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Processo nº 5001467-76.2022.8.13.0144

ID: 323805048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001467-76.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA CPF: 055.566.686-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido da impossibilidade de transferência de valores para a conta da sociedade de advogados, vez que para que aquela tivesse legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, seria necessário que a procuração outorgada – destaco – fizesse menção à sociedade e, não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros1, o que não ocorreu (vide procuração de ID 9534227592, pag. 26). Naturalmente, se a sociedade não detém poderes para levantamento de valores ou execução de honorários, é porque não é titular de direito de crédito. Destarte, mantenho a sentença de ID 10203543080 e indefiro o pedido de destaque dos honorários. Frise-se que eventual inconformismo da parte contra a sentença , deverá ser aviado em via própria. I-se. C-se. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. PROCURAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros. 2. Agravo regimental improvido. (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) (AgRg no REsp 918.642/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PODERES ESPECIAIS - PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE. O levantamento de valores por sociedade de advogados condiciona-se à menção do nome da referida pessoa jurídica no instrumento de procuração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.158824-6/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/0016, publicação da súmula em 16/03/2016) (destaquei) Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001467-50.2024.8.24.0031

ID: 324068514

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-50.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA SORAIA BRANDL

Acórdão

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001467-50.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : KAMILA SORAIA BRANDL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-50.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : KAMILA SORAIA BRANDL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO de cobrança. servidor público. promoção por merecimento. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. procedência dos pedidos. insurgência do MUNICÍPIO DE INDAIAL. arguição de VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR e de reconhecimento de erro groseiro no cálculo. acolhimento. argumentação em contestação no sentido que o montante postulado supera o efetivamente devido. supressão de instância não configurada. DISCUSSÃO SOBRE O quantum debeatur QUE DEVE SER REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. exegese do ART. 509, § 2º, DO CPC. pedido de inicidência da contribuição previdenciária sobre as verbas retroativas. falta de interesse no ponto. determinação contida no decisum no sentido que os descontos devem ser realizados pelo próprio ente público quando do pagamento ou mesmo de forma automática na expedição do alvará. precedentes: RECURSO CÍVEL n. 5001426-83.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025 e RECURSO CÍVEL n. 5002981-38.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025. recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que a apuração do quantum debeatur relativo às promoções por merecimento sejam apurados em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001467-70.2025.8.09.0051

ID: 323075034

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACIARA ALVES LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5001467-70.2025.8.09.0051Promovente(s): Jaciara Alves LopesPromovido(s): Ciro Rabelo Barbosa MoreiraDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail gab26varacivel@tjgo.jus.br.ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5001467-70.2025.8.09.0051

ID: 323075042

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO RABELO BARBOSA MOREIRA

Despacho

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5001467-70.2025.8.09.0051Promovente(s): Jaciara Alves LopesPromovido(s): Ciro Rabelo Barbosa MoreiraDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail gab26varacivel@tjgo.jus.br.ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5001467-44.2025.4.02.5113

ID: 326935309

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-44.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001467-95.2022.8.13.0073

ID: 262995220

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES CPF: 986.140.296-91 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos descontos na pensão por morte recebida pela recorrente, em razão da Lei Federal nº 13.954/19. No julgamento do Tema nº 1177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Todavia, embora a referida lei tenha sido declarada inconstitucional, na modulação de efeitos proferida no Tema 1177, o STF decidiu pela preservação dos descontos efetuados até 01 de janeiro de 2023, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (destaquei). Sendo assim, antes de apreciar a admissibilidade do presente recurso extraordinário, deve-se, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, oportunizar aos julgadores eventual juízo de retratação para análise de eventual adequação do caso à jurisprudência da Suprema Corte. Pelo exposto, determino a remessa dos autos aos membros da Turma Recursal, primeiramente ao(a) relator(a), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realizar ou não eventual juízo de retratação, com base no Tema nº 1177 da repercussão geral. Em caso de manutenção do acórdão pela Turma Recursal, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de montes claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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Processo nº 5001467-06.2024.8.08.0028

ID: 260481174

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-06.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KARLA MUZI GOMES STORCK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-06.2024.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARLA MUZI GOMES STORCK EXECUTADO: BRUNO STORCK Advogado do(a) EXEQUENTE: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 SENTENÇA Karla Muzi Gomes Storck, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência em desfavor de Bruno Storck, igualmente qualificado nos autos. Em síntese da inicial, narra a exequente que foi casada com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens, e que permaneceram juntos entre 23/07/2011 a 14/04/2023, perfazendo período de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses. Sendo que da união não sobrevieram filhos. Notícia que as partes entabularam acordo extrajudicial, através de instrumento de acordo de partilha de bens, na data de 03 de abril de 2023, em que convencionaram que o cônjuge varão (executado) pagaria a cônjuge virago (exequente) a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à meação de bens adquiridos na constância do casamento. Sendo que o referido valor deveria ser pago até a data de 01 de abril de 2024. Sustenta, entretanto, que até a presente data não houve o pagamento devido pelo executado. Portanto, em sede de liminar, pugna pelo arresto de bens pré-penhora. Em sede de mérito, pugna pelo pagamento da importância de R$ 344.584,39 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram acostados documentos. A decisão de Id. 47584879 não concedeu a liminar. Citação da parte executada, Id. 50647964. Petição de Id. 52411511, a parte exequente pugna pela penhora de valores via sistema Bacenjud, a penhora de bens via sistema Renajud, bem como a penhora do imóvel indicado em petição inicial. Na Decisão de Id. 62756719 foram penhorado valores, contudo restou infrutífera a penhora de bens via sistema Renajud. Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural. Na petição de Id. 65169446, a exequente pugnou pela extinção do feito pelo art. 924, III, do CPC, uma vez que realizou contrato de novação com executado. Pugnou pelo levantamento da constrição no bem imóvel e baixas pertinentes, bem como expedição de alvará dos valores bloqueado em favor do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico terem as partes entabularam acordo de novação de forma extrajudicial, de forma que a exequente deu ao executado plena, geral e irrevogável quitação do crédito discutido neste processo. Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, considerando a extinção do débito, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Isento de custas, com base no art. 90, §3º, do CPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado, Bruno Storck. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Iúna para que faça levantamento da restrição de alienação referente a quota parte do executado, Bruno Storck, equivalente a 18.553,33m² (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), devendo ser realizada as baixas necessárias. Recolha-se eventual mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural situado no Córrego dos Coelhos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Iúna/ES, 01 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-06.2024.8.08.0028

ID: 261127971

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-06.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA MUZI GOMES STORCK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5001467-06.2024.8.08.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KARLA MUZI GOMES STORCK EXECUTADO: BRUNO STORCK Advogado do(a) EXEQUENTE: ULYSSES EMERICK PADILHA DO CARMO - ES21023 SENTENÇA Karla Muzi Gomes Storck, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência em desfavor de Bruno Storck, igualmente qualificado nos autos. Em síntese da inicial, narra a exequente que foi casada com o executado sob o regime da comunhão parcial de bens, e que permaneceram juntos entre 23/07/2011 a 14/04/2023, perfazendo período de 11 (onze) anos e 11 (onze) meses. Sendo que da união não sobrevieram filhos. Notícia que as partes entabularam acordo extrajudicial, através de instrumento de acordo de partilha de bens, na data de 03 de abril de 2023, em que convencionaram que o cônjuge varão (executado) pagaria a cônjuge virago (exequente) a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referente à meação de bens adquiridos na constância do casamento. Sendo que o referido valor deveria ser pago até a data de 01 de abril de 2024. Sustenta, entretanto, que até a presente data não houve o pagamento devido pelo executado. Portanto, em sede de liminar, pugna pelo arresto de bens pré-penhora. Em sede de mérito, pugna pelo pagamento da importância de R$ 344.584,39 (trezentos e quarenta e quatro mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Com a inicial vieram acostados documentos. A decisão de Id. 47584879 não concedeu a liminar. Citação da parte executada, Id. 50647964. Petição de Id. 52411511, a parte exequente pugna pela penhora de valores via sistema Bacenjud, a penhora de bens via sistema Renajud, bem como a penhora do imóvel indicado em petição inicial. Na Decisão de Id. 62756719 foram penhorado valores, contudo restou infrutífera a penhora de bens via sistema Renajud. Foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural. Na petição de Id. 65169446, a exequente pugnou pela extinção do feito pelo art. 924, III, do CPC, uma vez que realizou contrato de novação com executado. Pugnou pelo levantamento da constrição no bem imóvel e baixas pertinentes, bem como expedição de alvará dos valores bloqueado em favor do executado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido (fundamentação). Verifico terem as partes entabularam acordo de novação de forma extrajudicial, de forma que a exequente deu ao executado plena, geral e irrevogável quitação do crédito discutido neste processo. Considerando a satisfação do crédito, o processo deve ser extinto. Pelo exposto, considerando a extinção do débito, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil. Isento de custas, com base no art. 90, §3º, do CPC. Expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do executado, Bruno Storck. Determino a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício de Iúna para que faça levantamento da restrição de alienação referente a quota parte do executado, Bruno Storck, equivalente a 18.553,33m² (dezoito mil quinhentos e cinquenta e três metros e trinta e três centímetros quadrados), devendo ser realizada as baixas necessárias. Recolha-se eventual mandado de penhora e avaliação de 1/3 do imóvel rural situado no Córrego dos Coelhos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Iúna/ES, 01 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5001467-21.2024.8.13.0657

ID: 257532775

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Senador Firmino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-21.2024.8.13.0657

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARQUES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILEIA LAMAS COELHO FLAUZINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Senador Firmino / Vara Única da Comarca de Senador Firmino Praça: Raimundo Carneiro, 111, Centro, Senador Firmino - MG - CEP: 36540-000 PROCESSO Nº: 5001467-21.2024.8.13.0657 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JOAO MARQUES BATISTA RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOÃO MARQUES BATISTA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o autor pleiteia o fornecimento do medicamento USTEQUINUMABE, sob a alegação de que é portador de doença de Crohn estenosante e fistulizante (CID K50.8), estando em estado grave e necessitando do fármaco de forma urgente para tratamento adequado de sua enfermidade. Para tanto, junta aos autos laudo médico e receituário, nos quais há a prescrição do medicamento pleiteado. Foi juntada a nota técnica referente ao caso em análise ao ID. 10408006256. É o breve relatório. Conforme já registrado anteriormente (ID. 10362510320 e 10402244349), a definição da doença que acomete o autor como moderada a grave é questão fundamental para o deslinde desta causa, tendo em vista que, caso se enquadre no conceito mencionado acima, tratar-se-ia de pedido de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde. E em que pese a parte autora não tenha prestado tal informação, a nota técnica acostada aos autos é clara ao afirmar que se trata de paciente que apresenta os requisitos da forma grave da Doença de Crohn (ID. 10408006256 - pág. 14): No caso em tela, seu uso está indicado já que o paciente apresenta os pre-requisitos da forma da DC grave, com resposta inadequada/perda de resposta à terapia convencional ou ao anti-TNF-alfa e existem evidências de moderada/alta qualidade sugerem sua eficácia na indução da remissão clínica e melhora clínica em pacientes com DC moderada a grave, sem um risco aumentado de eventos adversos (evidência de alta certeza) ou eventos adversos graves (evidência de certeza moderada) em relação ao placebo. Desta forma, não existe solicitação de procedimento diverso, não contemplado pelo SUS, que requeira avaliação de indicação, imprescindibilidade, substituição ou não pelo NATJUS, mas necessidade melhor do SUS e seus componentes especializados e estratégicos para fornecimento com prioridade da medicação pleiteada. Em se tratando de demanda que visa o fornecimento de medicamento incorporado ao PCDT da doença, é de rigor observar a qual grupo de financiamento da assistência farmacêutica pertence o referido fármaco, haja vista que, com a homologação dos acordos interfederativos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1.234, a competência para o julgamento de tais demandas se define pelos fluxos que acompanham o pacto firmado entre os entes federativos. Destarte, observo que o medicamento pleiteado nesta oportunidade se situa no Grupo 1A, conforme consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (ID. 10411390950 - pág. 221), cabendo, pois, à Justiça Federal processar e julgar esta causa, nos termos do fluxo em anexo. Pelo exposto, sendo este juízo absolutamente incompetente para o conhecimento e julgamento da causa, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, com fulcro no artigo 64, §3.º do Código de Processo Civil de 2015. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Viçosa. Senador Firmino, data da assinatura eletrônica. THIAGO BREGA DE ASSIS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Senador Firmino

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Campos Mendonca Correa Advogados x Daniel Dos Santos Berto

ID: 343117578

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-14.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS BERTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAILA DE CARVALHO LAVINA

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LUCAS ROCHA MENDES

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LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES

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PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS

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LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-14.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-14.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A) : LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A) : LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734) EXECUTADO : DANIEL DOS SANTOS BERTO ADVOGADO(A) : TAILA DE CARVALHO LAVINA (OAB SC056087) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, Cuida-se de pedido de reconsideração formulado, objetivando que este Juízo reveja o posicionamento adotado anteriormente. Como é consabido, o pedido de reconsideração não possui qualquer previsão no sistema recursal, de modo que, à vista do princípio da tipicidade recursal, não pode ser conhecido, sob pena de afronta ao disposto legalmente. Acerca do tema, já decidiu nosso e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais. O justo impedimento de que trata o art. 519 do CPC, a justificar a relevação da pena de deserção, deve ser consistente, fundado em fato razoável, devidamente demonstrado e plenamente justificado. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.085918-1, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu)" (TJSC, Apelação n. 5000758-61.2020.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Portanto, deixo de conhecer do pedido. Grafo, apenas por abono argumentativo, que o prazo recursal não é restituído à parte a partir da presente decisão, porquanto o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo recursal legalmente previsto para a hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DE SUA MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO AO JUÍZO A QUO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO . MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059280-02.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2024). Intimem-se.

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