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Processo nº 5193998-03.2021.8.21.7000

ID: 324696198

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5193998-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA LERINA ANDREA LERINA IOLANDA LIMA LERINA LIEGE FABIANA LERINA MARCELO LUIS LERINA RAQUEL MARIA LERINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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ANDREGES MELLER ALIEVI

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HARRISON ENEITON NAGEL

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THIAGO CRIPPA REY

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VALMOR LUIZ ALIEVI

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Precatório Nº 5193998-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA PATRICIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRI… Precatório Nº 5193998-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANA PATRICIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : ANDREA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : IOLANDA LIMA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : MARCELO LUIS LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : RAQUEL MARIA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) REQUERENTE : LIEGE FABIANA LERINA ADVOGADO(A) : VALMOR LUIZ ALIEVI (OAB RS045327) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : HARRISON ENEITON NAGEL (OAB RS063225) ADVOGADO(A) : ANDREGES MELLER ALIEVI (OAB RS063008) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000931-09.2022.4.03.6116

ID: 317710612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000931-09.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. M. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELLA GUIDO MOYA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS

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DENISE APARECIDA OLIVEIRA DE QUADROS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-09.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: J. M. T. D. S. REPRESENTANTE: J. C. T. Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS - SP360080, … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000931-09.2022.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: J. M. T. D. S. REPRESENTANTE: J. C. T. Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA OLIVEIRA DE QUADROS - SP360080, DENISE APARECIDA OLIVEIRA DE QUADROS - SP111721, GABRIELLA GUIDO MOYA - SP450876, REU: I. N. D. S. S. -. I. TERCEIRO INTERESSADO: M. P. F. -. P. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Sem prejuízo, consigno tratar-se de pedido de auxílio-reclusão formulado por E. S. D. J., representado por sua genitora J. C. T., em face do INSS, objetivando a concessão do benefício auxílio-reclusão. Narra que é filho de Welington Johny Canhoto da Silva, recluso em regime fechado na Penitenciária de Osvaldo Cruz desde 08/03/2018. Requereu a concessão do benefício em dois momentos, em 22/03/2018 (NB 176.824.785-1) e em 18/04/2019 (NB 192.571.593-8). Em ambas as oportunidades, o benefício foi indeferido pelo INSS ao argumento de que seu genitor teria perdido a qualidade de segurado em 15/09/2014, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício foi em 07/2013. Porém, alega que foram efetuados recolhimentos como contribuinte individual nos meses de 04 e 05/2017, pelo Município de Marília. Além disso, alega que foi demitido sem justa causa, configurando desemprego involuntário, o que lhe asseguraria o direito ao período de graça por 24 meses, fazendo com que perdesse a qualidade de segurado somente em 16/09/2015, tendo-a recuperado em 04/2017 quando dos recolhimentos como contribuinte individual. Pugnou pela procedência dos pedidos para a concessão do benefício nos períodos de reclusão, de 08/03/2018 a 24/10/2018, 31/10/2018 a 06/02/2019 e de 13/02/2019 até os dias atuais. Contestação apresentada. Com o parecer ministerial, vieram os autos conclusos para as providências de sentenciamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem preliminares, passo a examinar o mérito do pedido. A presente sentença não levará em conta das mudanças promovidas no Regime Geral de Previdência Social pela Emenda Constitucional nº 103/2019, pois que se reporta a fato jurídico ocorrido em 13/02/2019 (último encarceramento de Welington Johny Canhoto da Silva). Antes, portanto, da publicação da Emenda Constitucional, que ocorreu em 13 de novembro de 2019. Ou seja: esta sentença aprecia se a parte autora tinha ou não tinha direito a benefício da Previdência Social em momento anterior à reforma da Previdência. Se a parte autora tinha esse direito naquela data, esse direito é adquirido e, como tal, não pode ser extinto por norma jurídica posterior, tendo em vista o que determina o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, e a ação deve ser julgada procedente à luz da legislação vigente na data em que os fatos jurídicos pretensamente ocorridos deram origem, no seu conjunto, ao direito a uma prestação da Previdência Social. Se o direito não existia naquela data, a qual tem de ser igual ou anterior à DER, a ação deve ser julgada improcedente independentemente das alterações legislativas posteriores. Esse o entendimento de autorizada doutrina em Direito Previdenciário no Brasil: "os benefícios concedidos (ou que deveriam ser concedidos e não foram) antes da entrada em vigor de uma lei nova são abrangidos pela 'lei antiga', a lei vigente na época dos fatos (tempus regit actum)" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (versão de e-book). 23ª Edição. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2019, posição nº 2.767). Não se aplicam ao caso, igualmente, as modificações de direito material introduzidas na Lei nº 8.213/1991 pela Lei nº 13.846/2019, uma vez que publicada em 18 de junho de 2019 - igualmente após o fato jurídico ensejador do direito ao benefício previdenciário. O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário contemplado pelo constituinte originário. Sua previsão constitucional, originalmente contida no inciso I do artigo 201, foi conduzida para o inciso IV do mesmo artigo pela Emenda Constitucional nº 20/98, e estipulou ser devido o benefício de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Segundo o disposto no artigo 80 da Lei n.º 8.213/91, sem as alterações introduzidas pela Lei nº 13.846/2019, o auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empregadora nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, ou abono de permanência em serviço. Eis a redação do artigo e seus parágrafos: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Até a promulgação da Lei nº 13.846/2019, o benefício não se sujeitava a prazos de carência. Assim, para a concessão do benefício postulado, antes das alterações introduzidas pela Lei n.º 13.846/2019, exigia-se a presença dos seguintes requisitos: (1) encarceramento de pessoa segurada da Previdência Social; (2) a comprovação da condição do requerente de dependente em relação ao segurado encarcerado; (3) que o segurado não estivesse recebendo remuneração da empresa, nem estivesse em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou de abono de permanência em serviço e, (4) que a renda bruta mensal do segurado fosse enquadrada no conceito de baixa renda (requisito constitucional). No caso dos autos, está comprovada a privação da liberdade de Welington Johny Canhoto da Silva, preso em 11/11/2014, conforme certidão de recolhimento prisional encartada no ID nº 268194171. O extrato do cálculo da pena do segurado instituidor comprova os períodos de prisão (ID 300670393, pág. 05), senão vejamos: O atestado de permanência carcerária que instruiu a petição inicial indica que o segurado instituidor esteve recluso em várias Unidades Carcerárias em períodos que se estenderam desde a prisão em flagrante, em 11/11/2014, em datas de entrada e de saída descontínuas até 14/04/2022. O autor apresentou a Certidão de objeto e pé criminal, constando reclusão em 07/03/2018, referente ao Processo nº 0000287-02.2018.8.26.0464) – ID 340672478, pág. 01/02. Comprovada, pois, a prisão do segurado. A dependência econômica do autor, nascido aos 06/12/2016, foi comprovada pela certidão de nasciment0 (ID 268194607, pág. 03) e pela Cédula de Identidade (ID 268194602, pág. 01). Isto porque a dependência econômica dos filhos com idade inferior a 21 anos é presumida por lei, conforme disposição expressa do §4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito relativo ao limite do salário-de-contribuição imposto pela norma legal acima transcrita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos REs nºs 587.365/SC e 486.413/SP, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu em 25.03.2009 que, para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelo segurado recluso. Na data da prisão, em 2018, estava em vigor PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15 de 16 DE JANEIRO DE 2018, que previa em seu artigo 5º: Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil, trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas. Em 2018, o instituidor estava desempregado. Nesse ponto, importante distinguir duas situações: a anterior à inclusão do parágrafo 4º, no artigo 80 da Lei nº 8.213/9; e a posterior. No regime anterior, nos termos do Tema 896 do STJ, “Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” Situação diversa ocorre no regime posterior à inclusão do 4º do artigo 80 da lei 8.213/91: a renda a ser considerada ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Nesse sentido, o quanto decidido no Recurso Especial Resp 1842974/PR, Relator Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 896/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RECOLHIMENTO A PRISÃO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DE RENDA. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA TESE REPETITIVA. JUÍZO DE REVISÃO NEGATIVO. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS em que alega que, caso o instituidor não esteja em atividade na data da reclusão, o valor a ser considerado é seu último salário de contribuição, e não a ausência de renda. 2. O STJ, analisando Recurso Especial representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu o Tema 896/STJ com a seguinte resolução: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 3. Com o esgotamento desta instância especial, o Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente, pois, segundo o Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello (ARE 1.122.222), aplica-se o entendimento, fixado sob o rito da repercussão geral, de que "a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 4. Essa situação tem causado dúvidas sobre a aplicação da tese repetitiva do Tema 896/STJ, como a que resultou no Recurso Especial interposto pelo INSS na presente hipótese, especialmente se ela foi ou não suplantada pela decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio no STF. 5. Diante desse contexto, a Primeira Seção deliberou instaurar o procedimento de revisão da tese repetitiva fixada no Tema 896/STJ, de forma que o STJ estabeleça se sua compreensão deve ser mantida ou revisada mediante ponderação do impacto da decisão do STF. REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 6. Primeiramente, é indispensável cotejar as controvérsias e as respectivas resoluções proferidas pelo STJ e pelo STF nos casos confrontados. 7. O Tema 896/STJ (REsp 1.485.417) tinha a seguinte delimitação do tema controvertido: "Definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)." 8. Assim, os litígios que deram origem ao citado Recurso Especial representativo da controvérsia, bem como ao presente caso, discutiam o critério de renda a ser considerado, para fins de concessão do auxílio-reclusão, para o segurado desempregado recolhido à prisão: a ausência de renda ou o último salário de contribuição relativo ao último emprego. 9. Por fim, a Primeira Seção resolveu a questão, estipulando a ausência de renda para fins de enquadramento no limite legal: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." 10. Devido ao exaurimento desta instância especial no caso repetitivo paradigma, o Agravo em Recurso Extraordinário interposto na origem pelo INSS (ARE 1.122.222) subiu ao Supremo Tribunal Federal, onde foi provido monocraticamente pelo Relator, Ministro Marco Aurélio de Mello. 11. A decisão monocrática proferida no STF está embasada no julgamento do Tema de Repercussão Geral 89/STF (RE 587.365), em que o escopo da controvérsia era "saber se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes." A Corte Suprema fixou a matéria no sentido de que, "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes." 12. Tendo em vista, portanto, que o Tema 89/STF e o Tema 896/STJ envolvem controvérsias distintas e compatíveis, não há como deduzir que a tese assentada sob o rito dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça foi superada pelo Supremo Tribunal Federal por força do julgamento monocrático proferido na ARE 1.122.222. 13. Como reforço dessa interpretação, ressalta-se que o Recurso Extraordinário apreciado foi interposto contra a decisão de segunda instância, e não contra o acórdão exarado pelo STJ na apreciação do Tema 896/STJ. 14. Por último, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, examinando o Tema 1.017, estabeleceu, posteriormente às decisões antes referidas, que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão", o que ressalta a incumbência do Superior Tribunal de Justiça de interpretar o direito infraconstitucional para estabelecer, como previu o Tema 896/STJ, o critério legal de aferição da renda do segurado quando este estiver desempregado. INCLUSÃO DO § 4º NO ART. 80 DA LEI 8.213/1991 PELA LEI 13.846/2019 15. A Lei 13.846/2019, resultado da conversão da MP 871/2019, incluiu o § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991: "§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão." 16. Observando-se os exatos limites traçados pela presente controvérsia, percebe-se que o regime jurídico, objeto do tema repetitivo ora analisado, é o anterior à inclusão do § 4º no art. 80 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, que estabeleceu novo critério de aferição da renda mensal do auxílio-reclusão. DEFINIÇÃO SOBRE A REVISÃO DO TEMA 896/STJ 17. Conforme os fundamentos antes elencados, reafirma-se, em conclusão sobre a Questão de Ordem instaurada pela Primeira Seção, a tese repetitiva definida pelo STJ no Tema 896/STJ, com a especificação do regime jurídico objeto da controvérsia: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 18. O Recurso Especial do INSS não merece prosperar, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a tese fixada no Tema Repetitivo 896/STJ, ora reafirmado. 19. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 20. Salienta-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. CONCLUSÃO 21. Recurso Especial não provido, e Questão de Ordem de Revisão do Tema Repetitivo 896/STJ decidida a favor da reafirmação da tese anteriormente fixada”. Assim, diante da situação de desemprego anterior ao recolhimento à prisão, em período anterior à vigência da MP 871/2019, forçoso, pois, reconhecer a ausência de renda. O ponto controvertido da demanda diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. De fato, pelo extrato do CNIS em nome do genitor do requerente, constata-se que em março de 2018, quando foi novamente preso, Welington Johny Canhoto da Silva não se encontrava vinculado ao RGPS, pois o último vínculo empregatício em momento anterior à primeira prisão se encerrou em 07/2013. As hipóteses de prorrogação do período de graça, encontram-se previstas no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. In verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nos termos do citado dispositivo legal, a qualidade de segurado do genitor do requerente perduraria apenas até 15/09/2014. Assim, quando foi preso inicialmente, em 11/11/2014, não ostentava mais qualidade de segurado. Não há que se falar em situação de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação do período de graça. Veja-se que não se trata de segurado em situação de desemprego, mas segurado que foi preso, inicialmente em 11/11/2014 (conforme atestado de permanência carcerária juntado aos autos). Em 11/11/2014, quando já havia perdido a qualidade de segurado da Previdência Social, considerando a última contribuição em 07/2013, o instituidor estava preso, não em situação de desemprego involuntário. Afirma a parte autora que, em 07/03/2018, quando seu genitor foi novamente preso (após soltura em 18/08/2017 – Atestado de permanência carcerária), mantinha a qualidade de segurado, em razão das contribuições constantes em seu CNIS, na qualidade de contribuinte individual, referente aos meses de abril e maio de 2017. Nesse período o segurado prestou serviços para remissão da pena (ID 300670393, pág. 02 – Atestado de Trabalho emitido pela Secretaria de Administração Penitenciária), enquanto cumpria pena na penitenciária de Marília, senão vejamos o trecho extraído do Atestado de Permanência Carcerária: As contribuições foram recolhidas abaixo do valor mínimo legal. Vejamos: A Lei 10.666/2003, alterando a responsabilidade do contribuinte individual em recolher suas contribuições previdenciárias, dispôs em seu artigo 4º que: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1º As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 2º A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no I. N. D. S. S. -. I. dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao contribuinte individual, quando contratado por outro contribuinte individual equiparado a empresa ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeiras, e nem ao brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo. Todavia, o contribuinte individual continua responsável pela complementação das contribuições caso a remuneração auferida não atinja o piso do salário de contribuição, conforme artigo 5º de referido diploma: Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Não há prova de complementação das contribuições, seja no primeiro pedido administrativo, seja no segundo pedido administrativo, ou mesmo ao tempo da prestação laboral. A complementação deve ser realizada previamente à concessão do benefício, sob pena de se proferir sentença condicional, o que é inadmissível. Não constam dos autos, frise-se, a devida complementação. Sobre a natureza constitutiva da complementação das contribuições previdenciárias, cito o seguinte julgado: Acórdão Número 5005773-62.2020.4.04.7122 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) ODILON ROMANO NETO Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 26/06/2024 Data da publicação 28/06/2024 Fonte da publicação 28/06/2024 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. DIB E EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA COMPLEMENTAÇÃO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e DAR PROVIMENTO, a fim de restituir os autos à origem, para adequação do julgado. *** Acórdão Número 5003783-97.2019.4.04.7113 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 15/03/2023 Data da publicação 16/03/2023 Fonte da publicação 16/03/2023 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À LEI 8.213/91. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. EFEITO CONSTITUTIVO. PROVIMENTO. Para a TNU, a fixação do termo inicial do benefício está condicionada à data de pagamento das contribuições necessárias ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão, ainda que o INSS tenha deixado de emitir as guias no processo administrativo. Não obstante a extrema relevância do argumento, o que me parece incontornável é que o(a) promovente, antes do pagamento da indenização, simplesmente não tinha direito adquirido ao benefício, pois não reunia tempo de contribuição suficiente (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001844-45.2020.4.04.7114, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.). Decisão A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. *** Acórdão Número 5005624-31.2022.4.04.7111 Classe RECURSO CÍVEL Relator(a) JACQUELINE MICHELS BILHALVA Origem JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data 18/09/2023 Data da publicação 18/09/2023 Fonte da publicação 18/09/2023 Ementa RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONSTITUTIVO. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA DA TRU DA 4ª REGIÃO E DA TNU. EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA INDENIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. 1. De acordo coma jurisprudência da TNU e da TRU da 4ª Região a indenização e a complementação de contribuições têm caráter constitutivo, de modo que somente produzem efeitos a contar da data da indenização ou complementação, tanto em relação à data de início do benefício (DIB), quanto em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros (DIP). 2. Nos casos em que a indenização ou complementação foi realizada no curso do processo administrativo e antes do seu encerramento (DDB), mas isso antes da EC nº 103/2019, o tempo correspondente pode ser computado para fins de reconhecimento de direito adquirido ou cumprimento de pedágio, como o previsto no art. 17 da EC nº 103/2019. 3. Entretanto, em atenção aos efeitos constitutivos da indenização ou complementação, sempre que a indenização ou complementação foi realizada após a EC nº 103/2019, o tempo correspondente não poderá ser computado para fins de reconhecimento de direito adquirido ou cumprimento de pedágio, como o previsto no art. 17 da EC nº 103/2019, já que a indenização foi realizada somente após 13.11.2019, quando já estavam em vigor as novas regras introduzidas pela reforma. 4. Recurso provido. Decisão A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a). Assim, a última contribuição válida, integral, respeitado o mínimo legal, foi efetuada em 07/2013, de modo que o instituidor manteve a qualidade de segurado até 15/09/2014. Assim, por todos os ângulos, denota-se que, na data da prisão, em 07/03/2018, o segurado instituidor não detinha a necessária qualidade de segurado da Previdência Social. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do mesmo Código. A exigibilidade da verba, contudo, fica suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade judiciária, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a gratuidade. Havendo interposição de recurso de apelação (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC). Caso sejam suscitadas questões preliminares não acobertadas pela preclusão em sede de contrarrazões, intime-se o recorrente a se manifestar na forma do artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade (artigo 1.010, § 3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5182358-03.2021.8.21.7000

ID: 324476884

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182358-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA CARMEM DE SOUZA EV DERCI DE SOUZA LIMA GABRIEL LIMA DE SOUZA GUILHERME SILVA DE SOUZA IDALINA DE SOUZA CASSAL IDA SOUZA DANTEAS IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO MARILENE SILVA DE SOUZA NILSO SILVA DE SOUZA RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPI GODINHO WELTER

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MARIAH AGUIRRE MULLER

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GISELE ALVES GARCIA

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FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL

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SILVA & ROSSOL - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA

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PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO

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JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB R… Precatório Nº 5182358-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANATHÁLIA ANDRADE DE SOUZA (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : CARMEM DE SOUZA EV (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : MARILENE SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : ANA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : NILSO SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDALINA DE SOUZA CASSAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GABRIEL LIMA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : LUIZ ANDRE DE SOUZA PIZZOLATO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : GUILHERME SILVA DE SOUZA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IDA SOUZA DANTEAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : DERCI DE SOUZA LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) REQUERENTE : IOLANDA DE SOUZA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (OAB RS019862) ADVOGADO(A) : PEDRO DE VILHENA PANAZZOLO (OAB RS085379) ADVOGADO(A) : RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238) ADVOGADO(A) : FABIO DE OLIVEIRA ROSSOL (OAB RS046791) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5168002-03.2021.8.21.7000

ID: 324487972

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168002-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR PORAZZI ARI JOSE FUHRMANN ELIMO SCHMELING ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER GERDA ROSENTHAL JUNTHON LILLY ERICA FUHRMANN LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO MARIA DE LOURDES BORTOLINI OBELINA HOFFMANN SIDONI JUNTHON MAASS SIGISMUNDO RICK THERESA BORTOLINI VALTER ROSENTHAL JUNTHON VILSON FREITAG WENCESLAU ZIENTARSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

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SIMONI PEDDE COMMANDEUR

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JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI

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CARLOS FABRICIO SANTIAGO

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MIRKO ROQUE FRANTZ

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BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI

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Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS00… Precatório Nº 5168002-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADEMAR PORAZZI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ARI JOSE FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ELIMO SCHMELING ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LUIZ BORTOLO PIZOLOTTO ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : OBELINA HOFFMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIGISMUNDO RICK ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : THERESA BORTOLINI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VILSON FREITAG ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : WENCESLAU ZIENTARSKI ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : ERIKA WALTRAUT KETTENHUBER ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : LILLY ERICA FUHRMANN ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : GERDA ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : SIDONI JUNTHON MAASS ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) REQUERENTE : VALTER ROSENTHAL JUNTHON ADVOGADO(A) : BRILMAR ZIMMERMANN DESENGRINI (OAB RS006277) ADVOGADO(A) : MIRKO ROQUE FRANTZ (OAB RS029246) ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO DE SOUZA PROTTI (OAB RS032844) ADVOGADO(A) : SIMONI PEDDE COMMANDEUR (OAB RS070428) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Joao Pinto Calixto x Vale S/A

ID: 298349095

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005624-94.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PINTO CALIXTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005624-94.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: JOAO PINTO CALIXTO CPF: 041.442.526-04 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOÃO PINTO CALIXTO em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é morador de Brumadinho, local que ama, admira e pelo qual possui grande afeto, onde construiu sua vida e fez “amizades que se tornaram verdadeiros laços de carinho e afeto”; - no dia 25 de janeiro de 2019, “por volta de 11:45 horas, estava chegando na escola do Tejuco, quando soube que a barragem do Córrego do Feijão havia se rompido”, destacando que “era o motorista do transporte escolar, e soube da notícia pela família de Ruberlan Antônio Sobrinho”; - “perdeu um sobrinho chamado Sandro Andrade Gonçalves, e oito vizinhos, dentre os quais estavam o Sr. Ruberlan, Alex e Hernane Junior Morais Elias”, destacando que teve que “presenciar inúmeros velórios, sendo muito difícil lidar com as famílias das vítimas no momento de dor e sofrimento”; - “dois dias após o ocorrido, esteve no Parque Cachoeira, para ver como ficou o local”, percebendo “que tudo ali foi destruído, e se tornou um lugar de muita tristeza”; - “possui uma casa a 140 metros de onde a lama se passou”, destacando que “antes da tragédia, todos os finais de semana estava com sua família em sua casa no Parque da Cachoeira”, onde “faziam churrasco e tinham momentos de lazer e felicidade, porém agora não tem mais motivos e nem ânimo para os realizarem”; - “na época do ocorrido, trabalhou na FORTECO, e por isso conhecia a barragem de canto a canto, pois puxavam minério no local, já que trabalhava como motorista”; - “o acesso para o centro de Brumadinho ficou muito congestionado, e por isso, o requerente e seus familiares foram privados de executar atividades básicas e necessárias” do cotidiano; - após 30 dias do ocorrido, “a Requerida autorizou a população a passar no caminho alternativo às vias interditadas pelos rejeitos de lama, qual seja, por dentro das minas da Ré”, mas “era muito doloroso” passar pelo local, já “que era obrigada a presenciar as equipes de resgates retirando corpos soterrados da lama, movimentação de ambulâncias, helicópteros, socorristas e famílias desesperadas em busca dos entes queridos que estavam desaparecidos”; - “passou a desenvolver pensamentos ruminantes, visto que ficava imaginando o sofrimento das pessoas que foram assassinadas de uma forma cruel”; - “perdeu a alegria de viver em Brumadinho, pois não é mais um local de sossego, vive com medo de que haja um novo rompimento e que a região onde vive possa ser atingida e que após o rompimento a cidade passou a atrair muitos curiosos, aumentando o número de assaltos, além do elevado custo de vida na região”; - “o sossego da cidade acabou, eram diversas ambulâncias, carros oficiais, corpos e mais corpos sendo transportados de um lado para o outro, além de intensos barulhos de helicópteros”; - em razão do narrado, sofreu precariedade psíquica e estresse pós-traumático, com comportamentos como “rebaixamento de humor, anedonia, esquiva fóbica, desânimo, ansiedade, fonofobia, tristeza, choro, dificuldade para dormir e pensamentos negativos, recebendo o diagnóstico de CID 10, F 41.1, F 32.9 e F 43.1. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão da tutela de urgência para que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo, até o restabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da ré ao pagamento de R$500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$3.000,00 a título de danos materiais, por consultas para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$100.000,00 a título de indenização por danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID.9367978054). CONTESTAÇÃO no ID.9455406151. Preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Além disso, impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu a ilegitimidade ativa para pleitear direitos difusos. Destacou, ainda, a ausência de requisitos para concessão de tutela de urgência, e a ilegítima formulação de pedido genérico. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora “está razoavelmente distante do local atingido pelo rompimento”. Além disso, pontuou a ausência de prova dos danos morais e materiais e do nexo de causalidade, alegando que a parte autora “não cuidou de comprovar o fato constitutivo do seu direito, já que anexou aos autos UM relatório médico genérico, baseados exclusivamente nas alegações autorais e elaborado em momento muito posterior ao rompimento da barragem”, não apresentando “recibos suficientes, comprovantes de pagamento ou mesmo laudos que atestem tanto a continuidade do tratamento” . Defendeu a impossibilidade de cumulação de danos morais e existenciais. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e a ausência de comprovação do aumento do custo de vida, requerendo a improcedência do feito. Subsidiariamente, caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, que o quantum indenizatório seja arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9458619503. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9478529020, especificou as seguintes provas: testemunhal, perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Requerida e juntada de novos documentos. - ré, em ID.9467780102, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental complementar. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9563494118, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. A parte autora foi intimada em ID.9664483481, para comprovar, por documento em nome próprio, oriundo de fonte idônea e emitido em momento contemporâneo aos fatos, que residia na localidade de sua ocorrência. Manifestação da parte autora em ID.9683988953. Decisão de ID.9720414995, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia. Laudo pericial apresentado em ID.10202856004. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID.10227075491 e 10236022404. A parte autora formulou quesitos complementares. As partes foram intimadas em ID.10268571612, pra se manifestarem acerca de documentos juntados pela parte autora, supostamente emitidos por profissional que denunciou a este Juízo, a utilização de documentos falsificados em seu nome, em diversas ações judiciais, especialmente, substanciadas no rompimento da barragem em Brumadinho, ocorrida em 2019. Na mesma decisão, foi deferido o pedido de esclarecimentos pelo perito. Esclarecimentos pelo perito em ID.10287276682. Intimadas sobre os esclarecimentos, as partes manifestaram-se em ID 10303292782 e 10305592125. Manifestação da ré em ID.10303831470. Manifestação da parte autora em ID.10325499666. Manifestação da ré em ID.10378546117, pelo desentranhamento de documentos juntados extemporaneamente. Memoriais em IDs.10382951988 e 10383234578. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I - Questão Pendente Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9720414995, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem a interposição de recurso ou impugnação pelas partes. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos como em Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Sendo assim, considerando que o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, mantenho o indeferimento do pedido e dou prosseguimento ao feito. Desentranhamento de documentos Em manifestação de ID.10378546117, a parte ré impugnou os documentos juntados em IDs.9683979958, 9683951932, 9683967437, 9683988957, 9683944455 e 9683987460 “vez que preclusa a oportunidade para sua juntada, reportando fatos ocorridos em momento anterior à propositura da demanda”, requerendo o seu desentranhamento. De acordo com o art. 435 do CPC, as partes podem, em qualquer tempo, juntar documentos novos “quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”. A jurisprudência do STJ amplia estas hipóteses e permite a juntada de documentos novos desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento ou (iii) seja ouvida a parte contrária. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má-fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC). 2. O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Não houve indevida inversão do ônus probatório, pois utilizada a regra geral de julgamento disposta no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil em relação ao ônus de prova, ou seja, de maneira estática, e não a sua exceção. 4. Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem, verificando-se se efetivamente houve notificação prévia quanto aos defeitos apresentados na obra ou mesmo a eventual previsão contratual das partes, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. REsp 1072276-RN, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21/2/2013 (Info 516)). No presente caso, ainda que juntados tardiamente, os documentos possuem o intuito de provar a residência da parte autora no local do rompimento e contemporâneo a tal fato, além de demonstrar suposto dano à saúde emocional. Assim, considerando que os documentos citados não são os únicos documentos a serem analisados como prova do alegado dano, que não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação e a submissão ao contraditório da parte ré, não há que se falar em preclusão do ato processual ou desentranhamento dos referidos documentos. Portanto, indefiro o pedido de desentranhamento. II.II - Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava “razoavelmente distante do local atingido pelo rompimento” (ID.9455406151, p. 19), mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora JOÃO PINTO CALIXTO, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “O periciado não apresentou patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem em Brumadinho.” (ID.10202856004 - p. 11). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Em 1995 entrei na construtora Brito, e nós suspendemos essa barragem”. “Em 1996 eu saí e entrei em empresa de ônibus e fiz 11 anos carregando empreiteiros da Vale”. Narra que no dia “Deus ajudou que eu vim e voltei da escola, a gente passava 4 x no dia com as crianças”. “Perdi o filho de um sobrinho”. “E perdi 5 amigos próximos”. “Se não me engano em 2021, minha esposa ficou muito ruim”. “Perdemos o vizinho e ela entrou em depressão”. “Minhas condições e minha filha disseram que eu tinha que procurar médico”. (ID.10202856004 - p.5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: A princípio, sim.” (ID.10202856004 - p. 12). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs.9683988957, 9683944455 e 9683987460, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexada ao processo em IDs.10268572545, 10268585026, 10268574642 e 10268577979. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos e psicológicos, recibos e receituários (IDs.6901688024, 6901688025, 6901688026,) submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda “de um sobrinho chamado Sandro Andrade Gonçalves, e oito vizinhos, dentre os quais estavam o Sr. Ruberlan, Alex e Hernane Junior Morais” (ID.6901688007 - p.13). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Em relação ao falecimento de um sobrinho, analisando-se os autos, constata-se que o autor não apresentou mínima prova da existência e do hipotético falecimento da pessoa apontada ou do parentesco alegado, prova esta de natureza estritamente documental (certidão de óbito, certidões de nascimento/casamento de parentes intermediários), tampouco de nexo de causalidade destes alegados fatos com o rompimento da barragem. Quanto ao falecimento de vizinhos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade, não apresentando o autor, igualmente, prova mínima do falecimento e o respectivo nexo de causalidade. Além disso, neste âmbito, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato do autor comprovadamente ser morador de Brumadinho e ter sofrido danos psicológicos decorrentes do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pelo autor. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, não foram comprovadas despesas com tratamento psicológico, considerando que o recibo apresentado em ID.6901688024 está desacompanhado de qualquer relatório de consulta psicológica pelo autor. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da súmula 326, STJ. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais, e, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00, conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferida, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs.9683988957, 9683944455 e 9683987460: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) e outros x 3. Antônio Adelar Rigão Stello (Agravado)

ID: 327120697

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002162-51.2016.8.21.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVANTE) 2. BEATRIZ DRUSIAO STELLO (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

3. ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FABIANO BRAGA PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE TONETTO LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FIGUEIRA TONETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISC… AREsp 2795801/RS (2024/0430463-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE : BEATRIZ DRUSIAO STELLO ADVOGADOS : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI - RS051403 LUCIANO JOSÉ TONEL DE MEDEIROS - RS057622 DANIEL FIGUEIRA TONETTO - RS058691 FELIPE JOSE TONEL DE MEDEIROS - RS058313 FELIPE TONETTO LONDERO - RS095009 HUMBERTO RAMOS ZWEIBRÜCKER - RS110842 AGRAVADO : ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO ADVOGADO : FABIANO BRAGA PIRES - RS088581 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0037672-03.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que ANTÔNIO ADELAR RIGÃO STELLO, ora agravado, foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e coação no curso do processo, em concurso material (arts. 121, § 2º, II, 211 e 344, na forma do art. 69, todos do Código Penal – CP), conforme decisão de fls. 631/686. O recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi provido pelo Tribunal de origem, para despronunciar o agravante (fls. 803/870). O acórdão ficou assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÂO DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE." Preliminar de excesso de linguagem. Afastamento. O reconhecimento da impronúncia somente ocorre quando o juiz se convencer de que não há prova plena acerca da existência do crime ou de indícios suficientes de autoria. No caso concreto, onde restou imputado ao acusado o cometIdo de crime contra a vida; sendo hipótese de "homicídio sem corpo", ainda que possível a comprovação da materialidade de forma indireta, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento -, mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do exício, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, de modo que a impronúncia é o único caminho possível. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO." Os embargos de declaração opostos pelo órgão ministerial foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 896/916. Em sede de recurso especial (fls. 922/935), o Parquet apontou violação de dispositivos de lei federal, relacionados às seguintes teses jurídicas: i) art. 619 do CPP, afirmando a existência de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem, em virtude de omissões não sanadas no acórdão impugnado quanto à análise de premissas fáticas que demonstrariam os elementos de provas necessários à pronúncia do agravado; ii) arts. 74, § 1º, e 413 do CPP, alegando que, do acervo fático-probatório dos autos, extrai-se indícios de autoria e materialidade delitiva suficientes à mantença da decisão de pronúncia, considerando a desnecessidade de certeza destes elementos na referida fase processual. Acrescenta que o Tribunal de origem, ao cassar a sentença de pronúncia, adentrou demasiadamente no mérito da controvérsia, usurpando a competência do Tribunal do Júri para ratificar a existência de provas aptas à condenação. Salienta que a ausência de localização do corpo da vítima, por si só, não legitima a despronúncia do acusado. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja restabelecida a sentença de pronúncia do agravado. Contrarrazões do agravado às fls. 958/974. O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da inexistência da ofensa ao art. 619 do CPP, bem como pela aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 990/1011), sendo os fundamentos impugnados no agravo em recurso especial acostado às fls. 1113/1123. Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 1171/1184). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Preliminarmente, importa destacar que o reconhecimento da ofensa ao art. 619 do CPP pressupõe a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, cuja análise seja imprescindível ao enfrentamento da controvérsia, com potencial de modificar a solução a ela conferida pelas instâncias de origem. No caso em exame, o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e coerente, salientando, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, que "o acórdão foi expresso ao analisar a problemática da materialidade, de modo que não se pode falar em dúvida em favor da sociedade quando o juízo não convencer da materialidade do fato, de forma que deve haver, por certo, lastro probatório suficiente da existência do crime imputado e, em não havendo, a impronúncia é medida que se impõe" (fl. 915). Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que a Corte a quo apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse ponto, cabe destacar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que "[o] acórdão recorrido não incorre em omissão, tendo o Tribunal de origem se manifestado de forma suficiente sobre os aspectos relevantes da causa, inexistindo violação ao art. 619 do CPP" (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.113.418/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Ademais, é certo que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgRg no REsp n. 2.164.786/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Logo, inviável o acolhimento da preliminar de violação do art. 619 do CPP. No mérito, necessário destacar os seguintes fundamentos que embasaram a decisão de pronúncia (fls. 641/685): "No caso em comento, os requisitos exigidos pelo artigo 413 do Código de Processo Penal encontram-se preenchidos e, portanto, autorizam que 0 acusado seja julgado pelo Tribunal do Júri. Nesta altura, cabe análise dos elementos produzidos durante a primeira fase do procedimento a fim de demonstrar que o crime de fato ocorreu (prova da materialidade) e que o acusado pode ser seu autor (indícios_de autoria). Do cotejo de tudo que está presente nos autos, tem-se que ambos restaram comprovados pelo boletim de ocorrência de fls. 10/11, auto de apreensão de fls. 18, Relatório de Investigações de fls. 34/39, Laudo Pericial n. 84725/2016 de fls. 68/69, Laudo Pericial n. 85030/2016 de fls. 71/72, Laudo Pericial n. 86682/2016 de fls. 74/75, Ofício de resposta n. 15229/2016 de fl. 84, Relatório de Ocorrência n. 002/1º CiaBM/4º BBM de fls. 102/111, Informação n. 5/2016, DPF/SMA/RS de fl. 117, Laudo n. 03/2016 de fls. 120/124, Levantamento Fotográfico de fls. 140/157, Auto de Reconhecimento Fotográfico de fls. 178/198, Informação n. 101559/2017 de fls. 326/330, Informação n. 104457/2017 de fls. 332/339, Laudo Pericial n. 100323/2017 de fls. 341/349, Laudo de DNA n. 150180/2017 de fls. 356/357, bem como pela prova oral coliqida ao longo da instrução processual. Para tanto, colaciono a prova oral produzida no feito. Vejamos: [...] No ponto relativo à materialidade do crime de homicídio, embora até a presente data não haver sido encontrado o corpo ou os restos mortais da vítima, aquela resta suficientemente demonstrada pelos elementos de prova constantes dos autos. No ponto, destaca-se que a ausência do corpo não impede - de forma peremptória - o reconhecimento da ocorrência do crime. Conquanto a materialidade surja a partir de exame de corpo de delito direto realizado no cadáver da vítima (art. 158 do CPP), permite-se a formação do convencimento da materialidade através de provas testemunhais e demais documentos (art. 167 do CPP). Neste sentido é a jurisprudência deste Tribunal, do STJ e do STF: [...] Dessa maneira, nestes autos, a comprovação indireta da materialidade é obtida pela prova oral, documental e técnica. A prova indireta da materialidade, em virtude das circunstâncias peculiares do caso, é interligada à fundamentação que permite afirmar haver indícios de autoria. Assim, verifica-se, também, existência de elementos mínimos a indicar uma possível participação do acusado no homicídio. Os relatos das testemunhas mencionam todos os indícios que apontam para que seja o réu quem matou Ana Lúcia. Foi traçado abrangente panorama da relação amorosa entre acusado e vítima, bem como elementos conflituosos entre as versões apresentadas pelos envolvidos. Não só a prova oral, mas os demais elementos de prova colígidos ao longo da instrução processual permitem concluir pelos indícios de que o réu esteja envolvido no crime narrado na inicial acusatória. A prova testemunhai aponta para o sumiço de um pijama e de cobertor da vítima. Também há relatos de que no dia dos fatos, na casa da vítima, haveria dois travesseiros lavados e pendurados no varal para secar. Quando do Relatório de Investigações de fls. 34/39, o réu apresentava lesões em seu corpo. O Laudo Pericial de fl. 84, indica que as lesões foram produzidas em data recente por instrumento contundente. No mesmo sentido, no Laudo Pericial de fl. 283, no que se refere ao material genético colhido sob as unhas do réu, denotou-se a presença de material genético também de outra pessoa, o que culminou na arrecadação de objetos íntimos da vítima para análise comparada. A partir da diligência anterior, concluiu-se que o material genético coletado sob as unhas do réu, na data dos fatos, era compatível com o DNA da vítima (Laudo Pericial n. 150180/2017, de fls. 362/363). Ainda, mediante aplicação de "luminol", foi obtido resultado positivo para a presença de sangue na parte interior e porta-malas do carro do réu, bem como em pedaço de lona que estava no porta-malas (Laudo Pericial n. 100323/2017, fls. 341/350). Outro elemento que milita em favor da materialidade é a circunstância de que, passado mais de quatro anos desde a data do fato, a vítima nunca mais foi vista. Por outro lado, não há comprovação plena das teses apresentadas pela defesa. Para que seja possível afastar o julgamento pelo Conselho de Sentença, necessária prova escorreita da inexistência do fato, da não participação do imputado no evento ou de ter agido amparado em excludente da antijuridicidade, ou com ausência de animus necandi, o que não observa-se no presente caso. A dúvida instaurada deve ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Assim, o juízo aqui é apenas de admissibilidade, competindo ao Conselho de Sentença adentrar efetivamente no mérito da decisão, examinando com maior profundidade a prova, o que sequer deve ser feito em sede de pronúncia." O Tribunal de origem, por sua vez, cassou a sentença de pronúncia, mediantes as seguintes premissas: “No caso concreto, importante salientar que a denúncia imputa ao réu a prática do delito de homicídio, com dolo direto, ou seja, hipótese em que a vontade do agente é voltada a determinado resultado, com conduta dirigida a uma finalidade. Colhida a prova testemunhai, inegável que detalhes extraídos de um depoimento ou outro podem apontar motivação capaz de levar o denunciado a praticar o referido crime capital, em especial porque o casal estaria se separando, sendo que o acusado demonstrava desconforto com a situação. Ademais, pelas declarações de Beatriz, filha do casal, o acusado teria ameaçado de morte a vítima, quando de uma separação anterior, em face de traição. Ainda, o depoimento de Gilmone mencionou que a vítima suspeitava que o réu teria mexido em seu automóvel, que logo após tal situação deixou de funcionar. Tal fato, inclusive, é corroborado pela testemunha Beatriz, que relata ter visualizado Antônio mexendo no carro. Na mesma linha a informação de Leandra, relatando que presenciou a filha Beatriz ter uma discussão com o réu, que disse que se permanecesse discutindo, pararia no mesmo lugar que a mãe. As informantes Lidiane e Nelci destacaram que Ana teria confidenciado que a relação com o réu estava ruim por causa da separação, havendo ameaças, inclusive de morte, com uma arma, bem como discussões, uma vez que não queria que ela fosse embora. Nelson Drusião confirmou que se encontrou com a vítima, na quinta-feira e sexta-feira, oportunidade em que ela teria confidenciado que o acusado teria ameaçado lhe matar e esconder o corpo. O contexto familiar é esse, portanto. Uma relação turbulenta, uma separação no passado e uma nova ruptura prestes a se concretizar. Um marido ciumento, trabalhador da lida do campo que por vezes ameaçava familiares; uma esposa que pretendia dar fim à relação estabelecida, com mudança de residência e de cidade. Entretanto, a pergunta que fica é se estes elementos, por si só são capazes de determinar - estreme de dúvidas - que houve o delito de homicídio. E sim, aqui há necessidade de prova clara, indubitável, do evento morte. E mais, há necessidade de prova definitiva que o evento morte tenha se dado por ação volitiva de terceiros, ou seja, que se trate efetivamente de crime de homicídio. Sem essa prova, como já referido anteriormente, não há condições de prosseguimento do rito do júri, vez que a legislação exige o convencimento da "materialidade do fato" ou seja, prova da existência do fato delituoso - aqui compreendido, não apenas o evento morte, mas também o elemento volitivo do terceiro que causou o óbito - não se contentando, a lei com a mera localização do corpo, mas com a necessária indicação de que o óbito se deu por causas não naturais e mediante ação ou omissão de terceiro. [...] Assim, partindo das premissas de que: 1) é inviável a pronúncia sem a comprovação da materialidade do fato e 2) é possível o convencimento da materialidade através de provas outras que não o corpo de delito direto, a pergunta que permanece é, se é possível submeter Antônio Adelar a julgamento pelo Tribunal do Júri com este arcabouço probatório indiciário. Tem-se a prova de um relacionamento turbulento; tem-se a prova de uma relação afetiva pouco saudável, em contexto de discussões, ameaças e suposta infidelidade; tem-se elementos de prova que indicam ter o réu arranhões no corpo e material genético da vítima (e de terceira pessoa também, é verdade) sob as unhas. Isso basta para submetê-lo ao julgamento popular? Essa é a pergunta. Os policiais ouvidos em juízo acreditam que sim. Afirmam que foram encontrados materiais genéticos da vítima embaixo das unhas do acusado, além de o réu ter apresentado lesões no corpo, compatíveis, em tese, com briga e sustentam que o denunciado teria pedido para a filha que desmentisse sobre o desaparecimento de um pijama. Além do mais, relataram que no veículo do acusado foi encontrado uma lona com vestígios de sangue e de que as declarações de Antonio, bem como da representação simulada, apresentaram inconsistências. O Delegado de Polícia chega a afirmar que o réu não teria colaborado com a investigação policial, como indicativo de que cometera o crime. Por fim, indicam o teste do polígrafo, ou "máquina da verdade" como referida pelo policial Eduardo Barbosa, como prova cabal da prática do homicídio por parte do réu. Eu aqui abro um parêntese: No que diz com a prova técnica realizada, vou absolutamente ignorar e afastar a prestabilidade do exame do polígrafo realizado, uma vez que é assente na jurisprudência que, a par de não existir previsão legal para sua realização, igualmente não há prova cientifica de sua eficácia. Nesse sentido: [...] Seguindo na lógica trazido pelos policiais, no que seguido pelo Ministério Público e pelo Juízo recorrido ao optar pela pronúncia, há nos autos laudo pericial confirmando ter sido encontrado material genético compatível com o DNA da vítima sob as unhas do réu, é verdade. No entanto, tal fato, per se, não tem o condão de comprovar a materialidade do exício, mormente em razão de, apesar da vítima e réu não mais ostentarem a condição de casados, ser fato incontroverso que residiam no mesmo local, cooperavam e se auxiliavam mutuamente nas lidas da casa, tendo o réu alegado que havia o compartilhamento do leito e que em data próxima aos dos fatos narrados na exordial, teria coçado as costas da vítima a pedido desta, todas as circunstâncias que, somadas, denotam a verossimilhança da presença de material genético da vítima junto do réu. Além do mais, registro que o laudo pericial também aponta presença de material genético de terceira pessoa sob as unhas do réu (fl. 283), tudo a demonstrar que tal fato não leva, obrigatoriamente, a conclusão de que alguém é autor de homicídio, quanto mais, se não há prova, sequer, de que um homicídio ocorreu. Alhures, também é certo que o réu apresentou lesões no dorso, braços, mãos e pescoço e, ainda que tal possa ser compatível com eventuais lesões defensivas perpetradas pela vítima em hipotética resistência à aventadas agressões provocadas pelo réu (e que, se ocorreram, estranhamente não foram presenciadas pela filha do casal que também habitava a residência), também o são com as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, como por exemplo o transporte de lenha, de modo que não basta para comprovar a materialidade do delito de homicídio imputado. O que causa estranheza, em verdade, pela tese acusatória, de que o réu teria atacado a vítima ainda de pijama (sim, o pijama que supostamente desapareceu), ainda no quarto do casal (sujando os travesseiros que acabaram lavados), dando início à violenta reação da mesma que acabou, inclusive por lesionar o acusado, é que a filha do casal, presente no interior da residência, nada disso tenha escutado, não sendo crível que um embate tão violento, dentro de casa, não chamasse a atenção da infante. Nada disso, enfim, me convence - sem ao menos um certo grau de dúvida - da ocorrência de um delito de homicídio. Por fim, bem verdade, foi realizada prova técnica com aplicação de luminol no automóvel do réu, tendo sido apontado a "possível presença de vestígios de sangue" na parte interna, bem como no porta-malas e na lona que estava dentro dele (fls. 341/349). Entretanto, o próprio laudo registra que "A técnica do "Luminol" é considerada preliminar, por detectar a possível presença de sangue, visualizada em exame pela quimioluminiscênçja", de modo que nada há nos autos acerca de coleta e/ou realização de perícia a determinar se o tipo de sangue era condizente com o da vítima, ou até mesmo se o material cuja possível presença foi detectada era de procedência humana. Como já mencionei anteriormente, são muitas as agruras provocadas pela contumaz lida no campo nas mais diversas tarefas inerentes aos moradores de regiões rurais, notadamente o manejo de animais - domésticos ou não -, e materiais orgânicos deles provenientes, seja sangue ou secreções. [...] Nessa seara, a par das imprecisões das provas e versões apresentadas, revestidas de fragilidade e confusão, não se pode falar em dúvida em favor da sociedade uma vez que aqui não estamos a tratar da existência de indícios suficientes de autoria - que descambaria em remessa do feito ao Tribunal do Júri para julgamento mas sim na inexistência de prova plena da materialidade do homicídio, de modo que, em não havendo lastro probatório suficiente quanto a tanto, remanesce a dúvida, sendo a impronúncia é o único caminho possível.” (fls. 856/866) No que concerne à idoneidade das decisões de pronúncia, deve-se esclarecer, desde logo, que não se confronta a compreensão moderna desta Corte de repulsa ao in dúbio pro societate, quer por sua abstração, quer porque não encontra previsão legal ou constitucional a sustentá-lo. Aliás, assim tenho decidido nos julgamentos mais recentes. Entretanto, isso não significa, como expressamente vem ressalvando esta Quinta Turma, que seria razoável exigir-se, na primeira fase do rito do Tribunal do Júri, que a acusação demonstrasse de forma tão minuciosa e irrefutável os atos de cada denunciado. Até porque, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal – CPP, a decisão de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória, mas dotada de considerável probabilidade relativa da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, verifica-se que o TJ/RS cassou a decisão de pronúncia em razão da fragilidade probatória acerca da autoria e materialidade da prática delitiva, consubstanciada na seguintes premissas: i) não há prova da materialidade do crime, pois, conquanto a ausência de localização do corpo da vítima possa ser suprida por outros elementos probatórios, estes se mostraram insuficientes à pronúncia do acusado; ii) a existência de contexto familiar conturbado, por si só, não prenuncia a ação volitiva do agravado ao crime de homicídio; iii) a presença de material genético da vítima sob as unhas do acusado tampouco evidencia a materialidade do delito, considerando ser incontroverso que este residia no mesmo local da vítima, e com ela compartilhava o leito; havendo, inclusive, alegação de que a vítima pediu para que o agravado coçasse suas costas em data próxima a dos fatos; iv) as lesões apresentadas pelo acusado, embora compatíveis com possíveis contusões defensivas, podem ter origem em sua atividade laboral, tendo em vista as peculiaridades das tarefas desenvolvidas na lida do campo rural; v) eventual ataque á vitima, ainda no quarto do casal, não foi relatado no depoimento da filha, que se encontrava na residência na data do fato; vi) os vestígios de sangue encontrados no veículo do acusado não constituem prova idônea à caracterização do delito, seja pela imprecisão da técnica do luminol utilizada pela perícia, seja, mais uma vez, em razão do trabalho rural por ele desempenhado; vii) a ausência de indicação precisa da data, local e forma em que ocorrida a morte da vítima ratifica a falta de provas da materialidade do delito e impede o exercício da plena defesa por parte do acusado. Nota-se, desde logo, que os contornos fático-processuais do caso foram amplamente delineados pelos magistrados na sentença de pronúncia e, especialmente, no acórdão recorrido – o que permite nova qualificação jurídica dos fatos por esta Corte Superior, à luz da indicada violação do art. 413 do CPP, sem a necessidade de revolvimento dos fatos e provas colacionados nos autos, procedimento que seria vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte (grifos acrescidos): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. PRONÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do recurso especial do Ministério Público e restabeleceu a sentença de pronúncia, submetendo o agravante a julgamento pelo Tribunal do Júri, em razão da possibilidade de prática de crimes com dolo eventual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os indícios da realização de ultrapassagem em alta velocidade e em local proibido mediante suposta influência de álcool caracterizam culpa consciente, de modo a obstar a sentença de pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A defesa alega que a tese recursal do Ministério Público não está prequestionada e que a decisão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula n. 7 do STJ, além de não haver comprovação de dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia foi restabelecida com base na possibilidade de dolo eventual, considerando indícios de direção sob influência de álcool, em alta velocidade e ultrapassagem em local proibido, o que justifica a submissão ao Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente em crimes de trânsito, não cabendo ao tribunal de origem afastar essa possibilidade sem análise do Conselho de Sentença. 6. A revaloração das provas pela Corte a quo não implicou em revolvimento do acervo fático-probatório, mas sim na análise da conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis. 7. As teses recursais aventadas pelo Parquet estão devidamente prequestionadas, razão pela qual não há óbice processual que impeça o seu conhecimento por este Sodalício. 8. O recurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, razão pela qual não há de se falar em não comprovação do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao Tribunal do Júri decidir sobre a existência de dolo eventual em crimes de trânsito, notadamente quando não há certeza jurídica de culpa consciente na fase do judicium accusationis. 2. A revaloração das provas não implica em revolvimento do acervo fático-probatório quando se analisa a conjuntura fática à luz dos dispositivos legais aplicáveis". (AgRg no REsp n. 2.069.872/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o amparo probatório da decisão de pronúncia deve ser bastante para demonstrar a materialidade do fato e indicar a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao juiz, nesse momento processual, analisar e dirimir dúvidas pertinentes à admissibilidade da acusação. Assim, eventuais incertezas quanto ao mérito devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, malgrado a conclusão do Tribunal local, no sentido de que a ausência de testemunhas oculares e de dados acerca da cronologia dos golpes inviabilizaria a definição de que a ré perpetrou um ataque inopinado (e-STJ fl. 101), a qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl. 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. 5. Na espécie, o conhecimento e provimento do recurso especial interposto pelo órgão ministerial prescindiu de reexame de fatos e provas, na medida em que a questão suscitada demandou tão somente a revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada pelas instâncias ordinárias, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.813.593/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Feita esta consideração, e diante do panorama fático delineado no acórdão recorrido, constata-se que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para cassar a sentença de pronúncia excederam o chamado "juízo de prelibação", ínsito à referida fase processual. Como já afirmado anteriormente, a decisão de pronúncia consiste na primeira etapa do procedimento inerente ao Tribunal do Júri, que não exige certeza necessária à condenação do acusado, mas apenas a demonstração de probabilidade razoável acerca da autoria e materialidade delitiva. No caso dos autos, a Corte de origem perfez verdadeiro juízo de mérito sobre tais pressupostos, afastando a materialidade do crime com base em premissas inidôneas, a exemplo da desconsideração das lesões no corpo do acusado, do material genético da vítima encontrado sob as suas unhas e dos vestígios de sangue achados em seu veículo, sob o pretexto de que a atividade laboral por ele desenvolvida pudesse justificar tais circunstâncias. Como bem balizado na decisão de pronúncia, as lesões apresentadas no corpo do acusado são compatíveis com movimentos de defesa em possível luta corporal, e os achados de material genético da vítima sob as suas unhas e de vestígios de sangue em seu veículo foram comprovados por meio de perícia técnica, a atestar a idoneidade dos fatos. Soma-se às referidas premissas, a comprovação do sumiço do cobertor e do pijama utilizado pelo acusado na noite em que, em tese, teve início a prática do crime; o fato de, na mesma data, os travesseiros usados pelo casal estarem lavados e pendurados em varal para secagem; além dos depoimentos de várias testemunhas que confirmaram a natureza extremamente conturbada do contexto familiar, permeado por inúmeras agressões e ameaças à vitima, por parte do acusado. É fato que a existência de conflitos no ambiente familiar, na realidade atual da nossa sociedade, não possui o condão de, isoladamente, demonstrar o liame volitivo para a prática do crime de homicídio. Por outro lado, quando esta circunstância se encontra associada a inúmeras outras premissas que indicam, ao menos preliminarmente, a autoria e materialidade delitiva – como no caso em análise – não se pode afastar a competência constitucional do Tribunal do Júri para decidir sobre a efetiva existência de provas aptas à condenação. Cumpre ressaltar, ainda, que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que a materialidade do crime de homicídio, na hipótese em que não localizado o corpo da vítima, pode ser comprovada por outros meios de prova, notadamente quando há imputação concomitante da prática do delito de ocultação de cadáver. A propósito: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA MATERIAL DO CRIME. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve as condutas atribuídas aos ora pacientes, permitindo-lhes rechaçar os fundamentos acusatórios. 3. Ao pronunciar o réu, o Julgador reconhece a viabilidade da acusação, sem adentrar no mérito da causa, que será submetido ao júri, a quem compete o julgamento dos crimes contra vida, conforme a dicção do art. 5º, XXXVIII, "d", da Constituição Federal. No entanto, caso haja dúvida sobre a ocorrência do crime ou se inexistirem elementos probatórios a indicarem a autoria delitiva, o réu deverá ser impronunciado. 4. Se houver certeza quanto à materialidade delitiva e se evidenciada a presença de indícios de autoria ou de sua participação no crime, deverá o réu ser pronunciado, pois na primeira fase do procedimento do júri prevalece o princípio in dubio pro societate. 5. Caso existam elementos a indicarem a prática do crime de ocultação de cadáver, não se revela razoável exigir a localização do corpo da vítima, podendo a morte do réu ser atestada por outros elementos comprobatórios, já que tal vestígio material teria desaparecido em razão de conduta comissiva dos réus, o que não poderá favorecê-los. Mais: como corpo de delito deve ser entendido o conjunto de todos os vestígios materiais da infração penal, o que, no caso do homicídio, não se restringe ao cadáver da vítima. Demais disso, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a inexistência de testemunha presencial do crime não obsta o reconhecimento da materialidade delitiva, caso existam provas a respaldar tal conclusão. 6. Hipótese na qual o acórdão declinou os fundamentos pelos quais entendeu existirem elementos de convicção a indicarem a materialidade do crime e a sua autoria, baseando-se notadamente em exames periciais realizados, os quais atestaram que o sangue encontrado na residência da ré Maria de Lourdes e no veículo do réu Lincoln teria 99,99% de chance de pertencer à vítima, bem como em depoimentos prestados em juízo. 5. Para afastar a conclusão do Tribunal a quo, no sentido da materialidade delitiva e da presença de indícios de autoria, seria necessário o revolvimento fático-comprobatório, o que não se admite na via do writ. 7. Writ não conhecido. (HC n. 376.678/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.) Diante deste cenário, fica claro que o arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias de origem demonstram a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes à pronúncia do acusado, devendo ser preservada a competência do Conselho de Sentença para o exame decisivo de mérito da controvérsia, em observância ao princípio da soberania do veredicto. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC, e 34, XVIII, "c", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, dar-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de pronúncia e determinar o prosseguimento do feito, para que o ora agravado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 5005624-41.2024.8.24.0007

ID: 299128367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005624-41.2024.8.24.0007

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MONTE FIORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FLORIANI THIVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005624-41.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MONTE FIORI ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ADVOGADO(A) : LEONARDO FLOR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005624-41.2024.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGIO MONTE FIORI ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) ADVOGADO(A) : LEONARDO FLORIANI THIVES (OAB SC021794) ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução/cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas. A fim de garantir maior celeridade e efetividade jurisdicional (CPC, art. 4º), adoto a decisão a seguir como marco inicial de análise dos pedidos constritivos. Com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6º), cumprirá à parte exequente, a partir desta decisão e de acordo com os parâmetros aqui estabelecidos, reapresentar eventuais pedidos que tenha formulado e estejam pendentes de análise e justificar a necessidade de medidas específicas em detrimento daquelas estabelecidas nesta decisão, tendo por norte a ordem de penhora estabelecida no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), sob pena de indeferimento. DISPOSIÇÕES GERAIS Após perfectibilizada a citação da parte executada no processo de execução de título extrajudicial, ou a sua intimação em caso de cumprimento de sentença, e decorrido em branco o prazo para resposta, sobrevindo requerimento expresso e específico formulado pela parte exequente, podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição, nos limites estabelecidos nesta decisão. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Dessa forma, fica a parte exequente, por seu procurador, desde já advertida de que deverá fazer uso apenas dos meios necessários e moderados para o fim de satisfazer o crédito , inclusive no que diz respeito ao uso dos sistemas disponibilizados para busca de bens, comprometendo-se a observar a prioridade da penhora em dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e em não ocasionar excesso de penhora na execução, sob pena de responsabilidade civil. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. DO DÉBITO ATUALIZADO E IMPULSO PROCESSUAL I. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, preferencialmente em petição única com pedidos subsidiários/alternativos , a fim de dar celeridade ao processo, sob pena de suspensão e/ou arquivamento. Decorrido o prazo em branco, cumpra-se diretamente o item 21.1 desta decisão. Apresentado o demonstrativo, dê-se prosseguimento ao feito. II. Para dar maior efetividade às execuções, ponderando que essas tramitam em proveito dos credores (CPC, art. 797) e que o Poder Judiciário possui acesso a sistemas informatizados que otimizam a busca de informações e tornam mais céleres os processos (CPC, art. 4º), desde que haja expresso requerimento da parte exequente, proceda-se de forma sucessiva aos seguintes atos de expropriação: DA PENHORA EM DINHEIRO: SISBAJUD 1. Com base no art. 835, I, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente; assim, proceda-se, por meio do sistema Sisbajud, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente para satisfação da dívida. 1.1. Pleiteada a reiteração automática de ordens de bloqueio, fica deferida, desde já, a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores, na forma do art. 854, §1º, do CPC. 1.3. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora. 1.4. EXITOSA A ORDEM, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Eventual arguição de impenhorabilidade deve ser demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio e do anterior; b) se for de saldo em poupança, documento que comprove que a conta é poupança, acompanhado dos extratos bancários dos (três) meses anteriores ao bloqueio. Se o devedor for pessoa jurídica, deverá apresentar os últimos três balancetes, devidamente assinados pelo contador responsável e pelo administrador da empresa. 1.5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias. 1.6. Rejeitada ou não apresentada a referida impugnação, o numerário será convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo, com a sua transferência para conta vinculada aos autos (art. 854, § 5º, do CPC). 1.7. No silêncio da parte executada, desde já, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente e sua intimação para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, acostando aos autos, se for ocaso, o respectivo cálculo atualizado da quantia remanescente, presumindo-se o seu silêncio como quitação do débito. DO RENAJUD 2. Caso o bloqueio de valores seja inferior ao valor da dívida, autorizo a consulta ao sistema Renajud, devendo o Cartório Judicial diligenciar acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. 2.1. Em caso positivo, determino o imediato bloqueio judicial do bem, com exceção daqueles que foram constituídos por alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. O Cartório Judicial deverá juntar aos autos os dados do(s) veículo(s) no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV). 2.2. Intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, além de indicar o endereço de localização do automóvel restringido e comprovar a cotação de mercado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Em caso de inércia da parte exequente, promova-se o imediato cancelamento da restrição realizada. 2.4. Em caso de pedido de penhora, determino que ocorra por termo nos autos. 2.5. Em seguida, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). 2.6. Desde já, na hipótese de o(s) veículo(s) não possuir(em) restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça a realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Em seguida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. 2.7. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , intime-se a parte exequente para dizer se possui interesse na penhora de créditos. Havendo requerimento do credor, defiro, desde já, a penhora dos direitos aquisitivos derivados da respectiva promessa, nos termos do art. 835, XII, do CPC. 2.8. Expeça-se termo de penhora e oficie-se ao credor fiduciário - que deverá ser indicado pela parte exequente - para que se abstenha de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. 2.9. Caso necessário, autorizo que a parte exequente, ou seu procurador, obtenha informações quanto ao veículo encontrado pelo sistema Renajud junto ao órgão de trânsito competente. A presente decisão vale como ordem para cumprimento da requisição de informações. 2.10. Intime-se a parte executada acerca da penhora, cientificando-a de que por tal ato restou constituído(a) depositário(a), e do prazo para o oferecimento de embargos. 2.11. Indefiro a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 2.12. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 3. Em eventual pedido de penhora de bens imóveis, deverá a parte exequente ser intimada para, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da certidão da matrícula atualizada do imóvel, com prazo não superior a 30 (trinta) dias; b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.1. Cumpridas as diligências acima e caso não possua registro de alienação fiduciária , expeça-se termo de penhora e mandado de avaliação do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. No caso de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo para que proceda à averbação da penhora. 3.3. Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 3.4. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. 3.5. Na hipótese de impossibilidade técnica devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça quanto à avaliação, determino, desde já, a nomeação de avaliador constante na lista do Juízo. 3.6. Caso o imóvel possua registro de alienação fiduciária , intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao referido imóvel, bem como para indicar a qualificação e endereço do(s) credor(es) fiduciário(s), no prazo de 15 (quinze) dias. 3.7. Havendo requerimento e cumprido o item anterior, determino a penhora do direito real de aquisição da parte devedora quanto ao imóvel, mediante termo nos autos, independentemente de mandado (art. 845, § 1º, CPC), atentando-se o cartório aos requisitos previstos no art. 838 do CPC. Saliento que caberá à parte exequente providenciar o registro da penhora junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente, a fim de dar publicidade a terceiros por meio da apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC), comprovando documentalmente nos autos em 15 (quinze) dias. 3.8. Por se tratar de penhora de direito real de aquisição de bem imóvel, fica nomeada a parte executada a sua depositária (art. 840, § 2º, CPC). 3.9. Oficie-se ao(à) credor(a) fiduciária para que tome ciência da determinação de penhora sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, bem como apresente informações acerca do referido contrato no prazo de 30 (trinta) dias, devendo indicar a quantidade de parcelas pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante, bem como o valor dessas parcelas, e o seu saldo devedor. 3.10. Formalizada a penhora, intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge, nos termos do art. 841 do CPC. 3.11. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos para deliberação. DO INFOJUD 4. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente , autorizo a utilização do sistema INFOJUD, conforme Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de solicitar cópias das Declarações das Pessoas Físicas e/ou Jurídicas emitidas em nome da parte executada, referentes aos últimos 3 (três) exercícios. 4.1. A resposta deverá ser disponibilizada nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 4.2. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. DO SERASAJUD 5. Quanto à negativação do nome do executado no sistema SERASAJUD, dispõe o art. 782, § 3º, do CPC, que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes" e, ainda, que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo" (§ 4º). Ressalto, desde já, que é incumbência da parte interessada diligenciar tanto para a inscrição, quanto para o cancelamento da restrição cadastral dos executados, ônus este que não pode ser atribuído ao Poder Judiciário. Assim, expeça-se a certidão para que a parte exequente efetue a restrição nos órgãos de cadastro de inadimplentes, a qual deverá ser entregue para a parte que encaminhará a restrição/cancelamento do cadastro. No que toca ao cancelamento, ciente a parte que este deve ocorrer em até 05 (cinco) dias após a extinção do débito ou da presente execução, por qualquer motivo. DO PREVJUD 6. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, defiro, com base no Princípio da Cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), o pedido de utilização do PREVJUD, que, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Seção de Gerenciamento dos Aplicativos Externos), permite ao Judiciário o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 6.1. Assim, realize-se consulta no Sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual aposentadoria e/ou vínculos empregatícios da parte executada, por meio de seu(s) dossiê(s) previdenciário(s). 6.2. Caso haja impossibilidade de consulta pelo referido sistema, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem judicial. 6.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 7. Frustradas as medidas anteriores e apenas no caso de existir ou sobrevir expresso requerimento pela parte exequente, fica autorizada a pesquisa de ativos judiciais pela ferramenta disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Nessa hipótese, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório utilizando o texto padronizado pela Corregedoria-Geral da Justiça : Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 7.2. Após o lançamento do ato ordinatório, o processo deverá ser movido ao localizador "CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS". 7.3. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC) ou requeira o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão/arquivamento. DA CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 8. Ainda, também mediante requerimento, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos arts. 517 e 828, ambos do CPC. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 9. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado, salvo se já não constar dos autos. 9.1. Ao Cartório para que, na forma do art. 860 do CPC: (i) proceda à averbação da penhora naqueles autos; (ii) intime a parte devedora naqueles autos a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça nenhum pagamento diretamente à parte aqui executada(s), mas somente por meio de depósito judicial nos respectivos autos, sob de ser intimada a pagar novamente (art. 312, CC). 9.2. Caso o processo em questão não tramite nesta Unidade Judicial, cópia desta decisão serve como ofício para que a parte exequente apresente ao Juízo competente, juntamente com o ofício requisitório a ser expedido, solicitando que seja efetivada a referida penhora e intimação da parte devedora, nos termos acima dispostos. 9.3. Intime-se a parte aqui executada a respeito da penhora, dando início ao prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação/embargos. Apresentada defesa, intime-se a parte exequente para responder, também no prazo de 15 (quinze) dias. DA PENHORA DAS QUOTAS DO DEVEDOR EM SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIAS 10. Para penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. DA PENHORA DO FGTS 11. Ainda que sejam, em regra, impenhoráveis os valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS, esse entendimento vem sendo relativizado nos casos de execução de alimentos, de modo a satisfazer o crédito alimentar, mitigando, com isso, a impenhorabilidade prevista no art. 2º, §2º, da Lei 8.036/90. Nesse sentido tem decidido o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001180-76.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26.03.2019). Assim, em se tratando de débito alimentar e havendo requerimento, fica deferido o pedido de penhora dos valores contidos nas contas vinculadas ao FGTS. 11.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de saldo nas contas de FGTS ou PIS/PASEP da parte executada. 11.2. Em caso positivo, proceda-se à penhora do saldo das contas de FGTS ou PIS/PASEP do(a) devedor(a) até o montante do débito excutido. 11.3. Efetivada a constrição, lavre-se o respectivo termo e intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.4. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) devedor(a), requisite-se à Caixa Econômica Federal a transferência da quantia penhorada para subconta vinculada a estes autos. 11.5. Não havendo impugnação do(a) executado(a), autorizo desde já o levantamento do referido valor, em favor da parte credora, com a respectiva expedição de alvará. 11.6. Cumpridas as determinações supra, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA PENHORA DE DEMAIS BENS 12. Havendo requerimento, expeça-se mandado e/ou carta precatória a fim de verificar, penhorar e avaliar bens em nome da parte executada (CPC, art. 835, VI). 12.1. Negativo o cumprimento da medida, no ato, conforme disposto no art. 774, V, do CPC, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimar a parte executada para indicar, em 15 (quinze) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. Saliento que a não indicação de bens será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, parágrafo único), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução. 12.2. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências, bem como dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. DA REITERAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS 13. Registro que as medidas acima listadas somente serão reanalisadas após o transcurso de lapso temporal superior a 2 (dois) anos desde as últimas consultas, e mediante requerimento fundamentado. DO SNIPER 14. Superados tais pontos, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), mormente porque tal sistema, ao menos com as consultas atualmente disponíveis, não traz efetividade ao feito. Isso porque a consulta às bases de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Controladoria-Geral da União (CGU) não se destina aos processos executivos, cuja única função é solver a dívida do devedor para com o credor. Além disso, eventuais bens declarados por candidatos a cargos políticos podem ser encontrados por meio dos demais sistemas de busca de bens. Quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de suas informações cadastrais junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, estando ao alcance da parte interessada, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. No tocante aos dados fornecidos pela Agência Nacional de Aviação (ANAC) e pelo Tribunal Marítimo, a experiência na condução dos processos revela que a propriedade de embarcações e aeronaves é rara. Assim, tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade concreta de a consulta trazer resultados positivos, cabendo ao juiz repelir atos que não apresentem eficiência ao processo (CPC, art. 8º). À vista disso, apenas se apresentada informação concreta de que o executado possui aeronaves ou embarcações, defiro a consulta ao SNIPER. DOS SISTEMAS CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC 15. Além disso, indefiro, de imediato e sem possibilidade de reconsideração — advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas CCS, SREI, CNIB, FCDL e Central RISC. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tenho que a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo sistema Sisbajud, medida anteriormente deferida por este juízo. Ademais, saliento que a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais, sobretudo se o requerimento é desprovido de qualquer suporte fático. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à resolução do litígio, porquanto as consultas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud já abrangem todas as espécies de bens — ativos financeiros, móveis e imóveis —, cabendo à parte exequente, portanto, realizar buscas auxiliares necessárias à satisfação do débito perseguido. Somado a isso, consigno que, nos termos da Circular n. 13/2022 da Corregedoria Geral de Justiça, os sistemas SREI e CNIB estão disponíveis para qualquer interessado independentemente de intervenção judicial, de modo que constitui ônus da parte proceder à consulta, arcando com os respectivos emolumentos (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31.01.2023). No mesmo sentido, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina - FCDL, bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. DO BLOQUEIO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO 16. De igual modo, desde já indefiro eventuais pedidos de cancelamento dos cartões de crédito, bloqueio de CNH e de proibição da parte devedora de prestar concurso público, uma vez que o deferimento dessas medidas feriria o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Além disso, não se pode olvidar que cartões são normalmente utilizados para fazer frente a despesas básicas familiares, devendo ser considerados os preceitos constitucionais que visam resguardar a dignidade da pessoa humana. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 17. Outrossim, indefiro, desde já, a expedição de ofícios para busca de bens em Instituições Financeiras e Sistemas de Intermediação de Pagamentos (Nubank, PagSeguro, Mercado Pago, BCACH, MOIP PayBras, GerenciaNet, PagarMe, PayPal), DETRAN, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), BM&F Bovespa, Banco Central do Brasil (BACEN), Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), entre outros, sobretudo porque o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura de seus bens, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO 18. Havendo pedido expresso da parte exequente, defiro a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontra e qual seu valor, cientificando-a de que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça, notadamente a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO 19. Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. 19.1. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. 19.2. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. DA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 20. Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , determino seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput ). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado . Cumpra-se. 20.1. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , determino seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. 20.2. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, proceda-se à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. 20.3. Caso infrutífera a consulta, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. 20.4. Havendo requerimento da parte exequente , defiro o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com as Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Cumpra-se. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 21. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, o pedido deve ser autuado, em apenso, como incidente processual, e observar o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. 21.1. Cumpre, todavia, lembrar que, em se tratando de executado empresário individual, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não será necessário, devendo prosseguir a execução para análise dos pedidos de constrição de bens penhoráveis. Isso porque o empresário individual é a pessoa física que exerce a atividade empresarial, sem separação patrimonial e com responsabilidade ilimitada, tão somente equiparado à pessoa jurídica para fins tributários. DA SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO 22. Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. 22.1. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena da suspensão do processo prevista no art. 921, III, do CPC. DO IMPULSO PROCESSUAL 23. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias (em dobro para Fazenda Pública), apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento. 23.1. Transcorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC. Caso o processo já tenha sido suspenso anteriormente pelo art. 921, III e § 1º, do CPC, promova-se o arquivamento nos termos do item 21.2. 23.2. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2°, do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. 23.3. Salienta-se que termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º, do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. 23.4. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Unimed Cacador Cooperativa De Trabalho Medico Da Regiao Do Contestado x Loni Sulzbach Binotto e outros

ID: 335153173

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054431-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO

Polo Passivo:

LONI SULZBACH BINOTTO WALDIR PEDRO BINOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIUCHA ALLINE PIONEZZER

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LUCIANO GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA REGGES BINOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054431-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5054431-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : UNIMED CACADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DA REGIAO DO CONTESTADO ADVOGADO(A) : CATIUCHA ALLINE PIONEZZER (OAB SC029111) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES (OAB SC022586) AGRAVADO : WALDIR PEDRO BINOTTO ADVOGADO(A) : MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) AGRAVADO : LONI SULZBACH BINOTTO ADVOGADO(A) : MARIANA REGGES BINOTTO (OAB SC036317) DESPACHO/DECISÃO Unimed Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado interpõe agravo de instrumento de decisão do juiz Thiago Rosa Alvarez, da 2ª Vara Cível da comarca de Caçador, que, no evento 111 dos autos de cumprimento de sentença nº 5002787-95.2024.8.24.0012 deflagrado por Waldir Pedro Binotto e Loni Sulzbach Binotto , determinou que a executada promovesse " a expedição dos boletos até a presente data com reajuste somente pelo IGP-M, diante da não comprovação da taxa de sinistralidade, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de condenação por litigância de má-fé, conforme já advertido (ev. 84) ". Sustenta, à p. 7: " Importa destacar que este Tribunal de Justiça de Santa Catarina já reconheceu, em decisão anterior nos autos, que não é possível afastar, de plano, a aplicação do reajuste por sinistralidade, desde que devidamente demonstrado e comprovado. Ou seja, não se trata de elemento vedado, mas sujeito à comprovação em sede de cumprimento. Reforça que a agravante não se manteve inerte. Pelo contrário, buscou demonstrar de forma transparente o cumprimento da sentença. A interpretação de que os documentos seriam inúteis sem sequer apontar falhas concretas e sem abertura de prazo a complementação afronta os princípios da cooperação (art. 6º) e da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC) ". Acrescenta, à p. 7: " Não bastasse, a majoração da multa viola o Tema 1075 do STJ, que estabelece que a astreinte deve ser proporcional e voltada à efetividade, não à punição. Não houve resistência injustificada da agravante, mas sim divergência técnica sobre a extensão do comando judicial. Aliado a tal, não há prejuízo à parte exequente, visto que a cobrança das mensalidades se encontra suspensa desde o início do cumprimento. Ou seja, mesmo com a discussão em curso, o consumidor não sofre qualquer prejuízo financeiro ". Pede a atribuição do efeito suspensivo, a fim de " suspender a exigência de reemissão dos boletos sem a aplicação do reajuste por sinistralidade, e afastar a majoração das astreintes para R$ 1.000,00 por dia, até julgamento final deste recurso " (p. 8). Sobreveio petitório pelos agravados no evento 3 , manifestando-se pelo desprovimento do recurso e aplicação de multa por litigância de má-fé. DECIDO. I – O recurso é cabível a teor do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e o comprovante de recolhimento do preparo encontra-se acostado no evento 1 - CUSTAS2 . Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o agravo. II – Quanto à concessão de efeito suspensivo, preceitua o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora ( periculum in mora ). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Assim decidiu o togado singular ( evento 111/origem ): Trata-se de cumprimento de sentença, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Waldir Pedro Binotto e Loni Sulzbach Binotto contra Unimed Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado. Na decisão de evento 3, deferiu-se em parte pedido de tutela de urgência " para suspender a cobrança de valores relativos ao plano de saúde dos exequentes até que a parte executada efetue o reajuste dos valores conforme determinado na sentença proferida nos autos principais [...] sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte exequente, ex vi do artigo 536 do Código de Processo Civil " No evento 28, a parte executada foi instada a apresentar cálculo detalhado de modo a discriminar os valores lançados nas faturas impugnadas e sua origem, comprovando a extirpação dos reajustes fundados na mudança de faixa etária, bem como a atualização dos valores pelo IGP-M. A executada, no evento 37, apresentou planilhas com os respectivos cálculos. A parte exequente, por seu turno, manifestou-se no evento 38, insurgindo-se em relação aos cálculos, sob a alegação de que não restou comprovado eventual aumento da sinistralidade, a ensejar o reajuste das mensalidades, considerando que o próprio contrato firmado entre as partes (evento 1 – CONTR7, dos autos originários) prevê que o reajuste por sinistralidade deve ser comprovado, o que não foi feito até o momento. Proferida sentença de extinção (ev. 41), a parte exequente opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos no evento 59, determinando-se o prosseguimento do feito, com intimação da executada para promover a exclusão da taxa de sinistralidade nas mensalidades dos exequentes emitidas desde fevereiro/2024, devendo, nas próximas, aplicá-la somente mediante comprovação cabal que a justifique, sob pena de multa diária. A executada opôs embargos de declaração contra a referida decisão, os quais foram rejeitados no evento 69, sendo determinado o cumprimento da decisão de evento 59, sob pena de majoração da multa diária fixada anteriormente. A executada interpôs agravo de instrumento contra a decisão de evento 59, o qual foi parcialmente provido, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, contudo, incumbindo à executada: a) apresentar os extratos reclamados no item "5" da inicial; b) recalcular os boletos de fevereiro, março e abril/2024 com a atualização dos valores unicamente pelo IGP-M, afastando-se o reajuste por mudança de faixa etária, e, em sendo o caso, reajustando os valores nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, desde que esclarecido esse aumento aos exequentes, pormenorizadamente, na fatura correspondente; c) aplicar os parâmetros do item anterior às mensalidades vincendas, isto é, informando aos beneficiários a exata composição dos valores praticados. No evento 84 foi determinada a intimação da executada para promover o cumprimento da obrigação, notadamente a expedição das faturas nos termos acima, em 15 dias, sob pena de majoração da multa por descumprimento, bem como de condenação pela litigância de má-fé, a teor do previsto nos arts. 536, §3°, e 537, §1º, do Código de Processo Civil. Sobreveio manifestação da executada no evento 88, alegando, em suma, que com base nos documentos e informações apresentadas, entende por suprida a ordem quanto a extrato dos valores cobrados, demonstração de exclusão do reajuste por faixa etária e retificação dos cálculos, bem como informação aos requerentes de forma pormenorizada quanto à sinistralidade que recaiu sobre o contrato nos últimos anos. Os exequentes manifestaram-se no evento 89, sustentando que e que a executada em nenhum momento comprovou a sinistralidade ocorrida, razão pela qual pugnou que a executada reajuste todas as mensalidades vencidas pelo IGM-P, e as vincendas somente pelo IGP-M, salvo com derruída prova de sinistralidade dos exequentes acima da média, e descontados os depósitos judiciais feitos pelos exequentes, sob pena de majoração da multa diária, bem como requereu a homologação do cálculo apresentado pelos exequentes no evento 65. Na petição de evento 98 a executada reitera o teor do trazido no evento 88, informando que está enviando novamente aos beneficiários os boletos a partir de fevereiro de 2024 com a atualização dos valores pelo IGP-M, afastando-se o reajuste por mudança de faixa etária, e reajustados observando o aumento da sinistralidade e outros reajustes anuais oriundos do contrato a que fazem parte, esclarecendo a progressão do valor das mensalidades, na forma dos itens “b” e “c” da decisão de evento 84. A parte exequente, por seu turno, defende que a executada não tem reajustado as mensalidades dentro dos parâmetros estabelecidos, aplicando a sinistralidade sem parâmetro algum (ev. 102 e 108). A parte executada postulou perícia contábil (evento 109, acerca do que a parte exequente se manifestou no evento 110. Decido. Compulsando os autos, verifico que a executada alega o cumprimento da ordem judicial através de novo cálculo das mensalidades, conforme evento 37, PLAN3, em que teria sido discriminada a evolução das mensalidades e os reajustes aplicados, de forma detalhada. Aduz que ocorreram reajustes anuais, além da aplicação do índice contratual, por negociação e por decorrência da sinistralidade, que também podem ser observados com clareza e facilidade nas planilhas juntadas no evento 37. Afirma, ainda, que visando cumprir a ordem, quanto à sinistralidade que recaiu sob o contrato, especialmente as mais expressivas dos anos de 2022 e 2023, acostou no evento 88 planilha atuarial relativa especificamente a sinistralidade dos contratos, demonstrando o valor arrecadado, bem como as despesas dos beneficiários, os quais demonstrariam que os gastos superam a receita. Outrossim, segundo a executada, constam nos boletos enviados aos exequentes a informação no mês em que ocorre a aplicação do percentual de reajuste pela sinistralidade. Ocorre que, em que pese a executada alegue o cumprimento da obrigação, as planilhas apresentadas pela Unimed no evento 88 (constantes também no evento 15 do agravo de instrumento n. 50755859020248240000) não demonstram os reajustes aplicados, o que, inclusive, foi observado no agravo de instrumento interposto pela executada, senão vejamos: Nada obstante, e diversamente do que afirma ela, não se tem elementos que permitam identificar, com a clareza que o caso requer, (i) a atualização das mensalidades tão somente com base no IGP-M, (ii) o afastamento do reajuste pela mudança de faixa etária, e (iii) o reajuste nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, previamente esclarecida aos beneficiários do plano. Sobre a possibilidade de reajuste dos contratos coletivos de saúde com fundamento na sinistralidade, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DECLARADA.ÍNDICES DA ANS. INDEXADORES DE INFLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PERCENTUAL. DEFINIÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser possível a majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade , a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora, desde que o reajuste não seja declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 4. Reconhecida a abusividade da cláusula contratual de reajuste, é necessária a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual, por meio de cálculos atuariais. (AgInt no REsp 1870418 / SP, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, 2019/0379439-6, julgado em 10/05/2021). Sem grifos no original. Logo, ainda que possível o reajuste com fundamento na sinistralidade, o percentual reajustado deverá estar fundamentado em cálculo que demonstre o déficit na carteira do grupo e, portanto, a necessidade de majoração da mensalidade nos patamares efetivados, ensejando onerosidade excessiva à contratada, ora executada, a romper a natureza e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, apesar de intimada a executada para apresentar aos autos documentos aptos a justificar o aumento das parcelas com fundamento na sinistralidade, sobreveio a petição do evento 88, acompanhada de única planilha elaborada unilateralmente, com a discriminação das competências de 2016 a 2024, que indicou o percentual da sinistralidade. Porém, deixou de apresentar cálculos atuariais que amparassem um suposto crescimento exponencial dos sinistros. A executada não apresentou qualquer elemento que demonstre como se deu, no caso concreto, a apuração dos índices em discussão. Não foram exibidas planilhas de cálculo, extratos de utilização, tampouco trazidas explicações relevantes neste sentido acerca da evolução da sinistralidade. E nem se alegue que os documentos juntados ao evento 88 se prestam para tal finalidade: embora indiquem os percentuais finais aplicados, eles prescindem exatamente dos cálculos utilizados para alcance de tais dados. À luz dos argumentos compendiados acima, o STJ decidiu que o reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato (STJ. 3ª Turma. REsp 2.108.270-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/4/2024). Extrai-se, portanto, a inexistência de elemento técnico capaz de amparar a necessidade de reajuste da mensalidade, nos moldes praticados, pois " a parte ré deve justificar, de forma técnica com apresentação de cálculos atuariais, os motivos pelos quais houve a necessidade de reajuste da mensalidade (...). (Apelação Cível n. 0335782-92.2014.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 02-07-2019). Exsurge de tal fato a abusividade das atualizações efetuadas pela demandada. Consigno, por fim, que perícia contábil seria absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, na medida em que a sinistralidade é um conceito próprio das ciências atuariais, não das ciências contábeis. Além disso, a aferição da sinistralidade dependeria de elementos técnicos juntados pela parte executada, a qual não os juntou, inviabilizando qualquer perícia. Nesse cenário, inafastável a conclusão de que a executada não cumpriu de forma adequada a obrigação. Assim, intime-se a executada para que promova, em 15 dias, a expedição dos boletos até a presente data com reajuste somente pelo IGP-M, diante da não comprovação da taxa de sinistralidade, sob pena de multa diária que majoro para R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como de condenação por litigância de má-fé, conforme já advertido (ev. 84). IV – Não é novidade para esta Câmara a controvérsia envolvendo os autos de cumprimento de sentença nº 5002787-95.2024.8.24.0012 , deflagrado em por Waldir Pedro Binotto e Loni Sulzbach Binotto contra Unimed Caçador Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Contestado , notadamente no que diz com a tese de possibilidade de reajuste das mensalidades pela sinistralidade e acerca da multa coercitiva. Foi distribuído a esta Câmara o AI nº 5075585-90.2024.8.24.0000, em 25/11/2024, por meio do qual a ora agravante se insurgiu à decisão que determinara a exclusão da taxa de sinistralidade nas mensalidades dos exequentes emitidas de fevereiro a abril/2024, devendo, nas próximas, aplicá-la somente mediante comprovação cabal que a justifique, sob pena de multa, recurso esse parcialmente provido pelo colegiado na sessão do dia 24/2/2025, por unanimidade, sob os seguintes fundamentos ( evento 40/daqueles autos ): A agravante está sendo demandada nos autos de cumprimento de sentença deflagrado em 16/4/2024 por Waldir Pedro Binotto e Loni Sulzbach Binotto , dizendo os exequentes que, apesar de julgada procedente a ação revisional c/c repetição de indébito n° 5005624-94.2022.8.24.0012 movida em face da operadora, segue ela reajustando abusivamente as mensalidades, agora usando como subterfúgio a sinistralidade. A inicial em primeiro contou com pedido de tutela de urgência voltado a compelir a Unimed a calcular as mensalidades apenas com base no IGP-M, inclusive com a correção dos boletos que emitiu em fevereiro, março e abril/2024, dizendo os beneficiários que corriam risco de inadimplência e de ter suspensos os serviços de saúde. Pleitearam, ao final, a confirmação de eventual liminar, e que (i) o recálculo das mensalidades de fevereiro, março e abril/2024 observasse exclusivamente a variação do IGP-M, (ii) as mensalidades vincendas fossem também calculadas unicamente pelo IGP-M, e, em havendo reajuste por aumento de sinistralidade, fosse ele comprovado e informado previamente, bem assim que (iii) a executada apresentasse extrato dos valores cobrados desde o início da contratação, de modo que lhes permitisse revisar os valores pagos a maior e calcular os honorários de sucumbência ( evento 1, INIC1 /origem, p. 7-8). O pedido de cumprimento de sentença foi recebido em 17/4/2024, e, in limine , a togada singular deferiu a pretensão dos exequentes com fins a " suspender a cobrança de valores relativos ao plano de saúde dos exequentes até que a parte executada efetue o reajuste dos valores conforme determinado na sentença proferida nos autos principais. [...] sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte exequente, ex vi do artigo 536 do Código de Processo Civil " ( evento 3, DESPADEC1 /origem). A executada se insurgiu a essa decisão por meio do Agravo de Instrumento n° 5028382-35.2024.8.24.0000 (gerador da prevenção), tendo sido indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, que, por conta da perda superveniente do seu objeto, acabou por não ser conhecido (decisão exarada em 26/9/2024 no ( evento 16, DESPADEC1 daquele feito). Isso tudo decorreu, convém esclarecer, da sentença prolatada na origem em 18/9/2024 ( evento 41, SENT1 da execução), oportunidade em que a magistrada homologou as planilhas apresentadas pela executada no evento 37/origem ( PLAN2 e PLAN3 ), deu por cumprida a obrigação de fazer, e extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. In verbis : Tendo isto em conta, e considerando que o pedido autoral consistiu unicamente na extirpação dos reajustes fundados na mudança de faixa etária, é indevida, nesta fase processual, qualquer discussão sobre a comprovação ou não do aumento da sinistralidade em relação à exequente Loni, pois não houve pedido nesse sentido na petição inicial, e, consequentemente, o comando da sentença se limitou (princípio da adstrição) a determinar a correção das mensalidades, em conformidade com o IGP-M, afastando apenas os índices utilizados pela ré para majoração em razão da faixa etária. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela executada no evento 37, dando por cumprida a obrigação e, como corolário, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Por força da decisão aqui agravada (evento 59/origem), que acolheu os embargos de declaração opostos pelos exequentes (evento 49/origem), ficou restabelecido o andamento do cumprimento de sentença e determinado que a executada promovesse a " exclusão da taxa de sinistralidade nas mensalidades dos exequentes emitidas de fevereiro/2024 até a presente data, devendo, nas próximas, aplicá-la somente mediante comprovação cabal que a justifique, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da parte exequente, ex vi do artigo 536 do Código de Processo Civil ". Esse apanhado ressai pertinente ao passo que as principais teses da executada/agravante são as de que já cumpriu a sentença (porquanto reajustou as mensalidades pelo IGP-M e afastou a cobrança da mudança de faixa etária), e de que, por conta disso, deve ser extinta a execução. Sob tal viés, entretanto, verifico ser caso de desprovimento ao recurso. A sentença que resolveu a fase de conhecimento ( evento 1, SENT_OUT_PROCES2 ) observou o entendimento do STJ, assentado por meio do Tema 952, no sentido de que é válido o reajuste das mensalidades de plano de saúde com base na mudança da faixa etária do beneficiário, desde qu e (i) exista previsão no contrato, (ii) sejam observadas as normas dos órgãos governamentais reguladores, e (iii) não se apliquem percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Observadas tais diretrizes, a juíza sentenciante consignou que, ao aumentar em 100% a mensalidade por conta de mudança da faixa etária dos autores, a operadora não pormenorizou os critérios para tanto, sequer demonstrou " a variação anual de custos ou o aumento da sinistralidade, capaz de, em tese, evidenciar o aventado desequilíbrio financeiro e, com isso, justificar a majoração da mensalidade nos moldes previstos no ajuste, ônus que lhe incumbia [...] tendo sido fundamentado exclusivamente na mudança de faixa etária ". Assim lançou sua excelência o dispositivo daquela sentença, litteris : Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC), os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela concedida no evento 8, para: a) DETERMINAR a correção das mensalidades, em conformidade com o IGP-M, afastando apenas os índices utilizados pela ré para majoração em razão da faixa etária, valor que deverá ser objeto de liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC; b) CONDENAR a ré à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a mais da parte ativa em relação ao contrato em litígio, limitado ao período de três anos anteriores ao ajuizamento do feito, sendo que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Como se vê, em alinho aos pedidos iniciais a sentença afastou o reajuste com base na mudança de faixa etária e limitou a correção das mensalidades à variação do IGP-M. Nada ficou dito, por outro lado, a respeito de eventual vedação ao reajuste do contrato com base no aumento da sinistralidade (causa diversa de aumento das mensalidades, e que não foi discutida na inicial da ação de conhecimento) . À falta de previsão no título executivo judicial, tenho por desarrazoada, de fato, a mais recente determinação da ilustre e operosa juíza, de proibir o lançamento da taxa de sinistralidade nas mensalidades vencidas a partir de fevereiro/2024 em diante. Sob outro viés, segue pertinente o que anotou a magistrada a respeito de competir exclusivamente à executada demonstrar a legitimidade dos valores praticados na contratação, por ser a única a dispor de todos os documentos referente às variações de custos do plano de saúde, incluído o aumento da sinistralidade. Torno a destacar o que consignei no Agravo de Instrumento n° 5028382-35.2024.8.24.0000: até o momento não se tem nenhuma certeza a respeito do efetivo cumprimento da sentença, pois que a Unimed não logrou comprovar a composição das mensalidades questionadas pelos exequentes (vencidas de fevereiro/2024 em diante), nem mesmo apresentou documentos que permitam identificar a origem dos valores praticados. A executada juntou aos autos planilhas diversas, registro de tela de seu sistema interno, e boletos de cobrança emitidos em 2019, 2020, 2021 e 2022 ( evento 17, PLAN2 , OUT3 , OUT4 , OUT5 , OUT6 , OUT7 , PLAN8 , PLAN9 , e evento 37, PLAN2 , e PLAN3 /origem). Nada obstante, e diversamente do que afirma ela, não se tem elementos que permitam identificar, com a clareza que o caso requer, (i) a atualização das mensalidades tão somente com base no IGP-M, (ii) o afastamento do reajuste pela mudança de faixa etária, e (iii) o reajuste nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, previamente esclarecida aos beneficiários do plano. Nessa linha, apesar de a limitação imposta ao final da decisão agravada – exclusão da taxa de sinistralidade das mensalidades praticadas de fevereiro/2024 em diante – destoar do título executivo, o contexto recomenda acolher apenas em parte o recurso, de modo que prossiga o cumprimento de sentença, contudo, incumbindo à executada/agravante: a) apresentar os extratos reclamados no item "5" da inicial em primeiro grau; b) recalcular os boletos de fevereiro, março e abril/2024 com a atualização dos valores unicamente pelo IGP-M, afastando-se o reajuste por mudança de faixa etária, e, em sendo o caso, reajustando os valores nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, desde que esclarecido esse aumento aos exequentes, pormenorizadamente, na fatura correspondente ; c) aplicar os parâmetros do item anterior às mensalidades vincendas, isto é, informando aos beneficiários a exata composição dos valores praticados. No que se refere à multa arbitrada na decisão agravada, cabe rememorar que " a astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial , sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia " (TJSC, Agravo de Instrumento n° 5004699-42.2019.8.24.0000, relator Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/2/2020). Considerando que o cumprimento de sentença prosseguirá nos moldes antes estabelecidos (com a imposição à agravante de mais de uma obrigação de fazer), a confirmação das astreintes é medida adequada com fins a garantir a efetividade da execução (art. 537, caput , c/c art. 139, IV, do CPC). Registro, por necessário, que se mostra latente a renitência da agravante ao cumprimento da sentença, o que tem dificultado não apenas o regular andamento da execução, mas também o acesso dos exequentes à informação clara e adequada sobre os serviços consumidos e seus exatos valores (art. 6° do CDC). De sorte que se afiguram adequados os parâmetros das astreintes , como fixadas pela togada singular, daí porque ficam confirmadas. Da decisão do citado agravo de instrumento, extrai-se ter ficado determinado que à operadora incumbiria: a) apresentar os extratos reclamados no item "5" da inicial em primeiro grau; b) recalcular os boletos de fevereiro, março e abril/2024 com a atualização dos valores unicamente pelo IGP-M, afastando-se o reajuste por mudança de faixa etária, e, em sendo o caso, reajustando os valores nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, desde que esclarecido esse aumento aos exequentes, pormenorizadamente, na fatura correspondente ; c) aplicar os parâmetros do item anterior às mensalidades vincendas, isto é, informando aos beneficiários a exata composição dos valores praticados. Intimada a executada para promover o cumprimento da obrigação, notadamente a expedição das faturas nos termos acima descritos, sob pena de majoração da multa por descumprimento e condenação pela litigância de má-fé ( evento 84/origem ), manifestou-se ela por meio do petitório de evento 88/origem , alegando que estaria cumprindo com o dever de informação aos requerentes de forma pormenorizada quanto à sinistralidade que recaiu sobre o contrato desde a emissão do boleto de fevereiro/2024. Na decisão agravada, sua excelência bem colocou que, " em que pese a executada alegue o cumprimento da obrigação, as planilhas apresentadas pela Unimed no evento 88 (constantes também no evento 15 do agravo de instrumento n. 50755859020248240000) não demonstram os reajustes aplicados, o que, inclusive, foi observado no agravo de instrumento interposto pela executada [...]. Logo, ainda que possível o reajuste com fundamento na sinistralidade, o percentual reajustado deverá estar fundamentado em cálculo que demonstre o déficit na carteira do grupo e, portanto, a necessidade de majoração da mensalidade nos patamares efetivados, ensejando onerosidade excessiva à contratada, ora executada, a romper a natureza e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nesse sentido, apesar de intimada a executada para apresentar aos autos documentos aptos a justificar o aumento das parcelas com fundamento na sinistralidade, sobreveio a petição do evento 88, acompanhada de única planilha elaborada unilateralmente, com a discriminação das competências de 2016 a 2024, que indicou o percentual da sinistralidade. Porém, deixou de apresentar cálculos atuariais que amparassem um suposto crescimento exponencial dos sinistros. A executada não apresentou qualquer elemento que demonstre como se deu, no caso concreto, a apuração dos índices em discussão. Não foram exibidas planilhas de cálculo, extratos de utilização, tampouco trazidas explicações relevantes neste sentido acerca da evolução da sinistralidade. E nem se alegue que os documentos juntados ao evento 88 se prestam para tal finalidade: embora indiquem os percentuais finais aplicados, eles prescindem exatamente dos cálculos utilizados para alcance de tais dados ". Conforme restou determinado no bojo do AI nº 5075585-90.2024.8.24.0000, cabia à executada, quando fosse o caso, esclarecer o aumento da sinistralidade aos exequentes, pormenorizadamente, na fatura correspondente. Das alegações e documentos juntados pela operadora no evento 88/origem, verifico não ter ela cumprido com esse dever. Contudo, como já observado no julgamento do citado agravo de instrumento por esta Câmara, " à falta de previsão no título executivo judicial, tenho por desarrazoada, de fato, a mais recente determinação da ilustre e operosa juíza, de proibir o lançamento da taxa de sinistralidade nas mensalidades vencidas a partir de fevereiro/2024 em diante. Sob outro viés, segue pertinente o que anotou a magistrada a respeito de competir exclusivamente à executada demonstrar a legitimidade dos valores praticados na contratação, por ser a única a dispor de todos os documentos referente às variações de custos do plano de saúde, incluído o aumento da sinistralidade ". Dessarte, deve ser oportunizado à operadora que emita as faturas nos moldes já estabelecidos, qual seja, com a atualização dos valores unicamente pelo IGP-M, afastando-se o reajuste por mudança de faixa etária, e, em sendo o caso, reajustando os valores nos estritos moldes do aumento da sinistralidade, desde que esclarecido esse aumento aos exequentes, pormenorizadamente , na fatura correspondente . Inobstante, uma vez descumprida a determinação judicial, cabível a majoração da multa coercitiva, previamente advertida à executada no decisum de evento 84/origem . Cabe rememorar que " a astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial , sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia " (TJSC, AI nº 5004699-42.2019.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 4/2/2020). Registro, por necessário, que se mostra latente a renitência da agravante ao cumprimento da sentença, o que tem dificultado não apenas o regular andamento da execução, mas também o acesso dos exequentes à informação clara e adequada sobre os serviços consumidos e seus exatos valores (art. 6º do CDC). De sorte que se afiguram adequados os parâmetros das astreintes , como fixadas pelo togado singular. Não havendo falar, portanto, na suspensão da decisão, no ponto. V – Observo que os agravados, no petitório de evento 3 , pedem a " APLICAÇÃO DE MULTA POR MÁ-FÉ DA AGRAVANTE ". Tenho por bem analisar de logo essa questão. No atinente à litigância de má-fé, preceitua o art. 80 do CPC (grifei): Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo ; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery definem o litigante de má-fé como aquele que " se utiliza de procedimentos escusos com objetivo de vencer ou que, sabendo ser impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito " ( Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor . 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 423). Consabido, outrossim, que, para além do pressuposto objetivo, a aplicação da sanção exige a demonstração também do pressuposto subjetivo, isto é, o efetivo dolo processual da parte, voltado a prejudicar a parte contrária ou atentar contra o regular desenvolvimento do processo (TJSC, AI nº 4031364-49.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12/2/2019). Na hipótese, não identifico, no proceder da agravante, manifesto intuito de prejudicar a parte contrária ou de atentar contra o regular desenvolvimento do feito, ao insistir na possibilidade de esclarecimento técnico ou apresentação de documento complementar para comprovar a sinistralidade. Ausente o elemento subjetivo (dolo), não cabe a imposição de multa por litigância de má-fé. VI – Feitas estas considerações, defiro em parte o pedido de atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, nos exatos moldes do tópico "IV" da fundamentação. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência e observância. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

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