Resultados para "5087492-85.2024.8.24.0930" – Página 82 de 91

Processo nº 5096416-85.2024.8.24.0930

ID: 320467701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5096416-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA STYCHNIEKI IWANCZUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIEZER DA COSTA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO KOSLOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBSON DARCI VOELZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096416-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ ADVOGADO(A) : ROBSON DARCI …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151609-85.2024.8.24.0930

ID: 298527171

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151609-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA CARVALHO LOBATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5151609-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDUARDA CARVALHO LOBATO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cafe Cesamar Ltda x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 283648556

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5031717-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAFE CESAMAR LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5031717-85.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : CAFE CESAMAR LTDA ADVOGADO(A) : JOHNNY KARLLOS ALMEIDA DE MORAES (OAB GO041255) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046094-04.2025.8.24.0000

ID: 304079184

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046094-04.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAXIMINO LUIZ DASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046094-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAXIMINO LUIZ DASSI ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO MAXIMINO LUIZ DASSI interpôs agravo … Agravo de Instrumento Nº 5046094-04.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MAXIMINO LUIZ DASSI ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO MAXIMINO LUIZ DASSI interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão interlocutória proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos de n. 5095349-85.2024.8.24.0930, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ( evento 16, DESPADEC1 ). Ao compulsar os autos, observa-se que o agravante, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, apresentou declaração de hipossuficiência, folha de pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição - 10/2024, extratos bancários, negativa do DETRAN/SC e positiva imobiliária e declaração de imposto de renda do exercício 2024 ( evento 14, DECLPOBRE3 , evento 14, HISCRE4 , evento 14, Extrato Bancário12 , evento 14, Extrato Bancário11 , evento 14, Certidão Propriedade7 evento 14, Certidão Propriedade8 e evento 14, ANEXO6 ). A documentação apresentada não permite aferir a real situação financeira do recorrente, especialmente porque não foi apresentada a declaração do imposto de renda do exercício 2025. Destarte, a fim de aquilatar a alegada hipossuficiência financeira, mister se faz a apresentação do último comprovante de pagamento salarial e/ou a carteira de trabalho a indicar a ausência de relação de trabalho , da declaração completa do imposto de renda do EXERCÍCIO 2025 , dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses , e demais documentos que entender necessários a comprovar a alegada hipossuficiência, como dependentes, atestados médicos e gastos com medicamentos de uso contínuo. Pelo exposto, intime-se o agravante para, querendo, apresentar a documentação acima descrita, no prazo de 10 (dez) dias, com o alerta de que não haverá concessão de novo prazo . Após escoado o prazo legal, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Katia Raudenberg Da Silva

ID: 309210993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5098259-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

KATIA RAUDENBERG DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDNEY LUIS DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BERNARDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098259-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098259-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO : KATIA RAUDENBERG DA SILVA ADVOGADO(A) : SIDNEY LUIS DOS SANTOS (OAB SC035510) ADVOGADO(A) : KATIA REGINA BERNARDES (OAB SC029801) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão proferida no evento 30. Houve manifestação da parte embargada (evento 58). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). Ainda, não posso olvidar que é possível o cabimento do recurso em caso de premissa fática equivocada. Pois bem. No caso em apreço, tem razão a parte embargante. Isso porque não foi apreciado o pedido de gratuidade judicial formulado. Em análise ao requerimento, defiro o benefício da justiça gratuita, em observância ao art. 98, caput e §1° do Código de Processo Civil. III – Isso posto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, nos exatos termos da fundamentação acima (item II), conferindo-lhes efeitos infringentes em relação à parte dispositiva da decisão (comando final), que passa a ter a seguinte redação, em substituição à anterior: Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte executada (CPC, art. 98, caput e § 1º). No mais, permanece a decisão tal como lançada. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Idalino Bampi

ID: 298527184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5088462-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IDALINO BAMPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE BAMPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088462-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : IDALINO BAMPI ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAMPI (OAB SC046589) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088462-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : IDALINO BAMPI ADVOGADO(A) : FRANCIELE BAMPI (OAB SC046589) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente benefício previdenciário (evento 29), deve ser reconhecida a impenhorabilidade do valor constrito. Outrossim, rejeito o pedido alternativo da parte exequente de penhora de fração dessa verba. A exceção à impenhorabilidade salarial prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil não está presente, por se tratar de parte executada que percebe menos de 10 salários mínimos. A penhora, ainda que parcial, comprometeria a sua sobrevivência digna. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. HIPÓTESE EM QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE ADVERSA RECEBE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO DE APOSENTADORIA POR IDADE, PODERIA EFETIVAMENTE COMPROMETER A SUA DIGNIDADE E POR EM RISCO A GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO (TJSC, AI 5028258-52.2024.8.24.0000, Rel. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25/07/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade do valor constrito. 2) Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): IDALINO BAMPI DADOS BANCÁRIOS: evento 29, PET1 . VALOR: R$ 3.628,39( evento 14, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 3) Com a expedição do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005527-85.2024.8.24.0930

ID: 311217081

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005527-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005527-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005527-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB sc036530) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a parte devedora se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. A parte credora requereu a expedição de alvará. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante no evento 25 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 54. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado do saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, e requerer o que de direito para sua satisfação, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109317-85.2024.8.24.0930

ID: 294498143

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109317-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109317-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Analisando … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109317-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, observo que a intimação da parte executada foi dirigida ao endereço no qual houve a sua citação. Apesar do retorno da correspondência com a informação "não procurado" ( evento 13, AR1 ), deve ser reconhecida a validade da sua intimação. O termo significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). ANTE O EXPOSTO , reputo perfectibilizada a intimação. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003296-85.2024.8.24.0930

ID: 312703504

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5003296-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5003296-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edita… Monitória Nº 5003296-85.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL ADVOGADO(A) : LUCIANO PORTO (OAB SC015798) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc x Hw Confeccoes Ltda e outros

ID: 283138241

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036082-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

HW CONFECCOES LTDA KELVIN HELLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA PORTO DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : KELVIN HELLMANN ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) EXECUTADO : HW CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 78, o executado Kelvin alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que provenientes de seu trabalho e, ademais, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Decido. Na inteligência do art. 833, X, do CPC, o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é igualmente impenhorável, esteja depositado em poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, desde que a parte comprove que tal verba constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que de fato ocorreu. Nesse sentido, observo que o valor recebido pelo executado não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos, o que corrobora com a alegação de os valores são indispensáveis para sua manutenção. É o entendimento do STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804) Pelo exposto, com base no art. 854, § 4º, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD, e DETERMINO sua restituição ao(à) executado(a) por meio da expedição do competente alvará. Ausentes os dados bancários da parte executada, intime-se-a para, em 5 (cinco) dias, informá-los. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 907 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes