Resultados para "5001369-06.2021.4.03.6331" – Página 1 de 123

Processo nº 5001369-06.2021.4.03.6331

ID: 299419959

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 17 de julho de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001213-06.2021.4.03.6331

ID: 310473347

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001213-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALEIR NUNES

Ato ordinatório

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Feder…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002377-06.2021.4.03.6331

ID: 295677159

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002377-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA APARECIDA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMYRA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002377-06.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: SILMARA APARE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007033-06.2021.4.03.6331

ID: 291868684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007033-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO RORRAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DALVA SALVIANO DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALVIANO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA DA SILVA FLORINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007033-06.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ROBERTO RORRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-06.2021.4.03.6331

ID: 335067633

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001369-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA EMANUELLE FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Pedido de restabelecimento/concessão de benefício por incapacidade laborativa. Recurso da parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito - coisa julgada e falta de interesse processual. Aduz em suas razões: “A r. Sentença merece reforma! Isso porque, o fato de a recorrente ter ingressado anteriormente com ação judicial pleiteando benefício por Incapacidade, NÃO a impede de ingressar com novo pedido, tendo em vista a mesma permanecer doente e incapacitada, NÃO HAVENDO COISA JULGADA! Naquele processo, feito nº 1006264-18.2019.8.,06.0077, que tramitou na 3ª Vara Cível de Birigui/SP, distribuído em 12/07/2019, a recorrente pleiteava o benefício de Aposentadoria por Invalidez, em virtude dos problemas ortopédicos que o acometem de longa data. Juntou atestados médicos datados de 17/09/2018, atestado datado de 28/09/2018. O apelante juntou a cessação do benefício de nº 616.129.757-8, que ocorreu em 12/11/2018. Aquele feito transitou em julgado em 17/08/2020, conforme certidão em anexo. O presente feito foi distribuído em 27/09/2021, tendo instruído seu pedido com atestado médico atualizado, datado de 30/07/2021, atestado esse que solicita o afastamento por tempo indeterminado desde a emissão. A perícia médica judicial do presente feito foi realizada em 10/03/2023, ou seja, quase 03 anos após o trânsito em julgado da ação anterior. Conforme laudo pericial, a requerente levou na data da perícia, um RELATÓRIO MÉDICO datado de 23/02/2023, que solicitava afastamento definitivo. O perito atestou a INCAPACIDADE TOTAL e TEMPORÁRIA da recorrente por 06 meses a contar da data da perícia, ou seja, a partir de 10/03/2023, tendo fixado a DII em 07/2021, determinado a data da piora do quadro reumático que a acomete. Não há que se falar em COISA JULGADA, até porque, a DII fixada em 07/2021, é posterior ao transito em julgado da ação anterior.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001369-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDA EMANUELLE FABRI - SP220105-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem: “Trata-se de ação proposta por LUCINEIDE APARECIDA ALEXANDRE em face do INSS, requerendo o restabelecimento de aposentadoria por invalidez (616.129.757-8), com DCB em 12/11/2018 e mensalidade de recuperação até 12/05/2020. (...) Noto que o feito esbarra na coisa julgada. Analisando os presentes autos, conforme documentos carreados ao feito (ID nº 279907333), verifico que a mesma causa de pedir e o mesmo pedido desta demanda já foram objeto da ação nº 1006264-18.2019.8.26.0077, processada perante a 3º Vara Cível de Birigui/SP. É cediço que a “causa de pedir” é o conjunto dos fatos narrados pela parte autora na prefacial a partir dos quais se infere, com base em uma norma, que o demandante é titular de um direito supostamente violado pelo requerido. A causa de pedir é, ainda, um dos três elementos da ação, que, no caso, consiste no preenchimento dos requisitos dos benefícios por incapacidade. Na citada ação, com trânsito em julgado em 17/08/2020, a autora também pedia o restabelecimento do benefício por incapacidade com data de cessação para 12/11/2018 (616.129.757-8). Foi realizada perícia médica judicial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa na autora, o que levou ao decreto de improcedência do pedido. No presente feito, a parte autora novamente requer o restabelecimento do mesmo benefício por incapacidade, fundamentando o seu pedido com o mesmo comunicado de decisão (ID 118069499) que cessou a aposentadoria NB 616.129.757-8, com fundamento no Art. 70 da Lei nº8212 de 24/07/1991; Arts. 42 e 47 da Lei Nº8.213, de 24/07/1991; Art. 43, Art. 46 e Art. 49 do Decreto Nº3.048, de 06/05/1999. Cabe destacar que a via utilizada pela parte autora objetivando a prestação jurisdicional já alcançada anteriormente não se mostra adequada, não sendo possível, por esse meio, a modificação de matéria definitivamente julgada, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, nestes autos, a perícia médica judicial atestou a incapacidade total e temporária da parte autora desde abril de 2021 até 6 meses após a perícia, ou seja, até 10/09/2023 (ID 279254080). No entanto, verifico que a parte autora tem 3 indeferimentos administrativos com DER em 11/07/2012 e 04/10/2013, que são muito anteriores ao período de incapacidade comprovado nestes autos (01/04/2021 a 10/09/2023) e um indeferimento com DER em 11/08/2021. Quanto a esse indeferimento com DER em 11/08/2021, entretanto, verifico que a negativa se deu por não comparecimento da autora à perícia administrativa, o que impede a concessão do benefício por incapacidade por falta de interesse de agir. Importante destacar que restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03/09/2014. Tratando-se de pedido de concessão de benefício previdenciário, é indispensável a formulação de prévio requerimento administrativo, não se configurando ameaça ou lesão a direito antes de sua análise e rejeição pelo INSS. Embora a parte autora tenha juntado comprovante de indeferimento administrativo, observa-se que o pedido foi negado em razão do não comparecimento à perícia médica, providência indispensável para se verificar o preenchimento de requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. Não tendo a parte autora comparecido à perícia agendada, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício, de modo que o indeferimento por este motivo não configura pretensão resistida e não é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Se o INSS não tem sequer ciência da pretensão do segurado (surgimento/agravamento das doenças incapacitantes), não há motivo para levar a questão à análise do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito Conforme visto, não houve provocação administrativa do INSS acerca do surgimento de nova doença ou respectivo agravamento, em momento posterior à perícia no feito primevo, o que revela a ausência de interesse de agir da autora na presente ação, sendo, pois, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que o Poder Judiciário só pode atuar em caso de lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida), carecendo a parte autora do direito de ação por falta de interesse processual quando a tutela jurisdicional não lhe for necessária.”. O recurso prospera em parte. Quanto ao restabelecimento do NB 32/616.129.757-8, há coisa julgada. O fato de ter buscado seu restabelecimento desde o início das mensalidades de recuperação (no processo anterior) ou ao final destas (presente feito), não altera o deslinde do feito. Por outro laudo, apontou o laudo pericial neste feito, realizado em 10/03/2023 (ID 313646192) – autora com 52 anos de idade, ensino médio, auxiliar em cartonagem: “A periciada apresenta ao exame clinico no ato pericial processo inflamatório agudizado em várias articulações devido à patologia de base (Doença inflamatória sistêmica auto imune) e com medida terapêutica reumatologia de ajuste para controle da doença; no momento devido ao quadro clinico que apresenta e pelo grau de comprometimento funcional encontra-se a periciada com incapacidade de maneira Total e Temporária. Pelo fato de estar em tratamento com ajuste de medicação encontra-se incapacidade Temporária devendo ser reavaliada em 06 (seis) meses para definição de sua capacidade laborativa a contar do Ato Pericial atual. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R – Pela análise dos exames complementares, relatórios dos médicos assistentes e exame físico do ato pericial, define-se que a incapacidade ocorreu em abril de 2021”. Incontroversas a qualidade de segurado e carência na DII (01/04/2021), diante do recebimento do benefício até 12/05/2020. Quanto ao período de incapacidade apontado no laudo (01/04/2021 a 10/09/2023), a sentença extinguiu o feito, pois na DER de 11/08/2021, a autora não compareceu à perícia (ID 313646213), sendo a presente ação ajuizada logo em seguida (27/09/2021). Considerada a longa tramitação deste feito, perícia médica realizada (quase dois anos após o ajuizamento), economia processual e duração razoável do processo, entendo não ser o caso de extinção, mas concessão do benefício a partir da citação do INSS (06/12/2021 – anexação da contestação). Como sustento: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". (REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014). Por sua vez, fixou a TNU: Tema 164 TNU Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Tema 246 TNU I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. A perícia judicial foi realizada em 10/03/2023, estimando reavaliação em seis meses. Como referido prazo já expirou, fixo a DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação do benefício, assegurada a possibilidade de pedido de prorrogação na esfera administrativa, nos 15 dias anteriores à DCB ora fixada, hipótese em que deverá ser mantido até nova perícia administrativa. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS ao conceder-lhe benefício por incapacidade temporária com DIB em 06/12/2021, fixando sua DCB em 30 (trinta) dias da efetiva implantação, assegurado o direito de pedido de prorrogação, nos termos acima. Caberá à Contadoria do Juízo de origem os cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF e atualizações legais. Não houve pedido de antecipação de tutela. Sem condenação em custas e honorários – art. 55, Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Dra. Flávia Pellegrino Soares Millani (vencida)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008197-06.2021.4.03.6331

ID: 333706774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008197-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CLAUDINO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUHAILL ZOGHAIB ELIAS SABEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008197-06.2021.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: MARCIA CLAUDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002183-06.2021.4.03.6331

ID: 258969011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002183-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA CARVALHIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

·PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL· DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP PROCEDIMENTO DO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001213-06.2021.4.03.6331

ID: 259754362

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001213-06.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALEIR NUNES

Acórdão

Advogados:

GLEIZER MANZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALEIR NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALEIR NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALEIR NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora-recorrida sustentando a existência de contradição no v. Acórdão combatido. Sustenta a parte embargante: A contradição reside no fato do Tribunal dar provimento ao recurso da autarquia fundado na capacidade da segurada para desempenhar a atividade de administradora de sítio, o que não é o caso, já que se trata de propriedade rural de apenas 5 alqueires, onde impera o regime de economia familiar. (...) Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a contradição, com efeitos infringentes e manutenção da sentença prolatada no juízo de origem. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. De acordo com o artigo 48, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). O acórdão decidiu a questão de forma clara, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente, apresentando os fundamentos para a análise das questões de fato e de direito referentes ao presente caso. Acerca da profissão habitual da parte autora, cabe destacar o seguinte trecho do acórdão embargado: A incapacidade parcial somente foi constatada na atividade habitual informada, de agricultora, levando a crer a exigência de esforço excessivo com o joelho e ombro esquerdo. Ao que tudo indica, conforme constatado na ação anterior, a parte autora enquadra-se como segurada especial em regime de economia familiar, condizente com o informado nas perícias administrativas, ser administradora do Sítio Nossa Senhora Aparecida ou "Rural Dona de Sítio". Desse modo, a parte embargante apresenta insurgência contra o conteúdo valorativo do Acórdão, não apresentando qualquer vício legalmente previsto que justifique o manejo dos embargos de declaração. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer vício que possa dar ensejo à oposição de embargos declaratórios, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos aventados pelo recorrente com o propósito de satisfazer ao prequestionamento. Pretende a embargante, claramente, a modificação do acórdão, o que evidencia o intuito meramente infringente. Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA VOLTADA À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO ESTADUAL, TRANSITADO EM JULGADO, QUE MANTEVE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS MERCANTIS ADQUIRIDAS MEDIANTE ENDOSSO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU ANTERIORES ACLARATÓRIOS, MANTENDO O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AUTORIZAR O LEVANTAMENTO, PELO AUTOR, DOS VALORES ATINENTES AO DEPÓSITO DO INCISO II DO ARTIGO 488 DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO AUTOR (ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS CONSIDERADAS NULAS) VOLTADA AO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. 1.Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringeà complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental,à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência. Na hipótese, todavia, não logrou a parte interessada demonstrar a existência de causa a ensejar o acolhimento da irresignação, notadamente por inexistirem no julgado os vícios de omissão elencados, constituindo o recurso de nítido caráter protelatório. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114 / MT; Quarta Turma; Rel. Min Marco Buzzi; j. em 03-05-2016) (sem o destaque no original) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001213-06.2021.4.03.6331 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALEIR NUNES Advogado do(a) RECORRIDO: GLEIZER MANZATTI - SP219556-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal relator, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Araranguá x Peres & Peres Advogados Associados

ID: 320461976

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Outros

Advogados:

DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TEOBALDO BORBA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO PERES DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-13.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 06/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emanuel Da Fonseca Cavalcanti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311411414

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-98.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMANUEL DA FONSECA CAVALCANTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELA COSTA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001369-98.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 27/06/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1221 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes