Resultados para "5001667-71.2024.8.13.0287" – Página 82 de 83

Processo nº 5006805-04.2025.8.24.0020

ID: 292724291

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006805-04.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISOLETE CECHINEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006805-04.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISOLETE CECHINEL ADVOGADO(A) : TAMARA MARQUES (OAB SC058438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Isolete Cechinel em fa… Procedimento Comum Cível Nº 5006805-04.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ISOLETE CECHINEL ADVOGADO(A) : TAMARA MARQUES (OAB SC058438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por Isolete Cechinel em face do Município de Balneário Rincão . Alega que adquiriu dois imóveis situados no Município de Balneário Rincão (matrículas n. 28.149 e 53.017) e que, inicialmente, foi informada pelo Município que não estavam em área de preservação permanente. Aduz que, posteriormente, o Município negou o requerimento administrativo de alinhamento de terras sob o motivo de que ambos os imóveis estão inseridos em área de preservação permanente, de maneira que está impossibilitada de construir nos terrenos. Requer tutela de urgência: d) O deferimento da tutela de urgência, para determinar o cancelamento das obrigações dos pagamentos de IPTU, até o trânsito em julgado, inclusive com pena de multa a ser aplicada em desfavor da Requerida caso descumpra eventual decisão liminar. Como provimento final de mérito, pede: g) Havendo espaço disponível para construção, que seja JULGADA PROCEDENTE a ação, obrigando a Requerida a fornecer os alvarás necessários para edificação observando os espaços e recuos necessários dentro da legalidade, para que, a Autora possa usufruir dos seus lotes; h) Ao final, havendo a liberação de construção em determinada fração dos lotes, requer-se que os IPTUs, sejam reajustados e correspondentes ao pedaço de terra com aproveitamento econômico; i) SUBSIDIARIAMENTE, caso o pedido principal de liberação para construção não seja aceito e havendo o reconhecimento de que o terreno na sua integralidade está indisponível para uso, requer-se o reconhecimento do instituto da desapropriação indireta, em razão da interdição total de uso de propriedade e da perda de proveito econômico, condenando a Ré ao pagamento das indenizações pecuniárias, referentes ao Lote 07 pago na época o valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e o Lote 08 pago na época R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), valores estes, que deverão corresponder ao preço atual de mercado, com os devidos juros compensatórios e moratórios; j) Ainda, subsidiariamente, sendo reconhecida a impossibilidade de uso total dos imóveis e considerando a conduta da Ré de não fornecer as informações adequadas no ato da consulta prévia preliminar, havendo claramente conforme demonstrado indução à compra dos imóveis por parte do Poder Público Municipal, além da indenização pleiteada, requer-se que a Ré seja condenada à devolução de todos os valores gastos para aquisição dos terrenos 7 e 8, bem como, à devolução de todos os IPTUs pagos, sem a devida utilização dos terrenos por impedimento exclusivo da Ré, no valor total de R$6.183,37 (seis mil cento e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) corrigidos e atualizados k) Ao final, independentemente do acolhimento do pedido principal ou subsidiário, requer-se a condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), ou seja, R$15.000,00 (quinze mil reais) para cada terreno. Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris consiste, em suma, na aparência de direito. Mostra-se presente quando, no curso do processo, em juízo de cognição sumária acerca da lide, tendo como base os elementos probatórios até então presentes nos autos, é possível ao juiz constatar a verossimilhança dos fatos alegados e, a partir daí, formar uma convicção provisória favorável ao direito que a parte demandante pretende ver reconhecido. O periculum in mora , por sua vez, consubstancia-se no receio de ineficácia do provimento jurisdicional postulado, caso deferido somente ao final do processo. À luz dessas premissas jurídico-processuais, analiso os argumentos veiculados na presente demanda. O IPTU constitui obrigação tributária que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano por natureza ou por acessão física, conforme arts. 32 e 34 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. [...] Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A impossibilidade de edificação por restrição ambiental esvazia o conteúdo econômico da propriedade e autoriza o afastamento da incidência do IPTU por falta de fato gerador. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE INTEGRALMENTE NÃO EDIFICÁVEL. PERDA COMPLETA DO PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE USO OU FRUIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IPTU . JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5001667-11.2021.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2024; grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ACOLHIDOS NA ORIGEM. INEXIGIBILIDADE DO IPTU EM RAZÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE POR IMPOSSIBILIDADE DE USO OU APROVEITAMENTO. DESMATERIALIZAÇÃO DO FATO GERADOR. TRIBUTO INEXIGÍVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o imóvel localizado em APP, quando inviabilizado para exploração econômica e edificação, descaracteriza o fato gerador do IPTU, uma vez que se esvazia o conteúdo econômico da propriedade. Precedentes jurisprudenciais reiteram que áreas intocáveis por legislação ambiental não podem ser tributadas pelo IPTU sob pena de confisco " (TJSC, Apelação n. 5004418-24.2023.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2024). (TJSC, Apelação n. 5004957-53.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-04-2025; grifei). No caso, a Autora demonstrou que o Município considera os imóveis como inseridos em área de preservação permanente, diferentemente do que havia sido informado anteriormente ( evento 1, PROCADM10, pág. 2 e evento 1, PROCADM14, pág. 2 ; e evento 1, OUT13 , respectivamente). Assim, diante da divergência de informações e da escassez de documentos a respeito de questão, é prudente aguardar, ao menos, o contraditório a fim de se decidir acerca da tutela de urgência requerida. Ante o exposto POSTERGO A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA requerida para depois da resposta do Município. Defiro à parte Autora o benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição, bem como art. 98, caput e § 1º, e art. 99, § 4º, do CPC. No tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado a baixa utilidade de se designar audiência para fim de autocomposição neste momento inicial do processo. Aliás, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas, estas de direito privado ou público - no convívio em sociedade. Diante de tal realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. (1) Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes (se for pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado), seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . As providências dos itens 2, 3 e 4 abaixo aplicam-se em se tratando de Réu pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado : (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se. Prazo: 15 (quinze) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação, venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, a parte deverá desde já arrolar testemunhas, observando os números máximos previstos no art. 357, § 6º, do CPC e as informações exigidas pelo art. 450 do CPC. Em havendo interesse na produção de prova pericial ou de prova técnica simplificada, a parte deverá esclarecer a finalidade e a necessidade da prova (art. 464 do CPC). Prazo comum: 15 (quinze) dias . 1 . DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-91.2021.8.21.7000

ID: 324681040

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5001667-91.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MILITÃO CADÓ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGINA HELENA CLARAZ DE SOUZA TAPARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5001667-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ MILITÃO CADÓ ADVOGADO(A) : FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO (OAB RS034871) ADVOGADO(A) : REGINA HELENA… Precatório Nº 5001667-91.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIZ MILITÃO CADÓ ADVOGADO(A) : FÁTIMA HELENA PACHECO DA SILVA PALMEIRO (OAB RS034871) ADVOGADO(A) : REGINA HELENA CLARAZ DE SOUZA TAPARELLO (OAB RS035180) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001667-20.2023.4.03.6107

ID: 259631639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-20.2023.4.03.6107

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ORLANDO LOLLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-20.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO LOLLI JUNIOR - SP280159 REU: INSTIT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-20.2023.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO LOLLI JUNIOR - SP280159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por APARECIDA CECILIA AUGUSTO DE CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Aposentadoria por Idade, mediante o reconhecimento de trabalho exercido como trabalhador rural. O autor sustenta, em síntese, que requereu o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 195.268.346-4), em 12/08/2019 (DER), o qual foi indeferido sob a justificativa de falta de período de carência. Anota que não concorda com o indeferimento, visto que laborou a vida toda como trabalhador rural, desde os 12 anos de idade; que “trabalha na lavoura há mais de 45 (quarenta e cinco) anos, já que, pela sua difícil situação econômica familiar, bem como a ausência de oportunidade de estudos e outras qualificações profissionais, nunca teve condições de exercer outra atividade lucrativa”, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Juntou documentos. Deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita (Id. 297718439). O INSS apresentou contestação (Id. 310487800), pugnando pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (Id. 321598947). Deferida a produção de prova oral, foi designada audiência e ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora (Id. 358542545, 358865431 e anexos). A parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS deixou de comparecer à audiência. Encerrada a instrução processual, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão da parte autora que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rurícola. Pretende o autor a obtenção de aposentadoria por idade rural, cuja previsão se encontra no artigo 48 e parágrafos da Lei n.º 8213/91, segundo a vigência na data da DER, nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dispõe, ainda, o artigo 142, a aplicação da tabela progressiva para o cumprimento da carência em relação aos segurados filiados até 24/07/1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No presente caso, por ter completado 60 anos em 2024, a parte autora deveria comprovar 180 meses de efetiva atividade rurícola, nos termos do parágrafo 2º do artigo 48 da Lei 821391, ainda que de forma descontínua. Pois bem, da análise dos autos, o que se observa é que a questão controvertida refere-se aos períodos em que a autora afirma ter exercício atividade rurícola, em regime de economia familiar e, portanto, sem contribuições a sistema. Registre-se, em princípio, que o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rurícola pressupõe que os membros da família trabalhem no imóvel rural, sem o auxílio de empregados, para sua própria subsistência, ou seja, em regime de economia familiar. Ainda, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do tempo de trabalho rural deve estar fundamentada em início de prova material, não sendo assim suficiente para comprovação de tal período apenas a prova testemunhal. Em relação a períodos de trabalho rural enquanto menor de idade, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores”. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise judicial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovaram que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969).7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (Brasília/DF, 02 de junho de 2020 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 956.558 - SP (2016/0194543-9) Anote-se, ainda, que a condição de trabalhador rural dos familiares pode ser estendida entre eles, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. Para comprovar o tempo de trabalho rurícola pretendido a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento indicando a profissão de seu marido como lavrador, em 26/06/1953 (Id. 294161437); 2) CTPS indicando vínculo da autora como trabalhadora rural, de 20/05/1991 a 14/11/1991, de 18/05/1992 a 30/11/1992; 10/05/1993 a 18/10/1993, de 20/02/1995 a 31/12/1996, de 15/04/1997 a 22/12/1997, de 13/04/1999 a 26/11/1999 (Id. 294161440); 3) Carteira Sindical, Sindicato dos trabalhadores Rurais de Araçatuba, em nome do marido da autora, de 03/1983 (Id. 294161442); 4) Certificado de Alistamento militar em nome do marido da autora, de 02/03/1983, indicando endereço na zona rural (Sítio Boa vista); Portanto, temos início de prova material válida e contemporânea a parte do período em que a autora pretende comprovar o labor rural. Tais documentos são valorados e analisados em conjunto com os depoimentos colhidos durante a oitiva das testemunhas e da própria autora. A autora foi ouvida em Juízo e disse que: “Trabalha desde os 11 anos de idade, sempre na roça, com os pais; o pai ganhava diária; começou colhendo tomate; era de menor trabalhava catando tomate, o pai ganhava a diária do seu trabalho; sempre foi diarista; sempre em Piacatu; a diária era para carpição de tomate, de quiabo; ganhava por dia; não se recorda o valor da diária, o pai que recebia enquanto era menor de idade; vai fazer 61 anos de idade em 19/08; começava 7h30/8h, iam de ônibus; trabalhavam com várias pessoas; da família ia o pai e a irmã; no começo estudava bem pouco por conta do horário do trabalho na roça; quando ficou maior um pouco, com 14 anos, começou a frequentar a escola, até então só o trabalho na roça; se lembra que toda a mercadoria era vendida; o pagamento era no final da semana pelos dias trabalhados; foi assim até quando se casou, há 43 anos; mesmo depois de casada continuou trabalhando na roça; que parou há um ano mais ou menos por causa de problemas de joelho e coluna; sempre em Piacatu”. A testemunha Lourdes Aparecida narra que: “Que conhece a autora há 40 anos; sabe que trabalhou toda vida na roça; que ela não trabalhou na cidade; que já trabalhou com ela, desde criança; trabalhavam com o Sr. Zé Rui, os Cavalhinhos, Goes, Bonfim; na plantação de tomate, café, algodão; faziam serviços gerais como colhendo tomate, algodão; sabe que faz mais de um ano que ela parou de trabalhar por causa de problemas de coluna e joelho; que ela trabalhou pela última vez com tomate, trabalhando juntas; pagavam diária, recebe pelo dia de trabalho; com os Gomes, Bonfim, Dourival; que trabalhou com ela pela primeira vez com os “Cavalinhos”; que trabalhavam juntas na roça; que começou trabalhar com 12 ou 13 anos; que a autora era da mesma idade; que trabalhava muita gente; era nesse “Cavalinhos”, com café, algodão; não se recorda dos nomes das propriedades; que era em Piacatu; iam de ônibus; que chegavam às 7h para trabalhar.” Por sua vez, a testemunha Ivone Ernandes relata que: “Que conhece a autora há 40 anos; que ela trabalhou na roça; café, Cavalim; que via ela trabalhando; conheceu a autora antes de se casa, e mesmo casada continuou trabalhando; mexia com café, tomate, como diarista, onde tinha trabalho eles iam; trabalhavam na usina, no Cavalim, no Gomes; faz um ano mais ou menos que não trabalha por causa de problemas de coluna e joelho; por último trabalhou panhando tomate, pagando com diária, sem registro; trabalhavam por dia e não tinha serviço todo dia no mesmo lugar; eram em diversos lugares; ela não trabalhou na cidade; sempre trabalhando na roça, trabalhou diversas vezes junto com a autora; que começaram há 40 anos, quando eram crianças; com 11 anos de idade iam para a roça; até hoje.” Por fim, a testemunha Joana Rodrigues afirmou que “Que conhece a autora há 40 anos; trabalharam juntas; que ela trabalhou na roça; conheceu a autora de solteira, já trabalhava na roça; casada continuou trabalhando na roça com o marido; trabalhou para os Cavalim, Gomes; primeira vez que trabalharam juntas tinham 15 anos de idade; que ela já parou; a última vez foi há um ano, quando trabalharam para os Gomes catando tomate; recebiam por diária; iam trabalhar de ônibus; não tinha registro na carteira porque cada semana trabalhavam para uma propriedade.” As testemunhas ouvidas prestaram depoimentos convergentes. Afirmaram que conheciam a autora desde criança, por volta dos 11 anos de idade, que presenciaram o trabalho da família inteira na roça, e mesmo depois de casada continuou no exercício do trabalho rural. Após análise dos documentos apresentados e a oitiva das testemunhas, ficou bem claro o trabalho rural da autora desde tenra idade até recentemente, quando parou de trabalhar por razões de saúde, há um ano aproximadamente. Considerando a certidão de casamento (1983), alistamento militar (1983), carteira do sindicato de trabalhadores rurais (1983) e o período de registro em CTPS (1991 a 1999), corroborada de maneira robusta pelas testemunhas, é possível concluir que em todo esse período, pelo menos, 1983 até 1999 (16 anos), a parte autora exerceu atividade como trabalhadora rural. Assim, no caso em tela, há prova nos autos no sentido de que a autora efetivamente laborou em atividade rural entre 1983 e 1991, sendo atingida a carência exigida de 180 meses. Conclui-se, desta forma, que a pretensão do autor comporta acolhimento parcial, ante os fundamentos supra elencados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda em favor da autora APARECIDA CECÍLIA AUGUSTO DE CARVALHO o benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde 12/08/2019 (DER=DIB), no valor de um salário-mínimo. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. A partir de 09/12/2021 deverá ser usada exclusivamente o índice da taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto pela EC 113/21 que, em seu artigo 3º, dispôs que para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação da mora, inclusive de precatório, haverá a incidência, uma única vez, da referida taxa e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 784/2022 consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário. Custas “ex lege”. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Araçatuba, data lançada eletronicamente. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucio Zanchett x Banco Do Brasil S/A

ID: 339471249

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023385-63.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO ZANCHETT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023385-63.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO ZANCHETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de in… Agravo de Instrumento Nº 5023385-63.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : GLAUCIO ZANCHETT ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento em que postula a parte agravante que " seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais de R$ 1.456,34 (vinte e três mil quinhentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 300 do CPC" ( evento 1, INIC1 ). A decisão agravada manifestou-se no seguinte sentido ( evento 10, DESPADEC1 ): 1. Relatório Trata-se de ação objetivando a renegociação de dívida do FIES com desconto do valor total do contrato e das parcelas, por meio da aplicação das disposições normativas do "novo FIES", a restituição dos valores pagos indevidamente. Em liminar, a suspensão das parcelas de amortização . Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decido. 2. Fundamentação O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora pretende a revisão do Contrato FIES nº 137.128.843, alegando ter direito à interpretação extensiva dos descontos previstos na Lei nº 10.260/2001 (FIES), alterada pela Lei nº 13.530/2017. Ocorreu que a alteração legislativa previu expressamente a aplicação para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, situação não observada no caso, considerando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pelo autor em 18/07/2014 ( 1.10 ). A respeito, o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. [...] Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 3. Portanto, o presente feito deve considerar a redação da Lei nº 10.260/2001 dada pela Lei nº 12.202/2010 [...] (TRF4, AG 5001667-15.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 06/04/2022) A Turma Recursal de Santa Catarina também manifestou-se no sentido de que o regramento trazido pela Lei n. 13.350/2017 não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei, mas somente aos financiamentos concedidos a partir do segundo semestre do ano de 2018, conforme disposto expressamente no caput do art. 5º-C, acima transcrito. A respeito, Recurso Cível n. 5006866-28.2022.4.04.7207, Terceira Turma Recursal de SC, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 29/02/2024. A propositura de ação revisional, por si só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito. Não se faz possível, portanto, o acolhimento do pedido de tutela antecipada de urgência para suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil do autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária requerida pelo autora, com base na declaração de imposto de renda ( 8.8 ). Intime-se. Citem-se e intimem-se para juntar todos os elementos que possuam para o esclarecimento da causa. Intime-se para réplica. Registre-se o processo concluso para sentença. A parte agravante sustenta que faz jus à extensão de renegociação da dívida do seu contrato FIES, em fase de amortização desde 10/12/2019, a fim de que seja aplicado o desconto de 77%, previsto na Lei n. 14.375/2022. Afirma que o benefício da redução de juros deve ser estendido a todos os contratantes, adimplentes ou inadimplentes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. A respeito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O benefício pretendido encontra-se previsto no art. 5º-A, da Lei 10.260/2001: Art. 5 o -A. (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) No caso sob análise, verifico que a parte autora aderiu ao Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil ao Estudante de Ensino Superior – FIES nº 137.128.843 em 18/07/2014 ( evento 1, COMP10 ). De acordo com as informações prestadas pela própria parte autora, referido contrato encontra-se em fase de amortização e em situação de adimplência ( evento 1, COMP12 ). Dessa forma, a documentação constante nos autos indica que a parte autora não foi contemplada pelo § 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260/2001, haja vista que não se encontrava inadimplente em 30/06/2023 e, por conseguinte, não faz jus à pretendida redução da parcela mensal mediante desconto de 77% do valor da dívida. Destaco, por fim, que a definição dos critérios para concessão de desconto aos contratos do FIES envolve a execução de uma política pública pela Administração, não cabendo ao Judiciário qualquer intervenção quando inexistente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade evidente. Nesse sentido, o entendimento mais recente desta Corte: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCEDIMENTO COMUM. TRANSAÇÕES RESOLUTIVAS DE LITÍGIO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INCABÍVEL. ESTUDANTE ADIMPLENTE. 1. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, estando justificada a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5034851-88.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 27/11/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA SUPERIOR AO TETO DO RGPS. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENEGOCIAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. APLICAÇÃO DA LEI N. 14.719/2023. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Auferindo o autor renda significativamente superior ao teto do RGPS, conforme comprovado nos autos, e não apresentando situação excepcional que indique hipossuficiência econômica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária. 2. À luz da Lei n. 14.719/2023, que dispõe sobre renegociação de contratos do FIES, verifica-se que o autor não atende aos requisitos estabelecidos, posto que em 30/06/2023 não se encontrava na condição de inadimplente. O princípio da isonomia não autoriza o Poder Judiciário a intervir atribuindo igualdade de tratamento aos contratos adimplentes e inadimplentes, questões que pertencem à esfera de interesse da Administração. 3. Inexistindo probabilidade do direito ou perigo na demora, não há razões para a concessão da tutela de urgência postulada. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5023482-97.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 12/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DESCONTO DE 77%. INADIMPLÊNCIA. LEIS 14.375/2022 E 14.719/2023. 1. As Leis nº 14.375/2022 e 14.719/2023 estabeleceram condições para a realização de transações relativas à cobrança de créditos do FIES, nelas inclusos benefícios diversos, como o abatimento de até 77% da dívida existente. 2. O desconto de 77% do valor consolidado da dívida é concedido para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias na data de 30/06/2023 (art. 5º-A, §4º, da Lei nº 10.260/2010, com redação dada pela Lei nº 14.719/2023). 3. No caso em tela, percebe-se que não houve o preenchimento temporal de inadimplência por longo período, o que torna inviável a concessão do pleito, uma vez que não cabe ao judiciário interferir na esfera administrativa, sobremodo havendo legislação específica disciplinando a matéria. 4. Com efeito, não há como o Poder Judiciário estabelecer vantagens outras e, com isso, interferir no planejamento orçamentário de um programa público, criando uma situação diferenciada para determinados estudantes financiados. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida. (TRF4, AG 5037243-98.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 17/12/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. PARCELA MENSAL. REDUÇÃO. 1. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do 'Novo FIES'. Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 2. Em relação ao pedido para redução da parcela mensal prevista na Lei 14.375/2022 (perdão de 77% do valor da dívida), a legislação não contempla a situação da autora, haja vista que não se encontra inadimplente há mais de 360 dias, (§ 4º do artigo 5º-A, da Lei n.º 10.260, de 12 de julho de 2001). (TRF4, AC 5005298-71.2022.4.04.7111, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 28/08/2024) Não detecto, a partir do exposto, probabilidade do direito invocado e sequer risco ao resultado útil do processo. Por outro lado, visualizo perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão no caso em tela, já que a redução pretendida implicaria, em sede antecipatória, sem cognição exauriente e sem o aprofundamento do devido processo legal, a adoção de critérios distintos daqueles contratualmente assumidos pelas partes, não se verificando sólida garantia de que eventual valor pago a menor - por força da postulada redução - seria, ao final, regularmente adimplido. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Intimem-se a parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Souza Da Silveira Joao De Carvalho x Zv Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 307988071

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002225-03.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO HOLANDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAINE FAUST DAMIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LOURENCO DAL SASSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002225-03.2022.8.24.0030/SC AUTOR : AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB … Procedimento Comum Cível Nº 5002225-03.2022.8.24.0030/SC AUTOR : AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : JAINE FAUST DAMIAN (OAB SC056824) ADVOGADO(A) : FRANCO HOLANDA DA SILVA (OAB SC059536) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST RÉU : ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : SIDNEY LOURENCO DAL SASSO (OAB SC036549) DESPACHO/DECISÃO Trato de "ação de reparação por danos materiais e morais" ajuizada por AMANDA SOUZA DA SILVEIRA JOAO DE CARVALHO em face de ZV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , já qualificados nos autos em epígrafe. Alegou a parte autora, em suma, que adquiriu da parte ré o apartamento nº 304, do bloco C, situado no edifício residencial Orla Marítima, através do programa Minha Casa Minha Vida. Relatou que o edifício encontra-se com uma série de vícios construtivos graves, como o descolamento da argamassa de revestimento, descolamento do revestimento cerâmico, infiltrações e rachaduras na área comum do prédio, que colocariam em risco a segurança dos moradores e a própria solidez do empreendimento. Com base em laudo técnico elaborado por profissional contratado, a parte elencou diversos vícios que demandariam reparos, pugnando pela procedência dos pedidos autorais de indenização por danos materiais e morais, pagamento de aluguéis no período de obras, caso necessário. Juntou documento (evento 1.10 e seguintes). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no evento 31.2 , arguindo, preliminarmente: 1. ausência de prova essencial dos fatos constitutivos do direito pleiteado; 2. irregularidade de representação 3. impugnação à concessão da gratuidade da justiça 4. impugnação de documentos juntados na inicial; 5. ilegitimidade passiva; 6. indeferimento dos pedidos de danos materiais e morais e lucros cessantes 7. descabimento da inversão do ônus da prova; 8. decadência e prescrição; 9. inépcia de pedidos genéricos 10. descabimento de pedido de prova emprestada. No mérito, rechaçou o pedido autoral, informando que as partes firmaram acordo extrajudicial, pugnando pela improcedência da demanda e condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Houve réplica (evento 37.1 ). A justiça gratuita foi revogada e a ré recolheu as custas (evento 49.1 ). É o breve relato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cuida-se de demanda em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais, morais, lucro cessantes em decorrência de três possíveis vícios construtivos, sendo eles: I) descolamento da argamassa de revestimento; II) descolamento do revestimento cerâmico; III) infiltrações. 1. Da prescrição e decadência É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina majoritária, que nas ações de ressarcimento decorrentes de vícios construtivos, tratam-se de demandas tipicamente indenizatórias, ficando estas sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, não sendo assim possível a aplicação do art. 206, §3º, Código Civil como pretende a parte ré. Neste sentido, a doutrina: “A análise do parágrafo único do art. 618, com efeito, revela que a intenção do legislador foi conceder prazo decadencial para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo único, não poderia, de qualquer forma, restringir temporalmente o manejo de ações ressarcitórias, que se submetem a prazo prescricional . Portanto, mesmo após a vigência do novo Código Civil, é certo que a Súmula 194 do STJ continua a jogar luzes sobre a questão. Estabelecendo que a ação indenizatória prescrevia em vinte anos, sob a égide do CC/1916, a referida Súmula deixava claro que essa pretensão escapava ao prazo quinquenal. Naturalmente, a interpretação da Súmula deve ser adaptada à nova realidade imposta pela edição do CC/2002 e, onde se lia prazo de 20 anos, aplicar-se-ão os novos prazos prescricionais. Dessa forma, com a constatação do vício dentro do quinquênio legal, uma série de pretensões exsurgem para o comitente. Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ser decadencial, o prazo de 180 idas não se interrompe, não se suspende e é irrenunciável. Se optar, no entanto, por pleitear ressarcimento pelas perdas e danos, deverá fazê-lo no prazo prescricional assegurado pela lei civil, não estando sujeito ao prazo quinquenal. Nessa hipótese, por se tratar de prazo prescricional, pode haver suspensão ou interrupção.”(ANDRIGHI, Nancy; BENETTI, Sidnei; ANGRIGH, Vera. Comentários ao Novo Código Civil: das várias espécies de contratos, vol. IX. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 318/319) Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA COM ATRASO E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ (CONSTRUTORA) 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DO ART. 618 DO CC QUE É DA GARANTIA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO PARA RECLAMAR OS DEFEITOS DA OBRA. ART. 205 DO CC. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TRANSCURSO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI VERIFICADO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301697-22.2017.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2022). APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA DEMANDADA E DO CONSTRUTOR. [...] INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDENTIFICADOS. ORIGEM E EXTENSÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE RETRATAM PONTOS A SEREM DIRIMIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NARRATIVA SUFICIENTE DOS FATOS E CONCLUSÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. TESE RECHAÇADA. DEMANDA TIPICAMENTE CONDENATÓRIA, SUJEITA AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. LAPSO PRESCRICIONAL QUE, NA HIPÓTESE, NÃO FOI VERIFICADO. Na hipótese de a pretensão do consumidor ser de "natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplmeneto contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do consumidor, indenização por defeitos na obra"). (STJ, REsp n. 1.534.831/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-02-2018). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 0003577-29.2009.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). Assim, ocorrido o evento danoso dentro do prazo legal de 5 (cinco) anos (art. 618, CC), os prejuízos decorrentes dele poderão ser pleiteados pela parte em até 10 (dez) anos, não havendo seu transcurso no presente caso. Não há se falar em prescrição ou decadência, portanto, razão pela qual afasto a prefacial. 2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte autora e a requerida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Não há dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicável a teoria objetiva, segundo a qual, para a configuração da responsabilidade, é irrelevante a conduta culposa ou dolosa da empresa requerida. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . Esses requisitos (verossimilhança da alegação e hipossuficiência) não são cumulativos, mas sim alternativos, ou seja, basta que um deles esteja configurado para que a inversão seja determinada. Além disso, cabe ressaltar que a hipossuficiência está relacionada com a facilidade/dificuldade na produção da prova, sendo que, eventualmente, a capacidade econômica pode levar à hipossuficiência. No caso dos autos, a verossimilhança da alegação está presente, diante do conjunto probatório constante da ação, do qual emerge que os defeitos existentes no apartamento da parte autora surgiram de patologias decorrentes de vícios construtivos. Sobre o assunto, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A APLICAÇÃO DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A PRODUÇÃO DE PERÍCIA. INCONFORMISMO DA CONSTRUTORA. DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO, COM FUNDAMENTO NA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DENOTAM A PRESENÇA DE FISSURAS E INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA, INFORMATIVA E FINANCEIRA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. "[...] 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.560.728/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18-10-2016). INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADA A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002593-61.2018.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). Portanto, INVERTO o ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte requerida desconstituir a presunção de veracidade que pesa sobre a alegação da parte autora. 3 - Da limitação da demanda Nos processos conexos a este, houve extinção parcial da demanda em relação ao pedido de indenização pelos vícios nas cerâmicas dos apartamentos, pois a ré logrou comprovar acordo realizado entre as partes que a eximia da responsabilidade por novos prejuízos, mediante pagamento de valores ressarcitórios. Dessa forma, as demandas continuam apenas quanto às alegadas infiltrações. Especificamente neste processo, contudo, não foi realizado acordo com concordância expressa da autora quanto à dispensa de responsabilização da ré por outros prejuízos oriundos das cerâmicas. É o que extraio da documentação de ev. 31.5 , a qual colaciono: Como se observa, não há declaração alguma quanto à dispensa de responsabilização da ré por outros prejuízos, como realizado com os autores das demanda conexas. Na verdade, pelo documento nem mesmo é possível inferir que a autora chegou a receber os R$ 2.500,00 de indenização, só sendo possível assim concluir em razão do reconhecimento da própria autora, quando intimada para se manifestar (evento 48.1 ). Desse modo, não há que se falar em extinção parcial deste feito, pois a autora alega que seus prejuízos foram muito além dos R$ 2.500,00 recebidos da parte ré, fato que merece ser objeto da instrução probatória. Em caso de procedência dos pedidos, o valor pago será oportunamente deduzido do montante indenizatório. 4. Da especificação das provas Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, declinem e especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Desde já, consigno que os honorários, em eventual perícia, serão rateados entre as partes, face decisão da instância superior no agravo de instrumento n. 50254328720238240000, em processo conexo. Após, retornem conclusos os autos para apreciação conjunta, nos termos da decisão lançada nos autos n. 5001667-65.2021.8.24.0030. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-84.2025.4.02.5005

ID: 276741683

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-84.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE DE SOUZA PANSINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ROBSON BERGER ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente recebo a petição do eve… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-84.2025.4.02.5005/ES AUTOR : ROBSON BERGER ADVOGADO(A) : ANDRE DE SOUZA PANSINI (OAB ES021415) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente recebo a petição do evento 15, PET1 como emenda à inicial. Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ROBSON BERGER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB nº713.031.628-5), com o pagamento dos atrasados desde a DER em 26/04/2023 corrigidas monetariamente. Como causa de pedir alega que requereu a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, porém o benefício foi negado sob o argumento: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial. Decido. É o relato do necessário. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, que admite sua concessão diante da presença dos requisitos cumulativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além destes, deve-se observar o pressuposto negativo referente à irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o art. 300, § 3º do referido diploma legal. Em análise superficial da situação deduzida em juízo, não se visualiza a presença da verossimilhança das alegações apresentadas na exordial, senão vejamos. O postulado pela pare autora está previsto no artigo 203, V, da Constituição, estando os seus requisitos elencados no artigo 20, da Lei n.º 8.742/93, quais sejam: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1 o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4 o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Da análise do processo administrativo observo que na avaliação sócioeconômica consta a informação de " Requisito de Renda Per Capita Atendido". Logo, o estudo social realizado péla Administração Previdenciária demonstrou que o núcleo familiar possui renda abaixo do salário mínimo. Assim, houve o reconhecimento administrativo da situação de miserabilidade social da parte autora em avaliação social realizada. Atento ainda que conforme despacho abaixo transcrito INSS negou o benefícío por entender que "O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §2º e 10, da Lei nº 8.742/1993 que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. Pois bem. Ao julgar um processo que tratava sobre concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais firmou a seguinte tese (Tema 187): “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo” Assim, para os requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência formulados a partir de 07/11/2016, indeferidos em razão do não atendimento da deficiência, como é o caso dos autos, é desnecessária a prova em juízo da miserabilidade, pois presume-se reconhecida. Aliás, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o ato administrativo goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Assim, considerando que a própria Autarquia ré reconheceu que a parte autora atende ao requisito de miserabilidade econômica para acesso ao LOAS, reputo desnecessário submeter a demandante a outra avaliação social, a fim de apurar as mesmas condições já verificadas em sede administrativa. Não obstante, o motivo do indeferimento do requerimento administrativo foi a conclusão de que o requerente não atendia ao critério de deficiência para fazer jus à concessão do BPC/LOAS, de modo que torna-se imperativa a realização de perícia médica, a fim de que seja avaliado o quadro clínico da parte autora, para verificação da caracterização ou não da impossibilidade de participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Destarte, em que pesem os documentos já carreados aos autos com a inicial, estes não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária que ocorreu algum erro no indeferimento do benefício pela autarquia ré. Sendo assim, não há como ser determinada a providência requerida antes que seja ouvida a parte Ré e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pela parte autora. Somente após o exercício regular do contraditório, inclusive com a produção de prova pericial, poderá ser identificado se o autor possui ou não o direito a percepção do benefício pleiteado. Além disso, como pressuposto negativo, observa-se o perigo de irreversibilidade da medida em caso de se conceder o provimento jurisdicional pleiteado, de modo antecipado, pois, caso a decisão definitiva seja contrária ao autor, o erário passaria a ser credor do mesmo e, por conseguinte, teria que promover uma execução para reaver os valores devidos. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela , por ausência dos requisitos presentes no art. 300, caput, e § 3º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 10.259/2001), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, devendo, ainda, apresentar quesitos para eventual prova pericial médica a ser determinada. No mesmo prazo deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo. Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. Para o deslinde da pretensão posta em juízo, imprescindível a produção de prova pericial, a fim de apurar se a parte autora se enquadra na condição de deficiente, com impedimentos de longo prazo, obstruindo participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei nº 8.742/93. Por essa razão, DETERMINO a realização de perícia médica na especialidade d e PSIQUIATRIA . ou , em caso de impossibilidade, em MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL , nos termos do art. 35 da Lei n.º 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF, certificando-se nos autos . Remetam-se os autos para a Central de Perícias de Justiça 4.0 - Capital nos termos do artigo 6º, da Portaria n.º JFES-POR-2024/00054. Arbitro, desde já, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), com fulcro na tabela constante do Anexo Único da Portaria Conjunta n.º 02/2024 do CJF/MPO, estando a Central de Perícias autorizada a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela da Portaria, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo máximo para a entrega do laudo pericial, contados da data de realização da perícia . Caberá à Central de Perícias a intimação das partes da data, hora e local designados para realização da perícia , sendo certo que poderão ser acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Para a data da perícia, deverá comparecer a parte autora, com antecedência de 15 (quinze) minutos da hora agendada, munida de documentos de identificação originais, todas as CTPSs (carteiras de trabalho) que possuir, bem como de toda a documentação médica existente que possua, antiga e recente (tais como raio-x, tomografias, ressonâncias, laudos, receituários e prescrições médicas, atestados e declarações de seus(s) médico(s), etc). Se por qualquer motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação. Esclareço às partes que os pareceres dos Assistentes Técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo para a entrega do laudo pericial. QUESITOS DA PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte autora: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc): Data de nascimento: Escolaridade: Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). Após o preenchimento das informações acima, deverá o(a) Perito(a) responder aos quesitos do Juízo listados abaixo, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes : 1.Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? 2.Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no momento da perícia? 3.Qual deficiência diagnosticada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos? (com CID). 4.Pode o perito afirmar que o(a) periciando(a) é pessoa com deficiência? Justifique sua resposta. 5. O (A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 6. Caso se conclua pela deficiência, é possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início e que passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 7. Caso se conclua pela deficiência é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 8. Sendo positiva a existência da deficiência, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 9. As sequelas da doença ou deficiência podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? 10. O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 11. Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença ou deficiência? E de suas sequelas? Especifique. 12. A doença ou deficiência de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? 13. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo 14. Esclareça o Sr.(a) perito(a) se o(a) autor (a) tem plena condição de reger seus bens (ou se precisa ter seu benefício gerido por terceiros), e especifique a natureza das limitações impostas pela doença, informando o perito se o periciando possui os discernimentos necessários para a prática dos atos da vida civil (para fins de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). 15. Há outras informações, inclusive sobre doenças ou deficiências diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide? 16.Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Caso o(a) Perito(a) comunique sua impossibilidade de comparecer na data designada, intime-se com urgência a parte autora para ciência. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-31.2022.4.03.6341

ID: 259423846

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-31.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO KEIZO HAMAUE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO JOSE TARDIVO BOLDORINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-31.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-31.2022.4.03.6341 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: FLAVIO KEIZO HAMAUE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO JOSE TARDIVO BOLDORINE - SP340125-A, MARIA CRISTINA FERRAZ SCHIMIDT - SP444602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso de 01.01.1992 a 06.03.1997. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial do lapso a partir de 07/03/1997. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora formulou pedido/sustenta a nulidade da sentença pela não realização de produção de prova pericial. Decido a questão arguida consoante vem sendo reiteradamente decidido pelo colegiado da Quinta Turma Recursal (v.g. recurso inominado 0014009-26.2021.4.03.6332, sob minha relatoria, j. em 03/09/2024). Com relação a empregadoras ainda em atividade, a questão controversa deve ser provada por meio dos formulários próprios e/ou laudo LTCAT/equivalente. Se o empregado discorda do teor dos documentos que lhe foram fornecidos pela empregadora ou da omissão da empregadora em fornecer os documentos, a questão é de ser resolvida perante a Justiça Trabalhista. Não ignoro que os embargos de declaração do Tema 1083 do STJ (que discute técnica de aferição de ruído) levaram em conta a possibilidade de realização de perícia em sede judicial ainda que a empregadora permanecesse em atividade. Todavia, o que é de observância obrigatória no tema em referência é apenas a tese firmada, não os fundamentos que levaram à fixação da tese. Assim, é de meu firme entendimento que não se realizam perícias na esfera previdenciária para prova de tempo especial se a empregadora permanece em atividade. Com efeito, a discordância da parte autora quando a dados do PPP/LTCAT ou mesmo a omissão da empregadora no fornecimento dos documentos não traz ao autor o direito de, na esfera previdenciária, produzir prova pericial ou, mesmo, a perpetuação na instrução processual para realização de diligências buscando junto ao empregador a apresentação/retificação de documentos. Neste sentido: Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. (Enunciado nº 203 do FONAJEF) A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado, (STJ. REsp 1921925-PE, Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data do julgamento: 09/04/2021). Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Sem prejuízo, no que tange à realização de perícia indireta quando a empregadora encerrou suas atividades, a TNU fixou a seguinte tese nos autos nº 0001323-30.2010.4.03.6318: É possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições. Outrossim, no mesmo julgado da TNU, o relator observou ser ônus do autor da ação fornecer qualquer informação acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, “ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica”. Pois bem. No caso concreto, a parte recorrente insiste na produção de prova pericial com referência a empregadores que teriam encerrado suas atividades, mas não comprovou os requisitos essenciais ao deferimento da perícia indireta – ou seja, esclarecer qual era a função exercida, em qual setor, qual a descrição pormenorizada das atividades exercidas (de onde se extraia, inclusive, se a exposição a agentes agressivos era habitual, permanente, ocasional e/ou intermitente), qual a empresa paradigma guarda semelhança suficiente com a antiga empregadora para que seja realizada a perícia, bem como quais são as provas de que existe similaridade no ambiente laboral da antiga empregadora e do local para realização da perícia. Da mesma forma, não comprovou os requisitos ao aproveitamento de prova emprestada produzida em nome de paradigmas. Em resumo, no que concerne às empregadoras que permanecem em atividade, se a parte autora se ressente justamente do conteúdo das provas, aduzindo que elas não refletem o quadro do labor realizado, é porque há divergência quanto a fatos ou incorreção nos documentos fornecidos pela empregadora ao empregado, de sorte que a questão deve ser decidida perante o órgão competente – qual seja, a Justiça Trabalhista. Se a parte autora se ressente da não entrega de formulários, a questão também é de competência da Justiça Trabalhista. Por fim, quanto à realização de perícia indireta e/ou aproveitamento de laudos de paradigmas, a parte autora não comprova os requisitos necessários à produção/aproveitamento de tais provas. Por fim, a prova testemunhal não é apta para fins de enquadramento especial, pois o reconhecimento de tal direito depende exclusivamente de prova técnica. Assim, o julgamento deve ser conduzido exclusivamente com base nas provas já coligidas a estes autos. Confiram-se os seguintes parâmetros acerca da questão controversa (tempo especial). I - Requisitos e meios de prova para enquadramento especial (à exceção do ruído e do calor): 1) Até 28/04/1995 (Lei nº 3.807/1960 e Lei nº 8.213/1991, na redação original): a) ou por categoria profissional, se provado que a atividade se enquadra no rol dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979; b) ou se demonstrado, por qualquer meio, a sujeição a agentes nocivos. 2) De 29/04/1995 a 13/10/1996 (Lei nº 8.213/1991, artigo 57, §3º, na redação da Lei nº 9.032/95): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio dos formulários previdenciários (SB 40 e DSS 8030) emitidos pela empresa/preposto ou outros meios de prova. Não há exigência de apresentação de laudo técnico. 3) De 14/10/1996 a 02/12/1998 (data de início da vigência da MP 1.523/1996, seguida de suas reedições, com conversão em lei pela Lei 9528/1997; sem prejuízo do Decreto nº 2.172/1997, que regulamentou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 na redação dada pelas reedições da MP nº 1.596, convertidas na Lei nº 9.528/1997; e sem prejuízo da MP 1729/1998, convertida pela Lei 9732/1998, a qual finalmente fixou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 vigente até esta data): a) por sujeição aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado; b) comprovação deve se dar por meio de formulários previdenciários emitidos pela empresa/preposto e preenchidos com base em LTCAT expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4) A partir de 03/12/1998 (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) devem observar-se as exigências do tópico I, item 3; b) devem ser observados os termos da legislação trabalhista. II – Do rol dos agentes agressivos 1) Até 05/03/1997: aqueles constantes nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. 2) De 06/03/1997 a 06/05/1999: aqueles constantes no anexo IV do Decreto nº 2.172/1997. 3) A partir de 07/05/1999: aqueles constantes no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. III- Da habitualidade e permanência: 1) Até 28/05/1995: não se exige exposição permanente, podendo ser habitual e permanente ou habitual e intermitente (Súmula nº 49 da TNU). 2) A partir de 29/04/1995: exige-se a exposição habitual e permanente, com indicação no formulário próprio, salvo quando habitualidade e permanência puderem ser inferidas da própria descrição da atividade. 3) A exposição eventual nunca gera direito a enquadramento especial. IV - Do uso de EPI 1) Até 13/12/1998: o uso de EPI não impede enquadramento especial independentemente do agente agressivo. 2) A partir de 14/12/1998, o uso de se o EPI eficaz impede o enquadramento especial, conforme Tema 555 do STF (vigência do artigo 58, § 2º, da Lei nº 8.213/1991, na redação da Lei nº 9.732/1998). 3) A informação de uso de EPI eficaz constitui presunção relativa de veracidade. É ônus do interessado produzir provas em sentido contrário (Tema 213 da TNU). 4) Presume-se ineficaz o uso de EPI nos casos de exposição a: a) ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF); b) agentes cancerígenos (Tema 170 da TNU). 5) Na hipótese de uso (ou não) de EPI eficaz por contribuinte individual, observar o Tema 188 da TNU. V - Do PPP 1) O PPP substitui, a qualquer tempo, outros meios de prova para enquadramento especial. 2) O PPP deve ser firmado por representante legal da empresa com poderes específicos em procuração, cuja falta pode ser suprida por declaração da empresa. 3) Só se exige que o PPP venha acompanhado de LTCAT se houver dúvida quanto aos registros lançados no documento. 4) Para períodos a partir de 14/10/1996, PPP tem que indicar o responsável técnico por registros ambientais para a totalidade dos períodos informados. Subsidiariamente, pode ser apresentado (Tema 208 TNU): a) LTCAT/outras provas equivalentes com validade sobre o período controverso; ou b) declaração do empregador de manutenção das condições ambientais; ou c) outra prova de inalteração das condições ambientais. VI - Do laudo extemporâneo 1) O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU). 2) Na hipótese, devem observar-se as recomendações do Tema 208 da TNU (acima indicado no tópico V, item 4). 3) O LTCAT deve observar a medição nos moldes exigidos à época emissão do laudo (requisito formal). O direito ao enquadramento especial se dará com base no resultado aferido, de acordo com as exigências da época da prestação do serviço (subsunção material). DO RUÍDO Preliminarmente, menciono que alterei meu posicionamento acerca dos requisitos formais para a comprovação da exposição a ruído acima do limite de tolerância em meados de 08/2024 e de 09/2024. É considerado nocivo para fins de enquadramento especial o ruído habitual e contínuo ou intermitente superior aos limites previstos nos normativos próprios. O uso de EPI nunca afasta o enquadramento especial do ruído acima dos limites de tolerância (Tema 555 do STF). O ruído deve ser identificado por dB(A), em atenção ao ponto 2, do anexo 1 da NR15, que trata da medição do ruído contínuo ou intermitente. Havendo apenas a medida em dB, não há como afastar a hipótese de que o ruído indicado seja de impacto. A NR-15 traz procedimentos para medição de ruído contínuo ou intermitente (anexo 1) ruído de impacto (anexo 2). Já a NHO-01 da FUNDACENTRO traz procedimentos para medição de: a) ruído contínuo ou intermitente; b) nível de exposição normalizado - NEM; c) ruído de impacto isoladamente; e d) ruído contínuo ou intermitente simultâneo com ruído de impacto. Os procedimentos de medição são distintos de acordo com os aparelhos utilizados. O dosímetro é capaz de medir o ruído levando em consideração o tempo total de exposição; já o decibelímetro (ou "medidor de nível de pressão sonora") só faz medições pontuais (o que exige a aplicação de cálculos para averiguação da média de exposição ao longo da jornada de acordo com a NR15 ou NHO-01). O NE (nível de exposição) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (que pode ser de duração variável). O NEN (nível de exposição normalizado) corresponde à média de exposição ao ruído ao longo da jornada de trabalho (NE) ajustada para uma jornada padrão de 08 horas. O ruído em NE superior ao limite de tolerância pode ser inferior ao limite se convertido em NEN; por outro lado, o NE inferior ao limite de tolerância sempre implicará em um NEN também inferior a tal limite. Por fim, o NEN é idêntico ao NE se a jornada do trabalhador é de exatas 08 horas diárias. I - Limites de ruído (Incidente de Uniformização de Jurisprudência, STJ, PET 20120046797, PETIÇÃO – 9059): 1) até 05/03/1997: acima de 80 dB (A) - cf. item 1.1.6 do anexo do Decreto nº 53.831/1964; 2) de 06/03/1997 a 18/11/2003: acima de 90 dB (A) - cf. anexo VI do Decreto nº 2.172/1997; 3) a partir de 19/11/2003: acima de 85 dB (A) - cf. Decreto nº 4882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/1999. II - Exigências técnicas para aferição do ruído: 1) Até 02/12/1998: Como a norma previdenciária sempre exigiu a habitualidade da exposição a ruído, mas ainda não previa a observância de medição nos moldes da NR-15, entendo suficiente que o ruído seja indicado em dB (A) - o que indica que a medição foi feita ao menos por decibelímetro/instrumento de nível de pressão sonora operando no circuito de compensação "A" e circuito de resposta lenta (SLOW), atendendo os requisitos indicados na NR15, anexo I (ainda que a norma não tenha sido indicada), para análise de ruído contínuo ou intermitente com decibelímetro. 2. De 03/12/1998 a 18/11/2003 (artigo 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998): a) o ruído seja indicado em dB (A); b) aferição nos moldes da NR-15, devendo haver menção expressa à norma; c) medição seja feita por dosímetro/dosimetria (que deve ser mencionada no PPP) ou decibelímetro. Contudo, a ausência de menção ao aparelho ou modalidade de medição não afasta direito ao enquadramento especial, desde que a intensidade tenha sido indicada em dB(A), nos termos do item II, 1, desta fundamentação; d) se for informada a medição por dosímetro ou dosimetria, há presunção relativa de que a NR15 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU). 3. A partir de 19/11/2003: a) em tese, o ruído deveria ser indicado em NEN (como exigido no tema 1083 do STJ). Contudo, tendo em vista especialmente o posteriormente decidido pela TNU no tema 317, ao menos em tese, a menção à dosimetria já é suficiente a demonstrar que foram observados todos os requisitos para a medição do ruído nos moldes da NHO-01 (onde também está prevista a mensuração em NEN). Assim, passo a exigir o resultado em NEN apenas quando for indicada variação de ruído; b) nos moldes do Tema 174 da TNU, o PPP tem que indicar tanto a técnica/aparelho utilizado (decibelímetro, dosímetro e/ou dosimetria) quanto qual norma foi observada (NR15 ou NHO-01); c) em caso de descumprimento do requisito do item II, 3, "c", o tempo especial pode ser provado mediante a apresentação do LTCAT (Tema 174 da TNU). d) Se for informada a medição por dosímetro/dosimetria ou o resultado em NEN, há presunção relativa de que a NHO-01 foi devidamente observada (Tema 317 da TNU e Enunciado nº 24 da 1ª Jornada de Direito da Seguridade Social, respectivamente). 4. Havendo dúvida quanto à medição por dosímetro/dosimetria, exige-se a juntada dos laudos indicando a norma observada (Tema 317 da TNU). No entanto, tratando-se de presunção relativa em favor do segurado, o INSS deverá demonstrar que, no curso do processo administrativo exigiu a juntada dos respectivos laudos, indicando detidamente quais fatos fazem concluir que o ruído não foi medido de forma correta. DOS AGENTES QUÍMICOS No que tange ao enquadramento especial por exposição a agentes químicos, entendo que o rol de agentes nocivos é exaustivo e está previsto anexo IV do Decreto 3.048 na NR-15, anexos 11 a 13-A, enquanto que as atividades listadas no Decreto nº 3.048/1999 (código 1.0.0) nas quais pode haver a exposição aos agentes químicos, é meramente exemplificativa. De outra sorte, a jurisprudência caminha no sentido de que mesmo o rol de agentes químicos seja exemplificativo (REsp nº 1.306.113/SC, Recurso Representativo de Controvérsia). Até 06/05/1999, bastava a análise qualitativa para enquadramento por qualquer agente químico agressivo. É de rigor que o enquadramento especial se dê com base em análise específica do agente químico agressor, e não por indicação genérica dos compostos químicos. Como dito, sempre se exigiu a devida análise qualitativa dos agentes químicos, de sorte que a simples menção a compostos não é suficiente ao enquadramento especial. Além disso, como sabido, a interação entre agentes químicos termina por alterar as suas propriedades individuais, de sorte que é imprescindível que se constate a exposição do trabalhador a um dos agentes agressivos químicos de enquadramento admitido. A partir de 07/05/1999: os agentes de descritos nos Anexos 11 e 12 da NR-15 exigem análise quantitativa (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017). Devem ser observados os limites de tolerância e procedimentos/metodologia de medição previstos na NR-15 (anexos 11 a 13-A), até que a FUNDACENTRO edite norma própria (artigo 58, §1º, da nº Lei 8.213/1991, na redação dada pela MP 1.729, convertida na Lei nº 9.732/1998; bem como, do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, o § 2º na redação original e os §§ 12 e 13, na redação dada pelo Decreto 8123/2013; bem como o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99). Excetuando-se a última regra, exigem apenas análise qualitativa (antes e depois de 07/05/1999): a) os agentes descritos nos Anexos 13 e 13-A da NR-15 (TNU, PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312, j. em 23/02/2017) b) o iodo e o níquel (previstos no anexo VI do RPS, cf. Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21/01/2015); c) agentes comprovadamente cancerígenos indicados no Grupo 1 da LINACH (dentre eles, o benzeno, previso no anexo 13-A da NR15) - (art. 68, §4º do Decreto n. 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 8.123/2013, (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07/10/2014 - http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/65/MPS-MTE-MS/2014/9.htm). Para tais agentes, o EPI tem INEFICÁCIA presumida (Tema 170 TNU). DO CASO CONCRETO. Recorre o INSS contra o enquadramento especial do lapso de 01.01.1992 a 06.03.1997. Recorre a parte autora pugnando pelo enquadramento especial do lapso a partir de 07/03/1997. Confiram-se os dados do PPP: Especialmente no que tange à hidrocarbonetos, graxas e/ou óleos de origem mineral, cumpre destacar a tese fixada no Tema 298 da TNU: [A] indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Em tempo, a Quinta Turma Recursal (a qual integro) entende que o Tema 298 da TNU NÃO encontra qualquer limitação temporal em períodos anteriores ou posteriores a 1997 (nesse sentido, o acórdão proferido nos autos 0000099-47.2021.4.03.6326, de minha relatoria, Quinta Turma, à unanimidade, j. em 23/10/2024). Assim, a mera indicação de exposição aos agentes acima, quando genérica, não indicando especificamente a composição de tais produtos químicos, não permite o enquadramento especial. Para justificar a impossibilidade de enquadramento especial por óleo diesel, adoto como razões de decidir acórdão da Quinta Turma Recursal (a qual componho): O diesel, por si só, não é considerado agente agressivo listado na NR15 ou GRUPO 1 da LINACH. O que está previsto na NR15 é que a limpeza de peças ou motores com óleo diesel aplicado sob pressão (nebulização) dá direito a insalubridade. Em outras palavras, por si só, o óleo diesel não permite direito a enquadramento especial (...). (RecIno 5001514-22.2022.4.03.6333, de minha relatoria, Quinta Turma, por unanimidade, j. em 14/06/2024). Não há direito a enquadramento por exposição a ruído de 06/03/1997 a 18/11/2003 pois não foi superado o limite de tolerância - 90 dB (A). Quanto aos demais lapsos, não há como admitir o enquadramento por exposição a ruído até 02/12/2021, pois o laudo técnico que embasa o PPP só foi emitido em 03/12/2021, e não foi produzida prova de manutenção das condições ambientais para lapsos anteriores, consoante tema 208 da TNU: A parte autora comprova direito a enquadramento especial por exposição a ruído apenas de 03/12/2021 a 10/12/2021 (data de expedição do PPP), pois o ruído supera o limite de tolerância e foi indicado em NEN, o que atinge os requisitos dos temas 1083 do STJ, 174 da TNU e 317 da TNU. Fica vedada a possibilidade de conversão do tempo especial em referência em tempo comum, consoante alterações promovidas pela EC 103/2019 a partir de 13/11/2019. Quanto ao lapso de 01/01/1992 a 02/12/2021, considerando que a improcedência se dá em virtude da ausência de prova documental suficiente aos fins pretendidos, entendo ser o caso de, mediante aplicação analógica do Tema 629 do STJ, extinguir o pedido de enquadramento especial sem resolução de mérito. Assim o fazendo, fica garantido à parte autora a possibilidade de formular novo requerimento administrativo ou pedido de revisão em requerimento já feito, desde que a parte autora apresente novos documentos para prova do alegado. A parte autora não comprova direito à aposentadoria especial nem à aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que mediante reafirmação da DER. Posto isso, conheço de ambos os recurso, dou provimento ao recurso do INSS e parcial provimento ao recurso da parte autora para: - extinguir sem resolução de mérito o(s) pedido(s) de enquadramento especial do(s) período(s) de 01/01/1992 a 02/12/2021. - enquadrar como tempo especial o(s) período(s) de 03/12/2021 a 10/12/2021, vedada a possibilidade de conversão do tempo em referência em tempo comum; - São improcedentes os demais pedidos. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 15 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001667-49.2025.4.03.6301

ID: 257883830

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-49.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

G. D. S. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERALDO TITARA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-49.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. D. S. V. REPRESENTANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001667-49.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: G. D. S. V. REPRESENTANTE: MANOELA SANTOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, com diagnóstico de TEA – Transtorno do Espectro Autista, requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da necessidade de complementação dos documentos médicos dos autos: A fim de que seja possível a realização de uma perícia médica efetiva, que analise de maneira adequada e profunda a caracterização de limitação de longo prazo configuradora de deficiência nos termos da LOAS em virtude do diagnóstico do requerente (TEA), intime-se a parte autora a juntar aos autos, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, os seguintes documentos, essenciais para que o médico perito possa bem constatar o nível de funcionalidade e dependência (grau de suporte) do autor: 1) Avaliação neuropsicológica caso tenha sido realizada; 2) Relatório escolar; 3) Relatório das terapias caso esteja realizando (fonoaudiólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional). Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícia médica para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 06/05/2025 às 12h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802485-34.2024.8.10.0069

ID: 326144679

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Araioses Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802485-34.2024.8.10.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Telefone: (098) 2055-4009 – E-mail: vara2_aro@tjma.jus.b… Processo Judicial Eletrônico – Pje - 1º Grau 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Rua do Mercado Velho, s/n, centro, Araioses - MA, CEP: 65.570-000. Telefone: (098) 2055-4009 – E-mail: vara2_aro@tjma.jus.br 0802485-34.2024.8.10.0069 [Seguro] JOSE DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR CORREIA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A. a) O autor é cliente do banco réu, onde recebe seus benefícios previdenciários e vem sendo vítima de descontos indevidos sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO”; b) Não contratou, autorizou, solicitou ou usufruiu dos serviços que justificassem os descontos a título de capitalização; c) O INSS direcionou o seu benefício ao Bradesco, sem lhe dar oportunidade de escolher a entidade bancária de sua preferência; d) O banco réu se prevaleceu da ignorância do consumidor para impingir-lhe seus produtos e cobrar tarifas que são expressamente vedadas pelo Banco Central. Requereu, dentre outros pleitos: a) A suspensão dos descontos; b) O ressarcimento dos valores descontados na forma dobrada, conforme artigo 42, parágrafo único do CDC; c) Que o réu seja condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez) mil reais a título de danos morais. Anexou à exordial, dentre outros documentos: procuração ad judicia (ID 127570392 - Pág. 1); documento de identificação (ID 127570392 - Pág. 2); comprovante de residência (ID 127570392 - Pág. 3); extrato bancário (ID 127570393 - Pág. 1-23), na qual demonstra a ocorrência de 31 (trinta e um) desconto, sob a rubrica “TITULO CAPITALIZAÇÃO”. Despacho de ID 127602768 – Pág. 1, determina a citação do requerido e marca audiência. O banco réu apresentou contestação em ID 140807534 - Pág. 1-16, onde a parte requerida alega preliminarmente a incompetência do Juizado Especial, a falta de interesse de agir, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, inépcia da petição inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, da conexão e a captação irregular do advogado da parte autora e prescrição. Quanto ao mérito, a instituição financeira demandada sustenta que os valores referentes à capitalização foram creditados na conta-corrente da autora, conforme demonstrado no extrato bancário por ela própria apresentado. Afirma, ainda, a ausência de fundamento no pedido autoral, haja vista a regular contratação do serviço. Diante da avença firmada entre as partes, argumenta ser ônus da autora requerer o cancelamento do serviço, ônus do qual não se desincumbiu, não se desincumbindo do dever processual de comprovar suas alegações. Por fim, a instituição financeira ré assevera que a prestação do serviço ocorreu em estrita observância à legalidade e ao contrato, inexistindo, portanto, ato ilícito ou responsabilidade por danos morais. Requer, dentre outro pleitos: a) O acolhimento das preliminares; b) que seja julgado improcedente a ação. À contestação junta documentos, todavia, não juntou o contrato do título de capitalização anuído pela parte autora. Audiência de Conciliação realizada em ID 140963862 - Pág. 1-2, onde a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDIDO. O exame dos autos demonstra que a controvérsia se cinge a questões de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda versa sobre a validade contratual dos descontos referentes ao título de capitalização objeto da ação, cuja comprovação reside na prova documental já carreada aos autos. Convém ressaltar que o dispositivo legal supramencionado confere ao juízo a prerrogativa de, ao seu prudente arbítrio, proferir julgamento de mérito, extinguindo o processo com resolução de mérito. Ressalva-se que, havendo dúvidas acerca da suficiência probatória, poderá o magistrado determinar a produção de outras provas ou converter o julgamento em diligência para a instrução probatória. No caso em apreço, todavia, a solução da questão submetida à apreciação judicial restringe-se à análise do acervo probatório existente, não se vislumbrando complexidade fática ou jurídica que requeira dilação probatória. Passo a análise das preliminares. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Outrossim, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial Cível. A ausência de perícia técnica não impede a apreciação do mérito da causa, porquanto a prova documental e as narrativas fáticas apresentadas são suficientes para a resolução da controvérsia. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO QUE, DIANTE DA COMPLEXIDADE, DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. REMESSA PREMATURA. Mostra-se prematura, além de incomum na espécie, a remessa dos autos para a Justiça Comum, pois necessária a instauração do contraditório para verificação da efetiva necessidade de realização de perícia. Previsão de extinção, com base no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, quando for o caso.A demanda foi proposta no Juizado Especial Cível, o que indica o tácito desinteresse da parte-autora na produção de provas de maior complexidade. Eventual necessidade de realização de perícia de baixa complexidade não obsta a tramitação do feito nos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 52849618620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 13-06-2024) (TJ-RS - Conflito de competência: 52849618620238217000 NOVO HAMBURGO, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 13/06/2024, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a prefacial, pois prévia requisição administrativa não constitui condição da ação ou pressuposto processual, não podendo servir como óbice de acesso pleno ao Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, que dispõe: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, diante de tal princípio, não há necessidade de exaurimento da esfera administrativa para levar lesão ou ameaça a direito para apreciação judicial. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A hipótese é de indeferimento da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela requerida. No que diz respeito aos requisitos necessários para concessão da gratuidade, os §§ 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelecem que: “Art. 99. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3o. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Observa-se que o requerente solicitou formalmente a concessão do benefício em sua peça inicial, alegando não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Tal providência, em princípio, mostra-se suficiente para embasar o deferimento da gratuidade, haja vista a presunção estabelecida no § 3º supratranscrito. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem manteve a decisão de primeira instância, no sentido de indeferir a gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. 2. Agravo interno provido, para conceder a gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 2108561 MG 2022/0110563-9, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A inépcia da petição inicial, prevista no art. 330, § 1º do Código de Processo Civil (CPC2015), se configura quando há ausência de pedido ou causa de pedir; quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A parte requerida sustenta a inépcia da petição inicial, uma vez que o autor não instruiu o processo com o comprovante de residência em nome próprio. No entanto, verifica-se que a inicial preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, o pedido e a causa de pedir estão claros e determinados, e a ausência de comprovante de residência EM NOME DO REQUERENTE não tem o condão de ensejar o indeferimento da petição inicial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - AÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - SENTENÇA CASSADA. A apresentação de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito legal para admissibilidade da petição inicial e sua ausência não caracteriza nenhum dos vícios elencados no art. 330 do CPC, a ensejar a inépcia da exordial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que o consumidor, figurando no polo ativo da lide, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência, de modo que aspectos relacionados à aferição de competência não autorizam o indeferimento da inicial. (TJ-MG - AC: 50018755120218130775, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 11/05/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2023). Assim, indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial. DA CONEXÃO A preliminar da conexão não deve prosperar, pois ao verifica-se que os processos mencionados pela ré, possuem causas de pedir distintas, inexistindo perigo de decisão conflitante. CAPTAÇÃO IRREGULAR Afasto a preliminar de captação irregular, pois esta deve ser discutida perante os órgãos de controle do exercício de advocacia, notadamente, a Ordem dos Advogados do Brasil, não havendo que se falar na discussão da referida conduta do advogado nestes autos. PRESCRIÇÃO Em análise à tese suscitada pela parte Ré, afasto, de plano, a prejudicial de mérito de prescrição. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor e, desta feita, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 do referido diploma legal. E ainda por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se inicia a cada parcela cobrada, pois conforme compreensão do STJ, nos casos de obrigação de trato sucessivo, o prazo para ajuizamento da ação mandamental, renova-se mês a mês. Desta forma, como os descontos são mensais, não se consumou o prazo prescricional quinquenal. Superadas as preliminares, passo ao imediato exame do mérito, ressaltando-se que a pretensão autoral é procedente. DO MÉRITO Na presente demanda, configura-se relação de consumo entre o autor, enquanto consumidor final dos serviços onerosamente prestados pela ré, subsumindo-se ambas partes aos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 297, firmou a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre as instituições financeiras. À luz dos princípios do livre convencimento motivado e da verdade formal (art. 371 do Código de Processo Civil), o juiz dispõe da prerrogativa de analisar livremente o conjunto probatório, lastreando seu decisum nas provas produzidas nos autos. A prova documental juntada com a petição inicial, em particular o extrato bancário, comprova o fato gerador do direito autoral, evidenciando a cobrança indevida que embasa a presente demanda. Portanto, configurada a relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do consumidor, de quem não se pode exigir a prova de fato negativo, como a ausência de contratação. Desse modo, invertido o ônus probatório, incumbe à ré demonstrar a regularidade dos serviços que ensejaram os débitos questionados, comprovando a existência de contratação válida e anterior aos descontos, conforme alegado em sua defesa. A controvérsia resume-se à verificação da legitimidade dos descontos efetuados a título de capitalização. O autor alega que os descontos são indevidos, por não terem sido contratados. A instituição financeira ré, por sua vez, limita-se a argumentar que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que o autor fez o resgate dos valores (ID 140807534 - Pág. 9). É certo que a cobrança em conta bancária referente a títulos de capitalização encontra amparo legal, representando modalidade de investimento programado em que o consumidor aporta recursos por prazo determinado, recebendo ao final o montante capitalizado e os rendimentos correspondentes, além da possibilidade de premiação, em virtude de sua natureza lotérica. Contudo, a instituição financeira tem o dever de informar adequadamente o consumidor sobre as condições do título de capitalização, sendo tal informação requisito essencial para autorizar os descontos. Outrossim, a validade das cobranças pressupõe negócio jurídico que expresse, de maneira inequívoca, o consentimento livre e informado do consumidor em aderir ao produto/serviço. A parte requerida alega que o autor tinha ciência do título de capitalização, argumentando que este fez o resgate dos valores. Porém, analisando o extrato bancário juntado pelo autor (ID 127570393 - Pág. 1-23) é possível observar a incidência de diversos descontos com valores diversos, mas não houve comprovação de resgate do título de capitalização. Ademais, destaca-se a evidente vulnerabilidade do requerente em relação à parte requerida, considerando sua condição de idoso e hipossuficiente. Portanto, para comprovar a efetiva contratação, seria imprescindível que o banco réu apresentasse o contrato devidamente assinado pelo requerente, expressando sua concordância com os descontos referentes ao título de capitalização, o que não ocorreu. Assim, competia à ré, em sua contestação, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Todavia, a demandada não se desincumbiu de tal ônus, pois não juntou aos autos o contrato de título de capitalização firmado pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO EM CONTA DE BENEFICIÁRIO DO INSS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU PROVA QUE CONVALIDE A IMPOSIÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INCLUSÃO DE DANOS MORAIS. 1. A autora acostou extrato no qual comprova o desconto do título de capitalização em seu benefício. No entanto, caberia à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. In casu, a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte em razão da apropriação indevida de sua renda. Indenização por danos morais necessária. 3. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0800662-40.2022.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 15/09/2023). EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. A primeira Apelante requer a condenação em danos morais. Já o segundo Apelante defende a legalidade da contratação do título de capitalização, desconfigurando o ato ilícito. II. Os extratos bancários anexados comprovam que a instituição financeira efetuou descontos na conta da Autora para o pagamento de título de capitalização. O banco não logrou êxito em demonstrar que o consumidor efetivamente adquiriu o referido título de capitalização, vez que deixou de colacionar cópia assinada do contrato, ônus que é seu, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. III. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito do que já foi descontado, porquanto evidente a má-fé já que não há contrato assinado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. IV. Quanto aos danos morais, também objeto da matéria devolvida à Instância Recursal, na vertente hipótese, entendo não estar caracterizado. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. V. Apelos conhecidos, com desprovimento do 1º apelo/autora, e parcial provimento do 2º apelo/banco. (ApCiv 0800042-55.2023.8.10.0131, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, referentes a contratos de título de capitalização e seguro de vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve prescrição da pretensão declaratória; (ii) se os contratos de título de capitalização e seguro de vida são válidos; (iii) se é devida a repetição de indébito e em que forma; e (iv) se há litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensões recursais que já foram atendidas pela sentença não podem ser analisadas em função da ausência de interesse recursal. Desta forma, não se conhece do pedido de devolução dos valores recebidos pela parte autora. 4. Considerando-se que a obrigação em questão é de trato sucessivo, não ocorreu a prescrição, pois o termo inicial do prazo prescricional trienal é a data do último desconto, em fevereiro de 2019. 5. A contratação do título de capitalização é inválida, dada a vulnerabilidade técnica da autora idosa e a violação ao dever de informação. 6. Em relação ao contrato de seguro de vida, a instituição financeira não fez prova da contratação. 7. A repetição de indébito é devida, mas na forma simples, pois os descontos cessaram antes de 30/03/2021, data de modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp n. 676.608/RS. 8. Não há litigância de má-fé por parte da autora, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido para determinar que a repetição do indébito seja feita na forma simples. Sem honorários recursais em razão da vitória recursal (Tema 1059/STJ). Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC, arts. 373, II, e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021; TJSC, Súmula n. 31 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação n. 5009152-48.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). (TJ-SC - Apelação: 50091524820208240064, Relator: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 26/11/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Título de capitalização. Ausência de contratação. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. Indevida concessão do benefício de gratuidade da justiça à parte autora. Alegação genérica, sem comprovação. Presunção de veracidade. REJEIÇÃO. MÉRITO. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Consoante o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, a alegação de hipossuficiência apresentada pela autora, pessoa natural, é dotada de presunção relativa de veracidade. 2. Claramente abusiva e ilícita a conduta do banco réu de cobrar “Título de Capitalização”, quando o serviço não tenha sido solicitado ou utilizado pelo consumidor. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, verifica-se que, afora os descontos havidos como indevidos, não houve comprovação mínima de circunstância excepcional com violação a atributos da personalidade da parte autora. 4. No caso dos autos, não há que se falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando não há comprovação quanto à ocorrência de danos juridicamente relevantes ao consumidor. 5. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803509-02.2023.8.15.0261, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível) Portanto, considerando a invalidade e a ilicitude do negócio jurídico, impõe-se a restituição das partes ao status quo ante, por meio da devolução dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada e do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Nesse cenário, considerando incontroversa a falha na prestação do serviço, configura-se o dano moral, em razão dos prejuízos suportados pelo autor com os descontos indevidos em seus proventos previdenciários, verba de caráter alimentar. Em regra, o ônus da prova do dano moral recai sobre quem busca a indenização. Todavia, a jurisprudência admite o dano moral “in re ipsa”, situação em que o próprio ato ilícito é suficiente para caracterizar os transtornos e aborrecimentos sofridos, sendo cabível a fixação de indenização por danos morais com base nesse entendimento. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Informação prestada no momento da conexão. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Trecho final realizado via terrestre. Dinâmica incontroversa. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços constatada. Atraso de 12 horas para chegada ao destino. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Cabível indenização no valor sugerido pela autora, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005245-96.2022.8.26.0068 Barueri, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/01/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2024). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. civil. PROCESSUAL CIVIL. Ação DE INDENIZAÇÃO POR Danos Morais. Concessionária de serviço público. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. Manutenção do quantum arbitrado em sentença RECURSO CONHECIDO E imPROVIDO. 1. A concessionária apelante responde de forma objetiva pelo alegado prejuízo, ou seja, independentemente da presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), consoante determina o art. 37, § 6º da Constituição Federal. 2. Nos casos de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, a jurisprudência já consolidou entendimento pautado na existência de dano moral in re ipsa, pois os pressupostos caracterizadores do dano moral são presumidos e decorrem da própria ilicitude do fato. 3. Assim, em razão da inscrição indevida do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dano moral in re ipsa. 4. A condenação em danos morais visa atenuar a ofensa, atribuir efeito sancionatório e estimular maior zelo na condução das relações. 5. Manutenção do quantum dos danos morais arbitrado em sentença no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 6. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800401-25.2017.8.18.0088, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 26/01/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - "IN RE IPSA"- INCIDÊNCIA - QUANTUM . - A simples negativação indevida enseja a reparação por danos morais in re ipsa - No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, e que não se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001667-07.2019.8.13.0074 1.0000.24.232329-3/001, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 11/06/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024). O montante indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com finalidade preventiva e punitiva. Nesse sentido, tem-se o entendimento de Sérgio Cavalieri Filho, segundo o qual o juiz, ao arbitrar a indenização por dano moral, deve atentar para a reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do ofensor, as condições sociais do ofendido e demais circunstâncias relevantes (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 98). Portanto, observada a reiteração de demandas similares contra a ré e considerando a documentação juntada, que comprova vários descontos na conta-corrente da autora, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante proporcional à extensão do dano demonstrado e aos valores discutidos no processo. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos que seriam realizados na conta da parte autora; b) CONDENAR o BANCO DO BRADESCO S/A à repetição do indébito, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal. Como a questão trata do dano material e de Responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os JUROS MORATÓRIOS incidem a partir da citação e a CORREÇÃO MONETÁRIA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e como tratam de descontos mensais, incidirão a partir de cada desconto mês a mês, desde que devidamente comprovados em fase de execução. c) CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais. Araioses–MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Araioses, conforme Portaria - CGJ nº 1097/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Schemitt x Jacy Antonio Remus

ID: 338929572

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056401-17.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON SCHEMITT

Polo Passivo:

JACY ANTONIO REMUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MIRANDA PORTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA THALIA SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056401-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES (OAB SC058015) AGRAVADO : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA POR… Agravo de Instrumento Nº 5056401-17.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADILSON SCHEMITT ADVOGADO(A) : ANDRESSA THALIA SOARES (OAB SC058015) AGRAVADO : JACY ANTONIO REMUS ADVOGADO(A) : GUSTAVO MIRANDA PORTES (OAB SC029233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADILSON SCHEMITT em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Procedimento Comum Cível n. 5001667-38.2023.8.24.0081, ajuizada em face de si, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 69, DOC1 ): [...] 2- De início, resta pendente a análise da justiça gratuita pugnada pelo réu. Os documentos apresentados pela parte ré no evento 62 não se prestam para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. O requerido não apresentou todas as informações exigidas na decisão do evento 57, alegando apenas não ter condições financeiras para tanto. Todavia, as certidões têm custo baixo (aproximadamente R$ 30,00) e podem ser obtidas gratuitamente quando comprovada a hipossuficiência financeira. Além disso, no contracheque 2 (evento 62), denota-se que o réu é sócio-administrador da empresa V R VIAGENS LTDA, de modo que a alegação de que não possui condições para requisitar as certidões solicitadas não convence. Logo, considerando que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos, conforme consta expressamente no art. 5º, inciso LVXXIV da Constituição Federal, resta indeferir o benefício postulado. Nesta direção, citam-se os seguintes julgados do TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032922-68.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04/02/2021). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04/02/2020). Dessa forma, INDEFIRO o pedido de Justiça gratuita ao requerido. [...] Irresignado, sustenta, em síntese, que: a) encontra-se atualmente sem fonte de renda fixa; b) a veracidade da declaração de hipossuficiência deve ser presumida; c) foi encerrado o empreendimento em que era sócio. É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, que dispõe que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação. 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). E, mais: (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. No caso sub examine , inexistem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse. Embora o agravante/autor alegue não possuir fonte de renda fixa atualmente, a afirmação de ausência de rendimentos, desacompanhada de documentação comprobatória, não é suficiente pra a concessão do benefício. Ademais, ainda que se reconheça que a declaração de hipossuficiência possua presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando ausentes elementos objetivos que demonstrem a incapacidade financeira alegada, sobretudo diante das dúvidas que persistem quanto à real situação de subsistência do agravante/autor e de sua família. Por fim, o encerramento das atividades do empreendimento do qual o agravante/autor era sócio, por si só, não comprova a alegada hipossuficiência, tampouco afasta a necessidade de comprovação da situação econômica atual. Logo, indemonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, não há como conferir a benesse. Sobre a matéria, já assentou esta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. INDEFERIMENTO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, negou provimento a agravo de instrumento por meio do qual o recorrente pleiteava a concessão da gratuidade da justiça. O agravante alegou ser pessoa idosa, aposentada, com renda destinada ao sustento familiar e pagamento de despesas essenciais. A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recorrente preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz da presunção relativa de hipossuficiência econômica e da jurisprudência consolidada quanto à possibilidade de exigência de comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira feita por pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a ausência de hipossuficiência, conforme entendimento pacificado no STJ. 4. Cabe ao magistrado, diante de dúvidas razoáveis, exigir documentos comprobatórios da situação econômica da parte, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 5. O TJSC adota como parâmetro os critérios fixados na Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que estabelece padrão objetivo baseado na renda líquida inferior a três salários mínimos. 6. No caso, o recorrente não apresentou documentação suficiente para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência, tampouco demonstrou incompatibilidade entre sua renda e as custas processuais. 7. A ausência de insurgência sobre a modalidade de julgamento e a adequação da decisão aos precedentes deste Tribunal reforçam a conclusão pela improcedência do recurso. 8. Não é cabível a fixação de honorários recursais em sede de agravo interno, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013539-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da justiça gratuita, ao fundamento de ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência econômica alegada. Sustentam os agravantes haver provas suficientes nos autos da insuficiência de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se, em suma, se os agravantes lograram demonstrar adequadamente a hipossuficiência financeira exigida para concessão da gratuidade da justiça, conforme previsão constitucional e legal. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC. A alegação de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada quando constatada a presença de indícios nos autos em sentido contrário (art. 99, §3º, CPC). No caso dos autos, os apelantes foram intimados, neste grau de jurisdição, para apresentar documentação comprobatória da incapacidade econômica alegada. Não obstante, os documentos colacionados em resposta não têm o condão de demonstrar a situação aventada. Não constam nos autos elementos capazes de comprovar a renda, tampouco a situação patrimonial dos postulantes. Além disso, as alegações dos agravantes a esse respeito se afiguram genéricas e revelam contradições entre si. Em suma, à míngua de comprovação suficiente da carência econômica alegada, deve ser mantida incólume a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Tese de julgamento: "1. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do artigo 99, §3º, do Diploma Processual Civil, podendo ser derruída caso presentes nos autos indícios de que a parte postulante esteja em condições de arcar com o ônus processual (art. 99, § 2º, do CPC)." "2. para a concessão da gratuidade da justiça, tem-se exigido não só a simples afirmação da parte requerente, mas a juntada de documentos capazes de demonstrar a real necessidade da benesse.". "3. A ausência de documentos completos e atualizados acerca da condição financeira da parte postulante autoriza o indeferimento do benefício." "4. Multa legal aplicada." (TJSC, Apelação n. 0304794-38.2017.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO . ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL . (...). RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA. RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO. INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022). Portanto, não havendo elementos capazes de desconstituir o decisum objurgado para conceder a gratuidade de justiça, em observância ao entendimento dominante nesta Corte, o desprovimento do recurso é a medida que se impõe. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; (...) XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, IV, "a", do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes