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Processo nº 5036082-85.2024.8.24.0930

ID: 327069072

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036082-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CI…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc x Hw Confeccoes Ltda e outros

ID: 300957309

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036082-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

HW CONFECCOES LTDA KELVIN HELLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA PORTO DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CI…

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Processo nº 5036082-85.2024.8.24.0930

ID: 282361797

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036082-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN HELLMANN

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA PORTO DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXECUTADO : KELVIN HELLMANN ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada Kelvin…

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Processo nº 5036082-55.2023.8.13.0145

ID: 294576207

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036082-55.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DENISE PINTO VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FABIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Morgana Da Correjo Schmitz x Estado De Santa Catarina

ID: 274823811

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036082-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MORGANA DA CORREJO SCHMITZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

LUCIANO VALERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5036082-49.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Norte E Nordeste De Santa Catarina - Sicredi Norte Sc x Hw Confeccoes Ltda e outros

ID: 283138241

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036082-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC

Polo Passivo:

HW CONFECCOES LTDA KELVIN HELLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA PORTO DE MORAIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036082-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EXECUTADO : KELVIN HELLMANN ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) EXECUTADO : HW CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CARLA PORTO DE MORAIS (OAB SC063435) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição do evento 78, o executado Kelvin alegou a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que provenientes de seu trabalho e, ademais, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Decido. Na inteligência do art. 833, X, do CPC, o montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos é igualmente impenhorável, esteja depositado em poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, desde que a parte comprove que tal verba constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que de fato ocorreu. Nesse sentido, observo que o valor recebido pelo executado não ultrapassa 2 (dois) salários mínimos, o que corrobora com a alegação de os valores são indispensáveis para sua manutenção. É o entendimento do STJ: O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804) Pelo exposto, com base no art. 854, § 4º, do CPC, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD, e DETERMINO sua restituição ao(à) executado(a) por meio da expedição do competente alvará. Ausentes os dados bancários da parte executada, intime-se-a para, em 5 (cinco) dias, informá-los. Intimem-se as partes acerca desta decisão.

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Processo nº 5036082-05.2022.8.08.0024

ID: 291542076

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036082-05.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633…

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Kaiky Yudi Miranda Camargo x Fundacao Bradesco

ID: 320980812

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036082-35.2023.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAIKY YUDI MIRANDA CAMARGO

Polo Passivo:

FUNDACAO BRADESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO CAPELLI BORELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO KERN RUARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5036082-35.2023.8.21.0015/RS AUTOR : KAIKY YUDI MIRANDA CAMARGO ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES RÉU : FUNDACAO BRADESCO ADVOGADO(A) : BERNARDO CAPELLI BORELL…

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Processo nº 5036082-55.2023.8.13.0145

ID: 277724854

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036082-55.2023.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR DENISE PINTO VARELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FABIO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 0151…

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Processo nº 5036082-96.2025.4.02.5101

ID: 317374645

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036082-96.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GREICE DA SILVA ROSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036082-96.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : IAN LEGAY VERMELHO AUTOR : MIRIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GREICE DA SILVA ROSA (OAB RJ223406) ATO ORDINATÓRIO …

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