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Elma Cristina Da Silva Neves x Banco Pan S.A. e outros

ID: 326400359

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003485-40.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. NOVO CARRO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ARMANELI DE OLIVEIRA

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RONALDO LIMA MEIRELES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5003485-40.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES CPF: 050.219.236-41 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da controvérsia. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELMA CRISTINA DA SILVA NEVES em desfavor de NOVO CARRO LTDA e BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 10349582701), que em 27 de setembro de 2024 celebrou com a primeira ré, NOVO CARRO LTDA, um contrato de compra e venda de um veículo automotor usado, marca Renault, modelo Duster DYNAMIQUE, ano/modelo 2013/2014, pelo valor total de R$ 48.000,00. O pagamento foi efetuado mediante uma entrada de R$ 18.000,00 e o saldo remanescente foi financiado junto à segunda ré, BANCO PAN S.A., em 60 parcelas mensais. Alega que, logo após retirar o veículo da concessionária, este apresentou graves problemas mecânicos, vindo a parar de funcionar após percorrer uma distância mínima. Sustenta que, apesar de ter encaminhado o automóvel para reparos junto à vendedora, os defeitos persistiram, tornando o bem impróprio para o uso a que se destina. Diante da recusa da primeira ré em rescindir o contrato e devolver os valores pagos, a autora buscou a tutela jurisdicional, pleiteando, inclusive em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento, a anulação do negócio jurídico, a restituição da quantia paga e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão de ID 10349910283 deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento. Realizada audiência de conciliação (ID 10376293611), a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera. A ré NOVO CARRO LTDA apresentou sua contestação no ID 10390101738, na qual refuta as alegações autorais. Argumenta, em síntese, que o veículo, por ser usado e contar com mais de uma década de fabricação, está sujeito a desgastes naturais. Afirma que prestou toda a assistência necessária, realizando os reparos solicitados pela consumidora dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em direito à rescisão contratual. Defende a inexistência de vício oculto e a ausência de ato ilícito que possa ensejar a condenação por danos morais. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme despacho de ID 10395099907, a parte autora, por meio da petição de ID 10410183527, requereu expressamente a produção de prova pericial técnica no veículo, a fim de comprovar a existência de vícios ocultos que comprometem sua utilização, a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos e a impossibilidade de reparo eficaz. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que a questão a ser dirimida é eminentemente processual e antecede a análise do mérito da causa. Da Incompetência Absoluta do Juizado Especial Cível em Razão da Complexidade da Causa A controvérsia central da presente demanda reside na verificação da existência, ou não, de vícios redibitórios em veículo automotor usado, adquirido pela autora junto à primeira ré. Enquanto a demandante alega que o automóvel apresenta defeitos graves e persistentes que o tornam impróprio ao uso, a parte ré sustenta que os problemas são compatíveis com o desgaste natural de um bem com mais de dez anos de uso e que os reparos necessários foram devidamente realizados dentro do prazo legal. Para o deslinde de tal controvérsia, seria indispensável a realização de uma análise técnica aprofundada sobre o estado mecânico do veículo. A própria parte autora, ciente da natureza da disputa, pleiteou de forma explícita a produção de prova pericial (ID 10410183527), com o objetivo de "comprovar a existência dos vícios ocultos que comprometem a sua utilização", bem como "atestar a natureza e a extensão dos defeitos mecânicos apresentados, bem como a impossibilidade de reparo eficaz". Ocorre que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, regido pela Lei nº 9.099/95, é pautado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em razão desses princípios norteadores, a competência deste microssistema é restrita às causas de menor complexidade, conforme se extrai do artigo 3º da referida lei. A produção de provas, nesse rito, deve se coadunar com essa simplicidade, sendo admitidas apenas aquelas que não demandem investigações extensas ou conhecimento técnico aprofundado que fuja à cognição do juiz leigo ou do próprio magistrado. A prova pericial requerida pela autora não se confunde com uma simples vistoria ou exame técnico informal, passível de ser realizado no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 35 da Lei nº 9.099/95. A análise necessária para determinar a origem, a preexistência, a extensão e a gravidade dos alegados defeitos no motor e em outros componentes de um veículo automotor com mais de uma década de fabricação é, por sua própria natureza, uma diligência de elevada complexidade. Tal perícia exigiria a nomeação de um engenheiro mecânico, com conhecimentos específicos em mecânica automotiva, o qual necessitaria, possivelmente, desmontar partes do motor e de outros sistemas do veículo, realizar testes com equipamentos especializados e, ao final, elaborar um laudo técnico circunstanciado, respondendo a quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Este tipo de prova é manifestamente incompatível com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais. A sua produção demandaria um lapso temporal considerável, custos elevados e um procedimento instrutório complexo, que desvirtuaria por completo a natureza sumaríssima do rito estabelecido pela Lei nº 9.099/95. A aferição da existência de um "vício oculto" em contraposição ao "desgaste natural" de peças é matéria que transcende a mera inspeção visual ou documental, exigindo uma investigação técnica aprofundada e conclusiva, a qual refoge à alçada probatória deste juízo. Dessa forma, a necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade, como a que se faz imprescindível no caso em tela para o correto desate da lide, acarreta a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento do feito. Nesse contexto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, que determina a extinção do processo quando "inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação". A complexidade da matéria probatória torna, de fato, inadmissível o prosseguimento da ação sob este rito especial. Ressalta-se que a extinção do feito por este fundamento não implica em prejuízo ao direito de ação da parte autora, que poderá, querendo, renovar sua pretensão perante o Juízo Comum, onde há a possibilidade de uma dilação probatória ampla e compatível com a complexidade da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em razão da incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, ante a sua complexidade e a necessidade de produção de prova pericial incompatível com o rito sumaríssimo. Consequentemente, revogo a decisão liminar proferida no ID 10349910283, que determinou a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento, a qual volta a produzir seus efeitos regulares. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5003485-11.2024.8.24.0139

ID: 333667168

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003485-11.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003485-11.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003485-11.2024.8.24.0139/SC ACUSADO : GREGORI EUCLIDES MELO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO DANIEL GIRALDI DOS SANTOS (OAB SC034706) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante das informações veiculadas no evento 83, e considerando a necessidade de expedição de carta precatória nestes autos, sem tempo hábil para cumprimento até a data aprazada, REDESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2026 13:30:00 (art. 399, caput , do CPP), para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (evento 1), pela defesa (evento 17) e interrogatório(s) do(s) réu(s). Atente-se o cartório aos endereços informados pelo Ministério Público no evento 69. Caso o representante do Ministério Público ou a Defesa tenham interesse em participar do ato de forma remota devem requerer nos autos o envio do link com antecedência mínima de 5 dias , sob pena de presumir-se que comparecerão ao Fórum. Em razão das dificuldades operacionais para o transporte em razão do contingente de policiais penais, os réus presos serão interrogados na própria unidade prisional, cuja sala já restou reservada. Tratando-se de réu preso, por este ou qualquer outro processo , REQUISITE-SE sua presença na sala do estabelecimento prisional e, desde já, INTIME-SE pessoalmente para que fique ciente da solenidade aprazada . Em caso de réu solto residente em Porto Belo/Bombinhas, deverá ser intimado para comparecer presencialmente ao fórum. Havendo réu solto residente em outra Comarca do Estado ou fora do Estado de Santa Catarina , deverá ser intimado para comparecimento presencial ao fórum, facultando desde já a participação por videoconferência, em caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. Neste caso, deve ficar disponível na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso. As vítimas/testemunhas residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para comparecerem pessoalmente ao Fórum para prestar depoimento, sendo admitido o depoimento telepresencial apenas em casos excepcionais que devem ser devidamente justificados e autorizados. As vítimas/testemunhas não residentes em Porto Belo ou Bombinhas deverão ser intimadas para participação por videoconferência, devendo o participante dispor de equipamentos tecnológicos próprios que possibilitem a captação de vídeo/imagem e áudio – a exemplo de celular smartphone ou notebook –, além de ambiente em que possa prestar seu depoimento com privacidade e silêncio, fazendo-se necessário, ainda, que disponha de uma conexão com internet de boa qualidade. As partes ficam cientes que em relação às testemunhas residentes fora do Estado de Santa Catarina deverá ser apresentado o número de telefone, a fim de viabilizar a intimação para o comparecimento à audiência por meio de mandado, dispensando-se a expedição de carta precatória. Se houver testemunha cuja qualificação seja funcionário público, observem-se a intimação pessoal e a comunicação ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados (art. 221, § 3º, do CPP). Os policiais militares, policiais civis e outros agentes públicos requisitados serão ouvidos por videoconferência de modo a evitar prejuízos decorrentes de sua ausência prolongada ao serviço. As vítimas/testemunhas e eventual réu que serão ouvidos por videoconferência deverão ficar disponíveis na data e horário referidos para receber o link de acesso, devendo ser informado nos presentes autos telefone celular com WhatsApp ou e-mail para remessa do link de acesso, quando da certificação da intimação. Caso haja dúvida sobre a viabilidade do acesso, o participante deverá entrar em contato com o número (47) 3261 9941, exclusivamente por mensagem whatsapp , para que seja realizado teste antes da solenidade. Constatadas dificuldades, o participante deve comparecer ao fórum do local de sua residência ou será orientado sobre a providência a ser adotada. Caso não tenha meios de ingresso virtual, o participante deve informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação e deverá entrar em contato pelo telefone (47) 3261 9901 para receber novas orientações, presumindo-se em caso de silêncio de que irá viabilizar o acesso. É vedada a participação remota de testemunhas no escritório de advogados de defesa em qualquer hipótese. Anota-se que, conforme autoriza a Circular n. 76/2020, se for viável, as diligências de intimação poderão ser cumpridas pelo meio telefônico, devendo o Oficial de Justiça certificar nos autos. 2. Intimem-se o Ministério Público e o defensor do réu. 3. Atualizem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), nesta comarca e junto à CGJ, se decorrido mais de um ano da última atualização. 4. Tudo cumprido, aguarde-se pela realização do ato.

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Paulo Giovani Da Rosa Torres x Banco Agibank S.A

ID: 311379462

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035074-39.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Apelação Nº 5035074-39.2025.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS09… Apelação Nº 5035074-39.2025.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO (OAB MG099054) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por PAULO GIOVANI DA ROSA TORRES em face da sentença que indeferiu a inicial, nos seguintes termos (evento 17.1 ): ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Sustenta a parte apelante, em síntese, que o a) o benefício da justiça gratuita deve ser concedido, para que o feito tenha prosseguimento ou; b) deve ser determinado o cancelamento da distribuição. Apresentadas as contrarrazões, os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, pois o feito não foi extinto em razão não recolhimento das custas processuais, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido 1 . No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 2 . Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 3 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários OU pois os honorários foram fixados no patamar máximo estabelecido pela lei, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024 2. TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 3. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Anita Kunzler x Banco Pan S.A.

ID: 316552424

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075071-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANITA KUNZLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5075071-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANITA KUNZLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB S… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5075071-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ANITA KUNZLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANITA KUNZLER em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta no evento 42.1 para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões, alegou que a decisão houve-se com omissão em relação à aplicação do disposto no Tema n. 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (evento 13.1 ). Contrarrazões no evento 15.1 . É o relato necessário. É sabido que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria decidida no pronunciamento embargado. Seus objetivos seriam de: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou, 3) corrigir erro material, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Acerca do tema, leciona Fredie Didier Jr.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. V. 3, p. 248). Evidenciada a necessidade de se proceder a quaisquer das três correções, é com particular delicadeza que se deve conferir os efeitos modificativos. Uma vez constatado que o recurso tem o único intuito de rediscutir o julgado na tentativa de adequá-lo ao entendimento da embargante, tal não deve ser acolhido, afirmativa amparada na orientação consolidada neste Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. RECLAMO DESPROVIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. ALEGADA OMISSÃO A RESPEITO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE LIMITE, CUJA LIQUIDEZ DEPENDERIA DA DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PREMISSA DEVIDAMENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUTIR A QUESTÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. "Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 1.477.894/SE, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/05/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0301157-03.2016.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO, EM PROL DO CREDOR, DAS CIFRAS DEPOSITADAS JUDICIALMENTE - TEMÁTICA SUFICIENTEMENTE EXAMINADA E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DESCONTENTAMENTO COM RESULTADO DE JULGAMENTO OUTRORA PROFERIDO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA TOTALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OU TEMAS INDICADOS PELAS PARTES - IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. Inviável o manejo de embargos declaratórios visando readentrar à discussão de questões examinadas e motivadamente decididas pelo aresto - na hipótese, tocante à alegação de inviabilidade de levantamento, pelo exequente, dos valores depositados judicialmente -, porquanto adstrita tal via a sanar vícios elencados no art. 1.022 da Codificação Processual. Destaque-se que a indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não consiste em circunstância apta a caracterizar ocorrência de vício no julgado, quando inocorrente omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJSC, Embargos de Declaração n. 4030005-30.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Na hipótese, denota-se que os presentes aclaratórios não prosperam, pois os fundamentos jurídicos e o conjunto fático sobre os quais está fulcrada a decisão recorrida não dão margem a quaisquer vícios. Isso porque não há qualquer omissão na decisão objurgada, sobretudo porque o reconhecimento da regularidade da contratação foi devidamente fundamentado. Nesse sentido, vale transcrever da sentença prolatada na origem (evento 38.1 ): Da prescindibilidade da prova pericial . Quanto ao pedido de perícia grafotécnica requerido (evento 18), a Sexta Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA SOBRE A ASSINATURA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSIDERADO SUFICIENTE PELO JULGADOR. APELANTE, ADEMAIS, QUE CONFIRMA, NA EXORDIAL, QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CONTUDO, O CONTRATO FOI CELEBRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. PLEITO SOBRE DANO MORAL PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5080010-23.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Ante o entendimento firmado em caso semelhante, afasto a necessidade da produção de prova pericial. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Processo nº 5038824-26.2025.8.24.0000

ID: 280930398

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038824-26.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5038824-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171… Agravo de Instrumento Nº 5038824-26.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC em face de decisão interlocutória proferida nos autos n. 03009215520168240041, que indeferiu o pedido de expedição de ofício para operadoras de cartão de crédito (evento 167.1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que é necessária a utilização do sistema PREVJUD "com a finalidade exclusiva de obtenção de informações previdenciárias e empregatícias" (evento 1.1 ). Requer a reforma da decisão agravada. Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois ignorou os fundamentos da decisão, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Isso porque a decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício para as operadoras de cartão de crédito e em momento algum tratou do uso do sistema PREVJUD, por meio do qual se obtém informações acerca de "aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários e assistenciais" 1 , o que impede a apreciação do pedido nesse momento, sob pena de supressão de instância. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido 2 . No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO 3 . Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 4 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço do recurso interposto e condeno a parte recorrente ao pagamento de custas. Sem honorários. Intimem-se . Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa. 1. https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/prevjud/ 2. AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024 3. TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024 4. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 5003485-47.2025.8.13.0344

ID: 311999873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003485-47.2025.8.13.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ARAUJO BARBOZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AMARAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5003485-47.2025.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MAURICIO ARAUJO BARBOZA CPF: 119.214.148-20 RÉU: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 45.100.138/0001-09 DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por MAURÍCIO ARAÚJO BARBOSA em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, na qual o autor requer a concessão da tutela de urgência para que seja fornecido o medicamento ocrelizumabe, anteriormente negado pelo réu, para fins de tratamento de esclerose múltipla (CID 10 G.35). É o relato do essencial. DECIDO. A pretensão antecipatória pleiteada encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Sobre a probabilidade do direito, leciona Fredie Didier Jr.: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito)”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Volume 2, 10. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 595). Denota-se que cabe ao magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado na inicial e quais as chances de êxito do demandante. Quanto ao perigo da demora, arremata: “A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito”. (Idem. p. 597). Conclui-se, portanto, que não basta a probabilidade do direito afirmado na inicial para a concessão da tutela provisória de urgência. Deve haver um perigo no aguardo da tutela definitiva, para o direito tutelado, e este perigo deve ser concreto, atual e grave, a ponto de causar à parte autora um dano irreparável (aquele cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (aquele que provavelmente não será ressarcido). Segundo Athos Gusmão Carneiro: “O deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (CARNEIRO, Athos Gusmão. Da antecipação de tutela, 5ª ed., 2004, p. 31) Destarte, estará configurado o segundo pressuposto autorizador da concessão da tutela de urgência antecipada, quando demonstrado, de forma clara e inequívoca, que a demora na solução da lide poderá acarretar o perecimento do direito. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que assiste razão à parte autora. A parte autora comprovou, por meio do relatório médico de ID 10480423613, a necessidade do medicamento ocrelizumabe para fins de tratamento de seu quadro de saúde. O referido relatório foi subscrito por neurologista, ou seja, especialista da área. No mais, foram detalhadas as razões para a prescrição do medicamento. Houve, ainda, comprovação da negativa da parte ré, conforme ID 10480423370. Destaca-se que o medicamento possui registro na ANVISA e o uso solicitado não é off-label. Ademais, o referido medicamento passou a integrar o rol da ANS, nos termos da Resolução Normativa n. 584, de 07/08/2023, vejamos: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Ofatumumabe, para o tratamento de pacientes adultos com esclerose múltipla (EM) recorrente que falharam ou que têm contraindicação ao uso de natalizumabe, e do procedimento Radioterapia com modulação da intensidade do feixe (IMRT) para tumores de pulmão, mediastino e esôfago, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998. [...] ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.13. ESCLEROSE MÚLTIPLA 3. Cobertura obrigatória dos medicamentos Alentuzumabe ou Ocrelizumabe ou Ofatumumabe quando preenchidos todos os critérios do Grupo I e nenhum dos critérios do grupo II. Após o início do tratamento, a cobertura não será mais obrigatória caso o paciente apresente um dos critérios do Grupo III: [...]" Ademais, cumpre ressaltar que o rol da ANS não é exaustivo, conforme previsão do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/98: “Art. 10 […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)” O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente, visto que o quadro do autor (esclerose múltipla) é crônico e a saúde, bem jurídico constitucionalmente tutelado (Art. 196, CF) e direito fundamental de todos cidadãos, não pode ser desprezada. No mais, cumpre destacar que em sentido similar julgou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - OCRELIZUMABE - ESCLEROSE MÚLTIPLA - PREENCHIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO - NEGATIVA ABUSIVA 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Evidenciado nos autos que, em princípio, a autora preenche os requisitos das Diretrizes de Utilização n. 65 do Rol de procedimentos em saúde da ANS, reputa-se abusiva a negativa de cobertura do medicamento ocrelizumabe para o tratamento da esclerose múltipla, devendo ser mantida a decisão que deferiu à demandante a tutela de urgência compelindo o plano de saúde a custear o tratamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.230951-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) – Destaquei. Diante do exposto exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu custeie o tratamento, conforme relatório médico, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 100.000,00. No mais, cumpra-se o que segue: Diante do disposto no art. 334, §4º, I, CPC, designo a audiência de tentativa de conciliação para o dia 11.09.2025, às 14:00 horas. Intime-se a parte autora acerca da audiência ora designada, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência de conciliação/mediação, acompanhada de advogado, sendo que na hipótese de não realização de acordo começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, nos termos do artigo 335 do CPC. O não comparecimento injustificado da parte requerida é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (art. 334 §8º, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias especificarem provas que pretendem produzir. Cumprido o quanto acima determinado, venham os autos conclusos para análise da hipótese de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) ou para providências preliminares e saneamento do feito (CPC, art. 347 e seguintes). Cite-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5003485-06.2025.8.08.0047

ID: 332653123

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5003485-06.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES FURIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANA TINTORI NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5003485-06.2025.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: ASSOCIACAO DE MOR.,MARISQUEIROS,PESCADORES E ARTESOES DO BALN. DE BAR. NOVA NORTE DO MUN. SAO MATEUS ES REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO REU: VIACAO SAO GABRIEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALLAN LOPES FURIERI - ES32767, MARIANA TINTORI NASCIMENTO - ES33606 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesões do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus em face da Viação São Gabriel da Palha Despacho, Id n.º 68707747, para que fosse esclarecida a pertinência temática para o manejo da presente demanda. Petição da parte autora Id n.º 70405319. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. A parte autora, sob o argumento de ausência de cumprimento do contrato administrativo de n.º 037/2016, de transporte municipal de passageiros, pretende: i) a substituição de veículos com mais de dez anos de uso; ii) a ampliação da oferta de linhas de ônibus, itinerários e a disponibilidade, inclusive com relação à Comunidade de Barra Nova; iii) a não utilização de motorista também com a função de trocador; iv) a condenação da concessionária, ora requerida, a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nos termos do artigo 5º Lei Federal n.º 7.347/1985, para o manejo da ação civil pública por associação, fundamental que: i) esteja devidamente constituída há mais de um ano; ii) tenha como finalidade institucional a defesa ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. A despeito das considerações apresentadas pela parte autora, é inegável que ela pretende, sob o argumento de inadimplemento contratual da requerida, a revisão e extensão de obrigações contratuais previstas na concessão de n.º 037/2016, relativa ao transporte público de passageiros do Município de São Mateus. Não tem a autora pertinência/aptidão para tutelar interesse difuso no tocante à coletividade eventualmente atingida por alegado descumprimento de normas contratuais da concessão no âmbito de todo o Município de São Mateus. Ainda, não compete ao Poder Judiciário, por ausência de previsão legal e por violação à inércia da jurisdição “substituir” ou “integrar” o polo ativo para que outra associação ou legitimado atue no feito. A possibilidade de verificação da pertinência temática de maneira ampla e flexível não tem o condão de conferir atribuição para além do que fora concebida/criada a associação ora requerente, sob pena de violação ao direito coletivo e a adequada tutela da coletividade. Neste sentido, destaco julgado envolvendo serviço público de água e esgotamento sanitário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE NA MEDIÇÃO E FATURAMENTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a finalidade institucional da apelante é compatível com os interesses vindicados na presente demanda, ou seja, se há pertinência temática, para fins de confirmação da legítima atuação da associação. 2. Como se sabe, o art. 5º da Lei nº 7.347/85 elenca os legitimados para propor a ação civil pública. 3. Com efeito, a Lei prevê a legitimidade ativa das associações para propor ação civil pública, mas desde que preencham concomitantemente os requisitos da pré-constituição de um ano, e que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 4. Natureza jurídica da Associação Apelante que não se coaduna com o direito pleiteado na presente demanda, sobretudo porque os seus objetivos foram estabelecidos de forma genérica, ensejando a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo postulado. 5. Desta forma, cabe ao recorrente levar a questão ao conhecimento de um dos legitimados para que possa ser tutelado o interesse da coletividade local. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ; APL 0822758-29.2023.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sétima Câmara de Direito Público; Relª Desª Ana Cristina Nascif Dib Miguel; DORJ 05/04/2024; Pág. 410) 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo extintos os pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 17 da Lei n.º 7.347/1985 e observada a interpretação jurisprudencial do STJ sobre hipótese similar1. Além disso, ainda que aplicável, em tese, o princípio da causalidade, incabível a condenação das partes a pagar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação da regra de simetria do artigo 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé na atuação no processo2. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. Sentença sujeita ao reexame necessário com fundamento no art. 19 da Lei 4.717/19653. Decorrido o prazo legal, após a intimação, remetam-se os autos ao e. TJES. Caso mantidos os termos da sentença, arquivem-se. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 […] É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013) 2 “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, ‘em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios. salvo comprovada má-fé. impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública’ (STJ, AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2016) ” (AgInt no AREsp 828.525/SP, Ministra Assusete Magalhães, 2T, DJe 12/04/2018) 9) Reconhece-se a isenção de custas e honorários advocatícios, uma vez que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, impede ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública. A sentença merece reparos também nesse ponto, para afastar a condenação da apelante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, já que incabíveis em ACP. 10) Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar em parte a sentença impugnada tão somente para: (I) afastar a ?consolidação da decisão de fls. 50/54 no que se refere à determinação de paralisação das atividades da demandada até que promova as adequações de sua atividade aos termos da legislação atinente e às determinações dos órgãos ambientais competentes, fixando multa diária de R$20.000,00, caso dê continuidade as suas atividades em situação irregular, sem prejuízo da cominação de outras medidas tendentes ao cumprimento dessa ordem?; e (II) decotar a condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, por aplicação, por simetria, da previsão do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico). Outrossim, ficam mantidos os demais termos do édito sentencial. (TJES; AC 0001216-03.2005.8.08.0008; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 03/11/2020; DJES 21/12/2020) 3 […] Admite-se, também, a aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65 em relação às ações civil públicas por ato de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 29.5.2009; AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; Embargos de Divergência em REsp n. 1.220.667-MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 30/06/2017. V - As sentenças de improcedência de pedidos formulados em ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário, seja por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 475 do CPC/1973), seja pela aplicação analógica do Lei da Ação Popular (art. 19 da Lei n. 4.717/65). VI - Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceder ao reexame necessário da sentença. (REsp 1605572/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

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Gilmar Domingos Trombeta x Banco Pan S.A.

ID: 316656933

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081473-97.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOMINGOS TROMBETA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADILSON NARCISO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5081473-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR DOMINGOS TROMBETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON NARCISO (OAB SC032464) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA… Apelação Nº 5081473-97.2023.8.24.0930/SC APELANTE : GILMAR DOMINGOS TROMBETA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADILSON NARCISO (OAB SC032464) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por GILMAR DOMINGOS TROMBETA em face de sentença prolatada pelo 11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, que na ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral n. 5081473-97.2023.8.24.0930, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (evento 36.1 ): Com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILMAR DOMINGOS TROMBETA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Em suas razões recursais a parte apelante sustentou, em síntese, que almejava realizar empréstimo consignado, mas o instrumento pactuado com a instituição financeira ré foi firmado mediante saque derivado do fornecimento de cartão de crédito, com reserva de margem consignável diretamente no seu benefício previdenciário. Aduziu, então, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, violação ao dever de informação e falha na prestação do serviço, a amparar a procedência dos pedidos iniciais (evento 40.1 ). Contrarrazões no evento 46.1 . Ato contínuo, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. Mérito Decido monocraticamente, consoante os artigos 932, incisos IV, "c", e V, "c", do Código de Processo Civil, e 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a legalidade da contratação retratada nos autos. Inicia-se o julgamento com a análise da validade da modalidade negocial pactuada, sendo que a parte autora pretende, com o reconhecimento da inexistência da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o retorno das partes ao status quo ante e a fixação de indenização por danos morais. As operações consistentes em empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento e cartão de crédito com reserva de margem consignável têm previsão na Lei n. 10.820/2003: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. [...] Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. Em casos como o presente, caracterizados como as chamadas ações de massa e que, atualmente, representam expressivo volume do acervo deste Tribunal, o consumidor costumeiramente alega que foi induzido a firmar contrato diverso daquele que desejava. Sustenta, em regra, que pretendia contratar empréstimo comum e foi induzido a contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por outro lado, as instituições financeiras têm instruído as suas contestações com os instrumentos de contratação assinados pelas partes, com a demonstração inequívoca da ciência dos consumidores acerca da modalidade de contratação estabelecida, em atendimento às disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial dos seus artigos 4º, 6º e 46. Sobre o tema, Rizzatto Nunes expõe: Na sistemática implantada pelo CDC, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços etc., de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação. A informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem elas (Curso de Direito do Consumidor. 2ª ed. 2006. Ed. Saraiva: São Paulo. p. 129). Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte consolidou a posição dominante destas Câmaras no julgamento da causa-piloto do IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000. Vale transcrever: CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 14-6-2023). Em acordo com a decisão acima referida, esta Sexta Câmara de Direito Comercial vem decidindo que a presença da assinatura do consumidor em contrato que deixe clara a modalidade contratada e exponha todas as informações descritas pelo Código de Defesa do Consumidor é suficiente para conferir legalidade à contratação firmada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIDA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NÃO ACOLHIMENTO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. CONTRATO ASSINADO PELA APELANTE QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA POR MEIO ELETRÔNICO PERMITIDA PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA (ART. 5º, INCISOS II E III). SENTENÇA MANTIDA. PLEITOS RECURSAIS SOBRE DANOS MATERIAIS E MORAIS PREJUDICADOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC). MAJORAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5072408-15.2022.8.24.0930, rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 20-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5065228-11.2023.8.24.0930, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 2.3. AVENTADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SUSTENTADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 2.3.1. QUANTO AO CONTRATO CELEBRADO COM O BANCO CETELEM S.A.. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO DA MODALIDADE E DAS CARACTERÍSTICAS DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM EXPRESSA MENÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE MUTUÁRIA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5040370-24.2022.8.24.0000. SENTENÇA ESCORREITA. 2.3.2. QUANTO AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO PAN S.A. E BANCO DO BRASIL S.A.. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE MUTUÁRIA. COMPROVADOS OS REPASSES DE VALORES À CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA ESCORREITA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5004801-24.2020.8.24.0002, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 2-5-2024). Ao volver os olhos para o caso concreto, observa-se que a contestação foi instruída com instrumento contratual denominado "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN" ( evento 13, CONTR2 ), cujas cláusulas dispõem de forma clara e suficiente acerca das peculiaridades da avença. Assim, está evidente a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada - cartão de crédito com reserva de margem consignável -. Logo, não prospera a tese de que a intenção da parte autora seria contratar empréstimo consignado. Dessa forma, nego provimento ao presente recurso. Honorários recursais Quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 4-4-2017). Assim, considerando o preenchimento dos requisitos supraindicados, majora-se em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a verba honorária arbitrada em favor do procurador da parte ré/apelada. A exigibilidade da referida verba ficará suspensa tendo em vista que à parte autora foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Dispositivo Ante o exposto, conhece-se do recurso de apelação e nega-se-lhe provimento, fixando honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da verba em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Intimem-se. Baixe-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Eron Luiz Morante

ID: 312494403

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014855-39.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ERON LUIZ MORANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014855-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ERON LUIZ… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5014855-39.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ERON LUIZ MORANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 31.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 15.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno , tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 9.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 15.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 31.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 44.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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Processo nº 5037645-38.2022.8.24.0008

ID: 312494415

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037645-38.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS IVANIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5037645-38.2022.8.24.0008/SC APELANTE : IVANIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO (OAB PR122045) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAI… AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 5037645-38.2022.8.24.0008/SC APELANTE : IVANIRA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR HENRIQUE FERREIRA CASTRO (OAB PR122045) ADVOGADO(A) : FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA (OAB PR100858) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão monocrática terminativa (evento 8.1 ) que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela instituição financeira. Sustenta a parte agravante, em síntese, ser incabível o julgamento das apelações por decisão monocrática porquanto " houve uma mudança de entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS e do REsp 1821182/RS " quanto a aplicação da taxa média como parâmetro para aferição de eventual abusividade nas taxas de juros previstas nos contratos bancários. Os autos vieram conclusos para apreciação. Admissibilidade De pronto se vislumbra que o presente recurso é inadmissível, pois referido recurso ignorou os fundamentos da decisão, resumindo-se à simples cópia do agravo interno de evento 15.1 , ao qual já foi negado provimento, ofendendo, portanto, o princípio da dialeticidade. Segundo o artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o agravo que visa conferir "trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2015 e art. 253, I, do RISTJ" (AgInt no AREsp 1.490.629/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/8/8/2021, DJe 25/8/2021). 2. A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial por constatar que os recorrentes não impugnaram, no referido recurso, o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nas razões recursais, defeitos reconhecidos no juízo de admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal local. 3. Neste agravo interno, entretanto, os recorrentes apenas discorrem sobre a suposta adequação na exposição do dissídio jurisprudencial, tema que é estranho aos fundamentos da decisão proferida nesta Corte. 4. Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo interno , tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 5. Apenas o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso ou o intuito protelatório, requisitos ausentes neste caso. 6. Agravo interno não conhecido (AgInt no AREsp n. 2.478.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23-5-2024). No mesmo sentido decide o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E APRECIOU-LHE O MÉRITO. RAZÕES DO PRESENTE AGRAVO QUE DISCORREM TÃO SOMENTE ACERCA DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJSC, Apelação n. 5004891-49.2021.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2024). Ainda: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042302-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5056544-97.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046342-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024; TJSC, Apelação n. 5025105-77.2022.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024 e TJSC, Apelação n. 0000382-15.2008.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2024. Assim sendo, ante a ausência impugnação específica, o reclamo não pode ser conhecido, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil. Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, § 4º do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé A parte agravante tem oposto resistência injustificada ao andamento dos processos, o que caracteriza litigância de má-fé, nos termos do inciso IV do artigo 80 do Código de Processo Civil. No caso em apreço a apelação teve provimento negado (evento 8.1 ), com base em entendimentos dominantes do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ainda assim, a instituição financeira interpôs agravo interno (evento 15.1 ), ao qual foi negado seguimento; opôs embargos de declaração, também rejeitados (evento 31.1 ) e, irresignada, apresentou novo agravo interno que se trata de cópia idêntica daquele já apreciado (evento 40.1 ). Desse modo, com fulcro no artigo 81 do Código de Processo Civil, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por litigância de má-fé. Dispositivo Ante o exposto, não conheço do agravo interno; condeno a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e; condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios.

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