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Processo nº 0000117-66.2024.8.27.2703

ID: 315167489

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000117-66.2024.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000117-66.2024.8.27.2703/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A) : ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0000117-66.2024.8.27.2703/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A) : ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de concessão de benefício por incapacidade . Narra o Autor que requereu administrativamente o benefício do auxílio doença em 06/02/2023, o qual foi indeferido pelo Réu sob o fundamento de falta de qualidade de segurado. Sustenta que fez contribuições ao RGPS entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2024, entendendo estar configurada a qualidade de segurado, bem como dos demais requisitos para concessão do benefício. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25%; 3. Ou subsidiariamente a concessão de auxílio-doença ou auxílio acidente, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 4. A condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e 5. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 4), Notas fiscais de serviços avulsas (anexo 05), Comunicação de resultado de requerimento administrativo (anexos 06 e 07). Despacho do evento 9 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor. O Réu contestou a Ação no evento 12 requerendo seja julgada improcedente a demanda, condenando-se o Autor no ônus da sucumbência, sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisitos para concessão o benefício. Subsidiariamente, requereu seja a data inicial do benefício fixada na data da juntada do laudo pericial do Juízo, bem como que os juros tenham seu termo inicial na data da citação. Réplica no evento 15. Decisão do evento 34 determinando a realização da perícia médica. Laudo médico pericial no evento 47, que indica que o Autor possui incapacidade permanente: “ Considera-se que a incapacidade se tornou definitiva a partir de 22/11/2022, laudo médico do Dr. Juan Carlos e ressonância magnética que evidenciou comprometimento estrutural severo e compressão radicular.” . Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe ao Autor, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (evento 47) atestou que o Autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho de lavrador desde 22/11/2022, em razão de quadro de lombociatalgia crônica com doença degenerativa grave da coluna lombar (CID M51.1, M54.5, M50 e M47). Portanto, resta comprovada a incapacidade. Quanto à qualidade de segurado, observa-se que o indeferimento administrativo do benefício, em 06/02/2023, baseou-se na perda dessa condição (evento 01, anexo 6). A Parte autora alega que laborou como prestador de serviços para a Prefeitura Municipal de Angico/TO entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2024, juntando Notas Fiscais de serviços avulsos (evento 01, anexo 5). Todavia, referidos documentos não comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias obrigatórias, e sequer o vínculo empregatício ou filiação ao RGPS nesse período. De acordo com a Lei 8.213/91, para que o prestador de serviço se enquadre como contribuinte individual é necessário o efetivo recolhimento das contribuições. A simples prestação de serviço, desacompanhada dos recolhimentos devidos, infelizmente não é suficiente para a manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido, destaca-se que as Notas Fiscais indicam a alíquota e a base de cálculo para a efetivação da contribuição para o INSS pelo Autor. Contudo, a única retenção efetivamente realizada é a do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), de modo que cabia ao Autor o ônus de comprovar que efetivou os recolhimentos para o INSS, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, não houve a demonstração de vínculo contributivo nos 12 meses anteriores à data de início da incapacidade (22/11/2022), tampouco durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Embora haja referência às atividades rurais entre 1994 e 2014 (evento 12, anexo 2), trata-se de período remoto, irrelevante para a análise atual. Assim, não está comprovada a qualidade de segurado do Autor. Portanto, apesar de constatada a incapacidade do Autor, o mesmo não ocorre com a sua qualidade de segurado, de modo que acertada a Decisão administrativa que indeferiu o benefício do auxílio-doença e consequentemente, da aposentadoria por invalidez, não havendo se falar em auxílio-acidente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS TEMPORÂNEOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO OU REINGRESO NO RGPS. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O dever legal da Previdência Social para com o contribuinte individual não se dá em função da atividade exercida por aquele, mas em função do vínculo previdenciário, o qual é estabelecido com o seu efetivo ingresso no sistema, mediante inscrição e o recolhimento da primeira contribuição sem atraso (art. 27, II, do PBPS). 3. É somente com o recolhimento da primeira contribuição em dia, sem atraso, que o "contribuinte individual" passa a ostentar a condição de "segurado" da Previdência Social, e não simplesmente por exercer uma atividade que o qualifica como segurado obrigatório''. 4. Conforme Extrato Previdenciário - CNIS, tem-se que as contribuições do apelante se referem de 01/2014 a 10/2014, porém extemporâneas, haja vista que o apelante fez o pagamento somente em 28/08/2015 de forma retroativa. 5. O acidente que ocasionou a incapacidade do apelante ocorreu em 31/10/2015, ou seja, em momento que o apelante sequer detinha a qualidade de segurado, pois o pagamento da primeira competência em dia somente ocorreu em dezembro/2015, posteriormente ao acidente que ocasionou a incapacidade do apelante, de modo que à época do acidente não detinha a qualidade de segurado na forma dos artigos 15, III e parágrafo 4º, c/c 25, I e 27-A, e 27, II, todos da Lei nº 8.213/91. 6. Assim, muito embora não há carência quando se trata de benefício decorrente de acidente no trabalho, o contribuinte tem que ter à epoca da incapacidade, a qualidade de segurado, ou seja, ao menos um recolhimento em dia, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 c/c 30, II, da Lei 8.212/91. 7. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já era portador da doença/lesão invocada como causa para o beneficio, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. Não é a hipotese dos autos. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001904-44.2017.8.27.2714, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 17:37:14) - Destacamos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade a segurado especial, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que a incapacidade laboral parcial e permanente tenha sido demonstrada por meio de laudo pericial, a ausência de início de prova material que comprove o exercício da atividade rural pelo autor inviabiliza o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão dos benefícios pleiteados. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0000482-67.2023.8.27.2732, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:23:10 Assim, ausente um dos requisitos legais indispensáveis, qual seja, a qualidade de segurado, não é possível a concessão dos benefícios por incapacidade em favor do Autor, de modo que o Pedido inicial deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Isso posto, forte na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Pedidos deduzidos na inicial e via de consequência, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a Parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TJTO. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0000117-66.2024.8.27.2703

ID: 315167355

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000117-66.2024.8.27.2703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA

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ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000117-66.2024.8.27.2703/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A) : ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0000117-66.2024.8.27.2703/TO AUTOR : JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : WELLINGTON DIVINO SOUSA LIMA (OAB TO009217) ADVOGADO(A) : ALLEXANDRE BENÍCIO SANTOS (OAB TO010031) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JOÃO BATISTA ALVES DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , com pedido de concessão de benefício por incapacidade . Narra o Autor que requereu administrativamente o benefício do auxílio doença em 06/02/2023, o qual foi indeferido pelo Réu sob o fundamento de falta de qualidade de segurado. Sustenta que fez contribuições ao RGPS entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2024, entendendo estar configurada a qualidade de segurado, bem como dos demais requisitos para concessão do benefício. Expõe o direito e requer: 1. A concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com a majoração de 25%; 3. Ou subsidiariamente a concessão de auxílio-doença ou auxílio acidente, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 4. A condenação do Réu ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e 5. A condenação do Réu no ônus da sucumbência. Juntou documentos, dos quais se destacam: Documentos pessoais e procuração (evento 01, anexos 02 e 03), Laudos médicos (anexo 4), Notas fiscais de serviços avulsas (anexo 05), Comunicação de resultado de requerimento administrativo (anexos 06 e 07). Despacho do evento 9 recebendo a inicial e deferindo o benefício da gratuidade da justiça em favor do Autor. O Réu contestou a Ação no evento 12 requerendo seja julgada improcedente a demanda, condenando-se o Autor no ônus da sucumbência, sob o argumento de ausência de preenchimento dos requisitos para concessão o benefício. Subsidiariamente, requereu seja a data inicial do benefício fixada na data da juntada do laudo pericial do Juízo, bem como que os juros tenham seu termo inicial na data da citação. Réplica no evento 15. Decisão do evento 34 determinando a realização da perícia médica. Laudo médico pericial no evento 47, que indica que o Autor possui incapacidade permanente: “ Considera-se que a incapacidade se tornou definitiva a partir de 22/11/2022, laudo médico do Dr. Juan Carlos e ressonância magnética que evidenciou comprometimento estrutural severo e compressão radicular.” . Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares e presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições do exercício regular do direito, passo ao mérito da demanda. O cerne da demanda está na análise do direito do Autor à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A Lei de Benefícios da Previdência Social estabelece que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. Na eventualidade de ocorrer à cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Por sua vez, o auxílio-acidente é um benefício a que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pode ter direito em razão de sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa decorrente de acidente de qualquer natureza. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o pagamento deste benefício previdenciário. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício é uma forma de indenização em função do acidente e dessa forma, não impede do segurado permanecer trabalhando. Seu valor mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada a sua cumulação com qualquer aposentadoria. Em continuidade, o artigo 104 do Decreto nº 3.048/99 disciplina os requisitos para a concessão do auxílio-acidente nos seguintes termos: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) O parágrafo quarto do referido dispositivo legal estabelece ainda que o auxílio-acidente não é devido nos casos a seguir: I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; e II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Feitas essas considerações iniciais, passo à análise das provas constantes dos Autos, observado que o ônus da prova incumbe ao Autor, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. No caso dos Autos, verifica-se que o Laudo pericial judicial (evento 47) atestou que o Autor está incapacitado de forma total e permanente para o trabalho de lavrador desde 22/11/2022, em razão de quadro de lombociatalgia crônica com doença degenerativa grave da coluna lombar (CID M51.1, M54.5, M50 e M47). Portanto, resta comprovada a incapacidade. Quanto à qualidade de segurado, observa-se que o indeferimento administrativo do benefício, em 06/02/2023, baseou-se na perda dessa condição (evento 01, anexo 6). A Parte autora alega que laborou como prestador de serviços para a Prefeitura Municipal de Angico/TO entre Fevereiro de 2022 e Janeiro de 2024, juntando Notas Fiscais de serviços avulsos (evento 01, anexo 5). Todavia, referidos documentos não comprovam o recolhimento de contribuições previdenciárias obrigatórias, e sequer o vínculo empregatício ou filiação ao RGPS nesse período. De acordo com a Lei 8.213/91, para que o prestador de serviço se enquadre como contribuinte individual é necessário o efetivo recolhimento das contribuições. A simples prestação de serviço, desacompanhada dos recolhimentos devidos, infelizmente não é suficiente para a manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido, destaca-se que as Notas Fiscais indicam a alíquota e a base de cálculo para a efetivação da contribuição para o INSS pelo Autor. Contudo, a única retenção efetivamente realizada é a do ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza), de modo que cabia ao Autor o ônus de comprovar que efetivou os recolhimentos para o INSS, o que não ocorreu no caso em tela. Dessa forma, não houve a demonstração de vínculo contributivo nos 12 meses anteriores à data de início da incapacidade (22/11/2022), tampouco durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Embora haja referência às atividades rurais entre 1994 e 2014 (evento 12, anexo 2), trata-se de período remoto, irrelevante para a análise atual. Assim, não está comprovada a qualidade de segurado do Autor. Portanto, apesar de constatada a incapacidade do Autor, o mesmo não ocorre com a sua qualidade de segurado, de modo que acertada a Decisão administrativa que indeferiu o benefício do auxílio-doença e consequentemente, da aposentadoria por invalidez, não havendo se falar em auxílio-acidente. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS TEMPORÂNEOS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO OU REINGRESO NO RGPS. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O dever legal da Previdência Social para com o contribuinte individual não se dá em função da atividade exercida por aquele, mas em função do vínculo previdenciário, o qual é estabelecido com o seu efetivo ingresso no sistema, mediante inscrição e o recolhimento da primeira contribuição sem atraso (art. 27, II, do PBPS). 3. É somente com o recolhimento da primeira contribuição em dia, sem atraso, que o "contribuinte individual" passa a ostentar a condição de "segurado" da Previdência Social, e não simplesmente por exercer uma atividade que o qualifica como segurado obrigatório''. 4. Conforme Extrato Previdenciário - CNIS, tem-se que as contribuições do apelante se referem de 01/2014 a 10/2014, porém extemporâneas, haja vista que o apelante fez o pagamento somente em 28/08/2015 de forma retroativa. 5. O acidente que ocasionou a incapacidade do apelante ocorreu em 31/10/2015, ou seja, em momento que o apelante sequer detinha a qualidade de segurado, pois o pagamento da primeira competência em dia somente ocorreu em dezembro/2015, posteriormente ao acidente que ocasionou a incapacidade do apelante, de modo que à época do acidente não detinha a qualidade de segurado na forma dos artigos 15, III e parágrafo 4º, c/c 25, I e 27-A, e 27, II, todos da Lei nº 8.213/91. 6. Assim, muito embora não há carência quando se trata de benefício decorrente de acidente no trabalho, o contribuinte tem que ter à epoca da incapacidade, a qualidade de segurado, ou seja, ao menos um recolhimento em dia, nos termos do art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 c/c 30, II, da Lei 8.212/91. 7. O art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 dispõe que não será devido auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado que ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) já era portador da doença/lesão invocada como causa para o beneficio, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença/lesão. Não é a hipotese dos autos. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001904-44.2017.8.27.2714, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 05/08/2024 17:37:14) - Destacamos EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE MOTOCICLÍSTICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 149 DO STJ. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade a segurado especial, é indispensável a comprovação da qualidade de segurado e do exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material, nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ainda que a incapacidade laboral parcial e permanente tenha sido demonstrada por meio de laudo pericial, a ausência de início de prova material que comprove o exercício da atividade rural pelo autor inviabiliza o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial e, consequentemente, a concessão dos benefícios pleiteados. 3. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJTO, Apelação Cível, 0000482-67.2023.8.27.2732, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:23:10 Assim, ausente um dos requisitos legais indispensáveis, qual seja, a qualidade de segurado, não é possível a concessão dos benefícios por incapacidade em favor do Autor, de modo que o Pedido inicial deve ser julgado improcedente. III - DISPOSITIVO Isso posto, forte na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os Pedidos deduzidos na inicial e via de consequência, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a Parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade ficará suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Cumpra-se na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TJTO. Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos e arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497123

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

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DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497131

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ALENCAR

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RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497156

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DE ALENCAR

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ALINE RODRIGUES DE ALENCAR

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RONALDO DE SOUSA VASCONCELOS

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497172

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO LUIS FALCOCHIO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

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DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819513-06.2021.8.15.2001

ID: 328497186

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819513-06.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

EXPEDIENTE

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ROMANO

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DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO

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SERGIO LUIS FALCOCHIO

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Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LT… Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0819513-06.2021.8.15.2001 AUTOR: MONICA VALERIA MEDEIROS NOBREGA REU: KIA MOTORS DO BRASIL LTDA., DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. SENTENÇA Cuida-se de Ação Redibitória, com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais, além de requerimento de tutela de urgência, proposta por Mônica Valéria Medeiros Nóbrega em desfavor de Kia Motors do Brasil Ltda. e Dunas Automóveis Ltda. A autora afirma que, em 13 de outubro de 2020, adquiriu, mediante financiamento com cláusula de alienação fiduciária, o veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, chassi nº 3KPF341EBLE199831, cor branca, pelo valor de R$ 89.990,00. Narra que, em 15 de abril de 2021, o automóvel apresentou falha súbita, parando completamente em via pública, na BR-230, sendo rebocado até concessionária autorizada. Aduz que o defeito decorreu do afrouxamento da porca da polia do alternador, provocando a ruptura da correia de acessórios e o consequente superaquecimento do motor. Relata que o veículo permaneceu retido por cerca de cinquenta dias, sendo liberado somente em 26 de maio de 2021. Para tal, afirma ter arcado, nesse intervalo, com despesas de mobilidade no valor de R$ 574,16 (Id. 44048204) e, além disso, destaca ter vivenciado grave abalo emocional, pois se encontrava em recuperação da Covid-19. Alega, ainda, que o automóvel continuou a apresentar falhas operacionais, mesmo após os reparos realizados. Com esteio nesses elementos, requer a substituição do automóvel por outro da mesma espécie, a restituição dos gastos emergenciais e compensação por danos morais. Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, bem como o pedido de tutela de urgência, com determinação para que os réus realizassem os reparos no veículo no prazo de dez dias, sob pena de multa (decisão no Id. 44173526). A ré Kia Motors do Brasil Ltda., por seu procurador, apresentou resposta (Id. 46733846), alegando inexistir vício de origem no produto, ao argumento de que o defeito foi pontual, sendo devidamente resolvido pela rede autorizada. Salienta que não houve comprometimento da segurança veicular, tampouco falha reincidente, restando desconfigurado o dever de indenizar, uma vez que não houve dano extrapatrimonial relevante. A ré Dunas Automóveis Ltda., por sua vez, apresentou defesa própria (Id. 61582057), alegando que atuou exclusivamente como intermediária da venda e que a responsabilidade por vícios de fabricação recairia sobre a montadora. Alega que o bem foi entregue em perfeitas condições e que não há elementos jurídicos paraa sua responsabilização. A autora ofertou réplica (Id. 67910028), impugnando os termos das defesas e reiterando os argumentos expendidos na inicial. Diante da necessidade de prospecção probatória, foi deferida a realização de prova pericial mecânica (Id. 72099978), com a posterior juntada do laudo (Id. 90271422). As partes não requereram esclarecimentos complementares ao experto. Eis o relatório, decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA As rés, em suas contestações, impugnaram o deferimento da gratuidade da justiça concedida à parte autora (Id. 44173526), alegando, em suma, ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Sustentam que a autora é pessoa jovem, profissional liberal, com vínculo empregatício regular, e que, inclusive, adquiriu veículo de valor elevado, mediante financiamento bancário, o que revelaria capacidade contributiva incompatível com a concessão do benefício. Não assiste razão às rés. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que afirmar não possuir recursos para arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Como se vê, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade. No caso em tela, a autora apresentou declaração de hipossuficiência, contracheque (Id. 44047770), declaração de imposto de renda (Id. 44047776) e comprovantes de despesas correntes — como aluguel e custos com financiamento veicular (Ids. 44048228, 44048226, 44048224). Não obstante, as rés limitaram-se a deduzir alegações genéricas, órfãs de documento ou indício concreto, a pôr em evidência a situação econômico-financeira da parte autora. Ainda que não se exigisse prova cabal e exaustiva, incumbiria aos impugnantes produzir, ao menos, prova indiciária do alegado conforto financeiro do Promovente, o que não foi feito. A simples menção ao valor do bem adquirido ou à existência de vínculo empregatício não basta, por si só, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a impugnação à gratuidade concedida. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A ré Dunas Automóveis Ltda. sustenta, em sede preliminar, a existência de ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou tão-somente como intermediária da relação comercial, cumprindo a sua obrigação de entregar o bem, de acordo com o contrato. Alega que a responsabilidade pelos vícios eventualmente verificados no produto seria exclusiva da fabricante, no caso, a ré Kia Motors do Brasil Ltda. A preliminar, todavia, não merece acolhimento. Trata-se de relação de consumo, disciplinada pelos preceitos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, da referida norma, todos os integrantes da cadeia de fornecimento — o fabricante, o importador, o distribuidor e o comerciante — respondem solidariamente pelos vícios do produto, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina. Assim, ainda que a ré se limite à comercialização do bem, sua responsabilidade solidária pela qualidade e funcionamento do produto não pode ser excluída, tampouco transferida integralmente para a montadora. Portanto, sendo incontroverso que a ré atuou como fornecedora do bem e estando em discussão vício do produto, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A preliminar merece rechaço. O interesse processual, segundo a teoria da asserção, decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional em face de uma situação jurídica afirmada. No contexto da presente demanda, a parte autora, adquirente de bem móvel durável, afirma ter sofrido prejuízos decorrentes de vício de fabricação, requerendo, com base no caderno consumerista, a substituição do produto alegadamente defeituoso. A ré insurge-se contra o interesse de agir, pretendendo negar à autora – fiduciante de bem não quitado – o direito à substituição do veículo, sob o fundamento de ausência de propriedade resolúvel. A existência de alienação fiduciária em garantia não macula o interesse processual da autora. É que o fiduciante, embora não detenha domínio resolúvel sobre o bem, conserva: (i) a posse direta; (ii) o direito de uso; e (iii) a assunção integral dos riscos – elementos que, conjugados, legitimam-no a demandar do fornecedor a reparação por vícios ou defeitos. O interesse de agir está, assim, plenamente caracterizado: há resistência por parte da ré quanto à substituição; há afirmação de defeito pelo autor, apoiada em documentação; e há utilidade no provimento jurisdicional requerido. A condição da autora como parte consumidora, em situação de posse e uso do bem, é suficiente para legitimar sua atuação e conferir utilidade ao provimento pretendido. Repelida também esta preliminar, passo ao exame do mérito. MÉRITO O ponto nodal da lide diz respeito à alegada existência de vício oculto em um veículo automotor adquirido como novo, sua repercussão sobre a funcionalidade e integridade técnica do bem, a suficiência e tempestividade do reparo realizado pela rede autorizada e, por fim, a incidência das consequências legais previstas no art. 18, da Lei n.º 8.078/90. Pelo que se colhe dos autos, ressai incontroverso que a autora adquiriu, em 13 de outubro de 2020, um veículo Kia Cerato FF EX 2.0 AT, ano/modelo 2019/2020, zero-quilômetro, chassi nº 3KPF341EBLE199831, mediante contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Passados pouco mais de cinco meses da aquisição, em 15 de abril de 2021, a autora alegou que o automóvel apresentou falha súbita e completa de funcionamento, vindo a parar totalmente em via pública, sendo removido por reboque até a concessionária autorizada para análise técnica. Pois bem. O laudo pericial judicial (Id. 90271422) atestou que a falha decorreu do afrouxamento da porca de fixação da polia do alternador, o que ocasionou a ruptura da correia de acessórios e resultou no superaquecimento severo do motor, com danos diretos ao cabeçote. O perito afirmou, com base nos exames técnicos realizados, que a origem da falha foi interna e não teve relação com uso inadequado, ausência de manutenção ou desgaste natural. Houve, portanto, vício oculto de fabricação, comprometendo diretamente o conjunto propulsor. O superaquecimento acarretou danos de tal monta que exigiram não apenas a substituição integral do cabeçote do motor — estrutura crítica para selagem das câmaras de combustão e dissipação térmica — mas também a renovação de um extenso conjunto de componentes adjacentes. A lista inclui, dentre outros: alternador, válvula termostática, estrutura do radiador, sensores eletrônicos, sistema de ignição, dutos de lubrificação e elementos de fixação com especificação técnica precisa, o que atesta a seriedade da avaria. Trata-se, portanto, de intervenção de alta complexidade e profundidade, equivalente, tecnicamente, a uma reconstrução parcial do bloco superior do motor. O argumento das rés de que o reparo foi suficiente e eficaz não afasta a existência do vício nem elide as consequências legais. O art. 18, §1º, do CDC, estabelece que, não sendo sanado o vício no prazo de trinta dias, poderá o consumidor exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, o reparo ultrapassou o prazo legal, tendo o veículo permanecido parado por aproximadamente cinquenta dias, sendo devolvido à autora apenas em 26 de maio de 2021. A alegação genérica de dificuldades logísticas causadas pela pandemia, ventilada pelas rés, não afasta a incidência do prazo peremptório fixado em lei, tampouco foi acompanhada de prova de que a autora tenha anuído expressamente à prorrogação do prazo. É certo que incumbia à ré a demonstração de causa alternativa que, em tese, poderia excluir seu nexo com o vício alegado – ônus do qual se esquivou ao limitar-se a deduzir alegações genéricas e desprovidas de especificidade. Não se mostra suficiente conjecturar sobre as possíveis origens do defeito: impunha-se à demandada identificar, com precisão técnica e fundamentação idônea, eventuais fatores exógenos capazes de justificar a anomalia constatada no veículo. A omissão em comprovar hipótese diversa – quando detinha os meios para fazê-lo – configura descumprimento flagrante do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cumpre destacar que a caracterização do vício redibitório, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, não demanda a inoperabilidade absoluta ou permanente do produto. É suficiente que a anomalia - ainda que intermitente - afete sensivelmente a sua funcionalidade ordinária, comprometa a segurança do usuário, diminua sua confiabilidade ou mesmo deprecie e seu valor de mercado. A intervenção realizada no veículo da autora, além de tardia, foi invasiva e comprometeu a originalidade técnica do motor, implicando, portanto, rebaixamento técnico e comercial do bem, ainda que este tenha retornado à funcionalidade. Convém ressaltar que a Ré Duna sustentou que, após a intervenção corretiva, o veículo foi empregado em condições normais de uso, tendo a autora percorrido mais de 11.000 quilômetros até o momento do lacre judicial. Tal circunstância, por si só, não importa na desconfiguração do vício, nem se traduz em renúncia tácita ao direito de substituição. O uso residual do bem, durante a pendência de solução definitiva do litígio, configura conduta alinhada com o dever de mitigação dos danos e não equivale à convalidação do defeito. Não cabe ao consumidor abster-se da utilização do produto ao longo de todo o curso da demanda, nem pode ser penalizado por empregá-lo prudentemente – especialmente quando não lhe foi disponibilizada alternativa eficaz de substituição imediata. Ou seja, ainda que eventual desgaste pudesse ser atribuído ao uso contínuo do veículo, tal hipótese teria sido captada e apontada pelo experto como fator concorrente ou excludente da origem do vício — o que, de fato, não ocorreu. A permanência do nexo técnico entre o defeito e a falha de fabricação, atestada de forma categórica no laudo, reforça a inexatidão da alegação de convalidação pelo uso. Ademais, do ponto de vista técnico, a substituição prematura do cabeçote em um veículo com menos de 6.000 km percorridos configura fato atípico e anômalo no ciclo de vida útil de um motor. Porquanto a reconstrução parcial do bloco térmico afeta a harmonia original entre os componentes submetidos a esforços térmicos e mecânicos desde sua fundição, introduzindo incertezas quanto à vedação, torque, compressão, dissipação de calor e desempenho em longo prazo. Tais variáveis comprometem a confiabilidade estrutural do conjunto e depreciam o valor residual do bem, ainda que sua operação aparente tenha sido restabelecida. No tocante à responsabilidade das rés, não há dúvida quanto à responsabilidade solidária entre fabricante e comerciante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do Cód. do Consumidor. A concessionária Dunas Automóveis Ltda. foi a fornecedora direta do bem, enquanto a Kia Motors do Brasil Ltda. é a fabricante responsável técnica pela integridade do produto. Ambas integram a cadeia de fornecimento, respondendo de forma solidária pela substituição do bem. Na esteira deste entendimento, com destaques nossos: ‘’APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PROMOVIDAS. CADEIA DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. REITERADOS DEFEITOS. SEQUENCIADAS IDAS À OFICINA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O ESTADO DE NOVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA DECORRENTE DA OFENSA PSICOLÓGICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. - Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução do contrato de compra e venda celebrado para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS AJUSTES. CREDOR FIDUCIÁRIO INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PERÍCIA JUDICIAL. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. SUCESSIVOS RETORNOS À CONCESSIONÁRIA. CONSERTO NÃO EFETUADO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. IMPOSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 18">ARTIGO 18, § 1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABATIMENTO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. A despeito de serem autônomos, quando em si considerados, os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento com garantia de alienação fiduciária celebrados são interdependentes, uma vez que a alienação do veículo somente se aperfeiçoa mediante a disponibilização do capital pelo banco à vendedora do veículo. A instituição financeira que, por meio de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, concede crédito ao consumidor para aquisição de veículo possui legitimidade para responder, solidariamente com os demais fornecedores, em caso de vício de produto que o torne inadequado ou impróprio ao consumo ou lhe diminua o valor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A teor do que dispõe o artigo 18, do diploma consumerista, havendo vício em produto, e caso este não seja sanado no prazo máximo de 30 dias, abrem-se ao consumidor 3 possibilidades, à sua escolha, a saber: I) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III) o abatimento proporcional do preço. Ante a efetiva constatação, por intermédio de laudo pericial produzido em juízo, da existência de defeito de fabricação em veículo zero quilômetro adquirido, e que não foi solucionado no prazo legal, impõe-se a dissolução dos contratos de compra e venda e de financiamento celebrados para tanto, com a consequente devolução do valor pago, que será arcado, de maneira solidária, pelos fornecedores. Evidenciada a existência de vício no veiculo, e subsistente este mesmo após sucessivas visitas à concessionária, faz jus a parte adquirente ao recebimento integral da quantia paga pelo bem, afigurando-se descabida a pretensão de abatimento do valor referente à desvalorização natural deste, mormente porque a resolução contratual decorre de conduta ilícita praticada pelos próprios integrantes da cadeia de consumo, que não franquearam nenhuma das opções descritas na legislação consumerista à compradora, mesmo após a devolução do bem. A frustração da legítima expectativa de receber e usar veículo novo, que, naturalmente, imagina-se menos suscetível a vícios, aliada, ainda, à angústia vivenciada em razão da ausência de conserto de defeito de fabricação, mesmo após diversas visitas à assistência técnica, rende ensejo à compensação pecuniária pelos danos morais experimentados. A compensação por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. O arbitramento do quantum indenizatório em montante que observe o princípio da razoabilidade e as particularidades do caso concreto não reclama alteração. (TJDF; APC 07010.57-04.2018.8.07.0004; Ac. 127.1748; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 12/08/2020; Publ. PJe 19/08/2020) - Se o veículo zero-quilômetro apresenta, em seus primeiros meses de uso, defeitos em quantidade excessiva e capazes de reduzir substancialmente a utilidade e a segurança do bem, terá o consumidor direito à reparação por danos morais, ainda que o fornecedor tenha solucionado os vícios do produto no prazo legal, não sendo este o caso dos autos. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO." (0001904-81.2014.8.15.2003, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/05/2024).’’ ‘’APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONCESSIONÁRIA. VÍCIO DO PRODUTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA RECONHECIDA PELO ARTIGO 18 DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. Tanto o fabricante quanto o comerciante possuem deveres perante o consumidor com relação à garantia de qualidade dos produtos e ambos podem ser acionados judicialmente. Tratando-se de vício de produto, respondem, de forma solidária, todos os que tenham intervido na cadeia de fornecimento do produto, aí se incluindo o fabricante e o comerciante. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO APRESENTADO NO PRAZO DE GARANTIA. VÍCIO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO AO FIM A QUE SE DESTINA. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESOBEDIÊNCIA À DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 18, § 1º, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. OPÇÃO CONFERIDA POR LEI AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-PB - AC: 08352311920168152001, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível)’’ Por fim, os documentos encartados nos autos (Id. 44047758) demonstram que a autora arcou com despesas emergenciais de mobilidade no período em que o veículo esteve retido para reparo, totalizando R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos). Tais valores guardam relação direta e imediata com a falha do produto e sua consequente indisponibilidade, impondo-se o dever de ressarcimento integral. Em conclusão, a prova técnica é conclusiva quanto à origem do vício, à gravidade da falha, à inadequação do bem para o uso regular no período afetado e à intervenção estrutural que comprometeu a integridade técnica do motor. Diante disso, mostra-se imperioso o acolhimento da obrigação de fazer e do pedido de restituição material. Analiso, agora, os danos morais. DANOS MORAIS A má prestação do serviço de garantia e assistência técnica restou inequivocamente caracterizada nos autos. A parte promovida não empreendeu os esforços necessários para diagnosticar com precisão o vício apresentado no veículo, tampouco adotou as providências adequadas para saneá-lo com a urgência exigida pela natureza da relação de consumo. A autora, mesmo após sucessivos retornos à concessionária, permaneceu desamparada quanto à solução efetiva do problema, sendo compelida a conviver com um bem defeituoso — adquirido como novo — por tempo excessivo e sem alternativa funcional viável. Tal cenário consubstancia manifesta ofensa à sua dignidade enquanto consumidora, valor central resguardado pelo ordenamento jurídico e núcleo axiológico do Código de Defesa do Consumidor. O serviço de garantia, nestas circunstâncias, falhou tanto quanto à forma de sua prestação quanto em relação ao resultado minimamente esperado, descumprindo o que estabelece o art. 14, §1º, do CDC. A atuação das rés revelou negligência técnica, ausência de comprometimento com a adequada solução do vício e desatenção quanto à experiência do consumidor, submetido a sucessivas frustrações. Não se exigia da fornecedora a correção imediata do vício, mas uma resposta proporcional à gravidade do dano e à expectativa legítima de pronta solução. Ao deixar de oferecer resposta satisfatória e tempestiva, a parte ré transgrediu os parâmetros objetivos de qualidade e confiança que devem nortear a prestação de serviços vinculados à aquisição de bens duráveis. Neste sentido, a permanência da autora em estado de incerteza, associada à privação do veículo por período relevante e à ausência de solução eficaz, revela falha de serviço suficiente para justificar a reparação extrapatrimonial pretendida. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que se revela proporcional, adequada e suficiente à reparação do prejuízo experimentado, cumprindo simultaneamente a dúplice função compensatória e pedagógica. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I - Condenar as rés, solidariamente, a substituírem o veículo objeto da lide por outro da mesma espécie, modelo e versão, zero-quilômetro, correspondente ao ano de cumprimento da obrigação, em perfeitas condições de uso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - Condenar as rés, solidariamente, ao ressarcimento do valor de R$ 574,16 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), a título de danos materiais, correspondente às despesas comprovadas de mobilidade durante o período em que o veículo permaneceu indisponível para uso, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros legais pela Taxa SELIC, desde a data do desembolso (abril de 2021). III - Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença (data do arbitramento), com incidência de juros legais pela Taxa SELIC a partir da citação. Condenar as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização no sistema PJe. Intimem-se as partes (DJEN). Não havendo pendências, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624442

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624479

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME

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Roblis Amaro De Alcantara x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 323624510

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001904-36.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBLIS AMARO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES ROMULO BUENO MARINHO BILAC VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES

Edital

Advogados:

BRENDW TIETE AIRES

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NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001904-36.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: ROBLIS AMARO DE ALCANTARA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, ROMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA, MUNICIPIO DE PALMAS 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 302 Norte Conjunto QI12 Alameda 2, Lote 1A, Plano Diretor Norte, PALMAS/TO - CEP: 77006-338 e-mail: svt02.palmas@trt10.jus.br - Telefone: (63) 32241589 Atendimento ao público das 10 às 16 horas EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO O(A) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) ROMULO BUENO MARINHO BILAC para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos a seguir transcrito: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ROBLIS AMARO DE ALCANTARA ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial. Requereu a gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 433.899,50. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. A 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta (Id 08361e8); o 7º reclamado, Município de Palmas, também apresentou sua defesa e documentos (Id 0ee87b3), os demais reclamados permaneceram inertes. Audiência de conciliação (Id 2de8ed1) em 29/10/2024, ausente o 3º reclamado, dispensada a presença do ente público. Apresentada réplica. Audiência de instrução (Id 0c4fc3c) em 30/05/2025, presente o reclamante, ausentes todos reclamados, ouvido o depoimento pessoal do reclamante. Não havendo outras provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o RELATÓRIO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inexiste inépcia na peça inicial. No processo do trabalho não vigora um formalismo rigoroso, de modo que é suficiente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (art. 840, § 1º, da CLT) para afastar a inépcia. No caso em exame, é possível deduzir da leitura da petição inicial, com um mínimo de discernimento, a causa de pedir suficiente dos pedidos, não se vislumbrando obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa das Reclamadas, mormente quando a estas foi possível o ataque ao mérito de todas as pretensões do autor. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As legitimidades ativa e passiva se revelam na pertinência subjetiva da ação, vale dizer, quando as partes indicadas como credora e devedora, respectivamente, na relação jurídica processual podem estar, abstratamente, vinculadas à relação jurídica de direito material. No caso dos autos, como o provimento vindicado, se porventura acolhido, produzirá efeitos na órbita jurídica de reclamante e reclamada, estes são, inegavelmente, partes legítimas para figurar, respectivamente, nos polos ativo e passivo da lide. A discussão que avança dessa fronteira, sobre a existência ou não de responsabilidade das reclamadas, prende-se ao mérito da causa e com este deverá ser decidida. REJEITO a preliminar. 2.3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A discussão acerca da limitação da condenação aos valores indicados na inicial já se encontra pacificada no âmbito da SDI-1 do TST, consoante exceto da ementa a seguir transcrito: “EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA.” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). REJEITO, assim, a preliminar. 2.4. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. A 1ª Reclamada arguiu, preliminarmente, litispendência, ao argumento de que ol autor já ingressou com demanda semelhante nos autos do processo nº 0001094-95.2023.5.10.0802, atualmente pendente de recurso. Pois bem. De acordo com o CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º), e "Há litispendência quando se repete ação que está em curso " (art. 337, § 3). Contudo, só há litispendência quando entre as demandas houver a tríplice identidade de seus elementos, qual seja, mesmas partes, mesmos pedidos e mesmas causas de pedir. No caso em exame, o Reclamante pleiteia, em síntese, diferenças salariais, horas extras, danos materiais e danos morais. Ao passo que nos autos de nº 0001094-95.2023.5.10.0802 os pedidos se atem à rescisão indireta do contrato de trabalho e verbas rescisórias. Assim, não há que se falar em litispendência. Desse modo, pelo exposto, REJEITO preliminar arguida. 2.5. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Embora citadas todas as reclamadas, as 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas não apresentaram defesas e documentos necessários, tampouco compareceram à audiência designada ou apresentaram justificativa, razão pela qual DECLARO a revelia da 2ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, com a consequente aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática, em conformidade com o disposto no caput do artigo 844 da CLT. Já quanto à aplicação da revelia ao ente público municipal, em razão de seu não comparecimento à audiência inaugural, todavia, conforme se depreende do teor da Recomendação nº 1/GCGJT, de 7 de junho de 2019, tratando-se de entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas, não há obrigatoriedade de seu comparecimento à audiência inaugural, devendo serem "notificado(s) para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa escrita mediante inserção no Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), acompanhada dos documentos que a instruem" (art. 2º). Por outro lado, tal recomendação não dispensa o comparecimento do ente público à audiência de prosseguimento (de instrução), de modo que sua ausência injustificada a essa audiência acarreta a pena de confissão quanto à matéria fática, sobre a qual poderia, em tese, haver confissão real pelo depoimento de seu preposto. Considerando, porém, que a 1ª reclamada e o 3º reclamado apresentaram defesa conjunta, que a 7ª reclamada (Prefeitura de Palmas) apresentou sua defesa, e que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, a matéria será apreciada ainda à luz dos elementos de prova existentes nos autos e da norma legal pertinente. 2.6. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. O deferimento da recuperação judicial da primeira reclamada (Id 60b6aae) nos autos de nº 0006062-53.2024.8.27.2729/TJTO não influencia na apreciação dos pleitos trabalhistas nesta especializada, até mesmo porque no processo de recuperação não há paralisação das atividades da empresa. Ademais, eventuais incidentes relacionados à aplicação da Lei n. 11.101/2005 serão resolvidos por ocasião da fase de execução. 2.7. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL CONVENCIONAL. Pleiteia o reclamante a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças salariais resultantes da não aplicação do piso salarial previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis. Junta as referidas convenções coletivas e seus contracheques. Pois bem. Em que pese a confissão ficta das reclamadas, importa aferir a prova documental pertinente à matéria. Nesse sentido, a Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, com vigência de 01/01/2023 a 31/12/2024, garantiu o salário normativo mínimo de R$ 1.912,15, ao passo que os contracheques de 2023 (Id f19ab73), registram salário-base de R$ 1.702,49. Da mesma forma ocorre em relação às demais convenções coletivas aplicáveis. Assim, pelo exposto, DEFIRO o pedido de diferenças salariais em relação ao piso convencional da categoria, bem como os reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais multa de 40%, adicional noturno, adicional de periculosidade, gratificação de função e horas extras. 2.8. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTERJORNADAS. SOBREAVISO. O reclamante relata que trabalhava de 7 às 19h, com uma hora de intervalo, todos os dias, com um fim de semana de folga por mês. Relata também que duas vezes por semana também trabalhava das 22 às 2h da manhã, para realizar as rondas. Alega ainda que permanecia em regime de sobreaviso das 19 às 7h da manhã. Pleiteia, por tanto, a condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, dos feriados em dobro, do adicional de sobreaviso, bem como dos reflexos. Pois bem. Diante da confissão ficta das reclamadas e considerando a ausência de provas em sentido contrário, eleva-se à condição de verdade processual a jornada alegada na inicial, razão pela qual DEFIRO o pagamento de 153 horas extras por mês (84 de sobrejornada mais 69 de supressão de intervalo semanal), durante todo o pacto laboral, com observância dos seguintes critérios de apuração: a) base de cálculo de acordo com o piso salarial da categoria (conforme deferido no tópico anterior), computadas todas as verbas de natureza salarial; b) adicional convencional e na sua ausência o adicional de 50%; c) divisor 220; Não há falar em dedução de parcelas já pagas, haja vista as horas extras ora concedidas terem fundamento distinto daquelas eventualmente pagas ao longo do pacto laboral. Por serem habituais, DEFIRO os reflexos dessas horas extras em RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Insta salientar que, para o cálculo das parcelas ora deferidas, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras, não repercute no cálculo das demais parcelas, nos termos da redação da OJ nº 394 da SDI-I do TST. No que diz respeito aos domingos trabalhados, diante da ausência de cartões de ponto, DEFIRO o pagamento em dobro das horas laboradas nesses dias, com fundamento na Lei 605/49, a ser apurado em liquidação com base no calendário oficial e na jornada alegada na inicial, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos sob a mesma rubrica nos contracheques. DEFIRO os reflexos dos domingos em dobro sobre aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias mais o terço constitucional e FGTS mais 40%, não cabendo os reflexos sobre RSR, pois caracterizaria bis in idem. Quando ao adicional de sobreaviso, entendo que, apesar da confissão ficta das reclamadas, o reclamante não demonstrou a ocorrência de situação analógica ao previsto no art. 244, § 2º da CLT, não sendo razoável que, além de desempenhar jornada de mais de 12h por dia, com apenas um fim de semana de folga por mês, ainda permanecia em regime de sobreaviso em durante todos os dias, toda a noite, das 19h às 7h, razão pela qual INDEFIRO o referido pedido e os respectivos reflexos. 2.9. FERIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. O reclamante postula a condenação das reclamadas ao pagamento das férias em dobro durante o período do contato de trabalho, sob a alegação de que, apesar de receber os valores financeiros relativos às férias, não usufruiu dos períodos de descanso, permanecendo em atividade. Assim, ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de pagamento de férias em dobro relativas aos períodos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, conforme petição inicial. 2.10. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REPASSE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Permito-me tecer algumas considerações sobre o tema indenização por dano moral, como segue: Segundo lecionam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (in Novo Curso de Direito Civil, volume III: responsabilidade civil, 8. ed. rev. e atual., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 51), a noção de responsabilidade civil pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, desse forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar). Possui, assim, como elementos a conduta (positiva ou negativa), o dano e o nexo de causalidade. O fundamento básico em nosso ordenamento jurídico está assentado nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Servindo-me mais uma vez da lição dos ilustres juristas (p. 97 da mesma obra), releva transcrever o conceito de dano moral: “O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Acerca desse tema, são esclarecedoras ainda as palavras de Sérgio Cavalieri Filho a seguir transcritas (in: Programa de Responsabilidade Civil. 4ª ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 98-99): “tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. (...) Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. (…)” Registre-se que não se pode admitir que o instituto em voga possa ser banalizado ao ponto de penalizar o empregador por qualquer falta cometida durante o pacto laboral. Contudo, no presente caso, a parte autora postula o pagamento de indenização por dano moral sob o fundamento que a empregadora descontou de sua remuneração (Id f19ab73) os valores relativos ao empréstimo consignado em folha de pagamento (Id 3a089c7), sem o correspondente repasse ao banco cedente, causando a inadimplência do reclamante junto à instituição financeira, o que restou comprovado por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda). Assim, comprovada o ato ilícito da empregadora, o dano ao reclamante e o nexo causal, surge o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. DEFIRO ainda o pedido de indenização de danos materiais pelos valores retidos indevidamente, no total de R$ 14.500,00. 2.11. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Ante a confissão ficta da reclamada e considerando a ausência de provas no sentido contrário, DEFIRO o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados sob a rubrica ESTOURO MÊS ANTERIOR nos contracheques de Id f19ab73. 2.12. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Ante a confissão ficta dos reclamados, tenho por incontroverso que todos se beneficiaram da mão de obra do reclamante, razão pela qual DECLARO a responsabilidade solidária das duas primeiras reclamadas, CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP e CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, conforme postulado na inicial. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, ressalto que no processo do trabalho não se exige os requisitos do art. 50 do Código Civil, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens dos sócios, conforme previsto no art. 28 , § 5º , do CDC (teoria menor), aplicável ao Processo do Trabalho No caso dos autos, o processo de recuperação judicial da 1ª reclamada (Id 60b6aae), evidencia dificuldades financeiras suficiente a justificar o pedido de responsabilidade subsidiária dos sócios. Assim, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e por conseguinte a responsabilidade subsidiária dos 3º, 4º, 5º e 6º reclamados em relação aos créditos deferidos nesta ação. Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do 7º reclamado (ente público), passo a tecer algumas considerações acerca da responsabilização da Administração Pública na qualidade de tomadora de serviços, como segue: A responsabilidade do tomador dos serviços decorre da Constituição Federal, que elege a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica (art. 170) e da própria República (art. 1.º, IV), não se permitindo a quem quer que seja se beneficiar da força humana despendida sem assumir responsabilidade nas relações jurídicas de que participa. O Tribunal Superior do Trabalho, dando concretude à ordem jurídica constitucional existente, interpretou, por meio da Súmula 331, plenamente aplicável à esfera trabalhista o princípio da responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos previsto no Código Civil (art. 186), em face do permissivo da CLT, art. 8.º, parágrafo único, admitindo-se, ao lado da responsabilidade direta por fato próprio, aquela indireta por fato de terceiros (responsabilidade subsidiária), fundada na ideia de culpa in eligendo e in vigilando. Há de se salientar que o cabimento dessa responsabilidade subsidiária manteve-se com o julgamento da ADC 16, em que o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. O referido dispositivo estabelece apenas que a inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas não constitui elemento suficiente (embora necessário) para transferir à Administração Pública a responsabilidade por esse pagamento, ou seja, não se trata de uma decorrência automática do contrato; não é o contrato ou a inadimplência que gera responsabilidade ao Estado, mas sua eventual culpa no evento danoso sofrido pelo trabalhador. A obrigação principal, porém, sempre será da terceirizada e o Estado pode inclusive fazer uso de ação regressiva para reaver o valor pago de forma subsidiária em razão dessa inadimplência. Corrobora tal percepção, a tese de repercussão geral aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958252, in verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nessa esteira de raciocínio, é importante observar que a Lei n. 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) impõe à Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato (art. 117); o descumprimento deste dever, resultando em prejuízo para terceiro (o trabalhador), torna a Administração responsável por sua reparação; o dever de fiscalização é, inclusive, reforçado pelo art. 121, § 3º, da referida lei: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. Pois bem. No presente caso, é incontroverso que os réus celebraram entre si contrato, cujo objeto abrangeu a prestação dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia que a reclamante de fato laborou em prol da prefeitura reclamada, uma vez que fora contratado pela primeira reclamada para atuar na função de vigilante, atuando como fiscal em diversas unidades do Município de Palmas. A prova dos autos também revela que o ente público reclamado não adotou as medidas jurídicas hábeis a garantir o cumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; tampouco provou que sua atuação fiscalizatória foi adequada a evitar as irregularidades e inadimplemento da empregadora, ao passo que a reclamante, por sua vez, demonstrou a culpa in vigilando da 7ª reclamada por meio do relatório de informações de crédito do Banco Central do Brasil (Id 8dcdfda), que confirma a ausência de repasse pela empregadora à instituição financeira dos valores descontados por empréstimo consignado em folha de pagamento. Desse modo, no caso concreto, O reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do poder público e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme disposto na Tese de Repercussão Geral fixada pelo E. STF no Tema nº 1.118. Lastreado, portanto, nesses fundamentos, DECLARO a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE PALMAS quanto aos débitos trabalhistas oriundos da presente sentença. Por óbvio, tal responsabilidade não alcança as verbas de natureza personalíssima do empregador eventualmente deferidas na presente sentença, tal como a anotação em CTPS. 2.13. JUSTIÇA GRATUITA. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo Reclamante com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, em face da declaração contida na inicial. 2.14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o artigo 791-A, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Feitas tais considerações e considerando os parâmetros fixados no § 2.º do art. 791-A da CLT, DEFIRO o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. DEFIRO ainda o pedido de honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, no percentual de 10% do valor dos pedidos indeferidos, cuja exigibilidade restara suspensa, nos termos do Verbete nº 75/TRT10 e decisão do STF na ADI 5766, por ser a parte autora beneficiaria de assistência judiciaria gratuita. 2.15. JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A partir de 29/8/2024, com fundamento nos parâmetros gerais estabelecidos pelo Tribunal Pleno do Excelso STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, no que concerne à correção monetária e aos juros aplicáveis às condenações trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária (art. 406 do CC). A partir de 30/8/2024, com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil e adotou o IPCA como índice oficial de correção monetária, devem ser observados os parâmetros fixados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de forma compatível com a modulação definida nas ADCs 58 e 59. 2.16. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Imposto de Renda a ser recolhido no momento do efetivo pagamento, também a cargo das Reclamadas, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Deverão ser efetuados, ainda, os recolhimentos previdenciários na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, dos arts. 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/99, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, VIII, da CR/88), devendo a(s) Reclamada(s) comprovarem os incidentes sobre a(s) parcela(s) de natureza salarial ora deferida(s), qual(is) seja(m): diferenças salariais, horas extras e reflexos salariais. 2.17. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não vislumbro nestes autos qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80, do CPC, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão da Reclamada de condenação do Reclamante por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados por ROBLIS AMARO DE ALCANTARA em desfavor de CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LTDA. - EPP, CANTÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - ME, RÔMULO BUENO MARINHO BILAC, REINALDO NAVES, VANESSA ROSA DE OLIVEIRA NAVES, MARIA LUCIANA RIBEIRO DE SOUSA e MUNICÍPIO DE PALMAS, para CONDENAR as reclamadas, sendo as duas primeiras de forma solidária e as demais de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, no prazo legal, as verbas deferidas no curso da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça gratuita. Custas de R$ 5.000,00 pelas reclamadas (isento o ente público), calculadas sobre 250.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas revéis por edital. Nada mais. PALMAS/TO, 29 de junho de 2025. EDISIO BIANCHI LOUREIRO Juiz do Trabalho Substituto" O Edital será publicado no Diário da Justiça, além de afixado no quadro de avisos deste Juízo. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. PALMAS/TO, 11 de julho de 2025. IZABEL CAMPELO DE ANDRADE, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO BUENO MARINHO BILAC

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