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Processo nº 5001176-76.2022.8.13.0144

ID: 324119503

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001176-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER BERNARDES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D…

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Processo nº 5000691-76.2022.8.13.0144

ID: 329717793

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000691-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DE OLIVEIRA 56849486691

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F…

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Processo nº 5001467-76.2022.8.13.0144

ID: 323805048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001467-76.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA CPF: 055.566.686-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido da impossibilidade de transferência de valores para a conta da sociedade de advogados, vez que para que aquela tivesse legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, seria necessário que a procuração outorgada – destaco – fizesse menção à sociedade e, não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros1, o que não ocorreu (vide procuração de ID 9534227592, pag. 26). Naturalmente, se a sociedade não detém poderes para levantamento de valores ou execução de honorários, é porque não é titular de direito de crédito. Destarte, mantenho a sentença de ID 10203543080 e indefiro o pedido de destaque dos honorários. Frise-se que eventual inconformismo da parte contra a sentença , deverá ser aviado em via própria. I-se. C-se. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. PROCURAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros. 2. Agravo regimental improvido. (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) (AgRg no REsp 918.642/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PODERES ESPECIAIS - PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE. O levantamento de valores por sociedade de advogados condiciona-se à menção do nome da referida pessoa jurídica no instrumento de procuração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.158824-6/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/0016, publicação da súmula em 16/03/2016) (destaquei) Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001397-18.2024.4.04.7114

ID: 309669799

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001397-18.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001397-18.2024.4.04.7114/RS AUTOR : VALMIRIA DE CHRISTO RAUBER ADVOGADO(A) : JANETE TERESINHA SULZBACH HENZ (OAB RS115339) DESPACHO/DECISÃO Analisando os a…

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Raquel Lara De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306596060

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-25.2025.4.04.7203

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LARA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDRÉ ANGELO MASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-25.2025.4.04.7203 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOAÇABA na data de 23/06/2025.

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Antonia Correa Bueno x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 318175982

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-89.2025.4.04.7214

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORREA BUENO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-89.2025.4.04.7214 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - MAFRA na data de 04/07/2025.

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Jeferson Pereira Domingos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322192853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-83.2025.4.04.7216

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PEREIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

HELTON LUIZ SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON BAGGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-83.2025.4.04.7216 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LAGUNA na data de 09/07/2025.

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Sergio Claudiomiro Schmitt x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336477771

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CLAUDIOMIRO SCHMITT

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WELLINGTON BERNER PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-95.2025.4.04.7212 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CONCÓRDIA na data de 26/07/2025.

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Processo nº 5001467-56.2025.4.04.7031

ID: 334127818

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-56.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

DENILDA BARBOSA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-56.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5001467-98.2025.4.04.7017

ID: 307688754

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001467-98.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5001467-98.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 24/06/2025.

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