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Processo nº 5001369-29.2010.8.27.2729

ID: 278531953

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001369-29.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. S. ALECRIM

Sentença

Advogados:

EDSON FERREIRA DE ALECRIM

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5001369-29.2010.8.27.2729/TO RÉU : M. A. S. ALECRIM ADVOGADO(A) : EDSON FERREIRA DE ALECRIM (OAB TO007205) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL o…

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Processo nº 5001369-26.2024.8.13.0434

ID: 261334092

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-26.2024.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5001369-26.2024.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - SICOOB CIRCUITO DAS AGUAS. CPF: 03.941.182/0001-93 RÉU: VERA LUCIA ATHIAS RACHCOVSKY CPF: 014.158.638-90 DESPACHO Determino à Secretaria que promova bloqueio de valores porventura existentes nas contas e/ou aplicações financeiras da(s) parte(s) executada(s), mediante o sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, por trinta dias, após recolhidas as diligências (intimando-se a parte para recolhimento, se necessário). Fica autorizada a transferência do valor bloqueado para conta judicial, o qual ficará desde já convertido em penhora, sendo desnecessário lavrar o respectivo auto. Fica autorizado, também, o desbloqueio de valores que excederem ou forem irrisórios ao débito. Em caso de êxito na diligência, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de cinco dias, comprovar(em) que a quantia bloqueada via SISBAJUD é impenhorável ou excessiva, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão em penhora, independentemente de lavratura de termo. Nada impugnando, expeça-se alvará em favor da parte exequente e, ato contínuo, intime-se a parte para informar se dá quitação ao débito, caso o bloqueio seja integral ou para requerer o que for de direito, caso seja parcial. Fica a parte exequente ciente de que a inércia, no primeiro caso (penhora integral) será entendida como anuência com a quitação. Decorrido o prazo, conclusos para sentença de extinção. Impugnado, vista ao credor e, após, conclusos. Caso a pesquisa SISBAJUD seja infrutífera, promova-se a pesquisa via RENAJUD. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito, no prazo legal. No silêncio, arquive-se até manifestação oportuna, observando-se os prazos prescricionais. Para garantir o êxito, lanço a presente decisão de forma sigilosa, em atenção ao permissivo do art. 854, caput, do Código de Processo Civil1. O presente despacho é inserido no sistema de forma sigilosa, ficando admitida a publicização do despacho e das ordens de pesquisa tão logo juntadas as respostas dos sistemas conveniados aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto 1 Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

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Processo nº 5001369-17.2023.4.03.6337

ID: 259194400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-17.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAZUO ISSAYAMA

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WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-17.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TEREZINHA CONCEICAO DE AQUINO Advogados do(a) AUTOR: KAZUO ISSAYAMA - SP109791, WILLIAN BALTAZAR ROBERTO - SP375172 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a petição do ID 342747831, informando a impossibilidade do procurador da parte autora de comparecer à audiência designada, reconsidero a sentença de extinção do ID 341745309. Designo audiência para o dia 30/10/2025, às 17 horas, a ser realizada através de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Caberá ao advogado informar ou intimar a parte autora. As testemunhas arroladas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. Nos termos do art. 1º-A da Resolução PRES nº 343, de 14/04/2020, incluído pela Resolução PRES nº 598, de 25/04/2023, digam as partes expressamente se pretendem a realização de audiência presencial ou por videoconferência, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado no sentido da segunda opção, tendo em vista a grande abrangência da Subseção (44 Municípios) e a experiência no sentido de que a audiência por videoconferência vem sendo aceita pelas partes de maneira reiterada. Nos termos da Portaria JALE-01V nº 181, de 06 de junho de 2024: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de Jales, onde estará presente o(a) Juiz(íza); b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTgyMTAwYmUtY2NmNC00Mzc2LWIzOTctNDA5YWJiOTZhOWQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220b5c1d02-d6b5-4f69-9fe4-441fb3748837%22%7d Intime-se. JALES, 9 de abril de 2025.

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Processo nº 5001369-43.2025.4.03.6338

ID: 256165074

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-43.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001369-43.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VIVIANE DE OLIVEIRA SANTANA Advogado do(a) AUTOR: MARIA CRISTINA GARCIA - SP39471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA MÉDICA . P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 02/06/2025 12:30:00 MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA FERNANDA AWADA CAMPANELLA Av. Senador Vergueiro, 3575 - Térreo – Bairro Rudge Ramos – São Bernardo do Campo – SP Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Em se tratando de laudo desfavorável (cuja conclusão mantém o resultado da perícia administrativa), INTIME-SE A PARTE AUTORA para que se manifeste no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 3. Em se tratando de laudo favorável (cuja conclusão diverge, no todo ou em parte, do resultado da perícia administrativa), CITE-SE O RÉU e INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem. Prazo 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado eletronicamente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000392-04.2017.8.21.0031

ID: 337625825

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000392-04.2017.8.21.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSON LOPES RANGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000392-04.2017.8.21.0031/RS EXECUTADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : ALESSON LOPES RANGEL (OAB RS106875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000392-04.2017.8.21.0031/RS EXECUTADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO ADVOGADO(A) : ALESSON LOPES RANGEL (OAB RS106875) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS em face de CARLOS ALBERTO CARVALHO SALGADO , cujo valor da causa era de R$ 1.264,30 quando do ajuizamento da ação. Verifico que o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível para esta 1ª Vara Cível, conforme decisão do " evento 38, DESPADEC1 ", em razão da determinação de apensamento com outros processos de execução fiscal em face do mesmo executado, sendo este juízo prevento por possuir o processo mais antigo (5000359-05.2003.8.21.0031). Analisando os autos, constato que a 2ª Vara Cível determinou, no " evento 25, DESPADEC1 ", o apensamento do presente feito aos processos n.º 5000161-74.2017.8.21.0031, 5000079-82.2013.8.21.0031, 5000359-14.2017.8.21.0031, 5000151-74.2010.8.21.0031, 5001841-94.2017.8.21.0031, 5001369-35.2013.8.21.0031, 5000359-05.2003.8.21.0031, 5000451-70.2009.8.21.0031, 5005225-26.2021.8.21.0031 e 5000192-46.2007.8.21.0031, conforme o artigo 28 da Lei de Execuções Fiscais, determinando ainda que os atos processuais deveriam ocorrer somente no processo mais antigo (5000359-05.2003.8.21.0031). Considerando a necessidade de conferir efetividade à tramitação processual e evitar decisões conflitantes, convalido todos os atos praticados até o momento nos autos, inclusive as decisões proferidas pela 2ª Vara Cível. 2. A equipe cartorária para proceder ao apensamento de todos os processos mencionados no " evento 25, DESPADEC1 ", conforme determina o art. 28 da Lei nº 6.830/80; 2.1. Certifique nos autos de todos os processos apensados que os atos processuais subsequentes serão praticados exclusivamente no processo n.º 5000359-05.2003.8.21.0031; 2.2. Traslade cópia desta decisão para todos os processos apensados. 3. Após, venham os autos do processo n.º 5000359-05.2003.8.21.0031 conclusos para análise e deliberação quanto ao prosseguimento da execução fiscal, considerando o valor total consolidado dos débitos. Intimem-se.

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Philipe Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 330870422

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-82.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PHILIPE DA SILVA PEREIRA RAISSA MORAIS LARA MARTINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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LARYSSA LADEIRA VIEIRA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Trata-se de ação de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente convertida em ação principal, proposta por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., visando garantir o transporte aéreo da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, na cabine da aeronave, além de pleitear indenização por danos materiais e morais em razão da negativa injustificada de embarque pela companhia aérea. Alegam os autores que já haviam utilizado o serviço “Pet na Cabine” em trecho anterior com a própria empresa, sem intercorrências, e que, no voo de retorno, foram impedidos de embarcar com o animal, mesmo tendo este se adaptado à bolsa de transporte exigida. Argumentam que a autora sofre de depressão e síndrome do pânico, fazendo uso do apoio emocional fornecido por sua cadelinha, vínculo este comprovado por atestado médico. Após a concessão da tutela de urgência, a autora informou que não foi preciso utilizar a decisão liminar, já que o animal conseguiu ser transportado por outra cia área. A autora apresentou emenda à inicial para requerer reparação por danos materiais (hospedagem do pet, aquisição de mochila para transporte, adestramento, ração, e passagem da cadelinha) e morais. A requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que possui prerrogativa regulamentar para negar o embarque de animal de estimação quando não preenchidas as condições exigidas para o transporte seguro, inclusive na cabine, como previsto na Portaria nº 12.307/SAS/2023 da ANAC. Pois bem. Da preliminar de incompetência territorial Rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela requerida. Nos termos da Lei nº 9.099/95, é competente o foro do domicílio do réu ou do local onde ocorreram os atos ou fatos que originaram a demanda. No caso em análise, a negativa de embarque ocorreu no Aeroporto Internacional de Confins, localizado na Comarca de Pedro Leopoldo/MG, abrangida pela competência territorial deste Juizado Especial. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é assegurado ao consumidor a possibilidade de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local do fato. Portanto, não há que se falar em incompetência territorial deste Juízo, prosseguindo-se na análise do mérito. Da responsabilidade da requerida A negativa de embarque da cadelinha “Oreia”, animal de apoio emocional da autora, não foi acompanhada de justificativa técnica ou documentação que demonstrasse o descumprimento de requisitos legais. Pelo contrário, os vídeos e documentos juntados (ID10411616938) mostram que o animal se encontrava calmo e devidamente alocado na bolsa de transporte exigida pela própria companhia aérea. A autora apresentou atestado médico indicando a necessidade de apoio emocional contínuo fornecido pelo animal, bem como relatos do hotel onde o animal foi deixado, comprovando sinais de ansiedade e sofrimento. Embora a requerida alegue prerrogativa de negar o embarque, tal prerrogativa deve ser exercida com responsabilidade, fundamentação e transparência, o que não se verificou no caso dos autos. Assim, a recusa arbitrária caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dos danos morais A recusa injustificada de embarque do animal de apoio emocional, aliada à ausência de qualquer alternativa apresentada à autora, causou-lhe desequilíbrio emocional, o que se agrava diante de seu quadro clínico já fragilizado. O dano moral, nesse contexto, é evidente, e independe de demonstração concreta de prejuízo, pois decorre da própria aflição gerada pelo rompimento forçado do vínculo com seu animal de suporte. Diante das circunstâncias do caso concreto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos autores, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais Foram comprovadas documentalmente as seguintes despesas: Hospedagem da cadelinha Oreia entre os dias 07/03 e 18/03/2025, no valor de R$ 638,00; Aquisição de ração para o período da hospedagem, no valor de R$ 118,00; Passagem aérea do animal junto à Azul, no valor de R$ 403,69. Tais despesas estão diretamente relacionadas ao ato ilícito praticado pela requerida, sendo, portanto, indenizáveis. Já os gastos com adestramento, mochila de transporte e outros utensílios, embora compreensíveis no contexto, são decorrentes de escolha pessoal dos autores, não possuindo nexo de causalidade direto com a conduta ilícita da ré, motivo pelo qual não são passíveis de reembolso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raíssa Morais Lara Martins e Philipe da Silva Pereira para: 1-CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aos autores com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2-CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.159,69 (mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, referente às despesas com hospedagem da cadela (R$ 638,00), ração (R$ 118,00) e passagem aérea (R$ 403,69), com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001369-82.2025.8.13.0210 RECORRENTE: PHILIPE DA SILVA PEREIRA CPF: 111.038.526-98 RECORRENTE: RAISSA MORAIS LARA MARTINS CPF: 103.599.916-10 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 2 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004182-07.2024.8.13.0699

ID: 330776074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004182-07.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPPE ARAUJO RIBEIRO POGGIALI GASPARONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES DEFELIPPE

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MIGUEL POGGIALI GASPARONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5004182-07.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: LUIS FELIPPE ARAUJO RIBEIRO POGGIALI GASPARONI CPF: 098.833.866-13 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. O requerente alegou a necessidade de realização urgente do procedimento cirúrgico para substituição da articulação escápulo-umeral biológica por componentes articulares inorgânicos metálicos ou de polietileno no ombro direito, intervenção que não foi disponibilizada pelos entes públicos. Afirmou não possuir condições de aguardar a realização da cirurgia, em razão da gravidade de seu quadro clínico. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para compelir os requeridos a custearem a cirurgia. Ao final, pleiteou a conversão da tutela em definitiva. O pedido de tutela foi indeferido (ID 10365416743). O primeiro requerido apresentou contestação e alegou que o requerente é detentor de plano de saúde, fato que alega afastar a hipossuficiência financeira aventada. Impugnou os orçamentos apresentados. Sustentou ser de responsabilidade dos municípios o fornecimento de serviços de saúde de média e alta complexidade. Argumentou sobre o direcionamento de procedimentos padronizados, nos termos do Tema 1234. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O segundo requerido apresentou contestação e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, discorreu sobre a inexistência de urgência. Dissertou sobre o Enunciado nº 8 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a jurisprudência do TJMG e o Tema 793 do STF. Argumentou sobre a violação os princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da seletividade e da distributividade. Em caso de condenação, requereu a possibilidade de sequestro de valores para custeio do tratamento, sustentou a razoabilidade e proporcionalidade da eventual condenação, bem como a necessidade de comprovação do custo do medicamento e de prestação de contas. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e, ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais, caso rejeitada a preliminar suscitada. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que os comprovantes de renda juntados no ID 10471710100 demonstram que o requerente aufere quantia expressiva, afastando a presunção de hipossuficiência econômica necessária à sua concessão. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, sendo solidária a competência para as ações e serviços públicos vinculados à saúde, não pode o ente público preteri-la em relação a outro. No mérito, tem-se que o requerente pretende a disponibilização ou o custeio do procedimento cirúrgico para substituição da articulação escápulo-umeral biológica por componentes articulares inorgânicos metálicos ou de polietileno no ombro direito, sustentando ser necessária a intervenção com urgência, em razão de seu quadro clínico. Embora tenha sido juntada documentação médica que indica a necessidade do procedimento pleiteado, bem como sua adequação ao quadro clínico do requerente, não restou suficientemente comprovada sua hipossuficiência financeira, especialmente diante da informação sobre sua renda (ID 10471710100). Cumpre ressaltar que a comprovação da hipossuficiência é requisito essencial para a atuação subsidiária do Estado ou do Município, constituindo ônus da parte requerente, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. A exigência de apresentação da renda de todo o núcleo familiar é legítima, uma vez que o custeio público de tratamento médico pressupõe a demonstração inequívoca de que os recursos próprios, individuais e familiares, são insuficientes para arcar com os custos do tratamento. O dever do ente público é de caráter subsidiário, devendo ser acionado apenas em casos devidamente comprovados de carência de recursos. Nesse sentido, não foi demonstrada, de forma satisfatória, a hipossuficiência econômica necessária para justificar a intervenção estatal no custeio do tratamento requerido. Ademais, apesar de o requerente encontrar-se cadastrado junto ao SUSFácil, não foram apresentados elementos que comprovem urgência capaz de justificar o afastamento da ordem de prioridade da fila, sendo certo que o interesse individual não pode se sobrepor ao coletivo, especialmente em se tratando de acesso a procedimentos eletivos pelo SUS. Por fim, conforme exposto na nota técnica acostada aos autos (ID 10365417989), embora haja evidências da necessidade clínica do procedimento, não ficou caracterizada urgência médica que inviabilize a espera na fila. Ainda que os laudos apontem prejuízo ao bem-estar do requerente, não demonstram risco iminente à vida ou ameaça de perda irreversível de funções vitais, requisitos indispensáveis para afastar a natureza eletiva do procedimento no âmbito do SUS. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Ubá, 16 de julho de 2025 FELIPE TEIXEIRA CANCELA JR. Juiz de Direito

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Processo nº 5001369-06.2021.4.03.6331

ID: 299419959

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5001369-47.2025.8.08.0008

ID: 281982861

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-47.2025.8.08.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IOLETE ROCHA SUTIL COSTA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARCOS KISTER PELANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001369-47.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IOLETE ROCHA SUTIL COSTA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: MARCOS KISTER PELANDA - ES22053 DECISÃO Vistos em inspeção 2025. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e pedido de tutela de urgência, postulando que a parte requerida se retire a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, isto em razão de suposta dívida que não fora contraída pela parte requerente. A argumentação trazida pela parte requerente é relevante; devendo ser registrado, ainda, que a documentação colacionada aos autos evidenciam a probabilidade do direito autoral. De outro lado, patente o perigo da demora na prestação jurisdicional, isto em face dos notórios prejuízos advindos com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, o deferimento do pedido de tutela de urgência formulado não acarretará qualquer dano à parte requerida, na medida em que, uma vez revogada a presente decisão, possível será efetuar nova inclusão nos órgãos de proteção (art. 300, § 3º, do CPC). Assim, por entender presentes os pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado, DETERMINANDO que seja intimada a parte requerida para que retire, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da parte autora dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, conforme comprovante de Id. 69456416, isto em razão do discutido nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitando-se esta multa ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa requerida, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação. Proceda o Cartório à designação de sessão de conciliação. Cite-se a parte demandada, por meio de carta com AR, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95. Intime-se a autora, advertindo-a quanto à regra do art. 51, §1 da Lei 9.099/95. Desde já fica autorizado a participação dos interessados à audiência por videoconferência, mediante comunicação nos autos, devendo os interessados utilizarem do ID nº 439 888 7108 e senha 78326767. https://TJES-jus-br.zoom.us/j4398887108pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09. Optando pela realização da sessão remota e constatada a ausência em quaisquer das audiências, incidirão as penalidades cabíveis. Na ausência de comunicação, presumir-se-á o desinteresse pela realização virtual, sendo exigida a presença física, sob as penas da lei. Intimem-se as partes do inteiro teor deste decisum. Diligencie-se, com urgência. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001369-65.2020.4.04.7219

ID: 322251692

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-65.2020.4.04.7219

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIA MARIA SABINO CAMPOS ARAUJO

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DIVA HELENA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VILMAR FRARAO SCHRAMM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001369-65.2020.4.04.7219/SC RECORRIDO : IRENI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMAR FRARAO SCHRAMM (OAB SC034928) INTERESSADO : THIERRY INACIO BATISTA (RÉU) ADVOG…

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