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Processo nº 5000869-30.2021.4.03.6301

ID: 299024194

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO

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FABIANA ZAPTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-30.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GABRIELA DE SOUZA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA MARIA BELLO NOGUEIRA AMARO - SP353248, FABIANA ZAPTE SILVA - SP353295 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-53.2011.4.04.7109

ID: 300395846

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-53.2011.4.04.7109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-53.2011.4.04.7109/RS EXEQUENTE : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente, no evento 312, PET1 , que seja efetuada nova consulta ao sistema SISBAJUD (antigo Bacenjud) para buscar a satisfação do seu crédito. No tocante a consulta ao Bacenjud, a Súmula 81 do TRF4 dispõe que "o transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação da penhora on line, via Bacenjud.". No presente caso, a última pesquisa deferida nestes autos foi realizada em 08/01/2021 ( evento 225, SISBAJUD1 ), razão pela qual o pedido merece deferimento. (i) decisão: 1. Considerando que a penhora de dinheiro tem preferência, nos termos do art. 835, I, do CPC, bem como o pedido da parte exequente, determino o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) REINALDO PIRES BARBOSA , CPF: 76637204072 por meio do Sistema SISBAJUD , até o limite do valor em execução: R$ 19.012,50 . 1.1 Em caso de o executado ser pessoa física e, em consulta prévia , for averiguada a existência de saldo inferior ao montante mínimo indicado na tabela mensal do Imposto de Renda, a ordem de bloqueio não deve ser cumprida. Tal medida visa a resguardar a garantia dos meios de subsistência, assegurando um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em12/03/2013, DJe 26/03/2013). 1.2 Localizado valor irrisório e de pouca expressão econômica em relação ao valor do débito, libere-se. 1.3 Existindo saldo, proceda-se da forma determinada pelo art. 854 do CPC, cancelando eventual indisponibilidade excessiva e intimando o executado acerca do valor bloqueado, no prazo de cinco dias. 1.4. Havendo alegação da parte executada de incidência do disposto no §3º do art. 854 do CPC, voltem conclusos para decisão . Caso contrário, prossiga-se na forma do §5º do art. 854 do CPC, determinando a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo , convertido em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Após a transferência, disponibilize-se o valor à parte exequente, expedindo alvará, se for o caso, e intimando-a ao levantamento, devendo apresentar cálculo atualizado com o abatimento dos valores levantados e manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de quinze dias úteis . (ii) prosseguimento do feito 1. Caso a(s) diligência(s) acima resulte(m) inexitosa(s), não haja requerimento do credor no sentido de que seja efetuada a constrição de determinado bem encontrado, o requerimento de penhora não venha instruído na forma determinada neste despacho ou, ainda, se requeridos novos prazos sem comprovação de que tomou as providências ao seu alcance para apresentar as informações necessárias ao prosseguimento da execução o processo será ARQUIVADO , tendo início o prazo prescricional, independentemente de nova intimação da parte exequente , ficando-lhe assegurado o desarquivamento, por simples petição, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 921 do CPC. 1.1. Findo o prazo da prescrição, intime-se a parte exequente a que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informando eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 1.2. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

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48.911.913 Thaiane De Jesus Pereira x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 309466987

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-60.2025.8.08.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA PAULA MAGRI LOIOLA

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MARIANA PAULISTA SANTANA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000869-60.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: 48.911.913 THAIANE DE JESUS PEREIRA REPRESENTANTE: THAIANE DE JESUS PEREIRA REQUERIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992, MARIANA PAULISTA SANTANA - ES38704, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA PAULA MAGRI LOIOLA - ES39992 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentação 2.1 Preliminar: inépcia da inicial No que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, vejo que não merece guarida, eis que a simples leitura da peça inicial permite compreender de forma coerente os fatos narrados, a causa de pedir e o pedido deduzido pela parte autora (art. 14, §1o, da Lei 9.099/95). Ademais, vejo que a parte requerente colacionou com a petição inicial todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento (art. 320 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. 2.2 Preliminar: necessidade de prova pericial Não obstante, hei por bem reconhecer ex officio a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa, tendo em vista que a controvérsia principal diz respeito à possível falha na compensação do pagamento de boleto bancário, o que exige a realização de prova pericial para sua comprovação. A autora alega que possui relação comercial com a ré, adquirindo produtos essenciais para o funcionamento de seu negócio, os quais são pagos por meio de boletos bancários, enviados no momento da entrega dos produtos, acompanhados das respectivas notas fiscais. Narra que em setembro de 2024 realizou uma transação comercial no valor de R$ 807,04 referente a um pedido de produtos regularmente entregues no endereço da autora e que o boleto bancário com vencimento para o dia 30/09/2024 foi devidamente quitado, dentro do prazo estabelecido, e repassado à ré, razão pela qual indevidas as cobranças relacionadas ao mesmo débito realizadas pela ré, bem como as ameaças de negativação do CNPJ da autora. A ré, por sua vez, aduz que no dia previsto para o vencimento da duplicata não identificou o pagamento tempestivo do débito, apontando discrepância entre o código de barras de Id. 62167897 e o boleto bancário de Id. 62167898, para sustentar a tese de que não se referem à mesma obrigação e/ou transação e que agiu em exercício regular de direito de cobrança no caso em tela diante do inadimplemento da obrigação verificada nos autos. Em réplica a autora afirma que o comprovante de pagamento e o relatório de repasse bancário - o qual demonstra o encaminhamento do valor à instituição financeira beneficiária, anexados aos autos, são documentos idôneos e aptos a comprovar a existência e eficácia do pagamento, sendo que a mera divergência formal entre códigos de barras não descaracteriza a operação financeira efetivada, sobretudo quando há comprovação do crédito à ré. Diante da alegação da autora de que efetuou o pagamento do título, e da ré de que não recebeu o respectivo valor, a questão central da lide torna-se a autenticidade do pagamento realizado e a eventual falha na compensação bancária, sendo necessária uma análise técnica aprofundada por meio da prova pericial para levantamento detalhado de todos os fatores técnicos que, eventualmente, possam ter levado à ocorrência em análise. Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) COLATINA-ES, 26 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: PEPSICO DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 180, 13 ANDAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-000

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Processo nº 5000869-88.2020.8.13.0081

ID: 292432434

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-88.2020.8.13.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO MARTINS FERREIRA PAULO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO JESUS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000869-88.2020.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA registrado(a) civilmente como PAULO MARTINS FERREIRA CPF: 377.750.736-91 e outros RÉU: LUZIA RIBEIRO DA SILVA CPF: 662.701.896-91 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário ajuizada por ESPÓLIO PAULO MARTINS FERREIRA e EFIGENIA MARIA PEREIRA MARTINS em que pretende ver declarada a propriedade sobre o bem descrito na inicial, 02 (dois) lotes urbanos, com área de 320,86 m² (trezentos e vinte metros e oitenta e seis centímetros quadrados) cada, situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, nº. 15, Centro, Piedade dos Gerais/MG. Alegam que exercem a posse do imóvel usucapiendo desde 1970, sucederam a posse dos avós paternos da Sra. Efigênia Maria Pereira Martins, o Sr. Adelino Cardoso. Os autores estabeleceram morada no imóvel e passaram a zelar pelo mesmo com animus domini. Planta e memorial descritivo em ID 1228104827, ID 1228104829, ID 1228104825, ID 1228104826. Certidão Negativa ID 1228104832. Despacho inicial em ID 2544471475, deferiu justiça gratuita. Citação de terceiros interessados via edital em ID 9809273131/ ID 3442176537. Citação da confinante: Luzia Ribeiro da Silva, deixou de citar no ID 3322606402- nomeou curador especial – contestação apresentada ID 8057328018 – certidão de óbito da sra. Luzia ID 10204814207; Beatriz Ribeiro da Silva e seu esposo José Orlando Félix, citados no ID 10347042451; Celina Ribeiro da Silva Leite, citada no ID 10357882217. Manifestação de desinteresse do Estado de Minas Gerais em ID 3312251425. Manifestação de desinteresse da União, em ID 3557326509. Impugnação apresentada no ID 9815003951. Município de Piedade dos Gerais apesar de intimado, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, incisos I a V, do Código de Processo Civil, ressaltando o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º). I – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Não existem preliminares. Há questão processual pendente. I .I - Questão Processual Pendente: O Município de Piedade dos Gerais, intimado, quedou-se inerte, o que deve ser encarado como desinteresse de sua parte ao imóvel descrito na inicial. Ressalta-se, ainda, que diante da imprescritibilidade dos bens público, caso se contate, posteriormente, ser o imóvel de propriedade de algum ente da Federação, eventual sentença será ineficaz em face do proprietário público, o que não impede, contudo, o prosseguimento da presente ação. II – DELIMITAR AS QUESTÕES DE FATOS SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA, ESPECIFICANDO OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS: Primeiramente, é importante destacar que, nos termos do art. 374 do CPC/2015, não dependem de provas os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. Pois bem, na hipótese, noto a questão central reside em saber se a parte autora ostenta posse qualificada em face do bem descrito na exordial, bem como o tempo de exercício de eventual direito possessório, ou seja, de forma contínua, incontestadamente. Quantos aos meios de provas admitidos, entendo que, primeiramente, a prova documental é necessária como complemento à comprovação dos fatos acima, já tendo sido oportunizada a sua produção quando do ajuizamento da ação pelo autor e apresentação da contestação pelo réu, nos termos do art. 434 do CPC, ressalvada a possibilidade de juntada de novos documentos, conforme assinala o art. 435 do mesmo diploma legal. Faz-se necessária, ainda, a prova oral, de modo que sejam comprovados os pontos objeto de controvérsia, notadamente a posse qualificada. Assim, defiro a produção de prova testemunhal e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025 às 09:00 horas. As partes deverão apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da presente decisão, salientando-se que eventual pedido de esclarecimentos não terá o condão de suspender ou interromper o aludido prazo. Frise-se, ademais, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455 do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em Comarca diversa, requisite-se sala passiva. A audiência será transmitida via Cisco Webex, facultando-se a presença remota dos advogados e das partes que não forem prestar depoimento pessoal. As testemunhas devem comparecer pessoalmente. III – DEFINIR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVADO O ART. 373 DO CPC/2015: Quanto ao ônus da prova, não se desviará da regra geral do art. 373 do CPC. Caberá a parte provar a posse contínua, sem contestação. IV – DELIMITAR AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES A DECISÃO DE MÉRITO: As questões de direito a serem apreciadas na decisão de mérito são as presenças dos requisitos trazidos nos arts. 1.238 do Código Civil e seguintes do Código Civil, segundo a espécie de usucapião aplicável. Deste modo, dou por saneado o feito, podendo as partes solicitarem esclarecimentos em 5 (cinco) dias, ao cabo do que a presente decisão se estabilizará (art. 357, §1º, do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim “

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Processo nº 5000869-03.2024.8.13.0549

ID: 291745171

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-03.2024.8.13.0549

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARISTON BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SORAYA BRANGIONI HARMENDANI

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RITA ELISA DE ACIPRESTE ROCHA

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MARIA LUISA ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Viçosa RECURSO Nº 5000869-03.2024.8.13.0549 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ARISTON BATISTA DE SOUZA CPF: 053.030.516-09 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido em ID 489267540, o qual negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo recorrente, mantendo a sentença a quo, que julgou extinto o feito em relação ao Estado de Minas Gerais, diante de sua ilegitimidade passiva. Ainda, julgou procedente os pedidos autorais de Ariston Batista de Souza, determinando que o recorrente se abstenha de realizar descontos previdenciários em alíquotas superiores a 8% da integralidade dos proventos do recorrido; bem como condenando o recorrente a restituir o valor cobrado acima do determinado, a partir de 1º de janeiro de 2023, com fulcro na decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. (ID 477318537). Inconformado, o recorrente interpôs o presente Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, alegando dinstinguishing em relação aos precedentes utilizados pelo Tema 1177 do STF. (ID 493248989). Contrarrazões em ID 493831339. É o relato do necessário. Decido. Processo em ordem, sem vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade. Considerando o prazo para interposição de 15 (quinze) dias, previsto pelo art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o apelo é tempestivo. Dispensado preparo por tratar-se de Fazenda Pública. Não obstante, entendo ser inadmissível a resistência apresentada, tendo em vista que, segundo o art. 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário se o acórdão combatido estiver de acordo com entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; A partir dessa perspectiva, tem-se que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em regime de repercussão geral o Tema 1.177, tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Em sede de embargos de declaração, o STF estendeu também o pronunciamento de inconstitucionalidade da norma aos militares ativos, tendo inclusive modulado os efeitos da decisão, permitindo a cobrança das alíquotas previstas na Lei 13.954/19 até 01/01/2023, a fim de que se prestigiem os princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva, conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (ED RE 1.338.750/SC). Nesse sentido, tendo o STF modulado os efeitos da inconstitucionalidade e permitido a cobrança daquela alíquota até 01/01/2023, tem-se que, da referida data em diante, deve ser aplicado o artigo 4º, §1º, I, da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual estabelece a alíquota, para o segurado, de 8%, até que seja editada lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos militares estaduais. Por fim, consigno que, conforme certificado nos autos, o acórdão de mérito do RE 1338750/SC, Tema 1177, transitou em julgado em 21/03/2025, cuja tese fixada foi adotada no presente julgado. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com base no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-000

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Processo nº 5000869-95.2021.4.03.6344

ID: 316724418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-95.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MARIANE BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CARNEVALI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-95.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PRISCILA MARIAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-95.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: PRISCILA MARIANE BARROS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CARNEVALI GOMES - SP247645 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-35.2023.4.03.6309

ID: 314898833

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-35.2023.4.03.6309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ICELSON RIBEIRO VELOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/b… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-35.2023.4.03.6309 AUTOR: ICELSON RIBEIRO VELOSO ADVOGADO do(a) AUTOR: JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS - SP180801 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com a consequente aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou, ainda, de qualquer outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação, a fim de que seja preservado o valor real moeda. O relatório está dispensando, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, é o caso de retirar o sobrestamento anteriormente determinado. Destaco que, ainda que ausente fase instrutória, o feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do CPC. Sem preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado com a finalidade de proteger o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, substituindo a estabilidade decenal anteriormente prevista no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS foi alçado à condição de direito social previsto no artigo 7º, inciso III, compondo o rol dos direitos e garantias fundamentais. No âmbito infralegal, a regulamentar a matéria, a Lei nº 8.036/90 assegura, em seu artigo 2º, que "O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.", ao passo que o artigo 13 estabelece que "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.". A seu turno, Lei nº 8.660/93 determinou que os depósitos de poupança fossem remunerados pela TR: Artigo 7º. Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Depois de decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça no bojo Recurso Especial nº 1.614.874/SC, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, sobreveio o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, cuja ementa transcrevo e destaco: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. Tal decisão foi ratificada no julgamento de Embargos de Declaração, em sessão virtual encerrada em 28.03.2025. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 15/04/2025, conforme andamento processual disponível no site do Supremo Tribunal Federal. Portanto, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se o autor. Com o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a comunicação ao réu, conforme artigo 241 do CPC. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

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Processo nº 5000869-77.2025.4.03.6143

ID: 323846736

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-77.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRN RESIDENCIAL SYLVIO JOSE VENTUROLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BRN RESIDENCIAL SYLVIO JOSE VENTUROLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-77.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: BRN RESIDENCIAL SYLVIO JOSE VENTUROLLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL AUGUSTO VIALTA - SP291881 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, objetivando o Impetrante o reconhecimento da ilegalidade do ato de indeferimento de seus requerimentos de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias objeto de Patrimônio de Afetação, levado a efeito através dos Despachos EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB n°s. 2.549/2024 (e-Processo n°. 13031.023562/2024-91), 2.547/2024 (e-Processo n°. 13031.023403/2024-97), e 2.548/2024 (e-Processo n°. 13031.023543/2024-65), de modo que lhe seja garantida a efetivação de todo o processo de adesão ao RET do empreendimento objeto de solicitação e suas fases. Afirma o Impetrante realizou incorporação imobiliária no imóvel registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Araçatuba - SP sob n°. 112285, no qual houve o desenvolvimento de empreendimento em módulos ou faseamento, sendo assim realizada a emissão de CNPJ específico para cada Patrimônio de Afetação de Módulo, fazendo jus à opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), nos termos do que dispõem as Leis n°. 4.591/1964 e 10.931/2004. Sustenta, porém, que muito embora tenha observado as disposições estabelecidas no art. 68 da Lei n°. 4.591/1964, suas solicitações de opção pelo regime especial de tributação em questão foram indeferidas com fundamento em disposições da IN-RFB n°. 2.179/2024, não previstas na legislação de regência, o que caracteriza afronta ao princípio da legalidade. Pugna pela concessão de medida liminar para fins de afastamento dos atos de indeferimento combatido, com o regular prosseguimento e deferimento de sua opção pelo Regime Especial de Tributação (RET). Intimada, a Impetrante promoveu a regularização de sua representação processual, bem como juntou aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 374196192 e 375772113). É o breve relatório. Fundamento e decido. A despeito do quanto relatado na Inicial, verifica-se da fundamentação dos Despachos Decisórios de ID 367339731, 367339732 e 367339734 o seguinte: (...) Verificou-se que o Pedido de Opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorporações imobiliárias está lastreado em promover loteamento por meio de Condomínio de Lotes, nos termos da Matrícula n°. 112.285 - R.06, datada de 07 de julho de 2020, documento de fls. 6 a 35, com finalidade residencial e comercial denominado “SYLVIO JOSE VENTUROLLI”, incorporação que se deu anteriormente a 28 de junho de 2022, data da publicação da Lei n°. 14.382, de 27 de junho de 2022, que por meio do art. 68 modificou a legislação que rege as incorporações imobiliárias. In Verbis: Lei n°. 4.591/1964 - art. 68 Art. 68. A atividade de alienação de lotes integrantes de desmembramento ou loteamento, quando vinculada à construção de casas isoladas ou geminadas, promovida por uma das pessoas indicadas no art. 31 desta Lei ou no art. 2º-A da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (negritou-se). Destarte que, na hipótese de parcelamento do solo mediante loteamento “condomínio de lotes”, promovido anteriormente a 28 de junho de 2022, ainda que contratualmente vinculado à opção de construção de unidades habitacionais seguindo projetos previamente aprovados pelo órgão competente, é insuficiente para caracterizar a incorporação imobiliária, para fins de adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelos arts. 1° a 10 Lei 10.931, de 2004. Conclui-se que, em face de a incorporação ser realizada anteriormente a 28 de junho de 2022, o interessado não preenche os requisitos para adesão ao Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelos arts. 1° a 10 da Lei n°. 10.931, de 2004, pela inexistência de disposições legais para amparar a Opção ao Termo de Opção. A opção pelo Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias objeto de Patrimônio de Afetação NÃO FOI EFETIVADA. (...). Depreende-se de tal fundamentação que a opção da Impetrante pelo RET restou indeferida pelo fato do parcelamento de solo mediante loteamento “condomínio de lotes” ter sido promovido anteriormente a 28 de junho de 2022, de modo a caracterizar o descumprimento do art. 68 da Lei n°. 4.591/1964, após a redação dada pela Lei n°. 14.382/2022. Ou seja, não há qualquer indicativo na fundamentação em questão de que o indeferimento combatido tenha se dado com base em disposições da IN-RFB n°. 2179/2024, tal como consta dos fundamentos de fato e de direito apresentados na Inicial. Assim, concedo à Impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a emenda à inicial, esclarecendo a efetiva causa de pedir da presente ação (arts. 319, inc. III, 321, 330, §1º, inc. III, e 1.046, §2º, do CPC/15), sob a perspectiva da questão acima apontada, sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000869-13.2021.4.03.6339

ID: 321775270

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2021.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO TONOL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MIGUEL ALVES DE ALMEIDA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-13.2021.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MIGUEL ALVES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ROBERTO TONOL - SP167063 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-04.2024.8.21.0024

ID: 323238261

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rio Pardo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-04.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER GASSEN DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HERMES HERTZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000869-04.2024.8.21.0024/RS EXEQUENTE : WAGNER GASSEN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) DESPACHO/DECISÃO O Municíp… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000869-04.2024.8.21.0024/RS EXEQUENTE : WAGNER GASSEN DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO HERMES HERTZ JUNIOR (OAB RS094208) DESPACHO/DECISÃO O Município executado apresentou impugnação na forma do 535 do CPC, requerendo o reconhecimento do excesso de execução e a desconsideração do cálculo apresentado pela parte autora, sendo considerado o valor de R$ 7.000,00, que atualizado até 12/11/2024, com juros de poupança desde 05/02/2018, corrigidos pela Selic desde 23/11/2022, perfaz o valor de R$ 11.183,68, o qual alegou incontroverso, à ser pago por Precatório, conforme a norma Municipal ( evento 14, IMPUGNAÇÃO1 ), e apresentou o cálculo que entende devido evento 14, CALC2 Postulou, ainda, o executado, a fixação de honorários de sucumbência, relativamente ao excesso de execução. O exequente concordou com as correções apontadas pelo Município, reconhecendo o valor constante no cálculo do Evento 14, postulando a sua homologação e, posteriormente, a expedição de Precatório ( evento 17, PET1 ), tendo, ainda, ratificado o pedido de concessão da AJG, requerido na inicial. Dos honorários advocatícios requeridos pelo Executado ( evento 14, IMPUGNAÇÃO1 ) e da AJG requerida pelo exequente ( evento 17, PET1 ) Deixo de arbitrar honorários advocatícios requeridos pelo executado e apreciar o pedido de AJG apresentado pelo exequente, tendo em vista que a presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que a torna isenta de custas processuais junto à 1ª instância e de honorários sucumbenciais, por força dos arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, aplicáveis em decorrência do disposto no art. 27, da Lei n.º 12.153/09. Nesse sentido, inclusive: "MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 1º GRAU. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 55, LEI 9099/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 71009599838, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Julgado em: 27-01-2022)" (grifei) Da Homologação dos Cálculos ( evento 14, CALC2 ) Considerando que o exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados pelo Município, não há controvérsia quanto ao montante devido. Assim, HOMOLOGO os valores indicados na impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 14, CALC2 ), nos termos do artigo 535, §3º, II, do CPC. Encaminhem-se os autos à CPREC, para expedição do PRECATÓRIO, nos termos da Resolução nº 1.309/2020-COMAG e do Ato nº 04/2021-CGJ, conforme cálculo atualizado ( evento 14, CALC2 ): A credora deverá prestar à CPrec as informações exigidas pela Resolução nº 303/2019-CNJ e pelo Ofício-Circular nº 061/2020-CJG, concernentes a seu crédito. Dúvidas relacionadas à expedição de precatório deverão ser sanadas pelas partes diretamente com a referida Central, em conformidade com o artigo 5º da supramencionada Resolução do COMAG. Retornados os autos após a distribuição do ofício requisitório ao Serviço de Processamento de Precatórios, aguarde-se o pagamento. Após expedido o precatório pela CPREC, e do retorno dos autos, determino a suspensão do feito enquanto aguarda o pagamento. Por fim, noticiado o pagamento do precatório, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o alvará de levantamento em nome da parte autora. Após, voltem para extinção. Agendadas as intimações eletrônicas.

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