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Processo nº 5000847-08.2023.8.24.0020

ID: 291191532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000847-08.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ALCANTARA DA SILVA

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MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO

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Apelação Nº 5000847-08.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) APELANTE : … Apelação Nº 5000847-08.2023.8.24.0020/SC APELANTE : LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MOACYR JARDIM DE MENEZES NETO (OAB SC023498) APELANTE : GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALCANTARA DA SILVA (OAB SC061669) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES e LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA contra sentença proferida pelo juízo de origem nos autos n. 50008470820238240020. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual [CF, art. 5º, LXXVIII], adoto o relatório da sentença como parte integrante deste acórdão, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trato de Ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos proposta por LOCKS LOTEAMENTO NOVA GOVERNADOR CELSO RAMOS INCORPORACOES SPE LTDA contra GUILHERMO ENRICO SARTORI DE OLIVEIRA ANDRES . Narra a parte Autora a realização de contrato de compra e venda de imóvel, em 22 de junho de 2020, a ser quitado pelo Réu em quatro anos. Acrescenta ter o Requerido se mantido inadimplente desde junho de 2021, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, a reintegração na posse do bem. Contestação apresentada no ev. 41, a parte Ré concorda com a rescisão contratual, insurgindo-se sobre a cláusula penal de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Asseverou que o atraso na entrega do loteamento impossibilitou a construção de residência no local. A limitação dos descontos a, no máximo, 10% do valor a ser devolvido. Pleiteou a não incidência de comissão de corretagem e da taxa de fruição e dos demais encargos como IPTU, COSIP e demais despesas. Requereu, também, os benefícios da justiça gratuita. Réplica no ev. 44. No ev. 46, restou reafirmado a conexão com os autos n. 5003106-15.2023.8.24.0007, abertura de prazo para manifestação quanto ao levantamento fotográfico e determinado que se aguarde-se o término da instrução do feito conexto. No ev. 52 a parte passiva pugna pela devolução do lote à autora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Este, na concisão necessária, é o relatório. Sentença [ev. 63.1 ]: julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: a) RESCINDIR o contrato celebrado entre as partes, determinando o retorno ao status quo ante, inclusive autorizando a imediata comercialização do imóvel objeto do contrato; b) DETERMINAR a reintegração da Autora na posse do imóvel; c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento das despesas decorrentes do uso do imóvel - IPTU, água, condomínio, energia elétrica, entre outras -, desde a data da imissão na posse até a prolação dessa sentença sobre as quais deve incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária a partir do vencimento da obrigação/desembolso; d) CONDENAR a parte demandada ao pagamento da taxa de fruição no importe mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, desde a entrega do imóvel até a data de prolação da sentença, com correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. e) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal de 10% sobre o valor efetivamente pago; f) CONDENAR a parte ré a reembolsar à parte autora a quantia adimplida a título de comissão de corretagem (R$ 30.000,00), devidamente atualizada pelo INPC desde o efetivo desembolso, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; g) DETERMINAR à autora a restituição das parcelas pagas pela parte demandada, devidamente corrigidas pelo INPC desde a data do desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado da presente sentença, autorizando à autora, contudo, a reter/compensar as demais verbas definidas nesta decisão. h) CONDENAR o Requerido ao pagamento das despesas extrajudiciais com sua notificação; Referidas verbas deverão ser densificadas em sede de Liquidação de Sentença. Diante da sucumbência mínima da Autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandante, os quais, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser calculado em liquidação de sentença. P.R.I. Transitada em julgado e cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se. Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado o presente feito, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração/substabelecimento do advogado da parte respectiva e indicada conta destes com os respectivos poderes, ou caso informado conta da parte correspondente - não se tratando de beneficiário incapaz -, expeça-se alvará. Havendo honorários contratuais, com a juntada do respectivo pacto assinado pela parte, fica desde já autorizada a liberação da quantia. Razões recursais parte ré [ev. 79.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a multa de 10%, a cobrança de taxa de fruição e da comissão de corretagem. Contrarrazões parte autora [ev. 87.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o não conhecimento do recurso, subsidiariamente, o seu desprovimento. Recurso adesivo parte autora [ev. 84.1 ]: a parte apelante requer a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado do contrato. Contrarrazões parte ré [ev. 96.1 ]: a parte apelada, por sua vez, postula o desprovimento do recurso. É o relatório. 1. ADMISSIBILIDADE Os poderes do relator abrangem a possibilidade de não conhecimento do recurso por meio de decisão monocrática nos casos de inadmissibilidade, perda do interesse recursal ou falta de obediência ao dever de impugnação específica, de acordo com os ditames do art. 932 do Código de Processo Civil. Além disso, essa conclusão encontra respaldo no Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (RITJSC), que dispõe: Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos. No caso concreto, o recurso da parte ré é inadmissível, porquanto, embora devidamente intimada, não efetuou o devido recolhimento do preparo. Após indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária, admitido o parcelamento das custas [ev. 21.1 ], a Seção de Custas se manifestou no ev. 30.1 : Em cumprimento à determinação contida no despacho proferido no evento 21, informa-se que foi realizado o parcelamento das custas relativas ao preparo, em conformidade com o disposto no artigo 5º da Resolução do Conselho da Magistratura n. 3/2019 (com a redação dada pela Resolução CM n. 03/2024), consoante se observa no evento 29, onde se encontram os links para emissão dos boletos para a realização dos pagamentos. Outrossim, esclarece-se que, nos termos do § 4º do art. 1º da Resolução em epígrafe, “A data de vencimento do boleto não influenciará na contagem dos prazos processuais”. O sistema gerou dois boletos no valor de R$ 342,68, com vencimento para 28/04/2025 e 28/05/2025. Comprovado o pagamento apenas do primeiro [ev. 36.1 ], o segundo teve cancelamento automático em razão do inadimplemento [ev. 38.1 ]. Por conseguinte, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, a falta de comprovação de seu recolhimento enseja o não conhecimento do recurso. A propósito, da jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO DEVIDO. PARCELAMENTO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO INARREDÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. MAJORAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001788-79.2019.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO, COM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO . PARTE APELANTE QUE APESAR DE REQUERER O PARCELAMENTO DO PREPARO , DEIXOU DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO DAS PARCELAS . DESERÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5001450-27.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PARCELAMENTO DO PREPARO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PACTUAÇÃO DE MÚTUO INCONTROVERSA. DEBATE QUE SE RESTRINGE À MODALIDADE EFETIVAMENTE CONTRATADA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REJEIÇÃO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM O PRODUTO AVENÇADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ATIVA, INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR E POSSUI 43 (QUARENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU CULTURAL NÃO DEMONSTRADA. CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO CONSUMIDOR NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004079-45.2019.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-03-2022). A falta desse requisito de admissibilidade prejudica também o recurso adesivo, dada a sua relação de dependência com o recurso principal [art. 997, §2º, III, do CPC]. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso ou, indeferida a gratuidade, após a devida intimação, acarreta a deserção, salvo nos casos de justo impedimento devidamente comprovado ou benefício legal que dispense ou postergue o pagamento, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. RECURSO DA ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. APELO PRINCIPAL DESERTO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. ART. 997, §2º, III DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. O recurso adesivo, por sua natureza acessória e dependente, não será conhecido quando o recurso principal for inadmissível ou tiver sua deserção declarada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. (TJSC, Apelação n. 5001005-13.2021.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 06-02-2025). Em conclusão, os recursos não devem ser conhecidos. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS Não conhecido o recurso da parte ré, fixam-se honorários recursais em favor do(a) advogado(a) da parte autora em 2%, cumulativamente aos honorários sucumbenciais fixados na origem, perfazendo um percentual total de 12%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Incabível, por outro lado, a fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré, porquanto ausente arbitramento na origem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4. não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5. não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6. não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] [STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Julgado em 04.04.2017]. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, XI e XIV, do Regimento Interno do TJSC, não conheço dos recursos. Intimem-se. Transitada em Julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001005-05.2018.4.03.6116

ID: 312534646

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-05.2018.4.03.6116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDAO ROCHA LONGHINI

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LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI

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MARCIA PIKEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades rurais e especiais, com pedido subsidiário de reafirmação da DER para a data do implemento dos requisitos legais. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a atividade rural realizada no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, bem como as atividades especiais realizadas nos períodos de 01/07/1992 a 24/05/1994 e 02/07/1999 a 10/06/2016, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 10/08/2016 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, descontados os valores eventualmente pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CJF em vigor no momento da execução. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados no percentual mínimo previsto no inciso I, do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do art. 85 do CPC, sobre o valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença. Não houve condenação em custas. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, preliminarmente, a necessidade de suspensão processual até o julgamento dos Temas nº 1.090 e 1.124 do STJ, de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e de apreciação da remessa necessária. Sustenta, ainda, ausência de interesse de agir, ao argumento de que o direito pleiteado foi comprovado por documentação não apresentada na via administrativa, o que equivaleria à falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, alega que o autor não comprovou o exercício da atividade rural e da atividade especial no período de 02/07/1999 a 10/06/2016, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação; à observância da prescrição quinquenal; à fixação da correção monetária conforme Tema 905/STJ e dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/09, ambos até 08/12/2021; à incidência da Taxa Selic, a partir de janeiro de 2022, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora; ao afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado, por não ter dado causa ao ajuizamento da ação; e à isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões pela parte apelada, pugnando pela manutenção da sentença e pela majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001005-05.2018.4.03.6116 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DEJAMIR CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDAO ROCHA LONGHINI - SP305165-A, LAILA PIKEL GOMES EL KHOURI - SP388886-A, MARCIA PIKEL GOMES - SP123177-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal, tendo em vista que a r. sentença decidiu nos termos do seu inconformismo. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Rejeito a preliminar de carência de ação. A tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, decidiu que: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. O caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido parte dos documentos necessários ao reconhecimento da especialidade do labor ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que as questões de direito ora debatidas confrontam entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se na hipótese do item II do julgado acima. Pretende o segurado nestes autos o reconhecimento da especialidade da atividade laboral em que alega ter estado submetido aos efeitos nocivos dos agentes ruído e sílica, a cujo respeito o INSS por reiteradas vezes já esposou entendimento contrário, inclusive na presente demanda, em sede de apelação. Dessa forma, submeter-lhe a questão previamente seria inócuo diante da previsão do resultado negativo do pleito, o que por si só caracteriza o interesse de agir. Outrossim, embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Em relação ao pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, verifico que a antecipação da tutela foi concedida na sentença, o que torna possível o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso, conforme avaliação do Juízo a quo, restaram configurados os requisitos autorizadores da concessão do benefício, pelo que mantenho seus efeitos. Ressalte-se que a presente ação é de natureza alimentar o que por si só evidencia o risco de dano irreparável tornando viável a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes: STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592. Não há que se falar em sobrestamento do presente feito em razão do Tema 1090/STJ, à vista do julgamento com tese firmada e acórdão publicado no DJEN em 22/04/2025. Cabe esclarecer, ainda, que é “desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral” (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp. 1.346.875/PE, j. 22/10/2019, DJe: 29/10/2019, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Por fim, a preliminar de suspensão processual pelo Tema 1124/STJ confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Após a edição da EC 103/2019 houve substancial alteração na redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal, para a obtenção da aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social. Assinalo, contudo, que, nos termos do art. 3º da EC nº 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC nº 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais, na dicção do inciso II do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Comprovação da atividade especial O reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e a forma da sua demonstração devem observar a legislação vigente à época da prestação do trabalho (“tempus regit actum”), conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). A teor do art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, “a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.” (caput); “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.” (§1º); “do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.” (§2º); “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei.” (§3º); “a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (§4º) Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.” A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Para períodos laborados até 28/04/95, admite-se o enquadramento legal da atividade especial por categoria profissional do segurado, observada a classificação prevista nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, mediante a apresentação de CTPS, formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico (LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, I). Para períodos compreendidos de 29/04/95 (data da publicação da Lei 9.032/95) a 31/12/2003, o reconhecimento da atividade especial exige a comprovação da exposição, de forma habitual e permanente, a agente nocivo durante o labor, mediante a apresentação de formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030, laudo técnico ou PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (IN INSS 128/28.03.2022, art. 274, II e III). A partir de 01/01/2004, o labor em condições especiais deve ser comprovado exclusivamente por PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário (art. 274, IV, IN INSS 128/28.03.2022), preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003. Dispõe o art. 148, caput e §§ 9º e 14, da IN 99/2003 que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá elaborar PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, ainda que não presentes os requisitos para a concessão desse benefício, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção ,coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.”; §9º. O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica”; “§14. O PPP substitui o formulário para comprovação da efetiva exposição dos segurados aos agentes nocivos para fins de requerimento da aposentadoria especial, a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pelo parágrafo 2º do artigo 68 do RPS, alterado pelo Decreto nº 4.032, de 2001.” Assim, a partir de 01/01/2004, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pela Lei 9.528/97, passou a ser o documento comprobatório da atividade especial (art. 68, §3º, Decreto 3.048/99), em substituição aos antigos formulários, emitido pela empresa empregadora ou a ela equiparada, devendo ser preenchido na forma determinada pelo art. 148, §9º, IN 99/2003, com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais. Nesse sentido, o julgado desta E. Sétima Turma, de minha relatoria: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, julgado em 07/03/2025, DJEN DATA: 17/03/2025. Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece a disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013), cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 694/STJ). Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Neste sentido: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5256548-29.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 18/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Contudo, acerca da habitualidade e permanência da exposição ao agente ruído, entendo aplicável à hipótese a norma prevista no artigo 375 do CPC/2015, considerando que o cotejo das provas carreadas aos autos, em especial as descrições das atividades desenvolvidas pelo segurado, permite concluir que o segurado ficava habitual e permanentemente exposto ao agente nocivo indicado nos formulários previdenciários/PPP durante a jornada de trabalho, não se fazendo necessário, portanto, a conversão do feito em diligência para a produção de laudo pericial, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais. Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Agentes químicos Considera-se especial o labor desempenhado de forma habitual e permanente com exposição a agentes químicos, conforme previsto na legislação previdenciária, entre eles: - Hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos - no item 1.2.11 do Quadro do Decreto nº 53.831/64; nos itens 1.2.10 e 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Poeiras minerais - no item 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto nº 83.080/79, e do Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99; - Fumos metálicos - no item 1.2.9 do Decreto 53.831/64; - Agentes cancerígenos previstos no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. Consoante estabelecido no Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos tem sua intensidade aferida a partir de análise qualitativa ou quantitativa. Quanto aos agentes hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos, em que a análise é qualitativa, prescinde, portanto, de quantificação da concentração da substância para caracterização da especialidade da atividade, bastando a comprovação do contato físico com o agente nocivo durante o labor. Neste sentido: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5287730-33.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 13/12/2022, Intimação via sistema DATA: 15/12/2022. No que tange aos agentes químicos sujeitos à análise quantitativa, o reconhecimento da especialidade depende de sua quantificação, nos termos do Anexo IV da Decreto nº 3.048, de 1999. Vale dizer que a exposição aos agentes cancerígenos prescinde de análise qualitativa ou quantitativa para configurar condição especial de trabalho, vez que a substância integra o rol de agentes cancerígenos, cujo risco potencial de agressão à saúde, impõe o reconhecimento da insalubridade (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000745-28.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 28/12/2022). A partir da vigência da Lei n.º 9.732/98, exigiu-se a elaboração de laudo técnico dispondo sobre a existência e utilização de tecnologia de proteção coletiva ou individual, passível de diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Assim, a partir de 14/12/1998 o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição ao agente nocivo durante o labor; se o uso de EPI for capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo legal à percepção da aposentadoria especial. No julgamento do ARE 664.335/SC com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que (I) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (II) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (III) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Consoante jurisprudência desta Corte, a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, a teor do § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador; como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Não se desconhece o julgamento do Tema 298 da TNU, no qual houve a deliberação no sentido de que a indicação genérica de exposição a agentes químicos “hidrocarbonetos” e “óleos e graxas” não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. No entanto, remanesce dissenso na jurisprudência desta Corte acerca da matéria, assim, compartilho o entendimento no sentido de que “óleos e graxas” utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, substâncias tidas, inclusive, como potencialmente cancerígenas (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH). Anoto que o Anexo nº 13 da NR-15, traz como hipótese de insalubridade de grau máximo o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais, tendo em vista a exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, restando caracterizada a nocividade para fins de enquadramento especial. Nesse sentido os seguintes julgados: TRF3, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL - 5000088-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023; AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664.335 (tema 555/STF), da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Registre-se, a propósito, a tese firmada no julgamento do tema 1.090/STJ (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025): “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Portanto a indicação no PPP de uso de EPI eficaz descaracteriza, em tese, o tempo especial, ressalvadas, no entanto, as hipóteses excepcionais, como à exposição ao agente ruído, para a qual o C. STF consolidou o entendimento acerca da inexistência de proteção totalmente eficaz para sujeição ao ruído excessivo (tema 555/STF). No mais, o E. STJ ratificou o entendimento anteriormente firmado no tema 213 TNU, no sentido de que cabe ao segurado impugnar a informação de eficácia do EPI presente no PPP, mediante a comprovação da(o) ausência de adequação ao risco da atividade, inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade, descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização, ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação, ou qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI, sendo que na dúvida sobre a real eficácia do EPI, deve ser reconhecida a atividade especial em favor do segurado. Nesse particular, observe-se o quanto disposto no art. 291 daInstrução Normativa 128/2022 do INSS, in verbis: “Art. 291. Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância: I - da hierarquia estabelecida na legislação trabalhista, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou provisoriamente até a implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial; II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo; III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho e Previdência ou do órgão que venha sucedê-la; IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e V - da higienização. Parágrafo único. Entende-se como prova incontestável de eliminação ou neutralização dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto neste artigo.” Portanto, é imperativo comprovar a eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, em conformidade com os requisitos estabelecidos pela administração previdenciária. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância aostandard probatório rebaixado,conformeorientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(Tema 555 daRepercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Cumpre ressaltar, no entanto, que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 vedou a conversão em comum de tempo especial cumprido a partir de 13/11/2019, data de sua vigência. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Da reafirmação da DER A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) é um mecanismo que possibilita que se reconheça em momento posterior, quando implementados os requisitos, o direito ao benefício a que o segurado não fazia jus na data do requerimento administrativo, visando dar voz aos princípios da economia processual e da efetividade do processo. Tal benesse está prevista no artigo 176-D do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020, que dispõe: Art. 176-D: Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. No âmbito administrativo, a matéria está disciplinada na Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - ... II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Por sua vez, a possibilidade de reafirmação da DER no âmbito judicial foi reconhecida em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no Tema Repetitivo 995, cuja tese foi assim firmada: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. A fim de dar efetividade ao julgado, decidiu aquela Colenda Corte, em sede de embargos de declaração, que nos casos em que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido implementados já no curso da ação, necessário se faz a observância de regras específicas para a implantação do benefício, bem como quanto à mora e a condenação do INSS em honorários de advogado, nos seguintes moldes: a) A reafirmação da DER poderá ser declarada de ofício, durante o curso processual nas instâncias ordinárias, e o termo inicial do benefício deverá ser fixado no momento em que reconhecido o direito, sem atrasados; b) O INSS terá o prazo de 45 dias a contar da decisão que reconheceu o direito para a implantação do benefício; não o fazendo, incorrerá em mora, nascendo o direito às parcelas vencidas, acrescidas de juros; c) Não se opondo a autarquia à reafirmação da DER, indevida a sua condenação em honorários de advogado. Necessário se faz esclarecer que a tese firmada no Tema 995 do STJ não exclui a possibilidade de reafirmação da DER nos casos em que o segurado preenche os requisitos para a concessão do benefício em momento anterior à propositura da ação; em verdade, apenas só não se lhe aplicam as disposições referentes aos efeitos financeiros, posto que, ocorrendo antes do ajuizamento da ação, terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência recente daquele Tribunal Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO QUANTO AO IMPLEMENTO DE CONDIÇÕES PARA O BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo o entendimento firmado quanto ao Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 2. Hipótese em que, preenchidos os requisitos para a obtenção do benefício antes do ajuizamento da ação, os efeitos financeiros terão como termo inicial a data da citação válida da autarquia previdenciária. 3. Verificado que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento dominante sobre a matéria, está correta a incidência no presente caso do óbice da Súmula 168 do STJ: "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 1.865.542/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO EM PERÍODO POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANTECEDENTE À AÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER PARA A DATA DE IMPLEMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ....................... 5. A Primeira Seção, no julgamento do Tema n. 995/STJ, firmou orientação segundo a qual "é possível a reafirmação da DER para o momento em que restarem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir" (REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 02/12/2019). 6. Em sede de Embargos de Declaração, a Primeira Seção asseverou a impossibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento dos requisitos de concessão quando o fato superveniente for posterior à propositura da ação (EDcl nos EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 04/09/2020). 7. Considerando o aludido julgado e a jurisprudência do STJ, conclui-se que não foi obstada a possibilidade de reconhecimento do direito nas hipóteses em que atendidas as regras de concessão em momento anterior ao ajuizamento da ação, apenas afastou-se a possibilidade de reafirmação da DER para a data de implemento. Desse modo, impõe-se a fixação do termo inicial, nessas hipóteses, na data da citação válida do INSS. Precedentes. 8. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, a fim de fixar como termo inicial do benefício a data da citação. (AgInt no REsp n. 2.075.950/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Dessa forma, entende-se que a reafirmação da DER se dará no primeiro momento em que o segurado preencher os requisitos para a concessão do benefício, não caracterizando julgamento extra ou ultra petita o seu reconhecimento na esfera judicial diante da existência de expressa previsão legal. Da opção pelo benefício mais vantajoso Tem direito o segurado ao benefício mais vantajoso a que tiver preenchido os requisitos de concessão, devendo lhe ser oportunizada a opção de escolha antes da efetiva implantação do benefício pleiteado. É o que dispõe a norma prevista no artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999, acrescentado pelo Decreto nº 10.410/2020: Art. 176-E. Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito. Parágrafo único. Na hipótese de direito à concessão de benefício diverso do requerido, caberá ao INSS notificar o segurado para que este manifeste expressamente a sua opção pelo benefício, observado o disposto no art. 176-D. Também se vislumbra orientação expressa para ação do INSS no âmbito administrativo, consoante disposto no mesmo artigo 577 da Instrução Normativa nº 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 141 DE 06/12/2022). Posto isso, na hipótese do segurado ter implementado o direito a mais de um benefício a partir da DER fixada, caberá ao INSS, por expresso dever legal, oferecer-lhe a opção de escolha a qualquer um deles antes de efetivar a implantação do benefício postulado no requerimento. Entendo que essa prerrogativa também deve ser observada quando o direito ao benefício é reconhecido na esfera judicial, devendo ser garantido ao segurado à opção por benefício mais vantajoso cujos requisitos tenham sido preenchidos durante o trâmite da ação, cabendo à autarquia, antes da implantação do benefício reconhecido em Juízo, cumprir com o disposto no inciso I do artigo 577 da Instrução Normativa nº128/2022, ofertando ao segurado os elementos necessários para que realize a escolha. Na esteira desse entendimento, consigno que desnecessário se faz a declaração expressa por este Juízo de todos os benefícios a respeito dos quais o segurado tenha adquirido o direito durante o curso da ação, uma vez que, como já dito, compete ao INSS, por expresso dever legal, ofertar ao beneficiário o poder de escolha, sendo ela a detentora dos elementos aptos à elaboração dos cálculos para a aferição das reais condições para a concessão desses benefícios. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca do labor rural exercido no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, bem como da especialidade das atividades trabalhadas no período de 02/07/1999 a 10/06/2016, objeto de impugnação no recurso, considerando que em relação ao período de 01/07/1992 a 24/05/1994, reconhecido como especial pela sentença, não houve recurso, tornando-se incontroverso. Atividade rural A parte autora, nascida em 09/05/1960, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural: - certidão de casamento ocorrido em 07/05/1983, em que foi qualificado como lavrador (ID 264024424/7); - certidões de nascimento das filhas do autor, lavradas em 31/03/1986 e 03/06/1987, nas quais ele está qualificado como lavrador (ID 264024422/45-46); - certidões de nascimento do autor e de seus irmãos, lavradas em 20/01/1951, 02/02/1953, 12/04/1955, 01/06/1957 e 13/05/1960, nas quais seus genitores estão qualificados como lavradores (ID 264024422/39-44); - certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Assis, na qual consta transcrição realizada em 24/05/1962, referente à aquisição de uma propriedade agrícola, situada no Bairro Taquaruçu, pelos pais do autor, qualificados como lavradores, “com a área de 19,6626 ha, mais ou menos, contendo uma casa de tábua, coberta de telhas, e 3.333 pés de café, mais ou menos” (ID 264024422/47-50 e ID 264024423/1-2); - histórico escolar, segundo o qual, o autor, de 1969 a 1970, estudou na Escola Mista do Bairro Taquaruçu, de 1971 a 1972 na 142ª Escola de Emergência do Bairro Taquaruçu, de 1973 a 1975 no GESC de Frutal do Campo e em 1976 na EEPG de Frutal do Campo (ID 264024423/5) e - quadro de exames da Escola Mista do Bairro Taquaruçu, localizada na zona rural, referente aos exercícios de 1968 a 1970 (ID 264024423/6-10). A testemunha Claudemir Fabri afirmou que conhece o autor de Taquaruçu, em Cândido Mota, pois eram vizinhos de sítio. Ambos nasceram lá e trabalharam na roça. Cultivavam café, mandioca e milho. O pai do autor era proprietário de um sítio de 8 alqueires. O autor e seus irmãos trabalhavam no sítio do pai. O autor começou a trabalhar na roça aos 7 anos de idade. Ele estudava de manhã e trabalhava à tarde. Não havia maquinário, nem empregados. O autor trabalhou até, aproximadamente, 1985. O autor se casou e teve filhos quando ainda morava na roça. Os vizinhos se ajudavam, quando necessário. O pai do autor comercializava a produção. Havia animais para a subsistência e para o trabalho. Conforme já decidido pela E. 7ª Turma, e tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea, o que de fato ocorreu. Embora as certidões de nascimento dos irmãos e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis tenham sido expedidas em data distante do início do labor rural, corroboram a existência da propriedade rural em nome dos genitores e a dedicação às lides campesinas por parte do núcleo familiar, conforme alegado pela prova testemunhal. Da mesma forma, os documentos escolares, embora não qualifiquem o autor e seus genitores como lavradores, confirmam a frequência a unidades de ensino localizadas em área rural, próximas ao local onde era exercido o labor. Desta forma, os documentos apresentados como início de prova material, corroborados pela prova testemunhal, permitem o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 09/05/1972 a 31/03/1983, exceto para efeito de carência. Atividade especial - 02/07/1999 a 10/06/2016 Empresa: Cimentão Comércio de Cimento, Cal e Ferro Ltda. Atividades: carregador. Descrição das atividades: “recebem pedidos da administração, confere quantidade e tipo de produto; faz o transporte de sacaria de cimento de 50 kg, cal e argamassa na cabeça; transporte de blocos e tijolos de alvenaria; e coloca em caminhões da empresa ou veículos de clientes; ensaca produtos de sacarias que rasgam e ficam no piso; posiciona produtos na empilhadeira para transporte; mantém o setor limpo através de varredura de pó de sílica de cimento e cal” (ID 264024421/1). Agentes nocivos: ruído de 86,27 dB e aerodispersóides de sílica de cimento e cal. Enquadramento legal: código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Provas: PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário (ID 264024421) e LTCAT - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (ID 264024420). Conclusão: O período de 02/07/1999 a 10/06/2016 deve ser considerado como trabalhado em condições especiais, porquanto restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos (sílica), o que permite o reconhecimento da atividade como especial, nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64, item 1.2.12 do Decreto 83.080/79 e código 1.0.18 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, notadamente diante do potencial de substância cancerígena. Também ficou comprovada a especialidade do labor exercido no período de 19/11/2003 a 10/06/2016, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido. Em conformidade com a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.090, conforme fundamentação exposta acima, apesar da disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) durante o período de 02/07/1999 a 10/06/2016, verifica-se que não foi comprovada a efetiva proteção proporcionada pelos EPIs fornecidos, hábil a neutralizar o efeito nocivo da exposição, mormente no caso em tela, em que não há indicação do certificado de aprovação (CA) equipamento, bem como por se tratar de agentes cancerígenos. Em que pesem os argumentos do INSS, verifica-se que o documento (PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário) comprobatório da alegada especialidade das atividades exercidas, demonstra regularidade com a legislação previdenciária, encontrando-se assinado e com indicação do NIT de seu subscritor, bem como preenchido com descrição das funções exercidas e indicação do responsável pelos registros ambientais. Ademais, a ausência de indicação da data de emissão do PPP constitui mera irregularidade, incapaz de prejudicar a validade do documento, uma vez que há menção expressa ao período de 02/07/1999 a 10/06/2016. Ressalte-se que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contemple campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores, certo é que a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. Além disso, em geral, é possível extrair o "caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente" a partir da descrição das atividades desempenhadas pelo segurado. Ademais, observo que a exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. Destarte, reconheço o labor em condições especiais no período de 02/07/1999 a 10/06/2016; e o labor em atividade rural, exceto para efeito de carência, no período de 09/05/1972 a 31/03/1983. Considerando o tempo de serviço especial/rural reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que a parte autora preenche os requisitos, em 10/08/2016 (DER), à percepção da aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29-C, inc. I, Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015, sem a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (102,77 pontos) é superior a 95 pontos. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (10/08/2016), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. No que tange aos efeitos financeiros da concessão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Considerando-se que a autarquia ofereceu resistência à pretensão veiculada nos presentes autos, sucumbindo na maior parte do pedido, não há que se falar no afastamento da condenação ao pagamento de honorários de advogado. Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não se pode falar em prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei 8.213/91). Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Por fim, considerando o parcial provimento do recurso, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para ressalvar que o labor rural reconhecido não poderá ser utilizado para efeito de carência e fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício na forma explicitada na fundamentação, mantendo, no mais, a sentença recorrida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. REMESSA NECESSÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. LABOR RURAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Pedido não conhecido. 2. O caso dos autos não se mostra contrário ao quanto decidido no Tema 350 do E. Supremo Tribunal Federal, posto que se enquadra dentre as exceções à exigibilidade do prévio requerimento administrativo para a propositura da ação previstas naquele julgado. 3. Com efeito, em que pese a parte autora não ter submetido parte dos documentos necessários ao reconhecimento da especialidade do labor ao crivo do INSS na seara administrativa, o fato é que as questões de direito ora debatidas confrontam entendimento notório e reiterado do ente público em sentido contrário, enquadrando-se na hipótese do item II do julgado acima. 4. Valor da condenação inferior a 1000 (mil) salários mínimos. Remessa oficial descabida. Preliminar rejeitada. 5. Preliminar de suspensão da tutela rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º, inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável. 6. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 7. Conjunto probatório suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural. 8. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp nº 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 9. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração (“tempus regit actum”). 10. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95); por meio da confecção de informativos/formulários ou laudo técnico (no período de 29/04/95 a 31/12/2003); a partir de 01/01/2004 por Perfil Profissiográfico Previdenciário, preenchido e emitido na forma estabelecida pela IN INSS 99/2003 (art. 58 da Lei 8.213/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.732/98, c/c IN INSS 128/28.03.2022, art. 274). 11. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 12. Comprovada a exposição habitual e permanente a agentes químicos (sílica), possível o enquadramento no Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 13. O uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI para o agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, não descaracteriza o tempo de serviço especial. 14. Necessária a comprovação da eliminação ou neutralização dos riscos para que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) seja considerado eficaz, de forma inequívoca, conforme estabelecido pela IN INSS 128/2022, art. 291. Em caso de divergência ou dúvida quanto à real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor, em observância aostandard probatório rebaixado,conformeorientação estabelecida pelo C. Supremo Tribunal Federal(Tema 1090/STJ, Tema 555/STF). 15. O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP não contempla campo específico para a anotação sobre a caracterização da "exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", tal qual ocorria nos formulários anteriores. Entretanto, a formatação do documento é de responsabilidade do INSS, de modo ser desproporcional admitir que a autarquia transfira ao segurado o ônus decorrente da ausência desta informação. 16. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho. 17. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 18. O segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 19. DIB na data do requerimento administrativo. 20. Termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício. Tema 1.124/STJ. 21. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 22. Sentença corrigida de ofício. Apelação conhecida em parte. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, corrigir a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Tk Solucoes Em Tecnologia Ltda x Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A.

ID: 312135896

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019069-94.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO JOSE FERREIRA ABIKAIR

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VITOR BASSI SERPA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019069-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DIST… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 5019069-94.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TK SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. USINAS FOTOVOLTAICAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PARECER DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE FRACIONAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, por meio da qual pleiteava a concessão de pareceres de acesso para instalação de usinas fotovoltaicas, supostamente indeferidos de forma ilegal pela concessionária de energia, com fundamento em fracionamento indevido de geração, vedado pela REN nº 1.000/2021/ANEEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve indeferimento indevido dos pareceres de acesso sob alegação de fracionamento de central geradora; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória pleiteada em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A concessionária fundamentou o indeferimento nas regras da REN nº 1.000/2021 da ANEEL, apontando fracionamento de projeto com a finalidade de se enquadrar indevidamente nos limites da minigeração distribuída. 2. A questão exige análise técnica e probatória aprofundada, inviável em sede de tutela de urgência. 3. Não demonstrada a verossimilhança inequívoca do direito alegado, tampouco o periculum in mora nos moldes do art. 300 do CPC. 4. Correta a decisão que indeferiu a tutela, diante da necessidade de instrução probatória para apuração da regularidade ou não do indeferimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A análise da legalidade do indeferimento de pareceres de acesso com fundamento em fracionamento indevido de geração fotovoltaica exige dilação probatória, não sendo viável a concessão de tutela provisória em tal contexto." "A constatação de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC impede a concessão de tutela de urgência em sede de agravo de instrumento." Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC, art. 300. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Proferir voto escrito divergente 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS DATA DA SESSÃO: 10/06/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (RELATOR):- TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (id 11572997). Contrarrazões no id 12132048. A douta Procuradoria de Justiça declinou do interesse de se manifestar no recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. * O SR. ADVOGADO ANTONIO JOSÉ ABIKAIR:- Boa tarde, Ilustre Desembargador Presidente, demais Desembargadores que compõem a colenda Câmara. Antes da contextualização do agravo, quero dizer que estou aderindo às manifestações anteriores de júbilo pelo retorno do Desembargador Dair, com saúde, e manutenção do nosso Desembargador Robson, após um doloroso e injusto julgamento, injusta denúncia e bem resolvido julgamento. Bom, senhores, a agravante ingressou, pleiteando em primeiro grau, a obrigação de fazer da agravada de apreciar o parecer denominado “parecer de acesso para dar início às atividades de uma usina solar. E, aí, a necessidade dessa contextualização extrajurídica. As concessionárias de energia elétrica receberam pela ANEL, que é a agência reguladora, a função de aprovar os pedidos de funcionamento das usinas solares. Isso vinha ocorrendo tranquilamente, coisa de 10, 15 anos, até que essas concessionárias investidas do múnus público de, num primeiro momento, aprovar ou não o parecer de acesso das usinas nucleares, essas concessionárias, e, em caso específico, a concessionária do Espírito Santo, a EDP, passaram também a distribuir energia solar. Ou seja, de modo inusitado, ferindo o artigo 170 da Constituição e leis infraconstitucionais, a livre concorrência está maculada. Ora, como que uma concessionária de serviço público vende energia e, ao mesmo tempo, diz quem pode e quem não pode ser concorrente da mesma. Acredito que mais essa aberração no país deve ser alterada, mas, como as demais, são aberrações que vão se perpetuando pelos anos, não resta outro caminho a não ser a judicialização dessas questões. E, no caso, nesse caso específico, similares situações vêm sendo decididas pelos Tribunais do país afora, e sempre a favor da necessidade de fundamentação da decisão de indeferimento. E é óbvio. Ora, a partir do momento que uma concessionária é investida de um múnus público, no caso concessão ou não de autorização, ao se manifestar, ela se manifesta através de atos administrativos. Faz às vezes do Estado. E ao se manifestar dessa maneira, evidentemente que ela se vincula aos fundamentos da sua manifestação. Não cabe uma manifestação discricionária. Não. Toda e qualquer motivo que se leve em consideração é a motivação, e sobre essa motivação recai a apreciação da legalidade ou não do ato. Pois bem, a EDP, coincidentemente, desde quando começou a atuar no mercado de energia solar, simplesmente, acabou a aprovação de projeto no Estado do Espírito Santo. Existe um município, e é onde essas usinas seriam instaladas, que é o município de Kennedy, R$1.200.000,00 (um bilhão e duzentos milhões) em caixa para projetos no município, todo o dinheiro derivado dos royalties de petróleo. E o que vinha se sucedendo em Kennedy? Várias e várias usinas estão lá instaladas, gerando emprego; gerando energia mais barata para todo o estado, porque uma usina situada numa determinada unidade da federação, ela vende energia para todo o estado, independente da região que se encontre; diminuindo os custos industriais; comércio; emprego; imposto. A partir do momento que a EDP ingressa no mercado, acabou. Tudo isso está brecado e com fundamentos sem a menor possibilidade de resistir a uma análise perfunctória que seja, senhores. Neste caso específico, o fundamento do indeferimento, pasmem, são usinas contíguas. E aí cabe também mais uma... apenas uma menção, realmente é proibido pela ANEL usinas contíguas. Por quê? Até 5 megas, que são as minigeradoras, a usina detém benefícios que vão impactar no preço final. Até 5 megas. Então, isso foi feito para evitar que se estabelecesse um conglomerado de usinas e fosse nomeando-as como se usinas independentes fossem. Isso é vedado por lei. A ANEL vem com base nessa disposição e nega os projetos, dizendo: “olha, não pode, não tem o parecer de acesso fornecido”. Por que parecer de acesso? Porque é jogado na subestação, daí se chama parecer de acesso. É negado porque são usinas contíguas. Ora, já falei sobre o ato administrativo. Para se serem contíguas, assim consideradas, teriam que estar umbilicalmente ligadas. Esse é o entendimento literal. No caso específico, são áreas distintas, com matrículas diversas, plenamente, e aí há a junção da verdade formal com a verdade real, senhores Desembargadores, plenamente demonstrada nos autos por imagens aéreas. Duas matrículas e móveis, separados por uma rodovia. E a fundamentação, por incrível que pareça, sem nenhum compromisso com a legalidade obrigatória nos atos administrativos, foi de que se tratava de diária contígua, completamente apartada da realidade das provas demonstradas nos autos do processo. Daí, senhores, o agravo impetrado para que seja alternativamente apreciado e aprovado o parecer de acesso, ou que, suplantada essa manifestação completamente ilegal, sejam apreciadas as demais condições do processo, do pedido, condições técnicas, que, a meu ver, já nem cabe apreciação. Por quê? Como a manifestação da agravada foi no sentido que se tratava de áreas contíguas, ora, se eu estou entrando com quatro, são áreas contíguas, pelo menos uma deveria ser aprovada. Administrativamente reconheceram e um projeto foi aprovado. Os outros três continuam negados, continuam negados, mas todo o projeto técnico, todas as especificações são idênticas. Portanto, acho que, no caso, cabe uma manifestação da Câmara, dando provimento ao recurso, no sentido de se conceder esse parecer de acesso ao agravante. Muito obrigado. * V O T O O SR. DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (RELATOR):- TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O recurso não deve ser provido. No caso, tenho que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A agravada, ao indeferir o requerimento da agravante, esclareceu que “que para a solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos PRO0085388, PRO0084096, PRO0084113 e PRO008538, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW. Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021, que diz: ‘É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. § 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação. § 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: I - negar a adesão ao SCEE e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento.’ Desta forma, em atendimento ao inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 655-E da REN 1.000/2021, apenas para o TKES I (PRO0084096) será permitida a adesão ao SCEE. A adesão ao SCEE dos empreendimentos TKES II, TKES III e TKES IV foi negada com os respectivos orçamentos de conexão cancelados” (id 11297819, p. 130). Nessa ordem de ideias, em que pesem as relevantes alegações da agravante, tenho que a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo. Como salientou a ilustre Julgadora singular “a questão envolve conhecimentos bastante específicos, e a requerida não apresentou negativa genérica. Seu objetivo é evitar a fraude para enquadramento na categoria de minigeração distribuída. Outro detalhe que se soma é a dúvida acerca da contiguidade entre os imóveis nos quais se localizariam os empreendimentos”. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Em razão da sustentação levada a efeito na sessão de hoje, peço vista dos autos, respeitosamente, para um exame mais aprofundado, embora o processo na origem esteja caminhando, esteja no seu início, peço vista para examinar. * rfv* DATA DA SESSÃO: 17/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Eminentes pares. Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA., eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência para compelir a EDP a emitir pareceres de acesso aos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios para a obtenção dos pareceres de acesso; (ii) os projetos são distintos, independentes e localizados em imóveis não contíguos, não configurando fracionamento indevido de central geradora; (iii) a negativa da agravada é manifestamente ilegal, viola princípios da livre concorrência e favorece sua atuação comercial em detrimento dos concorrentes; (iv) a viabilidade econômica dos projetos depende da emissão dos pareceres, sob pena de prejuízo superior a R$ 30 milhões; (v) a negativa compromete o desenvolvimento local e regional e fere a boa-fé objetiva; (vi) há precedentes judiciais que reconhecem a ilegalidade de negativas semelhantes sem prova robusta de fraude; (vii) a demora na concessão da liminar compromete a manutenção dos benefícios fiscais municipais e a própria existência da empresa; (viii) inexiste qualquer prejuízo à agravada com o deferimento da medida. Nas contrarrazões, a Requerida defendeu a manutenção do indeferimento da tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: i) Legalidade da negativa parcial – A EDP indeferiu três dos quatro projetos da agravante com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída; ii) Existência de autorização parcial – O projeto TKES I foi autorizado, com envio de contrato para continuidade, o qual não foi devolvido assinado pela agravante, o que levou ao encerramento do processo administrativo respectivo; iii) Consulta à ANEEL – A distribuidora solicitou orientação à ANEEL, que confirmou que a vedação à divisão de centrais geradoras não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade distinta, mas considera a finalidade de burlar os limites regulatórios de potência. iii) Imparcialidade e isonomia – A EDP defende ter agido de forma isonômica, sem qualquer violação ao direito da agravante, com observância estrita das normas regulatórias e dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão reguladore; iv) Inexistência de probabilidade do direito ou perigo da demora – A decisão recorrida, ao indeferir a tutela, não incorreu em ilegalidade ou desvio de finalidade, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Na sessão pretérita, o eminente Relator, DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, negou provimento ao recurso, para manter o indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento que, a demanda exige dilação probatória, em razão dos conhecimentos específicos. Entretanto, a despeito do substancioso voto proferido pelo ínclito Relator, ouso em divergir de sua excelência. Na petição inicial narrou a Agravante que seu objetivo é implementar 04 (quatro) usinas fotovoltaicas distintas no Município de Presidente Kennedy, todas sem qualquer relação entre si, e que, inclusive, poderão vir a ser operacionalizadas por pessoas diversas, todas elas com carga inferior a 5 (cinco) mW. Para tanto, imprescindível a emissão pela Agravada dos “pareceres de acesso” que, em conformidade com as normas regulatórias vigentes à época, foram solicitados à Agravada. Contudo, afirmou que os pareceres forma negados pela Agravada, soo a seguinte justificativa: “Em atenção à solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos acima referenciados, a EDP ES informa que é tecnicamente viável atender ao pedido, entretanto, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW.” Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021.” Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil para, obrigar que a Requerida conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Requerente, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de astreintes arbitradas em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como delimitado, a negativa dos pareceres de acesso à Agravante foi motivada pelo fundamento de divisão intencional de central geradora. A Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, vigente a época do contrato, alterada pela Resolução normativa nº 1.000/2021, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e sistema de compensação de energia elétrica, permitindo que os consumidores gerassem sua própria energia elétrica (microgeração ou minigeração distribuída), compensando com aquela ativamente consumida das distribuidoras, por meio de empréstimo gratuito da energia não utilizada. Vejamos o que estabelece o seu art.2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) Ademais, no intuito do conferir estrita obediência aos limites fixados que fixara, o art.4º-A da Resolução Normativa n.º 482/2012 a ANEEL estabeleceu a vedação a divisão da central geradora em unidades menores, nos seguintes termos: Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A vedação foi robustecida pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, assim redigido: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela Resolução da ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A normatização acima foi elevada a norma geral e abstrata através Lei Federal n.º 14.300/2022, que previu em seu Art. 11, § 2º, que “É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.” Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, por meio do Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, como forma de clarificar a vedação imposta pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, estabeleceu que ela deve ser apurada detalhadamente pela concessionária de energia e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam, confira-se: “[…]. Destacamos que a identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam. 13. De modo a identificar e adequar todos os casos que possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão de usinas estabelecida no § 3º do art. 4º da REN nº 482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação (...).” Da normatividade apresentada é possível extrair que a a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pelos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REPROVAÇÃO DO PROJETO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DE 75 KWP POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de miniusinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento. Neste caso, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que a recorrente tenha realizado negócio simulado ou outra circunstância que implique o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar, razão pela qual a decisão deve ser formada para que a concessionária de energia proceda à imediata ligação da central geradora da usina da parte agravante ao seu sistema de geração distribuída. (TJ-MT 10150319420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO DE 75 KW POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. A IDENTIFICAÇÃO DE TENTATIVAS DE DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS UNIDADES OU DA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS NAS QUAIS AS CENTRAIS DE GERAÇÃO SE LOCALIZAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA REALIZADO NEGÓCIO SIMULADO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE O INTUITO DE BURLAR AS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A LIGAÇÃO DA CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVANTE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08091731820228020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVADO AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECORRIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRACIONAMENTO DE MINI-USINAS FOTOVOLTAICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTENTO FRAUDULENTO DO AGRAVADO. O SIMPLES FATO DE HAVER O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE UM IMÓVEL, COM ULTERIOR DESTINAÇÃO IDÊNTICA PELOS SEUS LEGÍTIMOS DETENTORES, NÃO TEM O CONDÃO DE DELIMITAR A BURLA EVIDENTE QUE A NORMATIVA TÉCNICA DE REGÊNCIA SE PROPÕE A EVITAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo de instrumento cinge-se em delimitar se a concessionária agravante teria a obrigação de efetuar, em sede de tutela antecipada de urgência, a ligação da central geradora do agravado (unidade consumidora nº 9948706-3) ao seu sistema de geração distribuída de energia solar. 2. Consoante se extrai da decisão agravada, o Juízo de piso considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, levando em consideração que a documentação colacionada pelo autor/agravado comprovaria, a princípio, seu direito de ter acesso ao sistema de geração distribuída em seu terreno, daí por que a negativa de conexão da micro-usina foi indevida. 3. Com efeito, a documentação encartada à demanda de origem delimita, resguardados os estritos limites cognitivos da presente sublevação, que o recorrido teria atendido os requisitos necessários à instalação e funcionamento de unidade de microgeração. Os documentos de fls. 75/251 assinalam, em perspectiva perfunctória, que o agravado teria cumprido as exigências técnicas necessárias à instalação e implementação da usina de microgeração de energia solar em imóvel sob seu domínio. Registre-se que o documento que repousa à fl. 126/127 deste instrumental delineia que houve aprovação do projeto técnico apresentado pelo usuário, nos moldes em que por este requerido. 4. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento do agravado. Contudo, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que o agravado tenha realizado negócio simulado nem outra circunstância que implique, pelo menos em linha de princípio, que o recorrido guarde relação espúria com o proprietário do imóvel que lhe é naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar . 5. Decerto, o simples fato de haver o desmembramento da área de um imóvel, com ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, não tem o condão de delimitar a burla evidente que a norma técnica de regência se propõe a evitar. 6. A par desses balizamentos, é de se reconhecer, na espécie, a presença da relevância da fundamentação do pleito autoral na origem, destacando-se, como bem pontuado na decisão de primeiro piso, que"o risco ao resultado útil do processo na prolação do provimento jurisdicional é presumido, uma vez que o autor se encontra privado de um serviço público essencial e, ainda, ao se levar em consideração que se trata de pontos comerciais."[…]. (TJ/CE = Agravo de Instrumento - 0621198-07.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Destarte, considerando que se presume no caso o perigo de dano e difícil reparação à Agravante, haja vista a possibilidade de perda de seus investimentos, comprometimento de benefícios econômicos e fiscais conferidos pela Lei Complementar 23/2020 do Município de Presisdente Kennedy, bem coo ameaça à própria continuidade da atividade empresarial da agravante, entendo que reunidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. A medida requerida é reversível e não representa risco de dano à concessionária, especialmente porque a obrigação imposta é de natureza eminentemente administrativa e vinculada à observância de outras normas regulatórias submetidas ao seu crivo. Por todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, inauguro divergência, para dar provimento ao recurso, de forma a determinar à Agravante que conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Agravada, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É como voto. * V I S T A O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Senhor Presidente, respeitosamente, peço vista dos autos. * con CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO: 24/06/2025 V O T O (PEDIDO DE VISTA) O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA:- Rememorando, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA em razão da decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., visando à emissão dos respectivos pareceres de acesso necessários à implementação de quatro usinas fotovoltaicas. A Agravante sustenta, em síntese, que cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios, que os projetos são distintos e independentes, não configurando fracionamento indevido e que a negativa da Agravada é ilegal, violando princípios da livre concorrência e causando prejuízos. Alega, ainda, que há precedentes judiciais favoráveis e que a medida não traria prejuízo à Agravada. A Agravada defende a legalidade da negativa parcial com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída. Menciona que um dos projetos (TKES I) foi autorizado, mas o contrato não foi devolvido assinado e que a ANEEL confirmou que a vedação à divisão não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade, mas sim à finalidade de burlar os limites regulatórios. Argumenta que agiu com imparcialidade e isonomia, em estrita observância às normas regulatórias. O eminente Relator negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de que “a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo”. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez inaugurou divergência, no sentido de dar provimento ao recurso, ressaltando que: Da normatividade apresentada é possível extrair que a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. Conforme o artigo 655-E da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o artigo 11, §2º, da Lei Federal nº 14.300/2022, é vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. A distribuidora tem o dever de identificar esses casos e, se constatado o descumprimento, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A EDP, ao indeferir os projetos, justificou que o enquadramento no SCEE estaria condicionado à adaptação da configuração das UFVs para limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW, a fim de afastar a hipótese de divisão intencional de central geradora. A distribuidora enfatizou que a identificação de tentativas de divisão de central geradora não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas. A matéria em questão envolve complexidade técnica. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária distribuidora de energia elétrica somente pode ser afastada por prova técnica detalhada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, já reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. O acórdão do mencionado julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO RECURSAL. REJEITADA. ENERGIA SOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO. QUESTÃO CONTROVERTIDA COMPLEXA. NECESSIDADE DE QUADRO PROBATÓRIO COMPLETO. MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A questão controvertida, envolvendo a imediata homologação do projeto fotovoltaico para instalação de energia renovável por meio de captação de energia solar, além de complexa, traz consigo inegável especificidade técnica, desbordando, a princípio, dos limites de cognição típicos das tutelas provisórias. Decerto, o thema decidendum exige a perfectibilização do contraditório, com um quadro probatório completo. 4. Ademais, afigura-se precipitado a concessão da tutela de urgência, com a determinação de homologação do projeto contemplando a instalação de 306 painéis, mesmo porque tal possui nítido caráter satisfativo . 5. Recurso provido, a fim de cassar a tutela de urgência deferida na origem (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018251-97.2020.8.08.0024, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação: 13/09/2021) De fato, diante da necessidade de dilação probatória para um exame aprofundado das alegações e da complexidade técnica da matéria, faz-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela neste estágio exigiria uma análise que transcende os limites do conhecimento sumário, adentrando o mérito da questão que demanda prova pericial. Acerca do tema o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 482/2012. LEI Nº 14.300/2022. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a negativa de homologação do projeto fotovoltaico pela concessionária violou as normas da ANEEL; e (iii) estabelecer se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da necessidade de readequação do projeto. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A concessionária de energia tem competência para revisar e homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012, sendo seus atos administrativos dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade. O enquadramento tarifário no Grupo A ou B é definido pela tensão de fornecimento de energia, e não apenas pela potência instalada, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010. O limite de 75 kWp para enquadramento no Grupo B, previsto na Resolução ANEEL nº 482/2012, constitui critério técnico vinculado à tensão de fornecimento, não sendo aplicável a projetos que ultrapassem essa potência instalada sem justificativa técnica específica. A jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. A apelante não apresentou prova técnica que infirmasse as conclusões da concessionária, optando pelo julgamento antecipado da lide e insistindo na aplicação retroativa da Lei nº 14.300/2022. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da apelante (art. 373, I, do CPC), mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária e a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A concessionária de energia detém competência para homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, sendo seus atos administrativos presumidamente legítimos, salvo prova técnica em contrário. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012450-06.2020.8.08.0024, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/05/2025). Em resumo, a análise da suposta configuração de fracionamento indevido de central geradora, vedado expressamente pelo art. 655-E da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não se resolve no âmbito de cognição sumária, porquanto demanda rigorosa apuração técnica, não apenas sob o prisma da titularidade das unidades ou da contiguidade dos imóveis, mas especialmente quanto aos elementos fáticos e operacionais que possam caracterizar, ou não, o intento de burlar os limites regulatórios aplicáveis à minigeração distribuída. Ademais, o periculum in mora invocado pela parte agravante, embora compreensível do ponto de vista econômico, não se sobrepõe à necessidade de resguardar a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais e administrativas estabelecidas no setor elétrico, sobretudo quando a pretensão deduzida envolve aspectos regulatórios sensíveis, como é o caso da vedação ao fracionamento artificial de unidades de geração, com impacto direto no equilíbrio do sistema de compensação de energia elétrica. DO EXPOSTO, com a devida vênia ao douto voto divergente, acompanho integralmente o eminente Relator, Des. Substituto Carlos Magno Moulin Lima, para negar provimento ao presente recurso, mantendo, na íntegra, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória. É como voto. * jrp* ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019069-94.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão id11297819 (p. 473-5), proferida pela ilustre Juíza de Direito da Comarca de Presidente Kennedy nos autos da “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – com pedido de tutela provisória de urgência” registrada sob o n. 5001005-10.2024.8.08.0041, proposta por ela contra EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Nas razões do recurso (id 11297803) alegou a agravante, em síntese, que: 1) visa “implementar projetos nos imóveis indicados aptos a possibilitarem a instalação de usinas fotovoltaicas, cujo investimento ultrapassaria a casa das dezenas de milhões de reais, gerando emprego e renda e desenvolvendo, por via de consequência, toda a economia local e regional”; 2) precisa obter da ré “parecer de acesso” no qual “estariam estabelecidas todas as informações necessárias às conexões das usinas em questão”; 3) “As solicitações de acesso formuladas de forma totalmente independentes pela Agravante, para a sua enorme surpresa, foram indeferidas pela Agravada, sob o único argumento de que, em que pese fosse tecnicamente viável atender ao pedido, este se caracterizaria como fracionamento indevido de central geradora vedado pelo art. 655-E da REN 1.000/2021 da ANEEL, vigente à época do requerimento, sem, no entanto, produzir qualquer prova neste sentido”; 4) “a probabilidade do direito se mostra incontestável, tanto a partir da documentação acostada à exordial, quanto da legislação em vigor, que demonstram ter a Agravante cumprido com todas as etapas objetivas inerentes à obtenção de parecer de acesso para seus projetos, todos eles a serem implementados em imóveis distintos e sem qualquer relação de contiguidade”; 5) “foram integralmente cumpridos todos os requisitos objetivos aptos à concessão de acesso a todos os projetos apresentados pela Autora, mostrando-se a reprovação manifestamente ilegal”; e 6) há periculum in mora. Requereu o provimento do recurso para reforma da respeitável decisão recorrida. O recurso não deve ser provido. No caso, tenho que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. A agravada, ao indeferir o requerimento da agravante, esclareceu que “que para a solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos PRO0085388, PRO0084096, PRO0084113 e PRO008538, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW. Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021, que diz: ‘É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. § 1º A distribuidora é responsável por identificar casos de divisão de central geradora que descumpram o disposto no caput, podendo solicitar informações adicionais para verificação. § 2º Caso seja constatado o descumprimento do caput deste artigo, a distribuidora deve: I - negar a adesão ao SCEE e cancelar o orçamento de conexão e os contratos, caso a constatação ocorra antes do início do fornecimento.’ Desta forma, em atendimento ao inciso primeiro do parágrafo segundo do artigo 655-E da REN 1.000/2021, apenas para o TKES I (PRO0084096) será permitida a adesão ao SCEE. A adesão ao SCEE dos empreendimentos TKES II, TKES III e TKES IV foi negada com os respectivos orçamentos de conexão cancelados” (id 11297819, p. 130). Nessa ordem de ideias, em que pesem as relevantes alegações da agravante, tenho que a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo. Como salientou a ilustre Julgadora singular “a questão envolve conhecimentos bastante específicos, e a requerida não apresentou negativa genérica. Seu objetivo é evitar a fraude para enquadramento na categoria de minigeração distribuída. Outro detalhe que se soma é a dúvida acerca da contiguidade entre os imóveis nos quais se localizariam os empreendimentos”. Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5019069-94.2024.8.08.0000. AGRAVANTE: TKN – SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO VISTA Eminentes pares. Rememoro que se trata de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA., eis que irresignado com a decisão proferida pelo d. Juízo singular, onde foi indeferido o pedido de tutela de urgência para compelir a EDP a emitir pareceres de acesso aos projetos de minigeração distribuída de energia elétrica. Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios para a obtenção dos pareceres de acesso; (ii) os projetos são distintos, independentes e localizados em imóveis não contíguos, não configurando fracionamento indevido de central geradora; (iii) a negativa da agravada é manifestamente ilegal, viola princípios da livre concorrência e favorece sua atuação comercial em detrimento dos concorrentes; (iv) a viabilidade econômica dos projetos depende da emissão dos pareceres, sob pena de prejuízo superior a R$ 30 milhões; (v) a negativa compromete o desenvolvimento local e regional e fere a boa-fé objetiva; (vi) há precedentes judiciais que reconhecem a ilegalidade de negativas semelhantes sem prova robusta de fraude; (vii) a demora na concessão da liminar compromete a manutenção dos benefícios fiscais municipais e a própria existência da empresa; (viii) inexiste qualquer prejuízo à agravada com o deferimento da medida. Nas contrarrazões, a Requerida defendeu a manutenção do indeferimento da tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: i) Legalidade da negativa parcial – A EDP indeferiu três dos quatro projetos da agravante com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída; ii) Existência de autorização parcial – O projeto TKES I foi autorizado, com envio de contrato para continuidade, o qual não foi devolvido assinado pela agravante, o que levou ao encerramento do processo administrativo respectivo; iii) Consulta à ANEEL – A distribuidora solicitou orientação à ANEEL, que confirmou que a vedação à divisão de centrais geradoras não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade distinta, mas considera a finalidade de burlar os limites regulatórios de potência. iii) Imparcialidade e isonomia – A EDP defende ter agido de forma isonômica, sem qualquer violação ao direito da agravante, com observância estrita das normas regulatórias e dos critérios técnicos estabelecidos pelo órgão reguladore; iv) Inexistência de probabilidade do direito ou perigo da demora – A decisão recorrida, ao indeferir a tutela, não incorreu em ilegalidade ou desvio de finalidade, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Na sessão pretérita, o eminente Relator, DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, negou provimento ao recurso, para manter o indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento que, a demanda exige dilação probatória, em razão dos conhecimentos específicos. Entretanto, a despeito do substancioso voto proferido pelo ínclito Relator, ouso em divergir de sua excelência. Na petição inicial narrou a Agravante que seu objetivo é implementar 04 (quatro) usinas fotovoltaicas distintas no Município de Presidente Kennedy, todas sem qualquer relação entre si, e que, inclusive, poderão vir a ser operacionalizadas por pessoas diversas, todas elas com carga inferior a 5 (cinco) mW. Para tanto, imprescindível a emissão pela Agravada dos “pareceres de acesso” que, em conformidade com as normas regulatórias vigentes à época, foram solicitados à Agravada. Contudo, afirmou que os pareceres forma negados pela Agravada, soo a seguinte justificativa: “Em atenção à solicitação ligação nova das unidades consumidoras, protocolada nesta concessionária sob os protocolos acima referenciados, a EDP ES informa que é tecnicamente viável atender ao pedido, entretanto, o enquadramento dos projetos no sistema de compensação de energia – SCEE, previsto na REN nº 1.000/2021, está condicionado à adaptação da configuração das UFVs, de forma a limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW.” Nessa situação restará mais evidente o afastamento da hipótese de divisão intencional de central geradora para fins de enquadramento nos limites de potência para minigeração distribuída, que é objeto de vedação normativa, conforme abaixo o art. 655-E da REN1.000/2021.” Assim, requereu a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no art. 300, do Código de Processo Civil para, obrigar que a Requerida conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Requerente, em prazo não superior a 05 (cinco) dias, sob pena de astreintes arbitradas em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como delimitado, a negativa dos pareceres de acesso à Agravante foi motivada pelo fundamento de divisão intencional de central geradora. A Resolução Normativa nº 482/2012, da ANEEL, vigente a época do contrato, alterada pela Resolução normativa nº 1.000/2021, estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica e sistema de compensação de energia elétrica, permitindo que os consumidores gerassem sua própria energia elétrica (microgeração ou minigeração distribuída), compensando com aquela ativamente consumida das distribuidoras, por meio de empréstimo gratuito da energia não utilizada. Vejamos o que estabelece o seu art.2º: Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: I - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 kW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 687, de 24.11.2015.) II - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5MW e que utilize cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, ou fontes renováveis de energia elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (Redação dada pela REN ANEEL 786, de 17.10.2017) Ademais, no intuito do conferir estrita obediência aos limites fixados que fixara, o art.4º-A da Resolução Normativa n.º 482/2012 a ANEEL estabeleceu a vedação a divisão da central geradora em unidades menores, nos seguintes termos: Art. 4º-A É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída, devendo a distribuidora identificar esses casos, solicitar a readequação da instalação e, caso não atendido, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica. A vedação foi robustecida pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, assim redigido: Art. 655-E. É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência instalada da microgeração ou minigeração distribuída. (Incluído pela Resolução da ANEEL 1.059, de 07.02.2023) A normatização acima foi elevada a norma geral e abstrata através Lei Federal n.º 14.300/2022, que previu em seu Art. 11, § 2º, que “É vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída.” Por sua vez, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição, por meio do Ofício Circular nº. 0010/2017-SRD/ANEEL, como forma de clarificar a vedação imposta pelo art.655-E da Resolução nº 1.000/2021, estabeleceu que ela deve ser apurada detalhadamente pela concessionária de energia e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam, confira-se: “[…]. Destacamos que a identificação dessas tentativas de divisão de central geradora deve ser realizada pela distribuidora e não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas nas quais as centrais de geração se localizam. 13. De modo a identificar e adequar todos os casos que possam eventualmente se enquadrar na vedação à divisão de usinas estabelecida no § 3º do art. 4º da REN nº 482/2012, solicitamos que as distribuidoras realizem uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação (...).” Da normatividade apresentada é possível extrair que a a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. A matéria, inclusive, já foi enfrentada pelos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REPROVAÇÃO DO PROJETO DE USINA SOLAR FOTOVOLTAICA DE 75 KWP POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de miniusinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento. Neste caso, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que a recorrente tenha realizado negócio simulado ou outra circunstância que implique o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar, razão pela qual a decisão deve ser formada para que a concessionária de energia proceda à imediata ligação da central geradora da usina da parte agravante ao seu sistema de geração distribuída. (TJ-MT 10150319420228110000 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REPROVAÇÃO DO PROJETO DE SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO DE 75 KW POR ALEGAÇÃO DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA PARA ENQUADRAMENTO COMO MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. A IDENTIFICAÇÃO DE TENTATIVAS DE DIVISÃO DE CENTRAL GERADORA NÃO SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE DAS UNIDADES OU DA CONTIGUIDADE DAS ÁREAS NAS QUAIS AS CENTRAIS DE GERAÇÃO SE LOCALIZAM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE QUE A RECORRENTE TENHA REALIZADO NEGÓCIO SIMULADO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLIQUE O INTUITO DE BURLAR AS REGRAS DE CONSTITUIÇÃO DE SISTEMAS DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA PROCEDIDA A LIGAÇÃO DA CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVANTE AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AI: 08091731820228020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE CENTRAL GERADORA SOLAR INSTALADA PELO AGRAVADO AO SISTEMA DE GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DA AGRAVANTE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. RECORRIDO QUE LOGROU DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE MICROGERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR EM IMÓVEL DO SEU DOMÍNIO. ARGUIÇÃO DE SUPOSTO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL PARA FINS DE FRACIONAMENTO DE MINI-USINAS FOTOVOLTAICAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTENTO FRAUDULENTO DO AGRAVADO. O SIMPLES FATO DE HAVER O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE UM IMÓVEL, COM ULTERIOR DESTINAÇÃO IDÊNTICA PELOS SEUS LEGÍTIMOS DETENTORES, NÃO TEM O CONDÃO DE DELIMITAR A BURLA EVIDENTE QUE A NORMATIVA TÉCNICA DE REGÊNCIA SE PROPÕE A EVITAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente agravo de instrumento cinge-se em delimitar se a concessionária agravante teria a obrigação de efetuar, em sede de tutela antecipada de urgência, a ligação da central geradora do agravado (unidade consumidora nº 9948706-3) ao seu sistema de geração distribuída de energia solar. 2. Consoante se extrai da decisão agravada, o Juízo de piso considerou presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, levando em consideração que a documentação colacionada pelo autor/agravado comprovaria, a princípio, seu direito de ter acesso ao sistema de geração distribuída em seu terreno, daí por que a negativa de conexão da micro-usina foi indevida. 3. Com efeito, a documentação encartada à demanda de origem delimita, resguardados os estritos limites cognitivos da presente sublevação, que o recorrido teria atendido os requisitos necessários à instalação e funcionamento de unidade de microgeração. Os documentos de fls. 75/251 assinalam, em perspectiva perfunctória, que o agravado teria cumprido as exigências técnicas necessárias à instalação e implementação da usina de microgeração de energia solar em imóvel sob seu domínio. Registre-se que o documento que repousa à fl. 126/127 deste instrumental delineia que houve aprovação do projeto técnico apresentado pelo usuário, nos moldes em que por este requerido. 4. A questão relacionada ao suposto desmembramento de imóvel para fins de fracionamento de mini-usinas fotovoltaicas, em que pese relevante, exige a apresentação, pelo insurgente, de prova robusta capaz de demonstrar o intento fraudulento do agravado. Contudo, inexiste neste instrumental qualquer meio de prova que leve à convicção que o agravado tenha realizado negócio simulado nem outra circunstância que implique, pelo menos em linha de princípio, que o recorrido guarde relação espúria com o proprietário do imóvel que lhe é naturalmente lindeiro ou mesmo nutra o intuito de burlar as regras de constituição de sistemas de microgeração de energia solar . 5. Decerto, o simples fato de haver o desmembramento da área de um imóvel, com ulterior destinação idêntica pelos seus legítimos detentores, não tem o condão de delimitar a burla evidente que a norma técnica de regência se propõe a evitar. 6. A par desses balizamentos, é de se reconhecer, na espécie, a presença da relevância da fundamentação do pleito autoral na origem, destacando-se, como bem pontuado na decisão de primeiro piso, que"o risco ao resultado útil do processo na prolação do provimento jurisdicional é presumido, uma vez que o autor se encontra privado de um serviço público essencial e, ainda, ao se levar em consideração que se trata de pontos comerciais."[…]. (TJ/CE = Agravo de Instrumento - 0621198-07.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2a Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2020, data da publicação: 06/05/2020) Destarte, considerando que se presume no caso o perigo de dano e difícil reparação à Agravante, haja vista a possibilidade de perda de seus investimentos, comprometimento de benefícios econômicos e fiscais conferidos pela Lei Complementar 23/2020 do Município de Presidente Kennedy, bem coo ameaça à própria continuidade da atividade empresarial da agravante, entendo que reunidos os requisitos para concessão da tutela de urgência. A medida requerida é reversível e não representa risco de dano à concessionária, especialmente porque a obrigação imposta é de natureza eminentemente administrativa e vinculada à observância de outras normas regulatórias submetidas ao seu crivo. Por todo o exposto, pedindo vênia ao eminente Relator, inauguro divergência, para dar provimento ao recurso, de forma a determinar à Agravante que conceda os pareceres de acesso aos projetos que tramitam sob os protocolos nº PRO0085388; PRO0084096; PRO0084113 e; PRO0085384, de titularidade da Agravada, em prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitadas a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). É como voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA PEDIDO DE VISTA (Continuação de julgamento) Rememorando, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TKN - Soluções em Tecnologia LTDA em razão da decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, proposta em face de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., visando à emissão dos respectivos pareceres de acesso necessários à implementação de quatro usinas fotovoltaicas. A Agravante sustenta, em síntese, que cumpriu todos os requisitos técnicos e regulatórios, que os projetos são distintos e independentes, não configurando fracionamento indevido e que a negativa da Agravada é ilegal, violando princípios da livre concorrência e causando prejuízos. Alega, ainda, que há precedentes judiciais favoráveis e que a medida não traria prejuízo à Agravada. A Agravada defende a legalidade da negativa parcial com base no art. 655-E da REN ANEEL nº 1.000/2021, que veda a divisão de central geradora para enquadramento indevido como minigeração distribuída. Menciona que um dos projetos (TKES I) foi autorizado, mas o contrato não foi devolvido assinado e que a ANEEL confirmou que a vedação à divisão não se limita à contiguidade dos imóveis ou titularidade, mas sim à finalidade de burlar os limites regulatórios. Argumenta que agiu com imparcialidade e isonomia, em estrita observância às normas regulatórias. O eminente Relator negou provimento ao recurso, mantendo o indeferimento da tutela de urgência, sob o fundamento de que “a demanda exige dilação probatória para melhor exame delas, notadamente em razão da complexidade técnica da matéria tratada no processo”. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez inaugurou divergência, no sentido de dar provimento ao recurso, ressaltando que: Da normatividade apresentada é possível extrair que a proximidade das áreas não é razão para evidenciar a burla evidente a norma técnica acima explanada, fato que se reforça em razão de ausência de regulamentação proibitiva da ANEEL quanto a possibilidade ou não de áreas contíguas, como se apresenta nos autos, utilizarem-se dos sistemas de microgeração e minigeração. Não bastasse, a própria ANEEL imputa a concessionária agravada o ônus de comprovar, frise-se, através de uma apuração detalhada das microgerações e minigerações distribuídas atualmente conectadas em sua área de atuação a prova da violação da divisão das usinas fotovoltaícas, motivo pelo qual a sustentação genérica de não enquadramento, sem prova documental do intuito fraudulento, não pode ser óbice para a sua implementação pela Agravante. Conforme o artigo 655-E da Resolução ANEEL nº 1.000/2021 e o artigo 11, §2º, da Lei Federal nº 14.300/2022, é vedada a divisão de central geradora em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. A distribuidora tem o dever de identificar esses casos e, se constatado o descumprimento, negar a adesão ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE). A EDP, ao indeferir os projetos, justificou que o enquadramento no SCEE estaria condicionado à adaptação da configuração das UFVs para limitar a soma de suas potências instaladas a 5 MW, a fim de afastar a hipótese de divisão intencional de central geradora. A distribuidora enfatizou que a identificação de tentativas de divisão de central geradora não se limita à verificação da titularidade das unidades ou da contiguidade das áreas. A matéria em questão envolve complexidade técnica. A presunção de legitimidade dos atos administrativos da concessionária distribuidora de energia elétrica somente pode ser afastada por prova técnica detalhada. Nesse sentido, a jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, já reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. O acórdão do mencionado julgamento restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO PLEITO RECURSAL. REJEITADA. ENERGIA SOLAR. HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO. QUESTÃO CONTROVERTIDA COMPLEXA. NECESSIDADE DE QUADRO PROBATÓRIO COMPLETO. MEDIDA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A questão controvertida, envolvendo a imediata homologação do projeto fotovoltaico para instalação de energia renovável por meio de captação de energia solar, além de complexa, traz consigo inegável especificidade técnica, desbordando, a princípio, dos limites de cognição típicos das tutelas provisórias. Decerto, o thema decidendum exige a perfectibilização do contraditório, com um quadro probatório completo. 4. Ademais, afigura-se precipitado a concessão da tutela de urgência, com a determinação de homologação do projeto contemplando a instalação de 306 painéis, mesmo porque tal possui nítido caráter satisfativo . 5. Recurso provido, a fim de cassar a tutela de urgência deferida na origem (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018251-97.2020.8.08.0024, Magistrado: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data da publicação: 13/09/2021) De fato, diante da necessidade de dilação probatória para um exame aprofundado das alegações e da complexidade técnica da matéria, faz-se prudente, neste momento processual, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A concessão da tutela neste estágio exigiria uma análise que transcende os limites do conhecimento sumário, adentrando o mérito da questão que demanda prova pericial. Acerca do tema o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E ENERGÉTICO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROJETO FOTOVOLTAICO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESOLUÇÕES ANEEL Nº 414/2010 E Nº 482/2012. LEI Nº 14.300/2022. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. [...]. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisar se a Apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) definir se a negativa de homologação do projeto fotovoltaico pela concessionária violou as normas da ANEEL; e (iii) estabelecer se a apelante faz jus à indenização por danos materiais e morais em razão da necessidade de readequação do projeto. III. RAZÕES DE DECIDIR [...]. A concessionária de energia tem competência para revisar e homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, conforme a Resolução ANEEL nº 482/2012, sendo seus atos administrativos dotados de presunção relativa de legitimidade e veracidade. O enquadramento tarifário no Grupo A ou B é definido pela tensão de fornecimento de energia, e não apenas pela potência instalada, conforme a Resolução ANEEL nº 414/2010. O limite de 75 kWp para enquadramento no Grupo B, previsto na Resolução ANEEL nº 482/2012, constitui critério técnico vinculado à tensão de fornecimento, não sendo aplicável a projetos que ultrapassem essa potência instalada sem justificativa técnica específica. A jurisprudência do TJES, no Agravo de Instrumento nº 0018251-97.2020.8.08.0024, reconheceu a complexidade técnica da matéria e a necessidade de prova técnica detalhada para eventual afastamento da presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária. A apelante não apresentou prova técnica que infirmasse as conclusões da concessionária, optando pelo julgamento antecipado da lide e insistindo na aplicação retroativa da Lei nº 14.300/2022. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito da apelante (art. 373, I, do CPC), mantém-se a presunção de legitimidade do ato administrativo da concessionária e a improcedência dos pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE [...] A concessionária de energia detém competência para homologar projetos de microgeração e minigeração distribuída, sendo seus atos administrativos presumidamente legítimos, salvo prova técnica em contrário. A Lei nº 14.300/2022 não se aplica retroativamente para justificar a homologação de projetos que não atendiam aos critérios técnicos vigentes à época da análise pela concessionária. [...] (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0012450-06.2020.8.08.0024, Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 14/05/2025). Em resumo, a análise da suposta configuração de fracionamento indevido de central geradora, vedado expressamente pelo art. 655-E da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, não se resolve no âmbito de cognição sumária, porquanto demanda rigorosa apuração técnica, não apenas sob o prisma da titularidade das unidades ou da contiguidade dos imóveis, mas especialmente quanto aos elementos fáticos e operacionais que possam caracterizar, ou não, o intento de burlar os limites regulatórios aplicáveis à minigeração distribuída. Ademais, o periculum in mora invocado pela parte agravante, embora compreensível do ponto de vista econômico, não se sobrepõe à necessidade de resguardar a legalidade e a segurança jurídica das relações contratuais e administrativas estabelecidas no setor elétrico, sobretudo quando a pretensão deduzida envolve aspectos regulatórios sensíveis, como é o caso da vedação ao fracionamento artificial de unidades de geração, com impacto direto no equilíbrio do sistema de compensação de energia elétrica. DO EXPOSTO, com a devida vênia ao douto voto divergente, acompanho integralmente o eminente Relator, Des. Substituto Carlos Magno Moulin Lima, para negar provimento ao presente recurso, mantendo, na íntegra, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória. É como voto.

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Aline Gonçalves De Souza Pires x Município De Jardim Alegre/Pr

ID: 310087961

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GONçALVES DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE/PR

Conclusão

Advogados:

QUEILA DA SILVA TEROSSI MAKITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS LIEGE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003999-37.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$9.667,73 Requerente(s): ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES Requerido(s): Município de Jardim Alegre/PR Vistos e examinados. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a parte autora opôs embargos de declaração alegando a existência de "erro material" na fundamentação da decisão. Sustenta a embargante que o mérito foi equivocadamente analisado com base na legislação do Município de Ivaiporã-PR, quando, na verdade, trata-se de servidora pública vinculada ao Município de Jardim Alegre-PR, circunstância que demandaria a aplicação do regramento jurídico específico desta última municipalidade. Em razão da ausência de intimação da parte reclamada para manifestar-se acerca dos referidos embargos declaratórios, conforme determina o ordenamento processual vigente, foi interposto recurso contra a decisão que os julgou procedentes (mov. 27.1). O recurso atacava especificamente a violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a parte adversa não teve a oportunidade de se pronunciar sobre as alegações apresentadas nos embargos. O recurso foi regularmente conhecido e, no mérito, provido, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para que procedesse à devida intimação da parte reclamada, assegurando-lhe o direito de manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 37.1). Tal decisão visou restabelecer o equilíbrio processual e garantir o exercício pleno do contraditório. Devidamente intimada, a parte reclamada apresentou suas contrarrazões aos embargos opostos (mov. 48.1), exercendo regularmente seu direito de defesa e completando o ciclo processual necessário para o julgamento da matéria. Diante desse contexto processual e após minuciosa análise dos elementos constantes dos autos, verifico que efetivamente se configura erro material na sentença anteriormente prolatada. A aplicação equivocada da legislação municipal constitui vício que compromete a correção jurídica da decisão, uma vez que os direitos e deveres da servidora devem ser aferidos exclusivamente à luz do regime jurídico do Município de Jardim Alegre-PR, ao qual se encontra vinculada funcionalmente. Desse modo, ao proceder à análise dos presentes embargos de declaração, impõe-se o acolhimento dos mesmos para o fim de sanar o erro material identificado. Assim sendo, passo a prolatar a sentença correta, aplicando a legislação adequada ao caso concreto, e determino a invalidação da sentença anteriormente proferida (mov. 17.1), que restará sem efeitos jurídicos. A correção ora promovida visa não apenas sanar o vício identificado, mas também assegurar que a prestação jurisdicional seja prestada de forma técnica e juridicamente adequada, respeitando-se o ordenamento jurídico aplicável à situação funcional da parte autora. 1.RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Inicialmente, constato que se tem por desnecessária a dilação probatória em audiência, uma vez que já há nos autos elementos suficientes a ensejar a formação do livre convencimento do julgador, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Trata-se de ação ordinária proposta por ALINE GONÇALVES DE SOUZA PIRES em face do MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE/PR, objetivando: I - O pagamento do Piso Nacional do Magistério e as correspondentes diferenças salariais decorrentes dos valores pagos a menor, referente ao piso profissional estabelecido em lei federal; II - O reconhecimento e efetiva concessão do direito ao período de 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho destinado às atividades extraclasse (hora-atividade). Em contestação, o Município requerido sustenta: I - a inexistência de obrigação legal em observar os valores do piso do magistério estabelecidos pelas portarias do MEC, alegando serem nulas e inconstitucionais; II - que a requerente já possui todas as terças-feiras livres, além do intervalo dos alunos, configurando, segundo sua tese, a concessão adequada da hora-atividade. 2.1. Do pagamento do Piso Nacional O cerne da controvérsia reside na verificação da existência de direito subjetivo ao percebimento de vencimento básico equivalente ao piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n° 11.738/2008, bem como na apuração das diferenças salariais eventualmente devidas em decorrência do pagamento de valores aquém daquele patamar mínimo legal. Conforme demonstrado nos autos, a autora foi admitida em 02/02/2022, mediante aprovação em concurso público, para exercer a função de Professora com jornada de 20 (vinte) horas semanais. Seu último salário no exercício de 2023 perfazia o montante de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos). Sustenta a requerente que, considerando sua carga horária correspondente a 50% da jornada integral de 40 horas semanais, deveria perceber valor proporcional ao piso nacional vigente, qual seja: R$ 1.922,83 para o ano de 2022 e R$ 2.210,27 para o ano de 2023. Necessário o exame da aplicabilidade do disposto na Lei n. 11.738/08, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, cujo artigo 2º, § 1º, assim estabelece: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. A implementação do piso salarial do magistério constitui garantia constitucional devidamente regulamentada pelo legislador federal em diploma legal válido e constitucional, o qual produz plenos efeitos vinculantes para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, inclusive municipal. Desse modo, considerando que a Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, a observação do Piso Nacional do Magistério é obrigatória, devendo os vencimentos dos professores respeitar de forma estrita o estipulado em lei, que inclusive já foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal[1] o seu artigo 5º, que dispõe sobre a forma de atualização do valor do piso. Dessa forma, inexiste possibilidade jurídica de que qualquer ente federado deixe de remunerar seus profissionais do magistério com importância igual ou superior àquela estabelecida na Lei n° 11.738/2008, observada a proporcionalidade da carga horária de cada servidor e as atualizações periódicas anuais previstas no mesmo diploma legal. Quando do ajuizamento da ação, o valor do piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), de acordo com a Portaria do MEC nº 17 de 2023, e considerando que a autora labora 20 horas semanalmente, é de rigor o pagamento de 50% do piso nacional, conforme a regra de proporcionalidade insculpida no artigo 2°, § 3º da Lei 11.738/2008, in verbis: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Nesse ponto, quanto a alegação da combativa defesa de que as Portarias do MEC não seriam atos legítimos para atualizar o Piso Nacional, vez que a Constituição Federal (EC 108/2020) determina reserva legal para a atualização, entendo que a referida Emenda Constitucional recepciona aquela Lei já existente no ordenamento jurídico e não revogada - Lei nº 11.738/2008 - não sendo necessária nova lei sobre piso salarial para magistério da educação básica. No mesmo sentido, com a vigência da Lei nº 14.113/20 não houve revogação das disposições previstas no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08 e, ainda, a menção feita à Lei nº 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei nº 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA Nº 67/2022 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.738/2008. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020. LEI Nº 14.113/2020. HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Não há fundamento jurídico suficiente para cogitar que a entrada em vigor da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 tenham impactado a vigência da Lei n.º 11.738/2008. 2. O parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008 previu, expressamente, o critério para a atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública. E o fez definindo-o como sendo "o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano", cuja forma de cálculo estava, então, estabelecida pela Lei n.º 11.494/2007. 3. A Lei n.º 14.113/2020, ao regulamentar integralmente os aspectos relacionados ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, passou a ser a lei de regência da matéria, substituindo, nesse ponto, as disposições da revogada Lei n.º 11.494/2007. 4. Constata-se, assim, que o critério expressamente previsto no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n .º 11.738/2008 continua existindo no ordenamento jurídico, agora localizado em nova lei que o regulamenta. 5. Por conseguinte, no caso concreto, a menção feita à Lei n.º 11.494/2007, no parágrafo único do artigo 5.º da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a hipótese de revogação tácita. 6. Conclui-se que as disposições da EC n.º 108/2020 e da Lei n.º 14.113/2020 não implicam em revogação da Lei n.º 11.738/2008 ou do parágrafo único de seu artigo 5.º, pelo que se mostra indevida a sustação dos efeitos da Portaria nº 67/2022, do Ministro de Estado da Educação, que estabelece o piso nacional para o magistério público da educação básica para o ano de 2022. 7. Provida a apelação para julgar improcedente a demanda. (TRF4, AC 5001005-82.2022.4.04.7103, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 23/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PISO SALARIAL. MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PORTARIA 67/22 DO MEC. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A vigência da Lei 14.113/20 não revogou as disposições previstas no art. 5º, parágrafo único da Lei 11.738/08. Sendo assim, a menção feita à Lei 11.494/2007, no art. 5º, parágrafo único da Lei n.º 11.738/2008, deve ser entendida como referência à Lei n.º 14.113/2020, que a substituiu, afastando-se a ocorrência de revogação tácita. Portanto, válida a Portaria 67/2022, de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5002941-88.2022.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024) Sendo assim, plenamente válida a atualização do valor do Piso Nacional do Magistério por portaria do MEC, vez que existe lei vigente autorizando a atualização, in casu, a Lei nº 11.738/2008. Analisando os documentos carreados à inicial, mais especificamente a ficha financeira acostada ao evento 1.5, nota-se que no ano de 2022, quando o Piso Nacional era de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a parte autora percebeu salário no valor médio de 1.535,35, sendo que somente nos meses de julho e agosto percebeu valor correspondente à 50% do Piso nacional. O mesmo aconteceu no ano de 2023, quando o piso nacional era de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), a parte autora percebeu salário nos valores de 1.387,17 a 1.922,81, sendo todos inferiores a 50% do Piso Nacional. Nessa esteira, há de ser acolhido o pedido inicial para que o Município de Jardim Alegre seja condenado ao pagamento das diferenças salariais correspondentes ao Piso Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, referentes ao ano de 2022 e 2023, bem como de eventuais valores que acresceram durante o trâmite processual. Não se pode perder de vista que o piso garante valor mínimo a ser observado pelo Ente Federativo, e em caso de pagamento a menor, evidenciado o direito de o profissional receber a diferença. Em caso análogo, no mesmo sentido decidiu o E. Tribunal de Justiça Paranaense: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO ESTABELECIMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PELA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. MÉRITO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO APELO. LEI N.º 11.738/2008, DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI N.º 4.167. EFICÁCIA RECONHECIDA A PARTIR DE 27.04.2011. PISO SALARIAL PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA QUE SE APLICA AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA, EM NÍVEL NACIONAL, PARA JORNADA DE 40H SEMANAIS, A TEOR DO ART. 2º, §2º, DA LEI FEDERAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO MEC. PROPORCIONALIDADE APLICADA PARA A JORNADA DE 20H SEMANAIS, NA FORMA DO §4º, DO REFERIDO DISPOSITIVO DA LEI. PAGAMENTOS SALARIAIS A MENOR EVIDENCIADOS.IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, E EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001232-98.2013.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 11.09.2018) Por fim, cabe asseverar que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de imposição legal. 2.2. Hora atividade Quanto ao pedido de reconhecimento de hora-atividade, nos termos da Lei Federal nº 11.738 /08, a legislação é clara a garantir ao profissional do magistério 1/3 (um terço) da carga horária em horas atividades, vejamos: Art. 2º. (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Válido asseverar que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida norma: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008." (STF, ADI 4167 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 27/04/2011 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação - DJe-162 DIVULG - 23-08- 2011- PUBLIC 24-08-2011 - EMENT VOL-02572-01 PP-00035 - RTJ VOL-00220- PP-00158 - RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29- 83) Desse modo, verifica-se que da carga horária desempenhada pelo profissional do magistério, 1/3 (um terço) no mínimo será destacado para hora atividade extraclasse, portanto, patente o direito da parte reclamante quanto à fruição das horas-atividades. Apesar do Município de Jardim Alegre alegar que a parte autora cumpre suas horas atividades nos dias de terça- feira e no horário do intervalo (recreio), fato é que numa jornada de 20 (vinte) horas semanais, a parte autora teria direito a 7 horas de hora- atividade. Não se desconhece o entendimento jurisprudencial de que o horário de intervalo é computado na jornada de trabalho, no entanto, tratando-se de professores que passam horas a fio na regência de classe, o horário do recreio é destinado à alimentação e necessidades fisiológicas, vez que durante as aulas, os professores não deixam a sala de aula. Outrossim, não é incomum durante os intervalos os alunos procurarem os professores para retirarem dúvidas e também a própria instituição de ensino tratar com o profissional assuntos extraclasses. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROFESSOR. ART. 318 DA CLT. QUATRO AULAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. INTERVALO ENTRE AULAS - RECREIO. Cinge-se a discussão acerca do que sejam aulas consecutivas e intercaladas, nos termos do art. 318 da CLT, para fins de pagamento de horas extraordinárias. O art. 318 da CLT, em sua redação original, estabelece que ‘Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis intercaladas’. Com efeito, a caracterização das aulas consecutivas impõe o cumprimento pelo professor de sua jornada laboral sem a possibilidade de exercer outras atividades ligadas ao seu mister. Nesse sentido, este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a exiguidade do intervalo para recreio não afasta a consecutividade prevista no art. 318 da CLT, por não permitir o desenvolvimento pelo professor das demais atividades curriculares. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (ARR-746-63.2011.5.09.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022 - destaquei); Resta claro que durante o intervalo, até mesmo pelo tempo exíguo, o professor não consegue desenvolver as demais atividades curriculares, inclusive, o cumprimento de hora atividade. Sendo assim, merece acolhimento o pedido da parte autora para o fim de reconhecer o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Juiz. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) condenar o município requerido ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre o piso nacional e os valores pagos aquém daquele piso nos anos de 2022 e 2023, que somam o valor de R$ 9.446,34 (nove mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como nas diferenças salariais que eventualmente não observaram o Piso Nacional no curso processual, cujo valor deve ser apurado por simples cálculo aritmético no cumprimento de sentença. Os valores deverão ser atualizados desde a data na qual deveria ter sido realizado cada pagamento, exclusivamente pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula Vinculante nº 17 (suspensão durante o período de graça constitucional). b) condenar o requerido a conceder, no prazo de 15 dias, o direito da reclamante de fazer o período de 1/3 de seu horário de trabalho em hora-atividade, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas ou honorários nessa instância. Cumpram-se as determinações insertas no Código de Normas da CGJ-TJPR aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 23 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito [1] ADI 4848 ED / DF

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Processo nº 5004274-06.2024.8.24.0011

ID: 312952096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004274-06.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALMIR LUIZ VICENSI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATÁLIA DO PRADO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECI… Apelação Nº 5004274-06.2024.8.24.0011/SC APELADO : VALMIR LUIZ VICENSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATÁLIA DO PRADO SCHMITT (OAB SC070377) ADVOGADO(A) : PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB SC067692) DESPACHO/DECISÃO Valmir Luiz Vicensi propôs "ação de concessão de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho, que resultou em diversas fraturas e derrame intra-articular glenoumeral e 2) ficou com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Postulou auxílio-acidente. Em contestação, o réu arguiu, preliminarmente, a falta de interesse processual, diante da ausência do pedido de prorrogação do benefício. No mérito, argumentou que o autor não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios (autos originários, Evento 11). Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valmir Luiz Vicensi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, determino a concessão do benefício de auxílio-acidente , em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da fundamentação. O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser realizado de uma só vez, desde o dia imediatamente posterior à cessação do benefício por incapacidade temporária n. 91/644.469.034-3 ocorrida em 24/10/2023, corrigidos na forma da fundamentação. O réu é isento de custas (Lei n. 17.654/2018). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença, devidamente atualizadas (Súmula 111/STJ). (autos originários, Evento 45) O réu, em apelação, reforçou o argumento da ausência de interesse processual, acrescentando que, na DCB, não havia a consolidação da sequela ("sequela retardada"). Subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial para a data da citação (autos originários, Evento 50). Contrarrazões no Evento 55 dos autos originários. DECIDO. 1. Interesse processual No dia 27-10-2021, o c. Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte fixou o seguinte entendimento, em acórdão de minha relatoria (Tema n. 24 de IAC): 1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO.2) QUESTÃO JURÍDICA.EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.3) TESE FIRMADA: NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:NO PRIMEIRO GRAU:A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR.B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE. B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO.NO SEGUNDO GRAU:C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO.D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA. D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR. D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS [...]. (IAC n. 5004663-29.2021.8.24.0000, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-10-2021) Contra esse acórdão, foi interposto Recurso Especial, provido monocraticamente pela e. Min. Regina Helena Costa. Extraio da decisão: [...] Com relação à necessidade de prévio requerimento administrativo, em que pese o objetivo da ação seja a concessão do benefício auxílio-acidente, a relação entre segurado e Autarquia já havia sido inaugurada, bem como sua incapacidade laboral conhecida e analisada previamente pelo INSS, quando da concessão do benefício de auxílio-doença, razão pela qual se faz desnecessário o prévio requerimento. [...] Desse modo, a pretensão trazida nos presentes autos se enquadra na segunda hipótese deliminada no julgamento do tema repetitivo, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção etc.). Uma vez já inaugurada a relação entre o beneficiário e a Autarquia Previdenciária, não se faz necessário nova provação administrativa . (grifei) (AREsp n. 2139009/SC, j. 13-10-2022) O entendimento do STJ é de que, tratando-se de ação objetivando o melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, existe relação preexistente entre o segurado e a autarquia previdenciária, motivo pelo qual não é necessário novo requerimento administrativo. Por conta disso o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu revisar a tese do IAC n. 24, que passou a ter a seguinte redação: Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há que se falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas sim na observância aos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ao não de prova de fato novo). Para o primeiro grau de jurisdição : a) Até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) A partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau : c) Na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos Temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). d) Em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Assim, há interesse processual. 2. Termo inicial O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo: Tema n. 862 - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. In casu , o benefício é devido desde 24-10-2023 (autos originários, Evento 3, CNIS2, f. 7). Não há falar em alteração da DIB para a data da citação. É irrelevante o fato de que não houve pedido de prorrogação do auxílio-doença e, apesar de o perito ter afirmado que as sequelas apenas se consolidaram 2 meses depois do retorno ao trabalho, também confirmou que a incapacidade remonta à data do acidente. Desta Corte: 1. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ALEGAÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELA APÓS A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA QUE CONFIRMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DESDE A DCB - TENTATIVA DE INOVAR NOS MARCOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 862 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O INSS defendeu que o autor apresenta "sequela retardada", visto que o perito expressou que a lesão em joelho possivelmente se consolidou cerca de três anos após a intervenção cirúrgica. Haveria bem por isso exceção ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91"). 2. Ocorre que o auxiliar do juízo também consignou no laudo pericial que a redução da capacidade retroage à data da interrupção do auxílio-doença, o que leva a crer que mesmo perante a hipótese de consolidação posterior das lesões, o segurado já ostentava o direito ao auxílio-acidente por já possuir limitação ao trabalho. 3. Recurso conhecido em parte e na tal porção desprovido. (AC n. 5003813-37.2024.8.24.0010, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18-2-2025) 2. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MONTADOR. GRAVE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA MAZELA EM MOMENTO POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CLARA CARACTERIZAPÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO NOS TERMOS DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991 E DO TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA PRESERVADA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (AC n. 5001005-10.2023.8.24.0070, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2024) 3. Honorários recursais A sentença foi publicada em 4-4-2025 (autos originários, Evento 45). Portanto, aplicável o CPC/2015. O pedido foi julgado procedente e os honorários foram fixados em 10% do valor das parcelas vencidas. No caso em exame, há desprovimento, o que enseja a fixação de honorários recursais. Não se sabe a exata extensão da condenação. Nos honorários de primeiro grau, o correto seria encaminhar a fixação para a etapa de liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Todavia, diante da ausência de recurso a respeito e sendo incabível o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II), inviável alterar o que lá foi decidido. Se somente em fase posterior conheceremos o montante da condenação, não há como se chegar ao percentual dos honorários referentes ao apelo. De acordo com o § 11 do art. 85, é "vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". A perspectiva de o Tribunal fixar os percentuais se dá em caráter complementar àqueles estipulados em primeiro grau. Se, na forma do § 2º do art. 85, o juiz arbitrou a verba em 15%, resta uma margem de 5% ao Tribunal, porque o limite não pode ultrapassar os 20%. Isso também se dá nas faixas do § 3º, quando a Fazenda Pública for parte. No inciso I, temos a variação entre 10% e 20%, no II 8% e 10%, no III 5% e 8%, no IV 3% e 5% e no V entre 1% e 3%. A margem para o Tribunal arbitrar os honorários recursais, em tal contexto, é a diferença entre os percentuais mínimo e máximo (inc. I = 10%, inc. II = 2%, inc. III = 3%, inc. IV = 2% e inc. V = 2%). Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante o local do escritório, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Fixo os honorários recursais nas seguintes margens inc. I = 1%, inc. II = 1%, inc. III = 1%, inc. IV = 1% e inc. V = 1%. O enquadramento na respectiva faixa será feito pelo juiz de primeiro grau, quando apurado o quantum em liquidação. Alerto o juízo de primeiro grau quanto às faixas supervenientes: Art. 85. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. O STJ definiu que "não se admite a incidência de juros de mora em honorários advocatícios se estes forem arbitrados em percentual do valor do débito executado que já está atualizado, sob pena de bis in idem [...]". (AgInt nos EDcl no REsp 1.541.167/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18-11-2019) A remuneração do advogado foi estabelecida sobre o montante das parcelas vencidas. Os juros moratórios e a correção monetária serão unicamente aqueles fixados para a condenação principal, o que refletirá nos honorários advocatícios. Por fim, a verba incidirá sobre a totalidade do proveito obtido pelo segurado, incluídas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa no curso da demanda (Tema n. 1.050). 4. Conclusão Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5024758-93.2024.4.03.0000

ID: 329949054

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024758-93.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS PEREIRA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024758-93.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: RENATA TEIXEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos/SP, nos autos do cumprimento de sentença nº 5002358-19.2018.4.03.6104, que homologou o laudo pericial elaborado por gemólogo nomeado nos autos de liquidação por arbitramento da sentença, fixando o valor exequendo conforme o montante apurado no laudo, e determinando o pagamento dos honorários periciais. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "1. A impugnação da CEF aponta incertezas no laudo, nas quais o perito faz a opção por tal ou qual critério de avaliação, por não ser possível verificar a efetiva realidade dos objetos avaliados. 2. Por exemplo, destaco as alegações de que o senhor perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ou ainda de que teria avaliado o trabalho como artesanal, sendo que não seria possível afirmar se esse trabalho era, de fato, realizado manualmente. 3. Entretanto, a CEF deixa de atentar que essas dúvidas foram geradas exclusivamente por um motivo, qual seja, a falta de avaliação e apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF, quando da contratação. 4. Ora, não seria razoável impingir ao cliente/autor/exequente o prejuízo decorrente da falta de diligência administrativa da própria CEF, quando da elaboração do laudo de avaliação. 5. Já a demandante traz o argumento de que o perito não poderia avaliar o grau de impureza como 25%, por entender demasiado. 6. Entretanto, é de conhecimento comum que o ouro 24k é demasiadamente maleável para a criação de joias, e que no Brasil predomina a utilização do ouro 18k. Vale destacar que esse índice de pureza é bastante alto. 7. Sobre a valoração das pedras, é certo que não há elementos nos autos ou nos contratos que permitam a averiguação de que, de fato, tivessem elevado valor econômico. A autora não se desincumbiu de seu ônus processual nesse aspecto. 8. Em face dessas argumentações, como também da precisão – dentro do possível – do trabalho do perito judicial, homologo o laudo do gemólogo nomeado, e fixo o valor exequendo no montante apontado no id 300394545. 9. Como se trata de liquidação por arbitramento, para apuração do valor da indenização reconhecida na sentença, tenho que não é aplicável, até esta fase processual (homologação do laudo de avaliação) a condenação em honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. 10. Promova a CPE o necessário para transferência dos honorários (id 275136521) para a conta apontada pelo expert no id 259042623. 11. Intime-se a CEF para pagamento." (ID 335677584 - autos de origem) A agravante sustenta, em síntese, que: (i) o perito teria avaliado todo o ouro como sendo 18 quilates, ignorando a descrição contratual que indica a presença de ouro baixo, ouro branco, metal não nobre e outras ligas, bem como o fato de algumas peças estarem com marcas de uso, o que resultaria em superavaliação; (ii) incorretamente foi agregado custo de mão de obra na avaliação das joias, sendo este valor subjetivo e sem referência concreta no mercado; (iii) a avaliação foi realizada de forma indireta, sem a possibilidade de verificar o design, estado de conservação e necessidade de reparos das peças, o que compromete a precisão do laudo; (iv) a ausência de detalhamento das pedras preciosas e gemas impede a correta valoração destes elementos; (v) requer a realização de nova perícia para correta avaliação dos bens. É o relatório. Decido. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Por sua vez, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ademais, o art. 1.019, I, do CPC estabelece que o relator, no recurso de agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Passo, assim, ao exame do pleito de concessão do efeito suspensivo. Cuida-se de cumprimento de sentença que declarou a nulidade da cláusula contratual que limitava o valor da indenização a 1,5 vezes o valor da avaliação feita pela CEF sobre os bens empenhados, condenando a ré, ora agravante, ao pagamento de indenização por danos materiais, com base no valor de mercado das joias na data do evento danoso, a ser apurado em liquidação por arbitramento. Iniciada a liquidação, foi elaborado laudo pericial. O perito, gemólogo Ricardo Neves Cardoso, realizou a perícia de forma indireta, com base nos contratos de penhor da Caixa Econômica Federal, uma vez que os objetos foram subtraídos e não puderam ser analisados fisicamente. O objetivo era estabelecer valores para fins de ressarcimento, considerando a data do roubo. Segundo o laudo pericial (ID 300394545 – autos de origem), referente a três contratos de penhor, a quantidade total de peças era de 69, com peso total de 136,00 gramas. Considerando o padrão brasileiro de ouro 18k (75% de pureza), estimou-se 102,00 gramas de ouro. O perito calculou um valor médio de mão de obra de R$ 220,00 por joia, com base em pesquisa realizada em joalherias. Foram considerados prejudicados os valores relativos a gemas (por ausência de detalhes nos contratos que as identificassem) e à cravação. Considerando a cotação do ouro na época dos fatos (17/12/2017), o valor apurado foi de R$ 28.809,72, atualizado para R$ 64.891,64 na data do laudo (16/01/2023). O perito consignou que não lhe competia avaliar se as joias eram usadas ou novas, por se tratar de perícia indireta. Ressaltou que a analogia com o mercado de automóveis não se aplica, pois o mercado de joias é específico, sendo os valores atribuídos com base no ouro, agregando-se mão de obra, design, raridade e qualidade das gemas. Destacou que o padrão do ouro no Brasil é o de 18 quilates e que, diante da ausência de individualização das peças nos contratos, considerou-as como sendo de ouro 18k. Quanto à mão de obra, defendeu ser imprescindível sua inclusão na perícia indireta, a fim de que o ressarcimento não seja incompleto. É importante ressaltar que, tratando-se de joias furtadas, não é possível ao perito avaliar o design, o valor artístico ou mesmo o das pedras e diamantes nelas inseridos, sem descrição clara e suficiente dos bens. Os contratos de penhor não apresentam detalhes que permitam identificar a quantidade, qualidade ou demais características das gemas e elementos de desenho. Diante da inexistência de documentos com especificações técnicas, a perícia nesse aspecto restou prejudicada. Nesse passo, a utilização do valor do grama do ouro é o critério mais adequado para aferição da indenização, nos termos do já consolidado por esta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO DE JOIAS DADAS EM PENHOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2028. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM UMA VEZ E MEIA O VALOR DA AVALIAÇÃO. VALOR DE MERCADO DAS JOIAS. 1. O pleito de reparação civil decorre de relação contratual, ou seja, tem natureza pessoal, sendo, pois aplicável o prazo prescricional previsto no art. 205 do novo Código Civil (dez anos), menor que o anterior (vinte anos). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Décima Primeira Turma. 2. Sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional de dez anos o início de vigência do novo Código Civil (regra de transição), tem-se por consumada a prescrição para a pretensão de reparação dos danos decorrentes do roubo das joias dadas em penhor somente em janeiro de 2013. 3. Afastado o decreto de prescrição, prosseguindo-se no julgamento de mérito, com fundamento no § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 4. Segundo o disposto no art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990), são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula que estipula indenização pelo extravio das joias empenhadas em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa. 6. A obrigação de indenizar independe da existência de dolo ou culpa da Caixa Econômica Federal no extravio das joias, pois esta é decorrente da sua responsabilidade pela guarda dos bens na qualidade de credora pignoratícia. 7. O valor da indenização pelo dano material decorrente do roubo das joias dadas em penhor deve se dar pelo real valor de mercado das joias, a ser apurado por meio de perícia técnica, tomando-se como parâmetro o preço médio do grama do ouro. 8. Necessária a realização de nova perícia técnica, na fase de liquidação por arbitramento, eis que o laudo apresentado não contém todos os elementos técnicos imprescindíveis à estimativa do valor de mercado das joias roubadas. 9. Apelação provida." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 1502952; Processo n. 0000337-23.2007.4.03.6111, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO; DÉCIMA PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 10/11/2015; e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2015) - grifos acrescidos "PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ROUBO DE JÓIAS. CONTRATO DE MÚTUO. PENHOR. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Trata-se de contrato de empréstimo de mútuo com garantia pignoratícia, onde a instituição financeira empresta determinada quantia em dinheiro, equivalente ao valor de avaliação de jóias dadas em garantia pelos autores. IV - Quanto à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2000.61.11.003283-5, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a propositura de ação civil pública não retira o direito de ação individual para tutela de interesses particulares. V - Pois bem, a instituição financeira tem a responsabilidade em indenizar os autores pelo extravio dos bens penhorados, já que como prestadora de serviços bancários responde, objetivamente, pelos danos infligidos aos consumidores, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal aplicável aos contratos bancários, assim considerado o ajuste sub judice, questão pacificada em nossa jurisprudência com a edição da Súmula 297 pelo e. Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJ de 09.09.2004, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Caracterizada a relação de consumo, torna-se irrelevante a apuração da culpa do agente financeiro, ante a presunção imposta pelo artigo 14 do CDC, bastando para tanto restarem demonstrados o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência do dano à Caixa Econômica Federal - CEF, posto que a parte contrária é hipossuficiente em face da empresa pública. VI - A avença objeto da presente demanda deve ser examinada à luz do referido diploma legal, especialmente a cláusula contratual que fixa a verba indenizatória, na hipótese de perda do objeto do penhor, em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa realizada unilateralmente pela instituição financeira. Destarte, a referida avaliação não tem como finalidade a alienação do bem, mas, apenas e tão-somente, o interesse da instituição bancária em garantir o empréstimo, consolidando-se, no mais das vezes, em montante inferior ao valor real de mercado das peças empenhadas. Resta, pois, evidente a abusividade da multicitada cláusula contratual, ao beneficiar uma das partes (entidade financeira) em detrimento da outra (mutuário), com a limitação à reparação do dano por ele sofrido em montante inferior ao valor real de mercado das peças dadas em garantia. Frise-se que a aludida disposição contratual mostra-se excessivamente desfavorável ao mutuário, sendo nula de pleno direito, na forma do art. 51, I e IV, do CDC. VII - Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o ordenamento legal pátrio consolidou a vedação à existência de cláusulas abusivas nos contratos, como bem anotado pelos eminentes Professores CLÁUDIA LIMA MARQUES, ANTÔNIO HERMAN V. BENJAMIN, e BRUNO MIRAGEM na obra coletiva "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor". Assim, reconhecida a nulidade da cláusula contratual que fixa em uma vez e meia o valor da avaliação administrativa, para que se restabeleça o equilíbrio contratual, na forma preceituada pelo CDC, deve ser considerado, a título de indenização pelo dano material sofrido pelos autores, o real valor de mercado das jóias. VIII - Destarte, para fins de fixação do valor real de mercado das jóias empenhadas, o r. julgador adotou o valor médio do grama do ouro, discriminando inclusive a fonte informativa, o qual foi aplicado em consonância com a quantidade de ouro descrita para cada uma das peças dadas em garantia. Tal critério vem efetivamente sendo adotado pela jurisprudência como parâmetro para apuração do valor de mercado das jóias, por se mostrar o mais adequado e razoável a fim IX - A condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização a título de dano material, deduzida a importância paga administrativamente e procedida a atualização monetária na forma indicada no r. julgado deve, portanto, ser mantida. X - Agravo improvido." (TRF3R; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 798226; Processo n. 0007100-84.2000.4.03.6111; DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO; SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 17/09/2013; e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2013). É oportuno destacar que o padrão brasileiro na confecção de joias em ouro é o de 18 quilates. Assim, a perícia, corretamente, adotou esse padrão para realizar a avaliação, uma vez que o contrato não apresenta especificações sobre o teor do ouro utilizado. Embora haja menções a “ouro”, “ouro baixo”, “ouro branco” e “ouro branco baixo”, não há detalhamento quanto às peças correspondentes nem aos percentuais empregados. Por isso, a condição das joias (se novas ou usadas) torna-se irrelevante. Quanto ao valor da mão de obra, apesar da complexidade de sua aferição — especialmente quando se trata do trabalho de ourives, joalheiros e profissionais correlatos, por envolver talento, criação e, muitas vezes, ofício artesanal — é imprescindível a inclusão desse custo em perícia indireta voltada à reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento ser incompleto. Nessa linha, o custo da mão de obra deve ser arbitrado no caso concreto, ainda que em valores mínimos, para que a reparação seja proporcional à perda. Aliás, esta C. Turma assim já se posicionou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JÓIAS DADAS EM GARANTIA A CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. VALOR DA GRAMA DO OURO. MÃO DE OBRA. Tratando-se de joias roubadas ou furtadas, deve ser considerada a impossibilidade de um perito avaliar o design, valor artístico ou mesmo o valor das pedras e diamantes inseridas nesses bens. Se quando foi feito o penhor, tivesse havido clara e suficiente descrição dos bens furtados ou roubados, seria possível a apuração desses valores agregados, mas tais não podem ser presumidos se inexistirem elementos mínimos para tanto. Afinal, os critérios de avaliação do valor de uma pedra preciosa (como um bem da natureza com extrema variação) impõe que estas sejam submetidas a exames laboratoriais para definir se trata-se de pedra natural, tratada, composta ou simulada, assim como que se defina sua claridade, cor e qualidade de lapidação, conforme parâmetros definidos pelo DNPM/IBGM/LAPEGE/CIBJO/GIA, assim como o peso próprio da gema avaliada e em alguns casos até a origem geográfica do mineral. No caso dos autos, os contratos não apresentam detalhes que identifiquem quantidade, qualidade e demais características das gemas e demais elementos de desenho. Com efeito, inexistindo nos autos qualquer documento que contenha uma ou algumas das especificações técnicas acima descritas, resta mesmo prejudicada a perícia nesse sentido, assim como qualquer afirmação sobre o valor desses componentes nas joias furtadas. O critério mais adequado para aferição da indenização é utilizar o valor do grama do ouro, de forma consentânea com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Em condições normais, o valor da mão de obra integra o custo de um bem manufaturado ou industrializado (notadamente em se tratando de profissionais ou empresas que agregam grife ou personalidade a um produto). Mas não necessariamente o custo da mão de obra gera contínuos e permanentes efeitos no preço de produtos, até porque podem ser vendidos e revendidos abaixo de seu custo de produção (à evidência, por múltiplos fatores de mercado). Daí, a notória diferença entre valor e preço, que possuem múltiplas classificações e variáveis. Ainda que seja difícil e complexo aferir o valor da mão de obra de ourives, de joalheiros e correlatos (pois se trata de talento e de criação), especialmente em perícia indireta, é imprescindível agregar esse custo quando se trata de reparação de joias furtadas ou roubadas, sob pena de o ressarcimento restar incompleto. À míngua de maiores elementos, o custo da mão de obra e de seu ciclo produtivo devem ser arbitrado no caso concreto, ainda que por montantes mínimos, para que a reparação seja equivalente à perda. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001005-10.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) Por fim, em situações como a dos autos, nas quais a avaliação direta das joias é inviabilizada em razão de sua subtração, a perícia judicial deve recorrer ao método indireto, tomando como base os elementos disponíveis nos contratos de penhor. Ressalte-se que tal necessidade decorreu exclusivamente da ausência de avaliação e de apontamento objetivo no laudo elaborado pela própria CEF à época da contratação, circunstância que impede a verificação precisa das características individuais das peças. Nessa linha, o entendimento consolidado desta Corte é o de que a responsabilidade pela insuficiência de informações detalhadas recai sobre a instituição financeira, não podendo o exequente ser prejudicado por tal omissão. Nesse sentido, esta C. Turma também já se manifestou sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JOIAS DADAS EM GARANTIA PIGNORATÍCIA. ROUBO. INDENIZAÇÃO. VALOR DE MERCADO. PERÍCIA INDIRETA. INCLUSÃO DO CUSTO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE DESVALORIZAÇÃO POR USO OU DEFEITOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Em cumprimento de sentença, a liquidação por arbitramento para apuração de danos materiais decorrentes de roubo de joias empenhadas foi realizada por perícia indireta, com base nas descrições genéricas constantes dos contratos de penhor, considerando o valor do grama de ouro 18 quilates, o custo médio da mão de obra e parâmetros do mercado de joias. A inclusão do custo de mão de obra é medida necessária para assegurar a reparação integral, sendo elemento que agrega valor ao bem, especialmente em se tratando de joias manufaturadas. A ausência de informações detalhadas nos contratos de penhor, de responsabilidade exclusiva da instituição financeira, impede a avaliação precisa das características específicas das peças, mas não invalida o critério utilizado pelo perito judicial. Peças usadas ou com defeitos não sofrem desvalorização automática, considerando-se a natureza do mercado de joias, onde fatores como raridade, design e qualidade da fabricação podem sobrepor-se a eventuais imperfeições. O valor apurado pela perícia corresponde ao mercado na data do laudo (13/03/2023) e deve ser atualizado pela Taxa Selic até o pagamento, conforme previsto no título executivo, sem configurar bis in idem. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência, que adota a perícia indireta como método válido diante da ausência de dados precisos, não se podendo acolher alegações que se amparam em negligência da instituição financeira na individualização detalhada dos bens dados em garantia. Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028082-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 28/11/2024, DJEN DATA: 03/12/2024) Diante do exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para contraminuta. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5001005-69.2025.8.24.0060

ID: 305757103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-69.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LEMES DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALINY BORTOLINI

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GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001005-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SOLANGE LEMES DO AMARAL ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5001005-69.2025.8.24.0060/SC AUTOR : SOLANGE LEMES DO AMARAL ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de tutela provisória satisfativa baseada na urgência , para compelir o ente público demandado ao fornecimento do(s) medicamento(s) "TEZEPELUMABE (TEZSPIRE) 210MG", não padronizado(s) pelas políticas públicas de saúde do SUS. Isso porque, a concessão de tutela provisória de urgência pressupõe, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração dos seguintes requisitos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo; e (c) a não irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência antecipada. Quanto ao primeiro requisito, isto é, a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito, foram definidos pela jurisprudência parâmetros para a concessão judicial de medicamentos, os quais são de observância obrigatória por juízes e tribunais (artigo 927, inciso III, Código de Processo Civil). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por ocasião do julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, em 9.11.2016, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000, sob a relatoria do Desembargador Ronei Danielli, firmou as seguintes teses: 1. Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do Sistema Único de Saúde, devem ser conjugados os seguintes requisitos: (a) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (b) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 2. Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo Sistema Único de Saúde, são requisitos imprescindíveis: (a) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (b) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (c) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (d) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de Rio do Sul, Relator Desembargador Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 09/11/2016). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento pela Primeira Seção, 12.9.2018, dos Embargos de Declaração no Recurso Especial repetitivo n. 1.657.156/RS, sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou tese no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ, EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018). Em conformidade com o artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde é direito de todos e dever do Estado e será garantida por meio de políticas sociais e econômicas, destinadas a reduzir o risco de doença e de outros agravos e a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Como se constata, existe verdadeira restrição constitucional ao direito à saúde, que é instrumentalizada por meio de cláusula limitativa expressa, prevista no artigo 196. Referido preceito estabelece que o direito à saúde será delimitado por políticas sociais e econômicas. Nesse sentido: Constata-se, pois, que o Constituinte, ao visualizar a colisão entre o direito à vida e à saúde de uns versus o direito à vida e à saúde de outros, optou por restringir, no texto constitucional, o alcance do direito fundamental à saúde, explicitando que ele será garantido a todos por intermédio de políticas sociais e econômicas (BIANCHI, André Luiz. Direito social à saúde e fornecimento de medicamentos : a construção de critérios parametrizantes à luz da teoria dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios. Porto Alegre: Núria Fabris, 2012, p. 169-170). Diante desse contexto, é relevante mencionar que a incorporação, a exclusão e a alteração de medicamentos na Relação Nacional de Medicamentos serão realizadas, nos termos do artigo 19-Q da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a partir de relatório produzido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). O relatório deverá estar amparado em evidências científicas “sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso” (§ 2º, inciso I), bem assim em avaliação "econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível” (§ 2º, inciso II). Feitos esses apontamentos preliminares, passa-se à análise do caso concreto. A parte ocupante do polo ativo pretende a concessão judicial do(s) medicamento(s) "Tezepelumabe (Tezspire) 210MG - (01 caneta a cada 4 semanas", não padronizado pelas políticas públicas de saúde do SUS para o tratamento da doença que a acomete (EVENTO 1.13). Pois bem. Observados os parâmetros fixados na jurisprudência e as peculiaridades do caso concreto, na espécie, para a concessão judicial do(s) medicamento(s), será apreciada a presença ou não dos seguintes requisitos: (a) efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (b) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; e (c) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões. No que concerne à ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco , a nota técnica emitida pelo NAT-JUS Nacional (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) mencionou que (EVENTO 11): Por conseguinte, o parecer emitido pelo NAT-JUS Nacional (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) é claro ao dispor que não restou demonstrada a necessidade da tecnologia ao caso em apreço. Ademais, tem-se adotado, em casos como o presente, entendimento harmônico com a compreensão de que o direito à saúde (artigo 196, Constituição da República Federativa do Brasil) não é um direito absoluto; cuida-se de direito que deve ser materializado a partir das noções de solidariedade e de escassez de recursos públicos . Essa condição permite a conclusão de que não há, por ora, comprovação médica, a partir de prova produzida sob o respaldo do contraditório, acerca da “ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência” (IRDR n. 0302355-11.2014.8.24.0054/50000). Diante disso, não se constata, de plano, a existência de elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Com isso, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos da tutela provisória de urgência. 3. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público presentes na audiência somente poderão fazê-lo nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente, conforme dispõe o artigo 8º da Lei n. 12.153/2009. Nesse contexto, nas ações movidas em desfavor de municípios, não há lei que autorize os procuradores municipais a celebrarem transação em juízo. Por outro lado, nas ações movidas em desfavor do Estado de Santa Catarina, a possibilidade de transação encontra limitação no artigo 3º da Lei Estadual n. 14.265/2007, segundo o qual os representantes judiciais da Fazenda Pública só possuem autorização para compor acordos, em valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, nos seguintes casos: (i) ações que objetivam a reparação de danos materiais emergentes decorrentes de acidentes de trânsito, sem cumulação com outras pretensões, e ainda com culpa exclusiva do agente estatal já reconhecida em procedimento administrativo ( caput ); e (ii) ações condenatórias por dívidas contratuais expressamente reconhecidas pela Administração (§ 1º). O caso concreto não se enquadra nas hipóteses listadas. 3.1. Para além disso, é importante anotar, há situações em que, pela natureza específica da demanda, e como consequência, inclusive, dos supraprincípios da supremacia do interesse público sobre o interesse particular e da indisponibilidade do interesse público, a composição de acordo somente poderia ser formalizada após a produção de prova robusta, sujeita ao contraditório, suficientemente forte a possibilitar o reexame da presunção de legitimidade, de veracidade e de legalidade da decisão administrativa subjacente. Sem essa base probatória mínima, a transação realizada na fase nascente do processo não seria ato discricionário em sentido estrito, legitimamente fundado, mas indevido arbítrio do agente público responsável. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 4.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 5. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 5.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 5.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 7. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Juliano Andre Rodrigues Bonacina x Praxxis Instituto Educacional Ltda

ID: 326926339

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-19.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA

Polo Passivo:

PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA JANE PIVATO CARNEIRO

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EDSON DE SOUZA CARNEIRO

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ROSANE APARECIDA GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) EXECUTADO : PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-19.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : JULIANO ANDRE RODRIGUES BONACINA ADVOGADO(A) : ROSANE APARECIDA GOMES (OAB SC022190) EXECUTADO : PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : LAURA JANE PIVATO CARNEIRO (OAB SC011505) ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito com acréscimo da multa e dos honorários, sob pena de suspensão. Após, cumpra-se conforme abaixo determinado. 1. Os sistemas de localização de bens abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizados e, tão somente, após o requerimento do credor, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. 2. Com base no artigo 835, I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para penhora de ativos financeiros. Assim, determino o bloqueio eletrônico de valores porventura existentes em contas bancárias e em outras aplicações financeiras da parte devedora PRAXXIS INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA, via SISBAJUD, conforme o cálculo a ser apresentado. Remetam-se os autos à FNSCONV (Central de Convênios – FNS), nos termos da Orientação CGJ n. 12/2021. Proceda-se à utilização da busca de ativos pelo prazo de 30 (trinta) dias no módulo " teimosinha ". 2.1. Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso), deverá o executado ser intimado - na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Atente o Cartório que a intimação deve se restringir ao(à)(s) executado(a)(s) em relação ao(à)(s) qual(is) a ordem restou exitosa. O cartório deverá observar que, no caso de o executado não estar assistido nos presentes autos por procurador, a intimação deverá ser realizada no endereço em que foi citado/intimado nestes autos, ou naquele cuja citação/intimação foi reputada válida anteriormente por este Juízo, ou no último endereço informado nos autos pelo executado, em face da respectiva mudança. 2.2. Considerando a aplicação dos artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do Código de Processo Civil, reputo, desde já, válida a intimação da parte executada, realizada nos moldes acima consignados, o que deverá ser consignado nos autos pelo cartório judicial, mediante certidão. Entretanto, ressalto que somente se aplica o acima exposto para intimações por ofício, cujo AR tenha retornado com as informações "mudou-se" ou "desconhecido", bem como, para as intimações por mandado, em que o oficial de justiça certifique a mudança de endereço da parte executada, ou que ela se trata de pessoa desconhecida no local, ou, ainda, no caso dela não ser encontrada naquele endereço. Esclareço que o acima exposto não deverá ser aplicado no caso de o AR retornar com as seguintes informações: "não existe o número", "não procurado", "endereço insuficiente", ou "ausente". Nessas hipóteses, em face do disposto no artigo 248, §1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que frustrada a citação por correio, o cartório deverá expedir mandado, a fim de que a intimação seja cumprida por oficial de justiça. Na hipótese de o executado ter sido intimado/citado por edital, os autos deverão voltar conclusos para a nomeação de curador especial e, nesse caso, a intimação da penhora será realizada na pessoa do curador. Também deverá ser realizada a intimação do executado através do curador se, em ocasião anterior, este foi nomeado. 2.3. Consigno, ainda, que eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria, etc. por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, mediante documento que comprove que o bloqueio se deu em conta-poupança, bem como de extratos bancários dos três meses anteriores à constrição. Caso apresentado pedido de impenhorabilidade desacompanhado dos documentos acima elencados, não será concedido novo prazo para tal fim e, consequentemente, o pleito será indeferido. Se apresentada impugnação à penhora pela parte executada, intime-se a parte contrária, por igual prazo, para manifestação, e, após o respectivo decurso, voltem conclusos. Caso contrário, o bloqueio converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo para oposição à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no que tange ao valor constrito, oportunidade em que deverá apresentar dados bancários para eventual alvará, sob pena de devolução do montante ao executado e posterior suspensão do processo. Prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Cumprido, expeça-se alvará do valor constrito em favor do exequente, caso pleiteado, e, na sequência, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, ciente que a inércia/renúncia ao prazo para manifestação será interpretada como quitação em caso de penhora integral. Em igual prazo, deverá apresentar cálculo atualizado do débito. Ademais, a parte exequente também ficará ciente que o processo será suspenso caso se mantenha inerte ou renuncie ao prazo para manifestação, na hipótese de não ter havido o pagamento integral. 2.5. Por fim, determino que caso realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, seja solicitado ao FNSCONV a devolução dos autos, isso se eles já não tiverem sido remetidos a esta unidade. Caso a notícia de pagamento não sobrevenha do exequente, proceda-se à sua intimação para se manifestar sobre a satisfação da obrigação, em 15 (quinze) dias, sob pena desta ser presumida e, por consequência, extinto o processo. Decorrido o prazo, não havendo oposição, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e/ou, caso necessário, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte executada, para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. Na sequência, tornem os conclusos para extinção. Fica, de igual modo, autorizada a solicitação de devolução dos autos ao FNSCONV, caso noticiada a formalização de acordo. 3. Em caso de inexistência de valores passíveis de constrição ou no caso dos valores constritos serem insuficientes para saldar o débito objeto destes autos, após o cumprimento do item anterior e, havendo requerimento do exequente, defiro a realização de bloqueio, por meio do sistema Renajud, nos termos do Provimento CGJ n. 30/2008, anexando-se aos autos o resultado da busca. 3.1. Cumprida a diligência, em havendo o registro de apenas um veículo, proceda-se, desde já, às restrições de penhora e transferência - podendo haver também a restrição de circulação, caso a parte exequente solicite -, e lavre-se termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora as partes exequente e executada. Do contrário, em havendo registro de múltiplos veículos, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre qual veículo deseja que recaia a restrição. 3.2. A restrição não deverá acontecer em caso do bem estar alienado fiduciariamente, com reserva de domínio, baixado, roubado ou furtado e em arrendamento mercantil. 3.3. O exequente deverá em 5 (cinco) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (artigo 871, inciso IV do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre o interesse na remoção (artigo 840, § 1º do Código de Processo Civil) e a forma de expropriação pretendida. 3.4. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (artigo 840, § 1º do Código de Processo Civil), defiro desde já a remoção do bem (artigo 840 § 1º, do Código de Processo Civil), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525 §1º, IV do Código de Processo Civil). Havendo restrições antecedentes de outros autos, não deverá ser expedido mandado de remoção. 3.5. O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). 3.6. Acaso não encontrado o bem no endereço do executado, deverá este ser intimado para, em 5 (cinco) dias, indicar o local onde se encontra o bem, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil), de até 20% do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito do exequente. 3.7. Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. 3.8. Autorizo, desde já, caso necessário, que seja solicitado o apoio da Polícia Militar no cumprimento do mandado de remoção. 4. Caso o exequente formule pedido de penhora dos créditos de veículo alienado fiduciariamente, determino, desde já e, como medida prévia, a expedição de ofício ao credor fiduciário para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) o valor do contrato; b) a quantidade de parcelas adimplidas pela parte executada; c) quantas parcelas restam para a quitação do contrato. 4.1. Com a resposta, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito. Ciente que a sua inércia presumirá o desinteresse no pedido de penhora e a suspensão do feito. Prazo de 15 (quinze) dias (30 dias se o exequente for ente público). 5. Inexitosa a medida acima, visando a celeridade do feito, caso haja requerimento, defiro, desde já, a busca de informações no sistema Infojud, com intuito de localizar bens passíveis de penhora, anexando-se aos autos as três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, bem ainda, cópias das Declarações (DIRF, DITR e DOI) emitidas em nome da parte executada, na forma acima descrita, acaso disponíveis. 5.1. Cumpra-se de acordo com o artigo 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5.2. Em seguida, se positivo, intime-se o exequente para dizer sobre o resultado da consulta, bem como requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 6. Se negativo e, caso haja requerimento, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. 6.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias, no caso do credor ser ente público), sob pena de suspensão. 7. Indefiro, desde já, eventual pedido de consulta de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e pelo sistema CNIB. Explico. Há indícios de que a parte não tem plena ciência das funcionalidades do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Referido sistema foi regulamentado pelo Provimento n. 30/2014 do CNJ, o qual se destina integrar as indisponibilidades de bens imóveis decretadas por Magistrados. O seu objetivo é dar eficácia e efetividade às ordens de indisponibilidade de bens imóveis, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Entretanto, o CNIB não serve para consultar patrimônio registrado em nome do executado. Ou seja, ele não se destina à mera consulta de patrimônio, mas sim a incluir indisponibilidade GERAL e indistinta em todos os bens imóveis do devedor, prevenindo perpetração de fraudes e a ocorrência de prejuízos a terceiros adquirentes de boa-fé. A consulta ali prevista no sistema é apenas para que os usuários afiram com praticidade quais pessoas, em todo o território nacional, possuem bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa. O artigo 1º do Provimento n. 30/2014, esclarece: " Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo [...], ao passo que seu artigo 2º dispõe: " A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada ". Já o § 1º, por fim, dita que a ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral de Justiça. Isto é, o CNIB não se destina à mera consulta de bens imóveis e, se utilizado, acarretará a decretação geral e indistinta de indisponibilidade de todos os bens imóveis da parte executada, não servindo sequer para averbação específica em um determinado imóvel, tal como previsto acima. Não obstante, uma vez indisponibilizados todos os bens imóveis do executado, o sistema do CNIB permite o cancelamento parcial, por número de matrícula de imóvel que tenha sido respondida. Importante ainda salientar que, por se tratar de indisponibilidade total do patrimônio, eventual pedido de cancelamento, seja total ou parcial, acarretará a cobrança legítima de emolumentos cartorários, cobrados pelos notários ao final (quando do pedido de levantamento), não podendo o Juízo, à evidência, decretar qualquer isenção de custas, sob pena de ir contra previsão legal expressa. Para mera pesquisa de bens imóveis, estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) vários sites especializados em proceder à consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com"). Logo, dada a existência de ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo inexiste razão para repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. Por isso, não vejo razões para transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 20.02.2020). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DE CONSULTA AO SREI, PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, AO FUNDAMENTO, EM SUMA, DE QUE A PESQUISA PODE SER PROMOVIDA PELA PRÓPRIA PARTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO COLÉGIO REGISTRAL IMOBILIÁRIO. ENTENDIMENTO AMPARADO EM DECISÕES RECENTES DESTE AREÓPAGO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE CALCADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA JUDICIAL AO SREI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ATO JUDICIAL AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (5010935-73.2020.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça);Rel: Tulio Pinheiro; 17/12/2020). Dito isso, INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB. Consigno que pelos mesmos fundamentos acima, isto é, diante da existência de ferramentas que podem ser utilizadas pelas próprias partes, resta indeferido o pedido de utilização do sistema SREI. 8. Indefiro, de igual modo, eventual pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. O indeferimento se dá considerando a efetividade e o dever de cooperação processual, bem como, em busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas em que a parte não tem acesso -, indefiro o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, haja vista que poderá ser realizado pelo próprio exequente, sem necessidade de intervenção do juízo. 9. Infrutíferas as medidas deferidas acima, intime-se a parte exequente para apresentar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 9.1. Com o decurso do prazo sem a apresentação de novos requerimentos, haja vista a não localização pela parte exequente de bens penhoráveis, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil). 9.2. Nessa medida, presume-se o desinteresse do exequente, em eventuais penhoras/restrições existentes nos autos, ante o pedido de suspensão, ou mesmo, ante o decurso do prazo sem a apresentação de qualquer requerimento. Levantem-se eventuais restrições e penhoras. 9.3. Acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 (um) ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 9.4. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, cujo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568). 9.5. Dessa forma, transcorrido em branco o prazo de suspensão sem que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, arquivem-se administrativamente os autos pelo prazo correspondente ao da prescrição do título objeto da presente execução, salientando que esta decisão não interromperá o prazo eventualmente já iniciado. 9.6. Ultrapassado o prazo de arquivamento, sem nova conclusão, intimem-se as partes (o executado, caso tenha se manifestado nos autos), para manifestação, na forma do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5001005-63.2025.8.24.0159

ID: 291290766

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001005-63.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARELIS MARIA ZERPA FARFAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001005-63.2025.8.24.0159/SC AUTOR : KARELIS MARIA ZERPA FARFAN ADVOGADO(A) : JESSICA MORAIS (OAB SC043414) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública (art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009). (...) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). II - No Tema nº 500 , definiu o STF que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Verifico que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção de fármaco registrado na ANVISA, portanto a hipótese se distingue daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 655.718 (Tema nº 500), em que se decidiu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo das ações que demandem fornecimentos de medicamentos sem registro. O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 11/10/2024 , razão pela qual não se observa a modulação dos efeitos do Tema nº 1234. Verifica-se que o custo anual do tratamento com o medicamento requerido não supera o equivalente a 210 salários-mínimos, de modo que competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. III - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, por emenda à inicial deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Prazo: 15 dias. IV - Desde já, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. V - Lançada nos autos a resposta e decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. VI - Cumpra-se com urgência. VII - Intime-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Processo nº 5001005-49.2021.8.24.0015

ID: 307069201

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001005-49.2021.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001005-49.2021.8.24.0015/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO 1. PROCESSO EM CURSO: Trata-se de processo de execução ou cumprimento de sentença no qual foi formulado pedido de consulta a sistema ou medida constritiva constante do rol abaixo. 2. P roceda-se conforme listado a seguir. 2.1. PRÉVIO REQUERIMENTO: Cada uma das medidas a ser deferida depende de prévio requerimento da parte exequente. 2.2. IMPULSO: Infrutífera qualquer das medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito. 2.3. REPETIÇÃO: Caso já tenha sido deferida a consulta ao sistema ou a medida constritiva, sua repetição fica, desde já, INDEFERIDA, a não ser que o exequente comprove, documentalmente, alteração na situação financeira do executado apta a justificá-la. De fato, a execução se move no interesse do exequente, cabendo a este a indicação de bens, e não ao juízo sua busca por tempo indefinido. 2.4. CÁLCULO ATUALIZADO: Antes de cada diligência, caso já se tenha ultrapassado período de um mês ou caso tenha se efetivado constrição parcial após a apresentação do último cálculo, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de cálculo atualizado do débito, no prazo de 5 dias. 2.5. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Quando se tratar de executado que ostente a condição de empresário individual, diante a ausência de separação patrimonial, AUTORIZO que a busca seja realizada tanto no CPF, quanto no CNPJ, bem como a adoção das providências cadastrais para tanto. 3. SISBAJUD - TEIMOSINHA (deferimento): PROCEDA-SE à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD com a repetição programada da ordem - modalidade popularmente conhecida "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, observando-se os limites do débito atualizado. 3.1. Junte-se aos autos o detalhamento e proceda-se à imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente feito, desbloqueando-se os valores excedentes. A quantia transferida à conta judicial restará indisponível até prolação de decisão em contrário. 3.2. INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou que a indisponibilidade levada a efeito se mostra excessiva. 3.3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se nos autos. 3.3.1. Anuindo a parte exequente acerca da impugnação e desbloqueio de numerário, desde já, DETERMINO o desbloqueio e a expedição de alvará em favor da parte executada. 3.3.2. Discordando a parte exequente, voltem os autos conclusos, dentre os urgentes. 3.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, bem como AUTORIZADA a expedição de alvará em favor da parte exequente. 3.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se, via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. 3.5. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para manifestar-se, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, a Escrivania deverá proceder, via SISBAJUD, ao cancelamento de eventual indisponibilidade de ativos da parte executada. 4. RENAJUD (deferimento) : Existindo veículos penhoráveis em nome da parte executada e que sejam suficientes para saldar o valor da dívida parcialmente ou integralmente, PROCEDA-SE à penhora do(s) veículo(s) mediante sistema RENAJUD e proceda-se à restrição de transferência, salvo se objeto de garantia fiduciária (bem gravado de alienação fiduciária). 4.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 4.2. NOMEIO depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 4.3. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 4.4. Tratando-se de penhora de veículo automotor, a avaliação corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), cumprindo à parte exequente juntar aos autos cotação correspondente ao preço médio de mercado do(s) bem(ns), a ser obtido mediante consulta a tabela FIPE. 4.5.Havendo interesse, fica desde logo AUTORIZADA a expedição de além da ordem de remoção e depósito, a ser(em) cumprido(s) no endereço indicado pela parte exequente, mediante recolhimento prévio das respectivas custas e despesas processuais. 4.6. Intime-se a respectiva parte executada acerca da penhora efetuada, bem como do valor atribuído ao bem art. 841, do Código de Processo Civil). 4.7. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO: Não localizado(s) o(s) veículo(s) penhorado(s) e infrutífera a restrição de transferência, PROCEDA-SE à inclusão da restrição de circulação junto ao RENAJUD. 4.8. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. 4.9. Havendo requerimento do credor, PROCEDA-SE à penhora dos créditos existentes relativos às prestações já adimplidas do contrato de financiamento. 4.10. OFICIE-SE ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando, no prazo de 15 dias, informações sobre o parcelamento e os valores já pagos (dados do credor fiduciário devem ser informados pelo credor a fim de viabilizar a medida). 5. PENHORA DE IMÓVEL (deferimento): Havendo matrícula atualizada, DEFIRO a penhora do(s) imóvel(is) em nome da parte executada, desde que ausente gravame impeditivo. Em caso de a parte executa ser casada sob o regime da comunhão parcial de bens, a constrição deverá recair apenas sobre a fração ideal correspondente à meação do devedor . 5.1 PENHORA DE PERCENTUAL DE IMÓVEL (deferimento): sendo o bem indivisível, DEFIRO a penhora do percentual pertencente ao(à) executado(a), correspondente à sua fração ideal. Esclareço que, em se tratando de imóvel indivisível, o termo de penhora deve indicar o percentual de titularidade do devedor, e não fração física. A avaliação deve abranger: (i) o valor da fração ideal pertencente ao(à) executado(a), para fins de eventual exercício do direito de preferência por coproprietário(s); e (ii) o valor do imóvel como um todo, para fins de alienação judicial a terceiros. O leilão recairá sobre a integralidade do imóvel, com reserva proporcional ao coproprietário não executado . 5.2. Para tanto, LAVRE-SE o termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º). Caberá ao exequente providenciar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e o recolhimento dos emolumentos. 5.2.1 EXPEÇA-SE mandado para avaliação do bem, observando-se, se necessário, o disposto no art. 872, § 1º, do CPC. 5.2.2 INTIME-SE o executado e, se houver, seu cônjuge (exceto se casado sob o regime de separação absoluta), da penhora e avaliação, cientificando-o da nomeação como depositário e abrindo-lhe prazo para manifestação. 5.2.3 INTIMEM-SE os interessados previstos no art. 799 do CPC, desde que requerido pela parte exequente e, se for o caso. 6. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (indeferimento): INDEFIRO a penhora sobre bem gravado com alienação fiduciária em favor de terceiro. 6.1 PENHORA DE CRÉDITO DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE (deferimento): DEFIRO a penhora dos direitos creditórios da parte executada decorrentes da alienação fiduciária, com lavratura do respectivo termo (arts. 831 e 845, §1º, do CPC). 6.1.2 OFICIE-SE ao credor fiduciário, para que encaminhe, no prazo máximo de 30 dias, as seguintes informações: a) datas dos pagamentos das parcelas do financiamento; b) medidas judiciais ou extrajudiciais adotadas para cobrança do crédito, em caso de inadimplemento; c) número do eventual processo judicial, com indicação da comarca e do juízo; d) ocorrência de retomada judicial ou devolução amigável do imóvel; e) eventual alienação do bem, com indicação do valor obtido. O não atendimento à requisição poderá caracterizar o crime de desobediência . 7. EXECUTADO INDICAR BENS À PENHORA (deferimento): INTIME-SE executado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora (quais são e onde estão) ou justificar a sua impossibilidade (informar que não possui qualquer bem), sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, V, do CPC. 7.1. INÉRCIA: APLICO ao executado multa de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo, considerando a inércia em indicar bens passíveis de penhora ou justificar a sua impossibilidade, nos termos do art. 774, V, do CPC, convertida em favor da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 7.1.1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, com incidência da multa aplicada, e requerer o que entender de direito. 8. OFÍCIOS: Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. 8.1. O alvará terá prazo de 60 dias e o processo e o prazo prescricional não serão suspensos. 9. MANDADO DE CONSTATAÇÃO (deferimento): EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação, intimação, remoção e depósito em mãos do exequente, consoante art. 840, II, §1º, do CPC (caso o exequente não aceite o encargo, o executado ficará como fiel depositário – §2º), com prazo de 30 dias para cumprimento, de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 831 do CPC, especialmente os indicados pela parte exequente , bem como fica, desde já, determinado ao Oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do art. 836, §1°, do CPC. O exequente deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento da medida de remoção. 9.1. Obstada a penhora dos bens pela parte devedora, por medida de economia processual, fica, desde logo, deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846, do CPC. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 10. BUSCA PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.1. Esclareço que a busca se limitará aos processos sem sigilo judicial e que estejam em tramitação no Poder Judiciário de Santa Catarina. Aclaro também que o ato se trata de mera pesquisa, não produzindo, portanto, os efeitos da penhora. 10.2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Existindo créditos que caibam à parte executada, PROCEDA-SE à penhora no rosto dos autos, o que deverá ser feito nos termos do art. 860 do CPC. 10.2.1. Procedida a penhora, LAVRE-SE o respectivo termo. 10.2.2. OFICIE-SE com cópia da presente decisão e do termo de penhora para efetuar a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 10.2.3. INTIMEM-SE as partes. 11. CIDASC e SIGEN+ (deferimento): Via sistema de convênio, PROCEDA-SE ao bloqueio para venda dos semoventes em nome da parte executada. 11.1. Sendo positivo o bloqueio, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção de bens, por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. 11.2. NOMEIO a parte exequente, ou pessoa por ela indicada, como depositária (CPC, art. 840, § 1º), sob sua responsabilidade e as penas da lei. 12. INFOJUD (deferimento): DEFIRO a consulta ao sistema INFOJUD, que deverá ocorrer com base no Apêndice VI do CNCGJ, das declarações de imposto de renda da parte executada/Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) referente aos 3 (três) últimos exercícios. 12.1. A documentação deverá ser juntada aos autos com sigilo nível 1, ciente de que não poderá divulgar ou reproduzir as informações por qualquer meio, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 12.2. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para indicar bens passíveis de penhora. 12.3. Procedida a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (art. 845, §1º, do CPC). 12.4. Nomeio depositário na pessoa da parte executada proprietária, vez que ausente a figura do depositário judicial e realizada a constrição mediante termo nos autos, ficando ressalvada, por ocasião da localização do bem, a possibilidade de modificação para a pessoa da parte exequente ou de terceiro por ela indicado. 12.5. Lavrado o respectivo termo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço em que a parte executada e o(s) bem(ns) possam ser localizados, a fim de que seja promovida sua remoção e depósito, sob pena de desconstituição da constrição. No mesmo ato, deverá indicar a pessoa que figurará como depositário, bem como a qualificação completa deste(a). 13. PREVJUD (deferimento): Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). 13.1. Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. 13.2. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 dias. 13.3. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo. 14. CAGED (deferimento): Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregadores e Desempregados (CAGED) para que preste informações sobre a existência de eventual atividade remunerada desenvolvida pela parte executada. 14.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para ciência e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. 15. SERASAJUD (indeferimento): INDEFIRO a restrição de crédito (SERASAJUD), uma vez que a medida se encontra ao pleno alcance da parte exequente. 16. CENSEC e SERP-JUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). Tratam-se de plataformas de consulta pública pela rede mundial de computadores, facilmente acessível à parte, competindo intervenção judicial apenas para os casos de inércia ou expressa negativa no fornecimento das informações prestadas. 17. CNIB e SREI (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por estarem à disposição de qualquer pessoa, não dependendo de atuação do juízo. 18. DOI, DITR, DECRED, DIMOB, DIMOF (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) por se afiguram contraproducentes. De fato, referidas pesquisas permitem apenas averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores, mas não a localização de bens penhoráveis. 19. CRCJUD (indeferimento): INDEFIRO a consulta à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC, uma vez que o sistema pode ser utilizado pela parte exequente mediante o recolhimento das respectivas custas e emolumentos. 20. SNIPER (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao SNIPER. Trata-se de ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas. Embora seja meio hábil ao combate à lavagem de capitais e delitos afins, não é eficiente nas hipóteses de ausência de patrimônio, a exemplo das consultas negativas pelos sistemas Sisbajud e Renajud. A medida é contraproducente, notadamente em comarca interiorana, na qual as relações sociais são simplificadas e a economia é eminentemente rural. 21. SIMBA (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) . Trata-se de ferramenta que permite o envio dos extratos bancários estruturados (com informação de origem e destino das informações), no formato e segundo os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central, devendo ser utilizada preferencialmente para as investigações criminais, que exigem o tratamento dos dados, uma vez que se trata de quebra do sigilo bancário. Em virtude da natureza do sistema, inviável a sua utilização para fins de execução civil, mesmo após tentativas infrutíferas da parte exequente de identificar e penhorar ativos financeiros. 22. COMPROT (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Comprot, que é um sistema de processamento eletrônico de dados, desenvolvido com o objetivo de agilizar as tarefas inerentes ao gerenciamento de processos e documentos administrativos jurídicos e fiscais, no âmbito do Ministério da Fazenda. Não se trata, portanto, de sistema de consulta disponibilizado ao Judiciário. 23. CSS-BACEN (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-BACEN). Trata-se de ferramenta prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro, com finalidade voltada à investigação criminal e à repressão de ilícitos financeiros, não se prestando à localização de ativos para fins de execução civil. 24. RENAGRO (indeferimento): INDEFIRO a consulta ao Sistema Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (RENAGRO), salvo se a parte comprovar a impossibilidade de acesso extrajudicial ao sistema, além de indícios de que a diligência possa resultar na localização de bens penhoráveis. Trata-se de plataforma vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinada ao registro de tratores e máquinas agrícolas para fins de trânsito em via pública, nos termos do art. 115, § 4º-A, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.154/2015, que não é conveniado ao Poder Judiciário. 25. INFOSEG (indeferimento): INDEFIRO a utilização do sistema INFOSEG, uma vez que utilizado como banco de dados para obtenção de endereço, não se prestando a atos expropriatórios. 26. Dossiê Integrado da Receita Federal (indeferimento): INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para acesso ao Dossiê Integrado da parte executada. A medida pretendida é ampla e alcança dados resguardados por sigilo fiscal e bancário, cuja quebra é excepcional (art. 5º, incisos X e XII, da CF), cabível em contextos de investigações criminais ou instruções penais. 27. SNGB (indeferimento): INDEFIRO a utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), porquanto não se presta à localização de bens passíveis de penhora, mas apenas à gestão e rastreamento de ativos já submetidos à constrição judicial. Trata-se de ferramenta voltada à preservação e controle de bens judicializados, não sendo adequada para instruir diligências executórias voltadas à satisfação do crédito do exequente. 28. RIF – Relatório de Inteligência Financeira (indeferimento): INDEFIRO o pedido de acesso ao Relatório de Inteligência Financeira (RIF) emitido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Trata-se de documento elaborado quando identificadas movimentações financeiras suspeitas relacionadas a crimes previstos na Lei nº 9.613/1998, como lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não sendo, portanto, instrumento adequado no âmbito da execução. 29. SUSPENSÃO CHN E PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES (indeferimento): INDEFIRO o pedido para que seja determinada a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte e cartões de crédito da parte executada, até que haja o pagamento do débito aqui discutido. O deferimento de medidas desproporcionais à concretização do pagamento implicaria o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 30. Esclareço que incumbe ao exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros" (art. 799, IX, c/c art. 844, ambos do CPC). 31. SUSPENSÃO DOS AUTOS: DETERMINO a suspensão da execução (art. 921, III, do CPC) pelo prazo de um ano (§ 1º) ou até que sejam indicados bens da parte devedora passíveis de constrição, durante o qual fica suspensa a prescrição, caso ocorra qualquer das hipóteses abaixo: a) Indeferidos todos os pedidos de consulta a sistemas ou de medidas constritivas formulados pela parte exequente; ou b) Não localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte. Intime-se da suspensão. 31.1. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A formulação de pedidos pelo exequente somente revogará a suspensão se: a) acompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente; b) tratar-se de providência urgente (art. 923 do CPC). 32. ARQUIVAMENTO: Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino que o cartório faça o arquivamento dos autos (CPC, art. 921, § 2º). 32.1. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. 32.2. SUSPENSÃO DECORRIDA: Tratando-se de processo em que já houve suspensão, que acontece uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC), e decorrido o prazo respectivo: a) sempre que for indeferida ou restar infrutífera a medida pleiteada, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo; a.1) inerte a parte exequente ou se formular medida também indeferida por esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo; b) quando a parte exequente requerer novamente a suspensão, RETORNEM os autos ao arquivo. 33. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Arquivados os autos e decorrido o prazo prescricional, determino, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, acerca da prescrição intercorrente, em razão da paralisação do feito. 33.1. Destaca-se, por oportuno, nos termos §4º do art. 921 do CPC, que "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo". 33.2. Acerca do tema, a Súmula 64 do TJSC: "A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente”.

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