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Processo nº 0001766-61.2025.4.05.8108

ID: 277062046

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001766-61.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. L. D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MURILO DUTRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0001766-61.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): W. L. D. S. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓR… PROCESSO: 0001766-61.2025.4.05.8108 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): W. L. D. S. C. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 27ª VARA FEDERAL CE ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz da 27ª Vara Federal, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia social para averiguar a situação socioeconômica da parte autora, em face do contido na petição inicial, com o intuito de se dissipar qualquer sombra de dúvida acerca do impedimento ou não do autor para o desempenho de atividades laborativas por período superior a 02 (dois) anos, bem como para verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade de forma geral, em cumprimento a Súmula 78 da TNU, fixando honorários em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a serem pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001, considerando o nível de especialização e complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo com que o profissional vem atuando neste juízo (art. 25, da Resolução – CJF nº 2014/00305, de 7.10.2014). A perícia será realizada na residência da parte autora, pelo(a) assistente social devendo apresentar relatório social circunstanciado, em forma de resposta aos quesitos abaixo discriminados, o qual deverá vir acompanhado de fotografias das áreas internas e externas da residência. Cientifique-se, ainda, que ao(à) perito(a) ora nomeado(a) é concedido o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data constante no sistema na aba "Perícias", para, segundo sua conveniência, comparecer à residência da parte autora e, 15 (quinze) dias para entrega do respectivo laudo. Na ocasião devem ser respondidos os seguintes quesitos pelo(a) perito(a) social: 1.O (A) autor(a) reside em casa própria ou alugada? Em que situação atualmente se encontra a referida moradia/residência? 2.Quais são os bens móveis que se acham na residência ou que a guarnecem ao ensejo da constatação? 3.Quanto à atual situação da composição do grupo e da renda familiar, é possível precisar quantos e quem são os membros que o compõem no momento da diligência, vivendo no mesmo teto da casa do(a) autor(a)? Quais as rendas destas pessoas, formal ou informal, segundo informações colhidas in loco, dos próprios declarantes ou extraídas de alguma outra forma lícita? Desde que possível, cumpre transcrever no auto de constatação os números dos documentos pessoais (RG/CPF ou outro documento público que lhes faça as vezes) de todos os membros em questão. 4. A parte autora (ou alguns dos membros que compõem o grupo familiar) é (são) beneficiária (ários) de algum programa assistencial do Governo Federal, Estadual ou Municipal? 5. Qual a fonte de rendimento que permite o autor pagar as contas de água, luz e IPTU de sua moradia? 6. Pode-se apontar algum elemento concreto, objetivo, extraído da constatação realizada, que revele, indique ou reforce o estado de miserabilidade da entidade familiar, a exemplo das suas atuais condições de moradia, alimentação, vestuário, saúde, gastos com medicamentos ou outro gasto essencial e contínuo? Ou que, por outro lado, ao revés, afaste tal condição de hipossuficiência do autor? 7. A deficiência impede o Autor (a) de desenvolver atos básicos da vida, como higiene e locomoção próprias? 8. A deficiência do Autor (a), considerando as condições de acesso ao emprego no município onde ele reside, impossibilita o reingresso do (a) Requerente no mercado de trabalho? Sirva o presente ato ordinatório como Mandado de Constatação. Servidor(a) - 27ª Vara Federal/CE

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E. L. De O. x J. L. Dos S.

ID: 323404218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001766-93.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. L. DE O.

Polo Passivo:

J. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA FILHO

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ELIAS LEAL RAMOS

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CAMILA GALVANI HAAR

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Processo 0001766-93.2025.8.26.0008 (processo principal 1016865-23.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.L.O. - J.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provis… Processo 0001766-93.2025.8.26.0008 (processo principal 1016865-23.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - E.L.O. - J.L.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos provisórios pelo rito da constrição patrimonial, proposto por E.L. de O., menor representado por sua genitora K.C. de O., em face de J.L. dos S., alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar fixada no processo nº 1016865-23.2024.8.26.0008, de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025. Pela decisão de fls. 51 restaram penhorados os ativos financeiros de titularidade do executado, bloqueados pelo sistema SISBAJUD no valor total de R$6.183,13 (fls. 47/50). Às fls. 83/84 a impugnação à penhora apresentada pelo executado foi afastada, determinado o prosseguimento da execução. Planilha de débitos atualizada foi encartada às fls. 92 (R$3.544,43 - dezembro/2024 a julho/2025). Providencie a zelosa Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este processo e expeça mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, observando-se os dados constantes no formulário de fls. 94. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência de todos os valores atinentes ao FGTS e ao PIS/PASEP de titularidade do executado Jhonatan Luz dos Santos, RG 33.715.579-3, CPF 226.062.128-7, filho de José Eduardo dos Santos e Rose Mari Costa da Luz Santos, para conta judicial vinculada a este feito, até o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (fls. 92 - R$3.544,43). Cópia desta decisão servirá como ofício, e deverá ser encaminhada pela zelosa Serventia pelo meio mais célere. Fica assinalado à instituição o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da determinação, sob pena de desobediência, observando que a resposta deverá ser enviada diretamente a este Juízo no endereço eletrônico upj1a3famtatuape@tjsp.jus.br, consignando-se no assunto o respectivo número do processo. Resultando negativa a diligência acima, defiro a realização de pesquisa junto ao INFOJUD, devendo ser encartadas aos autos as duas últimas Declarações do Imposto de Renda do executado, bem como pesquisa junto ao RENAJUD. Em caso positivo, deverá a zelosa Serventia juntar o extrato do(s) veículo(s) que consta(m) em nome do executado, bem como providenciar a imediata anotação de restrição de transferência do(s) veículo(s) que for(em) encontrado(s), devendo o exequente ser intimado, por ato ordinatório, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do(s) bem(ns). Caso resultem infrutíferas as diligências junto aos sistemas INFOJUD e RENAJUD, considerando que o exequente é beneficiário da justiça gratuita, defiro a realização de pesquisa de existência de bens imóveis em nome do executado junto ao sistema ARISP. Após, com o resultado positivo, dê-se ciência ao exequente, por ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens à penhora. Decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se o exequente, por Oficial de Justiça, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Cópia desta decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JUAREZ ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 462933/SP), ELIAS LEAL RAMOS (OAB 109522/SP), CAMILA GALVANI HAAR (OAB 272039/SP)

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Processo nº 0001766-49.2013.8.11.0035

ID: 260668291

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001766-49.2013.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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QUENESSE DYOGO DO CARMO

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001766-49.2013.8.11.0035. ESPÓLIO: MARIA DAS DORES SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 0001766-49.2013.8.11.0035. ESPÓLIO: MARIA DAS DORES SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento julgada pelo juízo comum, com competência em Fazenda Pública, sendo declinada a competência em fase subsequente. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Decido. Considerando que a ação de conhecimento foi julgada no juízo comum, com competência em Fazenda Pública, a competência para a liquidação de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, conforme o artigo 516, II, do Código de Processo Civil. Precedentes: EMENTA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – REJEITADAS - DIFERENÇA REMUNERATÓRIA – CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM UNIDADE REAL DE VALOR – PROFESSOR 2º GRAU MAGISTÉRIO - CARGO CRIADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 8.880/1994 – SUJEITO A EVENTUAL DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO - Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, logo, inaplicável o disposto no IRDR n° 85560/2016. Servidor cujo cargo foi criado antes da Lei n° 8.880/1994 tem legitimidade para pleitear o recebimento de eventuais diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV. E quem pese à reestruturação de cargos e salários dos servidores do Município de Sinop, pela Lei nº 568/1999, o cargo de professor 2º Grau Magistério foi criado pela Lei nº 295/1993. (TJMT - 1003434-93.2016.8.11.0015, Relator(a): MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 18/02/2024, Data de Publicação: 27/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA DE URV — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – REJEITADAS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL — CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL EM URV — CARGO DE PROFESSOR CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N° 295/1993, ANTERIOR À LEI FEDERAL N° 8.880/1994 – LEGITIMIDADE DO SERVIDOR PARA A CAUSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 516, II, do CPC, é competente para a liquidação de sentença o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, não sendo aplicável quanto ao tema o disposto no IRDR n° 85560/2016. Precedente deste E. Tribunal de Justiça no Conflito de Competência n° 1001629-48.2019.8.11.0000 (CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/05/2019, Publicado no DJE 14/05/2019). 2. Possui legitimidade para pleitear o recebimento de eventuais diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor –URV o servidor cujo cargo foi criado antes da Lei n° 8.880/1994. 3. Na hipótese, o cargo de professor licenciatura plena foi criado no Município de Sinop pela Lei Municipal n°295, de 17 de dezembro de 1993, portanto, anterior à conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor. (TJMT - 1006844-23.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Posto isso, restituam-se os autos ao juízo da VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, [data registrada no sistema]. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Devanir Alves De Oliveira e outros

ID: 259158564

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001766-60.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DEVANIR ALVES DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES POLIMENI HILARION TKATECENKO DOS SANTOS ISRAEL DE OLIVEIRA LOPES JOãO VINICIUS PAVANELLI OTAVIO FERNANDO DE PAULA SELMA ALCâNTARA CARDOSO SIMAS MENEGASSI WILIAM WILLEMANN BRANDãO

Conclusão

Advogados:

SEBASTIAO MIGUEL MORALES

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MARCOS ANDRÉ RODRIGUES

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ALCENIR ANTONIO BARETTA

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MARCELA MENDES MORALES

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FABIO GILENO TKATECENKO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MÁRCIA PUZI COSTA

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GUSTAVO TULIO PAGANI

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ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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JEFERSON NELCIDES DE ALMEIDA

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IGOR MOSCOVITS QUEIROZ

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PAULO RICARDO SHUDO ANSELMO

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LUIS CARLOS PERALTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: MAR-11VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001766-60.2016.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 02/02/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DOUGLAS NEVES POLIMENI Devanir Alves de Oliveira Hilarion Tkatecenko dos Santos ISRAEL DE OLIVEIRA LOPES JOÃO VINICIUS PAVANELLI OTAVIO FERNANDO DE PAULA SELMA ALCÂNTARA CARDOSO SIMAS MENEGASSI WILIAM WILLEMANN BRANDÃO Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que o sentenciado HILARION TKATECENKO DOS SANTOS, nos autos devidamente qualificado, pugnou na certidão de sequencial 1284.1 pela concessão do Benefícios da Justiça Gratuita, motivo pelo qual, hei por bem DEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, restando determinado, via de consequência, que ele seja dispensado apenas do pagamento das despesas processuais, o que faço com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária em razão do artigo 3° do Código de Processo Penal. Salienta-se, por conseguinte, que em razão da concessão do benefício em questão, a exigibilidade do pagamento das custas processuais ficará suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, devendo, após este período serem extintas caso não haja modificação da situação econômica do réu, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil[1]. Salutar esclarecer, neste diapasão, que a concessão da justiça gratuita não afasta o dever do requerente de efetuar o pagamento da Pena de Multa, conforme §4º, do mencionado dispositivo legal[2], uma vez que a sanção pecuniária é decorrente do próprio tipo penal e em razão de ser norma cogente não pode ser afastada por ausência de previsão legal, sendo possível apenas o seu parcelamento, nos moldes do artigo 50, caput, do Código Penal[3]. II – Considerando, outrossim, o contido na referida certidão, hei por bem DEFERIR o pedido de parcelamento da pena de multa imposta ao sentenciado, determinando, desta forma, que ela seja autorizada a proceder o pagamento da pena pecuniária em 10 (dez) vezes, e que seja intimado a dar início, no prazo de 10 (dez) dias, com datas limites ao dia 20 de cada mês, ao cumprimento do pagamento em questão. III – Colha-se a manifestação Ministerial acerca do contido na petição de sequencial 1271.1. IV – Após, voltem conclusos para as devidas providências. V – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] §3º vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [2] §4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. [3] Art. 50 A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais

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Sigilo x Sigilo

ID: 326515178

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Infracional - São José dos Pinhais Classe: BOLETIM DE OCORRêNCIA CIRCUNSTANCIADA Nº Processo: 0002497-20.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

RENAN THOME DE SOUZA VESTINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 2º Andar - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6320 - Celular: (41) 3263-6327 - E-mail: sjp-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002497-20.2024.8.16.0100 Processo: 0002497-20.2024.8.16.0100 Classe Processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada Assunto Principal: Estupro de Vulnerável Data da Infração: 20/11/2023 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): A.C.A.D.O Autor do Fato(s): M.D.S.S Vistos, etc... 1. Trata-se de procedimento investigatório instaurado para apuração de ato(s) infracional(is), em tese praticado(s) pelo adolescente M.D.S.S., nascido em 22/11/2007. O presente feito é oriundo do desmembramento dos autos sob n° 0001766-24.2024.8.16.0100, em trâmite perante o Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Jaguariaíva/PR, os quais, por sua vez, foram autuados em razão de declínio de competência dos autos sob n° 0033918-50.2024.8.19.0001, que tramitaram inicialmente perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Tais autos foram instaurados para apuração dos fatos mencionados na cota ministerial de mov. 1.28, com o objetivo de apurar eventual prática de atos infracionais equiparados aos crimes previstos nos artigos 213 §1º, 122, §4º e 288 do Código Penal, bem como nos artigos 240 e 241-B, ambos da Lei 8069/90, por parte do adolescente MATHEUS (mov. 1.1/1.97 e 2.1/2.2). O Ministério Público procedeu à oitiva informal do aludido adolescente e concedeu-lhe a remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com a medida socioeducativa de liberdade assistida e a medida protetiva de matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, nos termos dos artigos 112, inciso IV, 118, 119, 126, 127, 180, inciso II, e 101, inciso III, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Requereu a homologação da remissão (mov. 42.1/42.2). O adolescente e sua responsável legal anuíram à proposta de remissão, conforme mov. 44.1. O Defensor Público não se opôs à proposta ministerial (mov. 48.1). É o breve relato. Decido. Considerando a manifestação ministerial, a concordância expressa do adolescente e de sua responsável com a proposta do Parquet, as condições pessoais do adolescente – que não registra antecedentes infracionais (mov. 10.1) -, e a natureza do(s) ato(s) infracional(is) em tese praticado(s), HOMOLOGO a remissão concedida a M.D.S.S., como forma de exclusão do processo, e aplico-lhe a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo inicial de 06 (seis) meses, além da medida protetiva disposta no artigo 101, inciso III, da Lei 8.069/90. Homologo, também, a condição imposta pelo Ministério Público de que o adolescente não deve praticar mais atos infracionais. 2. Formem-se autos de execução de medida, ou então proceda-se a unificação em eventuais autos já existentes. Nos autos de execução de medida socioeducativa, oficie-se à Secretaria de Educação do município de residência do adolescente, para que efetive a medida protetiva acima aplicada, nos termos do item ‘3’ do pleito ministerial de mov. 42.2, com envio de resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Augusto Gluszczak Junior Juiz de Direito

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Costa Oeste Transmissora De Energia S/A x Marcio Rodrigues Da Silva e outros

ID: 275983380

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-64.2013.8.16.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

MARCIO RODRIGUES DA SILVA PATRICIA SHIZUE MAKIYAMA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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JOSEANY ALMEIDA MENEZES DA SILVA BATISTA

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MARCO ANTONIO DE LUNA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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GUILHERME MAXIMIANO

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KARLA PATRICIA POLLI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-64.2013.8.16.0082 Processo: 0001766-64.2013.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.706,84 Autor(s): COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A Réu(s): MARCIO RODRIGUES DA SILVA PATRICIA SHIZUE MAKIYAMA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa ajuizada por COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em face de Márcio Rodrigues da Silva e Patrícia Shizue Makiyama da Silva. Informou na inicial que com base na Resolução Autorizativa 3.818/2012 está autoriza a promover, com recursos próprios, medidas necessárias à instituição de servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica. Que houve declaração de utilidade pública 6.426/2012 das áreas de terras situadas numa faixa de 40 (quarenta) metros de largura, com extensão aproximada de 144,5 Km (cento e quarenta e quatro vírgula cinco quilômetros), necessárias à implantação da linha de transmissão 230 kV Cascavel Oeste – Umuarama Sul, localizada no Estado do Paraná para o fim, dentre outros, de construir, operar e proceder à manutenção de instalações de linhas de transmissão localizadas no Estado do Paraná. Disse que a área da matrícula 13.758, com 2.473,68m2 do total de 338.800,00m2, situada no lote rural 343, do Bairro Progresso, 1ª parte, Gleba Rio Verde, no Município de Iracema do Oeste é uma área atingida por tal declaração e autorização. Alegou que houve tentativa de acordo judicial, com oferecimento de indenização no valor de R$ 1.706,84 (mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo infrutífera. Pediu averbação na matrícula do imóvel, a imissão na posse e a constituição definitiva da servidão em questão. Pela decisão do evento 10 a liminar foi deferida, determinando-se o depósito do valor e a citação dos Requeridos. Depósito junto ao evento 14, sendo que no evento 16 houve renúncia do advogado do Requerente, havendo nova constituição no evento 19. Nova habilitação no evento 47. Substabelecimento no evento 69. Substabelecimento no evento 182, com informação de revogação no evento 183. Citados, os Requeridos apresentaram contestação no evento 22 informando que não aceitam a avaliação da Requerente. Que para fins de indenização deve ser engloba não somente a área ocupada, mas também a incapacidade de produção. Que os danos nas pastagens, por ocasião da instalação da rede elétrica, também deverão ser indenizados. Pugnaram por Justiça Gratuita. Impugnação no evento 25. Intimados para especificação de provas, o Requerente pugnou pela produção de prova documental e pericial (evento 29), da mesma forma que os Requeridos no evento 35. Conclusos os autos, foi proferida decisão saneadora no evento 38, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral e pericial, cuja ônus financeiro ficou distribuído em 50% para cada parte. Quesitos e assistente técnico dos Requeridos no evento 44; quesitos e assistente técnico do Requerente no evento 47. No evento 57 foi feita proposta de honorários, com a qual não concordou o Requerente no evento 62 e os Requeridos no evento 65. No evento 87 constou pagamento de custas para fins de avaliação por Avaliador Judicial, sendo recolhimento de forma equivocada pela parte, conforme informação do evento 92. Nova nomeação no evento 98, com declinação da nomeação no evento 100. Nova nomeação no evento 103. Proposta no evento 106, não havendo concordância das partes nos eventos 114 e 118. Redução no evento 125. Nova discordância dos Requeridos no evento 132 e do Requerente no evento 134. Nova redução no evento 163. Pagamento pelo Requerente no evento 172. Pagamento pelos Requeridos no evento 174. O Sr. Perito foi intimado, não se manifestando nos autos, conforme certidão do evento 199. Por fim, as partes foram intimadas para manifestação quanto à competência da demanda, havendo declinação no evento 233. Conclusos os autos para fins de análise do declínio, foi proferido o despacho do evento 239. Decisão de seq. 248.1 recebeu o declínio e deu prosseguimento ao feito, determinando a realização da prova pericial outrora deferida. O laudo foi acostado ao seq. 286.1. Houve impugnação parcial por parte do requerido (seq. 291.1). O perito prestou esclarecimentos (seq. 311.1). As partes manifestaram concordância. Sobrevieram alegações finais aos seqs. 329.1 – 330.1. Vieram-me conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a demanda acerca da indenização de servidão administrativa em relação aos imóveis da parte autora. A servidão administrativa, também chamada de pública, constitui ônus real de uso, imposto pelo Poder Público a determinados imóveis particulares com o fim de possibilitar a realização de obras e serviços públicos, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário do bem. A insigne doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. Editora Atlas. 23ª ed. p. 150), sobre servidão administrativa, ensina-nos o seguinte: “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”. O ato administrativo, em si, não restou controvertido, não havendo razão para se adentrar referida discussão, mormente em considerando que ao Poder Judiciário é defeso se imiscuir na competência administrativa. Ainda, tem-se que devidamente apresentada a resolução a ANEEL, que declarou ser de utilizada pública a área em que o imóvel dos requeridos encontrava-se inserido (seq. 1.8). Com efeito, não resta dúvida quanto ao direito de a autora constituir a servidão pretendida, face à declaração de utilidade pública da área do imóvel de propriedade dos réus. Pois bem. Como se sabe, a análise dos autos está restrita a eventual vício do processo judicial ou à impugnação do preço, nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A questão restringe-se na verificação do preço para indenização dos réus. Nota-se que a parte autora ofertou indenização prévia no montante de R$ 1.706,84, sendo autorizada, portanto, a imissão provisória na posse. Tem-se que a parte requerida contestou o valor indenizatória, sendo, portanto, designada perícia nos presentes autos, prevalecendo-se àquela realizada ao seq. 286.1, com a complementação de seq. 308.1. Sendo assim, a avaliação efetuada pelo perito oficial merece prevalecer, seja pela imparcialidade que norteou sua atuação, bem como porque seu laudo baseou-se em dados concretos do imóvel. Por tais motivos, deve a indenização ser fixada em R$ 19.625,33, de modo a que se cumpra o preceito constitucional que assegura ao titular do domínio ser justamente compensado pela restrição ao seu direito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte ativa, para com o fim de DECLARAR constituída a servidão pretendida pela autora sobre a área indicada na petição inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida, bem como CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.625,33 (dezenove mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), a título de indenização, devidamente corrigido pelo índice do IPCA-E, desde a data de elaboração do laudo pericial, e juros de mora de 6% ao ano, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o art. 15-B, do Decreto-Lei n° 3.365/1941. A parte autora ainda pagará as custas do processo, aí incluídos os honorários periciais. Como houve discrepância entre o valor ofertado e o fixado, fixo honorários advocatícios em 5% sobre o valor da diferença entre a quantia apontada na inicial e que foi obtida pelo perito, na forma do art. 27, § 1°, do Decreto-Lei 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença e, com o pagamento do valor fixado, que deverá ser deduzido do valor já depositado, expeça-se: mandado para imissão definitiva na posse do imóvel; mandado para registro da servidão no Cartório de Registro de Imóveis Competente; e alvarás para levantamento do valor da indenização. No mais, defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do expert outrora nomeado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Município De Itaipulândia/Pr x Jose Pereira Dos Santos

ID: 275444874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São Miguel do Iguaçu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001766-46.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAIPULâNDIA/PR

Polo Passivo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLA ELIANE MOHR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0001766-46.2021.8.16.0159 Processo: 0001766-46.2021.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$495,15 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): JOSE PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA/PR em face de JOSE PEREIRA DOS SANTOS, relativamente à CDA n. 46/2021. O exequente requereu a tentativa de citação do executado via Whatsapp (mov. 118.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Postergo a análise do pedido de mov. 118.1, por vislumbrar questão de ordem pública. Inicialmente, consigna-se que as condições da ação são matéria de ordem pública, cabendo sua análise a qualquer tempo e, inclusive, de ofício, nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Restou firmada pelo Supremo Tribunal Federal a tese do Tema 1.184, de Repercussão Geral, quanto à possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Resumo O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. A alteração legislativa trazida pelo art. 25 da Lei 12.767/2012 permitiu o protesto das certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas (1). Essa é uma forma de solução não judicial mais eficiente nos casos em que não haja demonstração da viabilidade da cobrança e principalmente de proporção e razoabilidade pela cobrança judicial. Nesse contexto, ao cotejar o interesse de agir, o princípio da eficiência administrativa e o baixo valor pretendido pela execução, não é razoável onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança, notadamente pela desproporção dos custos necessários ao prosseguimento de uma ação judicial. O ente público, na tentativa de recuperar o crédito controvertido, deve ponderar o ônus de provocar o Poder Judiciário, uma vez que a medida enseja consequências não apenas para o contribuinte, mas para a própria agilidade e eficiência da Justiça. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e, por unanimidade, fixou a tese supracitada (STF, Informativo 1121, RE 1355208 / SC, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 19/12/2023 (Presencial). No mesmo sentido, fora publicada a Resolução 547/2024, disciplinando acerca da possibilidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, considerando o valor na data do ajuizamento. Para tanto, dispôs: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. §2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. §3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. §4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Em contrapartida, a jurisprudência desta Corte já é pacífica no sentido de que se deve preservar a autonomia federativa de cada ente. Assim, havendo lei municipal estipulando limite para o valor as execuções fiscais, essa deve ser respeitada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PELO VALOR IRRISÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 5. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 1.355.208 (Tema 1.184), a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pela ausência de interesse de agir, respeitando-se a competência de cada ente federado. Entretanto, o STF esclareceu que tal entendimento se aplica apenas às execuções fiscais de baixo valor, conforme definido por cada ente. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal (R$ 2.771,79) supera o limite estabelecido pelo Município de Palmeira (R$ 161,70 – 2 VRM). Portanto, a extinção do processo não se justifica, uma vez que o montante não se enquadra como de baixo valor. 7. A autonomia federativa deve ser preservada, e a legislação municipal que define o valor das execuções fiscais deve ser respeitada, conforme decisões anteriores desta Corte e em consonância com o princípio da eficiência administrativa. 8. A jurisprudência desta Corte sustenta a inaplicabilidade da extinção por baixo valor quando o montante ultrapassa o limite previsto pela legislação local. IV. DISPOSITIVO 9. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Sentença de extinção cassada, com determinação de prosseguimento da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ 547/2024; e Lei Municipal 2867/2009 Jurisprudência relevante citada: - STF, RE 1.355.208; - TJPR, 3ª Câmara Cível, 0001579-28.2024.8.16.0193; - TJPR, 1ª Câmara Cível, 0000379-25.2024.8.16.0083. No caso em apreço, o município exequente não possui legislação própria prevendo valor mínimo para que a dívida seja considerada de pequeno valor. Para caso como tais, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná publicou o Ofício Circular n. 58/2024, que em seu enunciado 4 dispõe: Enunciado 4. Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Conforme Tema 395 do STJ, o valor que representa 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei 6.830 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. Dito isso, à data da propositura da ação (12.01.2017), 50 ORTN equivaliam a R$ 1.122,54. Contudo, a dívida perfazia o montante de R$ 495,15, ou seja, considerada como de baixo valor. No caso dos autos, verifica-se que o valor inicialmente executado era de R$ 495.15 (mov. 1.2), não havendo execuções apensas a esta envolvendo o mesmo executado, enquadrando-se, portanto, nas disposições do artigo 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, a presente demanda executiva encontra-se em trâmite sem movimentação útil há mais de 1 ano, eis que, desde o ajuizamento em 26.06.2021, o executado não foi citado. 1. Diante disso, INTIME-SE o exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da possibilidade de extinção do feito, nos termos do artigo 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de interesse de agir. 2. Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

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Ministério Público Da Comarca De Nova Aurora x Angel Jose Flores Valero

ID: 320435974

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001766-05.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE NOVA AURORA

Polo Passivo:

ANGEL JOSE FLORES VALERO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001766-05.2025.8.16.0192 Processo: 0001766-05.2025.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Internação compulsória Valor da Causa: R$2.421,90 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE NOVA AURORA Réu(s): ANGEL JOSE FLORES VALERO DECISÃO 1. Trata-se de ação civil pública c/c tutela de urgência para internação compulsória formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ANGEL JOSE FLORES VALERO, visando a internação compulsória do requerido em razão de situação de risco e vulnerabilidade social. Narra que o requerido, natural da Venezuela e morador de Nova Aurora desde o início do presente ano, possui histórico clínico relevante para coinfecção por HIV e tuberculose, tendo comparecido diversas vezes à UBS Neusa Angeli e ao pronto atendimento municipal com queixas recorrentes de prurido, febre, vômitos, cefaleia, presença de sangue nas fezes e tosse seca, tendo lhe sido prescrito sintomáticos e solicitando exames laboratoriais. Relata que em 22/03/2025 o requerido apresentou quadro agudo de febre elevada, taquipneia, hipoxemia e crise convulsiva, sendo atendido no pronto atendimento municipal e encaminhado via SAMU ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná (HUOP), onde foi internado com diagnóstico de tuberculose pulmonar ativa (A15.0) e pneumocistose (B59), além de apresentar quadro de crises convulsivas. Apesar do referido quadro, o paciente se evadiu do hospital em 11/04/2025 antes do término do tratamento, tendo lhe sido entregue receita médica para continuar o tratamento em seu domicílio, além de ter sido agendada nova consulta no CEDIP para o dia 16 de abril, sendo garantido transporte sanitário. Na referida consulta recebeu novos medicamentos e foi orientado quanto ao fluxo de atendimentos e exames. Tem-se que foi promovido o acompanhamento ambulatorial no CEDIP relatando manutenção das crises convulsivas, mesmo com o tratamento realizado. Foi solicitada substituição do esquema de tratamento da Tuberculose por esquema alternativo para intolerância à Rifampicina, contudo no momento da entrega da medicação o paciente recusou o tratamento, referindo que já se sente curado da Tuberculose. Ainda, foi informado que o paciente demonstra resistência ao tratamento e orientações, bem como uma postura hostil, rude, arrogante, desafiadora, intransigente. Certificou-se, por fim, que o requerido falta repetidamente às consultas no CEDIP, às consultas em Unidade Básica, e às coletas de exames laboratoriais, mesmo quando o transporte sanitário o busca em domicílio, além de recusar-se em realizar tratamento medicamentoso. Em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o Ministério Público pugna pela internação compulsória do requerido a fim de que ele reste submetido ao tratamento necessário para a cura da tuberculose, impondo-se, ainda, sua condução coercitiva até o Hospital Regional da Lapa São Sebastião (ou outro estabelecimento que este juízo reputar adequado). Ainda, requer seja intimada a Secretaria Municipal de Saúde de Nova Aurora, para que adote em prazo a ser ditado pelo Juízo, todas as medidas necessárias para localizar, avaliar e obter vaga em hospital de referência para tuberculose. Com a inicial vieram os documentos de seq. 1.2/1.7. É o breve relato. 2. Pois bem. Ressalta-se que para tornar-se possível a concessão da tutela provisória na forma pleiteada, faz-se imprescindível a concorrência cumulativa dos seguintes requisitos: i) probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feita tal explanação, anota-se, desde logo, que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela merece deferimento, na medida em que se verificam satisfatoriamente preenchidos todos os requisitos demandados pelo art. 300 do CPC, conforme se demonstrará na sequência. A Constituição Federal, em seu artigo 196, estabelece que a "saúde é direito de todos e dever do Estado", sendo que tal direito é garantido através de políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doenças, bem como com a garantia do acesso igualitário e universal de todos às "ações para a sua promoção, proteção e recuperação. Assim, tendo como base o princípio da dignidade da pessoa humana, é garantido a todo ser humano o recebimento de tratamento de saúde adequado, inclusive de forma gratuita. No presente caso verifica-se dos documentos que acompanham a inicial que o requerido possui histórico clínico relevante para coinfecção por HIV e tuberculose, e em que pese tenha sido internado por breve período de tempo, este se evadiu do hospital e desde então recusa o tratamento ofertado para a tuberculose. Tais informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde (seq. 1.2) e pelo profissional médico responsável (seq. 1.3), demonstram a situação de risco e vulnerabilidade do requerido, restando preenchido o requisito da probabilidade do direito. Encontra-se presente também o perigo de dano, vez que o requerido oferece risco para si e para a comunidade, tendo em vista a possibilidade de propagação dessa moléstia grave e transmissível. Ou seja, em função da natureza do direito em jogo, aliado ao risco inerente à conduta do próprio réu, faz concluir que haverá risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, caso se aguarde o término da presente demanda. Em casos como o dos autos, em que há injustificada resistência ao tratamento pelo paciente, portador de grave e resistente doença infectocontagiosa, capaz de colocar em risco a vida e a saúde de seus familiares e da coletividade, justifica-se, excepcionalmente, a internação compulsória para tratamento. Frise-se que tal medida não causa nenhum prejuízo irreparável ou irreversível à parte ré, vez que terá oportunidade de contestar, ainda que em sede de contraditório diferido. Ademais, saliente ser a presente decisão passível de revogação a qualquer momento, com base em novos elementos. Assim, de acordo com os elementos constantes nos autos, entende-se que restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada nos exatos termos da inicial. 3. Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de determinar: a) a internação compulsória do requerido ANGEL JOSE FLORES VALERO no Hospital Regional da Lapa São Sebastião (referência para tratamento de tuberculose) ou em outro estabelecimento especializado para referido tratamento de tuberculose a ser indicado pela Secretaria de Saúde do Município de Nova Aurora, pelo prazo necessário para tratamento integral; b) que seja oficiada à Secretaria de Saúde do Município de Nova Aurora para que, COM URGÊNCIA, implementem a referida medida, devendo promover o transporte do requerido, bem como para que promovam busca ativa de familiares do requerido, para fins de comunicação da referida internação. 3.1. No mais, intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a necessidade de inclusão do Município de Nova Aurora no polo passivo da demanda. 4. Após, cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 5. Apresentada a contestação com apresentação de preliminares (art. 351 do CPC) ou então com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 350 do CPC), intime-o para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 5.1. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se o(s) autor(es) na pessoa e seu(s) advogado(s) para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, o reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. 6. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357, do CPC). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Câmara Municipal De Araguaína-To e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Araguaína-To

ID: 329851491

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001766-16.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO LUCAS GOMES PINHEIRO NETO LUCIENE ROSA PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAíNA-TO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

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EDGAR LUIS MONDADORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0001766-16.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: LUCAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0001766-16.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: LUCAS GOMES PINHEIRO NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001766-16.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE : LUCIENE ROSA PEREIRA ADVOGADO : WANDRE DA SILVA TEIXEIRA LITISCONSORTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES PINHEIRO NETO ADVOGADO : EDGAR LUIS MONDADORI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE PENHORAS SOBRE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela litisconsorte contra decisão monocrática que limitou os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do impetrante ao patamar de 20%, em razão da existência de duas ordens de penhora que, cumuladas, comprometeriam 60% de seus vencimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a cumulação de penhoras salariais que totalizam 60% da remuneração líquida do devedor; e (ii) saber se eventual anuência do devedor à segunda penhora tem o condão de afastar a limitação legal imposta ao percentual de desconto sobre seus vencimentos. III. Razões de decidir 3. A legislação processual estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, autorizando sua constrição apenas para fins de quitação de débitos alimentares, inclusive de natureza trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos (CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º). 4. A cumulação de penhoras que ultrapasse esse limite legal compromete a subsistência do devedor, ofendendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 5. A anuência do devedor à segunda penhora não possui eficácia para afastar normas de ordem pública destinadas à proteção da integridade do salário. 6. O art. 908 do CPC, invocado pela agravante, é inaplicável à hipótese, pois trata da ordem de preferência em arrematação e adjudicação de bens, não regulando penhora sobre verba salarial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 805, 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0001233-85.2014.5.02.0446, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 12.03.2025. RELATÓRIO LUCAS GOMES PINHEIRO NETO impetrou mandado de segurança contra ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, nos autos da execução trabalhista 0000787-85.2021.5.10.0811, que manteve decisão determinando a penhora de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, somando-se tal constrição à idêntica ordem expedida em execução distinta (processo 0000760-65.2022.5.10.0812), o que culminou na retenção cumulativa de 60% (sessenta por cento) de sua remuneração mensal (id. 3aba956). Liminar parcialmente concedida (id. 0a3c319). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 35b0ac9). Agravo interno interposto por Luciene Rosa Pereira, na qualidade de parte interessada (id. 379d224). O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região apresentou parecer, de lavra da Procuradora Valesca de Morais do Monte, opinando pelo conhecimento e não concessão da segurança (id. 75f6f87). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS INAPTOS PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIENE ROSA PEREIRA contra decisão monocrática que limitou os descontos incidentes sobre sua remuneração mensal ao percentual de 20%, diante da existência de penhoras sucessivas que atingiam, cumulativamente, 60% de seus vencimentos líquidos (id. 0a3c319). A agravante insurge-se contra a referida decisão, sustentando, em apertada síntese, que a penhora oriunda da execução promovida nos autos 0000787-85.2021.5.10.0811, da qual figura como exequente, foi a primeira a ser judicialmente determinada, razão pela qual, em sua ótica, lhe assistiria preferência na satisfação do crédito, nos moldes do art. 908 do Código de Processo Civil. Alega, ademais, que o próprio impetrante teria anuído expressamente à nova penhora, oriunda de processo diverso, o que, segundo defende, afastaria qualquer alegação de ilicitude ou ofensa a direitos fundamentais. Por fim, aduz que a limitação imposta pela decisão impugnada fragilizaria o cumprimento da obrigação trabalhista de natureza alimentar e comprometeria a efetividade da jurisdição executiva. A controvérsia cinge-se a verificar a juridicidade da cumulação de duas penhoras sucessivas de 30% cada sobre os vencimentos do impetrante — totalizando 60% de constrição mensal — e se a eventual anuência do devedor à segunda penhora seria suficiente para afastar a ilegalidade da retenção conjunta. A disciplina normativa acerca da penhora sobre vencimentos está delineada no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que consagra, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários, excepcionando essa proteção apenas nos casos de dívidas de natureza alimentar, interpretação que, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, abrange os créditos trabalhistas. O art. 529, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece, de modo claro e imperativo: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Dessa forma, não se admite, sob nenhuma perspectiva jurídica, que a retenção sobre os vencimentos do devedor ultrapasse o limite de 50%, ainda que a ordem de penhora decorra de decisões judiciais distintas. Tal prática, além de afrontar os parâmetros legais objetivos, compromete de maneira intolerável os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção ao mínimo existencial e da vedação à proteção insuficiente por parte do Estado. A agravante sustenta, ainda, que a segunda penhora teria sido aceita expressamente pelo impetrante, por meio de acordo judicial. Tal argumento, embora compreensível sob o viés da autonomia da vontade, não se sustenta diante da natureza indisponível das normas protetivas dos salários. A jurisprudência tem repelido, de forma reiterada, qualquer tentativa de validar acordos que comprometam a própria subsistência do trabalhador, ainda que celebrados de forma aparentemente espontânea. Importa sublinhar que o limite legal imposto aos descontos visa a compatibilizar os direitos do credor com a preservação da integridade material do devedor, respeitando-se o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC) e o postulado da proporcionalidade. A esse respeito, é paradigmático o recente julgado da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "A impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal." (TST - 5ª Turma - Acórdão: 0001233-85.2014.5.02.0446 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - j. 12/03/2025 - DJE 04/04/2025) No que tange à invocação do art. 908 do CPC, revela-se inadequada sua aplicação ao caso concreto. O referido dispositivo regulamenta a ordem de preferência em alienações judiciais — notadamente arrematações e adjudicações — e não regula, de forma alguma, a precedência entre execuções incidentes sobre verbas de natureza salarial, especialmente quando tal aplicação possa conduzir à violação do mínimo existencial. Cumpre destacar, por derradeiro, que a agravante não apresentou, em sede recursal, nenhum elemento novo ou argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A limitação imposta pela decisão liminar, ao fixar o percentual de 20%, mostrou-se compatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, preservando os direitos do credor sem aviltar a subsistência do executado. Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ressalvas do Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. Ementa aprovada. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES PINHEIRO NETO

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Câmara Municipal De Araguaína-To e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Araguaína-To

ID: 329851568

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001766-16.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO LUCAS GOMES PINHEIRO NETO LUCIENE ROSA PEREIRA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAíNA-TO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0001766-16.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: LUCAS G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO MSCiv 0001766-16.2025.5.10.0000 IMPETRANTE: LUCAS GOMES PINHEIRO NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001766-16.2025.5.10.0000 - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE : LUCIENE ROSA PEREIRA ADVOGADO : WANDRE DA SILVA TEIXEIRA LITISCONSORTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA-TO IMPETRANTE : LUCAS GOMES PINHEIRO NETO ADVOGADO : EDGAR LUIS MONDADORI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA-TO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE PENHORAS SOBRE VENCIMENTOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela litisconsorte contra decisão monocrática que limitou os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do impetrante ao patamar de 20%, em razão da existência de duas ordens de penhora que, cumuladas, comprometeriam 60% de seus vencimentos líquidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é juridicamente admissível a cumulação de penhoras salariais que totalizam 60% da remuneração líquida do devedor; e (ii) saber se eventual anuência do devedor à segunda penhora tem o condão de afastar a limitação legal imposta ao percentual de desconto sobre seus vencimentos. III. Razões de decidir 3. A legislação processual estabelece a impenhorabilidade relativa dos salários, autorizando sua constrição apenas para fins de quitação de débitos alimentares, inclusive de natureza trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos ganhos líquidos (CPC, arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º). 4. A cumulação de penhoras que ultrapasse esse limite legal compromete a subsistência do devedor, ofendendo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. 5. A anuência do devedor à segunda penhora não possui eficácia para afastar normas de ordem pública destinadas à proteção da integridade do salário. 6. O art. 908 do CPC, invocado pela agravante, é inaplicável à hipótese, pois trata da ordem de preferência em arrematação e adjudicação de bens, não regulando penhora sobre verba salarial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 805, 833, IV e § 2º, e 529, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0001233-85.2014.5.02.0446, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 12.03.2025. RELATÓRIO LUCAS GOMES PINHEIRO NETO impetrou mandado de segurança contra ato do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, nos autos da execução trabalhista 0000787-85.2021.5.10.0811, que manteve decisão determinando a penhora de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, somando-se tal constrição à idêntica ordem expedida em execução distinta (processo 0000760-65.2022.5.10.0812), o que culminou na retenção cumulativa de 60% (sessenta por cento) de sua remuneração mensal (id. 3aba956). Liminar parcialmente concedida (id. 0a3c319). Informações prestadas pela autoridade coatora (id. 35b0ac9). Agravo interno interposto por Luciene Rosa Pereira, na qualidade de parte interessada (id. 379d224). O Ministério Público do Trabalho da 10ª Região apresentou parecer, de lavra da Procuradora Valesca de Morais do Monte, opinando pelo conhecimento e não concessão da segurança (id. 75f6f87). VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTOS INAPTOS PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIENE ROSA PEREIRA contra decisão monocrática que limitou os descontos incidentes sobre sua remuneração mensal ao percentual de 20%, diante da existência de penhoras sucessivas que atingiam, cumulativamente, 60% de seus vencimentos líquidos (id. 0a3c319). A agravante insurge-se contra a referida decisão, sustentando, em apertada síntese, que a penhora oriunda da execução promovida nos autos 0000787-85.2021.5.10.0811, da qual figura como exequente, foi a primeira a ser judicialmente determinada, razão pela qual, em sua ótica, lhe assistiria preferência na satisfação do crédito, nos moldes do art. 908 do Código de Processo Civil. Alega, ademais, que o próprio impetrante teria anuído expressamente à nova penhora, oriunda de processo diverso, o que, segundo defende, afastaria qualquer alegação de ilicitude ou ofensa a direitos fundamentais. Por fim, aduz que a limitação imposta pela decisão impugnada fragilizaria o cumprimento da obrigação trabalhista de natureza alimentar e comprometeria a efetividade da jurisdição executiva. A controvérsia cinge-se a verificar a juridicidade da cumulação de duas penhoras sucessivas de 30% cada sobre os vencimentos do impetrante — totalizando 60% de constrição mensal — e se a eventual anuência do devedor à segunda penhora seria suficiente para afastar a ilegalidade da retenção conjunta. A disciplina normativa acerca da penhora sobre vencimentos está delineada no art. 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, que consagra, como regra geral, a impenhorabilidade dos salários, excepcionando essa proteção apenas nos casos de dívidas de natureza alimentar, interpretação que, à luz da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, abrange os créditos trabalhistas. O art. 529, § 3º, do CPC, por sua vez, estabelece, de modo claro e imperativo: "§ 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos." Dessa forma, não se admite, sob nenhuma perspectiva jurídica, que a retenção sobre os vencimentos do devedor ultrapasse o limite de 50%, ainda que a ordem de penhora decorra de decisões judiciais distintas. Tal prática, além de afrontar os parâmetros legais objetivos, compromete de maneira intolerável os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), da proteção ao mínimo existencial e da vedação à proteção insuficiente por parte do Estado. A agravante sustenta, ainda, que a segunda penhora teria sido aceita expressamente pelo impetrante, por meio de acordo judicial. Tal argumento, embora compreensível sob o viés da autonomia da vontade, não se sustenta diante da natureza indisponível das normas protetivas dos salários. A jurisprudência tem repelido, de forma reiterada, qualquer tentativa de validar acordos que comprometam a própria subsistência do trabalhador, ainda que celebrados de forma aparentemente espontânea. Importa sublinhar que o limite legal imposto aos descontos visa a compatibilizar os direitos do credor com a preservação da integridade material do devedor, respeitando-se o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC) e o postulado da proporcionalidade. A esse respeito, é paradigmático o recente julgado da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "A impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal." (TST - 5ª Turma - Acórdão: 0001233-85.2014.5.02.0446 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - j. 12/03/2025 - DJE 04/04/2025) No que tange à invocação do art. 908 do CPC, revela-se inadequada sua aplicação ao caso concreto. O referido dispositivo regulamenta a ordem de preferência em alienações judiciais — notadamente arrematações e adjudicações — e não regula, de forma alguma, a precedência entre execuções incidentes sobre verbas de natureza salarial, especialmente quando tal aplicação possa conduzir à violação do mínimo existencial. Cumpre destacar, por derradeiro, que a agravante não apresentou, em sede recursal, nenhum elemento novo ou argumento jurídico capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. A limitação imposta pela decisão liminar, ao fixar o percentual de 20%, mostrou-se compatível com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, preservando os direitos do credor sem aviltar a subsistência do executado. Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão agravada, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo interno e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ressalvas do Juiz Convocado Denilson Bandeira Coêlho. Ementa aprovada. Sala de Sessões, 15 de julho de 2025. DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. MICHELLE ALVES HOFFMANN, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE ROSA PEREIRA

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