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"5001269-72.2022.4.04.7209" - Resultados da Busca – Página 82 de 95

Processo nº 5001269-86.2025.4.02.5119

ID: 314755912

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-86.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PASCHOAL DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLERIO PACO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-86.2025.4.02.5119/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : JAIR PASCHOAL DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLERIO PACO CUNHA (OAB MG182074) ADVOGADO(A) : VINICIUS MACHADO CUNHA (OAB MG218927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização de Seguro DPVAT que MARIA APARECIDA DA SILVA NEDER , JAIR PASCHOAL DA SILVA e VERA LUCIA DA SILVA , na qualidade de irmãos e herdeiros de PAULO ROBERTO DA SILVA, falecido em 01/07/2022, em decorrência de acidente de trânsito, movem em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. De início, verifica-se que o autores comprovaram se tratarem dos únicos herdeiros do de cujus , por meio dos respectivos documentos pessoais de cada um, da certidão de óbito de PAULO ROBERTO DA SILVA, em que há informação do mesmo ser solteiro e não ter deixado filhos (evento 1 - CERTOBT14, CERTNASC15 e CPF16) e através da certidão de casamento e de óbito dos pais, em que há informação de quatro filhos maiores (evento 1 - CERTOBT20, CERTOBT21 e CERTCAS22). Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito , juntarem aos autos: - Declaração expressa de que renunciam ao valor que exceder ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais , considerando-se as parcelas vencidas até a data de ajuizamento da presente ação e as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termo definidos pela Turma Nacional de Uniformização, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0023338-35.2015.4.02.5157. Caso a renúncia seja manifestada por advogado, este deverá ter poderes específicos para tanto. Devidamente cumprido, CITE-SE a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Após, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Barra do Piraí - CEJUSC-BP para realização da audiência de conciliação, nos termos da Portaria PRES/TRF2 n. 17, de 17 de Janeiro de 2025. Com o retorno, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5001269-46.2025.4.04.7119

ID: 319559902

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CACHOEIRA DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-46.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOURA FORSTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE STABEL DAUDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VOLPATO DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-46.2025.4.04.7119/RS AUTOR : RAFAEL MOURA FORSTER ADVOGADO(A) : Guilherme Volpato de Souza (OAB RS084646) ADVOGADO(A) : LUCIO ANDRÉ MÜLLER LORENZON (OAB RS039469) ADVOGADO(A) : SIMONE STABEL DAUDT (OAB RS053086) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Resta designada a perícia médica, nos termos do evento anterior. II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. utilizar máscara de proteção; 3. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 4. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos das Tabelas II e V da Resolução nº 937/2025 do CJF. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal e CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social); b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme decisão/ato ordinatório que determinou a remessa para a central de perícias. VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e remeta-se o presente processo à Vara de origem.

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Processo nº 5001269-91.2024.4.03.6316

ID: 258946885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-91.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE BANDECA BARRUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-91.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP40023… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-91.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: GILSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BANDECA BARRUCA - SP400237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação por meio da qual Gilson Pereira dos Santos pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, a depender do grau de incapacidade. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a penúria da parte. Os benefícios por incapacidade a que se fez menção encontram desenho normativo nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelecem: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido, em cada caso concreto e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. No caso dos autos, a parte autora foi submetida a perícia médica com clínico geral (ID 349487545). O perito concluiu que o requerente é portador de “sequelas de fraturas de tíbia e fíbula”. Concluiu, ainda, que há incapacidade parcial e permanente para realização de atividades cotidianas e habituais, a partir de 04/11/2023. O perito concluiu também que o requerente possui dificuldade maior de mobilidade e força, devido acidente com fratura, sem nexo com atividade laboral, porém não impede totalmente de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Indefiro também, por entender desnecessários, eventuais pedidos de realização de nova perícia, elaboração de quesitos ou prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, haja vista que, além do inconformismo apresentado, não apresenta a parte qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. Assim, infere-se que o laudo pericial constante dos autos impede a concessão de qualquer um dos benefícios pleiteados. Com efeito, não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, o que, por si só, torna desnecessária a análise dos demais requisitos do benefício vindicado. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a penúria da parte. Intimem-se. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. Vicente Leonardo dos Santos Costa Juiz Federal substituto

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Processo nº 5000069-73.2014.8.21.0105

ID: 326041245

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-73.2014.8.21.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDERSON HARTI RABER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARTA REGINA DEBORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-73.2014.8.21.0105/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA ADVOGADO(A) : EDERSON HARTI RABER (OAB RS086390) ADVOGADO(A) : MARTA REGINA DEBORTOLI (OAB RS040157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta e fungível, proposta pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA - COTRIBÁ em face de GIOVANI LEOPOLDO MELLER e ELISABETE TERESINHA BELO MELLER , com fundamento nos artigos 621 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 15 da Lei 8.929/94. A exequente busca o cumprimento da obrigação de entrega de 550.105 kg de soja nacional em grãos, representada por duas Cédulas de Produto Rural: n.º 17.522 e n.º 17.853, ambas com seus respectivos aditivos. Os executados foram regularmente citados, mas não apresentaram embargos, sendo, portanto, considerados revéis. A execução seguiu seu curso regular, com a devida autorização para busca e apreensão do produto soja nas lavouras dos executados, localizadas em Barro Vermelho, Cachoeira do Sul/RS, totalizando 561.107 kg de soja. A medida de busca e apreensão foi parcialmente cumprida, resultando na apreensão de 200.254,80 kg de soja, que foram depositados na Cotribá. Contudo, essa quantidade não foi suficiente para satisfazer integralmente o crédito da exequente. Diante do exposto, a exequente requereu a penhora dos direitos do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER no processo de inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, além da expedição de alvará para faturamento da soja apreendida. O Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller , por meio de seu representante legal, manifestou-se nos autos, prestando esclarecimentos acerca da situação do inventário, suscitando questões de ordem e informando que os frutos de arrendamentos do Espólio estão depositados diretamente na conta judicial do inventário, sendo de propriedade exclusiva do espólio até que haja a partilha. É o sucinto relato. Passo a análise das questões suscitadas: Da manifestação do Espólio : Inicialmente, destaca-se que o Espólio de Oscar Alberto Meller e Seli Eli Meller não é parte integrante da presente execução, tendo sido cadastrado como terceiro interessado apenas em 31/01/2025, após sua manifestação nos autos. A alegação do Espólio de que os frutos dos arrendamentos pertencem exclusivamente a este, e não ao executado, deve ser dirimida no âmbito dos Embargos de Terceiro interpostos pelo Espólio (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105) e por Olibio Edemar Meller (e-proc: 5001269-66.2024.8.21.0105), e não nesta execução. O Espólio não comprovou documentalmente suas alegações, limitando-se a fazer afirmações genéricas sobre a situação do inventário e dos bens do espólio, não oferecendo, portanto, elementos suficientes para alterar o curso da presente execução. Da penhora no rosto dos autos do inventário : O pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, feito pela exequente, visa garantir o direito de recebimento do crédito. A penhora no rosto dos autos é uma medida prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." No presente caso, o executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER é herdeiro no processo de inventário mencionado, possuindo, portanto, direitos sobre os bens que compõem o espólio. Esses direitos podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida, mas apenas até o valor correspondente à sua parte na herança, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MANDATOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA FORMALIZAR O ATO. PERDA DE OBJETO. DESNECESSIDADE DE MANTER A CONSTRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. Não subsiste interesse recursal do credor em obter a tutela jurisdicional para determinar a imediata expedição de ofício para formalizar a penhora dos direitos hereditários da devedora quando isso já foi realizado na origem. 2. Inviável afastar a penhora dos direitos hereditários da devedora no inventário de sua mãe, pois a medida visa garantir a preferência do recebimento do crédito frente a outros credores. RECURSO DO CREDOR PREJUDICADO E DA DEVEDORA DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51307124620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Assim, a penhora deve recair exclusivamente sobre os direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER , e não sobre os bens do espólio ou os frutos destes, que pertencem ao espólio até a partilha. Intime-se o devedor da penhora. Do faturamento da soja apreendida : O pedido de expedição de alvará para faturamento da soja apreendida, no valor de 200.254,80 kg, deve ser deferido. A soja foi apreendida em cumprimento de mandado de busca e apreensão, com a devida intimação dos executados, que se mantiveram silentes, sendo considerados revéis. Em razão da perecibilidade do produto, da necessidade de sua conservação e da volatilidade de seu preço no mercado, é imprescindível que o produto seja comercializado o quanto antes, evitando prejuízos para todas as partes envolvidas. Contudo, tendo em vista a tramitação dos Embargos de Terceiro, nos quais se discute a propriedade de parte da soja apreendida, o valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o julgamento definitivo dos referidos embargos. A exequente, na qualidade de depositária do produto, deverá prestar contas da comercialização, informando a quantidade exata de soja vendida, o preço obtido e o valor total arrecadado. Diante do acima exposto, defiro: a) o pedido de penhora no rosto dos autos do inventário n.º 5000045-27.2009.8.21.0006, que tramita na 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul, limitada aos direitos hereditários do executado GIOVANI LEOPOLDO MELLER . Expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, a ser cumprido pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul. b) o pedido de expedição de alvará para faturamento da quantia de soja apreendida (200.254,80 kg), autorizando a exequente a comercializar o produto pelo melhor preço de mercado. O valor obtido com a comercialização deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a efetivação da venda, ficando à disposição do juízo até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro (e-proc: 5002920-36.2024.8.21.0105 e 5001269-66.2024.8.21.0105). b.1) a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias após a comercialização da soja, deverá prestar contas nos autos, informando a quantidade exata de soja comercializada, o preço obtido e o valor total arrecadado, juntando os documentos comprobatórios. c) INDEFIRO o pedido de penhora sobre os frutos de arrendamentos do Espólio, depositados na conta judicial do inventário, por não pertencerem exclusivamente ao executado, mas ao Espólio como um todo, até que seja realizada a partilha. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ.

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Processo nº 5001269-27.2025.8.21.0139

ID: 283005386

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-27.2025.8.21.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ARAUJO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FISCHER MAIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-27.2025.8.21.0139/RS AUTOR : ADRIANO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da jus… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001269-27.2025.8.21.0139/RS AUTOR : ADRIANO ARAUJO CARVALHO ADVOGADO(A) : LUCIANO FISCHER MAIA (OAB RS083250) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Informei no Sistema EPROC. 2. Considerando a Recomendação Conjunta do CNJ e ofício nº 34/2016 da Procuradoria Seccional Federal, diante da peculiaridade do caso concreto, havendo contraste entre laudo oficial e atestado particular do profissional que atende a parte autora, postergo o exame do pleito antecipatório para momento posterior à perícia. Assim, nomeio perito URIEL GRACHTEN , o médico ortopedista, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Como a parte litiga ao abrigo da gratuidade judiciária e considerando a complexidade do caso, o local para realização da perícia e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais em R$ 823,91, conforme Ato nº 038/2025-P, sendo que o perito deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como do prazo para entrega do laudo é de 30 dias, firmando compromisso. Por ocasião da realização da perícia o(a) autor(a) deverá comparecer munido(a) de todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir. Faculto à parte autora a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, nos termos do 465, §1º do CPC . Os quesitos da parte requerida para ações acidentárias – protocolados e arquivados em Cartório –, são os seguintes: a) O periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com a data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar? c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: i) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedindo de exercer a mesma atividade; ii) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra: iii) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar.

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Processo nº 5001269-94.2024.4.03.6315

ID: 324020747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-94.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BATISTA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-94.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BATISTA DOS SANTOS … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001269-94.2024.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ADRIANA DE SOUZA TEIXEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS BATISTA DOS SANTOS - SP137430 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. A preliminar de incompetência em razão da matéria acidente do trabalho não prospera, tendo em vista que o benefício pretendido pela parte autora não possui vínculo etiológico com seu trabalho. Afasto, também, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. Segundo o art. 3°, § 2° da Lei 10.259/01, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas não poderá exceder o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso, já houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição da ação. Assim, afirmo a competência deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar esta demanda. Por fim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido por suposta ausência de incapacidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Não acolho a alegação de prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. No presente caso, entre a data do pagamento das prestações vencidas pleiteadas e o ajuizamento da ação, não transcorreu o referido prazo. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. No caso concreto, a parte autora requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho – NB 31/6449992879 desde a DER, formulada em 14.08.2023. Realizada perícia médica, concluiu a perita que: “Concluo, portanto, que a pericianda é atualmente apta a exercer a atividade laboral referida. Houve incapacidade laborativa no período de 04/08/2023 a 04/09/2023. Não necessita de auxílio de terceiros para suas atividades do cotidiano”. Verifica-se da pesquisa realizada no sistema oficial de informação – CNIS (ID 326894510) que após o ajuizamento da ação o INSS concedeu à parte autora o benefício requerido, com DIB em 04.08.2023 e DCB em 22.01.2024. Destaco que para que alguém obtenha uma sentença de mérito, é necessário que preencha as duas condições da ação: legitimidade de parte e interesse processual. O interesse processual pode ser definido como a utilidade ou necessidade que o provimento jurisdicional invocado trará a quem o invocou. Se este provimento conferir à parte autora benefício que este já recebe ou inferior ao que recebe, ele não tem necessidade deste provimento e a sentença que julgar seu pedido procedente é inútil. Considerando que, no caso em tela, após o ajuizamento da ação houve a concessão administrativa do benefício, a autora perdeu o interesse processual com relação ao período de 14.08.2023 - DER, a 22.01.2024. Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao período de 14.08.2023 a 22.01.2024; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, quanto ao período compreendido entre 23.01.2024 até a data da presente sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SOROCABA, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001269-46.2013.8.21.0010

ID: 275361319

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-46.2013.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RITTER DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO

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KAREN RODRIGUES DORNELES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-46.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JULIANA RITTER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-46.2013.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JULIANA RITTER DO AMARAL ADVOGADO(A) : ANDRESSA CRISTIANE NAGILDO (OAB RS068413) ADVOGADO(A) : KAREN RODRIGUES DORNELES (OAB RS109958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Com fundamento no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Oficie-se aos órgãos indicados pela parte exequente (SPC, SERASAJUD e SCPC). 2. INDEFIRO o pedido de oficiar ao INSS , por meio do CNIS , para fornecer informações sobre vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias do réu, pois mesmo que retornem informações positivas, esses vínculos são protegidos pela impenhorabilidade, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Trata-se de pedido de penhora sobre 30% do salário base do executado. No entanto, é imperativo ressaltar que a penhora sobre o salário base é vedada pela legislação em vigor. Com efeito, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Além disso, a jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o salário é impenhorável. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE DEVEDOR SOLIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Caso concreto. Verba proveniente de rescisão trabalhista. Na hipótese existem provas suficientes de que a quantia bloqueada se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, devendo ser provido o recurso. Penhora On-line. Descabimento. Consoante o art.833, IV e X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria , pensões, pecúlios e montepios de qualquer natureza, destinadas ao sustento do devedor e sua família, salvo quando possuírem exclusiva feição patrimonial (v.g., quando utilizado para investimento no mercado financeiro ou de ações) ou, então, quando se tratar de execução de prestação alimentícia. No caso, o bloqueio da conta-corrente do agravante, decorrente de seus proventos, tal valor está protegido pela impenhorabilidade. Consoante o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis os valores de até 40 salários mínimos depositados em poupança ou conta-corrente. Impenhorabilidade reconhecida . Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080174378, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 10/04/2019) (grifo nosso). Portanto, em face da vedação legal e da jurisprudência pacífica do STJ, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do executado. Intime-se a parte exequente para que adote outras medidas para satisfação do crédito.

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Pomisul Comercio Importacao E Exportacao De Frutas Ltda x Paulo Cezar Squizani

ID: 322935745

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-59.2017.8.21.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

PAULO CEZAR SQUIZANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS KNIJNIK

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MARCOS SUSLIK SVIRSKI

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HAIDI FIDLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-59.2017.8.21.0025/RS EXEQUENTE : POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS KNIJNIK (OAB rs086813) ADVOGADO(A) : MARCOS SUSLIK SVIRSKI (OAB RS019388) EXECUTADO : PAULO CEZAR SQUIZANI ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) DESPACHO/DECISÃO POMISUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA alegou a impenhorabilidade das contas bancárias de sua titularidade, bloqueadas por ordem judicial no SISBAJUD ( evento 77, SISBAJUD1, 2-11 ). Decido. Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações, motivo pelo qual entendo que a tese da impenhorabilidade não merece acolhimento. Em regra, o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, sendo a impenhorabilidade exceção, admitida somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação vigente. Ademais, compete à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de demonstrar, de forma clara e suficiente, a incidência da norma legal ao caso concreto, a fim de que o bem ou valor constrito seja reconhecido como insuscetível de penhora. No caso dos autos, a executada não logrou comprovar a alegada impenhorabilidade ao deixar de apresentar documentação hábil a justificar o pedido de liberação dos valores bloqueados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ISS. PENHORA. SISBAJUD . CONTA BANCÁRIA. PESSOA JURÍDICA . FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Caso em que, a despeito da insurgência da parte executada, não prospera o argumento atinente à impenhorabilidade das quantias localizadas em conta bancária pelo sistema Sisbajud da Pessoa Jurídica . 2. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor, até porque o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal , é, justamente, a expropriação de bens e valores. Manifestação da recorrente que não está apoiada em nenhum documento capaz de justificar suas alegações, ao passo que o pedido de desbloqueio da quantia penhorada em agosto de 2020, e que seria indispensável à manutenção das atividades da empresa , somente aportou aos autos de origem em fevereiro de 2021, o que deixa de corroborar a tese de que a quantia teria como destino o pagamento da folha de seus funcionários. 3. Ausente demonstração de que a quantia penhora estava destinada ao pagamento de verba de natureza alimentar, a manutenção do bloqueio é de rigor, já que não comprovada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, n.º 51184706020218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2021). Grifei. Dessa maneira, não tendo a parte executada logrado êxito em demonstrar a alegação de impenhorabilidade, a manutenção da penhora é medida que se impõe. Isso posto, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos na conta bancária da parte executada. Intimações agendadas.

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Beloni Ritzel Soares Pereira x Banco Bmg S.A

ID: 330551736

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-76.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BELONI RITZEL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA TELOEKEN KROTH

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-76.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : BELONI RITZEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA TELOEKEN KROTH (OAB RS123325) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-76.2024.8.21.0134/RS EXEQUENTE : BELONI RITZEL SOARES PEREIRA ADVOGADO(A) : JESSICA TELOEKEN KROTH (OAB RS123325) EXECUTADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da expedição de alvará em favor da exequente Beloni (no evento 25), cumprindo determinação que promovi na decisão do evento 19, DESPADEC1 (quanto ao valor incontroverso do débito). 2. Prosseguindo, defiro a realização de prova pericial requerida pela exequente ( evento 30, PET1 ), cuja necessidade já havia pontuado em momento anterior, na medida em que as partes divergem e apresentam cálculos que excedem o domínio técnico deste Juízo (sobre os danos materiais), não se tratando de simples cálculo de correção, e sim menção a abatimentos, forma de cálculo, cômputo de valores, entre outros ( evento 19, DESPADEC1 ). 2.1 Assim mesmo, para a resolução da controvérsia, defiro a realização de prova pericial contábil . Para tanto, nomeio o perito contador Sr. ADROALDO FIGUEIRO DA COSTA (adroaldofigueiro67@gmail.com), o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e os honorários fixados abaixo, bem como apresentar seu currículo, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 2.2 O ônus de pagamento pelos honorários periciais é da parte exequente. Considerando que beneficiada pela gratuidade da justiça, o pagamento recairá sobre o Tribunal de Justiça, ao final do processo. E considerando os valores tabelados pelo Ato 038/2025-P (TJ/RS), fixo os honorários periciais em R$ 823,91 . 2.3 O objeto da perícia compreende apurar qual é o valor devido a título de dano material que o executado BANCO BMG S.A foi condenado nos autos de nº 5002642-16.2022.8.21.0134/RS (conforme decisão proferida em grau de recurso ). A parte exequente diz ser devido o total de R$ 2.038,66 (referente ao dobro de R$ 1.019,33 - evento 1, CALC3 ; evento 30, PET1 ), ao passo que a parte ré defende nada ser devido, já que o contrato de cartão de cartão de crédito foi convertido para a modalidade de empréstimo consignado e que a parte exequente, em tese, deixou de apurar o recálculo total do contrato ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). 2.4 Com a concordância do perito, intimem-se as partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo indicar todos os documentos necessários à realização da perícia. 2.5 Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial. 2.6 Advirto as partes que devem prestar todos os esclarecimentos que venham a ser, eventualmente, requeridos pelo perito. 2.7 Sobrevindo o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, forte no artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.8 Apresentados quesitos complementares, intime-se o perito para prestar informações complementares. Na sequência, intimem-se novamente as partes. Por fim, retornem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5001269-50.2019.8.24.0043

ID: 329890977

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-50.2019.8.24.0043

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE RODRIGUES LENKNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE OSCAR AVERBECK

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GUILHERME LEONARDO STERZ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001269-50.2019.8.24.0043/SC AUTOR : VALDETE RODRIGUES LENKNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065)… Procedimento Comum Cível Nº 5001269-50.2019.8.24.0043/SC AUTOR : VALDETE RODRIGUES LENKNER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OSCAR AVERBECK (OAB SC025034) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEONARDO STERZ (OAB SC052065) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista a concordância da parte autora ( evento 111, DOC1 ), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia ré ( evento 110, DOC3 ). 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Requisição de Pagamento por Precatório (RPP), o que for o caso, observando-se os cálculos do evento 110, DOC3 , apresentados pela própria autarquia devedora, acrescidos das custas finais (referentes aos autos principais e cumprimento de sentença, em sendo a hipótese), além dos honorários periciais, caso pendentes e a cargo do devedor, observando-se o seguinte: a) considera-se de pequeno valor o crédito cujo montante por beneficiário, após atualizado e especificado, for igual ou inferior a 60 salários mínimos, vigentes na data do cálculo atualizado para fins de requisição; b) versando esta demanda sobre crédito previdenciário , proceda-se ao encaminhamento do RPV ou RPP ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, observando-se as normas regulamentadoras específicas; c) versando esta demanda sobre crédito acidentário (ou seja, decorrente de acidente de trabalho): c.1) em sendo a hipótese de expedição de RPP, este deverá ser encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça Catarinense, observando-se as normas regulamentadoras específicas; e c.2) caso o pagamento deva ocorrer por meio de RPV, intime-se a autarquia devedora, por meio de ofício, para efetuar o pagamento dos valores devidos, no prazo de 60 (sessenta) dias, que começará a fluir a partir da data do aviso de recebimento, sob pena de sequestro . 3. Considerando que o § 9º do art. 100 da Constituição Federal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADIs nº 4.357 e 4.425. 1 ), deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da autarquia ré para prestar informações acerca da existência de eventuais débitos da parte autora. 4. Enviada a requisição, aguarde-se no arquivo administrativo a notícia do pagamento. 5. Efetuada a quitação , expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores pelos respectivos beneficiários. Fica desde já autorizada a expedição de alvará judicial em favor do advogado da parte, caso haja requerimento em tal sentido e possua poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Tudo cumprido e certificado, inexistindo outras providências a cumprir, promova-se o arquivamento definitivo dos autos, independentemente de nova conclusão. 1 . STF – ARE 930043 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 16/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016; e STF – RE 657686, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-239 DIVULG 04-12-2014 PUBLIC 05-12-2014.

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