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"5000869-37.2021.4.03.6137" - Resultados da Busca – Página 1 de 91

Processo nº 5000481-37.2021.4.03.6137

ID: 258991973

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000481-37.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000481-37.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: BIANCA NEVES P…

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Processo nº 5000869-37.2021.4.03.6137

ID: 311657650

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2021.4.03.6137

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WANDERSON COUTINHO DANELUZZI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA E… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-37.2021.4.03.6137 AUTOR: ABILIO MANOEL VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON COUTINHO DANELUZZI - MS25555 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. O Código de Processo Civil autoriza o julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, que dispõe: “Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários ante o deferimento da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Natal Jesus Broietti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371929

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-05.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATAL JESUS BROIETTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELVIO FLÁVIO DE FREITAS LEONARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-05.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 14/05/2025.

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Marilda Veiga Pacheco Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195981

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-62.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA VEIGA PACHECO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO PAUL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-62.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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Josiane Freitas Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311574209

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-87.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SANDRA CASTAGNA DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE NASCIMENTO CARPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-87.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 28/06/2025.

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Jaqueline De Lima Velasques x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314435190

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-81.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DE LIMA VELASQUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA DE SOUZA STRIEDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-81.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 01/07/2025.

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Raphael Pitanga Santos Barao e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276889729

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-74.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PITANGA SANTOS BARAO TANIA PITANGA MATOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ELIZANGELA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-74.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 21/05/2025.

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Claudionor Rosa x Chefe Da Agência De Previdência Social - Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss - São Francisco Do Sul e outros

ID: 321209952

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-26.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR ROSA

Polo Passivo:

CHEFE DA AGêNCIA DE PREVIDêNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SãO FRANCISCO DO SUL

Outros

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-26.2025.4.04.7218 distribuido para 4ª Vara Federal de Joinville na data de 08/07/2025.

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Ministério Público Federal x Jose Mario Pereira Da Silva

ID: 261607966

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-47.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JOSE MARIO PEREIRA DA SILVA

Outros

Processo 5000869-47.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Guaíra na data de 25/04/2025.

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Theo Rodrigues Valin Brito x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 258358702

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.04.7011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

THEO RODRIGUES VALIN BRITO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELIO RICARDO EICKHOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000869-65.2025.4.04.7011 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranavaí na data de 16/04/2025.

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