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBICLESSER TALITA SILVA CORDEIRO - SP416345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 21/2019 deste Juizado Especial Federal Cível de Ourinhos, fica a parte autora intimada, por meio deste ato ordinatório, para que em 15 (quinze) dias, sob pena de possível indeferimento da inicial em caso de omissão (art. 321, parágrafo único, NCPC) ou de preclusão quanto à produção de prova documental diversa daquelas que instruíram a petição inicial (art. 434, NCPC), apresente cópia ou regularize os seguintes documentos: a) - para apresentar comprovante de residência contemporâneo à data da propositura da ação, em nome da própria parte e constando seu endereço preciso. Admite-se também como prova de endereço a apresentação de documento que demonstre a existência de vínculo entre a autora e a pessoa em cujo nome está o comprovante de endereço apresentado sendo que, tratando-se de imóvel alugado, deverá a autora, além do contrato de aluguel, apresentar documentos pessoais do proprietário do imóvel. Havendo discrepância entre o endereço indicado na petição inicial e aquele constante do instrumento de mandato ou comprovante de endereço, deverá a parte autora explicar os motivos. Tal emenda faz-se necessária porque a verificação da competência deste juízo federal depende de tal análise (art. 51, inciso III, Lei nº 9.099/95); b) - para apresentar "termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação", assinado pela própria parte ou por seu advogado (desde que possua poderes expressos e especiais para renunciar, nos termos do art. 105 CPC), já que não se admite a renúncia tácita para fins de fixação de competência (Enunciado nº 16 do II Encontro dos JEF da 4ª Região) e porque a fixação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais leva em conta o critério de alçada (art. 3º, Lei nº 10.259/01); c) - para apresentar "declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior" que porventura envolva questão de incapacidade/deficiência, nos termos do art. 129-A, inciso I, "d", da Lei nº 8.213/1991, explicando, quando for o caso, em quê a presente ação difere daquela(s) anteriormente ajuizada(s) e esclarecendo os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, ficando ciente e expressamente advertido(a) de que a insistência no processamento deste feito com futura constatação de tentativa de burla ao princípio do juízo natural ou de ocultação de eventual litispendência ou coisa julgada anterior poderão acarretar-lhe a aplicação da sanção por litigância de má-fé; OURINHOS, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5000848-39.2024.8.24.0058

ID: 276350072

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-39.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000848-39.2024.8.24.0058/SC EXEQUENTE : CLEBERSON SCHNEIDER ADVOGADO(A) : HUGO LEONARDO CORDEIRO DE SOUZA (OAB SC041804) DESPACHO/DECISÃO 1. Na certidão de event…

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Processo nº 5000848-13.2024.4.03.6313

ID: 326922555

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000848-13.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROCHA DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000848-13.2024.4.03.6313 RELATOR: 25º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000848-13.2024.4.03.6313 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO ROCHA DO NASCIMENTO FILHO Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO - SP424223-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5000848-80.2025.8.13.0520

ID: 256862371

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000848-80.2025.8.13.0520

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN LEILA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000848-80.2025.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDESP CPF: 01.703.620/0001-50 RÉU: ELISABETE RODRIGUES RIBEIRO CPF: 078.170.756-03 DESPACHO 1. Relatório e admissibilidade Trata-se de ação monitória ajuizada com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, por meio da qual a parte autora pretende o recebimento de quantia líquida, certa e exigível, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no caput do art. 700 do CPC, razão pela qual a ação merece regular processamento. 2. Mandado monitório e advertências legais Com fundamento no art. 701 do CPC, DEFIRO a expedição de mandado monitório, para que a parte demandada seja intimada a cumprir a obrigação de pagar a quantia pleiteada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação. No mandado, deverão constar expressamente as seguintes advertências: 2.1 Caso o pagamento integral seja realizado nesse prazo, ficará obrigada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC; 2.2 Caso o mandado seja cumprido de forma espontânea, ficará isenta das custas processuais, conforme art. 701, §1º do CPC; 2.3 Não sendo cumprida a obrigação e não havendo oposição de embargos no prazo legal, o mandado se converterá, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC; 2.4 Dentro do mesmo prazo legal, poderá o demandado, reconhecendo o crédito da parte autora, requerer o parcelamento da dívida, mediante: a) Depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito, acrescido de custas e honorários; b) Parcelamento do restante em até 06 (seis) prestações mensais, com acréscimos de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme autorizado pelo art. 701, §1º c/c art. 916 do CPC. 3. Embargos monitórios • A parte ré poderá apresentar embargos à ação monitória no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da citação, conforme previsão expressa do art. 702 do CPC. • Caso haja oposição de embargos, intime-se a parte autora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 702, §5º do CPC. 4. Documentos físicos Ficam as partes cientes de que, até o encerramento do processo, a retirada de documentos físicos deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Findo este prazo, a Secretaria está autorizada a descartá-los, nos termos dos arts. 199, I, e 314, §§1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000848-35.2024.4.03.6338

ID: 338812028

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000848-35.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ANDRADE

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIA APARECIDA CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000848-35.2024.4.03.6338 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000848-35.2024.4.03.6338 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIA APARECIDA CIRILO - SP193166-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 28 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000848-64.2025.8.24.0103

ID: 306104145

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000848-64.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO TATIANE DE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ

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DANILO LEMOS FREIRE

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CARICIA ALVES RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOG… Procedimento Comum Cível Nº 5000848-64.2025.8.24.0103/SC AUTOR : TATIANE DE MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) AUTOR : JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CARICIA ALVES RODRIGUES (OAB PR119175) ADVOGADO(A) : DANILO LEMOS FREIRE (OAB PR040738) ADVOGADO(A) : LOUEFERSON DA CUNHA MUNIZ (OAB PR064936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Tatiane de Moura da Silva e João Francisco da Conceição em face do Hospital Regional Hans Dieter Schmidt e do Estado de Santa Catarina. Conforme certificado no evento 5, o processo foi automaticamente redistribuído à 1ª Vara da Comarca de Orleans, em razão das normas do Programa de Jurisdição Ampliada (PJA), instituído pela Resolução TJ n. 15/2021. Por sua vez, no evento 18, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Orleans declinou da competência para este Juízo, sob o fundamento de que não possui atribuição para apreciar demandas que envolvam a Fazenda Pública. Entretanto, o feito foi redistribuído ao Juízo da 1ª Vara desta Comarca, que, igualmente, declinou da competência, remetendo os autos a este Juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. Verifico que a celeuma foi provocada pelo equívoco no cadastro dos autos, pois inicialmente a competência foi cadastrada como "civil - responsabilidade civil", e não como "fazenda pública". Tal equívoco fez com que o processo fosse distribuído à 1ª Vara desta comarca e, ato contínuo, redistribuído para a 1ª Vara da Comarca de Orleans, no âmbito do Projeto Jurisdição Ampliada. Contudo, a medida correta não consiste na distribuição direcionada a esta vara - como foi feito até o momento -, mas sim em nova distribuição, agora com a competência correta, a fim de que, se for o caso, o processo seja redistribuído a outra das varas de mesma competência que integram o Projeto Jurisdição Ampliada. Portanto, determino a livre distribuição dos autos.

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Comercial Lami Ltda - Epp e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 309511084

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000848-38.2018.8.21.4001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LAMI LTDA - EPP JULIANO FERREIRA BARCELOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Termo de Audiência

Advogados:

JONAS DORNELLES- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JONAS DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000848-38.2018.8.21.4001/RS EMBARGANTE : JULIANO FERREIRA BARCELOS ADVOGADO(A) : JONAS DORNELLES EMBARGANTE : COMERCIAL LAMI LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONAS DORNELLES EMBARGAD…

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Processo nº 5000848-60.2014.4.04.7210

ID: 298476362

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-60.2014.4.04.7210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA HOWELER MARINES ARRUDA DA SILVA SIMONE DA SILVA HOWELER TATIANE DA SILVA HOWELER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-60.2014.4.04.7210/SC EXEQUENTE : TATIANE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : MARINES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000848-60.2014.4.04.7210/SC EXEQUENTE : TATIANE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : MARINES ARRUDA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : BRUNO DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) EXEQUENTE : SIMONE DA SILVA HOWELER ADVOGADO(A) : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL (OAB SC005685) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se requisição à agência CEF 0652 a fim de que altere o titular da conta 0652.158061345 ( evento 387, DEMTRANSF1 ), atualmente bloqueada e em nome de SIMONE SILVA - 020.906.309-22, para a nova titular SIMONE DA SILVA HOWELER , CPF: 15078797920 . 2. Comprovada a operação, intime-se a exequente para apresentar novo pedido de TED ou promover o levantamento de valores diretamente na CEF. 2.1. Destaco, ainda, que somente a conta em favor da autora SIMONE DA SILVA HOWELER encontra-se bloqueada, todas as demais contas estão liberadas para saque, conforme evento 415, CERT1 . 3. Em atenção ao requerimento do evento 414, PET1 , intimem-se os procuradores da parte autora, também, para pagamento, no prazo de 15 dias, do montante apontado no evento 414, OUT2 , observando que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10 % e de honorários advocatícios de 10%, que incidirão também sobre o saldo do débito em caso de pagamento parcial (art. 523, do CPC) . 4. A quitação do débito deve ser promovida conforme guia de pagamento juntada no evento 414, OUT3 . 5. Intime-se a executada, igualmente, de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, iniciar-se-á, de imediato, independente da existência de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, do CPC). 6. Comprovados os pagamentos e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000848-93.2025.8.21.0088

ID: 312517388

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Novo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000848-93.2025.8.21.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MACARIO RIETE PUCCI DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DAVID PAHINS MARTINS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000848-93.2025.8.21.0088/RS REQUERENTE : MACARIO RIETE PUCCI DA MOTTA ADVOGADO(A) : GELSON DAVID PAHINS MARTINS (OAB RS124436) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5000848-64.2021.8.13.0021

ID: 316630592

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-64.2021.8.13.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELINHO DIAS DE ARAUJO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Ri… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Juizado Especial da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000848-64.2021.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: JOSE MAGALHAES CPF: 010.683.566-18 RÉU: MUNICIPIO DE ALTO RIO DOCE CPF: 18.094.748/0001-66 DECISÃO Vistos. Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. Em ID 10403935167, o exequente pugnou pela penhora online nas contas bancárias da parte executada através do SISBAJUD, tendo em vista que embora escoado o prazo, não fora comprovado o pagamento da RPV. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Compulsando os autos, verifico que o executado não demonstrou nos autos a quitação da RPV. Em sendo assim, DEFIRO o requerimento de pesquisa de ativos por meio do sistema SISBAJUD formulado em ID 10403935167. 1. Proceda-se à pesquisa de ativos financeiros, limitada ao montante requerido de R$ R$ 6.445,67 (seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em todas as contas de titularidade da parte requerida, por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 2. Infrutífera a busca por ativos financeiros, ou, retornando a pesquisa com a informação de que o CPF/CNPJ pesquisado não possui relação com as instituições financeiras conveniadas, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito; 3. Efetivada a pesquisa e indisponibilizado valor irrisório ou superior ao montante do débito, proceda-se imediatamente ao desbloqueio do valor indisponibilizado em excesso, conforme determina o § 1º do art. 854 do CPC; 4. Em sendo localizado numerário suficiente à satisfação do débito, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros da parte requerida. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se o executado, na pessoa de seu(a) advogado(a) ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade ou o excesso da quantia bloqueada, conforme §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC; 6. Apresentada manifestação do executado, venham os autos conclusos, com urgência, para a Decisão que dispõe o art. 854, § 4º, do CPC; 7. Escoado o prazo do item 4, sem manifestação, desde já, convolo o bloqueio efetuado em penhora, dispensada a lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial. 8. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada acerca da sua realização, na forma do art. 841, do CPC, com prazo de 5 (cinco) dias. 9. Transferido o valor indisponibilizado para a conta judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente, manifestando-se sobre eventual quitação. Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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